OABRJ - Tribuna do Advogado de Agosto de 2015 by Jornalismo OAB OAB-RJ

Fotos: Lula AparĂcio

Serviços para os advogados

Recorte digital Os advogados adimplentes do Rio de Janeiro contam com o serviço Recorte digital para receber gratuitamente, por e-mail, publicações de diários oficiais de todos os estados brasileiros escolhidos. Com o Recorte digital escritório, é possível ainda agrupar as suas publicações com as de colegas, parceiros ou sócios. Saiba mais em www.oabrj.org.br

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Foto: Lula Aparício

RECADO DO PRESIDENTE

Na aplicação de recursos, equilíbrio entre o interior fluminense e a capital Este ano, entregaremos a 14ª nova sede da Ordem no interior do Estado do Rio de Janeiro, apenas nesta gestão. Depois de Resende, ainFELIPE SANTA CRUZ da em agosto, teremos Angra dos Reis e Itaguaí até dezembro. Em julho, foram Rio Claro e Mangaratiba. São espaços modernos, sem luxo algum, mas funcionais, dignos para quem milita no dia a dia da advocacia e precisa de suporte adequado para desempenhar seu trabalho. Bem antes de chegar à presidência desta Seccional, ainda como diretor do Departamento de Apoio às Subseções, em 2007, com Wadih Damous à frente da OAB/RJ, entendemos que deveríamos aplicar mais igualitariamente os recursos

das anuidades, promovendo paridade entre os investimentos nas sedes da capital e do interior. Ao conhecer bem de perto, anos atrás, as instalações precárias, os velhos equipamentos – havia antigas máquinas de escrever em alguns municípios – e a escassez de recursos para trabalhar, assumimos o compromisso de mudar essa realidade. Assim nasceu o projeto OAB Século 21, com o propósito de modernizar o interior, dando funcionalidade aos espaços e melhorando os serviços prestados aos colegas. Nesse caminho, foi chegado o momento de investir em tecnologia, com conexões de banda larga, computadores novos e capacitação profissional para o processo eletrônico. Em cada uma das 61 subseções, oferecemos cursos de peticionamento. A campanha Certifica-

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ção itinerante possibilitou a aquisição do certificado digital com o mesmo desconto oferecido na capital. Nesses anos, foram instalados 1.200 computadores nos pontos de atendimento da Ordem no estado, que passam de 210, hoje. Considerando somente o período de 2013 a 2015, além de sedes novas e reforma de 15 subseções, estamos entregando aos colegas cinco núcleos digitais, mais de 30 centrais de peticionamento e uma dezena de escritórios compartilhados. Entre salas dos advogados nos fóruns e nas subsedes, somam mais de 60 os espaços modernizados. São números expressivos, que sustentam e reafirmam o compromisso assumido por esta diretoria com os mais de 70 mil inscritos que militam no interior.

MENSAGENS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br

DEPARTAMENTO DE JORNALISMO DA OAB/RJ

Greve e prerrogativas

Diretor: Felipe Santa Cruz

“(...) Ao chegar ao cartório da 78ª Vara do Trabalho (...) fui surpreendido com a informação de que o TRT encontrava-se em greve. Solicitei à funcionária que estava no balcão carga de autos (...), o que me foi negado (...). Por estar com prazo em curso, não me restou alternativa a não ser recorrer ao apoio da Cdap. Ao fazer contato (...) , fui muito bem atendido (...) pelo colega Carlos Eduardo Martins, que, ao se apresentar como delegado da Ordem, falou brevemente com a servidora acerca dos nossos direitos profissionais, tendo a mesma realizado a carga anteriormente negada, de imediato. Mais uma vez pude contar com o trabalho da Cdap. A todos, os meus agradecimentos.” Renato Folhadella (OAB/RJ 131.822)

Página da OAB/RJ no Facebook adere a campanha contra homofobia Juliana Martinez: OAB/RJ, meus parabéns por apoiar esta causa! Estela Aranha: Parabéns, OAB/RJ, por me fazer ter orgulho de ser advogada. Giovanni Pugliese Magalhães: Mais uma vez sinto orgulho em deparar-me com essa postagem. A OAB/RJ está de parabéns por tamanha demonstração de respeito ao ser humano e ao princípio basilar que norteia todas as nações desenvolvidas, o da isonomia. Tânia Albuquerque: Parabéns, OAB/RJ, pela demonstração de apoio!

Superintendente de Comunicação: Marcelo Moutinho marcelo.moutinho@oabrj.org.br

TRIBUNA DO ADVOGADO Fundada em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho Editora: Patrícia Nolasco (MTB 21.584) patricia.nolasco@oabrj.org.br

Editor assistente: Eduardo Sarmento eduardo.sarmento@oabrj.org.br

Projeto gráfico e diagramação: Victor Marques victor.marques@oabrj.org.br

Impressão: Esdeva Tiragem: 116.000 exemplares Portal da OAB/RJ www.oabrj.org.br Editora: Amanda Lopes

amanda.lopes@oabrj.org.br

Redes sociais www.facebook.com/oabrj twitter.com/OABRJ_oficial Editora: Marina Iris marina.iris@oabrj.org.br

Sala da OAB/RJ na Cidade da Polícia Civil é inaugurada José Carlos Costa: A verdadeira função da OAB é essa. Parabéns!

Site do TJ fica fora do ar e OAB/RJ pede prorrogação de prazos Jorge Borges: Parabéns à Comissão de Direito e Tecnologia de Informação da OAB/RJ pelo importante e brilhante trabalho que vem sendo realizado. Nós precisamos e contamos com vocês. Obrigado Sidnei De Oliveira Paulo: Obrigado à OAB/RJ pela iniciativa

Liminar, a pedido da OAB/RJ, suspende concurso com salário muito abaixo do piso Débora Vale: Vamos combinar que o salário de R$ 2.432,72 já é vergonhoso... Quiçá R$ 788,00! Fabio de Azevedo: Este foi o principal motivo pelo qual não me inscrevi para este certame. Parabéns, OAB/RJ, pela iniciativa.

Facebook

Jane Andrade: Absurdo! Onde nós, advogados, vamos parar?!

Evento na Seccional lembra os 25 anos de luta das Mães de Acari Adiléia Triani: O tempo passou, os crimes prescreveram. Talvez agora os corpos apareçam.

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Reportagem: Cássia Bittar

cassia.bittar@oabrj.org.br

Nádia Mendes

nadia.mendes@oabrj.org.br

Renata Loback

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Vitor Fraga

vitor.fraga@oabrj.org.br

Fotografia: Bruno Marins e Lula Aparício Design gráfico: Flávia Marques e Raphael Carneiro Assessoria de Imprensa Franco Thomé

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Suzi Melo suzi.melo@oabrj.org.br

Publicidade Gestão de Negócios Comunicação Integrada Ltda. Enio Santiago enio@gestaodenegocios.com.br

Paulo Santos

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Índice Página

OPINIÃO Página

14 Página

Diogo Rezende escreve sobre a regulamentação das convenções processuais no novo CPC

Supremo decide se é crime, ou não, porte de drogas ilícitas para uso pessoal

Entrevista

Vera Malaguti, professora de Criminologia da Uerj

TRIBUNA LIVRE Página

22 Página

Advogados opinam sobre a descriminalização das drogas

Página

Implantação das audiências de custódia no Rio, mudança necessária para reduzir superpopulação carcerária PRERROGATIVAS

Página

OAB/RJ entrega este ano a colegas do interior 15 subsedes novas ou reformadas

Comissão atua e consegue vitória em ações contra colegas ESPAÇO ABERTO

Página

28 Página

Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, presidente do TJ, conclama ao necessário equilíbrio dos poderes da República

Página

Uso do WhatsApp pela Justiça abre debate sobre segurança jurídica PANORAMA

Página

Homenagem a Ricardo Lira, ato das Mães de Acari, debates e palestras realizados pelas comissões da OAB/RJ

Página

SUBSEÇÕES

Página

Inauguração da subseção de Rio Claro, preparação para o processo eletrônico na Leopoldina e busca de acordo para problema de água e esgoto em Campo Grande são destaques ESTANTE

Página

Novo CPC, gás natural, incentivos tributários e outros lançamentos editoriais CAARJ

Página

Caminhada dos Advogados dia 30, Cineclube Caarj e nova fase de projetos da Caixa CULTURA

Página

Descontos de até 65% em teatros, festival de esculturas e a Dica do Mês

Página

PontoContraPonto

A taxação de fortunas, nas visões opostas de Paulo Feldmann e Cesar Moreno

Vida Privada

Flávio Ahmed toca bandolim e violão. Música é seu hobby

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Ato na Seccional defende pluralidade das composições familiares

ENTREVISTA

Vera Malaguti – Secretária-geral do Instituto Car

‘Meios de comunicação têm “Temos a maior taxa de crescimento da população encarcerada, a polícia que mais mata no mundo e a população é levada à ideia de que prender mais e matar mais vai resolver alguma coisa”. Contundente na crítica à grande mídia e às proposições legislativas que visariam a reduzir a criminalidade – como o projeto que diminui para 16 anos a maioridade penal –, a socióloga Vera Malaguti, professora de Criminologia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, diz que a opção política de tratar questões sociais pelo viés policial-punitivo leva ao afastamento, cada vez maior, de uma saída. E que o “falso consenso construído” para permitir a condenação de adolescentes pode impor “a maior derrota à República e à democracia no Brasil”. Para Vera, a legislação penal tem sido tratada com grandes equívocos por muitos parlamentares, à esquerda e à direita, e por alguns juristas.

PATRÍCIA NOLASCO O que a senhora pensa sobre a redução da maioridade penal, sob apreciação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal? Vera Malaguti – Penso que a discussão, na forma como foi conduzida pela Câmara, é um indício de tempos muito terríveis. Como diria Nilo Batista, o uso excessivo do sistema penal é um sinal de intensa conflitividade social. Quando a opção política é tratar as questões sociais pelo viés policial-punitivo, nos deparamos com um paradoxo na democracia ou estamos no limiar de uma ditadura. A grande imprensa, em particular O Globo, está em campanha pela redução, conduzindo a opinião pública para a profanação de um território sagrado na República brasileira contemporânea, a proteção da nossa infância e da nossa juventude. A redução da maioridade integra um conjunto de propostas do Legislativo que seriam de combate à criminalidade, e que a senhora chamou de medidas de aprofundamento da barbárie. Por quê? Vera Malaguti – Quando falo de barbárie, refiro-me ao conceito de barbárie como excesso de civilização, e não como contraponto à civilização. O que vemos no país hoje é extremamente preocupante, linchamentos, execuções policiais, esquadrões da morte e tudo isso naturalizado por um noticiário que evoca mais violência. Na criminologia há uma vertente denominada “técnicas de neutralização”: diferentes grupos sociais desenvolvem definições favoráveis à violação da lei. Creio que desenvolvemos técnicas de neutralização quando não nos indignamos com a violência e a potencializamos na resposta às infrações, entre elas as juvenis. Temos a maior taxa de crescimento da população encarcerada, a polícia que TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2015 - PÁGINA 6

mais mata no mundo e somos levados a achar que prender mais e matar mais vai resolver alguma coisa. Assim, vamos nos afastando cada vez mais de uma saída para tudo isso. A questão criminal no país e a legislação penal, no seu entendimento, vêm sendo tratadas de forma adequada por juristas e parlamentares? Vera Malaguti – Creio que a legislação penal tem sido tratada com grandes equívocos por muitos parlamentares, à esquerda e à direita, e por alguns juristas. Poderíamos dizer que só dão voz no debate público ao punitivismo estéril. Estamos atrás de um paradigma estadunidense que já foi superado nos Estados Unidos. A Corte Suprema de lá, por exemplo, determinou que o Estado da Califórnia solte cerca de 30 mil presos. Enquanto isso, a cada dia aumentamos penas ou tipificamos crimes novos, alimentando a ilusão que a pena executada em nossas prisões infames vai trazer algum benefício. Sinto falta de coragem nos meios políticos e jurídicos para se contraporem a essa imensa onda punitiva. Acho também escandaloso que as concessões públicas de rádio e televisão sejam hegemonizadas por esse senso comum barbarizante. Com relação à redução da idade penal, o que ocorre é que o povo brasileiro não tem acesso ao ponto de vista contrário à redução, parece que isso não interessa aos grandes negócios da mídia. Visto pela criminologia, o que é o populismo punitivo? Vera Malaguti – O populismo punitivo é o conjunto de discursos que circulam pelo senso comum, tem a ver com a relação da mídia com a questão criminal. Os meios de comunicação no Brasil têm naturalizado a barbárie, é só ligar a televisão de tardinha e ver. As políticas de confronto têm criado, nas áreas pobres, uma paisagem de guerra, com episódios macabros que se justificam automaticamente se forem etiquetados com a marca

ioca de Criminologia

“combate ao tráfico”. O Judiciário muitas vezes tem se prestado à policização produzindo juízes justiceiros que não se orientam pela proteção dos direitos e das garantias. Outros se acovardam diante da opinião pública, isto é, da opinião publicada na mídia conservadora. Os que se contrapõem são neutralizados ou desmoralizados pela mídia. Vai se criando uma ambiência subjetiva a partir dos efeitos dessas premissas que nada tem a ver com dados, estatísticas e experiências concretas. É o caso do debate sobre a redução da maioridade penal. Todas as estatísticas, como as apresentadas pelo Ministério da Justiça, demonstram que diminuir a idade não faz nenhum sentido. Nossa realidade demonstra que seria um descalabro se isso acontecesse. Mas quem resiste a meses de Jornal Nacional focando especificamente infrações trágicas protagonizadas por jovens (principalmente se forem negros e pobres)? Isso é o populismo punitivo. Os Estados Unidos, após anos permitindo o encarceramento de crianças e jovens, aprovaram leis que tornam mais difícil processar e punir adolescentes como se fossem adultos. O Brasil está caminhando no sentido inverso, inclusive em relação à maioria dos países? Vera Malaguti – Mesmo os Estados Unidos, que impuseram sua política criminal ao mundo, estão mudando de rumo. Não só por boas intenções, mas pela realidade do fracasso do sistema penal para resolver as infrações juvenis ou o uso problemático de drogas, por exemplo. O Brasil está se isolando, inclusive em relação à

América Latina, e eu atribuo isso ao monopólio dos meios de comunicação que impede a circulação de opiniões que atrapalhem seus grandes negócios e os compromissos políticos que os viabilizam. O falso consenso construído para aprovar a redução da maioridade penal pode impor, para mim, a maior derrota à República e à democracia no Brasil. Seria a pá de cal no projeto de Brizola e Darcy Ribeiro, uma escola pública, de qualidade, laica e em tempo integral. T

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Foto: Bruno Marins

naturalizado a barbárie’

Advogado 15 sedes

EDUARDO SARMENTO

Resende, a ser inaugurada em agosto, Angra e Paraíba do Sul e Três Rios reformadas ainda marcam gestão compromissada em equip

Foto: Lula Aparício

Com a nova sede da OAB/Resende – a inauguração está marcada para meados de agosto –, passam a ser 15 as subseções que ganharam instalações modernas desde o início de 2013. Até o fim do ano serão abertos os novos espaços de Angra dos Reis e Itaguaí e reformadas as unidades de Paraíba do Sul e Três Rios. O presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, observa que os esforços empreendidos para levar aos colegas de todo o estado espaços adequados e confortáveis “são marca da gestão, que tem buscado promover a igualdade de investimentos entre a capital e o interior.” Além de novas sedes, os colegas do interior ganharam, nos últimos anos, áreas de trabalho em fóruns, serventias e tribunais. Ainda este ano, serão lançadas salas para advogados na Freguesia, em Jacarepaguá; no Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu e no Fórum de Nilópolis. Serão abertos, também, um escritório compartilhado e um auditório em Saquarema, o Núcleo Digital da Subseção de Campo Grande e a Escola de Inclusão Digital da OAB/Niterói. O investimento direto em melhorias nas subseções foi um compromisso assumido pelo presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, ainda em 2007, como diretor do Departamento de Apoio às Subseções (DAS) da Seccional. Ele idealizou o projeto OAB Século 21, com o objetivo de padronizar, modernizar e ampliar as instalações oferecidas aos advogados. “Historicamente os colegas do interior sofriam com falta de equipamentos e escassez de recursos para trabalhar, sobretudo os profissionais autônomos, que careciam de mais apoio. O OAB Século 21 foi pensado para trazer praticidade ao cotidiano dos advogados, facilitando o seu dia a dia”, afirma Felipe. Se no começo a principal preocupação era substituir equipamentos obsoletos e criar um padrão visual para os ambientes, o advento do processo eletrônico obrigou a Ordem a tomar medidas para auxiliar a advocacia na

OAB/Resende, adaptação aos novos tempos. Em 2013, teve início a segunda fase do OAB Século 21 e, desde então, a prioridade passou a ser o investimento em tecnologia, com conexões de banda larga, a chegada de novos computadores e a capacitação dos advogados. “Quando começamos o projeto, as salas da Ordem estavam caindo aos pedaços, com móveis velhos e instalações precárias. Algumas ainda com máquinas de escrever antigas. Era parte do processo de recuperação da auto-estima da classe que esses espaços fossem modernizados e que, ali, o advogado se sentisse dentro da OAB/RJ. Após resolvermos esses problemas, nosso objetivo passou a ser ensinar os colegas a usar o processo ele-

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trônico, fazendo das salas instrumentos de preparação para uma realidade totalmente nova”, explica Felipe. Desde o início do OAB Século 21, há oito anos, foram instalados mais de 1.200 computadores nos pontos de atendimento da Ordem no estado, que hoje já passam de 210. Isso dá uma média de aproximadamente uma nova máquina a cada dois dias e meio. Se considerarmos apenas o período entre 2013 e 2015, foram inaugurados, além das já citadas sedes de 15 subseções, cinco núcleos digitais, mais de 30 centrais de peticionamento e uma dezena de escritórios compartilhados. Entre salas dos advogados localizadas em unidades

Foto: Bruno Marins

s recebem modernas Foto: Lula Aparício

dos Reis e Itaguaí, com entrega até o fim do ano em 2015 são as últimas unidades prontas e arar investimentos no interior e na capital

antes e depois do Poder Judiciário e subsedes da Seccional, foram mais de 60 espaços novos ou reformados. Toda essa infraestrutura ajuda diariamente os mais de 70 mil advogados inscritos em subseções. Segundo Felipe, o investimento foi planejado de forma a diminuir ao máximo os gastos. Para isso, a OAB/RJ conta com funcionários próprios nas reformas e na feitura do mobiliário. “Buscamos nos antecipar às demandas, que crescem cada vez mais rápido nos tempos atuais. As instalações não são luxuosas, mas totalmente funcionais. Os recursos utilizados são provenientes da anuidade paga por cada colega. É fundamental que ele veja onde seu dinheiro

está sendo investido e que obtenha retorno em serviços dos valores pagos”, salienta. A aplicação dos recursos não se restringe a espaços físicos e equipamentos. Paralelamente a essas melhorias, foram criadas campanhas como a Certificação itinerante, que possibilita aos advogados do interior a aquisição do certificado digital com o mesmo desconto oferecido na Seccional. Foram promovidos, ainda, cursos de peticionamento eletrônico em cada uma das 61 unidades da Ordem no estado. A diretora de Inclusão Digital da Seccional, Ana Amelia Menna Barreto, tem papel fundamental nesse sentido. “A OAB/RJ é referência nacional quando

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Felipe Santa Cruz

o assunto é processo eletrônico e somos frequentemente solicitados a falar sobre nosso conhecimento e experiência em outros lugares do país. Nada mais justo do que fazermos o mesmo dentro de nosso estado. Conseguimos levar o mesmo conteúdo oferecido na Seccional para advogados de todo o Rio de Janeiro”, orgulha-se ela. As melhorias realizadas vêm sendo verificadas in loco por Felipe. Em 2014, uma caravana da Ordem percorreu todas as subseções durante o ano. A iniciativa deu certo e vem sendo repetida em 2015. “Iniciamos esse itinerário pelo interior com o objetivo de divulgar a 22ª Conferência Nacional dos Advogados, que aconteceu no Rio ano passado, mas as visitas foram tão proveitosas que resolvemos transformar em um roteiro anual. É fundamental ouvir as demandas e especificidades da advocacia de cada local e é dever do presidente da Ordem conhecer e acompanhar o dia a dia dos colegas de todo o estado. Além disso, a cada município em que verificamos os espaços organizados e funcionais sendo utilizados temos a certeza de que estamos no caminho certo”, finaliza. (Leia mais sobre subseções na página 40) T

Propostas que tramitam na Câmara dos Deputados restringem direitos apenas às famílias formadas por um homem, uma mulher e seus descendentes. Famílias constituídas pelo afeto e filhos adotivos ficam excluídas NÁDIA MENDES Um ato conjunto realizado pelas comissões de Direito de Família e de Direito Homoafetivo da OAB/RJ marcou a posição da Seccional em relação ao Projeto de Lei 6583/2013, conhecido como Estatuto da Família. A redação da proposta exclui uniões homoafetivas, famílias por adoção, monoparentais, casais sem filhos e outras formações familiares. A OAB/RJ acredita nas diversas composições e repudia qualquer forma de exclusão. O evento aconteceu em 13 de julho, na sede da Seccional. O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, frisa que as famílias que tenham filhos adotivos não serão resguardadas pela lei, caso seja aprovada. “Precisamos deixar claro que a sociedade atual não tolera qualquer tipo de discriminação. São mais de seis mil crianças privadas de convívio familiar aguardando por adoção. Mesmo que sejam adotadas por um casal formado por homem e mulher não serão protegidas por essa lei, que não as contempla. Não podemos aceitar esse retrocesso. É importante existir uma lei para as famílias, mas é preciso que ela integre todas as formações existentes hoje na sociedade, não pode ser uma lei excludente”, argumenta. No ato, foram expostos os problemas que a aprovação do projeto acarretaria a todos que seriam diretamente impactados por ele. “Esse estatuto não terá força para mudar a sociedade”, destacou o presidente da Comissão de Direito de Família da OAB/RJ, Bernardo Garcia. Ele considera o PL uma aberração jurídica que visa

Seccional defende repudia projeto q a marginalizar todas as famílias que não são constituídas por um homem e uma mulher. Ressaltou, entretanto, que mesmo que não sejam reconhecidas, existem diversas formações familiares e que a lei não vai mudar isso. “Parece-me que quem defende esse estatuto pensa, erroneamente, que a sociedade

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mudará quando se começar a negar direitos às novas famílias, sendo que, na verdade elas serão marginalizadas e terão seus direitos negligenciados”, explicou. Defendendo a inconstitucionalidade do estatuto, a presidente da Comissão de Direito Homoafetivo da

famílias afetivas e ue exclui direitos OAB/RJ, Raquel Castro, reiterou que o projeto é retrógrado e que acredita na sua rejeição. “É importante marcar a posição política da Seccional sobre esse assunto. A própria Constituição garante os direitos das famílias homoafetivas, mas a proposta não exclui apenas estas famílias, e por isso o ato foi realizado

em conjunto com a Comissão de Direito de Família. É preciso assegurar o direito de todos”, frisou. Silvana do Monte Moreira, que integra a comissão e organizou o ato, concordou. “Nada é mais diverso que a concepção de família”. Responsável pela 3ª Vara de Infância, Juventude e Idoso da Capital do

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), a juíza Mônica Labuto justificou que os direitos das crianças e famílias têm que ser garantidos independentemente da nomenclatura que se dê na legislação. “As famílias já estão constituídas, elas não podem deixar de existir. As pessoas já se casaram, crianças já foram adotadas, inclusive em adoção monoparental, que também não está prevista nesse estatuto, além das famílias oriundas de divórcio em que os enteados compõem o núcleo familiar. Não há como mudar essa situação fática”, observou. Ela fez um histórico das leis de adoção no Brasil desde 1979, quando apenas pessoas casadas há mais de cinco anos, salvo em caso de esterilidade de um dos cônjuges, estavam aptas a adotar, de acordo com o Código de Menores, documento que versava sobre a adoção na época. Também era preciso que os cônjuges tivessem mais de 30 anos. E não se permitia a adoção monoparental, exceto em caso de viuvez, caso o estágio de convivência do menor tivesse se iniciado antes do falecimento do cônjuge. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, revogou essa lei e permitiu a pessoas maiores de 21 anos, de qualquer estado civil, que adotassem. Em 2009, a permissão foi estendida para maiores de 18 anos, também comprovada a estabilidade. “Tanto na lei vigente hoje quanto na de 1979 não havia a menção das palavras homem e mulher para identificar o casal. A lei atual não gera dúvidas em relação à adoção homoafetiva. Mas ao explicitar que é preciso comprovar a estabilidade do núcleo familiar, o estatuto pode gerar divergências em relação à união de pessoas do mesmo sexo. A interpretação da adoção homoafetiva é anterior à decisão do Supremo em relação à união estável, já que o ECA não diz em momento algum que a família é formada apenas por um homem e uma mulher. Não há no projeto uma vedação à adoção homoafetiva, mas ele pode gerar essa interpretação restritiva”, salientou Mônica. Outro problema caso o estatuto seja aprovado é o da definição de

Fotos: Bruno Marins

Bernardo Garcia

normalidade. Todas as situações que não estiverem contempladas na lei serão tidas como desviantes, o que pode acarretar problemas psicológicos para as crianças e adolescentes inseridos nessas outras formações familiares. A psicóloga do TJ Glícia Brazil defendeu esse ponto. “Havendo um modelo de família, o que fugir disso será tido como fora da norma. Com o tempo, o risco é que a sociedade passe a julgar as famílias que estiverem fora desse padrão”. Glícia disse acreditar que, ao estabe-

Mônica Labuto

lecer um padrão de família, a tolerância a situações fora da norma vai diminuir. “A nossa crença em relação ao assunto vai ser limitada. Com o tempo, o risco é que a gente passe a julgar algo que já está sendo introduzido na nossa realidade, que é a família formada pelo afeto. A sociedade está começando a aceitar algo que não era culturalmente aceito porque a percepção foi ampliada. No momento em que se limita a percepção, a tolerância pode se tornar muito menor e isso é preocupante para as crianças e jovens, futuros adultos. Esse estatuto veio no sentido oposto de tudo o que nós aprendemos ao longo desses anos de prática forense”. Segundo o procurador de Justiça Sávio Bittencourt, a magistratura brasileira foi vanguardista em garantir os direitos dos casais homossexuais. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável entre casais homossexuais e em 2013, o Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução que obriga os cartórios do Brasil a realizarem casa-

Silvana Moreira

mentos entre pessoas do mesmo sexo. Já em relação ao estatuto, ele disse que o conceito restritivo de família vai contra o que foi construído até então com histórias e famílias reais. “Esse conceito é essencialmente metajurídico e não cabe no estandarte da lei”, enfatizou. O procurador discordou da intenção de se dizer por meio da lei o que é o afeto das pesO presidente da Câmara dos Deputados, soas. “A pretensão que o Direito Eduardo Cunha, criou em fevereiro deste ano tem de explicar o que é uma uma comissão especial para proferir parecer família estará sempre a reboem relação ao PL 6.583/2013. De acordo com que das transformações que a o regimento interno da casa, o projeto tramitasociedade nos traz. A ideia pela ria por 40 sessões e seguiria para votação em qual nós, do mundo do Direito, plenário. Entretanto, o prazo tem sido prorrogaachamos que presumidamente do em decorrência de audiências públicas que temos a condição de fixar um estão sendo realizadas nos estados para discutir conceito definitivo de família o texto nacionalmente. Inicialmente, o PL teria e estabelecer que aquele seja tramitação conclusiva nas comissões. o modelo aceito e ideal, resO autor da proposta, deputado Anderson tringindo os direitos apenas às Ferreira (PR/PE), diz que é necessária uma pessoas que se encaixam nesse ampla discussão sobre a promoção de políticas modelo, será analisada no públicas que valorizem a instituição familiar. “A futuro com o mesmo nojo hisfamília vem sofrendo com as rápidas mudanças tórico com que se analisa hoje ocorridas em sociedade, cabendo ao poder aquele jurista que defendia a público enfrentar essa realidade, diante dos possibilidade da escravidão ou, desafios vivenciados pelas famílias brasileiras”. na época de Hitler, a eugenia”. Entre esses, ele pontua a epidemia de drogas, a Para ele, além do preconceito, é violência doméstica, a gravidez na adolescência uma desumanidade que só se e a desconstrução do conceito de família. Ele coloque sob proteção jurídica também retoma, na justificativa, a definição as pessoas que estão dentro de de que a entidade familiar é formada por um um modelo estabelecido. homem, uma mulher e seus descendentes. Bittencourt levantou outra omissão na proposta, além do

O PL 6.583/2013

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Fotos: Bruno Marins

Sávio Bittencourt

conceito restritivo de família. Ao explicitar na redação que o núcleo familiar é formado por um homem, uma mulher e sua descendência e sem nenhuma menção específica da adoção como forma de criação de família, estas ficariam excluídas. “Assim, você pode instituir uma visão preconceituosa, limitada, ofensiva de não contemplar a família adotiva. A chamada família tradicional adotiva também não está contemplada. E, desse modo, se ofende a criança que está na instituição, privada do carinho do pai e da mãe, esta

criança que merece um destino feliz e de afetividade”. No evento, Alyson Harrad Reis lançou seu primeiro livro, chamado Jamily – A holandesa negra. A história de uma adoção homoafetiva, e contou sua história de mudança de vida. Alysson nasceu no Rio de Janeiro e depois de ser adotado por Toni Reis e David Harrad se mudou para Curitiba, em 2011. Em 2013, chegaram os irmãos Filipe e Jéssica, também nascidos no Rio. Ele ressaltou que a adaptação não foi fácil, mas aos poucos aprendeu que ter pais gays não era um problema. “Percebi que eles apenas eram diferentes, mas nossa família é uma família. Pagamos os mesmos impostos, vamos ao mesmo mercado e merecemos ser reconhecidos como família”, disse. Toni e David completaram 25 anos de união em 2015. Para Toni, é preciso resguardar os direitos das diferentes famílias, já que no dia a dia elas enfrentam os mesmos problemas e têm o mesmo afeto que as tradicionais. “Para reconhecer os nossos direitos não é preciso que ninguém perca os seus. Não somos contra a família, pelo contrário, somos tão a favor que também quisemos constituir a nossa. Mas ninguém merece ser descriminado”. T

Alyson Reis e sua família adotiva

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2015 - PÁGINA 13

STF reconhece união O primeiro passo dado pelo Judiciário em relação à igualdade entre casais heterossexuais e homoafetivos no Brasil ocorreu em 2011. O então ministro do STF Carlos Ayres Britto reconheceu a união estável entre casais do mesmo sexo. Segundo ele, mesmo que a Constituição Federal disponha que a entidade familiar é formada por homem e mulher, não proíbe a formação de família a partir de relação homoafetiva. “A Constituição não obrigou nem proibiu o uso da sexualidade. Assim, é um direito subjetivo da pessoa humana, se perfila ao lado das clássicas liberdades individuais”, afirmou, em seu voto. Toni Reis e David Harrad entraram, em 2005, com um pedido de habilitação de adoção conjunta. Foram autorizados a adotar apenas meninas com mais de dez anos. Eles recorreram ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que entendeu que estavam habilitados a adotar sem restrição. Porém, o Ministério Público paranaense foi ao STF e ao STJ contra a decisão do TJPR, alegando que a Constituição não prevê outras constituições familiares exceto aquela formada por um homem e uma mulher. Em março deste ano, esse recurso foi votado no STF e a ministra Cármen Lúcia reconheceu a adoção, sem restrição de sexo ou idade, pelo casal, seguindo o entendimento da decisão de 2011. Em seu voto, ela ponderou que o Direito Constitucional serve contra todas as formas de preconceito e que é função do tribunal defender e garantir que seja cumprido. “Pede-se seja obrigatório o reconhecimento, no Brasil, da legitimidade da união entre pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, desde que atendidos os requisitos exigidos para a constituição da união estável entre homem e mulher e que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis estendam-se aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo”. Em 2013, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça obrigou os cartórios brasileiros a realizarem o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A resolução estabelece que eles devem cumprir a decisão de 2011 do STF e, ainda, converter a união estável em casamento civil. Decisão semelhante aconteceu na Suprema Corte dos Estados Unidos, em junho deste ano, que legalizou o casamento homoafetivo em todo o país, por cinco votos a quatro. Dos 50 estados americanos, 13 ainda proibiam a união entre pessoas do mesmo sexo.

OPINIÃO

As convenções processuais e o calendário no novo CPC DIOGO A. REZENDE DE ALMEIDA*

A inserção de

a cláusula seria respeitada se o litígio

Pela limitação legal às convenções

cláusula de elei-

chegasse ao Judiciário. Esse problema

previstas em contrato de adesão, tais

ção de foro é bas-

foi solucionado pelo novo código, que

acordos encontram maior espaço nas

tante corriquei-

melhor delimita o campo de atuação

relações “b2b”, nas quais os negócios

ra em inúmeras

dos negócios processuais. Essa opção

são formalizados em contratos paritá-

espécies de con-

do legislador reformista revela uma mu-

rios. Os negócios processuais podem

trato. Do mesmo

dança ideológica do código, que agora

tornar-se eficaz ferramenta à prevenção

modo, diversos

adota postura mais liberal e concede

de riscos decorrentes de litígios con-

processos judiciais são usualmente

maior liberdade às partes no processo.

tratuais de diferentes espécies, pois

suspensos por iniciativa conjunta das

O artigo 190 dispõe que, nas causas

propiciam aos contratantes estipularem

partes. Essas duas práticas comuns são

que versem sobre direitos que admitam

alterações capazes de tornar o processo

exemplos dos chamados negócios ou

autocomposição, é permitida às partes

judicial um caminho menos tortuoso à

convenções processuais, que visam a

capazes a celebração de convenções

solução do conflito.

disposição de algum direito proces-

antes (em contrato) ou durante o

Além da cláusula geral prevista nos

sual ou a alteração do procedimento

processo sobre seus ônus, poderes,

artigos 190 e 200, o novo CPC traz, em

previsto abstratamente em lei. A pos-

faculdades e deveres processuais. O

outros dispositivos, algumas conven-

sibilidade de modificar aspectos do

juiz está vinculado ao que decidiram as

ções específicas, como eleição de foro

procedimento comum é uma maneira

partes em contrato, já que as conven-

(art. 63), delimitação consensual do

de minimizar riscos e de enfrentar de

ções sempre terão eficácia no processo,

objeto do processo (art. 357), nomeação

forma individualizada o caso concreto

salvo nas hipóteses de nulidade ou de

de perito por escolha das partes (art.

no próprio processo judicial, sem o

desigualdade flagrante entre os contra-

471), redistribuição consensual do ônus

recurso à arbitragem.

tantes, consubstanciada na formação da

da prova, eleição contratual de bem a

Uma das principais novidades

convenção em contrato de adesão ou se

ser penhorado em caso de execução

trazidas pelo novo CPC é a melhor

flagrante a situação de vulnerabilidade

(artigos 833 e 848), e até a alteração de

regulamentação das convenções pro-

de algum dos litigantes. Destarte, por

prazo processual pelas partes (artigos

cessuais, especialmente com a pre-

imposição legal, presumem-se válidas

222 e 225).

visão do calendário processual. Não

e eficazes as convenções processuais,

O novo CPC disciplina também o

obstante a legalidade das convenções

mas podem ser consideradas nulas se

calendário processual, que tem como

na vigência do antigo CPC, a ausência

violarem a ordem pública processual, ou

escopo a criação de um cronograma

de normatização mais adequada de-

seja, se impedirem o exercício do direito

para o processo, estipulando datas para

sestimulava a adoção de espécies não

de defesa, ou se não respeitarem a coisa

a prática de atos processuais – contes-

previstas expressamente em lei. Faltava

julgada ou a garantia do juiz natural,

tação, réplica, perícia, audiências, sen-

aos contratantes a convicção de que

por exemplo.

tença etc. – e pode advir de convenção

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2015 - PÁGINA 14

processual ou de provimento judicial,

da comunidade jurídica, de pouco

pouco importa. Em qualquer dos casos,

ativismo por parte dos jurisdicionados

como abriga atos a serem praticados

e menor propensão à resolução do

pelas partes e pelo juiz, todos devem

conflito por decisões consensuais dos

a ele aderir para que se torne eficaz.

litigantes. Somente a vigência do novo

O calendário busca enfrentar os

CPC poderá revelar se as convenções e

tempos mortos, isto é, aqueles perí-

o calendário tornar-se-ão mecanismos

odos em que não há prazo correndo

processuais aplicados pelos operadores

para qualquer das partes – juntada de

do Direito ou se serão relegados como

petição, espera da data de publicação

outras ferramentas processuais promis-

etc. –, e que são os principais causado-

soras, pouco adotadas na prática.

res da morosidade da Justiça. Segundo pesquisa da FGV-SP de 2006, 80%

* Professor adjunto de Processo Civil

a 95% do tempo despendido até a

da FGV Direito Rio e autor do livro A

sentença pode ser classificado como

contratualização do processo: das

tempo morto. Como no calendário as

convenções processuais no processo civil

partes são intimadas uma vez só de todas as datas, o processo corre sem interrupções para novas intimações, eliminando os tempos mortos. O estabelecimento de calendário no início do processo é eficiente maneira (i) de adequação do rito às idiossincrasias do conflito, em especial ao tempo necessário para a produção de provas; (ii) de enfrentamento da morosidade do processo civil; e (iii) de garantia da segurança jurídica, decorrente da elevada previsibilidade da duração do processo neste modelo. Por outro lado, pode enfrentar o obstáculo cultural da sociedade brasileira e, principalmente,

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2015 - PÁGINA 15

STF decide se portar drogas para uso próprio é crime Especialistas apontam, no entanto, a necessidade de avançar e definir parâmetros que reduzam a criminalização de usuários como traficantes

VITOR FRAGA Desde junho, está liberado para votação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) um processo que pode descriminalizar o porte de drogas ilícitas no Brasil para uso pessoal. Em tese, apenas o artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/06) está em discussão, mas mesmo que a legislação já tenha livrado o usuário de pena, um possível entendimento da corte nesse sentido, com repercussão geral, colocaria o Brasil em sintonia com a tendência mundial em relação à política de drogas – países como Portugal, Argentina, Estados Unidos e Uruguai, de diferentes formas, vêm adotando políticas menos conservadoras nessa área. Especialistas ouvidos pela TRIBUNA consideram que uma decisão do Supremo favorável à descriminalização seria um avanço, principalmente no que diz respeito ao direito de cada indivíduo decidir que tipo de substância quer ingerir, sem a interferência do Estado.

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2015 - PÁGINA 16

Porém, segundo eles, representaria um

fere a autonomia do indivíduo sobre seu

Diversas entidades entraram como

passo insuficiente para resolver a com-

corpo. Foi esse princípio que a Suprema

amicus curiae no processo, e juristas

plexa questão das drogas e da violência

Corte da Argentina adotou em 2011,

que são referência na área o acompa-

gerada pelo comércio clandestino (para

ou o parlamento de Portugal, em 2001.

nham. A professora de Direito Penal da

isso, seria necessário alterar a legislação

A decisão do STF, caso favorável, sem

Faculdade Nacional de Direito e coor-

sobre o tema), e poderia ainda gerar

dúvida será um avanço, mas tímido. Ela

denadora do Grupo de Pesquisas em

dificuldades na aplicação prática da lei

não toca em duas questões fundamen-

Política de Drogas e Direitos Humanos

em relação à diferenciação entre usuá-

tais hoje, que são a regulamentação do

da UFRJ, Luciana Boiteux, que atua como

rios e traficantes, por exemplo – um dos

mercado, fator de produção de violência,

advogada da Associação Brasileira de

fatores centrais apontados por aqueles

e a questão da diferenciação entre o

Estudos Sociais sobre o Uso de Psicoa-

que avaliam que a guerra às drogas é, de

usuário e o traficante”, afirma Cinco.

tivos (Abesup), concorda com a tese da

Julgamento

Para ele, a lei é falha porque des-

Defensoria. “Há vários argumentos, mas,

taca como fatores de diferenciação a

sem dúvida, o direito individual à inti-

“natureza e a quantidade da substância

midade e à vida privada como espaços

Desde 18 de junho, o relator, mi-

apreendida”, além do “local e as condi-

imunes à intervenção estatal são fortes

nistro Gilmar Mendes, liberou para jul-

ções em que se desenvolveu a ação, as

razões. Para além disso, entendo que

gamento o Recurso Extraordinário (RE)

circunstâncias sociais e pessoais, bem

a descriminalização fará bem à saúde

635.659, ação em que será discutida a

como a conduta e aos antecedentes do

pública”, diz ela, que também é vice-

descriminalização do porte de drogas no

agente”, o que cria uma seletividade

-presidente do Conselho Penitenciário

país. O processo se refere a um interno

na punição. “Movimentos de direitos

do Rio de Janeiro.

do sistema penitenciário de São Paulo,

humanos vêm denunciando que, siste-

Embora considere a descriminali-

em cuja cela foi encontrada pequena

maticamente, na prisão de pessoas de

zação do uso insuficiente para reduzir

quantidade de maconha. Caso a decisão

classe média e alta, eles são enquadra-

a violência produzida pela ilegalidade

seja favorável ao autor, na prática pode

dos como usuários, apesar de às vezes

das drogas, a professora acredita que a

significar a descriminalização do porte

a quantidade de droga apreendida ser

medida vai “contribuir para a redução

para consumo pessoal – embora isso já

grande. Mas se o preso é morador de

da violência hoje praticada pela políti-

tenha sido despenalizado pela Lei de

favela ou periferia, não tem emprego

ca contra usuários”, que precisam “ser

Drogas de 2006. A alegação da Defenso-

ou acesso a um advogado, a Defensoria

considerados como sujeitos de direitos

ria Pública foi que a proibição do porte

Pública não tem estrutura suficiente

e não mero objeto de uma política

para uso próprio contraria os princípios

para atender a todos. No fim, muitos

autoritária”. Além disso, acrescenta, “a

constitucionais da intimidade e da vida

são condenados como traficantes sendo

descriminalização poderá gerar efeitos

privada, questionando portanto a cons-

usuários”, critica.

positivos na ampliação do acesso a

titucionalidade do artigo 28 da lei, que

O professor de Direitos Humanos

tratamento voluntário, como ocorreu

fixa penas (sem restrição de liberdade)

da FGV Direito Rio Michael Mohallem

em Portugal, pelo fato de o usuário não

para “quem adquirir, guardar, tiver em

considera que o uso de dro-

depósito, transportar ou trouxer consigo,

gas se inclui na categoria das

para consumo pessoal, drogas sem auto-

práticas da esfera privada

rização”. O tema foi classificado como de

que não afetam o direito de

repercussão geral, o que significa que o

outra pessoa. “A Constituição

julgamento do mérito deverá ser aplica-

protege a intimidade e a

do nas demais instâncias do Judiciário,

vida privada como direitos

em casos similares. A previsão é de que

do mais alto nível, o que não

a matéria entre na pauta neste semestre.

quer dizer que não possam

O sociólogo e vereador do Rio de

entrar em choque com outras

Janeiro pelo PSOL Renato Cinco (que

proteções legais. Para criar

é um dos organizadores da Marcha da

uma exceção da inviolabili-

Maconha e militante do Movimento

dade da intimidade há que

pela Legalização da Maconha) observa

se ter justificativa razoável, o

que a garantia da autonomia individual

que não há nesse caso, prin-

é importante, mas que o debate precisa

cipalmente no caso do uso

ser mais amplo. “O Estado criminalizar a

de drogas leves em âmbito

ingestão de substâncias pelas pessoas

privado”, afirma. TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2015 - PÁGINA 17

Gilmar Mendes

Foto: CArlos HUmberto / STF

fato, uma guerra aos pobres.

Michael Mohallen

a necessidade de diferenciação. Mas, entendendo que avançamos aos poucos, acho que temos que

Luciana Boiteux

comemorar a descriminalização se ela vier, apontando os limites, que seriam não tocar na ilegalidade do mercado nem na diferenciação entre usuários e traficantes”, esclarece. Ele considera que essa diferenFoto: Arquivo / Francisco Teixeira

ciação tem alguns aspectos centrais. “Um deles é que o processo por tráfico de drogas tem que envolver a prova do crime. Se alguém está sendo acusado, os agentes da lei Foto: Divulgação

têm que apresentar à Justiça a informação sobre quem foi o comprador, quem foi o vendedor, quando houve a venda, qual a quantidade vendida, ser mais estigmatizado como criminoso e com isso ganhar confiança para buscar ajuda. Como medida a médio e longo prazos, eu defendo a regulação responsável e a legalização de todo o circuito produtivo das substâncias hoje ilícitas, pois o fim do proibicionismo é essencial para a redução da violência”, argumenta. Também favorável à legalização de todas as drogas, Renato Cinco entende que a luta pela legalização da maconha, especificamente, poderia ser um primeiro passo importante para promover alterações na política sobre o tema. “Sou favorável à regulamentação do mercado de drogas em geral, o que acabaria com Renato Cinco

o valor etc. É preciso haver o ato de

ximar do tema. Ajudaria sobretudo na

tráfico. E o acusado tem que ser apresen-

proteção aos jovens, que formam a

tado ao juiz em um prazo de 24 horas,

massa consumidora. No caso da maco-

para não ficar semanas ou meses preso

nha, que é de fácil cultivo domiciliar,

injustamente”, propõe.

abriríamos a possibilidade de as pessoas

Para outras entidades que partici-

deixarem de frequentar o comércio clan-

pam do processo, a descriminalização

destino. A regulação do seu cultivo para

é um tema que precisa ser debatido. O

consumo próprio representaria uma re-

diretor do Viva Rio e secretário executi-

dução na receita do narcotráfico”, diz ele.

vo da Comissão Brasileira sobre Drogas

Para o presidente da Comissão

e Democracia (CBDD), Rubem César

de Políticas sobre Drogas da OAB/RJ,

Fernandes, conta que a declaração apre-

Wanderley Rebello Filho, já existe o

sentada pelas duas entidades (que tam-

entendimento de que a repressão falhou

bém participam do processo), assinada

no mundo todo. “É preciso retirar o con-

pelo advogado Pierpaolo Cruz Bottini,

sumidor de qualquer tipo de droga das

parte justamente da tese da liberdade

esferas policial e judicial. Não são pesso-

individual. Para Fernandes, a descri-

as competentes para tratar do tema, são

minalização ajudaria principalmente

Perfil dos encarcerados por tráfico

pessoas que

O estudo Tráfico e Constituição: um estudo sobre a atuação da

sofrem com o abuso de drogas. “Hoje, com a proibição legal e os medos que a ss o m b r a m este mercado, Foto: Bruno Marins

as pessoas e as instituições têm dificuldade de se apro-

Justiça Criminal do Rio de Janeiro e do Distrito Federal no crime de tráfico de drogas, encomendado pelo Ministério da Justiça ao Núcleo de Política de Drogas e Direitos Humanos da UFRJ, foi publicado em 2009. No universo de condenados por esse crime no Rio de Janeiro de outubro de 2006 a maio de 2008, a pesquisa observou que: 66% eram réus primários; 91% foram presos em flagrante; 60% estavam sozinhos quando foram presos; apenas 14% portavam armas no momento do flagrante e da prisão; 54% foram presos com maconha, 42% flagrados e portando menos de 100g; e 58% receberam penas de oito anos ou mais de reclusão em regime fechado.

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2015 - PÁGINA 18

desnecessários. A descrimina-

Educação. Se o STF julgar sem pressões

lização pelo STF deve facilitar

e, principalmente, afastando-se da hipo-

o acesso para quem precisa

crisia que envolve o tema, obviamente

de tratamento médico”, afirma

será favorável à descriminalização”,

Rebello.

acredita. Rebello observa que o uso

O secretário de Segurança

da maconha, por exemplo, não causa

Pública do Rio de Janeiro, José

letalidade direta, enquanto drogas lícitas

Mariano Beltrame, é favorável

são extremamente letais.

à experiência de Portugal: a

“No ano passado, o abuso do álcool

descriminalização de drogas

matou só nas estradas mais de 20 mil

não pesadas. “Lá, eles tiraram

pessoas, correspondendo a mais de

essa questão da polícia: o

50% de todos os acidentes fatais em

que eu acho importante, e

rodovias. Fora que, em decorrência do

também desonera o Judiciário

álcool, há violência doméstica, contra

– e colocaram na Saúde. Mon-

crianças, mulheres, brigas em bares. No

taram equipes multidiscipli-

entanto, ele é liberado, há propaganda

nares para convidar pessoas

na mídia. Não sou contra, sou favorável

que usam drogas e querem

à tese de que as pessoas podem fazer

largar o vício a se tratar em

uso do que elas quiserem, desde que

clínicas muito bem equipadas,

não prejudique terceiros”, esclarece.

para que essas pessoas sejam

O uso medicinal da maconha tam-

atendidas com todos os requi-

bém vem sendo debatido em diversos

sitos que garantem os direitos

países. “Os Estados Unidos abriram as

humanos”.

portas para o canabidiol [elemento da

No Brasil, opina Beltra-

cannabis que ameniza o efeito psicoa-

me, a discussão não deve

tivo do THC, sem retirar as propriedades

ser apenas criminalizar ou

terapêuticas da planta] no tratamento de

descriminalizar. “Temos que

diversos pacientes. Mas aqui é difícil, o

nos preocupar com os outros

paciente tem que percorrer caminhos

passos, fazer essa caminhada de trás pra frente.

Foto: Divulgação / Philippe Lima

José Mariano Beltrame

Foto: Lula Aparício

casos para as secretarias de Saúde e de

Wanderley Rebello

Como vamos abor-

segurança pública”, defende.

dar esse problema? Como

Segundo o professor Mohallem, em-

vamos contribuir para ajudar

bora a decisão só afete diretamente o ar-

uma pessoa a deixar o vício?

tigo 28 da Lei de Drogas, alguns juristas

Vamos ter clínicas, levar es-

entendem que o STF, se quiser resolver

sas clínicas até o usuário?

o problema da excessiva criminalização

Vamos fazer com que ele vá

de usuários como traficantes, precisará

até elas? Enfim, precisa ser

avançar mais. “Para muitos juízes, a

acertada uma série de outros

condição social do réu acaba afetando a

procedimentos antes desse

isonomia da decisão. Seria interessante

passo. O dependente tem

que o Supremo estabelecesse parâme-

que ser tratado na saúde e

tros que sugerissem quantidades ou

a segurança tem que se con-

outros elementos para diferenciação.

centrar no grande traficante.

Seria uma decisão ousada, mas a corte já

Isso racionaliza efetivo, ativi-

fez coisas parecidas antes”, argumenta.

dade policial, a burocracia e

Ele acredita que, se o STF considerar

a atividade do Judiciário, que

apenas que o artigo 28 é inconstitucio-

está abarrotado de proces-

nal, ou seja, que usuários não podem

sos. Acho que isso deixaria a

ser criminalizados, a situação atual em

segurança pública cuidar da

que usuários são condenados como

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2015 - PÁGINA 19

Foto: Tamiris Barcellos

Rubem Cesar Fernandes

que essa pessoa não corra o risco de que

repressão penal no Brasil a pretexto de

um policial, promotor ou juiz interprete

‘combater as drogas’”, afirma a pesquisa-

que ele não é usuário e sim traficante, e

dora, reforçando que “a grande maioria

portanto fique desprotegida da decisão

dos presos são grupos vulneráveis”, que

do próprio Supremo”, conclui.

têm os direitos desrespeitados e são,

Luciana Boiteux, que coordenou, com Ela Wiecko, estudo (ver box na

em geral, “usuários pobres confundidos com traficantes”.

página 18) sobre a questão, aponta que

Ou seja, a criminalização da po-

a maioria dos condenados por tráfico é

pulação mais pobre seria a verdadeira

formada por réus primários, que foram

face da guerra às drogas. “Hoje já se

presos sozinhos, desarmados e com

discutem os efeitos da guerra às drogas

pouca quantidade de droga. Ela sustenta

sobre a produção da violência, a instru-

que o aumento do número de pessoas

mentalização da guerra às drogas como

presas por tráfico de drogas no Brasil

uma ação seletiva do Estado contra as

é causa do alto índice de encarcera-

populações marginalizadas. Como é que

mento no país, mas isso não significou

o tráfico de drogas movimenta trilhões

nenhuma redução do consumo nem

de dólares no mundo sem a participação

mesmo contenção do mercado ilícito.

de agentes financeiros? E não há inves-

“Na verdade, o proibicionismo fracas-

tigação sobre a lavagem do dinheiro do

traficantes permaneceria ou até po-

sou nos fins a que se propôs no século

tráfico”, critica Cinco, defendendo que

deria se agravar. “Hoje, juízes que têm

passado: proteger a saúde pública. Mas

é preciso “desmatricular” as pessoas

posição ideológica pela criminalização

podemos dizer que foi muito eficaz na

na “universidade do crime”, apostando

já tendem a enquadrar casos de usuá-

intensificação do controle social sobre

no fim da proibição: “O debate que a

rios como traficantes. Então, é preciso

pobres, negros, mulheres e minorias em

sociedade tem que fazer é: proibir é

estabelecer uma margem segura de de-

geral, que são desproporcionalmente

abrir mão de controlar. Você só pode

finição de quem é usuário de fato, para

afetados pela atuação concreta na

regulamentar o que não é proibido”. T

Cenário mundial Com dados de 2012, foi divulgado no ano passado o Relatório Mundial sobre Drogas da ONU, que apontou

legalizaram a comercialização da maconha inclusive para fins recreativos.

que cerca de 243 milhões de pessoas, uma média de 5%

Em dezembro de 2013, o Uruguai tornou-se a primeira

da população mundial entre 15 e 64 anos, fazem uso de

nação do mundo a legalizar a produção, a distribuição e

drogas ilícitas. Os usuários considerados problemáticos

venda de maconha sob o controle do Estado. O objetivo

somariam 27 milhões, ou cerca de 0,6% da população

da lei, segundo o governo uruguaio, é tirar poder do nar-

adulta mundial – a cada 200 pessoas, uma é dependente.

cotráfico e reduzir a dependência de drogas mais pesadas.

Foi a primeira vez que o o Escritório das Nações Unidas

Uma agência estatal, o Instituto de Regulação e Controle

contra a Droga e o Crime (Unodc) sugeriu a descrimi-

de Cannabis (IRCCA), ligado ao Ministério da Saúde Pública,

nalização do consumo: “Pode ser uma forma eficaz de

fica responsável por emitir licenças e controlar o comércio.

‘descongestionar’ as prisões, redistribuir recursos para

Argentina (desde 2011) e Portugal (desde 2001) são

atribuí-los ao tratamento e facilitar a reabilitação”, diz

os exemplos quando se trata de descriminalização do uso.

trecho do relatório de 22 páginas.

Em maio de 2015, a Colômbia interrompeu a pulverização

Apesar de os Estados Unidos continuarem sendo o

aérea da coca, e no início de julho os deputados chilenos

país que lidera a guerra às drogas, atualmente mais da

aprovaram um projeto de lei que autoriza o cultivo de

metade dos estados norte-americanos autoriza o culti-

pequenas quantidades de maconha naquele país. Para

vo e a venda de cannabis para fins medicinais – quatro

entrar em vigor, a medida ainda precisa ser analisada por

deles (Colorado, Washington State, Oregon e Alaska)

uma comissão de saúde e passar pelo Senado.

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2015 - PÁGINA 20

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2015 - PÁGINA 21

TRIBUNA LIVRE

A discussão sobre a descriminalização das drogas foi intensificada nos últimos meses com a expectativa do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de um caso de porte de maconha em pequena quantidade, decisão com caráter de repercussão geral, como pode ser conferido na matéria da página 16. Cabe aos ministros examinar se procede o argumento da defesa de que o artigo 28 da Lei Antidrogas viola a Constituição Federal no que se refere ao direito à vida privada. E, para saber a opinião dos colegas sobre o assunto de forma mais ampla, a TRIBUNA esteve na Casa do Advogado Celso Fontenelle e perguntou:

O que você acha da descriminalização das drogas?

Acredito que a liberação para uso próprio pode ser uma maquiagem em cima de um problema, que é regular a conduta disso. O grande embargo é a morosidade do Poder Legislativo em criar um instrumento para poder fazer essa regulamentação, pois é o tipo de questão que não tem como ser vista através de jurisprudência. Mesmo para uso próprio, seria necessário regulamentar onde usar, como usar, onde comprar. Isso só será possível com a criação de uma lei. Douglas Pereira Martins, estagiário, 24 anos

Não acho possível implementar isso no Brasil. Assim como não concordo com a liberação da pequena quantidade, mesmo de maconha, para o usuário. Porque, dessa forma, libera-se a pequena quantidade mas não se consegue tratar de onde ela provém. Não há uma regulamentação prevista. Não há estrutura para a liberação, tanto juridicamente como dentro do próprio contexto que vivemos hoje na sociedade. Raquel Mendes, advogada, 29 anos

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Em muitos países da América Latina, como por exemplo o Uruguai, a legislação já foi adaptada a essa realidade. A tendência é descriminalizar, é uma evolução natural da sociedade. Nós hoje ainda adotamos parâmetros do século passado e isso é muito ruim. Acho que o Direito tem que avançar também nesse sentido, acompanhar esse movimento. Marcio Nunes, advogado, 32 anos

Fotos: Bruno Marins

Eu sou a favor da descriminalização da utilização para consumo próprio. Acho que de uma forma geral a história está nos provando, tanto no Brasil quanto em outras partes do mundo, que essa guerra às drogas, esse combate, não leva a nada. Sou a favor inclusive de experiências que vêm sendo adotadas em alguns países, inclusive o Uruguai. Me agrada a ideia de liberar, em um primeiro momento, as drogas mais leves e depois, com um pouco mais de estudo e cuidado, ir avançando em outros casos. Quem é o Estado para tutelar a saúde da pessoa? Roberto Banhara, advogado, 38 anos

Sou contra, porque isso vai acabar onerando o sistema público de saúde. Enquanto for considerada droga, tem que ser proibido o porte, porque mesmo o usuário estando em seu direito à privacidade, se ele ficar doente vai para o sistema público de saúde. Então, nem para uso próprio, dessa forma que está sendo julgada, eu concordo, pois essas pessoas, com permissão de utilizarem as substâncias, vão se viciar. Alexsandro de Souza Pereira, advogado, 32 anos

Sou a favor da descriminalização para consumo próprio porque não é o usuário quem vai ditar o aumento ou não da criminalidade. E, se houver uma regulamentação, como há em alguns países, pode haver inclusive um controle público sobre a própria droga, como é feito com o cigarro e com o álcool, porque a droga, como é vendida hoje em dia, não sofre nenhum controle de qualidade, o que causa vários problemas. Wanisio Guimarães, advogado, 38 anos

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Nunca parei para pensar sobre isso, mas sou a favor da descriminalização para consumo próprio e em pequena quantidade de porte. Em muitos casos essas substâncias são necessárias inclusive por questões médicas. Não faço uso, mas não sou contra, principalmente para fins medicinais. Mas, ao mesmo tempo, não acho que a proibição invada a privacidade. Valerio Soares Mariano, advogado, 32 anos

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Audiência de custódia: barreira contra o aumento da população carcerária RENATA LOBACK Fevereiro de 2014. Num dia como outro qualquer, Vinícius, que havia acabado de sair do trabalho, caminhava até sua casa. Sem entender o porquê foi abordado por policiais e uma mulher, que, nervosa, afirmava a semelhança dele com a pessoa que acabara de levar sua bolsa. Vinícius acabou preso, mesmo sem portar o objeto do roubo ou qualquer outra prova do delito. Somente após os apelos de familiares e amigos, que promoveram uma campanha nas redes sociais, foi liberado para responder o processo em liberdade, depois de ficar 16 dias encarcerado. O caso do vendedor e ator Vinícius Romão aconteceu exatamente um ano antes de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo, lançar o projeto Audiência de custódia, que consiste na garantia da apresentação do preso a um juiz em até 24 horas nos casos de prisões em flagrante. Nesta oitiva, além da garantia de o acusado ter uma rápida defesa de um advogado ou defensor público, o juiz poderá analisar a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação de sua continuidade ou eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. Eventuais ocorrências de tortura ou maus-tratos, entre outras irregularidades, também serão observadas dentro desse prazo. O processo de Vinícius Romão já foi extinto, ficou comprovado que, de fato, apesar de possíveis semelhanças, ele não era o ladrão. “Foram 16 dias que marcaram a minha vida. Minha história teria sido diferente se o procedimento

fosse feito da forma correta. Sou a favor das audiências de custódia, porque esses erros grosseiros, infelizmente, acontecem com frequência. E nem todo mundo tem a mesma oportunidade de chamar atenção das autoridades com uma campanha que dê repercussão. Eu fiquei 16 dias, há pessoas que ficam meses e anos”, lamenta. O Brasil possui a quarta maior população carcerária do mundo, com 563.526 presos, atrás apenas dos Estados Unidos, China e Rússia. Todos os dias milhares de pessoas são detidas por suposto flagrante. Na cidade do Rio de Janeiro, a prisão é aplicada antes do julgamento em 72% dos casos. Após a audiência, apenas 40% são levados a uma condenação de prisão. No primeiro semestre do ano passado, foram registradas 565 mortes violentas no sistema prisional brasileiro, segundo dados recentes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). A principal causa dessa violência, na opinião de especialistas, é a superlotação, que se deve em parte à quantidade de detentos não julgados, 222 mil. Em junho de 2014, as unidades destinadas a presos provisórios apresentavam taxa de ocupação de 192%. Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, as audiências de custódia irão atuar diretamente para a diminuição do inchaço do sistema. “O encarceramento causa danos a quem está preso, mas sobretudo a quem não deveria estar. O primeiro passo como medida estruturante para este colapso é uma melhor qualificação da porta de entrada”, afirma Lanfredi. De acordo com o coordenador do

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DMF, além de trazer impacto positivo para o sistema carcerário, essas audiências protagonizam uma mudança de paradigmas no sistema de Justiça criminal. “Elas são uma providência concreta para fazer frente à ideia de que, com a prisão, tudo se resolve. Cultura essa que se instalou e está enraizada na forma como agem os atores da Justiça criminal, também contaminando o pensamento de todos os setores da sociedade, que têm dificuldade de perceber que a prisão, isoladamente, não resolve o problema da criminalidade. Mais presos, mais presídios e mais prisões não estão trazendo a segurança que todos desejamos”, observa Lanfredi. Para a presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, coordenadora geral do Fórum Nacional de Conselhos Penitenciários e representante da OAB/RJ na Coordenação Nacional de Acompanhamento do Sistema Carcerário, Maíra Fernandes, tal projeto respeita normas de natureza infraconstitucional e supralegal descumpridas pelo Brasil há mais de dez anos, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica. “Atualmente, o juiz recebe o auto de prisão em flagrante no prazo de 24 horas (artigo 306, § 1º do Código de Processo Penal), mas decide sobre a legalidade da prisão, a aplicação de medida cautelar, a fiança, a liberdade provisória, a substituição por prisão domiciliar ou, o que é mais comum, a conversão em prisão preventiva, com base somente em um papel, ou seja, sem qualquer contato com o preso. Tal só ocorrerá meses (ou mesmo anos) depois, na audiência de

Foto: Bruno Marins

Paulo Baldez

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2015 - PÁGINA 26

Breno Melaragno

Foto: Bruno Marins

instrução e julgamento”, detalha Maíra. Segundo ela, a ausência de oitiva do preso logo após o flagrante é uma das grandes responsáveis pela desumanização do sistema, que banaliza a prisão e encarcera em demasia. “Prender um pedaço de papel não há de gerar dor de consciência”, diz. De acordo com o presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/RJ, Breno Melaragno, é um absurdo que cerca de 40% da população carcerária seja provisória: “Desse montante, mais de 20% têm a pena reduzida ou são absolvidos após o julgamento. Isso significa que mais da metade das pessoas que estão, hoje, no sistema carcerário sequer deveria estar ali”. Segundo ele, o projeto de audiências de custódia tem todo o apoio da OAB/ RJ. “Este é um procedimento jurídico que existe em quase todos os países e o Brasil ainda está muito atrasado. A Lei 12.403/2011 melhorou no que se refere à prisão em flagrante delito, mas

ção das audiências de custódia no estado. Na ocasião, Costa Filho afirmou que todas as ações efetivas para esvaziar o sistema penitenciário são válidas. “As audiências em 24 horas vão ajudar muito o sistema penitenciário, que está sobrecarregado. Grande parte desses detidos serão absolvidos e é necessário considerar isso para que o sistema possa avançar”, disse o coronel, na ocasião. De acordo com o desembargador Paulo Baldez, os trabalhos da comissão de instalação das audiências de custódia no TJ estão sendo realizados em parceria com o CNJ e a previsão é de que sejam implantadas até outubro. T Maíra Fernandes

Foto: Bruno Marins

Foto: Divulgação

Luís Geraldo Lanfredi

não avançou nas oitivas com juízes. Um magistrado expedir uma ordem de prisão com base na cópia de autos está longe de ser o ideal”, analisa Melaragno. Considerado prioritário na atual gestão do CNJ, o projeto, que começou por São Paulo, já foi implantado no Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais e Mato Grosso. Segundo as primeiras estatísticas, a quantidade de prisões preventivas desnecessárias diminuiu em até 40%. No Tribunal de Justiça (TJ) maranhense, o índice de liberdade concedida é ainda maior – 60%. Desde maio, o projeto vem sendo desenhado no Rio de Janeiro com a criação, pelo TJ, de uma comissão formada por desembargadores, juízes, membros do Poder Executivo, da Defensoria Pública e representantes da área de segurança pública. A ideia do grupo é viabilizar um cronograma de implantação e definir sua estrutura física e funcional. Atualmente, estima-se que existam 40 mil presos no Rio, entre julgados e provisórios. “As audiências de custódia vão representar uma redução da população carcerária. Existem muitas prisões cautelares que certamente não seriam necessárias. A possibilidade de controle judicial mais eficaz da legalidade do flagrante, avaliação mais célere acerca da necessidade de manutenção da prisão ou adoção de medidas alternativas ao cárcere e a redução, por conseguinte, dessa superpopulação, são os aspectos positivos deste projeto”, reforçou o desembargador do TJ, Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez, que coordena o trabalho da comissão. A presidente do Conselho Penitenciário do estado destaca alguns dos cuidados que devem ser tomados. Particularidades que, segundo ela, o próprio CNJ já prevê, como não considerar o depoimento do preso contra ele, uma vez que as audiências de custódia não podem ser configuradas como interrogatórios; local para exame de corpo de delito pelo Instituto Médico Legal, antes da oitiva; e centrais de alternativas penais, de monitoração eletrônica, de serviços e assistência social e de câmaras de mediação. Em reunião com o secretário de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, coronel Erir Ribeiro Costa Filho, em junho, a OAB/RJ solicitou apoio para a implanta-

PRERROGATIVAS

Seccional obtém vitória em casos de colegas acionados por pareceres para licitações Federal de Enfermagem, que deu alguns pareceres respondendo a consultas da presidente da entidade, posteriormente acusada de fraudar uma licitação. O Ministério Público Federal apresentou denúncia acusando-o de participação no crime, e o advogado pediu assistência à Seccional. “Apresentamos resposta à acusação e, como não foi absolvido sumariamente, impetramos o habeas corpus visando ao trancamento da ação penal. Fiz a sustentação oral, enfatizando não só que o parecer é uma peça meramente opinativa mas, também, a liberdade do advogado em opinar. A ordem foi concedida para trancar a ação penal por unanimidade”, relatou Vitagliano. Em seu voto, o desembargador que determinou o trancamento da ação declarou que “o parecer não induz a erro sobre a realidade fática, mas apenas expõe a opinião técnica do agente, de maneira razoável, fundamentada e, até mesmo, cautelosa”, e que o advogado “ainda fez várias advertências a serem seguidas pelo administrador”. Em outro caso, a Cdap participou de uma ação contra um ex-procurador do município de Paraíba do Sul, que teria emitido parecer sobre minuta de licitação para evento que ocorreria na cidade. O Ministério Público propôs a ação civil, visando à condenação do profissional

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Rafael Vitagliano

Foto: Bruno Marins

A Comissão de Defesa e Assistência às Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ foi vitoriosa em dois casos em que advogados se viram acionados na Justiça por ter emitido pareceres para licitações. No primeiro, o colega foi processado criminalmente por fraude, após dar pareceres em um conselho profissional do qual era assessor jurídico – a comissão conseguiu o trancamento da ação. No segundo caso, o advogado que era procurador de um município fluminense e teria emitido parecer sobre uma minuta de licitação foi acionado em ação civil, com outros oito réus. A Cdap ingressou como assistente simples, visando a exclusão do profissional do polo passivo da demanda, também com sucesso. Em ambos as questões, os nomes dos advogados foram omitidos a pedido da comissão. “A Cdap tem como principal missão resguardar o respeito às prerrogativas advocatícias, visando a salvaguardar o livre exercício da profissão. O advogado tem importância constitucionalmente reconhecida e, por isso mesmo, deve exercer seu mister com plenitude, liberdade e independência”, afirmou o assessor jurídico do núcleo, Raphael Vitagliano. Ele atuou como delegado no caso do trancamento da ação criminal contra um ex-assessor jurídico do Conselho

e outros oito réus no ressarcimento de valores desviados. “Em sessão de julgamento, o desembargador Marcos Alcino Azevedo Torres destacou a importância constitucional do advogado bem como a liberdade que o mesmo deve ter no seu atuar, dando provimento ao agravo para não receber a petição inicial em relação ao profissional”, explicou Vitagliano. T

ESPAÇO ABERTO

A clava forte da LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO*

É c h eg a d a a

de nossa gente nessa época dos tristes

ficando em consequência o dito (pela

hora de, parafra-

marcada por uma avassaladora crise

presidente Dilma) pelo não dito e tudo

seando o mote de

simultaneamente econômica, politica

como dantes neste surreal quartel de

Osório Duque Es-

e moral, quando todos os valores que

Abrantes.

trada no Hino Na-

sustentam uma nação na sua base mais

cional Brasileiro,

sólida parecem ter ruído.

Os cidadãos brasileiros acabam atônitos e sem saber o que pensar diante

clamar aos filhos

Ainda outro dia, a presidente da

desse público tiroteio institucional que,

de nossa sofrida pátria pelo enfrenta-

República anunciava que vetaria um

em meio aos potentes holofotes da

mento da luta.

projeto de lei de reajuste de servidores

mídia, parece desservir ao país.

No tempo de Nelson Rodrigues,

do Judiciário da União, por contemplar

Não fosse bastante, em entrevis-

polêmico dramaturgo, jornalista e faná-

valores excessivos nestes tempos de

ta acerca do entrevero, um ministro

tico torcedor do Fluminense, a seleção

crise e contenção de despesas. Não

recentemente investido no Supremo

brasileira era a pátria de chuteiras.

se discute que o veto de projetos

Tribunal Federal declara à imprensa que

Hoje, muitos arriscam que seleção – no

aprovados no Congresso Nacional seja

o projeto de reajuste dos servidores do

sentido de brio e garra patrióticos, sem

prerrogativa presidencial. Mas o que o

Judiciário Federal, embora originário de

falar no talento e criatividade – já não

anúncio prematuro do veto provocou?

nossa corte maior de Justiça, possivel-

temos de há muito para torcer. Quanto à

Na mesma noite, em entrevista ao Jornal

mente conteria percentual excessivo.

pátria, sua própria noção se esfumaçou

Nacional, acompanhada por milhões

Ora, nem se precisa enfatizar o

– um pouco pela globalização galopante

de espectadores, o presidente do Se-

óbvio, que este episódio não é isolado,

e implacável dos tempos modernos,

nado e do Congresso Nacional, Renan

antes traduzindo regra geral de desres-

mas certamente muito mais pela falta

Calheiros, apregoou que, diante de

peito institucional, com perda substan-

de cultivo de um sentimento de nação

eventual veto presidencial ao projeto,

cial de seus valores constitucionais e

que, imperceptivelmente, passou à

poderia o Congresso, também no uso de

arremesso à tábula rasa de postulados

dimensão do abstracionismo.

prerrogativa constitucional, derrubá-lo,

da República – como o essencial fun-

Dirão alguns mais atentos, mas por que isso? Onde anda a teimosa alegria

damento, abrigado na Constituição, da

Justiça independência e harmonia dos poderes

A nação, mesmo apreensiva, pode

vultos mais preeminentes do cenário

constituídos. Estes, aliás, criados pela

confiar nos seus juízes, como demons-

nacional – o jornalista Barbosa Lima

soberania do povo (em fonte originária)

trado pela serenidade e firmeza do

Sobrinho, por muitos anos presidente

e não extraídos de uma singular ou

ministro Teori Zavascki, do STF, e do

da Associação Brasileira de Imprensa

pretensa autonomia daqueles frente

juiz federal Sérgio Moro, condutores

– que a missão última do Judiciário é

ao povo brasileiro, titular originário de

dos processos judiciais relativos à

fomentar civilização.

todo o poder que dele emana. Há que

Lava-jato, todos envolvendo apuração

Por tudo isso, não há descrer dos

honrar, senhores, a parcela de soberania

de graves potenciais crimes de corrup-

demais poderes como instituições

delegada que exercem.

ção, lavagem de dinheiro, formação de

essenciais ao sistema democrático, so-

Recentemente, todos assistimos ao

quadrilha, sonegação fiscal e outros

brelevando, outrossim, a alta relevância

estrepitoso escândalo do “mensalão”,

respeitantes atentados contra a integri-

da imprensa livre, do Ministério Público

com seus responsáveis punidos, nos

dade nacional e a possível credulidade

e da advocacia como instrumentos

limites da lei, pela autoridade incontras-

pública diante de tanta solércia e sen-

indispensáveis ao funcionamento do

tável do STF como guardião e intérprete

sação de impunidade.

Estado democrático de Direito.

final da Carta da República.

Nessa quadra tão difícil, as tábuas

Mas, ao cabo dessas singelas refle-

Passados poucos meses, vem a ope-

da lei não podem ceder. A Constituição

xões, fica a esperança de que os filhos

ração Lava-jato, encetada pela Polícia

e as leis da República, conduzidas pela

desta terra ainda generosa diante de

Federal, trazer à luz do dia – pelo sol

alta responsabilidade de que investido

tantas violações e agravos saberão

que é desinfetante maior – as infâmias

o Poder Judiciário, não deverão ser

erguer e poderão contar – em meio ao

e apontados saques de quadrilheiros

repasto de inescrupulosos agentes da

interregno de tanto espanto e perple-

contra a integridade moral e financeira

mais letal corrupção.

xidade – com a clava forte da Justiça.

da Petrobras, até então indiscutido e orgulhoso patrimônio nacional.

O tributo ao equilíbrio das instituições não faltará nessa quadra de tantas

*Presidente do Tribunal de

incertezas que povoam um cenário na-

Justiça do Rio de Janeiro

cional ainda nebuloso. Este necessário ponto de equilíbrio será dentro da curva dos altos postulados que se apresentam à nação. Certa feita, ouvi de um dos

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2015 - PÁGINA 29

A Justiça na era do Wh CÁSSIA BITTAR

Foto: Bruno Marins

Cada vez mais presentes na vida da população mundial, acessadas 24 horas por dia através dos mais diversos gadgets disponíveis, as redes sociais são já há alguns anos reconhecidas como um fenômeno e adotadas profissionalmente. Agora, passam por novo momento: com a disseminação do WhatsApp, aplicativo que pode ser utilizado no celular e em alguns computadores para mensagem

Ana Amelia

instantânea por meio de dados, está em curso uma revolução na comunicação de empresas e até mesmo do Judiciário. A adoção vem sendo esporádica, mas muito repercutida. O último caso divulgado pela imprensa, em junho, trata do primeiro acordo trabalhista realizado por meio do aplicativo, na Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). Sem a participação de advogados no processo, as partes fizeram toda a negociação pelo WhatsApp e só precisaram ir ao fórum para assinar a documentação. O acordo foi coordenado e orientado pela juíza Ana Cláudia Torres Vianna, diretora do Fórum Trabalhista de Campinas e responsável pelo Centro Integrado de Conciliação de 1º Grau. Ela implantou na serventia o projeto Mídia e mediação, que usará a plataforma digital para estimular o diálogo à distância entre as partes. Em outro episódio recente, o juiz Ney Maranhão, titular da Vara do Trabalho de Tucuruí (PA), do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, utilizou o aplicativo para notificar e dar ciência de sentença a reclamados que se encontravam fora do país. Segundo ele, a medida foi adotada após várias tentativas convencionais e devido à urgência de dar andamento ao processo movido pelo Ministério Público do Trabalho em favor do trabalhador de uma madeireira, porque ele teria desenvolvido uma grave doença ocupacional em sua função. “Tendo em vista a ausência de domicílio dos reclamados em território nacional, foi expedida carta rogatória para notificação, o que exigiu gastos com tradutor juramentado e sujeição ao trâmite burocrático que envolve o TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2015 - PÁGINA 30

Ministério das Relações Exteriores. Passado longo tempo e mesmo diante de diversos contatos por email e telefone, não obtivemos informações sobre o cumprimento regular da carta rogatória. No entanto, na audiência, fui convencido de que, apesar da ausência de resposta oficial, a carta expedida tinha cumprido o seu propósito, tendo ficado provado que, verdadeiramente, os demandados detinham pleno conhecimento do trâmite do processo, inclusive da sessão inaugural”, conta Maranhão. Ele explica que, na audiência, os irmãos do reclamado informaram o número do celular com WhatsApp que ele utilizava no Suriname. “Com base na prova oral colhida em sessão, dei como regularmente intimados os demandados, reconhecendo a ausência injustificada, e prolatei a sentença de condenação”. O magistrado salienta que seguiu o princípio da instrumentalidade das formas e que foram enviados a íntegra da sentença e o cálculo, respectivamente, por texto e fotografia, do aparelho celular do oficial de justiça. “No mesmo dia, o aplicativo acusou a leitura pelo destinatário com o sinal de duas linhas azuis, o que foi objeto de certificação nos autos. A certeza da eficácia da intimação veio alguns dias depois, quando a empresa

Ney Maranhão

Foto: Divulgação

Uso do aplicativo pelo Judiciário abre debate sobre segurança jurídica e adequação às formas eletrônicas de comunicação

encaminhou expediente para a vara com suas alegações”. Porém, para a diretora de Inclusão Digital da OAB/RJ, Ana Amelia Menna Barreto, é preciso ter cautela na utilização do aplicativo em casos como esse. Ela ressalta que a maior parte do Judiciário ainda é resistente à adoção de práticas não convencionais, principalmente ferramentas de comunicação, mas que não se pode deixar de lado a segurança jurídica: “O Judiciário não só pode como deve investir na área de Tecnologia da Informação, porém com a indispensável segurança jurídica exigida para a comunicação dos atos processuais. A exibição do tique duplo azul na tela do equipamento do emissor da mensagem não proporciona a certeza de que esta foi lida, bem como lida pelo legítimo receptor”, frisa. Seu posicionamento vai ao encontro do que pensa o ouvidor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fabiano Silveira. “O Judiciário deve cada vez mais estabelecer formas eficazes de interação

Além do Judiciário, empresas e profissionais autônomos já adotaram o WhatsApp como forma de otimizar a comunicação com clientes e a troca de informações, entre os funcionários, sobre o trabalho. Porém, com a instantaneidade das mensagens e a facilidade de acesso a elas, na palma da mão, um novo cenário se impõe: a ultrapassagem da jornada de trabalho com as demandas por meio do aplicativo a qualquer hora do dia, da noite ou do fim de semana. Analista de projetos em uma instituição de ensino e pesquisa científica, C., que preferiu não ser identificada, conta que é acionada pelo grupo de trabalho no WhatsApp inclusive nas férias: “Já houve casos de me consultarem em viagens e até de reclamarem, na segunda-feira, por eu não ter visualizado uma solicitação no fim de semana. A cultura da empresa impõe quase como obrigação que estejamos disponíveis o tempo todo”. Já o analista de marketing na equipe de mídias B2W Lucas Mattos diz que ajuda no trabalho manter contato praticamente em tempo integral com seus clientes e fornecedores: “Como não tenho acesso remoto ao email da empresa, é uma forma de agilizar a comunicação para assuntos mais urgentes. Mas acho invasivo, mesmo as-

Foto: Lula Aparício

atsApp

Aplicativo é usado dentro e fora do expediente

Marcus Vinicius

sim. O que acontece é que o mercado tem instituído a tendência do uso do WhatsApp. É trabalho full time”. Para o presidente da Comissão de Justiça do Trabalho da Seccional, Marcus Vinicius Cordeiro, acionar os empregados por este meio fora do horário de expediente pode, sim, configurar hora extra, que pode ser requisitada em Justiça. “O artigo 6 da CLT afirma que ‘não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego’, completando, inclusive, que entre as formas de controle pelo empregador estão as informatizadas”, explica ele.

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2015 - PÁGINA 32

Diário Oficial, porque é muita coisa para acompanhar”. Para o desembargador, a intimação por meio eletrônico, inclusive pelo WhatsApp, tem a mesma garantia de recebimento de uma por meio do Diário Oficial. “Certamente também serão criados serviços para leitura das publicações eletrônicas”, completa, afirmando ainda que o TJ é “amplamente receptivo ao tema”, mas que ainda não há estrutura no Rio de Janeiro para a aplicação: “Muitas varas ainda não contam com o processo eletrônico. Primeiro é preciso trabalhar nisso para, quem sabe ano que vem, pensarmos em novas formas eletrônicas de comunicação”, acredita ele. O ouvidor do CNJ, Fabiano Silveira, conclui que, frente à demanda, é necessário um pensamento conjunto sobre a utilização dos aplicativos pelo Judiciário: “O debate acerca da incorporação de ferramentas como as redes sociais da internet para propiciar maior efetividade e economicidade na comunicação dos atos processuais é sempre bem-vindo. Assim, tanto o poder público quanto os atores integrantes do sistema de Justiça devem participar da construção de consensos mínimos acerca do uso de tais procedimentos, de maneira a harmonizar ambos os princípios em prol de uma melhor prestação jurisdicional”. T

Nagib Slaibi Filho

Foto: Divulgação / Mailson Santana

com a sociedade. Nesse sentido, não se pode, em princípio, por preconceito ou desconhecimento, recusar as novas tecnologias. Mas deve-se tomar o cuidado de não banalizar a atuação dos órgãos desse poder. As formalidades mínimas dos atos processuais precisam ser observadas, até para preservar o direito das partes e a dignidade da Justiça”. Ana Amelia cita como bom exemplo de utilização da ferramenta o da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, que instituiu, por meio da portaria 12/15, o aplicativo, permitindo o acompanhamento processual pelos advogados, magistrados, partes envolvidas e até testemunhas. Na serventia, os envolvidos precisam ser previamente cadastrados para que sejam inseridos no grupo referente ao caso. Imagens, vídeos, áudio e documentos relacionados ao processo podem ser enviados por meio do WhatsApp. Juiz titular desta vara, Ali Mazloum explica que a adoção do aplicativo na serventia não substitui intimações oficiais, serve como complemento que faz parte de um programa para dar mais celeridade à Justiça: “A finalidade do WhatsApp é ser instrumento facilitador do trabalho do advogado, não um complicador. A ideia é que eles possam utilizar a ferramenta para evitar o deslocamento até o tribunal, obten-

Foto: Julia Alves de Lima / Divulgação

Ali Mazloum

do serviços de informação processual instantâneos, fotografia de despachos, feedback de alguma petição ou até mesmo agendar visita ao juiz e marcar data para consultar os autos”. Mazloum reforça a percepção de Ana Amelia quanto à resistência por parte do Judiciário: “Persiste uma visão um tanto arcaica do processo, preferindo-se a forma ao resultado útil, que pode ser alcançado com meios mais modernos, não necessariamente os rituais obsoletos ainda vistos. A ferramenta é bastante útil ao bom desenvolvimento do processo, à celeridade e economicidade, mas encontramos resistências que são muito mais internas do que externas por falta de uma cultura que deveria acompanhar a evolução tecnológica presente em todos os demais setores da vida e que pode perfeitamente ser aplicada à atividade jurisdicional”. Ana Amelia frisa que o uso do aplicativo deve ser opcional: “Qualquer ferramenta tecnológica que promova um canal de comunicação alternativo e complementar é bem vinda, como a utilizada pela 7ª Vara Criminal Federal em São Paulo. Mas o WhatsApp deve ser uma ferramenta complementar, para facilitação e agilização de comunicação, uma vez que não existe previsão legal para uso dessa plataforma de mensagens para fins de intimação”. Já o presidente do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Nagib Slaibi Filho, acredita que a Lei 11.419/2009, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, contempla a utilização do aplicativo. “O texto prevê a intimação eletrônica e não prevê a forma, então qualquer meio seguro para essa intimação é eficiente, abrindo espaço para o WhatsApp e o Telegram”, aponta. Ele encara os novos meios de comunicação como uma necessidade frente a quantidade de processos que correm na Justiça: “Hoje temos cerca de 800, 900 oficiais de justiça para dar conta de todas as intimações. E vemos que os advogados cada vez mais têm contratado o serviço de empresas para a seleção de leitura do

ESA

Cooperativismo e Direito Ambiental, em sua 15ª edição, são destaques Formulado em parceria com o Instituto Brasileiro de Estudos em Cooperativismo, o curso que trata de Direito Cooperativo é uma das novidades que a Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/RJ traz em agosto. Além dele, a grade conta com opções como Direito Processual do Trabalho, Bioética e biodireito, Arbitragem e a 15ª edição do Curso de Direito Ambiental. As aulas de Cooperativismo e Direito Cooperativo vão de 18 de agosto a 6 de novembro, às sextas-feiras, de 9h30 a 12h30; por um custo de R$ 600 para advogados e R$ 500 para estagiários. Os valores podem ser parcelados em duas vezes. O curso Fundamentos de Direito Processual do Trabalho também terá início no dia 18 de agosto, com término em 13 de outubro. As aulas serão às terças, das 18h30 às 21h, a R$ 300 para advogados e R$ 250 para estagiários. O II Curso sobre bioética e biodireito será

de 18 de agosto a 3 de novembro, às terças e quintas, de 18h30 às 21h. O investimento é de R$ 800 para advogados e R$ 700 para estagiários, podendo ser parcelados em duas vezes. A 15ª edição do Curso de Direito Ambiental, de 26 de agosto a 9 de novembro, será às segundas e quartas, das 18h30 às 21h. Custa R$ 800 para advogados e R$ 700 para estagiários, em duas parcelas. O curso prático que visa a preparar advogados para procedimentos arbitrais será aberto em setembro, com início no dia 22. As aulas serão às terças e quintas, das 18h30 às 21h30. O valor é R$ 1.200, e o pagamento pode ser parcelado. A ESA funciona na Av. Marechal Câmara, 150, 2º andar. Inscrições no portal www.oabrj.org.br e informações pelo telefone (21) 2272-2097 ou pelo email esa@oabrj.org.br.

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2015 - PÁGINA 33

Curso pioneiro do PJe-JT para deficientes visuais A OAB/RJ realizará, em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho, um curso exclusivo para advogados deficientes visuais sobre peticionamento eletrônico no sistema de processo judicial da Justiça do Trabalho. As aulas serão nos dias 10, 11 e 12 de agosto, das 13h às 18h, na Escola de Inclusão Digital da Seccional. A iniciativa é pioneira entre as seccionais da Ordem. Os equipamentos da escola passarão a contar com alguns sistemas especiais instalados, como o NVDA, usado para a leitura de tela. De acordo com a servidora da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT e professora do curso Maria Villela, é recomendado que os interessados tenham noções básicas de informática e familiaridade com programas leitores de tela e com o teclado do computador. As aulas, explica Maria, abordarão desde o cadastro dos advogados no sistema do PJe até o acompanhamento dos processos. A Seccional entrou em contato com os advogados em cujas inscrições constar dados a respeito da deficiência e abriu inscrições para os que não têm esse dado no cadastro.

PONTOCONTRAPONTO

Imposto sobre fortunas

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Tributo, além de arrecadação rep provoca fuga de Encerrado o período eleitoral e iniciado o novo mandato, coube ao governo fedeCESAR MORENO* ral encarar a dura realidade da crise econômica que assola o país e propor um ajuste fiscal, de modo a contornar os efeitos da queda na arrecadação. Para tanto, adotou a estratégia que se repete em todos os governos desde a volta da democracia: aumentar a carga tributária. Agora, volta a cogitar a criação do IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas). É a terceira vez que se retoma a discussão nos últimos 12 anos. Nos anos de 2003 e de 2008, a proposta do Executivo consistia, basicamente, em suprimir o texto “nos termos de lei complementar” que existe no inciso VII, do artigo 153, da Constituição Federal, que trata do IGF. Na prática, o objetivo era possibilitar a criação de tal tributo por lei ordinária, que exige apenas aprovação por maioria simples (25% mais um) dos membros do Congresso Nacional, ou seja, 21 senadores e 129 deputados, ou até mesmo por medida provisória. Como tal modificação não foi adiante, continua sendo necessária lei complementar para a criação do IGF, o que traz como consequência a exigência de sua aprovação pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional (ou seja, 41 senadores e 257 deputados). Por isso é que a base governista apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/2012. Como a Constituição não define o que são “grandes fortunas”, o projeto as classifica como o patrimônio líquido que exceda a determinado valor em múltiplos do limite mensal de isenção do IR para pessoa física. Assim, patrimônios até oito mil vezes o limite mensal de isenção do

não ter resentativa, capitais IRPF estariam isentos. Acima disso e até 25 mil vezes, a alíquota seria de 0,5%; acima de 25 mil e até 75 mil vezes, de 0,75%; e acima de 75 mil vezes, de 1%. Tomando por base o limite de isenção do IRPF em vigor desde abril de 2015 (R$ 1.903,98), as faixas de tributação seriam: até R$ 15.231.840, isenção; acima desse valor e até R$ 47.599.500, alíquota de 0,5%; acima desse valor e até R$ 142.798.500, 0,75%; e acima deste, 1%. Do projeto em discussão, cabe destacar o fato do seu artigo 2º definir como contribuintes não só pessoas físicas brasileiras, como também pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior em relação ao patrimônio líquido possuído no Brasil. O que assusta é a amplitude do conceito de patrimônio líquido (bens e direitos de qualquer natureza, segundo o texto do projeto), o que pode dar ensejo à tributação de capital produtivo (participações societárias, por exemplo). Além disso, o projeto determina que o patrimônio imobiliário terá seu valor definido a partir da avaliação feita pelos municípios, ou seja, com base no valor venal para fins de incidência do IPTU. O IGF não é um tributo muito comum. São poucos os países que o instituíram pelo fato de não ter arrecadação representativa, aliado à fuga de capitais que provoca. Mesmo assim, em razão de sua fúria arrecadatória, o governo empenha esforços para criar mais este imposto, quando poderia muito bem dedicar seu tempo para simplificar e reduzir a carga tributária brasileira, bem como eliminar parte das obrigações acessórias, tornando, assim, a indústria nacional mais competitiva. * Bacharel em Direito e LL.M. em Direito Societário pelo Ibmec-SP, especialista em Direito Tributário internacional pelo International Bureau of Fiscal Documentation

É hora de mandar conta do ajuste para aqueles que podem pagar O Brasil assistiu nesse início de Século 21, pelo menos entre 2005 e 2012, a PAULO R. um crescimento FELDMANN (*) do consumo e da renda da população mais pobre, o que fez com que muitos interpretassem como decorrência de uma melhoria na péssima distribuição de renda. Importante esclarecer que isso não é verdade e nosso país continua ostentando uma das piores taxas de distribuição de renda do mundo. Uma das instituições internacionais que mede e avalia esses dados é o Pew Research Center. Segundo eles, quem ganha entre U$ 2 e U$ 10 por dia é considerado pobre ou miserável, e mais da metade da população brasileira está nessa categoria; 50,9%, para ser preciso. Na classe média, cuja renda diária vai de US$ 10 a US$ 20, estão 27,8 % dos brasileiros, e na classe alta, que vai de US$ 20 a US$ 50 por dia, ficam 15,9 % da população. Para completar os 100% faltam 5,4% da população que são os ricos e que ganham acima de US$ 50 por dia. Essa distribuição das porcentagens praticamente não mudou nos últimos 40 anos. Isso quer dizer que, se os pobres aumentaram suas respectivas rendas, os ricos também o fizeram mais ou menos na mesma proporção, e com isso a má distribuição de renda se perpetuou. Os programas sociais implantados nos últimos anos não foram feitos como em outros países, tributando os mais ricos e repassando para os pobres. Eles resultaram de verbas orçamentárias do próprio governo federal que foram realocadas e do aumento do salário mínimo. Está na hora de mandar a conta do ajuste para aqueles que têm e podem pagar essa conta. Segundo um relatório do banco Credit Suisse divulgado pelo jornal Folha de S. Paulo em 14/10/2014, no Brasil existem 225 mil adultos que possuem um patrimônio pessoal de mais TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2015 - PÁGINA 35

de U$ 1 milhão. Suponhamos que essa riqueza seja, em média, de U$ 1,5 milhão. Isso significaria um patrimônio total de R$ 900 bilhões. Um imposto de 4% apenas sobre essa riqueza daria ao governo uma arrecadação adicional de R$ 36 bilhões. Isto representa mais da metade do valor do ajuste fiscal que o ministro Joaquim Levy está promovendo. Só que o ministro o faz cortando verbas de programas sociais, inclusive na área educacional. Não seria muito mais justo finalmente taxarmos os muito ricos? Taxar mais e melhor as heranças também poderia contribuir, e muito. O Brasil ostenta uma das mais baixas alíquotas no mundo para o Imposto sobre Herança. Aqui chamado de ITCMD – é um imposto estadual. Heranças em nosso país são tributadas pelos governos estaduais e sobre elas incide um imposto de apenas 4%. Um décimo do valor da alíquota do Reino Unido, onde esse imposto é um dos mais importantes. Assim mesmo, no Brasil, em 2013, os governos estaduais arrecadaram R$ 4,5 bilhões com essa tributação. Se a alíquota fosse a mesma do Reino Unido teríamos tido uma arrecadação de R$ 45 bilhões. No Brasil, a maior parte do que se arrecada é constituída de impostos indiretos, os ICMS, ISS, Cofins etc. que oneram da mesma forma os mais ricos e os mais pobres, ou seja, nosso sistema tributário é injusto. Aqui o que se arrecada com impostos diretos equivale a 2% do PIB, enquanto nos Estados Unidos, que também tem um percentual baixo, os impostos diretos são 8% do PIB. A alíquota mais alta do Imposto de Renda no Brasil é de 27,5%, enquanto na França é de 50%. Taxar os ricos e as grandes fortunas nos tornará um país mais justo, abrindo caminho para o efetivo desenvolvimento de milhões de brasileiros que hoje sobrevivem com migalhas e esmolas a que chamamos programas sociais. * Professor de Economia da FEA USP

PANORAMA

Medalha por carreira acadêmica é entregue pela OAB/RJ a Ricardo Lira

Foto: Lula Aparício

Na sessão do Conselho Seccional a homenagem ao ex-diretor da ESA

Novo CPC na área trabalhista é foco de palestra

Rosa Fonseca e Roberto Norris

“Antonio Evaristo de Moraes Filho foi um advogado que enfrentou grandes causas no Direito Penal, um defensor da liberdade e que hoje honra essa comenda com seu nome. E o primeiro homenageado não poderia ser outro, pois Ricardo Lira coroa a imagem do profissional que é um jurista completo”, elogiou o presidente da ESA, Flávio Ahmed. “Recebo agradecido e emocionado essa medalha, mais um elo que nos une

Foto: Bruno Marins

O Conselho Pleno da OAB/RJ, reunido no dia 9 de julho, homenageou o advogado Ricardo Pereira Lira com a primeira medalha Antonio Evaristo de Moraes Filho, criada como premiação das carreiras acadêmicas. Lira, que presidiu a Escola Superior de Advocacia (ESA) e foi amigo fraterno de Evaristinho (falecido em 1997), como ele era chamado, é especialista em Direito Urbanístico e permanece como presidente de honra da comissão da Seccional que trata do tema.

eternamente. Fico aqui, na esperança de nos reencontrarmos, Evaristinho”, disse, emocionado, o homenageado. Participaram da mesa o vice-presidente da Seccional, Ronaldo Cramer, o tesoureiro, Luciano Bandeira, e o presidente da Caarj, Marcello Oliveira. Filho de Ricardo Lira, o também advogado José Ricardo Lira também falou da ligação entre sua família e a de Evaristinho, representada na ocasião por seus filhos Eduardo de Moraes e Renato de Moraes. T

Atualizar os conhecimentos dos colegas para acompanhar as mudanças que virão com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), em março de 2016, foi o objetivo da palestra Diálogo das fontes – O novo CPC e o processo do trabalho, que aconteceu no dia 29 de julho, na sede da Seccional. O palestrante foi o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) Roberto Norris, convidado pela Comissão OAB/Mulher, organizadora do evento. Norris abordou, especialmente, os aspectos do CPC que irão refletir no âmbito trabalhista. “A grande questão

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do código é que ele veio com uma mentalidade nova, trazida das mais recentes codificações nos países considerados desenvolvidos, a aplicação das cláusulas gerais. Ele não vai resolver nossos problemas, mas desejo que seja bem aplicado em várias etapas do processo do trabalho, porque se for para aplicar mal vamos ignorá-lo. Não vejo muita celeridade nas novas regras, mas espero que possam nos trazer algum âmbito de certezas”, disse o desembargador, que após a palestra respondeu a perguntas da plateia. A presidente da OAB/Mulher, Rosa Fonseca, comandou o evento. T

Foto: Lula Aparício

Mães de Acari lembram 25 anos de luta

e foram levados por homens que se identificaram como policiais. Seus corpos nunca foram encontrados e as mães até hoje lutam por justiça. O inquérito foi encerrado por falta de provas em 2010, quando o episódio completou 20 anos. Organizado pela Comissão de Igualdade Racial (CIR) da OAB/RJ, o ato aconteceu no dia 27 de julho, e contou com a participação de movimentos contra a violência e da Anistia Internacional. Em depoimentos emocionados, mães e irmãs de vítimas de violência, de Acari e de outras favelas, como Borel e Manguinhos, lembraram casos de parentes vitimados por agentes do Estado sem que ninguém tenha sido responsabilizado. As mães defenderam o fim da violência policial e falaram da dor de terem sido privadas de se despedirem dos filhos. Aline Leite tinha 7 anos quando a irmã desapareceu. Ela lembrou a luta da mãe, Vera Lúcia, já falecida, por notícias. “Eu, que nunca tinha visto minha mãe chorar, a via chorando na televisão a cada pista que surgia sobre o caso. Não dá para descrever os anos de luta sem os socos que levamos”, relembrou. O presidente da CIR, Marcelo Dias, Marcelo Chalréo e Marcelo citou casos de assassinatos de jovens nas Dias no ato por justiça periferias do Brasil. “A história do nosso país é uma história de extermínio da juventude negra. É uma história de violência. São 30 mil jovens emoção e o sentimento de revolta marcaram o evento mortos por ano”, afirmou. que lembrou os 25 anos da Chacina de Acari, como ficou “Depois de Amarildo, outras 23 pessoas desapareceram na conhecido o sequestro e desaparecimento de 11 jovens Rocinha”, acusou o presidente da Comissão de Direitos Humamoradores da favela de Acari e regiões próximas, na Zona Norte nos da Seccional, Marcelo Chalréo, que integrou a mesa. T do Rio. Eles estavam em um sítio em Suruí, município de Magé,

Organizações da sociedade civil discutem marco regulatório O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, criado pela Lei 13.019/2014, foi tema de encontro realizado na Seccional em 29 de julho. Organizado pela Comissão de Direitos Autorais, Direitos Imateriais e Entretenimento (Cdadie) da OAB/RJ, o evento buscou reunir a visão do Estado e da sociedade a fim de debater as melhorias trazidas pela nova legislação e as demandas ainda pendentes. Foram convidadas a participar as representantes da secretária-geral da Presidência da República, Aline Akemi, e

da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) no estado, Eleutéria Amora. O marco regulatório deveria ter entrado em vigor no dia 27 de julho, porém uma medida provisória editada a pedido de municípios que não estavam preparados para as mudanças previstas na legislação adiou as alterações para janeiro de 2016. Segundo Akemi, a providência vai permitir que a lei seja melhorada. “Será mais um momento de discussão. Já foram identificados alguns pontos em que há a necessidade de aprimoramento do texto legal”, disse. Ela explicou, ainda, os principais objetivos do marco regulatório. “Queremos melhorar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações a às parcerias com o Estado. Vamos trazer segurança jurídica para essas relações, ampliar a valorização das organizações e a transparência na aplicação de recursos

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públicos”, pontuou. Em sua fala, Amora demonstrou insatisfação com o adiamento. “Não vamos enfrentar os problemas se a lei não entrar em vigor. Muitas organizações vão fechar e já há varias endividadas por causa de convênios mal feitos, em razão da ausência de regulamentação”. Amora questionou, ainda, o tratamento dado às organizações. “Sempre participamos do debate e apresentamos propostas. Intensificaremos a luta para que a lei entre em vigor. A sociedade civil vem antes do Estado e não podemos ser colocadas como instituições que utilizam recursos públicos sem controle. É preciso debater o nosso papel neste processo. Seria possível a implementação de políticas públicas sem a participação de entidades da sociedade civil?”, indagou. Em seguida foi realizado um debate com a mediação do presidente da Cdadie, Fábio Cesnik. T

Geraldo Nogueira e Leonardo Vizeu

Em debate realizado em conjunto pelas comissões de Previdência Social (CPS), de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) e de Direito Constitucional (Cdcon) da OAB/RJ, no dia 1º de julho, as regras de aposentadoria especial para pessoas com deficiência, na regulamentação disposta pela Lei

Foto: Bruno Marins

PANORAMA

Regras para aposentadoria de pessoas com deficiência Complementar 142/2013 ao artigo 201 da Constituição Federal, foram avaliadas a partir de uma visão multidisciplinar. Em sua explanação, o juiz federal Fábio Souza, professor de Direito Previdenciário, explicou que o Direito avançou e passou a tratar a deficiência como uma questão de desigualdade de oportunidades: “A legislação precisa se adaptar para permitir que as pessoas possam superar as barreiras que lhe são impostas, para que se possa produzir a igualdade”. Souza frisou que a Emenda Constitucional 47 visa a permitir tratamento diferenciado na aposentadoria em condições especiais, mas não impor. “Se a pessoa com deficiência não quiser, não precisa dessas condições especiais.

É um direito que ela tem”. Presidente da Comissão de Direito Constitucional, Leonardo Vizeu apresentou minuciosamente os critérios contidos na Carta. Os presidentes da CPS, Suzani Ferraro, e da CDPD, Geraldo Nogueira, também participaram do evento, assim como o coordenador das comissões da OAB/RJ, Fábio Nogueira, que falou sobre a interação entre os grupos. Deficiente visual, o membro da Comissão de Políticas Institucionais para promoção da acessibilidade no Tribunal de Justiça Marcio Aguiar abordou a evolução da visão da sociedade sobre a deficiência. A mesa foi presidida pelo advogado público federal Luis Claudio Freitas. T

Foto: Lula Aparício

Influência estatal na economia é tema de palestra

Mendonça e Saddy, mediados por Jorge Mesquita (centro)

A intervenção do Estado na economia, nos seus diversos aspectos, foi o tema da palestra gratuita proferida na Seccional, dia 7 de julho, pelo professor José Vicente Santos de Mendonça com a participação do professor André Saddy. O evento foi organizado pela Comissão de Estudos Regulados (CER) da OAB/RJ, representada na ocasião por Jorge Mesquita Júnior. Mendonça centrou sua abordagem na questão da regulação,

fez críticas e elogios e apontou desafios, como o de criar uma teoria própria. “Diferentemente de países como os Estados Unidos, não temos no Brasil um método, uma abordagem, uma perspectiva predominante no estudo da regulação. Aqui convivem as influências norte-americana e europeia”, disse. Ele considera que essa é a “verdadeira mudança de paradigma” do campo atualmente. “É metodológica. Ser um advogado de Direito Administrativo hoje não é mais ser um douto em teoria europeia, mas sim ser versado em microeconomia, conhecer categorias que não pertencem à tradição do Direito Administrativo europeu”, defendeu. No evento, Mendonça também apresentou seu livro, Direito Constitucional Econômico, da editora Fórum. Saddy concordou que faltam estudos sobre autorregulação, diante de mudanças no cenário internacional. “O Direito europeu já está passando por mudanças, tentando se aproximar do norte-americano. Concordo na afirmação de que um dos desafios é criar uma teoria própria. Temos que tentar parar de importar, ou então importar o que for importante, mas adaptando à nossa realidade”, concluiu. T

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Foto: Lula Aparício

ineficiência e boa parte desses casos tem tramitação média de 10, 12 anos. Em boa parte desses litígios a União é parte interessada e credora, inclusive”, afirmou o presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar, Godofredo Mendes Vianna. Presidente da Comissão de Arbitragem, Joaquim Muniz ressaltou que o decreto representa um momento de renovação no Brasil: “Apontamos agora para uma nova fronteira: a arbitragem envolvendo o Estado de uma forma mais ampla. E é muito auspicioso que o primeiro evento que se faz para debater esse decreto seja feito pela OAB/RJ”, salientou. Para Muniz, o modelo de regulamentação específico para cada área tende a ser mais eficiente. O evento contou com contribuições do presidente e da vice-presidente do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), Gustavo Smith e Camila Mendes Cardoso, respectivamente; do presidente da Associação de Terminais Privados (ATP), Almirante Murilo Barbosa; e do gerente jurídico do Grupo Libra, João Maligo. T

Regulação da arbitragem no setor portuário pauta debate

Joaquim Muniz (centro)destacou o momento de de renovação

Foto: Lula Aparício

As implicações do Decreto 8.465, publicado em 8 de junho e que dispõe sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário, guiaram o debate promovido em conjunto pela Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar e pela Comissão de Arbitragem da OAB/RJ no dia 14 de julho, na Seccional.

“Esse decreto é extremamente positivo para a sociedade, pois, além da regulação que traz, vem de um reconhecimento, por parte do Estado, de que precisamos de alternativas. O Judiciário está assoberbado, sabemos da dificuldade em relação ao tempo de tramitação dos processos. A Justiça Federal apresenta sintomas graves de

Especialistas discutem propriedade fiduciária

Especialistas explicam alienação parental autoinfligida

José Ricardo, Chalhub, Igor e Martins Rodrigues

A Seccional reuniu especialistas para discutir, em aula livre, aspectos relacionados à propriedade fiduciária. A palestra, realizada no dia 2 de julho foi ministrada pelo advogado Melhim Chalhub. Os presidentes das comissões de Mercado de Capitais, Igor Muniz e de Direito Imobiliário, José Ricardo Pereira Lira, e o advogado Flávio Martins Rodrigues foram mediadores do debate.

Chalhub dividiu sua exposição em duas partes. Primeiro, apresentou os conceitos relacionados à propriedade fiduciária e suas relações. Em seguida, expôs alguns conceitos sobre alienação fiduciária. “A propriedade fiduciária é uma propriedade resolúvel com peculiaridades próprias, com características especiais”, explicou, no começo de sua fala. T

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A Comissão de Direito de Família (CDF) da OAB/RJ promoveu, no dia 2 de julho, debate sobre a alienação parental autoinfligida. O objetivo foi apresentar e explicar melhor aos advogados a denominação nova para casos em que um dos pais, após o divórcio, acredita estar sofrendo alienação parental, não sendo isso real. O presidente da comissão, Bernardo Pereira de Castro, e a integrante da CDF Tânia da Silva Pereira fizeram a apresentação e a mediação. Participaram o advogado e professor Rolf Madaleno e o psiquiatra e perito Sérgio Nick. Segundo Madaleno, é preciso bastante conhecimento para lidar com o assunto. “É um tema novo, de desenvolvimento recente, e que as pessoas ainda não compreendem exatamente. É possível que a alienação autoinfligida seja mais comum até mesmo do que a alienação parental em si. Ela pode ser causada pelo próprio comportamento desfuncional de um dos pais, e ser consciente ou inconsciente”, explicou. T

SUBSEÇÕES

Inaugurada a nova sede da subseção

Adriana, Felipe e Luciano durante a inauguração

NÁDIA MENDES Continuando as visitas ao interior do estado iniciadas em março, a caravana da Seccional esteve em Rio Claro no dia 2 de julho. Na ocasião, o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, inaugurou a nova sede da subseção, que conta com escritório compartilhado e uma central

de peticionamento com dois computadores com internet banda larga, além de impressora multifuncional. Emocionada, a presidente da OAB/Rio Claro, Adriana Moreira, agradeceu o apoio da Seccional na realização do que ela considerada um sonho. “Hoje é um dia de festa para os advogados do município. Há muito tempo procuráva-

Foto: Lula Aparício

RIO CLARO

mos um espaço assim para que pudéssemos oferecer um serviço melhor”, disse. Para Felipe, uma boa sede ajuda a melhorar cada vez mais a imagem da Ordem. “Uma entidade respeitada faz com que o advogado também seja respeitado. E quando inauguramos um espaço como este, temos como objetivo principal retornar para os colegas, na forma de serviços, a anuidade paga. É o mesmo que acontece, por exemplo, com outras iniciativas, como o curso online sobre o novo Código de Processo Civil, as salas da OAB nos fóruns e o plano odontológico gratuito”. A ocasião foi marcada, ainda, pela entrega da carteira de estagiário a um colega e pelas homenagens ao ex-presidente da subseção Emmanoel de Oliveira, que recebeu a medalha Roberto Luiz Pereira, e ao conselheiro seccional Alfredo Godói, notório advogado da cidade. Estiveram presentes os presidentes das subseções de Mendes, Paulo Affonso Loyola; de Vassouras, José Roberto Ciminelli; de Paraíba do Sul, Eduardo Langoni; da Barra da Tijuca, Ricardo Menezes; de Mangaratiba, Ilson Ribeiro; de Barra do Piraí, Denise de Paula; de São João de Meriti, Júlia Vera dos Santos; de Campo Grande, Mauro Pereira; de Angra dos Reis, Cid Magalhães; e de Seropédica, Fábio Ferreira. T

SEROPÉDICA Foto: Lula Aparício

Durante visita, Felipe presta contas da gestão

Fábio agradeceu o apoio da Ordem

O município de Seropédica recebeu a caravana da OAB/RJ na manhã do dia 2 de julho. O presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, prestou conta dos 30 meses de gestão e conversou com os advogados da região. No encontro, o presidente da subseção, Fábio Luiz Ferreira, agradeceu o apoio da Ordem. “Felizmente temos uma diretoria que olha individualmente para cada unidade”, observou. Felipe afirmou ser importante, em todo o Estado do TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2015 - PÁGINA 40

Rio de Janeiro, que a população veja a unidade da OAB como um porto seguro. “Por natureza a Ordem cuida da advocacia e da sociedade”, afirmou. Compareceram, também, o tesoureiro da OAB/RJ, Luciano Bandeira; os presidentes das subseções da Barra da Tijuca e de Itaguaí, respectivamente Ricardo Menezes e José Ananias de Oliveira; e o diretor da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/Barra da Tijuca, Cláudio Carneiro. T

BARRA MANSA

Ex-presidentes são homenageados Foto: Lula Aparício

O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, esteve no dia 2 de julho, na cerimônia de entrega de carteiras a novos advogados e estagiários da Subseção de Barra Mansa. Na oportunidade, foram homenageados os 11 ex-presidentes da unidade com a medalha Roberto Luiz Pereira. O presidente da OAB/Barra Mansa, Ayrton Biolchini, parabenizou os novos colegas e os convocou a utilizar os serviços que a Ordem oferece, como a central de peticionamento eletrônico e o centro de certificação digital. “Sejam bem-vindos a esta casa, que é de vocês. Participem das atividades oferecidas, façam os cursos, utilizem os espaços que são seus”, disse. Na cerimônia, Felipe falou sobre a importância de reconhecer o trabalho de todos aqueles que, há 48 anos, estão

à frente da unidade em Barra Mansa. “O trabalho da Ordem é de doação e voluntariado. E sabemos que os presidentes de subseção abrem mão da família e de compromissos pessoais para se doar. Hoje estou aqui para agradecer, em nome dos 150 mil advogados do Rio de Janeiro”. Ele também falou aos novos colegas sobre a importância da valorização da profissão: “Convido todos vocês a lutarem junto comigo Ayrton e Felipe entregaram as pelo Exame de Ordem”, conmedalhas aos homenageados vocou. A comitiva da Seccional foi composta, ainda, pelo tesouPaulo Afonso Loyola; de Rio Claro, reiro da Seccional, Luciano Bandeira, e Adriana Moreira; e de Volta Redonda, os presidentes das subseções da Barra, Alex Martins. T da Tijuca, Ricardo Menezes; de Mendes,

NOVA FRIBURGO

Após reclamações dos colegas da região de que apenas os advogados estavam sendo obrigados a passar pela revista na entrada do Fórum Rivaldo Pereira Santos, o presidente da Subseção de Nova Friburgo, Romulo Colly, se reuniu, em 3 de julho, com o juiz diretor da unidade, Marcus Vinícius Miranda, pedindo respeito à isonomia entre advogados e magistrados. Atualmente, todas as pessoas são submetidas ao procedimento. O juiz atendeu o requerimento da subseção e liberou os advogados da revista mediante apresentação da carteira funcional da Ordem, mas a decisão valeu apenas por cinco dias. Na quinta-feira, 9 de julho, a não obrigatoriedade

Foto: Lula Aparício

Subseção age e consegue isonomia entre advogados e magistrados

Romulo Colly

da revista para advogados foi revogada. O juiz Marcus Vinicius informou que, após orientação do TJ e reunião com os magistrados, promotores, defensores e Denise, Felipe e Luciano

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serventuários da comarca, decidiu-se que todos deverão passar pelo detector de metais. Desde então, todos estão sendo submetidos aos procedimentos de segurança na entrada do fórum. Colly enviou ofício a direção do tribunal pedindo explicações sobre a revista. Em algumas comarcas os advogados não são obrigados a passar pelo detector de metais e não está claro se isso é definido por cada comarca ou se é por uma resolução do tribunal, que valeria igualmente para todas. A revista passou a ocorrer em Nova Friburgo em 16 de junho de 2014, após a edição de lei federal e regulamentação do Conselho Nacional de Justiça. T

SUBSEÇÕES

CAMPO GRANDE

OAB/RJ e Foz Águas 5 tentam acordo para cobrança de taxa de esgoto Foto: Lula Aparício

Representantes da concessionária Foz Águas 5 – responsável pela operação dos serviços de ampliação, coleta e tratamento de esgoto da Área de Planejamento Cinco (AP5), que compreende 21 bairros da Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro Mauro participou – estiveram na manhã de reunião com do dia 13 de julho na concessionária Seccional, em reunião com o tesoureiro da casa, Luciano Bandeira, e com o presidente da OAB/Campo Grande, Mauro Pereira. O encontro, agendado

pelo presidente da subseção, foi mais uma tentativa de elucidar as dúvidas sobre a cobrança indevida da taxa de esgoto na região, uma vez que o serviço não é prestado efetivamente. Na ocasião, o presidente da Foz Águas 5, Sandro Stroiek, apresentou detalhes do contrato de concessão da empresa e explicou a atual impossibilidade para alteração na

taxa de cobrança. Por sugestão do tesoureiro da Ordem, uma nova apresentação será realizada, desta vez, com a participação de toda a diretoria da Subseção de Campo Grande. O encontro está previsto para a primeira semana de agosto. Segundo Luciano, esta será uma boa oportunidade de esclarecimento, interação e divulgação. “São muitas as reclamações em relação ao serviço sanitário da região. A troca de informações é uma alternativa de elucidar esses problemas”, disse. Como representantes da concessionária, também estiveram presentes ao encontro a diretora comercial, Marilda Pagano, o responsável jurídico, Igor Zibordi, e a advogada Paula Passos. T

ITABORAÍ / CAMPO GRANDE Os presidentes das subseções de Campo Grande, Mauro Pereira, e Itaboraí, Jocivaldo Lopes, participaram, em 16 de julho, de uma reunião com o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), Poul Erik Dyrlund, e com o tesoureiro da OAB/RJ, Luciano Bandeira, para discutir demandas referentes à Justiça Federal nas duas regiões. Em Campo Grande, o prédio da Justiça Federal está em funcionamento desde dezembro e já existe espaço designado para a OAB/RJ no local. No entanto, a sala ainda não pode ser usada por falta de uma autorização do tribunal. “Falta apenas essa liberação para iniciarmos as obras e para colocarmos a sala à disposição dos colegas”, afirmou Mauro. Em Itaboraí, a demanda é pela reinstalação da Vara Federal na cidade, que atualmente funciona em Niterói, no prédio da Justiça Federal. A competência da vara abrange, além de Itaboraí, os municípios de Tanguá, Rio Bonito e, ainda, Silva Jardim, que fica a 110 quilômetros de Niterói. Dyrlund

alegou que existe um problema contratual em relação ao prédio que abrigava a vara em Itaboraí e que a proprietária do imóvel se comprometeu a regularizar a situação e reformar o edifício até 2017. Segundo Jocivaldo, tanto advogados quanto jurisdicionados estão sendo prejudicados e não podem esperar por dois anos devido à burocracia. “São pessoas humildes que necessitam desses serviços e que precisam se deslocar até Niterói para serem atendidas”. Jocivaldo apresentou outra alternativa durante o encontro. Segundo ele, o município ofereceu um terreno de 1.500 m² ao TRF-2, onde poderia ser erguida a sede da Justiça Federal local. A ideia, conforme explicou o presidente, seria construir uma “cidade jurídica” na região próxima ao Tribunal de Justiça, já em funcionamento. “A Defensoria Pública e o Ministério Público já aceitaram o espaço cedido pelo município e nós, da OAB, também. Iremos construir um estacionamento para os advogados”, acrescentou.

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Foto: Bruno Marins

Em reunião no TRF, presidentes reclamam da burocracia

Jocivaldo, Luciano e Mauro em frente ao TRF

Dyrlund solicitou que a subseção produzisse um relatório mais detalhado do pedido, para que seja apresentado à equipe de engenharia do TRF-2. T

Foto: Lula Aparício

LEOPOLDINA / PAVUNA

TJ implantará processo eletrônico nos JECs locais O Tribunal de Justiça (TJ) implantará o processo eletrônico nos X e XI Juizados Especiais Cíveis (JECs) da Leopoldina e no XXV JEC da Pavuna. O sistema foi implantado na Leopoldina no dia 13 de julho, mas, segundo as informações do TJ, a distribuição de forma exclusivamente eletrônica será apenas a partir do dia 13 de agosto. Já na Pavuna, a medida passará a valer no dia 27 do mesmo mês. Atenta às demandas dos advogados

da região, a OAB/Leopoldina, em parceria com a Diretoria de Inclusão Digital da OAB/RJ, realizou um novo Curso de Peticionamento Eletrônico, no dia 24 de julho, na sede da subseção. “Já recebemos a aula algumas vezes, mas aprimorar a adaptação dos advogados é nossa preocupação permanente. Não podemos permitir que com o avanço do processo digital colegas se sintam excluídos da profissão”, disse o presidente da

MACAÉ

Ordem na Leopoldina, Frederico Mendes. O curso foi ministrado de forma gratuita pela diretora de Inclusão Digital da Seccional, Ana Amelia Menna Barreto, e lotou o auditório da subseção. T

PETRÓPOLIS

Advogados têm vagas exclusivas próximas ao fórum

Foto: Divulgação / OAB Petrópolis

Foto: Divulgação / OAB Macaé

Subseção terá maior autonomia a partir de 2016 Reivindicada pela diretoria da OAB/Macaé, a criação de um conselho para a subseção foi aprovada no dia 25 de junho pelo Tribunal Pleno da Seccional. Com isso, a partir de janeiro de 2016, a subseção passará a contar com mais autonomia administrativa e financeira. O pedido foi formalizado após de diversas reuniões. “Esta transição constitui grande avanço para a nossa instituição, que deixará de ser uma subseção simples para ter mais autonomia. Isso inclui poder implantar na região todos os conselhos existentes na Seccional”, explicou François Pimentel, presidente da OAB/Macaé. A partir da mudança, a subseção constituirá um Tribunal de Ética e Disciplina (TED) próprio e passará a contar, em sua diretoria, com 57 advogados membros, sendo cinco diretores, 26 conselheiros e 26 suplentes. “Estamos muito felizes com esta vitória obtida pela nossa diretoria, principalmente porque teremos condições de oferecer maior suporte aos advogados da região”, acrescentou François. Além disso, a transformação da

Ana Amelia ministrou curso na subseção

François Pimentel

instituição é, segundo ele, importante passo para o processo de elevação da Comarca de Macaé em entrância especial. “Estamos adequando a subseção para que este processo se torne efetivo, o que certamente ocorEquipe da subseção rerá em breve”, concluiu o presidente e moradores da OAB/Macaé. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2015 - PÁGINA 43

Os advogados de Petrópolis agora contam com dez vagas de estacionamento na Rua Albert Mackenzie, próxima à Rua Barão do Rio Branco, onde fica o Fórum Felisberto Ribeiro Monteiro Neto, no Centro. Para utilizar a vaga, é preciso ir à sede da subseção, na Rua Marechal Deodoro, 229, e retirar uma autorização, que será fixada no painel do veículo. Outra mudança que vai facilitar a vida dos advogados de Petrópolis: a placa de identificação para embarque e desembarque da van da OAB foi fixada em frente ao fórum, próximo ao ponto de táxi da região. O presidente da subseção local, Antônio Carlos Machado, também solicitou ao TJ um estudo de viabilidade técnica para a demarcação de vagas no pátio do fórum. O pedido já está em análise pelo departamento de engenharia do tribunal. T

ESTANTE

Coordenado por Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Larissa Clare Pochmann da Silva e Marcelo Pereira de Almeida, o livro compara o Código de Processo Civil de 1973 ao de 2015, com anotações de diversos especialistas. A obra procura apresentar, assim, dispositivo a dispositivo da nova legislação a todos os profissionais que trabalham com processo civil brasileiro. Da editora GZ. Mais informações no site www.editoragz.com.br ou pelo telefone (21) 2240-1406.

Incentivos tributários Em meio às discussões sobre a necessidade de uma reforma tributária, Gilson Bomfim discute, neste livro, os motivos para que ela não tenha ido adiante até o momento, assim como questões que considera preocupantes referentes à justiça tributária e à exclusão indevida de contribuintes do esquema geral de tributação. Da editora Lumen Juris. Mais informações no site www.lumenjuris.com.br ou pelo telefone (21) 2224-0305.

CLT organizada Lançamento da editora Saraiva, a obra é composta pelo texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), atualizado e acompanhado de notas elaboradas e desenvolvidas pelo organizador, o jurista Carlos Henrique Bezerra Leite. Ele utiliza sua experiência no magistério e na carreira jurídica para apresentar ao leitor a legislação correlata pertinente, súmulas dos principais tribunais federais, precedentes normativos e orientações jurisprudenciais. Mais informações no site www.saraiva.com.br ou pelo telefone 0800-0117875.

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2015 - PÁGINA 44

Livro de cabeceira

Novo Código de Processo Civil – Comparado e anotado

Yuri Sahione*

Desaforismos Para o exercício da advocacia, dominar a língua portuguesa é fundamental. Saber se expressar bem interfere não só no sucesso de uma petição endereçada a um órgão julgador, mas também na definição das obrigações contratuais que estarão sendo contraídas pelo cliente. A preocupação em escrever bem e certo não pode ser confundida apenas com o trabalho dos advogados. Mais do que estresse e preocupação o uso das palavras pode ser uma grande ferramenta de humor e descontração. Em Desaforismos, da Editora Caravansarai, Georges Najjar Jr. provoca o leitor a redescobrir, com muito humor, o significado das palavras e a satirizar a nossa vida cotidiana. Escrito na forma de um pequeno dicionário de pensamentos, Desaforismos é a dose homeopática diária de inspiração para começar meu dia bem. *Conselheiro da OAB/RJ

Organizada pela sócia fundadora do Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia (IBDE), Maria D´Assunção Costa, a obra reúne textos de diversos especialistas que aprofundam as questões legais e regulatórias do setor de gás natural. O conteúdo indica alguns dos caminhos que precisam ser percorridos pela regulação e pelos agentes econômicos para o desenvolvimento eficiente desse mercado. Da editora Synergia. Mais informações no site www.synergiaeditora.com.br ou pelo telefone (21) 3259-9374.

Ebooks

Gás natural no cenário brasileiro

Ministério Público do Trabalho Mais uma obra de Carlos Henrique Bezerra Leite com nova edição lançada pela Saraiva, o livro é uma importante ferramenta de estudo e consulta para os que desejam conhecer os aspectos do Ministério Público do Trabalho, como a origem, a evolução, o conceito, a organização, o regime jurídico, os princípios institucionais, os órgãos e as carreiras. Traz também jurisprudência, modelos de

Água: eu cuido, eu poupo Da série Direito & Sociedade – FGV de bolso, o trabalho de Ana Alice De Carli trata da preocupação com a escassez da água, objeto de intenso debate em todo o mundo, falando sobre questões como a história do consumo deste bem e os problemas relacionados a seu uso e propondo novos instrumentos jurídicos para a matéria. Da editora FGV. Mais informações no site www.fgv.br/editora ou pelo telefone 0800-021-7777.

peças processuais e pareceres específicos utilizados pela instituição ministerial, além de questões de provas recentes do concurso público para o cargo de procurador do trabalho. Mais informações e vendas pelo link http://goo.gl/wFzVM7

Manual de arbitragem para advogados Com participação do presidente da Comissão de Arbitragem da

Delinquência econômica e financeira A obra, de Fausto Martin de Sanctis, fala sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986), de lavagem de dinheiro (Leis 9.613/1998 e 12.683/2012) e contra o mercado de capitais (Lei 10.303/2001), diplomas legais que compõem o Direito Penal econômico – e, quer pelo conteúdo, quer pela forma, impõem uma constante releitura e estudo para que possam ser bem dimensionados diante da ordem atual das coisas, inseridos numa sociedade altamente complexa, judicializada e sedenta por justiça social. Da editora Forense. Mais informações no site www. grupogen.com.br ou pelo telefone (11) 5080-1796.

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2015 - PÁGINA 45

OAB/RJ, Joaquim Muniz, o Conselho Federal da OAB elaborou este Manual de Arbitragem para Advogados, em parceria com a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil. O livro tem colaborações de especialistas de várias seccionais e introduz, didaticamente, os leitores na área da arbitragem. O download está disponível gratuitamente diretamente no link http://goo.gl/wDLeWW

CAARJ

Foto: Flávia Freitas

Caarj: nova fase de projetos nos eixos Vida e Cultural

Aula do Entreatos jurídicos com Jaime Arôxa

O sucesso da Campanha de Vacinação da Caarj e dos programas e parcerias do eixo Cultural marcaram o primeiro semestre de 2015. Em sua terceira edição, a campanha, que imuniza contra o vírus da gripe tipo H1N1, bateu a marca de cinco mil doses aplicadas. Já na área da cultura, novas oficinas estão sendo criadas, assim como o Cineclube Caarj, fruto da recente parceria firmada com o Centro Cultural Luiz Severiano Ribeiro, o Cine Odeon. Iniciada em maio, a campanha de vacinação se encerrará este ano em agosto, tendo se expandido para além dos fóruns, subseções e casas do advogado: nesta edição, as duas equipes visitaram também 21 escritórios de advocacia, imunizando 511 colegas: “Estamos buscando ampliar o atendimento cada vez mais, por todo o território fluminense, para garantir a capilaridade deste serviço que contri-

bui diretamente para a melhora das condições de saúde e trabalho dos advogados”, observa o presidente da Caixa, Marcello Oliveira. A civilista Maria Aparecida Tavares Valente, que sofre de bronquite, foi uma das beneficiadas. Neste inverno, ela, que recebeu a vacina em junho, disse ter percebido boa diferença na sua resistência imunológica. “Há o mito de que quem toma vacina fica gripado. Mas sou a prova de que não é verdade”.

Eixo Cultural: novidade é o Cineclube Caarj Já o eixo Cultural relança, nesse segundo semestre, projetos criados no início do ano que tiveram boa receptividade. “Queremos que, assim como a assistência ao advogado na área de saúde, a Caixa avance cada vez mais com as atividades culturais para se tornar

também uma referência”, explica Marcello. Entre as novidades do setor está o Cineclube Caarj, resultado do convênio entre a Caixa e o Cine Odeon. São exibidos mensalmente filmes com a temática voltada para a prática do Direito. Diretora do eixo, Talita Menezes considera que o sucesso de projetos como o Entreatos jurídicos, que ensina artes cênicas aos colegas, se deve a uma mudança de paradigmas. “Isso demonstra que a advocacia está receptiva à utilização da arte como instrumento de aprimoramento profissional e pessoal”, diz. Devido à grande adesão por parte dos colegas, o Entreatos, iniciado em fevereiro, foi retomado em agosto com aula de expressão corporal do coreógrafo Jaime Arôxa. Em setembro, a classe será de Técnica Vocal e Oratória, da fonoaudióloga Jane Celeste; em outubro, de Dramaturgia, com Renata Mizrahi; em novembro, oficina de análise de texto com o ator Daniel Herz; e em dezembro com lições sobre improvisação com o também ator Claudio Amado. Outro projeto que terá continuidade, o DoutorArte, um curso de fotografia ministrado pelo fotógrafo e advogado Alexandre Torreão, será ampliado para familiares dos advogados. Profissionais e estagiários continuam com 20 bolsas com 45% do valor total do curso, que começará em setembro. Seguem, ainda, os ensaios dos Corais dos Advogados. Agora em três unidades, os grupos promovem integração entre os colegas e permitem o ensino de técnicas vocais e de expressão corporal. Mais informações no site www.caarj.org.br. T

Caminhada dos Advogados será dia 30 de agosto Com a ideia de confraternizar, juntar as famílias e reafirmar a importância da advocacia no dia a dia da sociedade, a Caarj realizará, no dia 30 de agosto, a 26ª Caminhada dos Advogados, como parte das comemorações pelo mês dedicado à classe. “O evento já faz parte da agenda da advocacia, e contamos com a presença de todos os colegas. Queremos que venham não só os advogados, mas também suas esposas, maridos, filhos: o encontro é para as famílias”, convida o presidente da Caixa, Marcello Oliveira.

Com o tema Dia das famílias, esta edição terá ainda mais atividades para as crianças do que as outras edições, conta Marcello. Ele cita novidades como o simulador de asa delta e a versão própria para os pequenos a ser realizada paralelamente: a Caminhadinha dos Advogados: As crianças terão ainda um espaço com promoção de brincadeiras pelos animadores, atores vestidos como personagens, malabaristas e contadores de histórias. Para os adultos, haverá uma série de atrações, entre elas shows musicais e atividades físicas como aulas de zumba e cardiodance. T

CULTURA

Caarj Cultural dá desconto de até 65% este mês

Foto: Divulgação / Victor Hugo Cecatto

O projeto Caarj Cultural traz, em sua programação de agosto, desconto de 65% na peça Antologia do remorso, em cartaz até o dia 30 no Teatro Gonzaguinha, no Centro Municipal de Arte Calouste Gulbekian. O espetáculo discute, de forma trágica, mas também cômica, a degradação das relações cotidianas. Outra novidade do programa que sai muito mais barata para a advocacia é o espetáculo Pulsões, em cartaz no Teatro Poeira, com 50% de desconto para colegas e um acompanhante. A peça se utiliza da psicanálise para abordar, através de música e dança, o amor como um instrumento para amenizar a loucura. Já a comédia O homem primitivo trata da opressão sexista, tanto nas relações afetivas quanto nas profissionais. O espetáculo está em cartaz no Teatro das Artes com 20% de desconto. No mesmo teatro, a peça Bronca de quê? põe em cena um personagem com síndrome de Down para discutir os preconceitos sofridos por estas pessoas. Todas podem ser conferidas até o dia 30 de agosto. O Teatro dos Grandes Atores segue com as peças A vida sexual da mulher feia, comédia

Pulsões: A psicanálise no teatro

com Otávio Müller, e o espetáculo voltado ao público jovem Amigos à parte, que reestreou em julho e fica em cartaz até 29 de agosto. E o Teatro Miguel Falabella mantém em cartaz a comédia Terapia do riso 4. Os três também oferecem 20% de desconto nos ingressos. Teatro Gonzaguinha – Centro Municipal de Arte Calouste Gulbekian Rua Benedito Hipólito, 125, Cidade Nova Tel: (21) 2224-3038 Antologia do remorso Sextas e sábados, às 20h; domingos, às 19h Desconto: 65% Teatro Poeira Rua São João Batista, 104, Botafogo Tel: (21) 2537-8053 Pulsões Quinta a sábado, às 21h; domingos, às 19h Desconto: 50% Teatro das Artes Shopping da Gávea – Rua Marquês de São

Vicente, 52, Gávea Tel: (21) 3874-3957 O homem primitivo Quintas a sábados, às 21h30; domingos, às 20h30 Desconto: 20% Bronca de quê? Sextas e sábados, às 19h; domingos, às 18h Desconto: 20% Teatro dos Grandes Atores Shopping Barra Square - Av. das Américas, 355, lojas 116 e 117, Barra da Tijuca Tel: (21) 3325-1645 A vida sexual da mulher feia Sextas e sábados, às 21h; domingos, às 20h Desconto: 20% Amigos à parte Sábados, às 19h Desconto: 20% Teatro Miguel Fallabela Norte Shopping – Av. Dom Hélder Câmara, 5332, Pilares Tel.: (21) 2597-4452 Terapia do riso 4 – Portas abertas Sextas e sábados, às 23h; domingos, às 21h30 Desconto: 20%

CULTURA

CCJF apresenta festival de esculturas e mostra fotográfica O Centro Cultural da Justiça Federal (CCJF) tem como destaque do mês o primeiro Festival de Esculturas do Rio, que apresenta, de 16 de agosto a 27 de setembro, 27 obras de pequeno e médio portes de artistas de diferentes partes do país. A exposição, prévia de um evento que acontecerá na Praça Paris e no Parque Madureira durante as Olimpíadas, será acompanhada de palestras, debates e exibição de filmes, tendo a escultura e o tridimensional como focos. A curadoria é de Paulo Branquinho. A exposição fica aberta ao público de terça a domingo, das 12h às 19h, nas galerias do 2º andar.

Já a exposição Linhas de fuga (foto) apresenta fotografias e instalações ambientais ligadas às transformações sofridas pelo Rio de Janeiro ao longo dos anos, propondo ao visitante uma leitura particular do que pode vir a ser sua cidade imaginada. A curadoria é de Mickele Petruccelli Pucarelli. A mostra está em cartaz, também gratuitamente, de 14 de agosto a 4 de outubro, de terça a domingo, das 12h às 19h, nas galerias do 1º andar. O CCJF fica na Avenida Rio Branco, 241, Centro. Mais informações pelo telefone (21) 3261-2550 ou no site www10.trf2.jus.br/ccjf. T

ORDEM DOS ADVO

Seção do Estado do Rio de Ja

Diretoria da Seccional

Conselheiros efetivos

Guilherme Rocha Murgel De Rezende

Murilo Cezar Reis Baptista

Anderson Elisio Chalitade Souza

Presidente

Aderson Bussinger Carvalho

Gustavo Mano Gonçalves

Paula Heleno Vergueiro

Andre Andrade Viz

Felipe de Santa Cruz Oliveira

Adriana Astuto Pereira

Hercilio José Binato de Castro

Paulo Cesar Salomão Filho

Arnon Velmovitsky

Scaletsky

Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão

Hercules Anton de Almeida

Paulo Parente Marques Mendes

Artur Arruda Lobato R. Carmo

Vice-presidente

André Luiz Faria Miranda

Jansens Calil Siqueira

Paulo Renato Vilhena Pereira

Augusto Carneiro de O. Filho

Ronaldo Eduardo Cramer Veiga

Antonio Ricardo Correa da Silva

Joaquim Tavares de Paiva Muniz

Ranieri Mazzilli Neto

Bruno Garcia Redondo

Secretário-geral

Armando Cesar A. P. Burlamaqui

Jonas Gondim do Espirito Santo

Raphael Ferreira de Mattos

Carlos Eduardo Abreu Martins

Marcus Vinicius Cordeiro

Bernardo Pereira C. Moreira Garcia

Jonas Oberg Ferraz

Renato Neves Tonini

Carlos Leno de M. Sarmento

Secretário adjunto

Breno Melaragno Costa

Jonas Lopes de Carvalho Neto

Roberto Ferreira de Andrade

Charles Soares Aguiar

Fernanda Lara Tortima

Camila Freitas Ribeiro

José De Anchieta Nobre de Almeida

Rodrigo Candido de Oliveira

Cirilo de Oliveira Neto

Tesoureiro

Carlos Alexandre O’Donnell Mallet

Jose Pinto Soares de Andrade

Rodrigo Tostes de A. Mascarenhas

Clarissa Costa Carvalho

Luciano Bandeira Arantes

Carlos André Rodrigues Pedrazzi

José Ricardo Pereira Lira

Romualdo Mendes de Freitas Filho

Claudio Goulart de Souza

Carlos Alberto Menezes Direito Filho

José Roberto de A. Sampaio

Rosa Maria de Souza Fonseca

Cleber do Nascimento Huais

Diretoria da Caarj

Carlos Henrique de Carvalho

Juliana Hoppner Bumachar Schmidt

Rui Teles Calandrini Filho

Corintho de Arruda Falcao Neto

Presidente

Claudio Sarkis Assis

Leonardo Duncan Moreira Lima

Samantha Pelajo

Diogo Campos Medina Maia

Marcello Augusto Lima de Oliveira

Christiano Falk Fragoso

Leonardo Pietro Antonelli

Tatiana de Almeida R. Saboya

Eduardo Carlos de Souza

Vice-presidente

Daniele Gabrich Gueiros

Leonardo Rzezinski

Vânia Siciliano Aieta

Eduardo de Souza Gouvea

Naide Marinho da Costa

Déa Rita Matozinhos Oliveira

Luciano Vianna Araujo

Wanderley Rebello de O. Filho

Fábio Amorim da Rocha

Secretário-geral

Eduardo Antonio Kalache

Luiz Americo de Paula Chaves

Yuri Saramago Sahione de A. Pugliese

Fernando José A. de Mendonça

Roberto Monteiro Soares

Eduardo Abreu Biondi

Luiz Bernardo Rocha Gomide

Secretário adjunto

Eduardo Valença Freitas

Luiz Paulo de B. C. Viveiros De Castro

CONSELHEIROS SUPLENTES

Godofredo Mendes Viana

Ricardo Brajterman

Fábio Nogueira Fernandes

Marcelo Cury Atherino

Ademário Gonçalves da Silva

Gustavo Antonio Feres Paixão

Tesoureiro

Filipe Franco Estefan

Marcelo Feijó Chalréo

Adilza de Carvalho Nunes

Hygino Ferreira Marques

Renan Aguiar

Flavio Villela Ahmed

Marcio Vieira Souto Costa Ferreira

Alexandre de Oliveira Venancio

Igor Muniz

Suplentes

Flavio Antonio Esteves Galdino

Marcos Bruno

de Lima

Ivan de Faria Vieira Junior

Alexandre Freitas de Albuquerque

Gabriel Francisco Leonardos

Marcos Luiz Oliveira de Souza

Alexandre dos Santos Wider

João Pedro Chaves Valladares Padua

José Antonio Rolo Fachada

Geraldo Antonio Crespo Beyruth

Maria Alicia Lima Peralta

Alfredo Hilario de Souza

Jorge Antonio Vaz Cesar

Antônio Silva Filho

Gilberto Fraga

Mauricio Pereira Faro

Ana Amelia Menna Barreto

Jorge Miguel Mansur Filho

Gema de Jesus Ribeiro Martins

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2015 - PÁGINA 48

Fotos: Divulgação

DICA DO MÊS

As mil vidas de Hermínio Bello de Carvalho De Cartola, foi padrinho de casamento

MARCELO MOUTINHO

Também são descritos, nas 221 páginas, a gênese do espetáculo Rosa de Ouro, que revelou artistas como Paulinho da Viola, e o primeiro brinde com Pixinguinha, marcado pela frase que acabou por batizar o afeto entre os dois: “Amigos no uísque e na dor”. Elizeth Cardoso, Dolores Duran, Sarah Vaughan são outros dos personagens do livro, que traz mais de 40 fotos do arquivo pessoal de Hermínio. As imagens flagram gravações em estúdio, festas e cenas da intimidade, como o casamento de Dona Zica e Cartola, do qual foi padrinho. Completando o volume, há o ensaio biográfico assinado pelo pesquisador Rodrigo Alzuguir. A face de escritor aparece em segunda obra que chega às livrarias. Meu zeppelin prateado, da editora Folha Seca, compila a recente produção poética de Hermínio, com 34 textos que confirmam a multiplicidade do talento daquele que se auto-define “um grande malabarista dentro deste circo brasileiro”. Como diz o Ruy Castro, ele não para quieto. T

O que pode parecer excepcional aos olhos de todos nós sempre foi rotina na trajetória de Hermínio Bello de Carvalho. “Imagine-se acordando no sofá da sala de Aracy de Almeida, no Encantado, e tendo seu café da manhã preparado pela própria, entre versículos do Eclesiastes e sendo chamado de matusquela”, escreve Ruy Castro na apresentação de Taberna da Glória e outras glórias - Mil vidas entre os heróis da música brasileira. Organizador do livro, Ruy se refere justamente a essa distinção de Hermínio. Uma entre tantas que o compositor, poeta e produtor arregimentou ao longo de seus recém-completados 80 anos. Lançada pela Edições de Janeiro, a obra reúne 20 textos. São crônicas cheias de sabor e lirismo, em que Hermínio narra episódios emblemáticos dos quais tomou parte, seja como testemunha ou protagonista. A descoberta de Clementina de Jesus, por exemplo. Em 1963, a então empregada doméstica festejava na Taberna da Glória o dia da santa que dá nome ao bairro quando o produtor, voltando da praia, deparou-se com aquela voz. O resto é história.

Com Pixinguinha, amigos

GADOS DO BRASIL

aneiro (Triênio 2013/2015)

Jose Ademar Arrais Rosal Filho

Ricardo Loretti Henrici

José Agripino da Silva Oliveira

Roberto Dantas de Araujo

Jose Carlos Freire L. Cavalcanti

Rodrigo Jose da Rocha Jorge

Jose Teixeira Fernandes

Campos - Carlos Fernando Monteiro

Paraty - Heidy Kirkovits

Cantagalo - Guilherme de Oliveira

Pavuna - Antonio Carlos Faria

Membros Honorários

Cordeiro - Rilley Alves Werneck

Petrópolis - Antonio Carlos

Rodrigo Garcia da Fonseca

Vitalícios

Duque de Caxias - Geraldo Menezes

Machado

Leandro Saboia R. Carvalho

Rodrigo Maia R. Estrella Roldan

Waldemar Zveiter

Ilha do Governador - Luiz Carlos

Piraí - Gustavo de Abreu Santos

Leonardo Branco de Oliveira

Rodrigo Moura Faria Verdini

Ellis Hermydio Figueira

Varanda

Porciúncula - Fernando Volpato

Leonardo Jose de Campos Melo

Rodrigo Loureiro de Araujo

Cesar Augusto Gonçalves Pereira

Itaboraí - Jocivaldo Lopes

Queimados - José Bôfim

Leonardo Schindler Murta Ribeiro

Rodrigo Bottrel Pereira Tostes

Nilo Batista

Itaguaí - José Ananias

Resende - Samuel Carreiro

Leonardo Viveiros de Castro

Ruy Caetano do Espirito Santo Junior

Sergio Zveiter

Itaocara - Fernando Marron

Rio Bonito - César Gomes de Sá

Luiz Alberto Gonçalves

Samuel Mendes de Oliveira

Octavio Gomes

Itaperuna - Adair Branco

Rio Claro - Adriana Moreira

Luiz Paulo Pieruccetti Marques

Sandra Cristina Machado

Wadih Nemer Damous Filho

Leopoldina - Frederico Mendes

Rio das Ostras - Alan Macabú

Luiz Roberto Gontijo

Saulo Alexandre Morais E Sá

Macaé - François Pimentel Moreira

Santa Cruz - Milton Ottan Machado

Marcelo Jucá Barros

Sergio Ricardo da Silva E Silva

Presidentes De Subseções

Madureira/Jacarepaguá - Remi

Sto. Antônio de Pádua - Adauto

Marcelo Martins Fadel

Sergio Luiz Pinheiro Sant’anna

Angra dos Reis - Cid Magalhães

Martins Ribeiro

Furlani

Marlos Luiz de Araujo Costa

Valeria Teixeira Pinheiro

Araruama - Rosana Pinaud

Magé - Edison de Freitas

São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil

Monica Maria Lanat da Silveira

Vinicius Neves Bomfim

Bangu - Ronaldo Barros

Mangaratiba - Ilson Ribeiro

São Gonçalo - José Muniz

Monica Prudente Giglio

Wagner Silva Barroso de Oliveira

Barra da Tijuca - Ricardo Menezes

Maricá - Amilar Dutra

São João do Meriti - Júlia Vera

Nara da Rocha Saraiva

Wilson Fernandes Pimentel

Barra do Piraí - Denise de Paula

Méier - Humberto Cairo

Santos

Barra Mansa - Ayrton Biolchini

Mendes - Paulo Afonso Loyola

São Pedro da Aldeia - Júlio César

Sergio Eduardo Fisher

Nilson Xavier Ferreira Norberto Judson de Souza Bastos

Conselheiros federais

Belford Roxo - Abelardo Tenório

Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad

Pereira

Olavo Ferreira Leite Neto

Carlos Roberto de Siqueira Castro

Bom Jesus do Itabapoana - Luiz

Miracema - Hanry Félix

Saquarema - Miguel Saraiva

Pedro Capanema Thomaz Lundgren

Cláudio Pereira de Souza Neto

Carlos Marques

Nilópolis - José Carlos Vieira

Seropédica - Fábio Ferreira

Rafael Milen Mitchell

Wadih Nemer Damous Filho

Armação dos Búzios - César Spezin

Niterói - Antonio José Barbosa

Teresópolis - Jefferson Soares

Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano

da Silva

Três Rios - Sérgio de Souza

Raquel Pereira de Castro Araujo Regina Celia Coutinho Pereira Real

Conselheiros federais

Cachoeiras de Macacu - Ricardo

Nova Friburgo - Rômulo Colly

Valença - Fábio dos Anjos Batista

Renata Pires de Serpa Pinto

SUPLENTES

Monteiro Rocha

Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin

Vassouras - José Roberto Ciminelli

Renato Luiz Gama de Vasconcellos

Bruno Calfat

Cambuci - Pedro Paulo de Tarso

Paracambi - Marcelo Kossuga

Volta Redonda - Alex Martins

Renato Ludwig de Souza

Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara

Campo Grande - Mauro Pereira

Paraíba do Sul - Eduardo Langoni

Rodrigues

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2015 - PÁGINA 49

Foto: Bruno Marins

VIDA PRIVADA

Flávio Ahmed, diretor-geral da ESA e presidente da Comissão de Direito Ambiental

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2015 - PÁGINA 50

Juristas: Nelson Nery Jr. e Ricardo Pereira Lira Escritor/escritora: Machado de Assis e Manuel Bandeira, gênios do texto; Nelson Rodrigues e Rubem Fonseca, mestres do cotidiano Livro: Macunaíma, de Mário de Andrade e A paixão segundo GH, de Clarice Lispector Lugar: Praia de Ipanema Filme: Cidadão Kane, de Orson Welles Time: Flamengo Cantor/cantora: São tantos... Gilberto Gil, Raul Seixas, Paulinho da Viola, Chet Baker. E as meninas: Elizeth Cardoso, Marisa Monte e Billie Holiday Ator/atriz: Jack Nicholson, Ary Fontoura e Aracy Balabalian Mitos: Não sou muito chegado, mas há personagens que considero emblemáticos: Leonel Brizola e Darcy Ribeiro Esporte: Frescobol Hobby: Música, para tocar e para ouvir Prato favorito: Feijoada e dobradinha, com muita pimenta Programa de TV: O canal Off, para assistir filmes de surf com meus filhos Música: Quando eu me chamar saudade, por Nelson Cavaquinho Fato da história: O fim da ditadura militar Frase ou citação: Fico com uma atribuída a Voltaire, mas, na verdade, de Evelyn Hall, sua biógrafa: “Posso não concordar com nada do que dizes, mas defenderei até a morte o seu direito de dizer”

Anuncie na Tribuna e atinja mais de 110 mil advogados A revista da OAB/RJ é enviada mensalmente a todos os advogados inscritos na Seccional, e distribuída nos pontos de grande concentração da comunidade jurídica no Estado. Saiba mais sobre os espaços publicitários e os planos de mídia que o veículo oferece. Gestão de Negócios Comunicação Integrada Ltda

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