OABRJ - Tribuna do Advogado de Outubro de 2015

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EDITORIAL

Crise hídrica, melhorias no JEC do Catete e férias para os advogados * * * Quanto à presente edição, a matéria de capa trata do engajamento da Seccional em uma campanha em defesa do Rio Paraíba do Sul. Com o agravamento da crise hídrica, a busca de soluções para o problema se torna ainda mais urgente, já que o Paraíba do Sul é responsável pelo abastecimento de 75% da população do Estado do Rio Janeiro e hoje se encontra degradado e assoreado. A OAB/RJ, por intermédio de sua Comissão de Direito Ambiental, elaborou uma série de propostas que podem ser conferidas na reportagem.

Em outra frente, a Seccional solicitou ao Tribunal de Justiça (TJ), via ofício, melhorias no IV Juizado Especial Cível, localizado no Catete. A unidade tem sido alvo de muitas reclamações por parte dos advogados, sobretudo por conta do calor. O ar-condicionado apresenta defeito já há algum tempo e, como nos corredores não há janelas,

Foto: Lula Aparício

Nos meses de outubro e novembro, a seção Recado do presidente, tradicionalmente publicada nesta página, dará lugar a um editorial assinado pela diretoria da OAB/RJ. A razão é simples: como o presidente Felipe Santa Cruz estará engajado na campanha eleitoral, preferiu abster-se de qualquer manifestação pessoal em forma de artigo na TRIBUNA, assim como nas colunas que assina nos jornais O Fluminense, A Voz da Serra e O São Gonçalo.

As eleições da Ordem, aliás, são tema de nota na página 12. O texto trata especificamente do Provimento 146/2011, divulgado pela OAB Federal no dia 11 de setembro, e que versa sobre as normas e os pressupostos para participação no pleito. Vale salientar desde já que a TRIBUNA de novembro trará a íntegra das chapas concorrentes às diretorias da Seccional, da Caarj e das subseções, com os correspondentes indicados para representar o Rio de Janeiro no Conselho Federal, além de uma curta entrevista com cada candidato a presidente da OAB/RJ.

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2015 - PÁGINA 3

a permanência no prédio tornou-se insuportável. * * * A revista já estava pronta para ser encaminhada à gráfica quando o Tribunal de Justiça publicou o Aviso 84/2015, informando que entre 20 de dezembro de 2015 e 20 de dezembro de 2016 os prazos processuais estarão suspensos e não serão designadas audiências, exceto em casos de urgência.

O aviso baseia-se na Lei Estadual 6.956, aprovada este ano após exaustivos esforços da OAB/RJ. A decisão do TJ mostrou que a iniciativa da Seccional de lutar por uma lei que estabelecesse férias para os advogados, independentemente de o novo Código de Processo Civil prever o período de recesso, acabou tendo efeito positivo.

A Diretoria da OAB/RJ

MENSAGENS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br

DEPARTAMENTO DE JORNALISMO DA OAB/RJ

Repúdio “Para quem conhece Gilmar Mendes e sua história, sabe que o ministro não é esse paladino da moralidade. (...). A advocacia está cansada de ditadores medievais vestindo togas e agindo como se fossem o irmão mais velho de Deus. Juízes autoritários prejudicam o cidadão a quem os advogados representam, e não o próprio advogado. (...). Triste ver que alguém que ingressou no STF vindo da própria advocacia (...) tenha um comportamento como este com um colega na tribuna da corte maior deste país.”

João Ricardo da Silva Lage (OAB/RJ 126.670)

Diretor: Felipe Santa Cruz Superintendente de Comunicação: Marcelo Moutinho marcelo.moutinho@oabrj.org.br

TRIBUNA DO ADVOGADO Fundada em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho Editora: Patrícia Nolasco (MTB 21.584) patricia.nolasco@oabrj.org.br

Escritura da sede da Seccional “Registro minha alegria de ver esta sede regularizada. Antes já tivera a alegria de vê-la comprada pelo saudoso colega Celso Fontenelle. A menção ao nome dele e a inauguração da Casa do Advogado com seu nome são uma demonstração de atuação imparcial (...).”

Israel Oliveira (OAB/RJ 77.393)

Em nota, OAB/RJ repudia atitude do ministro Gilmar Mendes no plenário do STF Gustavo Sales: Lamentável! Merece o repúdio de toda nossa classe o ministro Gilmar Mendes. Em contrapartida, devemos parabenizar a posição do ministro Lewandowski, que se impôs corretamente.

Editor assistente: Eduardo Sarmento eduardo.sarmento@oabrj.org.br

Projeto gráfico e diagramação: Victor Marques victor.marques@oabrj.org.br

Impressão: Esdeva Tiragem: 116.000 exemplares Portal da OAB/RJ www.oabrj.org.br Editora: Amanda Lopes

amanda.lopes@oabrj.org.br

Redes sociais www.facebook.com/oabrj twitter.com/OABRJ_oficial Editora: Marina Iris marina.iris@oabrj.org.br

Andréa Lopes Vaz: Uma vergonha para a classe de advogados ter o ministro Gilmar Mendes como membro do STF. O primeiro a dar exemplo no que diz respeito à democracia agiu com autoridade desmedida e intolerância (...).

Reportagem: Cássia Bittar

cassia.bittar@oabrj.org.br

Nádia Mendes

nadia.mendes@oabrj.org.br

Thulio Benvenuti Antunes: “Eu sou ministro da corte e o advogado é advogado”. Vergonhoso, tanto o voto quanto a atitude.

Renata Loback

renata.loback@oabrj.org.br

Vitor Fraga

vitor.fraga@oabrj.org.br

OAB/RJ pede postos de primeiros socorros nas dependências do TJ

Fotografia: Bruno Marins e Lula Aparício Design gráfico: Flávia Marques e Raphael Carneiro

José Carlos Costa: Esse sim é o papel da OAB. Assessoria de Imprensa

Fórum sobre Direito Militar e segurança pública Erly Souza Pereira: Excelente evento, parabéns!

Jhonatan Maycom: Uma iniciativa brilhante. Foi um dia enriquecedor!

OAB/RJ regulariza situação de sua sede e obtém escritura definitiva

Facebook

Lira Monteiro Figueiredo: Parabéns pela luta e perseverança!

Em ofício, OAB/RJ pede melhorias estruturais no JEC do Catete Larissa Paes: Exatamente... O elevador muitas vezes não está funcionando. Idosos, gestantes e deficientes sofrem com isso.

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Franco Thomé

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Suzi Melo suzi.melo@oabrj.org.br

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Paulo Santos

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Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898 Departamento de Jornalismo e Publicações Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar - Castelo Rio de Janeiro - CEP: 20020-080 Tel: (21) 2730-6525 / 2272-6150 tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Índice

Página

6

Página

Para participar das eleições da Ordem, prazo para regularizar situação é dia16

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TJ garante férias da advocacia já este ano. Celso Soares é homenageado aos 50 anos de militância

Página

Comissão da Verdade aponta envolvidos no atentado à Ordem em 1980

12 13 14 Página

15 Página

20 Página

26 Página

29 30

Ricardo Lodi, coordenador do Programa de Pósgraduação em Direito da Uerj Página

8

STF veda doações de empresas a campanhas.

As mudanças na lei para 2016 PEC propõe separação da perícia criminal da estrutura da Polícia Civil Comunidades terapêuticas: polêmica e marco regulatório Seccional quer melhoria no JEC do Catete ESPAÇO ABERTO

Página

Entrevista

Lenio Streck vê desrespeito na proposta de adiar vigência do novo CPC

Página

18

Ato marca compromisso em defesa da recuperação do Rio Paraíba do Sul

PontoContraPonto

As opiniões divergentes dos deputados Maria do Rosário e Bruno Covas sobre cotas para mulheres no Legislativo

TRIBUNA LIVRE Página

32

Colegas opinam sobre venda de bebidas alcoólicas em estádios

Página

Projetos propõem redução, para 14 anos, da idade para trabalhar

34 Página

36 Página

37

PRERROGATIVAS

Cdap atua e obtém anulação de multa

38

23

Sinaleiras sonoras, tema da série que se inicia sobre leis que ficam no papel

ESA

Os cursos de novembro PANORAMA

Página

Página

Documento único, Direito Homoafetivo e tributação de incentivos

Página

24

SUBSEÇÕES Página

42

Protesto em fórum de Queimados e visita a varas cíveis de Niterói

Presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado critica a PEC dos Cartórios

ESTANTE Página

44

Reforma eleitoral, ciência e fisolosofia no Direito nos lançamentos CAARJ

Página

46

Torneio de vôlei de praia na programação da Caixa de Assistência CULTURA

Página

47

Descontos em filmes e espetáculos

Página

50

Vida Privada

Camila Freitas elege o Arpoador como lugar preferido, gosta de caminhadas e frutos do mar

ENTREVISTA

Ricardo Lodi Ribeiro – coordenador do Programa

‘Resposta que governo dá à contribui para o seu aprofun PATRÍCIA NOLASCO Como candidato a diretor da Faculdade de Direito da Uerj, o que o senhor propõe e quais são as perspectivas, diante da crise financeira do estado, para manter a qualidade acadêmica?

Ricardo Lodi – Acreditamos que a Faculdade de Direito da Uerj tem um compromisso histórico na luta pela democracia e pelos direitos fundamentais em nosso país. Nos dias atuais, tal compromisso passa pelo aprofundamento da sua ligação com a comunidade fluminense, por meio: (i) de um escritório modelo que atenda cada vez mais aos seus objetivos institucionais; (ii) pela criação de núcleos de prática jurídica; (iii) pelo fomento a experiências emancipatórias, como a exitosa Clínica de Direitos Fundamentais; (iv) pelo auxílio jurídico aos movimentos sociais incipientes. Além disso, pretendemos contribuir para uma maior inserção dos cotistas em nossa comunidade, desenvolvendo mecanismos que instrumentalizem mais efetivamente a democratização do conhecimento entre cotistas e não cotistas, realizando de modo ainda mais consistente a ação afirmativa. Por outro lado, não se pode perder de vista um outro compromisso fundamental para quem pretende dirigir a faculdade, que é a excelência do ensino jurídico. Para tanto, faz-se necessária a luta incessante (i) pelo preenchimento de todos os cargos docentes, a fim de que possamos ampliar o número de turmas e reduzir a quantidade de alunos em sala de aula; (ii) pela realização de concursos de professores titulares em todos os departamentos e áreas; (iii) pela ampliação e qualificação dos servidores técnico-administrativos; (iv)

Candidato em chapa única à direção da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), o advogado tributarista Ricardo Lodi pretende, além de lutar por mais verbas públicas, investir em fontes alternativas de custeio. Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Tributário, Lodi é duro na crítica às medidas propostas pelo Palácio do Planalto para a crise no país. “É preciso deixar claro que a resposta que o governo atual dá à crise, que tem origem mais política do que econômica, contribui para o seu aprofundamento com a adoção de um receituário de austeridade seletiva que atinge os mais pobres sem incomodar os que mais podem contribuir, e que não deu certo em lugar nenhum do mundo”, critica. pela realização de amplo debate em nossa comunidade sobre a adoção de uma nova matriz curricular, moderna, inovadora e que estimule o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares; (v) pela preparação para a elevação dos nossos índices de avaliação no Enade, na OAB e no Capes, sem prejuízo de uma proposta educacional de excelência, espírito crítico e atenta aos objetivos do Estado democrático de Direito, que sempre caracterizou a nossa instituição.

O desafio que se impõe é a implementação de tais propostas em um ambiente de grave crise econômica e de um ajuste fiscal que penaliza a educação. Por isso, além da briga pela elevação das verbas estaduais, é necessário o incentivo às fontes alternativas de custeio, investimento na captação de recursos de entidades públicas e privadas, estímulo às iniciativas associativas de ex-alunos e professores na colaboração com a faculdade e o desenvolvimento de projetos que possam gerar recursos a partir da TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2015 - PÁGINA 6

atuação de nosso capital humano. Algumas dessas ideias podem parecer difíceis de serem realizadas nos próximos quatro anos, mas temos a certeza de que a mobilização e a união da nossa comunidade, que já se revelaram na integração de todos os segmentos da nossa instituição em uma chapa única, vão permitir chegar muito mais longe do que se possa imaginar nesses dias de pessimismo nacional.

Tramitam no Congresso propostas de extinção do Exame de Ordem. Na sua avaliação, quais seriam os efeitos, para a advocacia e a sociedade, em caso de sua aprovação?

Lodi – Sou totalmente contrário à extinção do Exame de Ordem. Acho que qualquer pessoa que tenha compromisso com a sociedade brasileira pode até propor mudanças nos critérios hoje adotados, mas não deve ser a favor da extinção da prova, uma vez que não é possível deixar bacharéis em Direito deficientemente formados colocarem em

de Pós-Graduação em Direito da Uerj

risco a felicidade de pessoas que precisam da tutela jurídica. Aqui, a defesa do interesse das pessoas prevalece sobre a liberdade do exercício profissional.

Há mais de 220 mil vagas ofertadas por cursos de Direito no país, e o MEC tem autorizado, gradativamente, o funcionamento de novas faculdades. Na sua opinião, há mercado para tantos?

Lodi – Hoje, no Brasil, temos mais cursos de Direito do que em todos os outros países do mundo somados. São 1.240 aqui, enquanto nas demais nações há cerca de 1.100, segundo dados divulgados pelo Conselho Federal da OAB. É claro que é demais.

E é óbvio que tamanha quantidade acaba comprometendo a qualidade. Por isso, o pior não é o número de formados, mas a péssima qualidade de grande parte dos cursos, que acabam se traduzindo em uma fonte de obtenção de lucro fácil, sem qualquer compromisso com a formação do aluno. É preciso uma fiscalização mais atenta sobre os cursos jurídicos, em relação à criação e funcionamento destes.

O aumento da carga fiscal e o corte de gastos do governo são o caminho possível para a superação da crise por que passa o país?

Lodi – Acho que não. Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que a resposta que o governo atual dá à crise, que tem origem mais política do que econômica, contribui para o seu aprofun-

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incide sobre os lucros e dividendos dos sócios das empresas, e onera bem mais o trabalho do que os ganhos de capital. É preciso reverter o caráter regressivo do sistema tributário nacional com a tributação progressiva na renda, do patrimônio e das heranças, e desoneração dos salários e do consumo. Quanto ao imposto de renda, defendemos que lucros e dividendos sejam tributados pela tabela progressiva da pessoa física, descontado o que foi pago pela pessoa jurídica, a partir da fração ideal que cada sócio tem do capital social da empresa. Por outro lado, os ganhos de capital também devem se submeter à progressividade, sob pena de se privilegiar a acumulação de riquezas em detrimento do trabalho assalariado.

Sem tais medidas, o ajuste fiscal só provocará mais arrocho e desigualdade, exacerbando o quadro de instabilidade social. E com mais desigualdade, não podemos concordar. T

Foto: Lula Aparício

crise damento’

damento com a adoção de um receituário de austeridade seletiva que atinge os mais pobres sem incomodar os que mais podem contribuir, e que não deu certo em lugar nenhum do mundo. Ademais, as medidas abalam a sustentação política do governo com a desilusão daqueles que apoiaram a reeleição da presidente Dilma Rousseff, e que acreditaram que era possível superar a crise sem restringir os direitos da população mais pobre. Para quem acreditou que era possível fazer diferente, foi uma ducha de água fria.

Quando se fala em fazer diferente, é preciso um olhar atento ao aumento da desigualdade social no Brasil e no mundo. E se é difícil combater as causas desta em um regime de liberdade econômica, é mais do que necessário corrigir, em defesa do próprio capitalismo, os seus perversos efeitos sociais por meio de uma tributação igualitária. Nesse cenário, de pouco adianta recriar a CPMF, que onera ainda mais a tributação sobre o consumo, dada a cumulatividade econômica derivada da sua incidência sobre todos os elos da cadeia produtiva. Também é inútil simplesmente elevar as alíquotas da tabela do imposto de renda para pessoa física, o que só vai onerar ainda mais a classe média. Afinal, não se constrói uma sociedade mais igualitária restringindo a participação desta na renda nacional. É que, em nosso país, o IRPF não

OAB/RJ e subseções firmam compromisso em favor do Paraíba do Sul Conscientização ambiental e plantio de árvores nas margens do rio estão entre as ações que serão promovidas em todo o estado NÁDIA MENDES A crise hídrica enfrentada pelo Sudeste em 2014 está bem longe de ser um problema superado. Um dos rios mais importantes da região, o Paraíba do Sul, responsável pelo abastecimento de 75% da população do Estado do Rio de Janeiro, está degradado e assoreado.

Preocupada com o futuro do abastecimento de água e com a situação ambiental, a OAB/RJ deu partida, em 14 de setembro, com um ato em Três Rios, em uma campanha em defesa do rio. Dezoito subseções se comprometeram a agir como multiplicadoras da ideia de ajudar em sua preservação e recuperação.

O presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, destaca que os problemas ambientais estão cada vez mais presentes na vida da população: “Essa é uma

discussão urgente e não distante, como imaginávamos há alguns anos. É uma questão fundamental para a sobrevivência produtiva do nosso estado e para a população que depende da água do Paraíba do Sul, milhões de pessoas. E a OAB/RJ tem a credibilidade necessária para atrair atenção para o tema”. Ele explica que os presidentes de subseção irão escolher áreas em suas comunidades para reflorestar e propagar a campanha, levando a iniciativa para todo o estado. “Esse reflorestamento será o símbolo da nossa esperança”, diz Felipe.

Segundo o presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ, Flávio Ahmed, é muito importante incluir essa discussão de forma permanente na pauta da entidade e mobilizar advogados e cidadãos, com debates e acolhimentos de medidas que visem a alcançar os objetivos propostos. “Nossa atuação se dará junto a empresas e departamentos jurídicos para despertar a necessidade de campanhas por um uso consciente da água, além de acompanhar as medidas anunciadas pelo poder público, que poderão, em curto e longo prazos, minimizar a crise hídrica”.

Ahmed explica que, além de atuar junto aos órgãos oficiais, a Ordem também terá irá ao Judiciário, propondo ações relacionadas ao saneamento bá-

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sico. “Um dos grandes entraves no abastecimento hídrico não é a quantidade de água, mas a qualidade, comprometida pelo despejo de efluentes líquidos.

Ações pontuais são necessárias para que o poder público cumpra sua função constitucional de garantir o pleno estabelecimento do direito ao saneamento ambiental”, esclarece.

A falta de tratamento de esgoto é outro fator que intensifica o problema da qualidade da água. “Com o adensamento das cidades que cresceram às margens do Paraíba do Sul, não houve preocupação em cuidar da faixa de proteção marginal. Onde existe cidade às margens do rio, existe degradação, assoreamento e despejo de materiais biológicos”, explica Ahmed.

O volume útil do reservatório da bacia do Paraíba do Sul está pela metade em relação ao mesmo período do ano passado. A Agência Nacional de Águas (ANA) divulga periodicamente os dados referentes à bacia e, em 22 de setembro de 2015, o volume era de 335 metros cúbicos, o que equivale a 7,71% do volume útil total. Em 2014, na mesma data, o armazenamento era de 14,3%.

Segundo relatório do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), órgão vinculado à Secretaria Estadual do Ambiente e responsável por executar as políticas

Flávio Ahmed

ambientais de recursos hídricos e de recursos florestais no Rio de Janeiro, além das indústrias e das atividades agrícolas, o Paraíba do Sul abastece, direta ou indiretamente, cerca de 12,3 milhões de habitantes.

Mas, mesmo o rio sendo tão importante, sua situação preocupa. Em Santo Antônio de Pádua, por exemplo, os sinais de descaso são claros, com grandes pontos de assoreamento e poluição. Segundo o presidente da OAB/Pádua, Adauto Furlani, o rio enfrenta a pior baixa da história na cidade. “Tivemos uma grande

cheia em 2011, desde então a vazão vem diminuindo”, diz. Além de 2011, Pádua passou por grandes enchentes em 1979 e 2008 e a solução encontrada pelo governo foi construir diques de contenção e muros de concreto nas margens do rio para conter possíveis inundações. “Esse projeto foi posto em prática sem comunicar à população e à sociedade civil organizada. É um projeto sem a documentação devida e, muito menos, estudo de impacto ambiental”, salienta.

A OAB/Pádua procurou o Ministério Público Federal e deu início a um inquérito civil. “A orientação do MPF foi pela paralisação das obras até a apresentação do estudo de impacto ambiental, documentação mínima exigida”. As obras estão paradas desde junho, mas Furlani diz estar receoso de que a empreiteira responsável apresente um estudo de impacto e retorne às atividades, já que os funcionários estão realizando as medições nas margens do rio. “A sociedade civil organizada de Pádua contratou um engenheiro especialista nesse tipo de obra. Ele nos informou, categoricamente, que esta não é a medida adequada.

Diques e muros de contenção não são obras a serem feitas dentro de cidades”.

Segundo Furlani, uma das preocupações é em relação a possíveis vítimas em

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Foto: Antônio Kämpffe/SEA

Foto: Lula Aparício

Foto: Lula Aparício

Tapete de gigogas tomou o rio no município de Três Rios

André Corrêa

decorrência de um eventual rompimento dos diques de contenção. “Nessas grandes três enchentes não houve perda de vidas. Obviamente, a população foi prejudicada quando o rio subiu, as pessoas tiveram que ser retiradas de suas casas nos locais alagados. Com o rompimento de um dique, a possibilidade de vítimas fatais é iminente e quase certa. Um dique de terra batida já foi construído, acarretando alto risco para a população das proximidades”, observa.

E os problemas se repetem em toda a extensão do Paraíba do Sul, com algumas particularidades em cada região.

Na outra ponta do estado, em Três Rios, Sul Fluminense, além do assoreamento, é possível ver uma espécie de “tapete verde” em um trecho do rio, graças à multiplicação da gigoga, planta que se

Foto: Lula Aparício

Ato reuniu diregentes da Seccional e 18 subseções

prolifera na poluição. a mata ciliar para que não ocorra o asque não a isenta de responsabilidades.

Segundo o Inea, o período de estiasoreamento. E é preciso que os responÉ preciso cobrar posicionamento e gem severa começou em abril de 2014 sáveis pela água façam o tratamento ação dos governantes”. e desde então o órgão vem trabalhancorreto do esgoto, evitando que seja O engenheiro civil e professor do para economizar os estoques de despejado ao natural nos rios. É um aposentado da Universidade Federal água dos reservatórios da bacia fluvial. trabalho conjunto”, destaca. Em relação Fluminense (UFF) Jefferson Martins “Graças à economia de 1,62 trilhão de ao consumo, Mendes defende que a explica que o descaso com o rio aconlitros de água, temos conseguido gaeconomia tem que partir de todos os tece há bastante tempo, com o “uso rantir a segurança hídrica do conjunto usuários. “É importante ressaltar que irresponsável e perdulário, já que nem de usuários, com prioridade para o a maior parte da água vai para o agroos cidadãos nem as autoridades têm abastecimento humano. Essa economia negócio, principal vilão do consumo, e cuidado com o Paraíba do Sul”. Martins permitiu, ainda, criar um estoque subsas indústrias vêm em segundo lugar. A critica a falta de incentivo ao reuso da tancial de água para atravessar o atual população consome muito menos, o água e a formas alternativas de capperíodo seco, que vai de maio tação, para diminuir a a outubro”, afirma o secretário dependência do rio. estadual do Ambiente, André “As indústrias deveCorrêa. riam ter uma política Ainda de acordo com o de racionamento de secretário, os últimos meses água e de energia, poMobilizar e conscientizar advogados, ONGs e empresas para foram ainda mais secos que os deriam aproveitar água gerar campanhas de reflorestamento de 2014, o que acelerou o esdo subsolo. A Baía de Atuar junto a departamentos jurídicos de empresas para a vaziamento dos reservatórios.

Sepetiba, por exemplo, criação de campanhas de uso consciente da água “Persistindo este cenário, serão é bastante promissora Acompanhar e cobrar medidas anunciadas pelo poder utilizadas as reservas técnicas em água subterrânea. público que podem, em curto e longo prazos, minimizar a crise emergenciais dos reservatórios, Mas isso é caro. A água hídrica. Um exemplo é a construção do Guandu 2, que ampliaria se necessário, com o objetivo mais barata vem do a produção de água em 30% de evitar o desabastecimento Guandu”.

Verificar e monitorar a implementação do Plano de Ações dos usuários fluminenses”, exO sistema GuanComplementares para a Gestão da Crise Hídrica na Bacia do Rio plica, reforçando o apelo pelo du é responsável pela Paraíba do Sul, publicado em junho de 2015 pela ANA. O plano uso consciente da água. maior parte do abasapresenta soluções de otimização de captação e gestão do rio Entretanto, a falta de chutecimento do Rio de pelos municípios banhados por ele vas não é o único fator preJaneiro e da Baixada Propor ações que garantam o pleno estabelecimento do ocupante. Para o membro da Fluminense e recebe direito ao saneamento básico ambiental Comissão de Direito Ambiental água do Paraíba do Sul Incluir o tema de forma permanente na pauta da OAB/RJ, da OAB/RJ João Theotonio por meio da transposicom discussões e acolhimento de medidas que visem a alcançar Mendes, a interferência humação deste para a bacia os objetivos propostos na na natureza é determinante. do Rio Ribeirão das

Medidas propostas pela Seccional

“A população precisa preservar

Lajes, constituída das

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Em Santo Antônio de Pádua, assoreamento

Foto: Bruno Marins

de Três Rios são os que vêm de Minas Gerais, como o Muriaé, o Pomba e o Carangola. A partir do reservatório do Funil não existe mais nenhuma represa de acumulação de água para regulação de vazão. Tornou-se muito complexo cuidar da calha do Paraíba do Sul e proteger a bacia como um todo”, afirma.

Participaram do ato em Três Rios, além do presidente da Seccional, os presidentes das subseções de Angra dos Reis, Cid Magalhães; da Barra da Tijuca, Ricardo Menezes; de Cambuci, Tony Correa; de Duque de Caxias, Geraldo Menezes; da Ilha do Governador, Luiz Carlos Varanda; da Leopoldina, Frederico Mendes; de Madureira e Jacarepaguá, Remi Ribeiro; do Méier,

Foto: Lula Aparício

usinas elevatórias de Santa Cecília e do Vigário.

Segundo Martins, a exploração desenfreada do Paraíba do Sul vem desde o ciclo do café e é preciso um esforço conjunto dos três estados que o rio percorre para tentar melhorar a situação. “O Rio de Janeiro é altamente dependente do Paraíba do Sul e mesmo assim há um abandono total.

Em São Paulo, existem alguns estudos de perspectiva de crescimento populacional, vazão e proteção do rio, mas nada foi implementado. Já Minas Gerais não tem uma tradição de proteção de seus mananciais. O estado não cuidou do São Francisco, por exemplo. E os rios que mais contribuem para o Paraíba do Sul a partir

Jefferson Martins

Humberto Cairo; de Mendes, Paulo Afonso Loyola; de Paraíba do Sul, Eduardo Langoni, de Piraí, Gustavo de Abreu dos Santos; de Santo Antônio de Pádua, Adauto Furlani; de Resende, Samuel Carneiro; de Rio Claro, Adriana Moreira; de São Fidélis, Rodrigo Gentil; de Três Rios, Sérgio de Souza; de Valença, Fábio dos Anjos; e a representante da subseção de Vassouras, Vivian Rocha. T

Nas águas de um rio, três estados

Transposição em curso Segundo o Inea, um acordo que garante a segurança hídrica na bacia do Paraíba do Sul foi firmado em março. Pelos termos do documento, todas as decisões relativas à gestão compartilhada da bacia vão exigir a anuência dos três estados antes de serem oficializadas pela ANA. Além disso, o limite mínimo de vazão na elevatória de Santa Cecília não poderá ser inferior a 190 metros cúbicos por segundo. O acordo passa a valer após o período de estiagem severa na bacia e vai redefinir as condições de operação do sistema hidráulico do rio.

O documento também avalizou a viabilidade hidrológica da transposição para o Sistema Cantareira, em São Paulo, com início das obras em 2 de outubro. Uma adutora de 13,4 quilômetros fará a transposição da represa Jaguari para a Atibainha, um dos reservatórios do Cantareira.

Desde 27 de agosto, a captação no Paraíba do Sul para o sistema Guandu caiu de 80 para 75 metros cúbicos por segundo. Segundo boletim divulgado pela ANA, o reservatório de Paraibuna, maior entre os quatro da bacia do Paraíba do Sul, atingiu 1,36% de seu volume útil, o que significa que está bem próximo de atingir o volume morto, quando a água precisa ser puxada por bombas.

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2015 - PÁGINA 11

O Paraíba do Sul resulta da confluência dos rios Paraibuna e Paraitinga, nasce em São Paulo, atravessa todo o Estado do Rio de Janeiro e deságua no Oceano Atlântico, em São João da Barra. Ele também estabelece o limite entre o Rio de Janeiro e Minas Gerais. Em seu leito, estão localizados os reservatórios das usinas hidrelétricas de Paraibuna, Santa Branca, Jaguari e Funil – o único no Rio. Um dos mais importantes do Sudeste, corresponde a quase metade do território fluminense. Dos 44 mil quilômetros quadrados do estado, 21 mil estão na bacia do Paraíba do Sul, que tem uma área de aproximadamente 62 quilômetros quadrados e abrange 184 municípios, 88 em Minas Gerais, 57 no Rio de Janeiro e 39 em São Paulo.

OAB/RJ tem novo procurador-geral Desde setembro, a OAB/RJ tem um novo procurador-geral. O advogado Berith Santana assumiu a função anteriormente ocupada por Luiz Gustavo Bichara – que permanece como conselheiro federal pelo Rio de Janeiro e como procurador especial tributário do Conselho Federal da OAB. “O colega Bichara foi um valoroso procurador.

A classe lhe deve gratidão, especialmente em relação às negociações das dívidas tributárias da entidade. Tenho certeza de que Berith Santana terá também um ótimo desempenho nesta função fundamental”, afirmou o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz.

Berith José Citro Lourenço Marques Santana tem 45 anos e é formado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, completando, em 2015, 20 anos de advocacia, com especialidade na área trabalhista. Defensor da formação continuada, Berith é mestrando em Direito Público na Universidade Estácio de Sá. É membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem e da Comissão Permanente de Direito do Trabalho do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

Antes de atuar na Procuradoria-Geral da OAB/RJ, já contribuiu para a Seccional fluminense como membro do Tribunal de Ética e foi conselheiro na gestão 2007/2009, quando presidiu a Comissão de Petróleo e Derivados.

Para Bichara, o trabalho foi bastante exitoso, embora alguns obstáculos ainda não tenham sido superados. “Assumir esse cargo foi uma missão muito honrosa delegada pelo presidente Felipe Santa Cruz, mas em razão de outros compromissos profissionais não pude continuar. Ressinto-me apenas de não ter dado cabo de dois desafios. Um deles seria estruturar melhor a procuradoria, prestigiando os competentes profissionais que atuam lá”, declarou.

Outra questão não resolvida totalmente seria a das execuções fiscais. “Hoje a OAB/RJ tem milhares delas relativas a

Berith Santana

anuidades inadimplentes, e gostaria de ter criado uma maneira mais eficiente de lidar com esse problema. Apesar disso, o trabalho foi muito gratificante, e espero que o novo procurador tenha sucesso”, completou.

Entre as conquistas, Bichara destacou a ação popular contra o aumento da anuidade de 2013; a vitória na discussão relativa à vaga da Ordem no TRF-2 (o Superior Tribunal de Justiça decidiu que ela deveria ser preenchida por representante da advocacia); a conquista das férias para os advogados; a luta constante por melhorias no processo eletrônico, com destaque para a situação dos deficientes visuais, levada com sucesso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ); a representação de inconstitucionalidade da Lei estadual 6.370/12 , atacando o valor exorbitante de custas judiciais praticado no Rio de Janeiro; a participação ativa na solução encontrada para o pagamento dos precatórios estaduais (uso de parte dos depósitos judiciais feitos no âmbito do Tribunal de Justiça), com a revogação de liminar deferida pelo CNJ que impedia o pagamento; o ingresso como amicus curiae na ADI 4.917, sobre os royalties do petróleo; além de numerosas discussões relativas à suspensão de prazos, inclusive em decorrência das fortes chuvas em dezembro de 2013. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2015 - PÁGINA 12

Dia 16: prazo para quitar débitos e participar do pleito As próximas eleições para as diretorias da Seccional, das subseções e da Caarj no triênio 2016-2018 serão no dia 16 de novembro. E, para participar, os advogados têm até o dia 16 de outubro – um mês antes do pleito – para quitar anuidades atrasadas e requerer o parcelamento das contribuições para as inscrições principal, suplementar e por transferência. O mesmo prazo vale para a inscrição de chapas. As normas estão publicadas no Provimento 146/2011, divulgado pelo Conselho Federal no dia 11 de setembro.

Embora os colegas com débitos (incluindo a anuidade corrente) possam pagar o que devem após o dia 16 de outubro, não poderão votar se não quitarem a anuidade que estiver em aberto ou eventuais parcelas em atraso até a data limite estabelecida pela OAB Nacional.

As eleições deste ano contarão com urnas eletrônicas, cedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em todos os locais de votação, a fim de agilizar a apuração e garantir a segurança do processo. As urnas serão disponibilizadas graças a um acordo entre o Conselho Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, que repassou a solicitação aos TREs. A publicação do edital de divulgação das chapas inscritas será no dia 20.

Foto: Bruno Marins

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro publicou, no dia 24 de setembro, o Aviso 84/2015, informando que entre 20 de dezembro e 20 de janeiro próximos estarão suspensos os prazos processuais e não serão designadas audiências e realizados julgamentos, salvo em casos de urgência. O expediente interno do tribunal só ficará suspenso de 20 de dezembro a 6 de janeiro, isto é, mesmo com a suspensão das audiências, o andamento processual não será prejudicado.

O comunicado baseia-se na Lei Estadual 6.956, aprovada este ano. As férias da advocacia, antiga luta da Seccional, foram garantidas em emenda apresentada pelo deputado Comte Bittencourt (PPS) a pedido da OAB/RJ, e também estão previstas no novo Código de Processo Civil

(CPC), que ainda não entrou em vigor.

O presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, comemorou: “Quando pedi ao deputado Comte apoio para uma lei que finalmente estabelecesse nossas férias, muitos disseram que era desnecessário, já que foram garantidas no novo CPC. A cautela agora se mostrou correta, pois enquanto aumenta a polêmica sobre o início da vigência do novo código, temos nossas férias garantidas desde já”, lembrou.

Mesmo que não haja prorrogação para a vigência do novo código, apenas considerando o período de um ano de vacância, desde a publicação da sanção, o texto passa a viger apenas no dia 18 de março de 2016, ou seja, após o período de férias solicitado pela Seccional. A

Foto: Lula Aparício

TJ confirma e Seccional festeja a garantia de férias já este ano

Felipe Santa Cruz

iniciativa da OAB/RJ de lutar por uma lei estadual já considerava a ausência de uma determinação legal que garantisse o descanso ainda em 2015. T

Ordem homenageia Celso Soares por 50 anos de atuação O homenageado foi agraciado com a Medalha Rui Barbosa, por serviços notáveis às causas do Direito e da advocacia. “É um evento de emoção, Marcus Vinícius, carinho e respeito. Celso é um Ronaldo exemplo de luta pela democracia Cramer e Celso Soares e pela aplicação da Constituição.

Este é um encontro para renovar as baterias, reforçar o quanto ele Dignidade, liderança, coerência. Muitas foi e é importante e o quanto ainda espeforam as palavras citadas na tentativa de ramos dele, um desses homens que ainda traduzir a importância de Celso Soares tem muito a contribuir com a advocacia para advocacia e para a vida política do e com o país”, afirmou o presidente da país, durante homenagem no dia 22 de OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, na abertura da setembro, na sede da OAB/RJ. Organizado cerimônia. pela Comissão da Justiça do Trabalho (CJT) Celso Soares foi, também, militante do da Seccional, o evento celebrou os 50 anos Partido Comunista Brasileiro (PCB) e vicede advocacia de Celso, que, além de ter sido -presidente do Centro Acadêmico Cândido conselheiro seccional, presidiu o Instituto de Oliveira (Caco), da Faculdade Nacional dos Advogados Brasileiros (IAB) e as assode Direito, durante a ditadura militar. Sua ciações carioca e brasileira dos advogados trajetória foi lembrada pelo presidente trabalhistas, Acat e Abrat, respectivamente.

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2015 - PÁGINA 13

da CJT, Marcus Vinicius Cordeiro. “Sempre foi focado na luta contra injustiças e na melhoria de vida do povo, notadamente da classe trabalhadora. A OAB/RJ tem um imenso orgulho em tê-lo em nossas fileiras e de poder, hoje, homenageá-lo”, discursou.

Soares falou sobre o início de sua trajetória no Direito, quando trabalhou com Modesto da Silveira, lembrou os tempos de advogado sindical e destacou a importância do questionamento na sociedade.

“A transformação social é impossível de ser alcançada sem espírito crítico. O conhecimento nasce da dúvida, nunca da certeza sobre tudo”, afirmou.

Fizeram parte da mesa, ainda, os presidentes da Abrat, Sílvia Burmeister; da Acat, Luiz André Vasserstein; e do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, Álvaro Quintão; assim como a vice-presidente do IAB e presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/RJ, Rita Cortez. T

Comissão Estadual da Verdade aponta suspeitos por atentado à OAB em 1980 encontro do Brasil com a sua história. Mas temos a obrigação legal de levar o fato ao conhecimento das autoridades responsáveis. Vamos ao procurador-geral da República, para que verifique a responsabilidade penal, já que a Lei de Anistia é de 1979 e não se aplica a este caso, de 1980. O crime é imprescritível”.

O relatório apresentado pela presidente da CEV-Rio, Rosa Cardoso, apontou que quem entregou a carta bomba a dona Lyda foi o sargento Magno Cantarino Mota, ligado ao CIE e que adotava o codinome Guarani. A comissão chegou a quatro testemunhas, sendo uma delas ocular, cujo nome os membros da comissão preservaram, e que reconheceu Guarani como a pessoa que portava a carta. O militar, segundo as investigações, mora em Campinho, na Zona Oeste do Rio. Ainda segundo o relatório, a ação foi comandada pelo coronel Fred Perdigão Pereira, também do CIE, além do sargento Guilherme Pereira do Rosário, que confeccionou o artefato. Rosário morreu em 1981, com uma bomba no colo, durante o atentado no Riocentro. “Estamos aqui sem ódio, sem ressentimento, sem preconceito,

Foto: Bruno Marins

A Comissão Estadual da Verdade (CEV-Rio) apresentou, dia 11 de setembro, na OAB/RJ, o relatório com a conclusão das investigações do atentado à sede do Conselho Federal da OAB no dia 27 de agosto de 1980. Após mais de dois anos de trabalho, a comissão chegou à conclusão de que grupos de oficiais do Centro de Informação do Exército (CIE) foram os responsáveis pelo atentado – no qual uma carta bomba endereçada ao então presidente da Ordem, Eduardo Seabra Fagundes, explodiu e matou a secretária Lyda Monteiro da Silva.

Na época, a sede da entidade ficava no Rio de Janeiro, no prédio onde hoje funciona a Caarj.

O vice-presidente da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, representou o presidente Felipe Santa Cruz. “O atentado marcou a advocacia, porque mostrou que, quando a Ordem é atacada, reage com mais força. Esse episódio ajudou a forjar nossa entidade e a advocacia brasileira. Sinto-me aliviado com esse esclarecimento”, afirmou.

O presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado, ressaltou o papel da entidade na mobilização em torno do caso. “Este é um

no sentido de poder compreender que pessoas que participaram desses fatos podem hoje ter uma visão crítica a respeito de sua conduta. O sentimento é do dever que membros da Comissão da Verdade têm de revelar atrocidades que ocorreram no passado, para que elas não se repitam”, disse Rosa Cardoso.

Ex-presidente da CEV-Rio e da OAB/RJ, o hoje deputado federal Wadih Damous (PT/RJ) assinalou que a Ordem foi alvo do atentado porque a advocacia esteve na linha de frente contra a ditadura. “Lutávamos, na época, pela anistia e pela responsabilização dos agentes torturadores. O atentado à OAB e ao Riocentro estavam ligados.

Todo o perfil desses agentes comprova que foram treinados para isso, e pertenciam à mesma turma na escola de paraquedismo.

Faltava apenas a comprovação final, que temos agora”, afirmou.

O filho de dona Lyda, Luís Felippe Monteiro, agradeceu o empenho no esclarecimento do atentado. “Os grandes protagonistas são os integrantes da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro, que finalmente, após 35 anos, restabeleceram a verdade”. T

Rosa Cardoso divulgou relatório da CEV-Rio

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Eleições:

o que muda para

As próximas eleições municipais, em 2016, serão realizadas em um cenário bastante diferente em relação aos últimos anos. No centro de uma polêmica entre Legislativo, Judiciário e Executivo, cujo desfecho durou pouco mais de uma semana, estava um ponto central: a questão sobre quem pode doar recursos para partidos e candidatos. Após a aprovação do Congresso, em 9 de setembro, da “minirreforma eleitoral” (Projeto de Lei 5.735/13) que modificou alguns pontos da legislação, um dispositivo acabou por entrar em choque direto com julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) concluído no dia 17. Por oito votos a três, a corte acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.650, impetrada pelo Conselho Federal da OAB, que argumentava que a doação por pessoas jurídicas feria o princípio constitucional da isonomia.

A decisão judicial tornou, assim, ilegal um dos artigos da proposta aprovada no Parlamento (que regulamentava esse tipo de financiamento), e que acabou sendo vetado pela presidente da República ao sancionar a lei no fim do mês passado. Como ambas as decisões estão dentro do prazo de um ano anterior ao pleito, valem já para as próximas eleições, cujas campanhas poderão ser financiadas apenas por doações de pessoas físicas – além do fundo partidário e do uso da rede de telecomunicações a que cada legenda tem direito.

Por outro lado, existe ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

STF acata ação do Conselho Federal da OAB e proíbe doação de empresas para campanhas; reforma eleitoral promove outras mudanças

182/07, aprovada na Câmara e atualmente em tramitação no Senado, que pretende, entre outras mudanças, transformar o financiamento empresarial em artigo constitucional – o que poderia significar o retorno à batalha jurídica em torno do tema. Juristas ouvidos pela TRIBUNA consideram que uma emenda constitucional não pode afrontar cláusulas pétreas, caso do princípio da isonomia, o que garantiria o cumprimento da decisão do STF. Mas como ficam, então, as eleições municipais de 2016?

relator do caso, Rosa Weber, Cármem Lúcia, Joaquim Barbosa, Dias Toffoli, Luis Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski. Foram favoráveis à manutenção do investimento empresarial os ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Celso de Mello.

O financiamento de campanhas eleitorais no Brasil, dessa forma, permanece sendo público e privado. Candidatos e partidos podem receber dinheiro do fundo partidário (composto por recursos do orçamento, multas, penalidades e doações) e de pessoas físicas, até o limite de 10% do rendimento do ano anterior ao da eleição. Este último item havia sido alterado pelo Senado (que propôs como teto fixo o valor total de rendimentos do doador) na votação do Projeto de Lei (PL) 5.735/13, mas ao aprovar o texto final da minirreforma a Câmara restabeleceu o critério.

Foto: Eugenio Novaes

VITOR FRAGA

2016

Empresas não podem financiar A ação junto ao STF, proposta pelo Conselho Federal em setembro de 2011, começou a ser julgada em março de 2014. Porém, quando a votação já estava 6 a 1 pelo fim das doações empresariais, o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo e a sessão foi suspensa por um ano e meio, sendo retomada somente no mês passado. Concordaram com a tese da Ordem os ministros Luiz Fux, TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2015 - PÁGINA 15

Marcus Vinicius Furtado

Polêmica jurídica

Foto: Lula Aparício

Felipe Santa Cruz

possível que as eleições fossem dominadas pelo poder das empresas, isso era ruim para a democracia. O próximo passo é a criminalização do caixa dois. A OAB irá lançar em breve uma campanha com o objetivo de propor o fim dessa prática, que contribui para a corrupção”, adianta. O vice-presidente da Comissão de Estudos em Processo Civil (Ceproc) da Seccional, Guilherme Peres, também considera que a decisão reforça princípios importantes para a democracia.

“Uma empresa não tem ideologia, quem exerce cidadania é que deve ter o poder de influenciar as eleições, seja votando ou financiando. Isso tudo é cláusula pétrea, é a formação do próprio Estado de Direito”, argumenta.

A decisão do Supremo tem eficácia imediata, ou seja, entra em vigor de pronto. Com isso, dois conflitos poderiam surgir: por um lado, com a minirreforma eleitoral, sancionada no fim do mês passado, e por outro, com a PEC 182/07, que tramita no Senado.

Em relação ao PL 5.735/13 – que altera dispositivos do Código Eleitoral (Lei 4.737/65), da Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) e da Lei das Eleições (9.504/97) –, a eventual contradição foi resolvida, em tese, com o veto da presidente Dilma Rousseff ao trecho que tornava legal a doação de empresas (foram sete vetos ao todo), reforçando o entendimento do Supremo. “Tínhamos a convicção de que a presidente iria vetar esse artigo. Quando a lei é inconstitucional, cabe ao presidente vetá-la, é um poder-dever. É papel da chefe do Executivo sancionar apenas as leis que não sejam inconstitucionais”, diz Claudio Pereira.

Guilherme Peres ressalta que alguns ministros já haviam se manifestado no sentido de que a lei nascia com um item inconstitucional, o que endossava a convicção de que, caso fosse necessário entrar com outra ação, o entendimento do STF provavelmente seria o mesmo. “Não é automático que o projeto de lei seja inconstitucional. O Supremo pode mudar de posição sobre a constitucionalidade ou não de uma lei, não é só uma questão abstrata, tem um substrato de realidade.

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Foto: Eugenio Novaes

O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, elogiou os esforços da OAB. “Quando empresas escolhem determinados candidatos, elas estão fazendo um investimento, que muitas vezes vem acompanhado da devida contraprestação, que é a vantagem indevida e ilegal em contratos públicos. Defendemos não o financiamento público, mas o financiamento individual nas campanhas”, afirma.

Já o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinícius Furtado, usa a expressão “não há almoço grátis” para resumir a posição da entidade. “Chamamos de investimento empresarial em candidatos e partidos, para deixar bem claro do que se trata. Ninguém doa milhões de reais a um candidato por amor à pátria.

Salvo honrosas exceções, há sempre um interesse por trás, um interesse político-ideológico, em obras, em aproximação”, avalia Furtado. Ele rebate os argumentos de que a decisão aumentará a prática conhecida como caixa dois. “Muitos alegam que, como consequência, haverá caixa dois. Mas então o que se deve fazer? Legalizar o que está errado para que, quando aconteça, esteja na lei?”, questiona.

O secretário-geral da OAB Nacional e conselheiro federal pelo Rio de Janeiro, Claudio Pereira de Souza Neto, diz que a decisão é uma grande vitória da Ordem e um avanço para o país. “Não era mais

Claudio Pereira de Souza Neto

Porque a sociedade pode mudar de alguma forma, cultural ou socialmente. Mas, nesse caso, nada aconteceu em poucas semanas que justifique essa eventual alteração de posição”, analisa.

Ele lembra ainda que, tecnicamente, o veto da presidente pode ser derrubado. “Nesse caso, os legitimados para a ADI poderiam entrar com uma nova ação, pedindo medida cautelar para suspender os efeitos da lei imediatamente. Certamente o Supremo concederia, porque acabou de declarar a inconstitucionalidade. O único risco que existe é a relatoria cair para um dos que tenham votado contra a ADI, e esse ministro não conceder a medida cautelar. Mas isso seria absolutamente contraditório com a ideia de que o Supremo é um órgão colegiado”, defende Peres.

Segundo o professor da FGV Direito Rio Michael Mohallem, não se pode dizer que a derrubada do veto seja uma possibilidade remota, dada a “situação de antagonismo do Congresso” em relação ao governo. “Por outro lado, derrubar um veto exige maioria absoluta, o que nem sempre é simples de se conseguir. Ou seja, a possibilidade existe mas vai depender do grau de interesses e capacidade de articulação do Congresso. Caso se consiga derrubar o veto, rapidamente o Supremo pode ser provocado e possivelmente concederia a cautelar para tornar inaplicável a lei.

Não sei se o Congresso vai querer esse desgaste”, pondera.

A PEC 182/07, por sua vez, ainda não foi votada pelo Senado – o que, em princípio, impede que sua eventual aprovação valha para as próximas elei-

Foto: Divulgação

Michael Mohallem

e não uma ‘juristocracia’. Corremos o risco de transformar o STF numa espécie de ‘poder constituinte do B’ e, com isso, enfraquecermos nossa democracia”, conclui.

O professor Mohallem observa que, apesar de a maioria dos senadores já ter votado de forma contrária ao financiamento por empresas, o cenário pode mudar muito rapidamente. “A questão da cláusula pétrea ainda não é clara. É preciso esperar o acórdão do STF. Se a decisão foi de fato calcada em cláusula pétrea, aí sim a PEC poderia estar prejudicada. Porém, alguns votos parecem ter interpretado o artigo 14, parágrafo 9º da Constituição, que fala em normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico”, explica.

Nesse caso, alguns ministros podem entender que, ao estabelecer limite linear para doação, não haveria afronta à Constituição. “A participação exagerada do capital de empresas feriria a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral, mas não seria o caso se um teto razoável fosse estabelecido. São linhas de argumentação, quando tivermos a publicação do acórdão e todos os votos conhecidos, teremos mais certeza, e mesmo assim a questão só deverá ser resolvida com a manifestação do STF em novo processo sobre a eventual emenda constitucional”, afirma Mohallem, acrescentando uma ressalva importante: “Lembro que a PEC 182/07 foi aprovada por uma ‘pedalada constitucional’ do presidente da Câmara, em um processo que violou a Constituição porque a matéria foi posta duas vezes em votação. O STF pode então pôr em votação a questão processual, se antecipar e liquidar a questão antes mesmo de a matéria ser votada pelo Senado”.

Na opinião de Guilherme Peres, a defesa de PEC seria uma “manobra do Congresso” para incluir na Constituição a permissão para o financiamento empresarial, visando a eliminar a possibilidade de o Supremo manifestar-se em contrário. “Isso não é verdade. O próprio presidente Lewandowski já se manifestou dizendo que toda a fundamentação para a decisão foi baseada em cláusula pétrea, em princípios fundamentais. Toda TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2015 - PÁGINA 17

Foto: Bruno Marins

ções, já que falta menos de um ano para o pleito. Como, durante a tramitação do PL 5.735/13, o Senado manifestou-se contrário ao financiamento por empresas – foram 36 votos pela rejeição e 31 favoráveis –, a expectativa é que mantenha sua posição. No entanto, ainda que a casa mude o entendimento, a PEC estaria prejudicada pelo fato de que não pode se chocar com cláusulas pétreas da Carta. “De fato, a igualdade é uma cláusula pétrea, e não pode ser afrontada por uma emenda constitucional. Alguns ministros do STF, como Luiz Fux, já se manifestaram nesse sentido”, diz Claudio Pereira.

Especialista em Direito Público e professor da Universidade de Ribeirão Preto (Unaerp), Rafael Tomaz de Oliveira considera a interpretação possível, mas alerta para o fato de que a solução não pode ter perspectiva puramente normativa. “Ela precisa considerar os aspectos políticos envolvidos. E, com relação a estes, parece-me claro que a intensidade da intervenção judicial no caso acabará levando a uma série de descompassos e imbróglios jurídicos que serão difíceis de resolver”, critica. Para Oliveira, é preciso considerar os limites da Justiça. “A própria Constituição, no artigo 102, parágrafo 2º, coloca o Legislativo a salvo da vinculação, dizendo que as decisões do STF em ações direta de inconstitucionalidade serão vinculantes para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública. E exclui-se por um motivo óbvio: somos um Estado democrático de Direito

Guilherme Peres

PEC está sujeita a controle de constitucionalidade”, reforça. Ele critica a continuidade da tentativa de legalizar a doação de pessoas jurídicas para campanhas.

“Embora juridicamente possível, é absolutamente reprovável que o Congresso aprove uma lei igual a outra que acabou de ser declarada inconstitucional, sem qualquer mudança na sociedade que justifique isso. Seria desafiar a autoridade do STF”, condena Peres.

Outras alterações A questão do financiamento de campanhas não é a única mudança na legislação para as próximas eleições. Entre as principais, a que permitiu a “doação oculta” gerou bastante polêmica. Uma resolução de 2014 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que se aplicava também às pessoas jurídicas, exige que a doação feita ao partido e depois repassada aos candidatos deve ser identificada, permitindo que se conheça quem financiou cada candidato individualmente.

A minirreforma acaba com esse rastreamento, definindo que nesses casos os valores serão declarados somente como repasse das próprias legendas, “sem individualização dos doadores”.

A ADI proposta pelo Conselho Federal pedia também que o Congresso fosse instado a debater um limite de financiamento individual. “O limite fixo é justamente para reforçar a isonomia.

Hoje ele é percentual, quem é mais rico tem mais poder de influenciar a eleição”, completa Peres. T

PONTOCONTRAPONTO

Contra reserva para qualquer representação parlamentar O que aqui se discute não é o não reconhecimento à clara e óbvia importância da participação das BRUNO COVAS* mulheres como instrumento de mudança e avanço do país. Ter representantes femininas em número cada vez maior, na política, é, mais do que desejável, necessário. Uma luta por igualdade travada diariamente. Em vários espaços: privado e pessoal. Com conquistas inegáveis, mas flagrantes injustiças, como salários inferiores aos dos homens no desempenho de funções iguais, agressões, violações morais e, finalmente, representação política.

Cabe, no entanto, uma discussão, esta sim com um tema, a meu ver, controverso: a representação feminina imposta por cotas.

Que legitimidade uma mulher teria eleita por cotas? A quem ela estaria representando, com uma eleição possível de poucos votos?

Não podemos perder de vista que o Parlamento compõe-se de representantes do povo.

O artigo 45 da Constituição diz exatamente isso em relação à Câmara dos Deputados. Mas nosso próprio sistema já tratou de criar algumas distorções dessa representação popular.

O parágrafo 1º do artigo citado, por exemplo, estabelece um piso de oito e um teto de 70 deputados por estado. Isso faz com que um deputado federal do Acre represente 100 mil brasileiros e um de São Paulo represente quase 630 mil.

Outra distorção vem das chamadas coligações proporcionais, que infelizmente o Congresso manteve na última discussão da reforma política. Esse estratagema faz com que o candidato B do partido 2 seja eleito com os votos dados ao candidato A do partido 1.

Não podemos corrigir uma injustiça histórica da nossa sociedade machista com uma solução que amplia a mencionada distorção e vai, cada vez mais, alargando o problemático fosso entre representante e representado no Brasil.

Entendo que imposição de candidatas por cota acabaria tendo efeito contrário. Aliás, não somente a cota para mulheres, mas qualquer uma relacionada à representação parlamentar fere o princípio da soberania do voto. Cabe

somente ao povo a decisão sobre a composição das assembleias que os representa e não ao Congresso pré-determiná-la.

Por isso, vejo com bons olhos que a reforma eleitoral aprovada e que aguarda sanção ou veto da presidente da República traga dispositivos nesse sentido. Cito três: 1) a inclusão do artigo 93-A na Lei 9504/97 para determinar que o Tribunal Superior Eleitoral promova campanhas publicitárias por cinco minutos diários, durante quatro meses ao ano, para “incentivar a participação feminina na política”; 2) a alteração do artigo 45 da Lei 9096/95 para garantir às mulheres 20% do tempo institucional de rádio e TV que os partidos têm direito; 3) o estabelecimento de regra que obrigue os partidos a direcionar um percentual mínimo do fundo partidário a que têm direito para financiar campanhas das suas candidatas.

Para que exista uma participação feminina mais efetiva nos processos eleitorais e, consequentemente, nas instâncias de poder, é preciso que os partidos políticos sejam obrigados a resolver essa questão. Mas é necessário também que as mulheres se aproximem, se apropriem das principais demandas das comunidades, da cidade, do estado onde vivem.

Participem dos debates e das discussões das políticas públicas e, finalmente, sejam eleitas pelo único caminho legítimo dos regimes democráticos: a escolha popular. *Advogado e economista, deputado federal pelo PSDB/SP

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2015 - PÁGINA 18

Cota pa no Legis

ra mulheres lativo

Por uma nova política com igualdade de gêneros No Brasil, as mulheres representam 52% do eleitorado e 45% do mercado de trabalho, mas ocupam MARIA DO somente 10% das caROSÁRIO* deiras da Câmara dos Deputados, 16% do Senado e 11% das assembleias legislativas. Este desequilibro é causado por múltiplos fatores, desde o acesso desigual a recursos de financiamento das candidaturas a fatores culturais de opressão da participação feminina. Ocupamos o 118º lugar no ranking global da presença feminina nos legislativos.

Foi visando à superação deste quadro que foram criadas as cotas de gênero, que estabeleceram que no mínimo 30% das vagas das listas deveriam ser reservadas para as mulheres. A primeira eleição em âmbito federal com cotas foi em 1998. Na ocasião, o percentual de mulheres eleitas caiu de 6,2% para 5,6%. Essa queda foi superada em 2002, mas o crescimento do número de eleitas segue inexpressivo, indicando que a le-

gislação não obteve o sucesso esperado.

Cabe-nos, portanto, analisar as razões e buscar alternativas.

O sistema político brasileiro de lista aberta sem ordenação de preferências contribui para que o impacto das cotas seja reduzido, pois é previsto apenas que as mulheres componham as listas, e não que sejam alocadas em posições competitivas tal como em países com cotas de gênero e listas fechadas. Caso da Argentina, que hoje tem 36% de representação feminina em sua Câmara Baixa.

Para além deste aspecto, no Brasil é permitida aos partidos a apresentação de até 150% de candidatos em relação ao número de cadeiras em disputa, percentual considerado uma “cláusula de escape”, pois permitia até que fossem formadas listas sem mulheres, sem que isso implicasse o descumprimento da lei. Apenas a partir da aprovação da minirreforma eleitoral (Lei 12034/2009), a expressão “reserva” foi substituída por “preenchimento” de vagas.

A despeito desses fatores, hoje a maior dificuldade para as mulheres não TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2015 - PÁGINA 19

é obter a candidatura, e sim de ter condições políticas e materiais de disputar de forma competitiva. Dados da pesquisa de Teresa Sacchet e Bruno Speck apontam que em 2010 a arrecadação das candidatas a deputadas estaduais foi 37% menor do que a dos candidatos, enquanto na disputa à Câmara dos Deputados as mulheres tiveram uma arrecadação 53% inferior aos homens.

A distribuição desigual de recursos financeiros e a manutenção da esfera privada como âmbito de responsabilidade exclusiva da mulher, mesmo diante de sua incorporação no mercado de trabalho, além dos poucos mecanismos de responsabilização do Estado nessa esfera, dificulta a construção das carreiras políticas femininas e sua participação em espaços de poder. Trata-se de quadro complexo, no qual o enfrentamento à sub-representação feminina se apresenta como um grande desafio.

Diante deste cenário, é hora de irmos além das vagas nas listas, é preciso que estabeleçamos avanços na estrutura de representação política do país, assegurando que ela se democratize ainda mais para o enfrentamento das desigualdades.

Medida importantíssima nesse sentido foi a resposta do STF ao questionamento da OAB sobre o financiamento das campanhas eleitorais.

Outra medida importante estaria na aprovação da reserva de cadeiras nas casas legislativas para as mulheres, numa proporção nunca abaixo dos 30%.

Números mais modestos compõem a proposta aprovada pelo Senado, mas ainda assim a iniciativa da bancada feminina e a mobilização dos movimentos de mulheres do Brasil são fundamentais para que venhamos a garantir a presença de quem representa mais de 50% da população brasileira e segue distante dos espaços de poder. *Deputada federal (PT/RS)

RENATA LOBACK De 50 mil homicídios ocorridos no país por ano, apenas quatro mil, ou seja, 8%, têm o autor descoberto e preso, de acordo com a pesquisa Mapas da Violência de 2011, divulgada pelo Ministério da Justiça. Em estudo do sociólogo Michel Misse, publicado em seu livro O inquérito policial no Brasil, é possível inferir que a resolução de outros crimes é ainda menor. No Rio de Janeiro, menos de 0,5% das denúncias de furtos e roubos evoluíram para um inquérito policial. Recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU), da Anistia Internacional e do Plano Nacional dos Direitos Humanos, e a segunda diretriz mais votada pelo Conselho Nacional de Segurança Pública (Conseg), a autonomia da atividade pericial, e sua constitucio-

nalização, que entre outras medidas, desvincula os peritos da Polícia Civil, é considerada por especialistas como base fundamental para o avanço na investigação de ilícitos. A Proposta de Emenda Constitucional, 325/2009, de autoria do deputado federal Valtenir Pereira (PSB/ MT), que versa sobre esta independência e já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e pela Comissão Especial Temática, aguarda agora ir a votação do plenário da Câmara.

De acordo com o presidente da Comissão de Criminologia da OAB/RJ, Ivan Vieira, não há, ao menos em tese, nenhuma relação de subordinação entre perito e delegado de polícia. Da mesma forma como, também em tese, não deve haver interferência de um no trabalho do outro, senão as decorrentes da troca formal de informações. “Na prática, contudo, sabe-se que não são raros os casos em que o delegado de polícia busca conduzir os trabalhos da perícia, de maneira que se atinjam as conclusões por ele esperadas.

Isso é nefasto para a busca de resultados válidos, sob o ponto de vista científico”, afirma.

No Estado do Rio de Janeiro, a perícia é feita por institutos, divididos em área de especialização. Identificação civil, com o Félix Pacheco; questões relacionadas

Foto: Lula Aparício

Proposta de emenda constitucional pretende desvincular a atividade pericial da Polícia Civil.

Especialistas debatem efetividade da medida para elucidação de crimes

Ivan Vieira

?

Perícia independente é a

à medicina, no Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto; área criminalística, com o Instituto de Criminalística Carlos Eboli; e, para a genética, o recente Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense.

Por opção política, todos foram administrativamente alocados na estrutura da Polícia Civil, cabendo ao chefe de polícia a indicação dos diretores de cada um.

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), Bruno Telles, com a perícia integrando a

solução TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2015 - PÁGINA 20

Foto: Andre Zimmerer

estrutura da Polícia Civil nem sempre há investimentos suficientes. “Precisamos de profissionais com perfil científico, equipamentos e treinamentos diferentes.

A perícia trabalha com a prova material, advinda dos exames em vestígios, enquanto a polícia precisa da prova circunstancial, de depoimentos de vítimas, testemunhas e suspeitos. Com uma estrutura vinculada, há disputa interna por recursos. Notamos que quase sempre a perícia é preterida em relação à área operacional e isso inviabiliza que o perito tenha acesso à tecnologia necessária para responder todas as dúvidas em relação a um crime”, explica.

A demora no início do trabalho dos peritos é outro ponto negativo da vinculação, no entender do presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), André Morisson.

“As requisições periciais não podem ser encaminhadas diretamente à unidade de perícia criminal, sem passar por instâncias administrativas das polícias Federal ou Civil, e isso pode levar dias ou até meses.

A carência de independência do gestor da criminalística para assinar acordos de cooperação técnico-científica com universidades ou organismos congêneres; a interferência na formação do perito criminal e na lotação dos peritos criminais federais são outros entraves à evolução deste serviço”, diz.

Os quadros reduzidos geram grandes filas de espera nos laboratórios periciais e defasagem entre a demanda e o volume

Bruno Telles

de trabalho realizado, explicam os presidentes da ABC e da APCF. Tal situação gera pressão para que os laudos sejam elaborados em curto espaço de tempo, o que faz com que, nestas circunstâncias, percam qualidade e ponham em risco a própria validade de seu resultado, ressaltam.

No Brasil, há 17 estados em que a perícia é independente. Nesses, dizem os especialistas, a aplicação dos recursos é mais eficiente e os procedimentos internos, menos burocráticos, com padronização dos órgãos e adoção de protocolos internacionais mais mo de rnos. “E ssa agilidade se reflete no andamento dos atendimentos de perícias de locais de crimes e na expedição de laudos para a autoridade requerente. É possível, também, estabelecer convênios com universidades e fundações de pesquisa, o que impulsiona a aquisição de tecnologia e treinamento sem a necessidade de aumento de investimento.

Além de permitir a certificação dos laboratórios, atestando maior qualidade aos procedimentos”, analisa Bruno Telles.

Para André Morisson, a criação de estruturas periciais sem nenhuma ingerência sobre a consecução dos exames é a principal medida para a melhoria na qualidade do serviço. “Com instituições fortes, dotadas de profissionais qualificados e devidamente aparelhadas, as investigações científicas serão realizadas de forma mais célere e eficiente, atendendo de forma melhor o agente investigador, a justiça criminal e a sociedade que deseja ver o esclarecimento de todos os crimes.

Além disso, fortalece a garantia dos direiDenise, Felipe e Luciano

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tos humanos dos brasileiros uma perícia independente, objetiva e imparcial”, destaca o presidente da APCF. Para o sociólogo Ignácio Cano, a desvinculação é uma medida positiva porque tratará a perícia com o caráter técnico e científico que ela necessita ter. “Nos estados em que essa área já é autônoma, os salários e os investimentos destinados aumentaram. Isto é ótimo do ponto de vista de suporte para elucidação dos crimes. Não ganhamos nada com uma perícia sendo feita por um policial. Nos casos de violação de direitos humanos, sempre há desconfiança sobre a isenção

dos peritos. Não estou aqui afirmando que existe alguma parcialidade da parte deles, mas desvinculando completamente esta atividade da policial, afastamos também qualquer possibilidade de suspeitas”, afirmou.

De acordo com Cano, além da legislação, é necessária, também, uma mudança de mentalidade: “O Brasil tem tradição de dar muito peso às provas testemunhais.

Conseguir transferir esta importância às provas técnicas traria uma sensação de certeza muito maior nos esclarecimentos dos crimes”.

Desafio O presidente da Comissão de Criminologia da OAB/RJ espera mudanças, caso a proposta seja aprovada, mas não acredita num impacto significativo e na solução do problema em médio prazo. “É um processo. Essa, inclusive, é a fase mais fácil: a de mudança legislativa. O desafio

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Alessandro Molon

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Foto: Divulgação

Foto: Andre Zimmerer

André Morrison

é mudar práticas. Trata-se de um problema de política de Estado”, diz Ivan Vieira.

“Boa parte dos autos de resistência pode ser esclarecida em uma mesa de necropsia. Mas na esmagadora maioria dos casos, antes de chegar ao Instituto Médico Legal, o corpo da vítima já passou por um hospital da rede pública, ligado à Secretaria de Saúde, pois os locais de execução são desfeitos sob o pretexto de socorrer a vítima. Não há relação de subordinação entre o diretor do hospital público e o delegado, chefe da Polícia Civil ou secretário de Segurança. Mas ele, médico, diretor do hospital, fica exposto a uma série de interferências em seu trabalho. Desde o recebimento, em sua emergência, de um corpo sem vida, até mesmo solicitações informais para negligenciar atendimento em supostos bandidos, um processo conhecido como criminalização do paciente”, descreve.

Para Vieira, tão importante quanto a discussão da desvinculação entre a perícia e a polícia é o debate sobre a conveniência de seu afastamento físico das delegacias e a aproximação da rede pública de saúde. “Não se deve esperar o fim do extermínio majoritário de jovens, pobres e negros, através de um arranjo de poderes. O principal conflito de interesses pode não estar restrito a peritos e delegados, mas incluir o próprio Estado e sua lógica política”.

Vieira destaca que muito se fala sobre os resultados das investigações criminais, mas dificilmente discute-se a pertinência dos critérios e bases metodológicas utilizados: “A ciência nos promete um nível de segurança alto, mas, se desrespeitado o método, não passa de discurso vazio. Lembro isso para dizer que, antes de ser policial, o perito é um cientista. Assim, a meu ver, o principal problema da vinculação entre polícia e perícia é a criação de uma identidade própria, um ethos, uma cultura que funde esses dois personagens e faz parecê-los indissociáveis”. A PEC 325/2009 caracteriza a perícia criminal como instituição permanente essencial à Justiça, frisa.

Sobre ela muito já se debateu, observa Vieira, e à exceção de parte da classe de delegados de polícia, já impera certo consenso. Por outro lado, com menos destaque, segue a PEC 499/2010, que

Ignácio Cano

caracteriza a perícia criminal como órgão de segurança pública, equiparada à Polícia Civil. “Esse segundo tema, ou seja, se o perito deve ser policial para exercer a sua função, aparentemente não contou com a discussão pública que sua seriedade demanda. Mudar uma lei é relativamente fácil. Alterações administrativas, também. Mas as mudanças culturais são mais difíceis de serem efetivadas. E não ocorrem sem que haja uma alteração significativa da forma como esses profissionais se percebem e de como encaram a sua relação com a sociedade. Não seria próprio limitar esse debate a uma necessidade de adequação de cargos e salários do funcionalismo público. Não há soluções mágicas para assuntos complexos”, pondera.

A PEC 499/2010, de autoria do deputado federal Paulo Pimenta (PT/RS), foi apensada à PEC 325/2009 em 2013. O que significa que as duas serão votadas de forma única, mesmo não havendo debates acerca da validade da inclusão da perícia oficial criminal como um órgão da segurança pública, teor da proposta de 2010.

Relator da proposta 325/2009 na Câmara, o deputado federal Alessandro Molon (Rede/RJ) diz que ainda não há previsão para a votação em plenário. Para ele, garantir a autonomia da perícia significa avançar na direção da elucidação de crimes contra os direitos humanos e na produção isenta da prova necessária para condenar culpados e absolver inocentes.

Procurada pela reportagem da TRIBUNA, a Polícia Civil preferiu não se manifestar sobre a proposta de autonomia dos peritos. T

LEI, MAS SÓ NO PAPEL

Sinal de alerta Entre as diversas peculiaridades do Brasil, algumas podem ser bem incômodas. Uma delas é o descumprimento de legislações específicas, sobre diversos assuntos. São as famosas leis que não “pegam”. Para buscar entender o fenômeno e suas causas, a TRIBUNA inicia em outubro uma série de reportagens sobre o tema. As sinaleiras sonoras de garagem são o primeiro assunto abordado. Abolidas por lei municipal aprovada em 2012, elas podem ser vistas – e ouvidas – por toda a cidade.

EDUARDO SARMENTO

Fotos: Lula Aparício

Principal causa de perda de audição, a poluição sonora é um dos maiores problemas enfrentados nas grandes cidades e motivo de alerta para ambientalistas, médicos e legisladores. A preocupação em elaborar leis com o intuito de minimizar prejuízos à saúde e garantir o conforto da população é antiga. A Lei do Silêncio, por exemplo, está em vigor no estado desde 1977. Algumas determinações, no entanto, são frequentemente desrespeitadas. É o caso da Lei 5.526/2012, que veda a instalação e funcionamento de sinaleiras sonoras de entrada e saída de veículos em edificações situadas em bairros e logradouros residenciais no município do Rio de Janeiro.

Basta caminhar pelas ruas da cidade para constatar que, apesar de estar em vigor há três anos, a norma é frequentemente ignorada. Autor da lei, o vereador Dr. João Ricardo (SD), explica a proposta.

“Fui procurado por muitas pessoas que viviam em locais de grande adensamento populacional, especialmente Botafogo Maurício Cordeiro

e Copacabana, com a mesma reclamação: as sinaleiras de garagem que tocam noite e dia, perturbando o descanso dos cidadãos. Fizemos estudos, procuramos leis similares em outros locais e encaminhamos o projeto, que teve parecer positivo de todas as comissões da Câmara Municipal”, relata.

O presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ, Flávio Ahmed, confirma a questão como um dos desafios enfrentados pela sociedade urbana. “A poluição sonora é líder de queixas nas grandes cidades e o número de reclamações aumenta. A exposição frequente a ruídos pode causar depressão, fadiga e estresse, além da perda de audição em casos mais graves”, detalha.

Ao ser questionado sobre o porquê da resistência dos condomínios em cumprir uma legislação aparentemente simples, João Ricardo conta que o principal temor dos síndicos é serem responsabilizados em caso de acidentes na saída das garagens. “É um receio injustificado, já que os motoristas são os responsáveis pelo que acontece quando estão ao volante”, ressalta.

A explicação do vereador é confirmada pelo produtor cultural Nano Ribeiro.

Morador da Praia de Botafogo, ele vive no segundo andar de um prédio cuja sinaleira não foi desligada. “Pela manhã, é como se fosse um despertador. Como a garagem é pequena e os carros precisam ser manobrados para que caibam todos, por vezes a sinaleira toca por quase dez minutos ininterruptos”, relata. Segundo Nano, o fato de os porteiros muitas vezes manobrarem os veículos dificulta um acordo. “Eles ficam com medo de acontecer algo e serem responsabilizados, por isso deixam o som ligado”, constata.

Situação semelhante pode ser obser-

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vada em diversos pontos de Copacabana.

Na Rua Pompeu Loreiro, cinco edifícios em sequência possuem sinaleiras com o alerta sonoro ativado. A denúncia é feita pelo contador Maurício Cordeiro, que possui um apartamento do outro lado da rua, em frente ao conjunto. “O barulho acontece em qualquer horário, em qualquer dia da semana. Desde gente chegando de festas às 2h até o pessoal indo trabalhar às 6h. Um inferno”, resume.

Para ele, o cuidado que deve ser tomado por motoristas ao sair das garagens torna desnecessário o alerta sonoro. “A calçada já é do pedestre. O carro não pertence àquele lugar e, portanto, deve aguardar a liberação e sair devagar”, afirma.

João Ricardo argumenta no mesmo sentido e rechaça o principal argumento dos que se opõem à legislação. “Em nenhum dos municípios onde leis parecidas foram aprovadas houve registros de acidentes com deficientes visuais decorrentes do desligamento do alerta sonoro. Basta que os motoristas dirijam com cuidado e respeitando as normas de trânsito”, sublinha. O vereador confirma que continua sendo procurado para tratar de questões referentes à lei. “Sempre que recebemos reclamações, encaminhamos à Guarda Municipal e enviamos uma cópia da legislação ao condomínio”, explica.

Em caso de descumprimento, a lei prevê advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade em 30 dias. Caso o alerta sonoro não seja desativado, o condomínio está sujeito ao pagamento de multa de R$ 1.500. Os síndicos dos prédios visitados não foram encontrados pela reportagem. T

OPINIÃO

A PEC dos Cartórios e o esvaziamento da Constituição A função judicial encontra seu fundamento em uma dualidade historicamente definida: decidir controvérsias e proteger interesses. O MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO* Direito Notarial e Registral, por sua vez, se justifica a partir desse escopo bivalente, ao resguardar interesses e auxiliar, eventualmente, na decisão de controvérsias.

Os serviços notariais e de registro, por determinação constitucional, são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, segundo os ditames do artigo 236 da Constituição da República. Essa é uma delegação direta do Poder Judiciário, incapaz de acumular tantas funções em sua única estrutura, pois já é responsável por exercer a jurisdição em todo o território nacional.

Os cartórios, portanto, zelam por interesses básicos do cidadão. São uma instância de formalização de atos de criação, preservação, modificação e extinção de direitos e obrigações dos indivíduos, exercendo poder de polícia tipicamente estatal e colocando os usuários dos serviços em condição de submissão às suas determinações.

Ademais, os emolumentos cartorários têm natureza tributária de taxa, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sanando qualquer dúvida sobre o caráter público dos cartórios extrajudiciais.

A publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos, princípios norteadores da atuação das serventias, só serão assegurados em estabelecimentos que obedeçam ao regime estrito de direito público constitucionalmente atribuído aos cartórios, inclusive, e precipuamente, com a exigência de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro, conforme postulado do artigo 236, § 3º, da Constituição.

A PEC 471/2005, ao garantir a efetivação no cargo de titular de cartório a todos que estiverem na função, independentemente de aprovação em concurso público, é uma ofensa aos preceitos consagrados pelo poder constituinte originário.

Em 2012, atento ao postulado democrático com que deve estar comprometido, o plenário da Câmara dos Deputados já rejeitou proposta de efetivação dos notários e registradores. Cabe ressalTRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2015 - PÁGINA 24

tar que a proposta anteriormente levada a votação, igualmente inconstitucional e acertadamente rejeitada, estabelecia um requisito de cinco anos de atividade para a efetivação no cargo, enquanto o projeto recentemente aprovado em primeiro turno sequer determina um requisito temporal. Observe-se que, não obstante a mudança de entendimento da Câmara, nada se alterou, nesse curto espaço de tempo, para que a PEC dos Cartórios, atentando de forma ainda mais grave contra o princípio republicano, passe a ser interesse do povo brasileiro.

A PEC 471/2005 não é politicamente, economicamente ou juridicamente passível de incorporação ao ordenamento brasileiro. Politicamente, porque o interesse coletivo não compactua com critérios subjetivos e parciais de escolha de funcionários que exerçam função pública. Economicamente, porque o erário nacional não possui condições de arcar com a efetivação de quase cinco mil cidadãos que exercem, precariamente, a função de titulares de cartório, especialmente no momento de crise vivenciado pela economia. Juridicamente, porque a Constituição Federal (art. 236, §3º), cujo postulado foi reforçado pela

Lei 8.935/1994 (artigo 14, I), estabelece como requisito para a delegação da atividade notarial e de registro a habilitação prévia em concurso público de provas e títulos.

Nunca houve lacuna legislativa ou sequer interesse público na aprovação dessa proposta de emenda. A PEC 471 claramente atropela os postulados de legalidade, moralidade e impessoalidade, violando os princípios entalhados no artigo 37 da Carta.

Registre-se que a atividade cartorial movimenta mais de R$ 4 bilhões por ano. Não podemos delegar serviço público de tamanha relevância a indivíduos que assumiram suas funções em razão de círculos de amizade e parentesco, ou ainda por herança familiar, incorporando em nossa práxis social um regime típico das capitanias hereditárias, vigente nos auspícios do regime monárquico de D. João III, quando, para beneficiar os amigos dos reis, todos os favores eram permitidos, privilegiando-se os interesses da Coroa em detrimento da vontade do povo. Uma prática profundamente hostil ao regime republicano.

Não se questiona a capacidade daqueles que atualmente são titulares dos cargos, mas apenas se exige que comprovem, por meio de concurso público, a sua competência em gerir serventias extrajudiciais, em pé de igualdade com qualquer cidadão que esteja interessado em exercer tais funções.

A aprovação da PEC efetivaria nos cargos, sem concurso público, cerca de 4.500 pessoas que estão a exercer precariamente a titularidade dos cartórios.

Essa informação não se coaduna com a constatação da Corregedoria Nacional de Justiça de que, entre 2006 e 2008, cerca de oito mil aprovados em concursos públicos cartorários ainda não tinham sido empossados.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em situações semelhantes, já julgou inconstitucional dispositivo que efetivava no cargo os titulares temporários de cartórios. Foi o que ocorreu na Ação

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Direta de Inconstitucionalidade 363, de relatoria do ministro Sydney Sanches, quando a corte rechaçou o artigo 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, que previa a efetivação, no cargo de titular, dos substitutos das serventias que exerciam suas funções em caráter precário.

O STF apenas confirmou uma verdade por todos conhecida: o artigo 236, § 3º, da CF, é norma autoaplicável, e a exigência de concurso público para o exercício das funções notariais produz eficácia desde a promulgação da Magna Carta Constitucional, em 5 de outubro de 1988.

A PEC dos Cartórios, considerando o cenário político, jurídico e econômico brasileiro, é um grave retrocesso. E, se ratificada em definitivo, a proposta certamente terá sua legitimidade questionada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pois desvirtua o interesse público, contraria a Constituição da República e viola a essência do Estado democrático de Direito. *Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil

Comunidades terapêuticas, na um modelo na berlinda

CÁSSIA BITTAR Alternativa de tratamento terapêutico para dependentes químicos, com modelo residencial e a proposta de preparar os internos para a reinserção na sociedade por meio de atividades educativas, laborais e, na maior parte dos casos, também religiosas, as comunidades terapêuticas se tornaram cada vez mais utilizadas nos últimos anos, paralelamente à expansão do consumo de drogas no Brasil.

Espaços privados e essencialmente sem fins lucrativos, essas instituições passaram a ser adotadas, inclusive, em parcerias com

órgãos estaduais de políticas sobre drogas como locais de acolhimento diante da disseminação do crack no país, o que chamou a atenção de militantes da área sobre os repasses de recursos. Hoje, 371 delas têm contrato com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça, correspondendo ao financiamento de cerca de 8.200 vagas, segundo dados oficiais. De acordo com um censo realizado em 2012, mais de 1.800 unidades funcionavam à época no território nacional, atendendo a aproximadamente 60 mil pessoas.

Com o crescimento, foram divulgadas também denúncias por parte de grupos de direitos humanos e conselhos de políticas de drogas no país sobre o funcionamento desses locais, apontando para abusos, imposição de crença religiosa, castigos e impedimento de contato com familiares. Seriam problemas frequentes encontrados nas comunidades, até então sujeitas somente à regulação sanitária por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Nesse cenário, foi lançado, em maio, pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), órgão também do Ministério da Justiça, um marco TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2015 - PÁGINA 26

regulatório para o setor, reforçando o papel inicial previsto para as chamadas CTs, com vetos à contenção física ou medicamentosa dos abrigados.

As regras, estabelecidas na Resolução 1/2015 do Conad, preveem ainda liberdade de entrar, sair e receber visitas, e obrigam as entidades a elaborarem um plano de atendimento específico a cada acolhido, após avaliação prévia de um profissional Foto: Bruno Marins

Regulamentado recentemente pelo Ministério da Justiça, padrão de tratamento para dependentes químicos é criticado por militantes de direitos humanos e pelo Conselho Federal de Serviço Social

Wanderley Rebello

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Foto: Bruno Marins

Outra sugestão do CFP não incorporada foi a de uma equipe mínima qualificada para tratar dos internos. “Geralmente esses locais trabalham com um profissional de saúde e o restante da equipe não tem qualificação necessária para esse tipo de tratamento, geralmente com experiência em programas religiosos. Defendemos o estabelecimento de uma equipe mínima com qualificação científica”, informa Stempliuk.

“Dialogamos muito com o Conselho de Psicologia”, rebate Maximiano: “Houve aprovação. O que sustentamos é que esse processo em comunidades terapêuticas não é de internação, tanto que não se pode constatar internamento involuntário e compulsório. Se isso fosse feito, haveria um retrocesso na luta firmada desde a Lei 10216/2001 [Lei Antimanicomial]. Para estabelecer o período médio, usamos como base os programas terapêuticos das comunidades. O mais estendido é esse, mas muitas trabalham com menos”.

Maximiano ressalta que o texto deixa claro que o modelo não deve ser adotado por dependentes que necessitem de cuidados médicos 24 horas por dia. “O foco da comunidade terapêutica é social. Por isso mesmo o acolhido deve passar por um exame médico antes, seja na rede pública de saúde ou com um profissional escolhido por ele”.

Apesar de não conter nenhuma previsão acerca de financiamento das comunidades terapêuticas, o marco regulatório também serviria, segundo Alessandra Souza, do Conselho Federal de Serviço Social (Cfess), para legitimar esses investimentos. Um dos principais problemas decorrentes disso, segundo ela, é o uso de dinheiro público para os programas religiosos desenvolvidos nos locais – as normas deixam clara a possibilidade de que as instituições façam atividades que propiciem o “desenvolvimento da espiritualidade”.

“Vivemos em um país laico, constitucionalmente laico. Financiar serviços que se colocam claramente com caráter religioso, que muitas vezes impõem determinadas religiões como parte do tratamento, é uma ameaça àquilo que conquistamos com a Carta”, alega Alessandra.

Segundo Maximiano, apesar da abertura para a religiosidade, que seria o reconhecimento do método já adotado com programas bem-sucedidos nesse caráter, a entidade não pode obrigar os internos a seguir determinada linha religiosa: “Isso já é estabelecido na própria Constituição. As

Marcelo Chalréo

comunidades podem continuar, portanto, professando seus credos, assim como uma Santa Casa pode ter uma capela, mas não obrigar ninguém a rezar”.

Críticas ao modelo Já de acordo com o secretário da Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas (Confenact), Egon Schlüter, algumas atividades religiosas são, sim, obrigatórias, o que difere, para ele, da imposição de conversão. “Os programas das comunidades já contam com essas atividades estabelecidas e participar delas faz parte do tratamento.

Porém, isso tudo deve ser apresentado para a família antes da internação. Tanto os familiares quanto o acolhido aceitam esse modelo antes de entrar e, não se identificando, ele sempre tem a escolha de sair quando quiser”.

Vista como ineficaz pelos críticos, a reFoto: Divulgação

a

de saúde. Segundo o secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Vitore Maximiano, o governo considerou a grande adesão ao modelo de tratamento para estabelecer as normas “visando a garantir o respeito à pessoa acolhida”.

“Até então tínhamos exclusivamente um conjunto de normas sanitárias determinadas pela Anvisa. Existia uma lacuna no que toca ao funcionamento dessas instituições. As pessoas têm as comunidades terapêuticas como referência, e era nosso papel regulamentar minimamente o funcionamento delas”, explica.

De acordo com Maximiano, a preocupação principal era garantir a privacidade dos acolhidos, assim como a facilidade de contato com seus familiares. “As comunidades terapêuticas só podem trabalhar com internos que estão lá voluntariamente e as pessoas têm direito de sair na hora que quiserem.

Além disso, a reconstrução da autoestima e do vínculo familiar é um processo importante para que elas restabeleçam toda a dinâmica de suas vidas. Esse é um ponto fundamental da resolução”, completa.

O marco regulatório foi formulado por um grupo formado pelo Conad e por integrantes de conselhos profissionais, conselhos estaduais de políticas sobre drogas, organizações não governamentais que tratam da questão e representantes do Conselho Federal da OAB. Porém, apesar de visto como necessário, o texto aprovado gera questionamentos por parte de especialistas.

Membro desse grupo, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) lançou nota em junho manifestando-se contra as normas, que não teriam incorporado as contribuições dadas por seus representantes e “violaria princípios básicos de direitos, sob o risco de contribuir ainda mais para a segregação e exclusão de usuários de drogas e seus familiares, legitimando, com o uso de verbas públicas, o desrespeito aos direitos à saúde, à assistência social e à cidadania”.

Uma das críticas é sobre o tempo máximo de acolhimento – pela resolução do Conad, de 12 meses. “Muitas comunidade trabalham com tempo longo de tratamento, sem que haja evidências que mostrem que tal modelo seja melhor do que o que o nosso conselho propõe, que são 45 dias, renováveis até 90.

Esse é o tempo médio, inclusive, utilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”, observa o integrante da Comissão de Direitos Humanos do CFP Vladimir Stempliuk.

Alessandra Souza

Foto: Isaac Amorim / Ministério da Justiça

gulamentação deve abrir espaço, segundo o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, Marcelo Chalréo, para que o modelo das CTs ganhe ainda mais força, o que, segundo ele, vai de encontro à política antimanicomial.

De acordo com Chalréo, são recebidas pela comissão denúncias de maus-tratos aos internos, uso de celas, calabouços e demais ambientes de exclusão. “Já foi verificado até uso de eletrochoque”, salienta. “Muitas dessas comunidades se limitam a comida e reza. Há casos, inclusive, de unidades instaladas em chácaras, sítios, fazendas, e em que se verifica o impedimento de acesso à fiscalização sob o argumento de que são propriedades privadas. Isso é um absurdo, já que elas funcionam com algum tipo de autorização do poder público”, completa.

Chalréo se declara contra a própria existência das CTs: “Não adianta regulamentar pois essa regulamentação já existia, por exemplo, na época em que

Vitore Maximiano

usuários de drogas eram internados em manicômios, e nunca foi cumprida. Eram regras até mais rígidas de fiscalização, participação de profissionais de múltiplas áreas, e a realidade era aquela que todos sabemos. Deve-se investir é no que a Lei Antimanicomial prevê: o tratamento multidisciplinar, arejado, com participação da família, seja para quem tem padecimento psíquico ou dependência química, no modelo dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs). Se já há esse encaminhamento, a única explicação para o investimento nesses centros privados é o interesse das grandes corporações que querem manter as pessoas aprisionadas”.

A posição é a mesma do Cfess: “O Conad anunciou que irá dobrar o financiamento dessas unidades. Diante disso é de se estranhar que o marco regulatório não preveja a fiscalização de recursos destinados às CTs. Há controle social nas unidades públicas, mas a resolução do Conad não fala nada sobre a prestação de contas”, alega Alessandra, sustentando, também, que a medida ideal seria reforçar o investimento nos CAPs, “que são os centros de tratamento previstos nas políticas de saúde mental”.

A assistente social também critica o modelo de tratamento focado na abstinência, não considerando o sucesso da redução de danos, além da exploração de trabalho dos internos: “As atividades laborais realizadas nessas comunidades são aplicadas em um regime quase escravo.

As pessoas vendem objetos, por exemplo, e não ficam com o rendimento do seu trabalho. As unidades, portanto, recebem renda pública ou da família e ainda assim o trabalho realizado ali fica para aquela comunidade e para o sustento dela”.

Schlüter, do Confenact, explica que a prática de fato era utilizada por algumas unidades, mas foi extinta com o marco regulatório. “Hoje não são permitidas atividades laborais que exponham o acolhido ou sejam exercidas fora do ambiente da comunidade. Só é permitida essa atividade se exercida por voluntários, que não podem ser internos no momento em que realizam esse trabalho. Se isso acontecer será uma irregularidade, que deve ser denunciada ao conselho”.

Presidente da Comissão de Políticas sobre Drogas da OAB/RJ e integrante do TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2015 - PÁGINA 28

Foto: Ascom do CFP

Foto: Divulgação

Egon Schlüter

Vladimir Stempliuk

Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, Wanderley Rebello afirma que não é possível generalizar o funcionamento das comunidades.

“Já estive em alguns desses locais antes mesmo da regulamentação e constatei que funcionam muito bem. Em outros, as pessoas reclamam que ficam praticamente detidas. A mesma coisa se dá quanto à imposição religiosa. Não sou contra os programas espirituais pois eles prestam um bom serviço, mas não pode haver radicalização. O que de fato precisamos, após esse marco regulatório, é intensificar a fiscalização”, afirma.

Também não contemplada no texto, a fiscalização deve ser feita, segundo Rebello, pelos conselhos municipais e pelo Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, além das inspeções que os conselhos profissionais já realizam.

De acordo com Maximiano, o Conad não tinha poder de atribuir poder fiscalizatório a nenhum outro órgão: “Isso continuará sendo competência dos órgãos que já o exercem, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, por exemplo”.

Para Rebello, porém, falta investimento público na área. “Considerando que o bom funcionamento desses centros depende da fiscalização constante, a estrutura que temos ainda é precária. Dos 92 municípios do Rio de Janeiro, somente 30 têm conselhos instalados e funcionando.

Muitas unidades são no interior, e seria importante sua disseminação para auxiliar o Conselho Estadual em sua atuação. No meio de tudo, esbarramos no desinteresse público”, conclui. T

Foto: Eduardo Sarmento

Ventilador é insuficiente para amenizar o calor

?

OAB/RJ pede melhorias estruturais no JEC do Catete A OAB/RJ solicitou ao Tribunal de Justiça (TJ), em ofício, a adoção das medidas necessárias para solucionar o problema de falta de climatização no prédio que abriga o IV Juizado Especial Cível (JEC), no Catete. De acordo com advogados que militam no local, o ar-condicionado apresenta problemas há mais de um mês. Como nos corredores não há janelas, tem sido insuportável a permanência no prédio, relataram.

“As condições de abafamento, calor e cheiro ruim, registradas em quase todos os espaços, são prova suficiente da precariedade a que servidores, jurisdicionados e advogados vêm sendo submetidos diariamente, o que acaba por prejudicar sensivelmente a própria prestação jurisdicional”, relata o documento da Seccional encaminhado ao TJ. Durante a realização de mutirões da Justiça no JEC no início de setembro, o prédio ficou lotado. Ao esperar pelas audiências parece que estamos em uma

verdadeira sauna, reclamou a colega Luíza de Castilho. “O calor se mostra insuportável. Além disso, é um risco à nossa saúde permanecer tanto tempo num ambiente cheio e sem ventilação.

Esta semana, comecei a ficar doente e só consigo relacionar [a doença] a este péssimo ambiente de trabalho”, afirmou.

Segundo a advogada Samanta Magnan, os corredores cheiravam a suor. “Ficamos presos num ambiente totalmente fechado e sem nenhuma ventilação. Apenas ontem [8 de setembro] instalaram ventiladores para tentar amenizar o desconforto, mas ainda não é o suficiente. Nem na sala de audiências ou no gabinete da juíza o ar-condicionado funciona. O tribunal tem que tomar uma providência. Se os advogados resolvessem vir às audiências sem terno, e as advogadas com blusas de alças, seríamos impedidos de trabalhar. Mas como suportar tamanho

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desconforto? É um absurdo”, lamentou a colega, que também reclamou do tempo de espera para as audiências: “É um atraso de mais de duas horas. E não há um local no prédio para comprar água ou lanche. Ficamos presos neste ambiente desconfortável e muitas vezes com fome”.

O advogado José Rodrigo Alencar, além de criticar a estrutura precária, fez queixas em relação à lentidão processual. “Este é sem dúvida um dos juizados mais morosos do estado. De fato, vemos o empenho dos funcionários, mas o número de servidores não basta. Aqui temos desconforto em todas as áreas”, reclamou.

Além dos problemas com a climatização, a colega Grethel Rajzman falou dos elevadores. “Da última vez em que estive aqui, não estavam funcionando. Conversando com outros advogados, fui informada de que se trata de uma situação comum”, contou. Para ela, o descaso com os juizados não se restringe ao prédio do Catete: “Até mesmo no Fórum Central a parte dos juizados é um caos.

Lá existe uma reforma interminável e somos obrigados a circular em meio a poeira de obra. É muito desleixo com os profissionais do Direito e com os jurisdicionados”.

Em nota, a assessoria de imprensa do TJ informou que já entrou em contato diversas vezes com o Banco do Brasil, responsável pelo prédio, para solucionar os problemas no ar-condicionado central do edifício. Segundo a nota, o problema da falta de climatização está concentrado no andar em que são realizadas audiências. T

ESPAÇO ABERTO

Quem me inspirou a escrever este pequeno artigo foi o presidente da suprema corte brasileira, ministro Ricardo LewanLENIO LUIZ STRECK* dowski. Em texto bastante oportuno e claro, o ministro colocou alguns pingos nos “is” que estavam perdidos no entremeio do imaginário dos juízes.

Muitos “is” andavam sem o ponto por aí.

Cada chapéu, portanto, deve achar a sua cabeça. Ou vice-versa.

Entre outras coisas, disse o ministro-presidente: “Por mais poder que detenham, os juízes não constituem agentes políticos, porquanto carecem do sopro legitimador do sufrágio popular”. Mas a frase mais importante foi: “Tampouco é permitido que proponham alterações legislativas, sugiram medidas administrativas ou alvitrem mudanças nos costumes, salvo se o fizerem em sede estritamente acadêmica ou como integrantes de comissões técnicas”.

Pois bem. Leio a exposição de motivos do Projeto de Lei 2.913/15, assinado pelo deputado Victor Mendes (PV/MA), que pretende estender o prazo de vacatio do Código de Processo Civil para três anos. Sim. É isso. O deputado, ao apagar das luzes do prazo em vigor, quer dar o drible da vaca e espichar o prazo para mais dois anos. E, quem sabe, com outro projeto a ser proposto em setembro de 2018, para mais cinco anos. Poderia o deputado assistir ao filme Os deuses devem estar loucos. Pois ele parece ser o personagem Zi, escalado para levar para fora da aldeia o objeto que causa tanto desconforto aos nativos. Bingo. O deputado Victor é o Zi da ficção. Para quem não sabe, no filme, é jogada uma garrafa de Coca-Cola em uma aldeia de indígenas. Eles não sabem o que fazer com esse objeto estranho...

Mas o que diz a aludida exposição de motivos? O projeto é inspirado naquilo que entende a Associação dos

Prorrogar vacatio do novo CPC é desrespeitar advogados e juízes Magistrados do Brasil (AMB). Também os corregedores-gerais de Justiça aprovaram tese nesse sentido e são mencionados na exposição de motivos. Uma observação importante: é evidente que a posição da AMB não reflete a opinião da maioria da magistratura. Veja-se, nesse sentido, o excelente artigo dos juízes Antonio Carvalho e José Herval Sampaio Júnior, publicado na revista ConJur no dia 16 de setembro de 2015, com o título Prorrogação do novo Código de Processo Civil não é a solução. É incrível como o novo CPC causa desconfortos e protestos no seio de parcela significativa do Poder Judiciário.

Não me parece adequado à democracia que setores da magistratura sejam protagonistas (mesmo que indiretamente) de projeto de lei que pretende estender a vacatio do primeiro código aprovado no regime democrático. O CPC tem problemas? Claro que sim. Imaginemos o texto de 1973. Até hoje não estão solucionados. Mas todas as codificações do mundo apresentam problemas. As leis não são perfeitas. Nenhuma delas possui as respostas antes das perguntas. Estas só surgem da concretude, da sangria do cotidiano. Se uma lei contivesse todas as hipóteses de aplicação, seria uma lei perfeita. Se fosse perfeita, não precisaria de nós, os juristas. Simples assim.

O caminho se faz caminhando. Passo a passo. Transferir o problema para daqui a dois anos e três meses somente dará azo a uma confusão política, porque não faltarão emendas para alterar o CPC antes deste ser experimentado. Na TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2015 - PÁGINA 30

verdade, a vacatio estendida para três anos fará com que relaxemos. E como os juristas têm memória curta, corremos o risco de arquivar o novo código.

Como já alertei aqui tantas vezes, vivemos um paradoxo: estamos no Século 21 e pensamos (e temos saudades) do Direito do Século 20. Sim, quando se buscavam respostas antes das perguntas. O Direito feito pelo legislador, na França; o Direito feito por professores, na Alemanha; o Direito feito por precedentes (tão duros e herméticos como a lei no exegetismo e as pandectas na jurisprudência dos conceitos), na Inglaterra.

Com todos os avanços paradigmáticos, os juristas adoram, ainda hoje, fazer enunciados. O que são enunciados? Conceitos sem coisas. Enfim, nada mais, nada menos, do que a tentativa metafísica de encontrar respostas antes das perguntas.

Parece que, neste momento, setores da magistratura não se contentam com enunciados, muitos deles feitos na contramão do novo CPC; agora, o ataque é frontal. O alvo? Em um primeiro momento, a extensão do prazo da vacatio; em um segundo momento, a extinção do próprio código. Ele é ruim, dizem. Vai trazer o caos, dizem outros. Vamos salvá-lo com a feitura de enunciados. Milhares deles darão a nova conformação. O que tem sido dito em congressos sobre o novo texto é algo impublicável. Cobras e lagartos. Não me admira, portanto, o projeto do deputado Zi. E não me admirarei se, depois de aprovado o projeto Zi, a aprovação de um novo projeto: a da não entrada em vigor do novo CPC. Que,

assim, ficará no limbo. Para as calendas.

Vejam: não sou eu que estou de implicância. Sei que é antipático fazer críticas seguidas à magistratura. Em Pindorama, país notoriamente patrimonialista, sempre se dirá que “é ruim criticar os juízes, porque eles têm a caneta na mão”. Pode ser. Mas temos de colocar o guizo no pescoço do gato. De todo modo, estou bem acompanhado.

Compartilham da mesma opinião o presidente da OAB, Marcos Vinicius Furtado, e os juristas Bruno Dantas, Dierle Nunes, Lucio Delfino e Alexandre Nasser Lopes.

E outros milhares.

Enfim, parece que o lema é: para que mudar? Sempre foi assim. Bom, o “sempre foi assim” é, na verdade, uma falácia realista. Por isso, a feitura de enunciados tem uma relação direta com tudo isso que está acontecendo. No fundo, é uma concepção que mistura, indevida e equivocamente, os paradigmas pré-moderno e moderno. Ao mesmo tempo, q u e re m fa ze r conceitos que antecipam as respostas e, paradoxalmente, tais conceitos advêm de uma concepção solipsista. Alhos e bugalhos, pois. Se ao menos se dessem conta que, para buscar a repristinação de um conceptualismo, não se pode construir tais conceitos a partir de uma livre apreciação. Misturar objetivismo com subjetivismo dá nisso. Vamos ver no que vai dar o tal projeto. Enquanto isso, vale a pena reler o artigo do ministro Lewandowski.

Ainda numa palavra: aceitaria de bom grado – e penso que a comunidade jurídica também – uma extensão da vacatio legis se a magistratura tivesse mostrado, desde o início, seu compro-

metimento na aplicação integral do novo CPC. O problema é que a extensão da vacatio se mostra como um plus com respeito à desobediência civil em relação aos pontos principais do código.

E isso é inaceitável. Como disse, não estou sozinho nesse protesto em relação ao projeto capitaneado pelo deputado Zi-do-PV-do-MA. Somos centenas de

milhares de advogados e dezenas de carreiras jurídicas. Mandemos, pois, fonogramas (acho que o deputado Zi ainda usa fonograma) e emails para o parlamentar. Protestem. Não à extensão da vacatio. Sim à implementação do CPC no prazo legal. *Doutor e pós-doutor em Direito; professor titular da Unisinos e Unesa-RJ

TRIBUNA LIVRE

Em setembro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei 2.129/13, que autoriza a venda de cervejas nos estádios, e encaminhou a proposta para veto ou sanção do governador Luiz Fernando Pezão. Em âmbito federal, a Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o PL 1.375/15, do deputado Goulart (PSD/SP), com o mesmo objetivo. Enquanto isso, tramita na Câmara Municipal do Rio o projeto 1.430, do vereador Eduardão (PSDC), com a proposta de proibir a venda e o consumo de bebida alcoólica dentro e fora de estádios nas Olimpíadas.

Diante da polêmica, a TRIBUNA foi à Casa do Advogado Celso Fontenelle para saber dos colegas:

Você concorda com a liberação de bebidas alcóolicas nos estádios?

“Sou contra, acho que não tem que liberar a bebida em estádios.

Pode provocar uma série de problemas.

A proibição evita acidentes, a pessoa às vezes pode estar meio alta e provocar problemas que poderiam ser evitados.

Se quer beber, que beba fora do estádio.”

Eline Santos, advogada, 26 anos

“Sou totalmente favorável à venda de bebidas alcóolicas dentro dos estádios.

Não acho que exista relação direta com a violência. Hoje se bebe fora das arenas, acredito até que se beba mais pelo fato de ser proibida dentro delas. As pessoas acabam se embebedando antes de entrar. Antigamente, quando era liberado, não havia tanta confusão como se vê atualmente.”

Sidney Santana, advogado, 58 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2015 - PÁGINA 32

“É complicado liberar, tendo em vista os ânimos, a emoção em si do esporte. A bebida e a emoção da atividade esportiva formam uma química que não combina, vai causar uma explosão. Pode ser que teoricamente a liberação traga outros benefícios, mas na prática dentro do estádio vai contribuir para o aumento da violência. Sou contra.”

Sidnei Batista, advogado, 57 anos

Fotos: Lula Aparício

“A favor eu não sou, claro.

Já foi constatado que muitos torcedores vão para o jogo com o teor alcóolico no sangue acima da média, vai ficar pior.

Se a agressão dentro do estádio já é aflorada, se houver venda e consumo de bebida creio que a violência vai aumentar ainda mais.”

Carla Pereira Batista, advogada, 31 anos

“Tivemos esse exemplo durante a Copa do Mundo, os patrocinadores do evento puderam vender cerveja. Acho que deve haver liberação sim, sou contra a proibição.

Deve haver direito de escolha. A violência nos estádios é motivada pelas torcidas ditas organizadas, que na verdade são grupos de delinquentes. Durante a Copa não houve violência que pudesse ser atribuída à bebida”.

Jorge Penido, advogado, 65 anos

“Acho que não, porque o esporte hoje em dia já está muito violento, são muitas gangues. Não deve ser permitida a venda de bebidas alcóolicas, principalmente nas Olimpíadas, quando irão crianças, adultos e idosos que querem participar do evento.

Acredito que pode aumentar a violência, que já está difícil de enfrentar atualmente.”

Elisabeth Travassos, advogada, 61 anos

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“É difícil dizer, acho que serão necessárias mais algumas pesquisas para avaliarmos, é precipitado liberar agora. Mas a bebida alcóolica de fato altera o cidadão, e isso pode contribuir para aumentar a violência entre as torcidas organizadas.

Pensando pelo lado social, deveria haver um estudo maior antes de liberar. Já frequentei estádios e sei como funciona, com a proibição acredito que a violência tenha diminuído.”

Raphael Croner, advogado, 32 anos

Trabalho aos 14 anos.

Retrocesso?

Nos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, propostas de redução da idade mínima suscitam polêmica

NÁDIA MENDES O combate ao trabalho infantil no Rio de Janeiro ganhou mais um aliado.

Em setembro, o Tribunal de Justiça (TJ) se comprometeu a realizar ações para a erradicação do trabalho infantil no estado e assinou protocolo de intenções com essa finalidade, do qual a OAB/RJ também é signatária. Mas esse esforço esbarra em diversas propostas que tramitam no Congresso Nacional para regulamentar o trabalho parcial para adolescentes de 14 anos. Há, hoje, na Câmara dos Deputados seis propostas de emenda à Constituição (PECs) com tal intuito, três delas protocoladas no segundo semestre deste ano.

A PEC 18/2011, de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP/PR), pode ser incluída na pauta de votação da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) a qualquer momento. As outras cinco estão apensadas a ela. Atualmente, menores de 14 anos só podem trabalhar em regime de aprendizagem. Como aprendiz, é necessário que o adolescente esteja matriculado em uma instituição de ensino e seja supervisionado em suas atividades. Entre 16 e 18 anos, o trabalho só é proibido se for noturno, perigoso ou insalubre.

O autor defende que a mudança vai inserir os adolescentes no mercado formal de trabalho, atendendo à sua vontade e à necessidade de suas famílias, que muitas vezes precisam melhorar a renda e a qualidade de vida. “Na realidade, muitos desses jovens já tratam da sobrevivência das famílias, só que na informalidade, clandestinidade e até em situação muito pior, como na criminalidade, a serviço de traficantes de drogas”, diz o parlamentar.

Algumas entidades, como a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), já se manifestaram contrariamente à aprovação da PEC. “Trata-se de retrocesso social em matéria de direitos fundamentais e, por essa razão, viola cláusula pétrea da Constituição. Além disso, as atuais idades estabelecidas no texto da Carta foram estabelecidas por emenda constitucional, procurando consolidar o compromisso do Brasil diante, por exemplo, da ratificação da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). De lá para cá não houve mudança significativa que pudesse indicar alteração que retrocedesse no plano da prioridade completa e à proteção integral que a Carta estabelece quanto se trata de crianças e adolescentes”, observa a diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, Noêmia Porto.

Para a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), Maria Berenice Dias, a situação dos adolescentes no país não é a ideal, o que muitas vezes os obriga a optar pelo trabalho desde cedo. “Pessoalmente, sou contra que adolescentes trabalhem, mas eles já estão trabalhando mesmo com a proibição na Constituição. Essa ideia de que a família deve zelar e cuidar dos adolescentes nem sempre acontece na vida real. O trabalho pode ser uma forma de retirar os jovens da marginalidade. Se eles não podem trabalhar legalmente, ficam à mercê do tráfico, que os aceita ilegalmente”, afirma.

Entretanto, ela defende que o tema seja examinado com bastante cautela.

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Dália Tayguara

Foto: Bruno Marins

o trabalho infantil, combinando-os com as normativas internacionais”.

Ela acredita que essa controvérsia se dá porque existe uma compreensão de que se tratava de mera tutela de menores. “Na realidade, essa tutela visa a uma situação específica de trabalho”, explica. Noêmia esclarece que os alvarás geralmente são negados, por exemplo, “quando se constata concretamente, à luz das circunstâncias colocadas para apreciação, que a integridade da criança ou do adolescente está em risco, o que envolve, inclusive, o aspecto da integridade psicológica”.

Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar determinando que os pedidos de autorização de trabalho infantil artístico são de competência dos juizados da infância. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5326 foi ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra uma determinação conjunta em São Paulo e no Mato Grosso para que os pedidos fossem julgados pela Justiça do Trabalho.

No Rio de Janeiro, não existe nenhuma determinação nesse sentido. Para a juíza Glória, o ECA deixa claro que a competência é das varas da Infância. “O artigo 149 do estatuto estabelece a competência dos magistrados da infância para emitir alvarás para os menores da idade participarem de espetáculos públicos, inclusive desacompanhados de seus pais, e também de certames de beleza.

Eu já autorizei a participação de crianças em um documentário, por acreditar ser uma situação que não as expunha a risco. Elas têm o direito de se desenvolver plenamente, e a arte e a cultura são uma forma de crescimento intelectual e social”, defende. T

Maria Berenice Dias

O ECA estabelece que crianças e adolescentes podem participar de espetáculos públicos, ensaios e de certames de beleza.

Teoricamente, esse é o único trabalho que podem fazer. Titular da 2ª Vara de Infância, Juventude e Idoso da Capital do TJ, a juíza Glória Heloiza Lima da Silva explica que, legalmente, menores de 16 anos não podem trabalhar em hipótese alguma e que os alvarás são concedidos apenas se não existir caráter de trabalho. “Só é possível a participação de crianças e adolescentes em eventos artísticos que não tenham cunho trabalhista. Não se pode falar em horário a cumprir, subordinação, salário e assiduidade, elementos que classificam uma relação de trabalho. Se surgem pedidos que se encaixem em uma relação de trabalho, eu não autorizo”.

Além de não poder estabelecer vínculo empregatício, para conceder uma autorização de participação de menores em eventos artísticos a juíza avalia as condições em que a criança será inserida. “O ambiente tem que ser benéfico para o crescimento. Não posso permitir que ela seja exposta em uma situação de prostituição ou abuso. No carnaval, as crianças e adolescentes que desfilam em escolas de samba precisam dessa autorização e não podem desfilar nuas, por exemplo.

Avalio se as condições são favoráveis à moral e aos bons costumes”, explica.

Porém, não existe consenso se a competência pela emissão dos alvarás é mesmo das varas de Infância. A juíza Noêmia Porto, da Anamatra, defende que a liberação seja responsabilidade da Justiça de Trabalho.

Segundo ela, a Emenda Constitucional 45 de 2004, a chamada Reforma do Judiciário, ampliou a competência da Justiça trabalhista. “Hoje podemos atuar em qualquer controvérsia que diga respeito à relação de trabalho. Além disso, não se pode negar que, como ramo especializado em direito social, o Judiciário já tem bom acúmulo de debate e de reflexão sobre os temas que envolvem TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2015 - PÁGINA 35

Foto: Lula Aparício

Foto: Bruno Marins

“É preciso analisar a sociedade real. Ao não se regularizar o trabalho para adolescentes, eles ficam em uma situação de invisibilidade, como se não existissem”.

Integrante da Comissão de Direito da Infância e Adolescente da OAB/RJ, Dália Tayguara ressalva que é necessária uma ampla discussão sobre essa questão no país. “Temos que compreender a realidade de cada município, não podemos nos ater apenas a São Paulo e Rio de Janeiro. O Brasil é enorme e é preciso entender o que leva os adolescentes a trabalharem mais cedo”.

Segundo Dália, a aprovação da PEC 18 pode gerar evasão escolar. “É preciso chamar os conselhos regionais de assistência social, que são onde essas demandas chegam primeiro, e que podem nos ajudar a entender o porquê de o adolescente precisar trabalhar. Uma mudança de tal natureza tem que ser discutida para que os adolescentes não sejam prejudicados. O foco deve ser esse”, defende.

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) apontou a redução do trabalho infantil no Brasil como uma das principais conquistas nos 25 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) de 2013, o número de crianças de 5 a 15 anos trabalhando era de 1,3 milhão. Em 1992, eram 5,4 milhões. A pesquisa indica, ainda, que dois milhões de brasileiros entre 14 e 17 anos trabalham de forma irregular. De acordo com o relatório do Unicef, a maioria das crianças trabalhando é de meninos negros da zona urbana, na faixa entre 10 a 15 anos. O trabalho entre crianças entre 5 e 9 anos é praticamente inexistente, de acordo com o estudo.

Glória Heloiza Lima da Silva

PRERROGATIVAS

Foto: Lula Aparício

Cdap atua e invalida multa processual a advogada

Carlos Eduardo Martins

A Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ obteve a anulação de multa processual aplicada por suposto abandono de causa, com base no artigo 265, caput, do Código de Processo Penal. “A aplicação da referida multa é bastante polêmica, pois sanciona os advogados desconsiderando os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, já que não há uma previsão de contestação sobre a pena aplicada”, critica o assessor jurídico da comissão Carlos

Eduardo Martins. Ele acrescenta que a OAB Nacional já atua contra a sanção, questionando a multa junto ao Supremo Tribunal Federal. “Não à toa, o Conselho Federal ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.398 – DF, a qual tem como amicus curiae o Instituto dos Advogados Brasileiros e a Associação dos Magistrados Brasileiros”, completa.

No caso em questão, um juiz da Comarca de Barra Mansa impôs a uma advogada pena no valor de dez salários mínimos, supondo que ela teria abandonado o patrocínio da causa de um homem acusado de violência doméstica – ignorando as argumentações da profissional, que esclareceu o motivo de sua renúncia declarando que havia perdido contato com o seu cliente, o que a impediria de continuar a prestar assistência jurídica.

A Cdap baseou a defesa na tese de que “a real impossibilidade de comunicação” com o cliente “não se presta a configurar, em absoluto, um abandono do processo”, o que somente seria caracterizado “quando o advogado se furta à prática” de todos os atos processuais. A desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, da 4 ªCâmara Criminal do Tribunal de Justiça, concedeu a

liminar ao mandado de segurança impetrado e posteriormente cassou a decisão que aplicara a multa, por ter sido emitida “sem observar-se o devido processo legal, impossibilitando à advogada o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório e sem que restasse positivado o alegado abandono da causa”. T

Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas Cdap - Acesso ao sistema VEP Total

Fórum Central – Av. Erasmo Braga, 115, 4º andar Lâmina I bloco F salas 409 a 4011

Juízes

Horários de segunda a sexta-feira, um/a juiz/a por dia, de acordo com o/s final/is pelo/s qual/is cada um é responsável

COMISSÕES

A inclusão da advocacia no Simples representou uma vitória para todos os profissionais do Direito, mas trouxe uma série de dúvidas sobre como lidar com a nova forma de tributação. Segundo o presidente da Comissão de Sociedade de Advogados (CSA) da OAB/RJ, Jonas Lopes de Carvalho Neto, a procura pela comissão aumentou, e por isso o núcleo prepara uma cartilha detalhada sobre o assunto. “Faremos um evento para lançar esse trabalho, orientando sobre as principais dúvidas para os advogados que

desejam registrar sua sociedade”, afirma.

Os principais objetivos da comissão são o controle dos pedidos de registro das sociedades, bem como suas alterações, distratos e associações. Segundo o presidente da CSA, as tarefas incluem a fiscalização para impedir a participação de sócio em mais de uma sociedade registrada na Seccional.

“Cabe à Comissão de Sociedades toda a responsabilidade para que seja evitado esse tipo de problema, por exemplo. Para isso, pesquisamos a razão social adotada, evitando que haja semelhança com outra

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Foto: Lula Aparício

Inclusão no Simples aumentou procura pela Comissão de Sociedades de Advogados

Jonas Lopes de Carvalho Neto

já existente, bem como analisamos o texto contratual apresentado, para que seja confrontado com a legislação”, completa. T

ESA

Audiência de custódia e colaboração premiada estão na programação Entre novembro e dezembro, a Escola Superior de Advocacia (ESA) terá em sua programação temas bastante atuais: audiências de custódia e colaboração premiada.

Começando em 4 de Maíra novembro, o curso A coFernandes laboração premiada – os prós e os contras do instituto, cuja primeira aula, a ser ministrada por Renato Tonini, será Aspectos legais da colaboração premiada. As atividades

seguem até 2 de dezembro, quando acontecerá a mesa-redonda A colabora çã o p r e miada deve ser mantida?

As quatro primeiras aulas ocorrerão nas salas da ESA e a mesa redonda, no Plenário Evandro Lins e Silva, sempre às quartas-feiras a partir das

18h30. O investimento é de R$ 200 para advogados e R$ 150 para estudantes.

Já o curso Audiência de custódia: o que é, como funciona, para que serve? terá sua abertura dia 9 de novembro.

As aulas seguintes acontecerão de 23 de novembro a 7 de dezembro, quando haverá o encerramento com a palestra O papel do(a) advogado(a) na audiência de custódia, a ser proferida por Maíra Fernandes. As atividades acontecerão sempre às segundas-feiras, de 18h30 às 20h30. O investimento é de R$120 para advogados e de R$100 para estudantes.

A ESA funciona na sede Renato da Seccional, na Avenida MaTonini rechal Câmara, 150, 2º andar, Castelo. As inscrições devem ser feitas no site www.oabrj.org.br. Mais informações pelo telefone (21) 2272-2097 ou pelo email esa@oabrj.org.br. T

Fórum internacional aborda questões do entretenimento

Foto: Lula Aparício

A Comissão de Direitos Autorais, Direitos Imateriais e Entretenimento da OAB/RJ promoveu nos dias 30 de setembro e 1º de outubro, na sede da Seccional, o Fórum Internacional de Direito do Entretenimento, que abordou questões em pauta do setor no Brasil, em paralelo com outros países.

O evento contou também com o lançaRicardo Brajterman

mento da cartilha Aspectos tributários no Direito Autoral e na cultura, preparada pela comissão como parte do material que vem produzindo para auxílio dos advogados que atuam na área.

Uma dos tópicos mais polêmicos, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) eximindo a exigência de autorização prévia para a publicação de biografias, sejam elas em obras literárias ou audiovisuais, foi desdobrada pelos membros da comissão Daniel Pitanga e Ricardo Brajterman.

Enquanto Pitanga deu o panorama internacional do direito à imagem, comparando com países em que ele não é utilizado da mesma forma, como a Inglaterra, Brajterman apresentou o cenário brasileiro, em que fofocas sobre celebridades se confundem com desrespeito à imagem de pessoas públicas.

Para ele, a decisão do Supremo não afetará demasiadamente o setor.

“A prioridade dada, no STF, à liberdade de expressão garantida no Código Civil não apaga da Constituição a garantia do direito à intimidade. Então, quando uma pessoa retratada se sentir vítima de algum ato ilícito, ainda deverá demandar isso em juízo e o que é chamado de censura poderá ocorrer. O que se encerra é só a necessidade de autorização prévia”, explicou.

O fórum, que teve patrocínio da Rio Filmes, do Sebrae e da Motion Picture Association, tratou também do contexto econômico, conceitos de tecnologia digital e os novos desafios dos variados tipos de mídia, com revoluções provocadas, por exemplo, pelo modelo de streaming, a transmissão instantânea de dados de áudio e vídeo pela internet. T

PANORAMA

A OAB/RJ discutiu em audiência pública, dia 24 de setembro, o Projeto de Lei 1775/2015, que versa sobre o Registro Civil Nacional (RCN) – identificação do cidadão em apenas um número, além do registro biométrico. De acordo com o relator do projeto, deputado Julio Lopes (PP/RJ), o encontro é parte do esforço em adequar a proposta às necessidades da população. “A integração de cadastros acaba com a obrigatoriedade de cada pessoa ter mais de 20 documentos, facilitando o acesso aos serviços prestados pelo Estado e possibilitando maior controle no pagamento de subsídios, o que evitaria fraudes e irregularidades. Essa ideia é excelente, precisamos ajustar, agora, seu formato e implantação. Por isso essas audiências são tão importantes”, ponderou.

Um dos pontos defendidos por Lopes é o aproveitamento do Cadastro de Pessoa Física (CPF), em vez da criação de um novo número para o RCN. “Temos que trabalhar com a simplificação na hora de identificar, aliando as bases de dados biográficos, biométricos e cartoriais, que já existem, em uma só”, disse.

O texto da proposta recebeu algumas críticas na audiência, a começar pelo

Comissão discute acesso de encarcerados à universidade A educação inclusiva foi tema da palestra promovida pela Comissão de Direito a Educação (Cded) da OAB/RJ, em 23 de setembro. O evento trouxe exemplos de iniciativas que tornam possível o ingresso e a permanência de pessoas encarceradas no ensino superior. Segundo o presidente da Cded, Mário Miranda Neto, é importante discutir a questão principalmente pelo preconceito que a sociedade tem com as pessoas encarceradas. “É um tema novo e espinhoso. Alguns setores não compreendem ou rotulam esse direito como ‘proteção de bandidos’, o que na verdade é um déficit

Foto: Bruno Marins

Audiência pública debate Registro Civil Nacional

Julio Lopes explicou projeto

nome: Registro Civil Nacional. De acordo com a diretora da Associação de Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), Ana Paula Caldeira, é inconstitucional chamá-lo desta forma. “A atividade de registro civil é exclusiva de registrador, estabelecida pela Constituição. Outro ponto inconstitucional é a transferência da atividade registral para o Tribunal Superior Eleitoral, com a justificativa de o TSE já deter a tecnologia de cadastro biométrico. Essa transferência de competência não poderia ser feita nem por proposta de emenda constitucional, já que é uma

em relação a direitos na sociedade brasileira”, disse.

Na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), o projeto Cárcere e universidade é uma política de inclusão de internos do sistema prisional no campus. A coordenadora do projeto, Maria do Socorro Martins Calhau, explicou que uma série de questões afasta os encarcerados das universidades. “Estar lá apenas durante a aula, muitas vezes, não é suficiente para ter uma vida universitária de sucesso”, explicou.

Segundo ela, circunstâncias próprias da prisão, como não poder participar de congressos externos e ter acesso à internet, dificultam o dia a dia dos internos nas atividades de classe. “Hoje o professor manda email para os alunos. Dependendo da pena TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2015 - PÁGINA 38

afronta ao pacto federativo”, explicou.

O debate contou, também, com a presença da juíza Raquel Crispino, do subprocurador-geral de Justiça Eduardo Gussem, do procurador do Estado Rodrigo Mascarenhas, da promotora Gabriela Serra e do presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional da UFRJ, Marco Aurélio Marrafon. O vice-presidente e o secretário-geral da OAB/ RJ, Ronaldo Cramer e Marcos Vinicius Cordeiro, respectivamente, representaram o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, no evento. T

daquele interno, ele nunca sequer acessou a internet”. Como resultado do debate, a Vara de Execuções Penais prometeu facilitar a autorização extramuros para os universitários que fazem parte do projeto da Uerj.

A demora na autorização fazia Mário com que eles fossem reprovaMiranda dos por falta. A Cded também entrou com um ofício para que a revalidação da autorização seja automática.

Atualmente, é preciso conseguir uma nova a cada seis meses.

Coordenação nacional – O Conselho Federal da OAB designou o presidente da Cded da OAB/RJ para compor a Coordenação de Direito Educacional da Ordem. “A nomeação é fruto do reconhecimento do trabalho da comissão, a única dedicada à inclusão via educação de grupos vulneráveis em todo o sistema OAB”, afirmou Mário. T

Fotos: Bruno Marins

Congresso aborda perspectivas internacionais do Direito Homoafetivo

Raquel Castro

Os avanços pelo Judiciário nos últimos anos e os desafios perante o cenário de extremo conservadorismo em setores da sociedade e da Câmara dos Deputados pautaram o 1º Congresso Internacional e 5º Congresso Nacional de Direito Homoafetivo, realizado de 2 a 4 de setembro pela Comissão de Direito Homoafetivo (CDHO) da OAB/ RJ em parceria com organizações civis e do Estado.

O evento contou, no dia 2, com a palestra magna de abertura da vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), Maria Berenice Dias, uma das expoentes no Direito Homoafetivo no Brasil. “Comecei a me dar conta do quanto é confortável para todo mundo não ver, não reconhecer o que não é igual”, afirmou ela, falando sobre sua trajetória até se envolver com Claudio o tema. “Ainda Nascimento não consigo entender o que leva, o que le-

gitima alguém a não só não aceitar quem vive de uma forma que não é exatamente igual à sua ou de sua família, mas a rejeitar isso, a agredir essas pessoas, a matar”.

Presidente da CDHO, Raquel Castro frisou, no evento, que a evolução do tema se intensificou após o reconhecimento da união estável homoafetiva, em 2011, pelo Supremo Tribunal Federal: “Desde então foram muitas vitórias, mas apesar de parecer que tudo aconteceu muito rapidamente, só quem está nessa luta há tanto tempo sabe o quanto foi demorado. E agora é hora de trocarmos essa experiência com outros países”.

A mesa de abertura contou também com o vice-presidente da Seccional, Ronaldo Cramer; a vice-presidente da Caarj, Naide Marinho; a coordenadora geral de promoção do Direito da População LGBT na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Symmy Larrat; o superintendente de Direitos Individuais, Col e t i vo s e Symmy Larrat Difusos da Secretaria de Direitos Humanos, Claudio Nascimento; o coordenador da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual (Ceds) da Prefeitura do Rio de Janeiro, Carlos Tufvesson; e o desembargador do Tribunal de Justiça Siro Darlan.

O congresso contou com painéis sobre transexualidade, multiparentalidade, refugiados LGBT e a interferência do Estado e da religião na sexualidade, entre outros. T TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2015 - PÁGINA 39

Oficina de energia elétrica analisa crise hídrica

Amorim: tema ganhou mais importância

A quinta oficina promovida pela Comissão de Energia Elétrica (Ceele) da OAB/RJ, realizada no dia 25 de setembro no auditório da Caarj, abordou as questões mais atuais do setor, em época de crise hídrica: em especial, o déficit na geração das hidrelétricas, conhecido tecnicamente pela sigla em inglês GSF, de Generation Scaling Factor, e seu impacto nas tarifas.

Por conta do assunto em voga, o seminário, normalmente voltado a advogados que atuam da área, estudantes de Direito e outros profissionais interessados no tema, este ano ganhou mais importância para o público em geral, frisou o presidente da Ceele, Fábio Amorim.

“O impacto da crise afeta todo o setor elétrico e todos os seus agentes, inclusive nós, consumidores”, afirmou Amorim, para quem hoje vivemos um “racionamento branco”: “Não é como aquele de 2001, mas temos hoje um racionamento forçado, já que a conta está muito alta”.

A questão foi desdobrada de forma técnica pelo presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine), Guilherme Velho. “Hoje o pais consegue atender a carga com uma condição hidrológica muito pior do que era antes, mas isso teve um efeito colateral sobre o gerador hidrelétrico”, ressaltou.

Presidente da Caarj, Marcello Oliveira reforçou a importância da abordagem: “É um diálogo muito pertinente porque essa pauta tem impactos diversos na vida do cidadão, não só na geração de energia, mas também no uso e captação da indústria, no uso doméstico, domiciliar”.

Participaram também o secretário da Ceele, Marvin Menezes; o membro da comissão Sergio Ibraim Salluh, o advogado Marcio Pina Marques; a superintendente de Regulação na Light, Ângela Magalhães Gomes, e o diretor regulatório na Enel Brasil, José Alves de Mello Franco. T

PANORAMA

Tributação de incentivos é tema de palestra na OAB/RJ Fotos: Bruno Marins

A Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OAB/RJ promoveu, dia 18 de setembro, a palestra Tributação de incentivos e benefícios concedidos pelas empresas: a incidência da contribuição previdenciária sobre PLR, SOP e hiring bonus. “Temos buscado trazer debates sobre temas complexos e ainda não pacificados, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.

Hoje teremos palestras de conselheiros e ex-conselheiros do Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais], auditores da Receita Federal, analisando temas que,

com certeza, ainda Maurício teremos que enfren- Faro tar tanto na esfera administrativa seja no âmbito judicial”, afirmou o presidente da Ceat, Maurício Faro, na abertura do evento.

A primeira mesa, Ricardo mediada pelo viceMesseti -presidente da Ceat, Gilberto Fraga, teve palestras do advogado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) Ricardo Messeti e do membro da Ceat Leonardo Gusmão.

“Vamos tratar aqui de temas muito relevantes, e não apenas no campo tributário,

mas também previdenciário, temas do mercado de trabalho, principalmente em tempos de crise na economia”, disse Messeti. Em seguida, falaram o advogado Fábio Zambitte e os conselheiros do Carf Júlio Cesar Gomes, Carlos Alexandre Tortato e Nathalia Pompeu. “Entre os institutos de que trataremos aqui, o PLR [Participação nos Lucros e Resultados] é o mais conhecido.

Fiz uma pesquisa recente, e descobri que em 2010 eram 18 mil acordos que continham PLR, e hoje esse número está em 124 mil”, apontou Nathalia. T

A Seccional foi sede, no dia 10 de setembro, do fórum Direito Militar e segurança pública. O evento, organizado pela Comissão de Direito Militar (CDM) da OAB/RJ, tratou de temas como A Justiça militar e a comum no cenário brasileiro, Maioridade penal e os aspectos sociais.

A mesa de abertura da solenidade contou com o coordenador das comissões da Seccional, Fábio Nogueira; o presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP) da OAB/RJ, Breno Melaragno; a presidente da CDM da casa, Luciana Pires; o comandante da 1ª Região Militar, general de divisão Carlos Alberto Neiva Barcellos; o comandante do Centro de Instrução Almirante Wandenkolk (CIAW), contra-almirante Paulo Cesar Demby Corrêa; o secretário estadual de Defesa Civil e comandante-

-geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, coronel Ronaldo Jorge Brito; o tenente-coronel Ary Jorge Alves dos santos, representando o comando-geral da Polícia Militar; e o deputado estadual Paulo Ramos (PSOL).

Nogueira ressaltou que o fórum marcou a reaproximação entre a Ordem e os militares. “Sinto-me feliz pela sua realização aqui na Casa, porque ele traz um simbolismo. Durante muitos anos, a OAB manteve, por razões óbvias, um distanciamento das Forças Armadas, e a criação da Comissão de Direito Militar promove a reaproximação. A principal finalidade era que o núcleo servisse para estudo do ordenamento jurídico militar, porque já existem associações que defendem as prerrogativas dos militares”, disse. Ele lembrou o atentado

Foto: Lula Aparício

Seccional sedia fórum sobre segurança pública e Direito Militar

Breno, Fábio e Luciana

contra a OAB, há 30 anos, que vitimou dona Lyda Monteiro.

“O presidente Felipe Santa Cruz tem um olhar prospectivo sobre a história. Por isso, assim que recebeu a sugestão da criação da comissão, apoiou imediatamente, com a perspectiva de criar uma ponte com os militares, dialogando com todos os poderes constituídos. O olhar é para o futuro, nossa ideologia é a defesa da democracia”, afirmou.

A primeira mesa de palestras contou com a presença da desembargadora Gizelda Leitão, que falou sobre Pro-

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2015 - PÁGINA 40

cessos administrativos disciplinares; a delegada de polícia e deputada estadual Martha Rocha (PSD), que abordou o tema Segurança pública: dever do Estado e responsabilidade de todos; e o deputado Paulo Ramos e o delegado Fabrício Pereira, cujas palestras trataram de Auto de resistência. O fórum abordou, ainda, assuntos como Especialidade do crime militar próprio ou impróprio e aplicação da Emenda Constitucional 45; Maioridade penal: avanço ou retrocesso?; Direito Internacional nos conflitos armados, entre outros. T

Gestão de conflitos familiares em debate Foto: Bruno Marins

As consequências de um divórcio estão muito além de dividir os bens conquistados em conjunto. É preciso decidir o destino dos filhos, quando existem, e abrir mão das expectativas de um futuro em família. Muitas vezes, recorrer a um advogado é uma decisão árdua, que pode transformar o conflito em uma guerra que não termina completamente bem para nenhuma das partes.

Sob esta perspectiva, e pensando em uma forma de tornar mais leve a experiência traumática do divórcio, as práticas colaborativas em Direito de Família são um método inter e multidisciplinar de gestão de conflitos.

O assunto foi discutido no dia 10 de

setembro, em paOlívia lestra realizada pela Fürst Comissão Especial de Práticas Colaborativas (Cepc) da OAB/RJ. O diretor do Instituto Innovare Carlos Araújo afirmou que a iniciativa é uma forma de Carlos Araújo desafogar o acesso à Justiça e por isso foi premiada na categoria Advocacia, em 2013. Já a presidente da Cepc, Olivia Fürst, fez um histórico das práticas, que começaram nos Estados Unidos no início dos anos 1990. Olívia ressaltou que os métodos de resolução de conflitos têm que acompanhar a sociedade. “Vivemos em um momento de recuo da ingerência estatal na vida privada das pessoas. Com todas

essas mudanças, não é possível continuar com os mesmos métodos. É preciso atuar para que a relação familiar exista depois da resolução dos conflitos. O divórcio é um redesenho da família”, disse.

Ela explicou que para se estabelecer uma prática colaborativa é fundamental que cada parte envolvida tenha um advogado próprio e que todos assinem um termo de não litigância. “É um compromisso de que aquele ambiente será aberto ao diálogo e aquele caso não será levado a uma decisão judicial,” explicou.

Além dos advogados, a equipe multidisciplinar é formada por um terapeuta para cada parte, um terapeuta infantil e um consultor financeiro, se necessário. T

Comissões discutem importância da mediação e da arbitragem As comissões de Arbitragem (CA) e de Mediação de Conflitos (CMC) da OAB/RJ promoveram, dia 25 de setembro, palestra com o tema Mediação e Arbitragem: a importância do desenvolvimento das instituições que prestam este serviço no Brasil.

O evento foi organizado em parceria com o Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima).

A presidente da CMC, Samantha Pelajo, iniciou a atividade fazendo um resumo das iniciativas mais recentes

na área no âmbito da Seccional e também da OAB Federal. “Nosso objetivo é ajudar o advogado a compreender que a mediação é instrumento muito útil para que ele garanta ao seu cliente um resultado muito favorável em um tempo razoável, e também ajudar as pessoas a compreenderem que a mediação pode ser um método adequado, efetivo e tempestivo. E que atenda, portanto, à ideia de acesso a uma ordem jurídica justa”, afirmou.

O presidente da Comissão de Arbitragem da Ordem, Joaquim Muniz, ressaltou o pioneirismo da Seccional na área e o trabalho em conjunto das comissões.

“Temos hoje 23 comissões de arbitragem no país, e o Rio de Janeiro foi o primeiro estado a criar o grupo. Isso foi reconhecido até pelo Conselho Nacional de Justiça. O grande desafio é capacitar o advogado.

Ela depende do procedimento funcionar bem, e para tal o profissional precisa estar qualificado”. T

Comitiva da Ordem visitou o fórum local

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SUBSEÇÕES

NITERÓI

O presidente da OAB/Niterói, Antônio José Barbosa da Silva, acompanhou, dia 5 de setembro, comitiva do Tribunal de Justiça (TJ) durante visita às varas cíveis reinstaladas após o fim do chamado ‘cartorão’ no município. Compareceram o presidente da corte, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho; a corregedora-geral de Justiça do estado, Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo; e o diretor do fórum local, Alexandre Scisinio.

Segundo Antônio José, o retorno das antigas configurações das varas cíveis do município pode ser considerado uma vitória da Ordem, apesar de a situação ainda não ser a ideal. “Lutamos muito para acabar com o ‘cartorão’, que já começou com um tumulto tremendo e piorou ainda mais com o processo eletrônico. Agora tudo voltou ao que era antes. Não é o ideal, mas conseguimos reverter um processo. É preciso dar prioridade à primeira instância, só assim os problemas do Judiciário serão resolvidos”, afirmou.

O presidente do TJ também analisou a situação. Ele explicou que

Foto: Bruno Marins

Ordem e TJ visitam varas cíveis após fim do ‘cartorão’

Luiz Fernando (ao centro) e Antônio José (dir.) visitam as varas reisntaladas

a iniciativa tinha outro propósito e elogiou a postura da subseção. “É uma entidade muito combativa em expor suas reivindicações e demandas para buscar soluções vitoriosas. Esse contato é frutífero para todos. A sociedade e os jurisdicionados da cidade só têm a ganhar com o retorno de cada cartório a cada juízo ao qual se vincula”, disse.

O ‘cartorão’ foi instituído em dezembro de 2010. Desde então,

ITABORAÍ

a OAB/Niterói vinha denunciando o caos resultante das mudanças e pedindo o fim do novo modelo.

Antônio José elogiou a postura da atual gestão do TJ. “Dois presidentes passaram pelo tribunal e não deram ouvidos às nossas demandas. É preciso lembrar que após a entrada do desembargador Luiz Fernando de Carvalho o problema foi resolvido rapidamente”, destacou. T

A OAB/Itaboraí assinou com a prefeitura uma carta de intenções para a doação, à subseção, de um terreno de 1500 metros quadrados, localizado ao lado do fórum municipal. No espaço, segundo o presidente local da Ordem, será construído um estacionamento exclusivo para advogados com cerca de cem vagas.

“Assim que a Câmara de Itaboraí aprovar a cessão do terreno, o que deve acontecer ainda em outubro, vamos fazer uma pequena obra e demarcar as vagas”, planeja.

Também está em tramitação na Câmara Municipal um projeto de lei

que prevê a cessão de outras partes do terreno a entidades como o Ministério Público Estadual, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), a Justiça Federal e a Defensoria Pública. A intenção do município é transformar toda a área em um complexo judiciário.

Jocivaldo afirma que a sede da subseção permanecerá no local atual, também próximo ao fórum, e explica a prioridade dada à construção de um estacionamento. “Muitos dos colegas têm grande dificuldade de circular na cidade”, completa. T

Foto: Reprodução Facebook

Advogados terão estacionamento exclusivo

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2015 - PÁGINA 42

QUEIMADOS

Bôfim discursa durante manifestação

Os advogados que militam na comarca de Queimados sofrem há tempos com as precárias condições de trabalho no município. Faltam juízes e serventuários, o fórum local não dispõe de ar condicionado e os equipamentos do tribunal estão sucateados. Em uma tentativa de reverter esse quadro, a subseção local organizou, no dia 25 de setembro, em frente ao fórum da cidade, um ato público a fim de denunciar o quadro caótico.

“Temos muitos problemas por aqui e o TJ [Tribunal de Justiça] não olha por nós. Em nossa comarca temos apenas um magistrado, que acumula diversas

Foto: Lula Aparício

Subseção promove ato por melhores condições de trabalho

funções”, reclamou o presidente da OAB/ Queimados, José Bôfim.

A juíza citada por ele é Isabel Teresa Pinto Coelho, que acumula a função no Juizado Especial Cível (JEC), nas 1ª e 2ª varas cíveis e no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), além de ser, também, diretora do Fórum de Queimados. Bôfim faz questão de isentar a magistrada.

Segundo ele, é humanamente impossível uma pessoa apenas dar conta de todo o trabalho. “Falta material humano, não apenas espaços físicos. Só no JEC são mais de 20 mil processos. Nossas reivindicações melhorariam o cotidiano

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profissional de todos”, afirmou.

A manifestação reuniu cerca de 30 advogados. Durante o encontro, assinaturas de colegas foram recolhidas em um documento com quatro reivindicações objetivas: designação de juiz titular para as varas de Família e Criminal; designação de juiz substituto para a 2º Vara Cível, cuja magistrada encontra-se em licença maternidade; nomeação de serventuários para as varas cíveis, direção do fórum, distribuidor e JEC; e desvinculação do Juizado Especial Adjunto Cível das varas cíveis, com designação de juiz titular.

Outro pedido foi em relação aos investimentos em tecnologia, uma vez que o processo eletrônico não chegou ao município e as instalações de internet não são confiáveis. “O PJe está longe de ser realidade aqui. Recentemente ficamos oito dias sem acesso à internet no fórum”, revelou um funcionário da OAB/Queimados.

Caso não tenha suas reivindicações atendidas, a diretoria estuda a possibilidade de recorrer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Queimados é uma vergonha se comparada a outras comarcas. Enquanto isso, vemos instalações suntuosas no TJ. Estamos em uma missão a favor de nossa profissão e talvez o jeito seja pedir por nossos direitos em Brasília”, finalizou Bôfim. T

ESTANTE

A interpretação da Constituição e os princípios fundamentais

Reforma eleitoral no Brasil Concebido em parceria pela FGV Direito Rio e o jornal O Estado de S. Paulo, o livro reúne artigos inéditos, escritos após as eleições de 2014, abordando os diversos aspectos do processo eleitoral, como o uso de novas tecnologias de comunicação, participação e votação, bem como a estrutura e o funcionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A organização é de Joaquim Falcão e a publicação, da editora Civilização Brasileira. Mais informações ou vendas diretas pelo email mdireito@record.com.br ou pelo telefone (21) 2585-2002.

A cura da Justiça No livro, Luiz Gouvêa narra as vivências pessoais e profissionais de sua carreira como juiz e advogado, focando especialmente em dois casos famosos: o primeiro teve repercussão no início dos anos 1980, no fim da ditadura militar, quando se constatou a existência de um “tribunal secreto” que tinha como objetivo retirar de cena os magistrados que insistiam em atuar com independência e imparcialidade. O segundo refere-se a uma batalha judicial, que se arrasta por 20 anos, entre um correntista e um banco. Da editora Publit. Mais informações no site www.publit.com.br.

Livro de cabeceira

A obra de Manoel Messias Peixinho, em sua quarta edição, revista e ampliada, estuda os métodos e princípios de interpretação da Constituição, enfrentando a discussão polêmica em torno da aplicação dos métodos clássicos à hermenêutica constitucional. O texto é base para disciplinas dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito, sendo recomendado também para candidatos de concursos para carreira jurídica. Da editora Atlas. Mais informações no site www.atlas.com.br ou pelo telefone (11) 3357-9144.

Romualdo Freitas Filho*

Sonho grande No livro Sonho grande, a autora Cristiane Correa explica como Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Beto Sicupira revolucionaram o capitalismo brasileiro e conquistaram o mundo. Dentre vários ensinamentos que esses empresários têm a nos mostrar para que possamos alcançar grandes objetivos, destaco um primordial: investir sempre e acima de tudo nas pessoas. Aprendi que ter as pessoas certas por perto é tão importante quanto ter grandes ideias e conseguir grandes negócios. E que, para mantê-las ao nosso lado por um longo período, temos que criar a cultura da meritocracia. Em um mundo marcado pelo individualismo, estes empresários nos ensinam que quanto mais compartilharmos a oportunidade e as recompensas do sonho grande com as pessoas certas, mais resultados iremos obter. *Conselheiro da OAB/RJ

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2015 - PÁGINA 44

Ebooks

Licitação e contratos administrativos

Código Criminológico Lançamento da editora Revan, a obra é embasada na historiografia do Direito Penal brasileiro, discutindo os eventos que marcaram a construção do Código Criminológico e abordando sua tendência para a escola positivista. O autor Ricardo Sontag trata o tema sob o viés do Direito Penal europeu, permitindo a quebra de uma lógica unicamente nacional. Mais informações no site www.revan.com.br.

A obra aborda temas relacionados às licitações e aos contratos administrativos, apresentando as principais polêmicas sobre o tema, os respectivos posicionamentos doutrinários e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, sempre acompanhados da opinião fundamentada

Contratos bancários

do autor, Rafael Carvalho Rezende Oliveira. Da edi-

Escrito pelo presidente da Comissão de Direito Bancário da Seccional, Paulo Maximilian, a obra, em sua quarta edição, apresenta os contratos bancários mais comumente celebrados no âmbito dos mercados financeiros primários, explorando o que há hoje de mais importante sobre o tema em termos de legislação e jurisprudência. Da editora Forense. Mais informações no site www.grupogen.com.br ou pelo telefone (21) 3543-0770.

tora Gen. Mais informações e vendas pelo link http://goo.gl/lLmqm3

Cinema e Filosofia do Direito em diálogo O livro destaca temas jurídicos presentes em filmes e textos teóricos, ponderando que tanto o filósofo quanto o artista

Curso básico de Direito Arbitral De autoria do presidente da Comissão de Arbitragem da OAB/RJ, Joaquim de Paiva Muniz, o livro-curso apresenta conceitos teóricos e noções da prática do método.

Em sua terceira edição, a obra é voltada principalmente aos iniciantes no mundo arbitral, apresentando o resultado de grande parte das pesquisas necessárias para a advocacia na área. Da editora Juruá. Mais informações nos sites www.jurua.com.br ou www.editorialjurua.com.

são questionadores dos sistemas de controle sociais ou existenciais.

Para a autora, Mara Regina de Oliveira, o estudante de Direito somente pode ter um raciocínio alargado sobre a matéria se não ficar restrito às interpretações textuais, partindo também para o campo da imagem. O livro é vendido pela Amazon em formato Ebook Kindle. Mais informações e vendas no link http://goo.gl/Z20Vrr

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2015 - PÁGINA 45

CAARJ

Caarj realizará torneio de vôlei de praia na Barra Como mais uma atividade do Eixo Bem-Estar, será realizado, no dia 21 de novembro, o 1º Torneio Bem-Estar de Vôlei de Praia, com equipes formadas por advogados. Esta edição inicial será nas areias da praia da Barra da Tijuca, em uma parceria da Caixa com a subseção local.

Os interessados têm até o dia 9 de novembro para se inscrever nas subseções, que serão as responsáveis por montar as delegações. Cada equipe deve ser formada por quatro homens e quatro mulheres em quadra, sendo dois deles reservas e um técnico.

As inscrições podem ser feitas através do site da Caarj (www.caarj.org.br), na ficha de inscrição de eventos. Mais informações pelo telefone (21) 2277-2403. T

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CULTURA

Cineclube Caarj traz filmes com temas de interesse da advocacia

O Cineclube Caarj, fruto de parceria entre a Caixa e o Centro Cultural Luiz Severiano Ribeiro – Cine Odeon, já tem programação definida até o fim do ano, com desconto de 50% nos ingressos para os filmes para advogados e estagiários de Direito.

Em cada mês será exibido um filme com tema de interesse da advocacia. Outubro traz o documentário Cativas, que aborda a vida de sete mulheres apaixonadas por presidiários, com as dificuldades impostas pela distância e limitações da prisão. O longa passará no dia 29, às 19h.

No mês de novembro, dia 26, às 19h, será a vez de No, filme chileno dirigido por Pablo Larraín, que tem Gael Garcia Bernal no elenco e narra os passos finais da ditadura do general Pinochet no país.

O projeto encerra a programação de 2015 com Hannah Arendt, de Margarethe von Trotta, no dia 15. Na produção, de 2013, a filósofa Hannah

Arendt (Barbara Sukowa) e seu marido Heinrich (Axel Milberg) são judeus alemães para quem a América dos anos 1950 é um sonho, desde que a Alemanha nazista cassou a cidadania dela. Hannah aceita cobrir o julgamento do carrasco Adolf Eichmann para a revista The New Yorker, e expõe em seus artigos a visão da banalização do mal – a ideia de que Eichmann não era um monstro, e sim um burocrata para quem ordens eram para ser cumpridas, sem reflexão. A pensadora relata também o envolvimento de judeus que ajudaram na matança dos seus iguais. A sociedade e os amigos se voltam contra Hannah e a revista. T

Três opções de espetáculos com desconto O Caarj Cultural traz, em sua programação de outubro, descontos de 20% para advogados e estagiários com um acompanhante em três espetáculos. Um deles é a o stand up Falando a Veras, do comediante Marcos Veras, em cartaz no Teatro das Artes até 1º de novembro. O roteiro aborda temas do cotidiano, com destaque para os números musicais nos quais Veras faz imitações.

Já Doidas e santas, em cartaz no Teatro dos Grandes Atores também até 1º de novembro, conta a história da psicanalista Beatriz, vivida por Cissa Guimarães, que se encontra em um momento de crise na sua vida pessoal. Sua mãe, Elda (Josie Antello), volta a morar com ela, que vive às turras com a filha adolescente (também Josie Antello). Seu marido está cada vez mais distante. Mas as coisas mudam quando sua irmã mais nova aparece de repente para uma visita.

Para o público infantil está em cartaz até o dia 25 de outubro, também no Teatro dos Grandes Atores, a peça O Rei Leão - O ciclo da vida, que conta a história de vida do leão Simba.

Para adquirir o desconto basta apresentar a carteira da Ordem nas bilheterias.

Teatro das Artes Rua Marquês de São Vicente, 52 – Gávea, Shopping da Gávea – Loja 264 – 2º piso Telefone: (21) 2540-6004 - Falando a Veras Até 1º de novembro Sextas e sábados, às 21h30, e domingos, às 20h30 Desconto: 20% Teatro dos Grandes Atores Shopping Barra Square – Lojas 116 e 117 SS – Av. das Américas 3.555 - Barra da Tijuca Telefone: (21) 3325-1645 - O Rei Leão – O ciclo da vida Até 25 de outubro Sábados e domingos, às 17h Desconto: 20%

- Doidas e santas Até 1º de novembro Sábados, às 21h; domingos, às 20h30 Desconto: 20%

CULTURA

CCJF traz desenhos em tributo ao Rio e festival sobre futebol Um tributo ao Rio de Janeiro, passando longe da linguagem fácil sobre suas belezas naturais, a mostra Rio quatro cinco zero – crônicas da cidade no traço do desenhista Marcelo Gemmal, traz em suas ilustrações o dia a dia do espaço urbano, com a arquitetura e, principalmente, o comportamento carioca. A mostra está em cartaz no Centro Cultural da Justiça Federal (CCFJ) gratuitamente, de terça a domingo, das 12h às 19h, nas galerias do 2º andar.

O CCJF abre suas portas em outubro também para o único festival cinematográfico no Brasil com temática exclusiva sobre futebol: o Cinefoot.

Com curtas e longas raros, a mostra apresentará sua programação no local até dezembro, com entrada franca. O festival começa no dia 21, às 19h, com senhas distribuídas 1 hora antes da sessão. A curadoria é de Antonio Leal. A programação completa pode ser conferida no site www. cinefoot.org.

O CCJF fica na Avenida Rio Branco, 241, Centro. Mais informações pelo telefone 21 32612550 ou no site www.trf2.jus.br/ccjf. T

Ilustração de Marcelo Gemmal

ORDEM DOS ADVO

Seção do Estado do Rio de Ja Diretoria da Seccional

Conselheiros efetivos

Guilherme Rocha Murgel De Rezende

Murilo Cezar Reis Baptista

Anderson Elisio Chalitade Souza

Presidente

Aderson Bussinger Carvalho

Gustavo Mano Gonçalves

Paula Heleno Vergueiro

Andre Andrade Viz

Felipe de Santa Cruz Oliveira

Adriana Astuto Pereira

Hercilio José Binato de Castro

Paulo Cesar Salomão Filho

Arnon Velmovitsky

Scaletsky

Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão

Hercules Anton de Almeida

Paulo Parente Marques Mendes

Artur Arruda Lobato R. Carmo

Vice-presidente

André Luiz Faria Miranda

Jansens Calil Siqueira

Paulo Renato Vilhena Pereira

Augusto Carneiro de O. Filho

Ronaldo Eduardo Cramer Veiga

Antonio Ricardo Correa da Silva

Joaquim Tavares de Paiva Muniz

Ranieri Mazzilli Neto

Bruno Garcia Redondo

Secretário-geral

Armando Cesar A. P. Burlamaqui

Jonas Gondim do Espirito Santo

Raphael Ferreira de Mattos

Carlos Eduardo Abreu Martins

Marcus Vinicius Cordeiro

Bernardo Pereira C. Moreira Garcia

Jonas Oberg Ferraz

Renato Neves Tonini

Carlos Leno de M. Sarmento

Secretário adjunto

Breno Melaragno Costa

Jonas Lopes de Carvalho Neto

Roberto Ferreira de Andrade

Charles Soares Aguiar

Fernanda Lara Tortima

Camila Freitas Ribeiro

José De Anchieta Nobre de Almeida

Rodrigo Candido de Oliveira

Cirilo de Oliveira Neto

Tesoureiro

Carlos Alexandre O’Donnell Mallet

Jose Pinto Soares de Andrade

Rodrigo Tostes de A. Mascarenhas

Clarissa Costa Carvalho

Luciano Bandeira Arantes

Carlos André Rodrigues Pedrazzi

José Ricardo Pereira Lira

Romualdo Mendes de Freitas Filho

Claudio Goulart de Souza

Carlos Alberto Menezes Direito Filho

José Roberto de A. Sampaio

Rosa Maria de Souza Fonseca

Cleber do Nascimento Huais

Diretoria da Caarj

Carlos Henrique de Carvalho

Juliana Hoppner Bumachar Schmidt

Rui Teles Calandrini Filho

Corintho de Arruda Falcao Neto

Presidente

Claudio Sarkis Assis

Leonardo Duncan Moreira Lima

Samantha Pelajo

Diogo Campos Medina Maia

Marcello Augusto Lima de Oliveira

Christiano Falk Fragoso

Leonardo Pietro Antonelli

Tatiana de Almeida R. Saboya

Eduardo Carlos de Souza

Vice-presidente

Daniele Gabrich Gueiros

Leonardo Rzezinski

Vânia Siciliano Aieta

Eduardo de Souza Gouvea

Naide Marinho da Costa

Déa Rita Matozinhos Oliveira

Luciano Vianna Araujo

Wanderley Rebello de O. Filho

Fábio Amorim da Rocha

Secretário-geral

Eduardo Antonio Kalache

Luiz Americo de Paula Chaves

Yuri Saramago Sahione de A. Pugliese

Fernando José A. de Mendonça

Roberto Monteiro Soares

Eduardo Abreu Biondi

Luiz Bernardo Rocha Gomide

Secretário adjunto

Eduardo Valença Freitas

Luiz Paulo de B. C. Viveiros De Castro

CONSELHEIROS SUPLENTES

Godofredo Mendes Viana

Ricardo Brajterman

Fábio Nogueira Fernandes

Marcelo Cury Atherino

Ademário Gonçalves da Silva

Gustavo Antonio Feres Paixão

Tesoureiro

Filipe Franco Estefan

Marcelo Feijó Chalréo

Adilza de Carvalho Nunes

Hygino Ferreira Marques

Renan Aguiar

Flavio Villela Ahmed

Marcio Vieira Souto Costa Ferreira

Alexandre de Oliveira Venancio

Igor Muniz

Suplentes

Flavio Antonio Esteves Galdino

Marcos Bruno

de Lima

Ivan de Faria Vieira Junior

Alexandre Freitas de Albuquerque

Gabriel Francisco Leonardos

Marcos Luiz Oliveira de Souza

Alexandre dos Santos Wider

João Pedro Chaves Valladares Padua

José Antonio Rolo Fachada

Geraldo Antonio Crespo Beyruth

Maria Alicia Lima Peralta

Alfredo Hilario de Souza

Jorge Antonio Vaz Cesar

Antônio Silva Filho

Gilberto Fraga

Mauricio Pereira Faro

Ana Amelia Menna Barreto

Jorge Miguel Mansur Filho

Gema de Jesus Ribeiro Martins

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2015 - PÁGINA 48

MARCELO MOUTINHO Repaginada como parte do processo de revitalização da zona portuária, a Praça Mauá tem atraído um número crescente de cariocas e turistas interessados em verificar, in loco, seu novo visual. Vale a visita. De preferência com uma esticada ao Museu de Arte do Rio (MAR), onde estão em cartaz as exposições Tarsila e as mulheres modernas no Rio e Evandro Teixeira: A construção do mundo.

Na primeira, a obra de Tarsila do Amaral serve de introdução a um conjunto com 200 peças, entre pinturas, desenhos, gravuras, esculturas e instalações, que revela como o trabalho estético de personalidades femininas foi fundamental à construção da sociedade brasileira nos séculos 19 e 20. Além de 25 quadros e dez desenhos de Tarsila, a mostra apresenta criações de Djanira, Maria Martins, Anita Malfatti e Lygia Clark, entre outras. E não se restringe às artes visuais.

A dança, por exemplo, também é contemplada, destacando-se o nome de Mercedes Baptista, primeira bailarina negra do Theatro Municipal. No âmbito da música, a exposição

Foto: Evandro Teixeira

DICA DO MÊS

Na renovada Praça Mauá, a modernidade de Tarsila e as fotos de Evandro Teixeira lembra as pioneiras apresentações de cantoras nos night clubs, universo antes dominado por homens, e o papel das tias do samba na consolidação do gênero. Por meio de recortes de jornais, a mostra estabelece ainda pontes simbólicas, como aquela que liga Pagu, ativista política presa por 23 vezes nos anos 1930, a Elizabeth Gomes da Silva, viúva do pedreiro Amarildo.

Já a exposição de Evandro Teixeira reúne 150 registros feitos pelo fotojornalista em quase seis décadas de carreira. São retratos do cotidiano carioca – a pelada entre garotos na favela, o alagamento da Rua Jardim Botânico, a baiana que caminha pela linha do trem após o desfile no carnaval (foto) –­, captados com talento e sensibilidade. Há, também, imagens que marcaram a trajetória de Evandro, como as manifestações estudantis durante a ditadura, o ensaio sobre Canudos cem anos após o massacre de 1987 e a cobertura da morte do poeta chileno Pablo Neruda.

Tarsila e as mulheres modernas no Rio permanece até 22 de novembro e Evandro Teixeira: A construção do mundo, até 31 de janeiro. O MAR fica na Praça Mauá, 5. T

T

GADOS DO BRASIL

aneiro (Triênio 2013/2015) Jose Ademar Arrais Rosal Filho

Ricardo Loretti Henrici

José Agripino da Silva Oliveira

Roberto Dantas de Araujo

Jose Carlos Freire L. Cavalcanti

Rodrigo Jose da Rocha Jorge

Jose Teixeira Fernandes

Campos - Carlos Fernando Monteiro

Paraty - Heidy Kirkovits

Cantagalo - Guilherme de Oliveira

Pavuna - Antonio Carlos Faria

Membros Honorários

Cordeiro - Rilley Alves Werneck

Petrópolis - Antonio Carlos

Rodrigo Garcia da Fonseca

Vitalícios

Duque de Caxias - Geraldo Menezes

Machado

Leandro Saboia R. Carvalho

Rodrigo Maia R. Estrella Roldan

Waldemar Zveiter

Ilha do Governador - Luiz Carlos

Piraí - Gustavo de Abreu Santos

Leonardo Branco de Oliveira

Rodrigo Moura Faria Verdini

Ellis Hermydio Figueira

Varanda

Porciúncula - Fernando Volpato

Leonardo Jose de Campos Melo

Rodrigo Loureiro de Araujo

Cesar Augusto Gonçalves Pereira

Itaboraí - Jocivaldo Lopes

Queimados - José Bôfim

Leonardo Schindler Murta Ribeiro

Rodrigo Bottrel Pereira Tostes

Nilo Batista

Itaguaí - José Ananias

Resende - Samuel Carreiro

Leonardo Viveiros de Castro

Ruy Caetano do Espirito Santo Junior

Sergio Zveiter

Itaocara - Fernando Marron

Rio Bonito - César Gomes de Sá

Luiz Alberto Gonçalves

Samuel Mendes de Oliveira

Octavio Gomes

Itaperuna - Adair Branco

Rio Claro - Adriana Moreira

Luiz Paulo Pieruccetti Marques

Sandra Cristina Machado

Wadih Nemer Damous Filho

Leopoldina - Frederico Mendes

Rio das Ostras - Alan Macabú

Luiz Roberto Gontijo

Saulo Alexandre Morais E Sá

Macaé - François Pimentel Moreira

Santa Cruz - Milton Ottan Machado

Marcelo Jucá Barros

Sergio Ricardo da Silva E Silva

Presidentes De Subseções

Madureira/Jacarepaguá - Remi

Sto. Antônio de Pádua - Adauto

Marcelo Martins Fadel

Sergio Luiz Pinheiro Sant’anna

Angra dos Reis - Cid Magalhães

Martins Ribeiro

Furlani

Marlos Luiz de Araujo Costa

Valeria Teixeira Pinheiro

Araruama - Rosana Pinaud

Magé - Edison de Freitas

São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil

Monica Maria Lanat da Silveira

Vinicius Neves Bomfim

Bangu - Ronaldo Barros

Mangaratiba - Ilson Ribeiro

São Gonçalo - José Muniz

Monica Prudente Giglio

Wagner Silva Barroso de Oliveira

Barra da Tijuca - Ricardo Menezes

Maricá - Amilar Dutra

São João do Meriti - Júlia Vera

Nara da Rocha Saraiva

Wilson Fernandes Pimentel

Barra do Piraí - Denise de Paula

Méier - Humberto Cairo

Santos

Barra Mansa - Ayrton Biolchini

Mendes - Paulo Afonso Loyola

São Pedro da Aldeia - Júlio César

Sergio Eduardo Fisher

Nilson Xavier Ferreira Norberto Judson de Souza Bastos

Conselheiros federais

Belford Roxo - Abelardo Tenório

Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad

Pereira

Olavo Ferreira Leite Neto

Carlos Roberto de Siqueira Castro

Bom Jesus do Itabapoana - Luiz

Miracema - Hanry Félix

Saquarema - Miguel Saraiva

Pedro Capanema Thomaz Lundgren

Cláudio Pereira de Souza Neto

Carlos Marques

Nilópolis - José Carlos Vieira

Seropédica - Fábio Ferreira

Rafael Milen Mitchell

Wadih Nemer Damous Filho

Armação dos Búzios - César Spezin

Niterói - Antonio José Barbosa

Teresópolis - Jefferson Soares

Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano

da Silva

Três Rios - Sérgio de Souza

Raquel Pereira de Castro Araujo Regina Celia Coutinho Pereira Real

Conselheiros federais

Cachoeiras de Macacu - Ricardo

Nova Friburgo - Rômulo Colly

Valença - Fábio dos Anjos Batista

Renata Pires de Serpa Pinto

SUPLENTES

Monteiro Rocha

Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin

Vassouras - José Roberto Ciminelli

Renato Luiz Gama de Vasconcellos

Bruno Calfat

Cambuci - Pedro Paulo de Tarso

Paracambi - Marcelo Kossuga

Volta Redonda - Alex Martins

Renato Ludwig de Souza

Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara

Campo Grande - Mauro Pereira

Paraíba do Sul - Eduardo Langoni

Rodrigues

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2015 - PÁGINA 49

Camila Freitas, conselheira seccional da OAB/RJ, criminalista Jurista: Paulo Freitas Ribeiro Escritor/escritora: Ariano Suassuna e Ana Maria Machado Livro: Cem anos de solidão, de Gabriel García Márquez Lugar: Arpoador (foto) Filme: O sal da terra Time: Botafogo Cantor/cantora: Paulinho da Viola e Gal Costa Ator/atriz: Matheus Nachtergaele e Marieta Severo Mito: Buda Esporte: caminhada Hobby: viajar Prato favorito: frutos do mar Programa de TV: Sarau, na GloboNews Música: Apesar de você, de Chico Buarque Fato da história: A batalha de Montese, na Itália, da qual meu pai participou Frase ou citação: “Pra que somar se a gente pode dividir?”, de Vinícius de Moraes

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2015 - PÁGINA 50

Foto: Bruno Marins

VIDA PRIVADA

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