OABRJ - Tribuna do Advogado de Abril de 2015 by Jornalismo OAB OAB-RJ

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Órgão de divulgação da

Toda segunda, a OAB/RJ envia por email a Tribuna Digital, boletim eletrônico com o resumo das notícias mais importantes do dia a dia na área jurídica. Fique informado também sobre os serviços, projetos e ações em andamento.

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RECADO DO PRESIDENTE

Escola de Inclusão Digital: números confirmam o sucesso Os mais de quatro mil atendimentos em apenas um mês falam por si e muito nos orgulham. São números expressivos, que FELIPE SANTA CRUZ demonstram o acerto que foi a criação da Escola de Inclusão Digital Hadoock Lobo, a primeira do Brasil. Equipada com 70 computadores e laboratório de informática, a unidade teve uma procura acima das expectativas. Tanto na parte de peticionamento eletrônico – onde a média de atendimento é de 205 colegas por dia – quanto na escola propriamente dita, o que fez com que de imediato tomássemos a providência de abrir novas turmas. O novo serviço vem se somar às inciativas que, desde o início da gestão, temos levado à frente no sentido de oferecer aos colegas as condições necessárias para que se adequem à realidade da Justiça digital. Dentro dessa mesma diretriz, modernizamos as salas e sedes das subseções em todo o estado, como

parte do projeto OAB Século 21, instalamos centrais de atendimento, núcleos digitais e as casas do advogado Paulo Saboya e Celso Fontenelle, próximas, respectivamente, aos tribunais Regional do Trabalho e de Justiça. Também lançamos cartilhas específicas e disponibilizamos, no site da Seccional, um painel que reúne informações e programas que facilitam a certificação. * * * Iniciamos, no mês de março, a série de visitas que realizaremos às 61 subseções da Ordem. A exemplo do que fizemos no ano passado, vamos prestar contas sobre o que foi efetuado até agora pela diretoria da Seccional, ouvindo as críticas e sugestões dos colegas. Trata-se de ótima oportunidade para ver, de perto, os problemas do Judiciário nas comarcas, para batalhar por soluções. E, ainda, de democratizar o planejamento de nossas ações. A visita inaugural do ciclo de 2015 se

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 3

deu na OAB/Ilha do Governador. Na ocasião, inauguramos na sede local uma moderna central digital, com nove computadores. * * * No dia 20 de março, tive a honra de ministrar palestra sobre os impactos do Simples Nacional para um auditório repleto de jovens profissionais durante a I Conferência Nacional do Jovem Advogado, realizada em Porto Seguro (BA). No evento, o Conselho Federal da Ordem agradeceu à OAB/RJ pelos nove anos de empenho e luta pela aprovação do Supersimples, que garante taxas tributárias entre 4,5% e 16,85% aos escritórios de advocacia e unifica vários impostos. Esta é uma grande vitória para a categoria, que incentiva a criação de novas sociedades, acenando com retorno financeiro digno. Quero dividir o reconhecimento e abraçar, com especial carinho, todos que participaram dessa conquista.

MENSAGENS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br Campanha “Sou advogado em Recife, sigo vocês pelo Facebook. Parabenizo pela campanha Sem advogada não há justiça/Sem advogado não há justiça. Saudações de Pernambuco.” Rodrigo Scholz (OAB/PE 030507)

MP pede prisão preventiva do juiz do caso Eike Magno Silva: Estava mais do que na hora de isso ser concretizado.

DEPARTAMENTO DE JORNALISMO DA OAB/RJ Diretor: Felipe Santa Cruz Superintendente de Comunicação: Marcelo Moutinho marcelo.moutinho@oabrj.org.br

TRIBUNA DO ADVOGADO Fundada em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho Editora: Patrícia Nolasco (MTB 21.584) patricia.nolasco@oabrj.org.br

Sancionado o novo CPC Mikhail Rutherford: Melhor mudança: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Inaugurada a Escola de Inclusão Digital da Seccional Samantha Novaes: Parabéns, excelente iniciativa!

Editor assistente: Eduardo Sarmento eduardo.sarmento@oabrj.org.br

Projeto gráfico e diagramação: Victor Marques victor.marques@oabrj.org.br

Impressão: Esdeva Tiragem: 112.000 exemplares Portal da OAB/RJ www.oabrj.org.br Editora: Amanda Lopes

amanda.lopes@oabrj.org.br

Redes sociais www.facebook.com/oabrj twitter.com/OABRJ_oficial Editora: Marina Iris marina.iris@oabrj.org.br

Reportagem: Cássia Bittar

cassia.bittar@oabrj.org.br

Nádia Mendes

nadia.mendes@oabrj.org.br

Renata Loback

Marinete Silva: Gostaria de ser informada sobre as próximas turmas. Obrigada! Parabéns.

renata.loback@oabrj.org.br

Vitor Fraga

vitor.fraga@oabrj.org.br

Seccional oferece curso de informática básica para colegas idosos Sandra Mendes: As vagas foram preenchidas rapidamente. Que venham mais! Fathima Rodrigues: Vale a pena, excelente curso! Cristina Lima: Excelente iniciativa que deveria ser copiada por muitas instituições, tenho convivido com profissionais de diversas idades com dificuldades para manusear um computador.

Escola de Inclusão Digital abre nova turma de informática básica Maria Tostes: Espero que futuramente tenha esse curso em Niterói

Fotografia: Bruno Marins e Lula Aparício Design gráfico: Flávia Marques e Raphael Carneiro Assessoria de Imprensa Franco Thomé

franco.thome@oabrj.org.br

Suzi Melo suzi.melo@oabrj.org.br

Publicidade Gestão de Negócios Comunicação Integrada Ltda. Enio Santiago enio@gestaodenegocios.com.br

Paulo Santos

Facebook

Felipe fala sobre campanha de combate à corrupção Marco de Magalhães Almeida: Eu, como advogado militante, graduado pela UFRJ, estou preocupado com o atentado ao Estado de Direito. Não podemos retroceder à era das trevas em que foi morta dona Lyda, secretária da OAB, em que foram feitos tantos outros atentados à democracia. Faz-se mister uma reforma política para que os poderes republicanos, embora interdependentes, não fiquem subservientes uns aos outros (...).

paulosantos@gestaodenegocios.com.br

Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898 Departamento de Jornalismo e Publicações Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar - Castelo Rio de Janeiro - CEP: 20020-080 Tel: (21) 2730-6525 / 2272-6150 tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Índice OPINIÃO Página

12 Página

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Marcelo Buzaglo analisa causas da crise hídrica e aponta algumas soluções possíveis

20 Página

22 Página

Conferência Nacional dos Jovens Advogados homenageia OAB/RJ por vitória na inclusão da advocacia no Simples

Página

Diogo de Souza e Mello escreve sobre a polêmica em torno da ordem de suspensão do WhatsApp Enquanto se comemora no Rio o fim da revista vexatória nas visitas aos detentos, em alguns estados a prática continua

Entrevista

Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos, presidente do TRT-1

Em apenas um mês de funcionamento, Escola de Inclusão Digital atendeu a quatro mil colegas e teve turmas lotadas

Seminário lança olhar sobre a vida das mulheres encarceradas PONTOCONTRAPONTO

Página

O novo código de ética da advocacia, em elaboração pelo Conselho Federal, preocupa a OAB/RJ, que propõe mudanças

ESPAÇO ABERTO Página

Página

O repasse da contribuição sindical às centrais, nas opiniões divergentes do advogado Claudio Santos e do presidente da CUT, Vagner Freitas

Página

Nas favelas, o acesso ao Judiciário muitas vezes não contempla a noção de acesso à justiça

ESA Página

Em abril e maio, cursos, seminários e palestras gratuitas

Página

Prêmio Innovare, em sua 12ª edição, traz como tema redução das ações judiciais

TRIBUNA LIVRE Página

Advogados opinam sobre respeito às prerrogativas PRERROGATIVAS

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Comissão da Seccional e Conselho Penitenciário se reúnem para ouvir demandas de quem atua na execução penal PANORAMA

Página

Aborto, Rio 450 anos, corrupção internacional, doenças raras, consumidor, movimento contra barragem e quilombolas estiveram entre os assuntos debatidos na Seccional

ESTANTE Página

Processo penal, reforma tributária, abandono afetivo no Direito e vários outros temas nos lançamentos do mês CAARJ

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Serviços de saúde e bem estar, lazer, educação e cultura na lista de convênios que dão direito a descontos CULTURA

Página

Parceria com Museu de Arte Moderna dá descontos em exposições. Na Dica do Mês, a peça Um estranho no ninho

COMISSÕES Página

A capacitação da advocacia na área do Direito Homoafetivo é a meta da comissão que trata do tema SUBSEÇÕES

Página

Felipe Santa Cruz inicia pela Ilha visita às subseções. Em Itaboraí, OAB/RJ acompanha situação de funcionários do Comperj

Página

Vida privada

Ópera é a grande paixão de Vania Aieta, que também é fã das séries Borgen e House of cards

ENTREVISTA

Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos

‘Pretendo realizar concursos até completarmos o quadro de juízes’ Passados três meses do início da gestão, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, desembargadora Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos, afirma que promoverá concursos sucessivos até completar o quadro de juízes trabalhistas necessários, e assim “entregar uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz”. A fase de execução é o gargalo da prestação jurisdicional, com quase 225 mil processos pendentes. O TRT-1 pôs em pauta novo projeto de descentralização e regionalização de varas, e garante que a opinião da advocacia, contrária à proposta anteriormente apresentada sobre a questão, será levada em conta.

PATRÍCIA NOLASCO Qual é a situação, hoje, da Justiça trabalhista no Rio de Janeiro e quais as metas de sua gestão para superar as dificuldades? Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos – Durante o ano de 2014, foram distribuídos 243.861 novos processos, sendo solucionados 230.566, com um passivo de 13.295 processos. O maior congestionamento é na execução, com 224.787 processos pendentes. Um dos nossos maiores desafios é diminuir o número de litígios, para maior eficiência na prestação jurisdicional e com isso cumprir nossa missão, que é solucionar conflitos decorrentes das relações de trabalho. Nosso objetivo é superar as dificuldades e dar condições para que nossos magistrados possam cumprir as metas do CNJ: identificar e julgar [até o final deste ano] pelo menos 90% dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2013; baixar quantidade maior de processos de execução do que o total de casos de execução no ano corrente; aperfeiçoar as ferramentas já existentes, criando a central de execução, o Simba (Sistema de Execução e Movimentação Bancária). O primeiro grau deverá identificar e julgar até o dia 31 de dezembro deste ano as ações coletivas distribuídas até 31 de dezembro de 2012 e o segundo grau, identificar e julgar [até o fim deste ano] as ações coletivas distribuídas até o último dia de 2013. E priorizar o julgamento dos processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos, identificando e reduzindo em 1,5% o TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2015 - PÁGINA 6

acervo [desses processos] em relação a 2014. A conciliação deve ser um esforço constante, pois o diálogo entre as partes no Judiciário trabalhista é um dos meios de solução dos conflitos. Já temos a Caep (Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual), que realizou, em 2014, 2.330 acordos. O TRT-1 retomou antigo projeto de reforma geográfica que prevê redistribuição e deslocamento, para o Recreio dos Bandeirantes, de varas hoje instaladas no centro da cidade. Desde o início, a OAB/RJ tem manifestado firme oposição a essa proposta, tendo apresentado, como alternativa, a criação de novas serventias na Zona Oeste, com a manutenção das existentes do centro. Como está sendo conduzido esse processo? A posição da advocacia será levada em conta? Maria das Graças – Não. O TRT não retomou o antigo projeto de reforma geográfica que prevê redistribuição e deslocamento para o Recreio dos Bandeirantes. O atual projeto é de descentralização e regionalização, é uma iniciativa e anseio dos juízes de primeiro grau e difere daquele, já rejeitado pelo Tribunal. Foi objeto de ampla discussão por um grupo de juízes, sob a coordenação de um desembargador. Está sendo conduzido de forma democrática. Após debate interno entre os juízes de primeiro grau, foi aprovado por maioria e designada audiência pública sob a iniciativa da Escola Judicial do Tribunal (EJ1), com o objetivo de debater com todos os segmentos da sociedade. Após, então, será submetido ao Tribunal Pleno para decisão. Foram convidados a participar da audiência os representantes de diversos órgãos públicos, entidades privadas e de classe, como a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região, a OAB/RJ e suas subseções de Campo Grande, Bangu, Madureira/Jacarepaguá, Méier, Barra da Tijuca e Leopoldina, entre outras, para apresentar e defender suas posições. A posição da advocacia é muito importante e será levada em conta porque o nosso objetivo é o aprimoramento da prestação jurisdicional, sempre garantindo os direitos da cidadania. Ao assumir a direção do TRT-1, este ano, a senhora afirmou que investiria na redução dos problemas com o pro-

partes sofrem com o adiamento de audiências, em razão de licença ou férias, sem a designação de juiz substituto. E, principalmente no interior, audiências são desmarcadas sem prévio aviso. Esse problema será sanado? Maria das Graças – O excesso de litigiosidade é uma realidade em todos os tribunais do país. Em especial na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, que tem um acervo físico grande para ser julgado, existe necessidade de aumento do número de juízes. Estamos realizando concurso para juiz substituto e temos, até agora, 23 candidatos aprovados na prova de sentença, número que não atende às nossas necessidades. A data do resultado final do concurso será dia 25 de maio e a sessão extraordinária para sua respectiva homologação será no dia 28. As providências para o próximo certame já foram tomadas, inclusive, com ofício expedido à OAB para

Foto: Bruno Marins

cesso judicial eletrônico, o PJe. Que medidas foram adotadas? Maria das Graças – Uma das medidas adotadas este ano foi a implantação da nova versão do Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (1.4.8.3.3), que entrou em operação no dia 28 de fevereiro, vindo para solucionar os problemas apresentados pela antiga versão. A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) deste tribunal atua prontamente para solucionar eventuais problemas que o sistema porventura apresente, como a manutenção emergencial na infraestrutura de fornecimento de energia elétrica da sala-cofre. No Portal do TRT/ RJ, a Secretaria de Soluções em Tecnologia da Informação (SST) disponibiliza uma página com informações sobre o PJe-JT de forma acessível aos usuários. O PJe-JT é uma realidade, já instalado em 100% das unidades judiciárias do tribunal. O sistema já se apresenta mais estável e a sua implantação nos trouxe celeridade processual, redução de gastos públicos, acessibilidade e sustentabilidade. A Seccional tem pleiteado a cessão de um ambiente de treinamento offline do PJe para a realização de um curso de peticionamento direto no sistema. Essa reivindicação será atendida? Maria das Graças – O pleito está sendo analisado e em fase de testes pela Secretaria de Soluções em Tecnologia da Informação, será atendido em breve. Este ano, contrariando decisão do Conselho Nacional de Justiça, os juízes trabalhistas mantiveram a exigência do terno nas audiências. No próximo verão será diferente? Maria das Graças – O Conselho Nacional de Justiça, no procedimento de controle administrativo com pedido de liminar, no qual consta como requerente a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro, e requerido o TRT da 1ª Região e outros, em 22 de janeiro de 2015 deferiu a medida liminar autorizando os advogados a não usarem paletó e gravata em audiências e sessões em todas as dependências do Tribunal de Justiça e do TRT. A presidência do tribunal está atenta às necessidades das partes e advogados e dará cumprimento à decisão também no próximo verão. Em diversas varas, advogados e

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que indique os seus representantes. Pretendo realizar concursos sucessivos até completarmos o quadro e, assim entregar uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz. T

Foto: Bruno Marins

Foto: Lula Aparício

Professora Luciana (de pé) na aula de informática básica

Escola de Inclusão Digital tem turmas lotadas e atende mais de quatro mil colegas em março CÁSSIA BITTAR Mais de quatro mil atendimentos em um mês na nova Central de Peticionamento, quatro edições de sucesso da Oficina de Informática Básica e muitos projetos. Esse é o panorama da recém-inaugurada Escola de Inclusão Digital Haddock Lobo, que funciona desde o

dia 26 de fevereiro no oitavo andar do prédio da Seccional e é pioneira no país. Munido de 70 computadores, laboratório de informática planejado especialmente para os cursos, estúdio para gravação e transmissão das aulas e serviços de digitalização e instalação de programas, o espaço é mais uma conquista de um programa de longo prazo

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realizado pela Seccional na capacitação dos colegas para a era digital da Justiça. “Nos últimos anos estivemos trabalhando na preparação dos advogados para o desafio que é o processo eletrônico. Agora que ele já está implantado, aumentamos nossa estrutura com essa escola, um símbolo do nosso projeto. E a alta procura nestes primeiros 30

da Internet no Brasil, que tem estabelecido conosco uma relação de parceria e enviou vários exemplares sobre como funciona a internet e os cuidados que devem ser tomados.”

Oficinas cheias e novos projetos na programação O novo laboratório, com 24 computadores, telão e projetor, em disposição ideal para a aula, facilitou a execução da já bem sucedida Oficina de informática básica para o processo eletrônico, que teve, nas quatro edições promovidas em março, uma enorme procura. Para suprir a demanda, foram anunciadas duas novas turmas por semana em todo o mês de abril, sendo uma delas voltada para a terceira idade e outra para os demais. “As turmas para a terceira idade são um carinho especial que temos, pois reúnem os colegas que mais possuem experiência mas que também têm dificuldade maior com o novo modelo, por não terem tido uma aproximação com o meio eletrônico anteriormente. Mas nós queremos esses advogados ativos. Não podemos permitir que a informatização seja um fator de exclusão na sua atividade profissional”, frisa Felipe. De acordo com a professora Maria Luciana Souza, que é membro da Diretoria de Inclusão Digital, as edições especiais para os idosos têm um ritmo voltado para o melhor entendimento de cada etapa. “Essa aula, para todos os públicos, já funciona como um bê a bá, passando noções iniciais dos programas que serão usados no processo eletrônico. E nas oficinas voltadas para a terceira idade nós trabalhamos mais devagar. Ajuda muito o fato de ser um curso prático, em que estou ali na frente ensinando os comandos, mas dou tempo para eles repetirem e, com o apoio dos

funcionários da Ordem, tirarem suas dúvidas individuais”, explica. Luciana, que já ministrava as edições realizadas nas Casas do Advogado, destaca o conforto da nova estrutura: “Nós já fazíamos esse trabalho com muito sucesso por conta da demanda dos colegas, mas tínhamos que improvisar uma sala de aula nas centrais de peticionamento das casas. Não havia o que temos hoje, uma estrutura efetivamente didática, com os computadores todos na mesma posição, o painel de apresentação e um sistema de som adequado.” A advogada Neide Sequeira, de 61 anos, participou da aula do dia 19 de março e aprovou. “Não adianta termos aula de informática sem estarmos em frente ao computador, acompanhando o

Ana Amelia Menna Barreto

Foto: Bruno Marins

dias mostra seu sucesso, assim como a contínua necessidade dos colegas desse amparo”, assinala o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz. Na Central de Peticionamento, que até o final de fevereiro funcionava no térreo da sede da Seccional, a média de atendimentos no primeiro mês foi de 205 colegas por dia. “O serviço mais requisitado é o suporte com o processo eletrônico, mas, com a inevitabilidade da certificação digital, o número de requisições para instalações de programas nos computadores dos advogados vem crescendo bastante”, conta o chefe do Departamento de Peticionamento Eletrônico, Rafael Correa, que é responsável pela escola. O advogado Walter Pachá, de 62 anos, é um dos que farão uso desse serviço. “Já trabalho com processo eletrônico, mas apenas na Justiça Federal. Agora que é necessário no TJ [Tribunal de Justiça] vim aqui me informar sobre como devo proceder, porque o deles é mais complicado. Agora trarei meu micro para instalarem os programas que preciso usar”, diz. A diretora de Inclusão Digital da Ordem, Ana Amelia Menna Barreto, reforça que ainda é muito grande o número de pessoas que precisam de ajuda para realizar todo o procedimento: “São muitos os que sabem o Direito, mas não sabem informática e têm medo de mexer no computador. Por isso é tão gratificante ver o advogado chegar aqui e conseguir peticionar eletronicamente pela primeira vez. Ele fica extasiado. Ajudar a proporcionar isso é indescritível”. Ana Amelia ressalta o programa de educação completo planejado para a escola: “O advogado, já acomodado enquanto espera para ser atendido, vai assistindo a vídeos educativos sobre certificação digital. Antes de entrar, já vai saber o que é PIN, o que é PUK, como renovar o certificado... E, se quiser, ao ir para os computadores, pode ver esses vídeos com os fones. Além disso, estão disponíveis cartilhas, tanto as elaboradas pela OAB/RJ quanto as do Comitê Gestor

Walter Pachá

Fotos: Bruno Marins

passo a passo. Se não for assim, é como aprender a nadar no seco”, observa. Agostinho Gomes Bacelo, de 69 anos, reforça: “No processo físico era totalmente diferente. Aqui, com esse suporte, fica mais fácil ir aprendendo a lidar com o novo modelo. O mundo muda e precisamos acompanhá-lo para não ficarmos de fora”. A estrutura abriu espaço para que a Diretoria de Inclusão Digital pudesse desenvolver projetos pensados durante os anos de trabalho. Entre os próximos a serem aplicados, destaca Ana Amelia, está a série Navegando no sistema, com cursos que simularão um peticionamento nos sistemas do TJ e no Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). “O Tribunal Regional do Trabalho está desenvolvendo um programa para que a gente possa realizar essa simulação de modo offline, a fim de que não haja o risco de a aula ser interrompida caso o sistema esteja sobrecarregado”, conta a diretora. Segundo ela, todas as etapas que o advogado percorreria para entrar com uma ação serão reproduzidas no laboratório nos cursos da série: “O colega chegará aqui e irá simular um peticionamento na nossa frente, em ambiente

Felipe Santa Cruz

de treinamento. Ele só não irá peticionar de fato, mas todos os passos, tanto para o TJ quanto para a Justiça do Trabalho, serão treinados”. Ana Amelia prepara também outra série, intitulada Encontros, que conta com palestras sobre questões específicas. Em princípio, ela programa nesse modelo um curso de digitalização e de quebra do arquivo PDF. “Como se digitaliza um documento? Como fazer para anexar no processo eletrônico respeitando o limite de transmissão imposto pelos tribunais? Para isso, é necessário que o advogado saiba quebrar esse arquivo e uma das formas é utilizando um programa gratuito chamado PDFSam. No encontro, vamos ensinar de forma prática como fazer isso”, salienta. Ela completa: “Nessa série, receberemos especialistas e empresas para mostrar todas as soluções tecnológicas disponíveis para o exercício da advocacia. Por exemplo: o que é nuvem? Como pode ser feito armazenamento ou backup em servidores físicos ou híbridos? E, em outra edição, queremos também apresentar os programas de gestão de escritório. Não para escolher para o advogado, mas para dar informações sobre as possibilidades digitais para ajudá-lo na administração de seu escritório”.

TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2015 - PÁGINA 10

Pensando em novas parcerias e, futuramente, instalar também uma área de convivência no local, onde os colegas poderiam trocar informações entre si e com os professores e técnicos, Ana Amelia ressalta que as possibilidades para o suporte e preparação dos colegas são muitas: “Com planejamento administrativo e com o expertise da nossa equipe técnica, o céu é o limite”. T

Agostinho Gomes Bacelo

Foto: Francisco Teixeira

Um projeto de sucesso iniciado em 2007

A Escola de Inclusão Digital Haddock Lobo faz parte de um trabalho realizado há oito anos pela Seccional a fim de dar aos advogados as condições necessárias para que não sejam excluídos da profissão após a implantação da Justiça digital. Nesse período, a OAB/RJ, juntamente com a Caarj, modernizou salas e sedes de subseções em todo o estado com o projeto OAB Século 21, inaugurou as centrais de atendimento, núcleos digitais e as casas do advogado Paulo Saboya e Celso Fontenelle (foto), para atender profissionais que militam no TRT e no TJ, respectivamente. O OAB Século 21 também distribuiu

TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2015 - PÁGINA 11

gratuitamente tokens, o dispositivo necessário para que os computadores reconheçam a assinatura digital do profissional, e desenvolveu as aulas gratuitas sobre peticionamento, que agora foram ampliadas. O site da Ordem conta também, há cinco anos, com um painel que reúne informações, programas e manuais para facilitar a certificação. Com tudo isso, a OAB/RJ se tornou referência nacional em inclusão digital, sendo convidada por outras seccionais para disseminar o projeto nacionalmente. Em 2013, a campanha da Seccional foi homenageada na 10ª edição do Prêmio Innovare. T

OPINIÃO A par das notícias lamentáveis na política e na economia, o ano de 2014 e o início deste Marcelo Buzaglo 2015 no Brasil Dantas* foram marcados pela escassez de água. Fenômeno até então pouco conhecido fora dos limites do Norte e do Nordeste do país, a seca chegou ao Sudeste. Rio de Janeiro e São Paulo, duas das principais capitais econômicas brasileiras e respectivas regiões, correm sérios riscos de desabastecimento. Em um país com características geográficas como as do nosso, jamais se imaginou que a situação chegaria até onde chegou. Especialmente, em seu eixo central, onde, repita-se, os habitantes jamais sofreram com a perspectiva de falta d’água. Decorrente da ausência de chuvas, possivelmente resultante das mudanças climáticas, outros fatores também podem ter contribuído para a terrível situação a que se chegou – e, o que é pior, parece longe de estar solucionada. A falta de cuidado com a vegetação ciliar onde ela ainda existe é também apontada por especialistas como uma das causas do problemas, na medida em que a devastação das áreas circundantes de rios, cursos d’água, lagos, lagoas, reservatórios e similares contribui para o assoreamento e, portanto, para as perdas qualitativas e quantitativas dos elementos hídricos e de

suas funções ecológicas. As dificuldades de fazer implementar a legislação ambiental sempre foram muitas, a ponto de ter se tornado lugar comum afirmar que o país possui um dos mais bem estruturados sistemas legais de proteção ao meio ambiente do mundo, o qual, contudo, carece de efetividade. A cultura que se desenvolveu nesses rincões nunca foi a da preservação. Por aqui, sempre se preferiu investir na reparação dos danos do que propriamente prevenir para que não acontecessem. No caso dos recursos hídricos, jamais fizemos como os nova-iorquinos: preservar os mananciais para não ter que investir em saneamento. O resultado é mundialmente conhecido: o povo daquele estado norte-americano altamente industrializado possui uma das águas de melhor qualidade do planeta. Aliás, já é hora de se parar de criticar os EUA por sua política em matéria de meio ambiente. Apesar dos dois mandatos do presidente George W. Bush, em que pouco se fez em termos de proteção ambiental (a não ratificação do Protocolo de Kyoto, por exemplo), o fato é que isto vem mudando desde a posse de Obama. Além disso, alguns estados, como a Califórnia, vêm se destacando de ma-

neira significativa pela adoção de medidas inteligentes que visam à preservação ambiental e a combater os efeitos causadores das mudanças climáticas. Não é à toa que em todo o país, assim como em diversos outros da União Europeia, a água que sai das torneiras das casas da população é perfeitamente passível de ser tomada sem qualquer espécie de tratamento, algo absolutamente impensável no Brasil, onde os índices de saneamento básico estão muitíssimo aquém do desejável. Por aqui, a preocupação com a quantidade e a qualidade da água nunca foi a tônica dos setores público e privado. Exceção feita a algumas poucas honrosas iniciativas, a regra sempre foi a falta de cuidado com os elementos hídricos e respectivos entornos. Desnecessário citar exemplos, infelizmente, até porque a lista ocuparia boa parte do espaço destinado a este artigo.

Crise h

algumas causas e de solução a l

TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2015 - PÁGINA 12

Como quer que seja, o que muitos recusam admitir é que os instrumentos de comando e controle, tão enaltecidos por setores da doutrina, não tiveram o condão de diminuir os efeitos da degradação do meio ambiente no Brasil. De fato, embora tenhamos um arcabouço legislativo vastíssimo direcionado à repressão das condutas tidas como ambientalmente reprováveis, a conclusão inevitável a que se pode chegar é que nada disso contribuiu para a crise que vivemos. Só muito recentemente se começou a perceber que não adianta apenas punir, reprimir, exigir reparação etc. É necessário ir além. Ou melhor, agir antecipadamente. Refiro-me a algo que não é novidade, mas acerca do que se vem discutindo há vários anos em todo o mundo. Em rápida síntese, a solução para a questão ambiental está não na repressão, mas sim na antecipação ao ato ilegítimo, criando-se mecanismos

de desestímulo a esta prática e, mais do que isso, na contramão, de incentivo à preservação. Já está mais do que na hora de se partir para uma nova era. Um tempo em que se passe a investir intensamente na valorização e na recompensa daqueles que realizam serviços ambientais. Deixar em segundo plano o comando e o controle, historicamente tidos como soluções únicas, e adotar o pagamento pelas boas práticas ecossistêmicas. A lógica é simples: em vez de simplesmente punir aquele que descumpre a legislação – o que, repita-se, revelou-se ineficaz – remunera-se quem preserva. É uma inversão total daquilo que sempre se praticou no Brasil. Em vez de “poluidor-pagador”, passa-se para a tônica do “protetor-recebedor”. Ambos os princípios, aliás, encontram-se expressamente arrolados como integrantes da Política Nacional de Resíduos Sólidos pelo artigo 6º, II, da Lei 12.305/10. Mas é evidente que o espírito da lei está muito mais voltado ao incentivo à preservação do que a punir quem descumpre seus termos. Basta uma simples análise dos instrumentos da PNRS, reunidos no artigo 8º, para que não se chegue a outra conclusão. O mesmo se diga do Novo Código Florestal, que dedicou toda uma seção para o que denominou de Programa de apoio e incentivo à preservação e à recuperação do

ídrica:

uma proposta ongo prazo

TRIBUNA DO ADVOGADO -ABRIL2015 - PÁGINA 13

meio ambiente (artigos 41 e seguintes), com destaque, já no primeiro inciso do primeiro artigo, ao pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais”. Iniciativas como essas vão desde a remuneração financeira aos pequenos proprietários rurais que preservam a vegetação que protege as águas, passando por incentivos tributários à preservação ecológica (IPTU verde, ICMS ecológico, redução de IPI para produtos ambientalmente sustentáveis, etc.), maior incentivo financeiro à criação de reservas particulares (RPPNs), estímulo à comercialização de créditos de logística reversa e de cotas de reserva ambiental etc. Ganham as pessoas, ganha o meio ambiente e ganha a sustentabilidade. Já está mais do que na hora de reconhecer que a proteção ambiental não é apenas uma fonte geradora de despesas, mas pode se tornar uma grande oportunidade para as pessoas físicas e jurídicas obterem recompensas financeiras efetivas, ao mesmo tempo em que contribuem para a melhoria da qualidade ambiental das presentes e futuras gerações. Este pode ser o primeiro passo para solucionar, ainda que a longo prazo, a crise da água e a do meio ambiente como um todo. *Advogado, membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ, professor da Especialização da PUC-RJ

Direito à

justiça Especialistas apontam que, mais do que acesso ao Judiciário, moradores de favelas querem direitos efetivados VITOR FRAGA O acesso à justiça, teoricamente, poderia ser definido como o reconhecimento de uma situação prejudicial, a identificação do responsável e a busca por reparação. Por outro lado, o acesso ao Judiciário muitas vezes não contempla a noção de acesso à justiça, na medida em que isso só se daria como resultado de um conjunto de direitos que, muitas vezes, não podem ser garantidos através de uma sentença judicial – em especial, quando se trata de moradores de favelas. O lançamento do livro Cidadania, justiça e “pacificação” em favelas cariocas (FGV Editora, 2015), organizado pela cientista social Fabiana Luci de Oliveira, joga luz sobre o debate, abordando, entre outros aspectos, questões como o conhecimento

dos direitos, o acesso a advogados e defensores públicos e a confiança nas instituições formais de Justiça – a partir de estudos feitos nas favelas cariocas do Cantagalo, do Vidigal e Complexo do Alemão, locais onde existem Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). É possível afirmar que o acesso à justiça nessas comunidades está no mesmo nível da sociedade em geral? As UPPs ajudam a promovê-lo? Para a autora e outros especialistas ouvidos pela reportagem da TRIBUNA, para além do conhecimento e acesso a instrumentos legais e da questão da segurança, a percepção geral dos moradores de favelas é a de que seus direitos são, sistematicamente, desrespeitados. “O que a pesquisa permite afirmar é que na dimensão de acesso à justiça que compreende conhecer, fazer valer, reivindicar ou defender um direito, a situação dos moradores das favelas estudadas não está tão longe da população em geral. Ambas ainda estão bem distantes do desejado”, diz Fabiana Luci. Ela acrescenta, no entanto, que a realidade nessas

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comunidades traz fatores adicionais que dificultam o acesso à justiça, como a irregularidade da ocupação, a insegurança e ausência do Estado. “Como [Maria Tereza] Sadek e eu concluímos em um dos capítulos do livro, embora sejam inegáveis as conquistas das UPPs relativas à garantia de direitos civis mais básicos, como a liberdade de ir e vir, não foi possível constatar um efeito mais direto no crescimento da percepção sobre os direitos. O desconhecimento acerca desses e das instituições continua grande”, lamenta. Na mesma linha, o professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Alex Ferreira Magalhães também vê obstáculos no caminho para a justiça nessas áreas. “Pela minha experiência de pesquisa, um dos problemas visíveis é que existem

bloqueios. Aliás, acesso à justiça é um conceito mais amplo que o ingresso no Judiciário. Em relação a este último, o morador de favela busca basicamente questões de Direito do Consumidor, às vezes de família ou trabalhista. Uma variável fundamental é se existe chance de êxito. Mas tudo que envolva polícia, por exemplo, dificilmente gera procura”, aponta Magalhães. Dessa forma, muitas situações não são levadas aos tribunais. “Quer dizer, questões que cidadãos em geral demandariam ao Judiciário, um morador de favela talvez pense muitas vezes antes de fazê-lo, ou desista mais rápido, vá buscar outro caminho”, pondera o professor. Ele ministra, desde 2011, o curso Direito nas favelas, na OAB/RJ. “Além de advogados, outras pessoas como gestores públicos, pesquisadores, moradores de comunidades e estudantes de outras disciplinas têm mostrado interesse pelo curso. Isso reforça a visão de que a Ordem presta um serviço à sociedade, não apenas à advocacia. E, para o campo do Direito, estamos colocando

em pauta o tema das favelas”, explica. Para a desembargadora Cristina Tereza Gaulia, idealizadora e coordenadora do programa Justiça cidadã, do Tribunal de Justiça (TJ) – o projeto é educativo e foi criado em 2004 –, o acesso nessas regiões não está no mesmo nível da sociedade como

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Conhecimento das leis e o papel da advocacia Dados publicados no livro organizado por Fabiana, principalmente no capítulo 5 – Conflitos e resolução de litígios nas favelas do Cantagalo, do Vidigal e do Complexo do Alemão, escrito em coautoria com Maria Tereza Sadek, ajudam a compreender um pouco melhor esse cenário. Segundo as autoras, a dificuldade dos moradores entrevistados pela pesquisa de verbalizar seus direitos “não os impede de sentir que eles são pouco respeitados. A grande maioria (84%) acredita que ‘os direitos que estão na lei’ são pouco ou nada respeitados”. Elas apontam também que

“o relato de vivência de situação de desintensifica a compreensão da violação respeito também é maior quanto maior é dos direitos. “A minha percepção é a escolaridade”, o que reforçaria a ideia que as pessoas desconfiam que têm de que o desconhecimento diminui a direitos, sabem que existem leis que os busca por reparação. regulam, mas também sabem que, de Os depoimentos indicam que a fato, muitas vezes esses direitos não são situação de desrespeito mais frequente respeitados na prática. Sabe-se que eles é a que envolve problemas com a políexistem, mas como a violação é grande cia, seguida por questões de consumo, e constante, passam a ser uma falácia, direitos civis e casos envolvendo o não se efetivam. A minha experiência poder público. No entanto, boa parte vai na mesma direção que a pesquisa das pessoas não busca nenhuma forma apontou, uma percepção generalizada de reparar o dano sofrido. Segundo de que os direitos são violados”, conFabiana e Sadek, os percentuais de corda o professor. moradores que “deixaram pra lá” casos Fabiana Luci acrescenta outro obsde desrespeito são altos: 57% na Fatáculo para o acesso à Justiça além da zendinha (Complexo do Alemão), 46% ignorância das leis. “Além do descono Cantagalo e 44% no Vidigal. Entre as nhecimento há também a descrença situações que caíram no esquecimento, nas instituições. Pesquisas de monitoos números mais elevados são relativos ramento da opinião pública acerca da a direitos civis e conflitos com a polícia, confiança dos cidadãos no Judiciário e enquanto aquelas que mais geraram em outras instituições, como a polícia, busca por solução são as relativas à vêm indicando que existe esse problema família, consumo e vizinhança. nas instituições”, pondera. As autoras revelam uma percepMagalhães argumenta que o proção bastante significativa da noção blema é o conhecimento real que os de justiça entre os entrevistados: “No moradores de favelas têm do Estado. “O imaginário dos moradores a referência juiz, para o pobre, é alguém que pode ao Judiciário engloba as diversas insdar-lhe voz de prisão. E vários eventos tituições, seja a polícia, a Defensoria vão reforçando essa visão, como esse Pública, o Ministério Público e o próprio caso recente do juiz que processou uma Judiciário. E mais ainda, qualquer espaservidora pública que queria multá-lo, ço público é identificado como espaço e inclusive ganhou o processo em pride justiça”. Elas verificaram também meira e segunda instâncias. O morador que “os direitos vistos como os mais ameaçados e, portanto, reAlex clamados pelos moradores, são Magalhães os relativos à família, ao consumo e ao trabalho”. Já os direitos menos exigidos são os que aparecem com maior frequência nas reclamações. “Em contraste, os conflitos com a polícia, as agressões de terceiros, furto e roubo, e a perda de emprego sem o recebimento de direitos, embora sejam recorrentes, são os que os moradores menos percebem como direitos e, em consequência, são os menos reclamados”, reforça o texto. Para Alex Magalhães, de fato o acesso à informação e o aumento da escolaridade entre os moradores de favelas

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Foto: Bruno Marins

um todo. “Não é possível fazer essa afirmativa, pois os séculos de abandono dos territórios onde agora se implantam UPPs precisam muito mais do que o trabalho de polícia e aulas sobre Direito e cidadania. Somente quando se garantirem a todos, nesses locais, os direitos e garantias fundamentais que temos em outros quadrantes da cidade é que se poderá analisar se há efetivo acesso à justiça igualmente”, argumenta a desembargadora, esclarecendo que no âmbito do programa não se utiliza mais o termo favela: “Falamos hoje de territórios em processo de reinserção no Estado Democrático de Direito”. É possível apontar, portanto, a percepção de que essas áreas estariam de alguma forma excluídas do Estado de Direito.

Foto: Arquivo pessoal

Fabiana Luci de Oliveira

Foto: Mailson Santana

além do fator da ilegalidade. “Ainda pesa sobre os moradores de favela o velho estigma da ilegalidade, que o Boaventura Souza Santos [sociólogo] chamou de ‘ilegalidade existencial’, que começa na moradia, no acesso à terra, e contamina todas as relações do cidadão. Esse estigma já é motivo suficiente para que a pessoa jamais procure um advogado”, diz.

A questão da UPPs Um dado significativo da Cristina pesquisa revela que entre os Tereza moradores de favela que buscam Gaulia reparação para direitos violados, as opções mais recorrentes são procurar o “responsável pelo de favela pensa: ‘quanto mais distante dano ou desrespeito” ou a UPP. “O reestiver dessa gente, mais seguro estou, curso às UPPs nos casos não referentes porque não há controle para elas’. Muitas a situações de crime e violência se vezes ele pensa que, se falar algo errado, deve, em grande parte, à existência da pode ser preso ou processado”, explica mediação policial”, revela o estudo – o o professor. Para ele, a ignorância não é programa de mediação nas UPPs foi o fator preponderante. “Os pobres não criado em 2012, numa parceria entre o pensam assim pelo desconhecimento Tribunal de Justiça e a Polícia Militar do da lei, embora ele exista de fato. Pensam Rio de Janeiro. dessa forma porque sabem como o EstaPara o superintendente de Edudo funciona, desde crianças conhecem cação da Subsecretaria de Educação, sua pior expressão”, contrapõe. Valorização e Prevenção da Secretaria Segundo a pesquisa de Fabiana e Sade Segurança, Leonardo Mazzurana, o dek, “quase um terço dos entrevistados serviço de mediação de conflitos seria disse não ter buscado o Judiciário por “um exemplo de acesso qualificado à desconhecimento, medo ou vergonha”; justiça restaurativa”, e as comunidades 23% não o fizeram por enxergar “pronão dependeriam de UPPs em relação blemas estruturais no acesso à Justiça”; à promoção de justiça. “No entanto, e 22% porque encontraram soluções sabemos que existem contextos que alternativas. Entre aqueles que buscam demandam da política de pacificação o Judiciário, 39% o fazem através de do estado o estabelecimento de paadvogados particulares, 30% através drões de segurança adequados para a da Defensoria Pública e 6% “com instalação de outros serviços públicos, advogados conhecidos ou de ONGs e entre eles os de Justiça e, nesse sentido, sindicatos”. Para a desembargadora Criso programa de polícia pacificadora contina Tereza Gaulia, diante da carência de tribui para a acessibilidade a instâncias defensores públicos, uma solução possído Judiciário, que dependem ainda de vel seria a advocacia pro bono. “Falta de outros atores públicos, sociedade e ordefensores e dificuldade de acesso ao ganizações civis para serem efetivados Judiciário são questões importantes, a e tornarem-se acessíveis”, argumenta serem, em certo nível, compensáveis por Mazzurana. um programa de advogados pro bono”, A conclusão das autoras do artigo defende. Na opinião de Alex Magalhães, revela que “não foi possível constatar o próprio advogado muitas vezes é visto um efeito direto das UPPs no crescicomo alguém que não se interessaria mento da percepção sobre os direitos”. pelos problemas do morador da favela,

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Na avaliação de juízes, promotores, defensores e advogados, seria “recorrente a avaliação de que a Justiça está mais atuante agora, pois essas favelas já não são identificadas como ‘áreas de periculosidade’”. Segundo Fabiana Luci, a garantia de segurança é parte importante para implementação de qualquer política pública, mas não garante o acesso à justiça. “Como Sadek e eu observamos na conclusão do capítulo 5, a política de pacificação, por si só, não é capaz de garantir o conhecimento e a consciência acerca dos direitos e dos meios de reclamá-los, nem a inclusão desses moradores nessa dimensão de cidadania”, observa, acrescentando que uma das principais iniciativas para alterar o quadro “deve ser a educação para os direitos”. A desembargadora Cristina Gaulia é enfática. “As UPPs não têm nenhuma ligação com a questão do acesso à justiça. Polícia não tem função de distribuir justiça. Tal função compete ao Poder Judiciário”, afirma. O professor Alex Magalhães propõe uma análise que leve em conta a necessidade de segurança. “As UPPs não são panaceias, tampouco se pode ignorar a necessidade da segurança pública dos moradores de favelas. Acesso à justiça inclui isso, é um problema social e de segurança, um agrava o outro. A ação social não resolve a questão da segurança pública, e a segurança não resolve a questão social”, pondera. Para ele, a questão exige que o Estado se apresente como um garantidor de direitos, e não como violador. “Facilitar a regularização de terrenos, casas, pequenos negócios, tudo isso repercutiria muito mais positivamente no que diz respeito ao acesso à justiça do que a instalação de UPPs, por exemplo. Com a moradia regularizada, pode-se buscar outros direitos. Isso poderia aumentar a confiança do morador da favela no Estado, que se apresentaria como um defensor do interesse público. Claro, isso exigiria uma ampla promoção de direitos, porque se o Estado se apresenta como um destruidor desses interesses, o título de propriedade da moradia não altera muita coisa”, conclui T .

Luiz Gustavo Bichara

EDUARDO SARMENTO A modernização do processo ético-disciplinar no âmbito da Ordem é motivo de atenção para a OAB/RJ. Em pauta durante o Colégio de Presidentes de Seccionais, realizado durante os dias 5 e 6 de março, em Florianópolis (SC), a reforma do Código de Ética recebeu observações da advocacia fluminense, especialmente nos capítulos que versam sobre relações com o cliente e sobre o segredo profissional. Ofício assinado pelo procurador-geral da Seccional, Luiz Gustavo Bichara, e pelo conselheiro Joaquim Muniz, encaminhado ao Conselho Federal, sugere mudar a redação em alguns ar-

tigos incluídos no anteprojeto de novo código, como, por exemplo, no artigo 19 do capítulo 2, que determina que “advogados integrantes da mesma sociedade profissional não podem representar, em juízo, clientes com interesses opostos no caso concreto”. Caso seja aceita a ressalva da OAB/RJ, tal proibição passaria a valer apenas para atuações no mesmo processo ou em processos relacionados. A justificativa é que em diversas comarcas há grandes empresas que concentram a demanda de serviços jurídicos da maior parte dos advogados da região. Nesses casos, comumente clientes contratam diversos escritórios apenas para evitar que sejam processados por eles. Na mesma linha, a Seccional pede a inclusão, também no artigo 19, de parágrafo vedando a proibição de que o advogado ou sua sociedade profissional represente concorrentes de seus clientes quando não houver interesses opostos no caso concreto, desde que resguardado o sigilo profissional. Bichara explica a solicitação. “Certas pessoas tentam impedir que colegas representem empresas concorrentes, o que vai de encontro à independência profissional e deve ser combatido”. Outra observação constante no documento visa a permitir que, nas atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, advogados integrantes do mesmo escritório possam representar, em um mesmo negócio jurídico, clientes com interesses opostos, se houver consentimento expresso e por escrito de todas as partes. “E desde que seja resguardado o sigilo profissional”,

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Fotos: Lula Aparício

Novo Código de Ética da OAB preocupa Seccional Joaquim Muniz

completa Bichara. As propostas referentes à privacidade da comunicação entre advogados e clientes são no sentido de garantir as prerrogativas advocatícias. Ao solicitar que “o segredo profissional seja aplicado a processos judiciais, arbitrais e administrativos mesmo se tais processos estiverem em trâmite no exterior”, a Seccional busca coibir certos abusos em processos judiciais e arbitrais que correm fora do país e nos quais não se respeita o sigilo da correspondência, inclusive por iniciativa de outros colegas, sob a equivocada justificativa de que não se aplicaria a legislação nacional. Essa sugestão pretende esclarecer que as comunicações do advogado brasileiro no contexto do exercício da advocacia são objeto de segredo profissional, independentemente de onde o processo está em trâmite. O novo Código de Ética da classe está sendo elaborado por uma comissão especial criada pelo Conselho Federal, que abriu, entre março e maio de 2014, consulta pública sobre o tema. Além disso, o assunto foi amplamente debatido na 22ª Conferência Nacional, realizada em outubro passado, no Rio de Janeiro. A previsão é de que o novo texto seja votado no plenário da OAB nacional ainda no primeiro semestre deste ano. T

A luta da Seccional pela inclusão da advocacia no Simples foi destacada pelo presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado, durante a I Conferência Nacional do Jovem Advogado, realizada nos dias 19 e 20 de março, em Porto Seguro, na Bahia. Ao receber a homenagem, o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, assinalou a importância e as vantagens da tributação simplificada para os advogados em início de carreira. Segundo ele, a diminuição da carga tributária Felipe recebeu estimula a organização dos colegas na a homenagem forma de sociedades. “É o caminho para das mãos de Marcus Vinicius permitir que jovens profissionais não precisem entrar em grandes escritórios, esta conquista fosse possível. A Ordem somente sacrifício”, disse. alguns funcionando como linhas de compreende que, sem sucesso financeiO regime Simples Nacional de trimontagem. Passamos a dar condições ro, estamos falando em sacrifício sem butação com a inclusão da advocacia objetivas de tributação e de qualificação, retorno, o que nos levará a uma derrota foi sancionado pela presidente Dilma possibilitando que os profissionais se simbólica na sociedade. Não podemos Rousseff em 7 de agosto de 2014, após unam em pequenos escritórios, estadizer para a juventude que a vida será intensa negociação da Ordem pela beleçam clientela e tenham o tempo sua aprovação de maturação que a na Câmara dos advocacia necessiDeputados e no ta”, afirmou. Senado Federal. Ao lembrar que A lei contempla a Seccional encamas sociedades de pou uma demanda advogados que tede toda a categoria, nham auferido reFelipe destacou o ceita bruta de até empenho dos advoEduardo R$ 3,6 milhões nos Biondi (esq.), gados Daniela GusSabrina Becue últimos 12 meses. mão, Luiz Gustavo (PR), e Gener Os presidenBichara, Maurício Serralva (PE) tes das Seccionais Faro, Gilberto Fraga, do Acre, Marcos Fábio Nogueira e Vinicius Jardim dos integrantes da Rodrigues, e de Comissão de AssunMinas, Luis Cláutos Tributários da Paralelamente à conferência, reuniu-se o Colégio de Presidentes de Comissões de dio Chaves, além Seccional para esta Advogados em Início de Carreira, com a presença de representantes de 25 estados. do tesoureiro da conquista: “Foi realEntre as pautas do encontro, a defesa da manutenção do Exame de Ordem, debates OAB/MG, Antonio mente uma grande sobre eleições diretas para o Conselho Federal e o piso salarial da classe. Fabrício de Matos vitória e precisaO presidente da comissão OAB Jovem da Seccional, Eduardo Biondi, falou sobre a Gonçalves, tammos usá-la para importância do colegiado. “Nós nos reunimos semestralmente com o intuito de criarmos bém foram homeincentivar os colejuntos um mecanismo nacional de apoio aos colegas. Foi assim que pautamos as diretrinageados pelos gas. É possível ser zes do plano de valorização o jovem advogado, criado pelo Conselho Federal”, explicou. serviços prestafeliz na advocacia. Ainda durante o colégio, foi lançado o livro Presidentes: Um olhar especial sobre a dos aos profissioA OAB/RJ trabalhou jovem advocacia. A obra conta com 25 artigos feitos por presidentes de comissões de nais jovens advomuito nos últimos advogados iniciantes de diferentes seccionais sobre temas de interesse. gados. T nove anos para que

Colégio de Presidentes reúne 25 estados

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Foto: Eugenio Novaes

OAB/RJ é homenageada na 1ª Conferência Nacional do Jovem Advogado

ESPAÇO ABERTO

Por que suspender Um magistrado da comarca de Teresina determinou a suspensão do aplicativo no Brasil. A notícia Diogo de se espalhou insSouza e Mello* tantaneamente em todas as mídias, jornais, redes sociais, e claro, no próprio “zap zap”, apavorando milhões de usuários da terra brasilis, que ficariam impedidos de se comunicar através da ferramenta. Argumenta-se que a WhatsApp Inc. não estaria colaborando com uma investigação policial que apura em sigilo o crime de pedofilia. Tal decisão foi posteriormente revogada pelo Tribunal de Justiça piauiense, todavia, mantendo-se a determinação para que a empresa forneça as informações. A WhatsApp Inc. não possui sede no Brasil e alega que não estaria sujeita às leis brasileiras. Assim a estratégia foi atuar contra as operadoras de infraestrutura e conexão móvel. As empresas (Claro, Oi, Tim e Vivo) receberam a ordem de bloqueio e se articularam com o SindiTelebrasil, que representa o setor, recorrendo sob os fundamentos de que a decisão desrespeita os direitos dos consumidores e causaria transtorno a milhões de usuários, e que as teles não têm responsabilidade sobre o conteúdo do aplicativo. A compreensão do caso impõe “navegar” em três questões: 1. O que é o WhatsApp, 2. O impacto da decisão, e 3. Judiciário e sociedade da informação. O WhatsApp é uma ferramenta de comunicação. É uma aplicação multiplataforma de mensagens instantâneas, também realizando chamadas de voz. Opera utilizando a conexão de internet e, uma vez instalado o programa, cria uma conta usando o número de telefone, caracterizando-se como um serviço de comunicação peer to peer. Basicamente

o usuário é ao mesmo tempo cliente e servidor. Embora tenha sido adquirida pelo Facebook, a WhatsApp Inc. sustenta que as empresas são autônomas, possuindo personalidades jurídicas distintas, e os serviços prestados por ela e pelo Facebook são independentes. A empresa desenvolveu um software, que é disponibilizado ao consumidor/ usuário. Por sua vez, a internet no Brasil tem como característica ser “aberta”, reconhecendo-se entre outros fundamentos “a escala mundial da rede” conforme dispõe a Lei Federal 12.965/2014 – Marco Civil da Internet. É inevitável, na análise da decisão de suspensão, a atração contextualizada do direito e acesso à informação e dos princípios da internet previstos no Marco Civil. Não podem ser ignorados também os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, e ainda as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Com esse lépido conjunto de normas pode-se afirmar que a decisão foi equivocada e merecidamente revogada diante do estouvamento do juízo monocrático. A prática de crime de pedofilia, embora grave, ainda que através da internet, e por meio do aplicativo, não constitui fundamento para suspender o uso da ferramenta, bloqueando esse meio de comunicação. A solução proposta pelo Judiciário é suspender a comunicação? Como ficariam os milhões de usuários/ consumidores que usam regularmente e licitamente o “zap zap” para trabalhar, se comunicar com filhos e parentes distantes, obter informações sobre trânsito etc.? Se um pedófilo enviar fotos com conteúdo proibido através dos correios, em envelopes fechados, seria correto fechar a ECT ou suspender os serviços postais? O que dizer então dos crimes e golpes praticados pelo telefone? Va-

o WhatsApp? mos bloquear ou suspender as linhas telefônicas dos consumidores? O uso do aplicativo é sustentado por três pilares constitucionais: acesso à informação, direito de comunicação e acesso ao lazer. A decisão é desproporcional e nada razoável. O próprio desembargador que revogou a medida reconheceu que “o juiz decidiu muito além do que ele poderia ir” fugindo inclusive “aos limites do território piauiense.” Não se desconsidera que a internet, como uma rede mundial de computadores interligados, está sujeita, no que couber, ao Código Brasileiro de Telecomunicações, pois utiliza a estrutura que propicia o uso dessas novas ferramentas em âmbito nacional, atraindo o conceito de soberania. Nossa legislação não se aplica se o centro de informação ou telecomunicação estiver sediado em outro país. Por fim, parece existir uma zona nebulosa entre o Judiciário e a chamada sociedade da informação, nas palavras de Sérgio Iglesias N. de Souza no livro

Lesão nos contratos eletrônicos na sociedade da informação, assim entendida como a expressão que abrange o direito à interação e ao desenvolvimento humano seguro pela nova comunicação e telemática virtual, de troca de bens e serviços. Exemplos não faltam. Quem não se lembra do caso Cicarelli, quando um juiz mandou bloquear o acesso ao site do Youtube visando a impedir que o vídeo do casal na praia fosse visto pelos internautas? Por decisão da Justiça, o site foi bloqueado, ficando indisponível todo o seu conteúdo. Foi preciso cautela e paciência para o que o entendimento fosse revisto. A decisão era igualmente desproporcional e sem um mínimo de razoabilidade. Já foram censurados também o Tubby – aplicativo idealizado e criado para os homens avaliarem as mulheres, basicamente em resposta ao meteórico Lulu, igualmente criado para as mulheres darem notas e avaliarem os homens. Todos foram alvos de medidas de cerceamento total ou parcial. O Tubby foi “apresentado” à Lei Maria da Penha (11.340/06), argumentando-se que o aplicativo promovia a violência contra a mulher. O Lulu preferiu sair do Brasil. Atualmente, o número de comunicações, informações, fotos e documentos que circulam pela internet, incluindo aplicativos, é quase incalculável (dados digitais das atividades realizadas na internet Big Data). Tecnicamente, a responsabilidade dos provedores, das teles, dos aplicativos etc. ainda não pode ser absoluta nem ilimitada.

Portanto, é quase certo que o futuro dos negócios e relações sociais passará a se desenvolver quase que 100% através deste ambiente virtual, a exemplo do e-commerce regulado pelo Decreto 7.962/13, que alterou o Código de Defesa do Consumidor. A sociedade está mudando e cobra da ciência jurídica a devida proteção. Exemplo negativo dessa mudança social é a vingança pornô (revenge porn), que por sua vez também já desencadeou três projetos de lei específicos. Há outros exemplos, como a Lei 12.737, chamada Carolina Dieckmann. Corroborando essas mudanças, o diretor e um dos fundadores do conceituado Instituto de Tecnologia de Massachusetts – MIT, Alex Pentland profetizou uma situação ímpar e irrefutável: “O Big Data terá para o estudo do comportamento humano a importância que teve o telescópio para os astrônomos.” E, ainda, que os dados pessoais dos indivíduos são “o novo petróleo da internet e a nova moeda do mundo digital”. Ninguém pode eludir os efeitos da internet sobre o comportamento humano. Mesmo aqueles que não têm acesso ou que não querem ter são afetados, pois passam a constituir exceção. A internet é o principal condutor e responsável pelas transformações sociais a que estamos assistindo, ou seja, é o novo fato social que nessa condição exige uma resposta jurídica apropriada. O Direito precisa se preparar e se adaptar visando o estudo e a regulamentação dessas novas relações sociais virtuais. * Advogado, professor, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ, gerente jurídico Cível e de Defesa de Interesses Coletivos da Firjan

Fim da revista vexatória: uma possibilidade nacional? Especialistas e entidades de direitos humanos comemoram aprovação, na Alerj, de dois projetos que põem fim à revista íntima em visitantes de presídios e de unidades socioeducativas do estado e rebatem críticas à segurança de novo método proposto

TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2015 - PÁGINA 22

CÁSSIA BITTAR

Presidente do Conselho Penitenci-

as diretrizes de gestão prisional delibe-

ário do Rio de Janeiro e representante

radas pelo Conselho Nacional de Política

No último mês, muito se ouviu

da OAB/RJ na Coordenação de Acom-

Criminal e Penitenciária (CNPCP) e o

falar no termo “revista vexatória” no

panhamento do Sistema Carcerário

Estatuto da Criança e do Adolescente:

Rio de Janeiro: no dia 10 de março, foi

do Conselho Federal, Maíra Fernandes

“A pena aplicada não pode se estender

aprovado, pela Assembleia Legislati-

comemorou o resultado: “Foi uma vitória

aos familiares dos detentos. E é isso que

va do estado (Alerj), o Projeto de Lei

estrondosa termos conseguido aprovar

essa prática impõe. Os projetos são muito

(PL) 77/15, dos deputados Marcelo

na Alerj o fim da revista vexatória porque

claros e, na verdade, só buscam reparar

Freixo (Psol), Jorge Picciani (PMDB) e

essa é uma luta muito antiga de diversas

uma injustiça.”

André Ceciliano (PT), que substitui a

organizações de mulheres, de direitos

No entanto, apesar de amplamente

revista íntima manual em visitantes

humanos, da própria OAB e do Conselho

admitida pelos parlamentares, a extinção

dos presídios pela inspeção mecâ-

Penitenciário.”

da revista vexatória gerou dúvidas em re-

nica (raio-x, detectores de metal e

O deputado Marcelo Freixo explica

lação às alegações de falta de segurança

scanner corporal). No dia 26 foi a vez

que os projetos surgiram com base em

que ainda sustentam o antigo método

de passar pelo legislativo fluminense

relatos sobre as situações vexatórias às

na maioria dos estados. Minas Gerais,

o PL 76/2015, de autoria dos primei-

quais os visitantes de presos são subme-

Paraíba e São Paulo vedaram a prática

ros dois parlamentares, que estende

tidos: “O procedimento é humilhante e

por meio de legislação; Recife, Amazonas

a definição às unidades de menores

violento, obrigando as mulheres a fica-

e Ceará a aboliram através de decisões

infratores. A expressiva aceitação dos

rem nuas, em posições degradantes, e a

judiciais; e Rio Grande do Sul, Santa

textos trouxe à tona uma questão

terem seus órgãos genitais revistados.”

Catarina, Espírito Santo, Goiás e Mato

que é um antigo pleito de entidades

O presidente da Comissão de Di-

ligadas a direitos humanos: há meios

reitos Humanos da Seccional, Marcelo

Porém, alguns desses estados não

alternativos para evitar o constrangi-

Chalréo, reforça: “Já vem tarde a apro-

cumprem as determinações: “Lamenta-

mento ao qual milhares de pessoas,

vação dos projetos que põem fim àquilo

velmente, insistem em realizar a revista

a maioria mulheres, são submetidas

que chamamos de revista vexatória, um

vexatória em desrespeito não só à Cons-

diariamente no país.

ato desumano de submeter pessoas a

tituição, mas à própria legislação local

Grosso, com portarias administrativas.

A apuração do Instituto de

procedimentos de apalpação corporal,

que proíbe a medida. Pelo que apurei, sei

Defensores de Direitos Humanos

de colocar à vista partes íntimas do cor-

que são aplicadas no Recife, Amazonas,

(IDDH), indica que passam pelo pro-

po, num constrangimento que lembra as

Minas e na Paraíba”, ressalta Maíra.

cedimento no país, semanalmente,

bárbaras práticas do nazi-fascismo nos

mais de 500 mil pessoas, incluindo

campos de concentração.”

A utilização da revista íntima manual vai de encontro, também, a uma

De acordo com Maíra, a prática é ile-

tendência nacional, observa ela, citando

visitar familiares presos ou internos

gal, tal como especificam os textos, pois

uma resolução de agosto de 2014 do

no sistema socioeducativo, são

“a revista íntima viola flagrantemente a

Conselho Nacional de Política Criminal

obrigadas a tirar a roupa e, em alguns

dignidade da pessoa humana, o direito

e Penitenciária (CNPCP). A publicação

casos, agachar repetidas vezes tendo

à intimidade e o direito

seus órgãos genitais inspecionados

à integridade física”: “A

por agentes.

dignidade da pessoa hu-

As votações na Alerj reuniram po-

mana é um dos pilares do

líticos de linhas divergentes em torno

nosso Estado Democrático

do entendimento de que o procedi-

de Direito. Se o Estado a

mento é inconstitucional e de que é

viola, acintosamente, está

possível garantir a segurança com a

violando a Constituição em

tecnologia disponível, a exemplo de

um dos seus princípios fun-

estados que já a aboliram: quanto ao

damentais mais preciosos”.

projeto que diz respeito aos presídios

Freixo acrescenta que,

estaduais, 45 deputados votaram a

além de adequar o proce-

favor e dois contra. Já o texto que

dimento de revista de vi-

trata da revista nas unidades do

sitantes nos presídios aos

Departamento Geral de Ações Socio-

princípios constitucionais,

educativas (Degase) teve aprovação

os textos ainda seguem a

ainda mais expressiva: 51 a 1.

Lei de Execuções Penais, TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2015 - PÁGINA 23

Foto: Bruno Marins

crianças, idosos e gestantes que, ao

Maíra Fernandes

de sanção do governador Luiz Fernan-

ao crime não poderia se sobrepor às

do Pezão. Porém, desde a véspera da

garantias do Estado Democrático de

aprovação pelo Legislativo, por decisão

Direito” e determina que estariam

do então secretário de administração

proibidas “quaisquer formas de revista

penitenciária do Estado, coronel Cesar

que atentassem à integridade física e

Rubens de Carvalho, a revista íntima já

psicológica dos visitantes.”

havia sido suspensa oficialmente nos 51

Titular do CNPCP, responsável pela

Foto: Arquivo / Francisco Teixeira

frisa que “a necessidade de prevenção

presídios do Rio de Janeiro.

resolução, a defensora pública Mariana Lobo acredita que não é necessário

Oposição e relatos

criar leis estaduais para que a resolução

Presidente do Sindicato dos Ser-

nacional seja cumprida. “Já temos ca-

vidores do Sistema Penal do Rio de

pacidade de aplicar essa determinação

Janeiro, entidade que vem se opondo

em todo o Brasil, basta investimento

aos projetos que alteram a revista, Fran-

na tecnologia e, principalmente, treina-

cisco Rodrigues nega a generalização

mento para os servidores das unidades”,

do procedimento: “Realizamos a revista

observa.

corporal com extremo grau de respon-

Lobo, que de 2011 a 2014 foi secre-

sabilidade e respeito”. Em suas palavras,

tária da Justiça e Cidadania do Ceará, diz

só “são levadas ao vexame as visitas que

que as seis maiores unidades prisionais

já sabemos que são problemáticas em

do estado possuem o scanner corporal,

tentar burlar a vigilância e disciplina.”

Marcelo Freixo

que tem capacidade de identificar

Não é o que relata F., de 47 anos,

qualquer substância carregada junto ou

que durante quatro anos e nove meses

dentro do corpo. Nas unidades menores,

visitou o marido em diversas unidades

F. conta que, no caso de crianças,

a revista é feita por detectores de metais

prisionais. “Passei pelo procedimento

o procedimento não é feito da mesma

e agentes, que podem revistar manu-

todas as vezes em que o visitei e vi isso

forma, mas que o desnudamento seria

almente os visitantes, sendo vedado o

acontecer com pessoas de todas as

obrigatório. De acordo com Maíra, a

desnudamento.

idades, inclusive com senhoras que mal

prática é aplicada até mesmo em bebês.

Autora de um projeto de lei que

conseguiam andar.”

conta disso”.

Principal opositor aos projetos – e

também trata do tema nacionalmente, a

Segundo ela, em cada unidade é

único votante contra o que se refere ao

ex-senadora Ana Rita conta que elaborou

adotado um sistema diferente: “A mais

Degase –, o deputado estadual Flávio

o texto após ouvir relatos de todo o país.

constrangedora para mim foi em Japeri

Bolsonaro (PP) alega que a tecnologia de

“Realizamos uma audiência pública no

[Presídio João Carlos Da Silva] pois lá,

hoje não seria suficiente para garantir a

Maranhão na qual ouvimos muitas re-

além de sermos obrigadas a ficar pela-

segurança “mesmo tendo o Rio um dos

clamações. Proibir a revista vexatória é

das, temos que subir em um degrau para

sistemas penitenciários mais avançados

atender a um direito principalmente das

a agente colocar a cabeça no meio das

do país” : “Praticamente todos os dias são

mulheres, maior parte das visitantes, em

nossas pernas, como se esperando que

apreendidas armas nas revistas íntimas.

relação a seus corpos. Parte-se do prin-

paríssemos um filho. Em outros locais,

Minha preocupação é não dar mais ins-

cípio que os materiais ilegais só entram

temos que abaixar três vezes, de frente

trumentos para que criminosos aumen-

através delas, quando o foco deveria ser

e de costas, e colocar a cabeça no meio

tem seu poder de comandar o tráfico de

outro”, frisa.

das pernas. Chorei muito na primeira vez

dentro das cadeias, de ter acesso a armas

O Projeto de Lei do Senado (PLS)

que tive que passar por isso, pois além de

como facas, serras, materiais que podem,

480/2013 corre agora na Câmara dos

tudo eles falam conosco de forma muito

num caso de rebelião, ser usados para

Deputados, após receber emendas nas

violenta, como se fôssemos bandidos”.

matar agentes. A segurança da sociedade

duas casas. Se aprovado, irá alterar as

R., de 39 anos, que acompanha

tem que estar acima de alguns direitos

disposições da Lei de Execução Penal

o filho há três em diversos presídios,

(Lei nº 7.210/84) que regulamentam o

acrescenta: “Mesmo quando somos

Maíra Fernandes garante que a

procedimento.

selecionadas para o scanner, se descon-

revista mecânica é, sim, suficiente para

individuais”, afirma.

Em âmbito estadual, os dois projetos

fiarem de alguma coisa nós temos que

a segurança dos presídios. “Em Minas e

aprovados na Alerj dependiam ainda,

tirar a roupa e nos mandam fazer muita

na Paraíba tive a oportunidade de con-

até a data de fechamento desta edição,

força. Já vi gente urinando ali mesmo por

versar com membros das secretarias de

TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2015 - PÁGINA 24

que, com a execução da revista mecânica, não houve aumento significativo de ingresso de materiais proibidos ou mesmo problemas de segurança.” Além disso, ressalta ela, todas as unidades possuem detectores de metal. “Os visitantes passam por três detectores – um portal, um banco e uma raquete que denunciam a presença de qualquer arma, telefone celular ou chip. O que pode passar por esses equipamentos são somente drogas ou medicamentos proibidos, que são identificados com o scanner corporal”. Freixo rebate as críticas citando pesquisa realizada pelo Núcleo Especializado em Situação Carcerária e pela Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Segundo o estudo, dos 3.407.926 procedimentos de revistas íntimas em 2012, em apenas 0,013%, foram encontrados aparelhos celulares e, em 0,01%, entorpecentes. Em nenhum caso houve apreensão de armas. Ou seja, argumenta o deputado, “além de indigna e inconstitucional, a prática é insignificante. Não é a família que entra com material ilegal, na grande maioria dos casos. Ele chega por outros caminhos”. T

Mariana Lobo

Mulheres encarceradas, leis violadas Segundo dados da Pastoral Carcerária, 95% das mulheres presas no Brasil foram vítimas de violência em algum momento da vida, na infância ou na fase adulta, pelos companheiros ou companheiras, ou ainda nas mãos da polícia no momento da detenção. Com essa informação, a presidente do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro e membro da comissão OAB Mulher da Seccional, Maíra Fernandes, fechou a palestra que realizou no dia 18 de março na OAB/RJ, como parte da agenda da comissão pelo Dia Internacional da Mulher. Intitulado Encarceradas: um olhar sobre a vida das mulheres na prisão, o evento abordou as dificuldades enfrentadas por elas: “Essas mulheres acumulam todos os estigmas que se pode imaginar. Reúnem, em uma mesma condição, o próprio fato de serem mulheres, de a grande maioria ser pobre, negra, com pouquíssimos acessos a recursos e oportunidades de emprego, e ainda o estigma da prisão, que já e uma chave dificílima de romper para os homens, quanto mais para mulheres”, destacou Maíra. A advogada apresentou números do Conselho Nacional de Justiça, de junho de 2014, que mostram que, dos 563 mil detentos no sistema à época, em torno de 7% são mulheres. “Porém, esse número tem crescido estrondosamente, muito mais do que o de homens”, observou. Dados do Instituto Penitenciário Nacional (Ipen), de 2000 a 2012, aponta que o número de presos cresceu 136%, porém, considerando só o número de mulheres, o aumento foi de 256%. “Isso vem acontecendo especialmente por conta da Lei de Drogas, de 2006, que encarcera muito as mulheres, em grande parte dos casos pelo simples fato de serem a pessoa que está em casa no momento em que a polícia vai fazer a apreensão. Muitas, por amor ou por medo, acompanham os companheiros no crime e algumas também o escolhem como alternativa até para sustento da família”, explicou Maíra.

TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2015 - PÁGINA 25

Foto: Lula Aparício

administração penitenciária e constatar

Margarida Pressburger

A dificuldade é grande, segundo ela, especialmente por conta da estrutura do sistema prisional: “Está construído para homens, pensado para homens e apenas adaptado para mulheres. Não há um sistema estruturado, construído desde o início sob uma perspectiva de gênero”. Com isso, disfunções recorrentes se agravam nos presídios femininos, como o acesso à saúde. Em todo o país, segundo Maíra, mais uma vez citando números do Ipen, há somente 18 ginecologistas para toda a população de detentas. “Elas não fazem nenhum dos exames necessários para prevenção de câncer de mama ou de colo de útero, por exemplo, e muito menos têm o tratamento adequado. Quando grávidas, não fazem o pré-natal da forma prevista”. Maíra citou normas e leis violadas constantemente, como a Lei de Medidas Cautelares (Lei 12.403/2012), que prevê o regime domiciliar para presas provisórias que estejam gestantes ou que tenham filhos pequenos sob seus cuidados. “Sem contar algo que fere qualquer norma internacional de direitos humanos e a nossa Constituição, que é o parto algemada. Não é uma realidade no Rio de Janeiro, mas é em São Paulo, por exemplo.” Integrante do Subcomitê de Prevenção e Combate à Tortura da ONU, a advogada Margarida Pressburger apresentou um quadro internacional da questão e falou sobre a dificuldade de presas estrangeiras no Brasil, que sofrem mais com a falta de contato e em alguns casos não sabem nem ao menos falar o idioma. O evento contou também com a presidente da OAB Mulher, Rosa Maria Fonseca, e da secretária de Políticas para as Mulheres do Rio de Janeiro, Ana Rocha.

PONTOCONTRAPONTO

Repasse da contrib sindical às centrais (ADI 4.067)

Ação é mais um ataque dos setores conservadores

Ao tentar impedir que as centrais sindicais também recebam parte da contribuição sindical arrecadada, o DEM quer, na verdade, inviabilizar o funcionamento das principais entidades de representação da classe trabalhadora brasileira. O objetivo da ADI é proibir a existência legal das centrais, uma conquista dos/as trabalhadores/as, cujo papel é defender e ampliar direitos, por meio do aperfeiçoamento da representação política nas diversas esferas de poder e junto ao patronato. VAGNER FREITAS* É evidente que, para existir e exercer seu papel dignamente e em condições de igualdade com as organizações patronais, as centrais precisam e têm direito ao financiamento. Até mesmo porque recursos materiais e humanos não faltam para as entidades patronais exercerem sua representação, fazerem campanhas e lobby perante os poderes constituídos. Nesse caso, sem qualquer questionamento. Em todos os países democráticos do mundo, as centrais fazem parte da sociedade civil organizada e têm o reconhecimento da importância da sua existência para representação dos interesses dos/as trabalhadores/as. No Brasil, setores conservadores da política e do patronato ainda acham que a representação dos trabalhadores é caso de polícia. Por isso, tentam de todas as formas inviabilizar a nossa organização, seja impedindo o aperfeiçoamento das leis de organização sindical por meio da representação por local de trabalho, pela limitação da atuação dos sindicatos e também pelo não reconhecimento legal da existência das centrais sindicais. A ação ajuizada pelo DEM é mais um ataque dos setores conservadores e reacionários da sociedade que não conseguem conviver democraticamente com os/as trabalhadores/as organizados/as. Muito além de questionar a legalidade do repasse da contribuição sindical, a ADI questiona a existência legal das centrais sindicais e, subsidiariamente, se não alcançar esse objetivo, tenta inviabilizar economicamente a existência delas. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) sempre teve uma posição contrária ao modelo de financiamento da atividade sindical, baseada na contribuição. Para nós, a atual estrutura sindical brasileira é arcaica, inconveniente e não contribui para o fortalecimento do movimento dos sindicatos. Propusemos substituir esse imposto por uma “contribuição negocial”, discutida e aprovada democraticamente nas assembleias das categorias de trabalhadores/as, quando das negociações e campanhas salariais. Mas os representantes patronais no Congresso Nacional não se dispõem a discutir essa proposta porque seus sindicatos vivem da contribuição obrigatória que é cobrada das empresas. Por isso, defendemos que, enquanto não houver mudança no financiamento da organização sindical, as centrais continuem a receber parte da arrecadação da contribuição para financiar as atividades em defesa dos direitos dos/as trabalhadores/as. Afinal, elas têm o reconhecimento da grande maioria dos sindicatos e da classe trabalhadora e contribuem decisivamente para o aperfeiçoamento das relações de trabalho no Brasil. *Presidente nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT)

uição

Tempo de um novo olhar à forma de custeio das entidades A ADI 4.067, que ataca a Lei 11.648/2008, trouxe para o cenário nacional um debate sobre tema controvertido e ao mesmo tempo paradoxal ao movimento sindical brasileiro: as fontes de custeio de suas entidades. É tempo de superamos a estrutura corporativa sindical mantida em nossa Constituição. Isso porque os tratados de direitos humanos internalizados pelo Brasil, normas supralegais, sinalizam para um novo padrão de relações CLAUDIO SANTOS* em que impera a liberdade de associação em detrimento do dirigismo estatal, prevalecendo a livre manifestação de vontade de trabalhadores e empregadores na hora de organizarem-se em sindicatos. É tempo de também conferir à forma de custeio das entidades sindicais um novo olhar. Segundo a Lei 11.648, as centrais sindicais foram reconhecidas como entidades nacionais gerais de representação geral dos trabalhadores para coordenar a sua representação por meio das organizações sindicais a elas filiadas e participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social de composição tripartite que tratem de seus interesses. A grande novidade foi a possibilidade de elas apropriarem-se de 10% do montante arrecadado pela cobrança da contribuição sindical, desde que atendam aos requisitos de representatividade estabelecidos em lei e em regulamento ministerial. E é esse dispositivo que é objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que, como não integram o sistema confederativo, elas não podem ser destinatárias de uma contribuição parafiscal. Ao contrário, as centrais sustentam que as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre liberdade e organização sindical autorizam o repasse. Há relutância das organizações patronais e obreiras em renunciar ao numerário advindo da contribuição compulsória. Passados 27 anos da promulgação da Constituição, nem todas buscaram alternativas para arrecadar receitas junto a suas bases, fruto de uma ação sindical efetiva e representativa, que atrai a sindicalização de trabalhadores e empregadores. É imperioso, a despeito das divergências, que o movimento sindical aceite o convite para a reflexão acerca da necessidade de vincular a receita sindical à representação e à ação sindical. Parece-nos que a possibilidade de as entidades poderem cobrar contribuição definida em assembleia geral vinculada à negociação coletiva é a alternativa mais apropriada para a superação do que temos hoje. Quando da assinatura de acordo e convenção coletiva de trabalho, os trabalhadores e empregadores aprovariam nas respectivas assembleias o valor da contribuição, de acordo com critérios de razoabilidade, que seriam cobrados de todos, filiados e não filiados. A diferença, nesse caso, é que a cobrança estaria vinculada a uma efetiva atuação do sindicato com o acompanhamento dos interessados, que teriam os resultados concretos de uma negociação. A contribuição voluntária – mensalidades – continuaria a existir, dependendo da filiação à entidade. * Advogado, professor de Direito do Trabalho (UniCeub) e membro da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB

ESA

Cursos, seminários e ciclo de palestras gratuitos em abril A programação de abril e maio da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/RJ tem como destaque eventos gratuitos e uma agenda voltada para os temas mais requisitados atualmente: o novo Código de Processo Civil (CPC) e a inclusão digital. Entre os eventos com entrada franca está o VI Seminário Nacional de Direito Ambiental da OAB/RJ, no dia 15 de abril, às 9h30, no Plenário Evandro Lins e Silva. Tradicional no calendário anual da Seccional, já tendo resultado, inclusive, na produção de livros sobre as questões tratadas, o encontro reúne especialistas de todo o país e versará nesta edição sobre o tema Direito, saúde e meio ambiente, abordando saneamento ambiental, áreas contaminadas, os diversos tipos

de poluição, invasões biológicas, entre outros tópicos. Tratando do novo CPC, o ciclo de palestras gratuitas e abertas, iniciado em 31 de março, terá uma edição também no dia 15 de abril, às 19h, com explanação do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ) Alexandre Câmara, oriundo do Quinto Constitucional da advocacia após carreira como processualista. Haverá ainda edições nos dias 20 de maio, com Guilherme Peres e Luciano Vianna Araújo, e 17 de junho, com Bruno Garcia Redondo e Antonio do Passo Cabral. A nova legislação de processo civil terá também um curso básico, para uma visão geral do texto, da execução e de seus recursos. As aulas serão às terças e quintas, das 18h às 22h, e o investimento é de R$ 250 para advogados e R$ 200 para estagiários. Ainda com foco no CPC será realizado, de 18 a 22 de maio, das 18h às 21h, o curso O advogado na mediação. “O tema ganhou importante relevo na reforma da lei processual e os advogados devem estar capacitados, por isso realizaremos este curso em parceria com a Comissão de Mediação da Seccional, presidida por Samantha Pelajo”, ressalta o diretor-geral da escola, Flávio Ahmed. Ele observa que, na mesma perspectiva de preparar os colegas para as questões atuais, estão os cursos realizados em parceria com a Diretoria de Inclusão Digital. Com início em 16 de abril, as aulas sobre Advocacia na era digital discutirão temas como o Marco Civil da Internet, contratos eletrônicos, o Direito Digital

TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2015 - PÁGINA 28

em face da Direito do Consumidor, do Trabalho, autoral e da propriedade industrial. Às terças e quintas-feiras, de 9h30 a 12h, até o dia 21 de maio. O investimento é de R$ 300 para advogados e R$ 250 para estagiários. A Diretoria de Inclusão Digital, comandada por Ana Amelia Menna Barreto, também realizará mais uma edição do curso de imersão em processo eletrônico, de 27 a 30 de abril, de 9h30 até 12h, com custo de R$ 120 para advogados e R$ 100 para estagiários. Continuando a programação, uma nova turma coordenada por Gustavo Manso de Oliveira tratará de juizados especiais cíveis, de 4 a 25 de maio, às segundas e quartas, das 9h30 às 12h30. O valor é R$ 250 para advogados e R$ 200 para estagiários. De 5 de maio a 23 de junho será ministrado o curso Audiência e provas no processo trabalhista, coordenado por Wagner Gusmão. As aulas acontecerão às terças-feiras, das 18h30 às 21h, com custo de R$ 300 para advogados e R$ 250 para estagiários. “O que estamos buscando é tratar, com enfoque em uma perspectiva prática, de temas fundamentais para o exercício da advocacia na atualidade e que estão ausentes das grades curriculares das universidades”, destaca Ahmed. T

Fotos: Marco Zaoboni

Menos processo e mais agilidade, tema do Prêmio Innovare 2015

Carlos Araújo

A 12ª edição do Prêmio Innovare, cuja inscrição vai até 14 de maio, terá como tema especial em 2015 a Redução das ações judiciais do Estado: menos processo e mais agilidade. Além da categoria Especial, aberta a qualquer cidadão que desenvolva práticas no tema escolhido, a premiação terá as cinco categorias tradicionais – Tribunal, Juiz, Defensoria Pública, Ministério Público e Advocacia – com tema livre, além de uma nova, Justiça e Cidadania, também com tema livre e aberta a qualquer cidadão ou grupo de pessoas que contribuam com a cidadania por meio da educação, saúde, esporte e cultura, entre outras áreas. Segundo o diretor do Instituto Innovare, Carlos Araújo, o objetivo é jogar luz sobre a discussão fomentando o debate sobre melhorias na Justiça brasileira. “Esta é uma matéria que precisa ser debatida à exaustão por todos os operadores de Direito, pela sua importância e atualidade.

Hoje temos quase 200 milhões de ações em curso no Brasil, significativa parte delas tendo o Estado como litigante. Temos uma expectativa grande de que um tema dessa importância suscite a inscrição de muitas e boas práticas, que serão analisadas por um júri altamente qualificado e que reúne diversas personalidades do meio jurídico nacional”, afirma. Sobre a redução das ações judiciais, Araújo considera que, apesar da tradição litigante do Brasil, é necessário diminuir a demanda. “É importante fomentar, desde os bancos de faculdade, a cultura de que litigar nem sempre é a solução. Medidas alternativas de mediação, conciliação e arbitragem ganham musculatura a cada dia”, acrescenta. O diretor do Innovare diz ainda que a divulgação do prêmio em parceria com entidades da área jurídica é fundamental para seu sucesso. “Contamos com a prestigiosa divulgação de entidades como a OAB/RJ para atingirmos o maior número possível de concorrentes ao Prêmio Innovare. De outra forma, não sei se conseguiríamos. O que mais insistimos em todas as reuniões de diretoria e do Conselho Superior do Innovare é que o apoio e o engajamento das associações de classes são fundamentais para divulgar e estimular as inscrições entre seus associados, que é o público precípuo a que o prêmio se destina. Esta Seccional mesmo, para meu orgulho como advogado fluminense, já teve duas de suas iniciativas agraciadas”, lembra. A OAB/RJ foi premiada nas edições de 2009, pelo trabalho Práticas colaborativas no Direito de Família, e em 2013, pela atuação na inclusão digital da advocacia no Estado do Rio de Janeiro (Projetos Fique digital e OAB/Século 21). O prêmio é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional

TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2015 - PÁGINA 29

Luiz Gustavo Bichara e Ana Amelia Menna Barreto receberam homenagem das mãos do então ministro do STJ Sidnei Beneti, em 2013

dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo. “O Innovare consolidou seu nome e seu trabalho e se transformou numa experiência de sucesso, que conta com o apoio da inciativa privada e é, pelo que tenho apurado, único na sua forma de atuar e premiar”, observa Araújo. Desde a 10ª edição, em razão da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os vencedores não recebem mais premiações em dinheiro, apenas o troféu e as menções honrosas, distribuídas em todas as categorias. Criado em 2004, o Innovare tem por objetivo identificar, premiar e disseminar iniciativas inovadoras realizadas por juízes, membros do Ministério Público estadual e federal, defensores públicos e advogados públicos e privados de todo Brasil, além de profissionais de qualquer área do conhecimento, que contribuam para o aumento da qualidade da prestação jurisdicional e para a modernização da Justiça. T

TRIBUNA LIVRE

Em fevereiro, a OAB/RJ lançou a campanha Sem advogada não há justiça/Sem advogado não há justiça, visando a fortalecer, entre a população, o valor da profissão e sua essencialidade para o funcionamento da democracia. O mote para o projeto foram as frequentes queixas de desrespeito às prerrogativas profissionais nos tribunais. Por isso, a TRIBUNA foi à Casa do Advogado Celso Fontenelle para saber como os colegas avaliam o tratamento recebido no Judiciário.

Suas prerrogativas profissionais estão sendo respeitadas nos fóruns?

Há uma melhora no respeito às prerrogativas, que vem vindo bem aos poucos, gradativamente. Tenho militado ultimamente mais no TRT e, pelo menos lá, tenho percebido isso. Os juízes estão atendendo melhor os advogados, estamos conseguindo despachar com eles. Gustavo Garcia , advogado, 35 anos

Veja aqui o vídeo das entrevistas ou acesse o link http://goo.gl/NqTYcn

TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2015 - PÁGINA 30

Uma de nossas prerrogativas que não é respeitada é o sigilo da comunicação com os clientes dentro das unidades prisionais federais. Ainda fazem o monitoramento com filmagem e não sei se o áudio é captado ou não pela direção dos estabelecimentos, mas de qualquer forma o cliente não se sente à vontade para dar as informações de que precisamos, e sem a verdade não podemos trabalhar. Gabriela Pereira da Silva, advogada, 31 anos

A questão do respeito às prerrogativas depende do cartório. Existe, ainda, a dificuldade do atendimento de alguns juízes aos advogados. Nessa parte é que encontramos o entrave. São poucos os que atendem. Geralmente a gente passa pela secretária, que faz aquela blindagem e não se consegue chegar ao principal objetivo, que é despachar diretamente com o magistrado. Flavio Satiro Santos de Oliveira, advogado, 55 anos

Fotos: Lula Aparício

Em alguns lugares vi melhoras na valorização do trabalho do advogado, mas em outros ainda enfrentamos problemas para sermos atendidos pelos juízes, por exemplo. Em determinados juizados não há filas separadas para o advogado e para a parte: é uma só para tudo. Isso atrasa muito nosso trabalho, porque às vezes temos audiência marcada e corremos até o risco de nos atrasarmos por causa do tempo gasto em aguardar. Vania de Oliveira da Rocha, advogada, 30 anos

Na realidade, ainda não está sendo respeitada a figura do advogado. Nós temos dificuldades em alguns cartórios e no acesso aos magistrados, e não deveria haver essa hierarquia. Muitas vezes somos atendidos pelos serventuários, que, com todo respeito ao trabalho deles, nem sempre podem resolver o que precisamos. Fabio Henrique Souza Chagas, advogado, 37 anos

Em raríssimas exceções há um certo emperramento do nosso trabalho por parte dos tribunais. A maioria tem nos tratado bem, atendido como manda o figurino. E também basta ter um pouco de calma com os serventuários, até porque muitos são novos e estão se acostumando com o trabalho. No caso dos magistrados, quase na totalidade o atendimento é escorreito. É normal que eles façam uma peneira necessária para que possam dar vazão ao grande volume de trabalho. Henry Boffy, advogado, 55 anos

Ao longo dos últimos anos melhorou muita coisa em relação ao respeito às prerrogativas. Não quero dizer que tudo está perfeito, existe muito a ser aprimorado. Mas é inegável a mudança de postura em relação à nossa profissão ao longo do tempo, e olha que advogo há 20 anos, já vi muita coisa melhorar. Digo principalmente em relação à entrada e saída dos tribunais e ao respeito por parte dos juízes. Carlos Augusto Chagas Caldas, advogado, 52 anos

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Nunca as prerrogativas dos advogados foram tão desrespeitadas quanto estão sendo agora. Eu percebo que há um processo para afastar cada vez mais a figura do profissional do contato com o Judiciário, para extirpar a figura do advogado. Prova disso é a criação de leis prescindindo dele, prevendo que o jurisdicionado possa litigar diretamente em juízo. Elson Luis da Silva, advogado, 44 anos

PRERROGATIVAS

Foto: Lula Aparício

Comissão ouve demandas na área de execução penal Maíra (dir.), ao lado de João Pedro, na reunião com advogados

Reunidos na sede da OAB/RJ, em 15 de março, o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ, João Pedro Pádua, a presidente do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro, Maíra Fernandes, e advogados que atuam na Vara de Execuções Penais (VEP) levantaram as principais reivindicações e planejaram ações para resolver os problemas enfrentados no dia a dia de trabalho na VEP.

Entre as reclamações, a dificuldade de os colegas despacharem com os magistrados, o bloqueio no acesso a documentos, as relações às vezes difíceis com defensores públicos e a precária infraestrutura das salas dos advogados nas unidades prisionais. Muitas foram as queixas sobre entraves para conseguir falar com os juízes da VEP. “O advogado deve ser recebido pelo magistrado”, ressaltou João Pedro Pádua, que sugeriu uma reunião com a direção

CLASSITRIBUNA

TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2015 - PÁGINA 32

da VEP e os juízes das serventias para estipular um dia para que cada um atenda aos advogados. Os colegas também reivindicaram melhoria na estrutura das salas do advogado nas unidades prisionais, os chamados parlatórios. Segundo eles, objetos simples como banheiro, bebedouro e ventilador estão sendo negligenciados, e as salas nem varridas são. Além disso, relataram que o espaço da unidade de Vicente Piragibe fica próximo do pátio, dentro da penitenciária, e apesar de contar com boa estrutura e ar condicionado, obriga os profissionais a ficarem trancados aguardando a liberação pelos funcionários da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Maíra indicou que a OAB/RJ vem, desde 2008, tentando reformar as salas nas unidades prisionais e sugeriu fazer visitas de inspeção e produzir um relatório da situação. Ela destacou que os problemas enfrentados pelos advogados da área de execução penal são muito delicados e merecem atenção. “Muitas das dificuldades apresentadas pelos colegas também são vividas por outros advogados. Mas, por lidarem com pessoas privadas de liberdade, a situação é mais sensível, as urgências são maiores. Estamos aqui para ajudar a mudar essa situação e criar um ambiente de respeito. A ideia da reunião é abrir um diálogo com os advogados da VEP”, disse Maíra. Pádua concorda que, por se tratar de advogados que atuam na área de Segurança Pública, as pautas são mais delicadas. “Hoje firmamos parceria com os profissionais da área de execução penal, que vieram buscar nosso apoio. Vamos marcar reuniões estratégicas com os atores envolvidos, como a VEP, a Seap, o Ministério Público e a Defensoria Pública.” T

Fotos: Bruno Marins

PANORAMA

Aborto: consciência de Estado laico é fundamental para garantia de direitos

Leila Linhares, Fábio Nogueira, Marcello Oliveira e Fernanda Bianco

Mesmo espelhando-se, sob diversos aspectos, nas democracias desenvolvidas, os países latino-americanos deixam a desejar no que diz respeito à laicidade do Estado e à garantia dos direitos fundamentais do indivíduo, observou a senadora uruguaia Constanza Moreira, ao participar, dia 25 de abril, do seminário Direito ao abordo tegal - Contrastes entre o Uruguai e o Brasil, promovido pela Comissão de Bioética da OAB/RJ. Segundo os participantes do evento, a exceção nesse cenário tem sido justamente o Uruguai, que assumiu uma posição de vanguarda em questões ainda delicadas para os coirmãos, como a legalização da maconha e a descriminalização do aborto. Para Constanza, só foi possível avançar nestes pontos porque desde a metade do Século 20, seu país apresenta no perfil político uma característica anticlerical. “Foi esta visão laica que permitiu a separação precoce da Igreja e do Estado. Para nós, latino-americanos que tanto falamos das democracias desenvolvidas, falta atenção ao que esses países pensam em relação ao aborto e a tantos outros direitos individuais. Os impedimentos filosóficos, éticos e religiosos são parte da moral privada. O Estado não tem religião. Não quer dizer que, com isso, passamos a recomendar o aborto às mulheres; nós estamos apenas prestando um serviço sanitário para aquelas que decidem interromper sua gravidez”, pontuou a senadora. Trazer esse polêmico assunto para a Ordem é a forma democrática de abordá-lo sem censuras, defendeu a presidente do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro e

integrante da comissão OAB Mulher, Maíra Fernandes. “É muito significativo participar deste debate estando grávida. As mulheres devem escolher quando e como querem ser mães. Minha gravidez foi desejada, mas isso nada tem a ver com as gestações de mulheres que, por algum motivo em determinado momento, não podem ou não querem seguir adiante. Quando condenamos uma mulher a recorrer à clandestinidade estamos condenando também toda uma família”, lamentou Maíra. O aborto e a clandestinidade das clínicas são, hoje, as principais causas da mortalidade materna, apontou a vice-presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/RJ, Fernanda Bianco. De acordo com ela, a Organização das Nações Unidas já recomendou a revisão da lei criminalizadora do aborto no Brasil e em outros países da América Latina, assim como o Conselho Federal de Medicina, que delimita apenas a interrupção em gestações de até 12 semanas: “Mesmo assim este é um tema que não consegue espaço democrático de debate, sem hipocrisias e preconceitos. A Ordem não poderia declinar do papel de impulsionar mais discussões sobre o assunto”. Na lei uruguaia, aprovada em 2012, concessões e adaptações foram necessárias, explicou a senadora Constanza Moreira. “Tínhamos a laicidade a nosso favor, mas desenvolvemos uma verdadeira batalha para esta conquista. Primeiro, contamos com apoio do partido Frente Ampla. A descriminalização era uma das agendas do programa de governo José Mujica. Conseguimos o apoio de juízes,

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médicos e da Universidade Pública. Mesmo assim, tivemos que alterar trechos para garantir o apoio de alguns políticos”, contou. A expressão “direito ao aborto” teve que ser substituída por interrupção voluntária da gravidez, contou a senadora. E outras medidas foram incluídas no pacote, como a restrição da interrupção em gestações de até 12 semanas. As dificuldades históricas para a descriminalização do aborto no Brasil foram apresentadas pela integrante do coletivo Iniciativa Duas Gerações em Luta pelo Aborto Sônia Correia. De acordo com Sônia, diferentemente do que aconteceu no Uruguai, aqui a pauta não é abraçada por nenhum partido. O seminário contou, também, com a participação do diretor da Anistia Internacional (Brasil), Átila Roque; da juíza federal Jana Reis; do presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/RJ, Bernardo Campinho, entre outros. O presidente da Caarj, Marcello Oliveira; o coordenador das comissões especiais da Ordem, Fábio Nogueira; e a coordenadora da Iniciativa Duas Gerações em Luta pelo Aborto no Brasil, Leila Linhares, compuseram a mesa de abertura. T

Constanza Moreira

PANORAMA

Fotos: Lula Aparício

OAB/RJ homenageia 450 anos do Rio com entrega de placa a Eduardo Paes

Eduardo Paes discursa na sessão do pleno da Seccional. No detalhe, o prefeito e Felipe Santa Cruz

Em sessão especial do Conselho Pleno no dia 26, o presidente da OAB/ RJ, Felipe Santa Cruz, entregou uma placa comemorativa ao prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, em comemoração ao aniversário de 450 anos da capital. Para Felipe, o Rio vive um período de profundas mudanças. “Durante muito tempo nossa cidade esteve associada à palavra decadência. E, a menos de 500 dias dos Jogos Olímpicos, começamos a acreditar em Jaime Lerner, que dizia que a cidade não é problema, ela pode ser solução. O

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Rio de Janeiro comemora 450 anos de uma forma diferente. Tem muita coisa boa acontecendo e a advocacia compreende a grandeza do momento histórico que vivemos. Essa é a nossa cidade com muito orgulho”, afirmou. Paes agradeceu a homenagem e cumprimentou seu pai, o advogado Valmar Paes, que compunha a mesa. Segundo o prefeito, a OAB/RJ faz parte de sua história desde cedo graças ao exemplo paterno, que o influenciou a estudar Direito. Segundo o prefeito, a cidade vive um processo de recuperação da auto-estima. “O presidente

 Conteúdo atualizado  Nova organização  Links para programas necessários  Calendário de eventos  Galeria de videoaulas  Detalhes de cada tribunal

ﬁquedigital.oabrj.org.br

Felipe, por quem tenho uma enorme admiração, faz parte de uma nova geração de cariocas que têm capacidade de olhar para a frente. As Olimpíadas são uma oportunidade fantástica para países e cidades se transformarem sob o ponto de vista físico, mas também sob o ponto de vista de sua imagem. Os problemas não estão totalmente resolvidos, os desafios são enormes, mas teremos a oportunidade de fazer uma festa bonita e ao mesmo tempo mudar a cidade”, assegurou o prefeito. T

Wannine Lima

Com o aumento das denúncias de corrupção envolvendo desvio de dinheiro para contas no exterior, torna-se cada vez mais importante o trabalho em conjunto entre advogados brasileiros e estrangeiros, bem como o conhecimento da legislação de outros países. Nesse sentido, a Comissão de Relações Internacionais (CRI) da OAB/RJ realizou, dia 18 de março, o seminário Crime Internacional: uma tendência crescente? A atividade foi organizada em parceria com o Bar Council da Inglaterra e Gales, instituição semelhante à Ordem. Segundo a vice-presidente da CRI, Wannine Lima, há dificuldade em trazer de volta para o Brasil os ativos desviados para outros países, o que aumenta a importância do intercâmbio entre

a advocacia brasileira e a estrangeira. “É muito importante esse trabalho de cooperação entre os advogados dos diferentes países. Isso ajuda a entender como construir um processo em cada jurisdição”, afirmou ela, que também ministrou uma das palestras, na qual abordou aspectos da cooperação entre profissionais brasileiros e britânicos em procedimentos anticorrupção. O presidente do Bar Council britânico, Alistair MacDonald, destacou o fortalecimento da parceria com a advocacia brasileira. “Estive aqui no ano passado, e pude constatar que, como poucas cidades no mundo, o Rio de Janeiro faz jus à sua reputação. Estamos renovando esta amizade já construída, e isso é fundamental porque as relações comerciais entre nossos países têm aumentado muito”, disse. MacDonald anunciou que em maio deste ano alguns advogados britânicos virão ao Brasil para aprender mais sobre nossa legislação. “Não viemos aqui para ensinar a vocês como trabalhar, até porque o sistema britânico está longe de ser perfeito. Por exemplo, há dificuldades para as pessoas mais pobres terem acesso à Justiça”, acrescentou. Em seguida, o advogado brasileiro Frederico Singarajah, que trabalha em Londres e é membro da Comissão Inter-

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Fotos: Bruno Marins

Advogados do Brasil e da Inglaterra debatem leis sobre corrupção internacional

Alistair MacDonald

nacional do Bar Council, apresentou um panorama do funcionamento da instituição. “Na Inglaterra e em Gales temos uma diferenciação entre os profissionais do Direito. De forma simplificada, temos os solicitors, que atuam em transações e litígios em geral, e os barristers, especializados em atuação nos tribunais”, explicou. A advogada britânica Charlotte Powell também compôs a primeira mesa de debates, falando sobre regras de extradição internacional. “Entre 2007 e 2014, o Brasil fez 15 pedidos de extradição ao Reino Unido”, revelou. As demais palestras foram ministradas pelos advogados britânicos David O’Mahony, Daniel Sternberg, Ed Jenkins e David Travers, que trataram de temas como lei e prática da extradição, legislação anticorrupção internacional, procedimentos cíveis para recuperar processos de crimes estrangeiros e lei regulatória internacional, entre outros. T

PANORAMA

Na praça Saens Peña, distribuição de cartilhas

Com foco no esclarecimento dos direitos dos usuários de planos de saúde, foi realizado no dia 16 de março o Fórum sobre Planos de Saúde, iniciativa do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, do qual a OAB/RJ faz parte. A atividade, alusiva ao Dia Internacional do Consumidor, teve duas etapas: a primeira pela manhã, na Praça Saens Peña, na Tijuca, com distribuição de cartilhas sobre os planos de saúde e esclarecimento à população sobre os direitos dos consumidores destes

serviços. À tarde, houve um debate, aberto ao público, entre representantes de operadoras de planos de saúde e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), advogados e defensores públicos, no auditório da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da OAB/RJ, Roberto Monteiro, disse que as operadoras são responsáveis por muitas queixas nessa área. “A Seccional fez sua parte, cumpriu seu papel de auxiliar na defesa dos direitos dos consumidores. A escolha dos planos de saúde como foco da atividade se deve ao fato de que eles são responsáveis por uma das maiores demandas de reclamação dos usuários”, disse Monteiro. O secretário-geral da CDC, Bruno Almeida, atua como representante da Seccional no Projeto Integração, nome

adotado pelo Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro. “Apesar de previsto em lei, esse sistema não existe em outros estados. O Rio é pioneiro nessa questão”, esclareceu ele, que participou do evento pela manhã e também do debate à tarde, no qual tratou do tema Descredenciamento de rede. “A atividade foi muito produtiva, o público aplaudiu nossa inquirição aos representantes dos planos de saúde. Nosso objetivo é o atendimento ao consumidor do nosso estado”, completou Almeida. Além da CDC da OAB/RJ, o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do R io de Janeiro é integrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio, pelo Ministério Público Estadual, pelo Ministério Público Federal, pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj (Codecon), pelo Procon Carioca e pelo Procon-RJ. A cartilha sobre planos de saúde está disponível na internet no endereço eletrônico http:// publicacao.mprj.mp.br/cartilha_dicas_planos_saude/index.html T .

Doenças raras e novas possibilidades de tratamento Os novos tratamentos disponíveis foram o principal assunto do seminário Distrofia Muscular de Duchenne: novos horizontes, realizado no dia 19 de março na Seccional. No dia 5 do mesmo mês, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) da OAB/ RJ já havia promovido outro encontro sobre doenças raras. Ambos os eventos foram organizados em parceria com a Associação Carioca dos Portadores de Distrofia Muscular (Acadim). “A Ordem é uma instituição da sociedade civil que tem em seu regimento a obrigação de defender a sociedade. Principalmente, quando estão envolvidos os direitos humanos e os direitos fundamentais da pessoa. É um trabalho árduo e longo, mas os familiares e a sociedade podem contar conosco”, declarou o presidente da CDPD, Geraldo Nogueira, na abertura. Nogueira explicou que a realização

de um seminário apenas voltado para a DMD se deve ao fato de que novas descobertas alteraram o quadro para esses pacientes. “Recentemente surgiram tratamentos que, se não curam definitivamente, podem oferecer aos doentes uma qualidade de vida muito boa. Aproveitamos o evento para divulgá-los. A intenção foi também chamar a atenção das autoridades para o problema. Temos cerca de oito mil doenças raras no mundo, hoje”, afirmou. No Brasil, são consideradas raras as que afetam uma pessoa em cada dois mil indivíduos. Um dos grandes problemas apontados pelos portadores da DMD é que existem três tipos de variação genética, e cada uma exige um tratamento adequado. “O que evoluiu foi a precisão desse diagnóstico, que identifica o tipo e com isso agiliza a escolha do tratamento correto. Mas o Brasil ainda não está

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adotando estes novos exames, e por Geraldo Nogueira isso queremos chamar a atenção das autoridades para a essa necessidade”, explicou Nogueira. O seminário foi coordenado pela presidente da Acadim, Maria Clara Migowski Pinto Barbosa, e pela integrante do conselho técnico consultivo da associação Fernanda Batista. O secretário executivo do Conselho Municipal de Saúde, David Lima, representou o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranis. T

Foto: Bruno Marins

Fotos: Lula Aparício

OAB/RJ discute planos de saúde no Dia Internacional do Consumidor

Foto: Lula Aparício

Comissão de Direitos Humanos critica barragem no Rio Guapiaçu

Marcelo Chalréo

A Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ) da OAB/RJ participou, no dia 6 de março, de reunião entre o secretário estadual do Ambiente, André Corrêa, e moradores da região do vale do Rio Guapiaçu, que lutam para impedir a construção de uma barragem no local. Segundo o presidente do núcleo da Seccional, Marcelo Chalréo, o comparecimento atendeu a um pedido dos moradores e do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). “Estivemos na região em 2014, participando de uma audiência pública sobre o caso. Retornamos agora a convite dessas pessoas, que criticam bastante o projeto da barragem. O quadro é difícil, não ouvimos nenhuma autoridade local, comerciante ou morador que fosse favorável. A barragem irá resolver a vida de algumas empresas, mas vai prejudicar milhares de cidadãos”, criticou Chalréo. Ele acrescentou que a comissão também foi convidada para participar de um grupo de trabalho sobre

o tema, e continua acompanhando o caso. “É uma espécie de mini Belo Monte que estão implantando no Rio de Janeiro. O governo do estado tem que dar uma resposta que atenda às pessoas que vivem na região”, completou Chalréo. Um dos principais motivos para a construção da barragem seria o fato de o Complexo Petroquímico de Itaboraí (Comperj, cujas obras

foram suspensas pela Justiça) precisar de muita água para resfriar suas máquinas. A construção da barragem sairia mais barata do que outras opções menos agressivas ao meio ambiente. Os agricultores locais querem que o projeto em curso seja substituído obras de menor impacto socioambiental e pela recuperação da bacia hidrográfica – hoje, o Guapiaçu tem apenas 40% da vazão que tinha há 40 anos. Cerca de três mil pessoas seriam prejudicadas com a obra. Orçada em R$ 250 milhões, a construção da barragem está em fase de licenciamento ambiental. O estado alega que a barragem irá abastecer os municípios de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí, Maricá e Cachoeiras de Macacu, beneficiando cerca de seis milhões de habitantes. “A barragem vai beneficiar mais o Comperj do que a estação Imunana-Laranjal, que abastece a região metropolitana. Especialistas já avisaram que, daqui a dez anos, o abastecimento voltará a ter os mesmos problemas de hoje”, salientou Chalréo. T

Titulação das áreas quilombolas A Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ) enviou, no dia 19 de março, ofício aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por conta do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.239, que questiona o Decreto 4.887/03, que regulamenta o processo de reconhecimento e titulação das áreas quilombolas no país. “Esse tema se arrasta desde a promulgação da Constituição, em 1988. A OAB Nacional recentemente instalou a sua Comissão da Verdade da Escravidão, e um dos pontos de pauta é exatamente a questão quilombola não resolvida”, disse o presidente da comissão, Marcelo Chalréo. No ofício, a CDHAJ manifesta sua preocupação com “a possibilidade de um revés” no julgamento do caso, e defende um “desfecho favorável à população afrodescendente que vive em centenas e centenas de áreas remanescentes de quilombos ou a esses equiparados”.

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COMISSÕES

Atividades promovem capacitação de colegas em Direito Homoafetivo

Foto: Bruno Marins

Raquel Castro

Um dos principais objetivos da Comissão de Direito Homoafetivo (CDHO) da OAB/RJ, criada em 2010, é a capacitação da advocacia com relação a esta nova área do Direito, que ganha cada vez

mais destaque na sociedade. “Por isso promovemos tantos cursos, seminários, congressos, e proferimos uma infinidade de palestras em universidades. Já no que tange à sociedade, estamos sempre dispostos a promover o debate amplo, em qualquer espaço, sobre o Direito Homoafetivo”, afirma a presidente da comissão, Raquel Castro. A atuação da CDHO não se limita à esfera pública. “Vamos aderir ao programa da Comissão Nacional da Diversidade Sexual, do Conselho Federal da OAB, promovendo o título de empresa amiga da diversidade às empresas que possuem políticas para LGBT, como a não demissão por preconceito, o reconhecimento de união estável homoafetiva para efeito de direitos e benefícios dos parceiros dos empregados, e o emprego de transexuais, entre outras políticas”, completa. A comissão hoje é composta por aproximadamente 30 pessoas, entre membros e colaboradores, que organizam diversas atividades, pautadas em reuniões mensais. “Já realizamos eventos na Ordem, entre os quais destacamos: I Congresso Nacional de Direito Homoafetivo, Ciclo de palestras de

Direito Securitário em debate A Comissão de Direito do Seguro e do Resseguro da OAB/RJ (CDSR) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) realizaram em parceria, no dia 5 de março, a 1ª parte do Ciclo de Palestras de Direito do Seguro CNseg/OAB. O evento, que aconteceu no Auditório da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, foi presidido pelo vice-presidente da CNseg, Luiz Tavares Pereira Filho, e pelo presidente da CDSR, Marcio Vieira Souto Costa Ferreira, e contou com a participação de estudiosos e operadores do Direito Securitário. Foram palestrantes o professor e doutrinador português Luís Manuel Pereira Poças, doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e o advogado Carlos Harten, presidente da Comissão de Direito Securitário e Bancário da OAB/PE, que lecionaram sobre Dever de declaração inicial do risco no contrato de seguro à luz do Direito português e brasileiro. T

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Direito Homoafetivo, Fórum das comissões de Direito Homoafetivo da região Sudeste, seminário Transexualidade e Direito, sobre adoção homoafetiva, audiência pública sobre o Estatuto da Diversidade Sexual, lançamento do Manual de Direitos LGBT no mundo do trabalho, realizado em parceria com a ONU (OIT e Pnud), entre outros”, lista a presidente da CDHO. Além disso, a comissão também promove estudos, cursos, seminários, congressos e outras atividades objetivando a análise, o aprimoramento e a divulgação nos meios sociais das providências e conquistas pertinentes ao Direito Homoafetivo; busca viabilizar meios para eventual atendimento à pessoa carente no que tange a questão homoafetiva e suas consequências jurídicas, encaminhando os casos pertinentes para atendimento pelos convênios firmados com escritórios-modelo das universidades e Defensoria Pública, para a adoção das medidas judiciais cabíveis; e, ainda, participa da análise e elaboração de projetos de lei, decretos e instrumentos que possam garantir os direitos homoafetivos. T

Marcio Vieira (esq.) no ciclo de palestras

Foto: Lula Aparício

SUBSEÇÕES

ILHA DO GOVERNADOR

Entre Ilson (esq.), Faria e Varanda, Felipe discursa durante inauguração

Felipe inicia visitas às subseções e inaugura núcleo de peticionamento NÁDIA MENDES O presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, iniciou na OAB/Ilha do Governador a série de visitas deste ano a todas as 61 subseções do estado. Na ocasião, foi inaugurado o novo núcleo de peticionamento eletrônico local. “Essa caminhada é um momento muito importante, quando conseguimos conversar com os advogados de todo o Rio de Janeiro e ouvir críticas e problemas que eles enfrentam no dia a dia”, disse, antes de ressaltar a importância das novas instalações e reafirmar o compromisso de expandir para todo o estado o processo de inclusão digital. “Recentemente inau-

guramos, na sede da Seccional, a Escola Eugênio Haddock Lobo e vamos apoiar projetos como esses até o fim. É muito gratificante ver as aulas cheias, principalmente com idosos, que geralmente têm bastante dificuldade e estão sendo os maiores beneficiados”, completou. O presidente da OAB da Ilha do Governador, Luiz Carlos Varanda, ressaltou que ali é a casa dos advogados e convocou os colegas da região a utilizar o espaço. “Estamos mostrando aos colegas onde o dinheiro da anuidade está sendo investido e o retorno em serviço para eles”, disse. Os advogados da Ilha do Governador agora contam com uma moderna central

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digital na sede da subseção. Em funcionamento desde 25 de março, o núcleo, que tinha apenas duas máquinas, possui nove computadores. Além disso, para tornar o prédio da subseção mais acessível, o atendimento aos advogados, antes localizado no primeiro andar, foi transferido para o térreo, onde também fica a nova central. Varanda observou a importância da aproximação da Seccional com as subseções. “Ao nos dar esse apoio incondicional, a OAB/RJ passa proteção ao advogado. E essa parceria sempre rende bons frutos, permitindo uma melhor prestação de serviço”, declarou. Participaram do encontro o tesoureiro e o assessor da presidência da Seccional, respectivamente Luciano Bandeira e William Muniz; e os presidentes das subseções de Campo Grande, Mauro Pereira; de Campos, Carlos Fernando Monteiro; da Leopoldina, Frederico Mendes; de Madureira, Remi Martins; de Mangaratiba, Ilson Ribeiro; de Maricá, Amilar Dutra; do Méier, Humberto Cairo; e da Pavuna, Antônio Carlos Faria. T

SUBSEÇÕES

ITABORAÍ

Assembleia de funcionários do Comperj

da Alumini, no último dia 12, no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio. Segundo Jocivaldo, a cidade encontra-se em estado preocupante. “A situação em Itaboraí se transformou em um verdadeiro caos. A enxurrada de demissões vem afetando a economia, direta e indiretamente, além de preocupar em relação à segurança. Podemos ver muitos trabalhadores nas ruas, sem conseguir voltar para suas casas e existe quem se aproveite dessa situação para cometer pequenos delitos”, observa o presidente, representante da OAB no Conselho Municipal de Segurança local, que também conta com integrantes das associações de moradores de diversos bairros da cidade, da Guarda Municipal, com o delegado da 71ª DP, Oscar de Sá Alves, e o comandante do 35º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel André Henrique de Oliveira Silva. “A sociedade de Itaboraí foi muito

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Jocivaldo Lopes

afetada pela crise no Comperj. Vários empreendimentos estão sem utilização, já que a procura caiu e a renda na cidade parou de circular. A OAB permanece cumprindo seu papel de fiscalizar e cobrar das autoridades competentes”, avalia Jocivaldo. T

Foto: Wagner Sales / CUT Rio

O presidente da OAB/Itaboraí, Jocivaldo Lopes, acompanhou no dia 20 de março a baixa na carteira de trabalho de cerca de 2.300 funcionários da empresa Alumini Engenharia S/A, que está em recuperação judicial. A companhia prestava serviços para a Petrobras no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) até janeiro. Com o desdobramento da Operação Lavajato, as obras foram afetadas e milhares ficaram desempregados. “Muitas pessoas vieram de outras cidades e estados para trabalhar no Comperj e não conseguiam voltar para casa, já que estavam há meses sem receber salário. Com a baixa na carteira eles poderão receber o FGTS, as verbas rescisórias e dar entrada no seguro-desemprego”, afirma Jocivaldo. O processo ocorreu em cumprimento ao acordo celebrado entre o juiz titular da Vara do Trabalho de Itaboraí, André Corrêa Figueira, e representantes

Foto: Lula Aparício

Subseção acompanha situação de funcionários demitidos do Comperj

MIRACEMA

Servidores protestam em Miracema

Para proteger as prerrogativas da advocacia, a Seccional se colocou à disposição e está dando o suporte necessário ao procurador da Caixa de Previdência de Miracema, Hanry Félix, que também é presidente da subseção local. Félix vem recebendo telefonemas e cartas com ameaças de morte a ele e sua família. Segundo o advogado, as sucessivas ligações

começaram depois que a Caixa ingressou com um processo contra a prefeitura da cidade que, de acordo com ele, está atrasando os repasses do valor descontado diretamente do contracheque dos servidores públicos municipais, além de não transferir a parte subsidiada pela prefeitura. A dívida passa de R$ 13 milhões. “Não tenho medo, fico preocupado porque tenho família e filhos. Depois que as ameaças se tornaram constantes tive que mudar toda a minha rotina”, afirma Hanry. A Caixa de Previdência de Miracema é a autarquia responsável pela administração previdenciária dos servidores do município. É um órgão independente e autônomo administrativa, patrimonial e financeiramente, portanto não subordinado à prefeitura. Os servidores públicos de Miracema são descontados em 11% todos os meses e em contrapartida recebem assistência médica e odontológica, por meio de um convênio, além dos serviços previdenciários, como uma espécie de INSS municipal. O prefeito de Miracema, Juedyr Orsay, do Partido Solidariedade (SD),

Foto: Lula Aparício

Advogado recebe apoio da OAB/RJ após ameaças Hanry Félix

encaminhou um projeto de lei à Câmara Municipal de Miracema que propõe a mudança da forma que a diretoria da entidade é escolhida — a indicação passaria a ser feita pela Prefeitura, diferentemente do modelo atual, no qual os servidores votam. Em 26 de março, funcionários da Caixa de Previdência protestaram na Câmara contra a subordinação da entidade à prefeitura. Frente à pressão popular, os vereadores retiraram o projeto de pauta. T

SÃO GONÇALO

Subseção irá ao CNJ contra morosidade da Justiça A precária situação do Judiciário em São Gonçalo fez com que os advogados da região organizassem um protesto para cobrar ações que resolvam os problemas enfrentados. Segundo o presidente da OAB/São Gonçalo, José Luiz Muniz, a manifestação foi uma ação espontânea dos colegas, sem a participação da Ordem, que, entretanto apoia o movimento. “Foram colhidas cerca de 420 assinaturas, que serão entregues à subseção. De posse do documento, encaminharei para a direção da Seccional e também para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a fim de que providências sejam tomadas”. Segundo Muniz, as reclamações não são novas. Em reunião realizada, em julho de 2014, com a então presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Leila Mariano, foram entregues diversos documentos comprovando a falta de serventuários na 5ª Vara Cível, às vezes

sem ninguém em horário de expediente. Além disso, a vara está sem juiz titular há um ano, o que atrapalha a tramitação de processos. O assunto foi tema de reportagem publicada na edição de dezembro/ janeiro da TRIBUNA DO ADVOGADO. Situação semelhante acontece na 1ª Vara Cível. Segundo ele, o juiz titular justifica as ausências alegando problemas de saúde, enquanto publica fotos de maratonas e viagens internacionais em redes sociais. Muniz já representou contra o magistrado no CNJ. “O TJ é conhecedor da situação da Justiça em São Gonçalo e ainda não tomou nenhuma atitude. Além dos problemas nessas duas varas, o Juizado Especial Cível também está sem juiz titular. É totalmente compreensível que os colegas se mobilizem para tentar mudar esse cenário”. T

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SUBSEÇÕES

esde o final de março, os advogados de Maricá têm à disposição serviço gratuito de transporte entre a subseção e o TRT na cidade. Com intervalo de 30 minutos e pausa entre 11h30 às 12h30 para descanso do motorista, as saídas são da rodoviária de Maricá e da sede da OAB/Maricá, em Araçatiba. O transporte é exclusivo para advogados e estagiários, sendo necessário apresentar a carteira da Ordem para embarcar. A operação começa às 9h30 e vai até as 11h. O trajeto realizado pela manhã parte da rodoviária de Maricá e segue pela Praça Conselheiro Macedo Soares, Rua Ribeiro de Almeida, Rua Domicio da Gama (ponto de embarque e desembarque na Praça Orlando de Barros Pimentel), Rua Alferes Gomes, Rua Nª Sª do Amparo, Rua Silvino Siqueira, Rua Álvares de Castro, Rua Jovino Duarte até a OAB/Maricá, onde é feito o embarque e desembarque. À tarde, a Kombi sai do Fórum, percorre as ruas Álvares de Castro (prefeitura, cartório e 1º Ofício de Notas), Barão de Inoã, Senador Macedo Soares, Praça Conselheiro Macedo Soares e tem embarque e desembarque no ponto final no TRT/ Rodoviária de Maricá. A circulação nesse período vai das 13h às 17h30. T

MARICÁ

Advogados têm transporte gratuito entre subseção e TRT Estacionamento irregular preocupa OAB e CET-Rio De acordo com a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop), entre 1º de janeiro e 12 de março foram rebocados 1.984 veículos na Barra da Tijuca, estatística que coloca o bairro entre os líderes desse tipo de ocorrência. Os números foram considerados alarmantes pelo presidente da subseção local, Ricardo Menezes, que anunciou uma parceria com a CET-Rio na tentativa de diminuir os registros. “Vamos organizar palestras conjuntas direcionadas à população local. Estamos cumprindo com nosso papel institucional de colaborar com o cidadão e contribuir com a sociedade”, afirmou.

O diretor do Centro de Educação para o Trânsito da CET-Rio, Mauro Ferreira, explicou, em depoimento ao jornal O Globo, que a intenção é educar. “O poder público tem o dever de coibir as infrações, e a palestra é uma oportunidade de esclarecer as pessoas sobre como evitá-las”, disse. As palestras deverão ser marcadas por representantes de associações de moradores ou de condomínios e acontecerão no auditório da OAB/Barra, localizado à Av. das Américas, 3959, 2º piso, no Shopping Marapendi. O telefone para agendamento é (21) 2535-6046. T

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Foto: Divulgação Seop

BARRA DA TIJUCA

A Caarj promoveu, no dia 21 de março, a I Cavalgada dos Advogados. O evento foi realizado em Barra do Piraí e reuniu mais de 50 cavaleiros e amazonas, além de seus familiares. “Acredito que atingimos o nosso objetivo, que era dar mais opções de lazer para o advogado e sua família, além de valorizar o tipo de diversão que temos em algumas subseções do interior do estado”, afirmou o presidente da Caixa, Marcello Oliveira. O evento foi idealizado pelo tesoureiro da Caarj, Renan Aguiar, e pelo presidente da OAB/Piraí, Gustavo de Abreu. A anfitriã e presidente da subseção local, Denise de Paula, também participou do encontro.

Subseções tiram dúvidas sobre IR Vai até dia 30 de abril o prazo para entrega do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2015. Os advogados e demais contribuintes que tiverem dúvidas sobre a declaração poderão buscar auxílio gratuito nas subseções de Niterói e da Barra. Em Niterói, a Comissão Especial de Assuntos Tributários e Empresarial dará plantão diário na sede da entidade entre os dias 13 e 30 de abril, das 14h às 16h. Os interessados deverão realizar agendamento pelos telefones (21) 3716-8922 ou (21) 3716-8923. A subseção fica na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 507, Sala 601, no Centro. No dia 15 de abril, a OAB/Barra também realizará plantão sobre o tema, das 9h às 14h. Os atendimentos devem ser marcados pelo telefone (21) 3545-6606 e acontecerão no núcleo de peticionamento eletrônico da subseção, localizado à Av. das Américas, 3959, 2º piso, no Shopping Marapendi.

Niterói e Mendes terão novas instalações A OAB/Niterói marcou para dia 14 de abril a inauguração de sua nova Central de Atendimento. O evento acontecerá a partir das 17h, com a presença dos presidentes da Seccional, Felipe Santa Cruz; da Caarj, Marcello Oliveira; e da subseção, Antonio José Barbosa da Silva. Em Mendes, a nova Casa do Advogado, localizada em frente ao Fórum, será entregue aos colegas em 6 de maio. As novas instalações terão total acessibilidade para deficientes físicos, com rampa e corrimão.

Ações de São José de Ubá voltam para Itaperuna As ações relativas, territorialmente, a São José de Ubá voltarão a ser julgadas pela comarca de Itaperuna, a 25 km do município. Desde o começo de janeiro, os processos pertenciam a Cambuci, distante 150 km. O posto avançado do Juizado Especial Cível localizado em São José de Ubá também foi incluído na competência de Itaperuna. Para o presidente da Subseção de Itaperuna, Adair Branco, os advogados de São José de Ubá serão beneficiados pela mudança. “Além de mais perto, Itaperuna é uma cidade maior. O que me preocupa é que isso pode sobrecarregar nossa comarca, que atualmente está sem juiz titular em três áreas: civil, família e criminal”, pondera. O presidente da OAB/Cambuci, Pedro Paulo de Tarso, celebrou a mudança. “Participamos ativamente do processo que pediu a alteração, que é econômica e geograficamente mais viável para os advogados de São José do Ubá”, explica.

TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2015 - PÁGINA 43

Foto: Flávia Freitas

Curtas

Caarj promove cavalgada em Barra do Piraí

ESTANTE

Abandono afetivo – do Direito à psicanálise O livro aborda, de forma inédita, sob o viés da psicanálise, a resposta que o Estado vem dando aos pleitos indenizatórios de danos morais por abandono afetivo parental, considerando-o como ausência de interesse e de convivência afetiva do pai junto ao filho. O autor, Julio Cezar de Oliveira Braga, faz uma análise crítica à corrente que defende a indenização, destacando as contradições em discursos de juristas do Direito de Família. Da editora Lumen Juris. Mais informações no site www.lumenjuris.com.br ou pelo telefone (21) 2224-0305.

Posse – Teoria pós-moderna, função social e direitos fundamentais Produto da tese de doutorado defendida por Leonardo Galvani, a obra traz reflexões sobre o instituto da posse de bens móveis e imóveis, avaliando-o como expressão da personalidade humana e como regulador do convívio no ambiente social. Para isso, o autor delineia a teoria pós-positivista para a posse, ampliando sua interpretação e aplicação no sentido de que somente a partir da experiência de posse será possível dar-lhe tratamento jurídico, ou jurisdicional. Da editora Juruá. Mais informações no

Ebooks

site www.jurua.com.br ou pelo telefone (41) 3352-1200.

Reclamação na jurisdição constitucional

O amicus curiae no Direito processual brasileiro

A obra trata da eficácia vinculante dos

De Francieli Piseta Cecchinio, o livro apre-

julgamentos proferidos pelo Supremo

senta um estudo sobre o amicus curiae,

Tribunal Federal no controle inciden-

analisando o tratamento legal que lhe é

tal de constitucionalidade, partindo

dado no Brasil, inclusive no novo Código de

de tese esboçada na Reclamação

Processo Civil, acentuando a insuficiência

4335-AC, do ministro Gilmar Mendes,

da disciplina e a necessidade de sistemati-

e encampada pelo então ministro Eros

zação específica. São apontados conceitos

Grau, para quem teria havido uma

e traçados paralelos com outras figuras

“mutação constitucional” do artigo 52 da Cons-

processuais para diferenciação, questionando aspec-

tituição. Porém, o autor Murilo Strätz ampara-se

tos como conveniência, quantidade de colaboradores,

também em noções de coerência,

momento da intervenção, prazo e

universalidade e consequencialis-

modo de manifestação, extensão

mo, sob a perspectiva da seguran-

dos poderes e limitações. Da editora

ça jurídica. Da editora Essere nel

Forum. Mais informações e vendas

Mondo. Mais informações e vendas

no link: http://goo.gl/6HKhCf

no link http://goo.gl/h66cXs

TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2015 - PÁGINA 44

A política e a economia da despesa pública A obra do economista Fernando Rezende reúne argumentos que reforçam a tese de que é necessária uma nova reforma orçamentária para avançar com as demais mudanças essenciais para o desenvolvimento do país, com mais e melhores serviços públicos e o ajuste às transformações nas demandas da população.

Fundamentos do processo penal

Da editora FGV. Mais informações no site www.fgv.br/editora ou pelo telefone 0800021-7777.

ricardo Bina

Legislação Penal Especial

Legislação Penal Especial ricardo Ambrosio Fazzani Bina Material no site

✔ Mini Vademecum de Legislação Penal especial

✔ Questões de concursos

✔ estudo de casos

Legislação

Dpenal especial esde muito cedo o Direito desafia os seus estudiosos para uma trajetória profissional que se inicia em um complexo curso de graduação e segue pelo exame da OAB, a advocacia, a preparação para concursos públicos e, ainda, as constantes alterações legislativas que mudam conceitos e procedimentos.

Parte da Série Universitária da editora

A Série Universitária foi concebida dentro dessa realidade e se fundamenta na necessidade premente de livros que atinjam o ponto de equilíbrio ideal para obter conhecimento direto sem prejuízo do aprofundamento doutrinário, da interpretação jurisprudencial e da discussão atual de assuntos polêmicos. O objetivo é auxiliar os futuros juristas a vencerem o desafio de aprender e compreender, pensar e raciocinar, crescer e amadurecer intelectualmente.

Elsevier, esse volume trata da legislação penal especial. Formulada por Ricardo Ambrosio Fazzani Bina, a obra tem como

Escrita por autores com intensa atuação profissional e acadêmica, comprometidos com a excelência do conteúdo e aprimoramento contínuo das novas edições, a série traz:

objetivo apresentar ao aluno, de forma didática, o conteúdo do tema, que abarca

✔ Esquemas gráficos em cada capítulo,

que auxiliam o estudo e a memorização dos principais temas.

as leis publicadas na Parte Especial do

✔ Perguntas e

✔ Mini Vademecum da disciplina.

respostas para memorização

✔ Questões de concursos com gabarito.

e Mais

✔ esquemas gráficos em cada capítulo

✔ Estudos de casos.

Código Penal. Conta, ainda, com material

✔ Perguntas e respostas para memori-

zação e para repassar o conteúdo antes das provas.

extra na internet. Mais informações no Bons estudos!

site www.elsevier.com.br ou pelo telefone 0800-026-5340.

Livro de cabeceira

ElsEviEr

S é r i e u n i v e R s i tá R i a

O livro propõe uma revisão dos fundamentos do processo penal analisando teorias que explicam sua natureza jurídica e mostrando a importância do problema em torno dos sistemas processuais penais (inquisitório, acusatório e misto) para além da visão da separação inicial das funções, que o autor, Aury Lopes Jr, considera reducionista. Da editora Saraiva. Mais informações no site www.editorasaraiva.com.br ou pelo telefone 0800-0117875.

Reforma tributária no Brasil Fruto da tese de doutorado de Melina de Souza Rocha Lukic na Universidade Sorbonne, de Paris, o livro analisa o processo de surgimento e as tentativas de modificação do paradigma tributário atual. Para a autora, a implementação da descentralização do sistema a partir da década de 1990 trouxe

Luiz Gustavo Bichara*

JK – O artista do impossível É quase impossível escolher um livro. São tantos que marcam a nossa vida...Eu tenho um gosto particular por biografias, e interesse especial na história recente do Brasil. Nesse sentido, duas biografias – com histórias que se entrelaçam – me marcaram muito. Uma é JK – O artista do impossível, biografia de Juscelino Kubistchek, de Claudio Bojunga. Outra é Minha razão de viver, do jornalista Samuel Wainer. Ambas oferecem uma visão muito interessante de um momento particular e dramático de nossa história contemporânea.

consequências negativas, como o aumento da carga tributaria e recentralização fiscal. Da editora Juruá, em parceria com a FGV Direito Rio. Mais informações no site www. jurua.com.br ou pelo email (41) 3352-1200. TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2015 - PÁGINA 45

*Procurador-geral da OAB/RJ

CAARJ

Foto: Bruno Marins

Desconto em pranaterapia e muitos serviços na lista de convênios da Caarj energético para obter resultados no mundo físico”. O Instituto Pranaterapia Leblon fica na Avenida Bartolomeu Mitre, 455, loja 108. Mais informações pelo telefone 3242-4381.

Parcerias trazem benefícios e são retorno da anuidade

Marcello Oliveira

Pensando no bem estar dos advogados e na busca cada vez maior por diferentes métodos para uma vida saudável, a Caarj firmou recentemente parceria com o Instituto Pranaterapia Leblon. O convênio dá desconto de 20% para advogados em atendimentos individuais na prática de pranaterapia denominada Pranic Healing®, nesta unidade. A terapia tem caráter energético e visa a melhorar a qualidade de vida. A técnica é um procedimento de manipulação da prana (em sânscrito, significa energia vital), com a finalidade de utilizá-la para propósitos específicos, proporcionando bemestar às pessoas. Segundo a colaboradora do instituto Thais Miranda e Borges, não há contraindicação: “Não há qualquer contato físico durante o atendimento e também não há limites de idade. A técnica não pretende substituir a medicina tradicional, mas complementá-la, operando no mundo

Este é o mais novo de uma grande lista de convênios que a Caixa, com a OAB/RJ, oferece aos advogados e estagiários inscritos. A apresentação da carteira da Ordem também traz descontos e facilidades de pagamento em muitos outros serviços de saúde e bem estar, lazer, educação e cultura. Reformulado há cerca de um ano, o setor de convênios hoje busca, segundo o presidente da Caarj, Marcello Oliveira, “opções de simples acesso, organizadas por áreas”. “Nossa intenção é ter, em um futuro próximo, todas as informações sobre essas parcerias disponíveis para os colegas em um aplicativo da OAB/RJ, o que facilitará enormemente a utilização dos benefícios”, explica. Para Marcello, mais do que aumentar a quantidade de parceiros, o objetivo é garantir a capilaridade dos benefícios, buscando atender a advocacia em todo o território fluminense: “A principal meta não é a quantidade de convênios, mas fazer com que os existentes funcionem e representem real economia para o advogado”. Um dos mais utilizados pelos colegas, o convênio com a rede do Serviço Social do Comércio (Sesc RJ) permite que advogados e suas famílias possam se associar ao sistema e utilizar a estrutura com descontos. Um dos usuários frequentes, o criminalista Marcos Fabrício Souza faz uso da área de esportes da unidade Tijuca. “A quadra de futebol de salão é ótima. Tinha vontade de ser sócio do Sesc e assim que soube do convênio busquei me cadastrar”, afirma Souza. De acordo com a assessoria de

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imprensa do Sesc, quase cinco mil pessoas, entre advogados e seus dependentes, já se cadastraram – a entidade possui, nas suas unidades, espaços para práticas esportivas, atividades culturais como shows, peças teatrais e hospedagem em hotéis. Na capital, o Sesc Copacabana oferece, além da hotelaria, oportunidades como a locação de salas de reunião e centro de convenções. “Há lugares em que o Sesc é o único estabelecimento com estrutura para o lazer da família”, destaca o presidente da Caixa. Já o advogado cível Dennis Cincinatus costuma dar preferência aos restaurantes parceiros por conta dos descontos oferecidos, que vão de 5% a 30%. “Qualquer benefício é atrativo. Acredito que esse tipo de vantagem mostra que de alguma forma nossa anuidade está servindo para melhorar nossa qualidade de vida também. E também é uma maneira de reconhecer o valor da advocacia”, afirma. A ideia, de acordo com Marcello Oliveira, é justamente esta: dar o retorno ao advogado. “Hoje, tenho a certeza de que apenas a utilização regular dos convênios, sem considerar toda a gama de outros serviços prestados pelas próprias entidades, já pode resultar na devolução integral da anuidade em benefícios”, observa. Reduzir o custo da anuidade, aliás, é um dos benefícios de outro convênio, firmado em novembro do ano passado com a Caixa Econômica Federal e que oferece aos advogados correntistas a possibilidade de acumular pontos que poderão se transformar em abatimento na anuidade da Ordem, no exercício 2016. A lista completa dos convênios em vigor está disponível no site da Caarj (www.caarj.org.br). Mais informações através dos emails convenios@caarj.org. br ou convenios@oabrj.org.br. É possível falar com o setor, ainda, pelos telefones (21) 2277-2350 ou (21) 2277-2499. T

Foto: Divulgação MAM

CULTURA

Novo convênio da OAB/RJ dá 30% de desconto em exposições no MAM

Foto da exposição MAM: sua história, seu patrimônio

am este mês as mostras MAM: sua história, seu patrimônio, sobre a memória do museu e da sua arquitetura; Ações, estratégias e situações nas coleções do MAM, que destaca trabalhos de caráter efêmero ou crítico frente às instituições artísticas; Matías Duville.Mutações, com 103 obras do artista argentino; Poucas e boas...! Obras da coleção internacional do MAM; e a exposição permanente do museu Genealogias do contemporâneo: coleções MAM e Gilberto Chateaubriand. Para usufruir do benefício, os colegas deverão apresentar a carteira da Ordem na bilheteria do museu. Só é possível adquirir um ingresso com desconto por dia. T

Ver e ser visto De 16 de abril a 19 de julho O fim da matéria – Damián Ortega De 16 de abril a 14 de junho Genealogias do contemporâneo: coleções MAM e Gilberto Chateaubriand Exposição permanente MAM: sua história, seu patrimônio Exposição de longa duração Ações, estratégias e situações nas coleções do MAM Até 3 de maio Maías Duville.Mutações Até 10 de maio

Keith Haring / Coleção MAM Rio

Com o objetivo de facilitar e estimular o acesso à produção artística, a OAB/RJ e o Museu de Arte Moderna (MAM) do Rio de Janeiro assinaram, no dia 9 de março, convênio que oferece 30% de desconto aos advogados na aquisição de ingressos para exposições no local. O museu terá, em abril, duas novas exposições em cartaz: Ver e ser visto, que desenvolve, através de obras em diversos formatos, os eixos relacionados ao tema que dá nome à mostra – a curadoria é de Guilherme Gutman; e O fim da matéria – Damián Ortega, uma instalação do artista no salão monumental do MAM que terá um grande cubo de isopor transformado durante o período da exposição por escultores anônimos que trabalham para o carnaval, formando uma espécie de inventário da história da escultura. Também continu-

Poucas e boas...! Obras da coleção internacional do MAM Até 17 de maio

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CULTURA

Novas peças na programação do Caarj Cultural em abril No mês de abril o Caarj Cultural, que dá descontos para advogados e um acompanhante em espetáculos teatrais, traz algumas estreias na sua programação, como o suspense cômico Quem matou Laura Fausto? e o talk show comandado pelo apresentador e humorista Marcelo Smigol, que mistura o formato com temas relacionados a esporte e stand up comedy. Outras peças para a família estão no programa, todas 20% mais baratas para os colegas. Para ter acesso ao benefício, basta apresentar a carteira da Ordem na bilheteria.

117 SS – Av. das Américas, 3.555 – Barra da Tijuca – Tel: (21) 3325-1645 Vem com Smigol Até 26 de abril Sextas e sábados, às 23h Desconto: 20% Casar pra quê? Até 26 de abril Sextas e sábados, às 21h; domingos, às 20h Desconto: 20%

Confira a programação:

Teatro Miguel Falabella Av. Dom Hélder Câmara, 5474 – Cachambi – Tel: (21) 2595-8245

Teatro das Artes Rua Marquês de São Vicente, 52 – Gávea – Tel: (21) 2540-6004

Os exculaxados Até 14 de abril De quinta a domingo, às 18h

Quem matou Laura Fausto? Até 15 de abril Quartas-feiras, às 21h Desconto: 20%

Pilantras de fé Até 29 de abril Terças e quartas, às 18h

Teatro dos Grandes Atores Shopping Barra Square – Lojas 116 E

A Cigarra e a Formiga Até 3 de maio Sábados e domingos, às 16h

Curso de fotografia inicia novo projeto cultural da Caarj Um curso de fotografia ministrado pelo advogado e fotógrafo Alexandre Torreão marcará o início de um novo projeto do Eixo Cultural da Caixa: o DoutorArte, que promoverá aulas relacionadas a atividades culturais com preços abaixo do mercado e desconto para advogados e estagiários, sempre tendo colegas como professores. Esta primeira edição será composta por oito aulas que terão início no dia 29 de abril. Seis delas, realizadas às quartas-feiras, das 18h30 às 20h30, serão no 6º andar da Caarj (Avenida Marechal Câmara, 210); e as duas outras em um ambiente externo, a ser escolhido. Advogados e estagiários de Direito podem se inscrever no curso com 45% de desconto em seu valor. Torreão, que já trabalhou também como fotojornalista, começou a investir na área em 2000, descobrindo rapidamente o gosto por dar aulas. A partir daí, foi professor em ONGs e cursos técnicos, não deixando de lado a advocacia. “Ainda atuo na área, mas a labuta diária é a fotografia”, ressalta. Segundo ele, a ideia do projeto é proporcionar ao advogado um momento de pausa na rotina: “Fotografar faz esquecer um pouco da vida”. As inscrições para o DoutorArte podem ser feitas pelo email cultural.inscricoes@caarj.org. br. Mais informações através do telefone (21) 2277-2324.

ORDEM DOS ADVOG

Seção do Estado do Rio de Ja Diretoria da Seccional Presidente Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Secretário-geral Marcus Vinicius Cordeiro Secretário adjunto Fernanda Lara Tortima Tesoureiro Luciano Bandeira Arantes Diretoria da Caarj Presidente Marcello Augusto Lima de Oliveira Vice-presidente Naide Marinho da Costa Secretário-geral Roberto Monteiro Soares Secretário adjunto Ricardo Brajterman Tesoureiro Renan Aguiar Suplentes Alexandre Freitas de Albuquerque José Antonio Rolo Fachada Antônio Silva Filho

Conselheiros efetivos Aderson Bussinger Carvalho Adriana Astuto Pereira Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão André Luiz Faria Miranda Antonio Ricardo Correa da Silva Armando Cesar de Araujo Pereira Burlamaqui Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Camila Freitas Ribeiro Carlos Alexandre O’Donnell Mallet Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi Carlos Alberto Menezes Direito Filho Carlos Henrique de Carvalho Claudio Sarkis Assis Christiano Falk Fragoso Daniele Gabrich Gueiros Déa Rita Matozinhos Oliveira Eduardo Antônio Kalache Eduardo Abreu Biondi Eduardo Valenca Freitas Fábio Nogueira Fernandes Filipe Franco Estefan Flávio Villela Ahmed Flávio Antonio Esteves Galdino Gabriel Francisco Leonardos Geraldo Antonio Crespo Beyruth

Guilherme Rocha Murgel de Rezende Gilberto Fraga Hercilio José Binato de Castro Hercules Anton de Almeida Jansens Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim Do Espirito Santo Jonas Oberg Ferraz Jonas Lopes de Carvalho Neto Jose de Anchieta Nobre de Almeida Juliana Hoppner Bumachar Schmidt Jose Ricardo Pereira Lira Jose Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Duncan Moreira Lima Leonardo Pietro Antonelli Leonardo Rzezinski Luciano Vianna Araujo Luis Guilherme Martins Vieira Luiz Alberto Gonçalves Luiz Americo de Paula Chaves Luiz Bernardo Rocha Gomide LuizPaulodeBarrosCorreiaViveirosde Castro Marcelo Cury Atherino Marcelo Feijó Chalréo Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues

Marcos Luiz Oliveira de Souza Maria Alicia Lima Peralta Maurício Pereira Faro Murilo Cezar Reis Baptista Paula Heleno Vergueiro Paulo Cesar Salomão Filho Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira Ranieri Mazzilli Neto Raphael Ferreira de Mattos Renato Neves Tonini Roberto Ferreira de Andrade Rodrigo Lins E Silva Candido de Oliveira Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas Romualdo Mendes de Freitas Filho Rosa Maria de Souza Fonseca Rui Teles Calandrini Filho Samantha Pelajo Tatiana de Almeida Rego Saboya Vânia Siciliano Aieta Wanderley Rebello de Oliveira Filho Yuri Saramago Sahione de Araujo Pugliese Conselheiros suplentes Alexandre de Oliveira Venancio de Lima

TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2015 - PÁGINA 48

Anderson Elisio Chalita de Souza Ademario Gonçalves da Silva Adilza de Carvalho Nunes Alexandre dos Santos Wider Alfredo Hilario de Souza AnaAmeliaMennaBarretodeCastroFerreira André Andrade Viz André Perecmanis Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo Augusto Carneiro de Oliveira Filho Bruno Garcia Redondo Carlos Eduardo Abreu Martins Carlos Jose Araujo Silva Carlos Leno de Moraes Sarmento Charles Soares Aguiar Cirilo de Oliveira Neto Claudio Goulart de Souza Clarissa Costa Carvalho Cleber Do Nascimento Huais Corintho de Arruda Falcao Neto Cristiano Franco Fonseca Diogo Campos Medina Maia Eduardo de Souza Gouvea Fábio Amorim da Rocha Fernando Jose Alcantara de Mendonca Gema de Jesus Ribeiro Martins Godofredo Mendes Vianna

Foto: Divulgação CCJF

DICA DO MÊS

Um estranho no ninho — e em cena MARCELO MOUTINHO

protagonista, e dos outros 15 atores passam longe do caricatural. Tatsu acerta ao optar por um registro distinto daquele celebrizado por Jack Nicholson. Seu Mc Murphy é menos ácido, mais malemolente. Toda a ação se desenrola no pátio do manicômio, e o cenário em tons de cinza ressalta a aridez do universo em que estão confinados. A atmosfera sombria, contudo, não solapa o humor. Há passagens engraçadíssimas no decorrer da peça. O ponto principal do texto, como o espectador poderá perceber à medida que a trama se desdobra, não é a clivagem entre delírio e sanidade, mas outra oposição fundamental: a que dispõe, em campos frontalmente antagônicos, aprisionamento e liberdade. A montagem fica em cartaz até o dia 3 de maio, de sexta a domingo, às 19h. O ingresso custa R$ 30 (R$ 15 a meia). O Centro Cultural da Justiça Federal fica na Av. Rio Branco, 241 – Centro – Tel: (21) 3261-2565. T

O romance One flew over the cuckoo’s nest, de Ken Kesey, notabilizou-se sobretudo pela adaptação ao cinema, em 1975, que chegou ao Brasil com o título Um estranho no ninho. Estrelado por Jack Nicholson, o filme foi indicado a nove categorias do Oscar, levando cinco delas. Pouca gente sabe é que 12 anos antes o livro havia sido levado aos palcos – e na badalada Broadway, com Kirk Douglas e Gene Wilder no elenco. O texto teatral, assinado por Dale Wasserman, serve agora de base ao espetáculo que o diretor Bruce Gomlevsky encena no Centro Cultural da Justiça Federal. É a primeira montagem de Um estranho no ninho no país. A peça narra a história de Mc Murphy, um prisioneiro que se finge de louco para escapar dos trabalhos braçais da cadeia. Dentro do manicômio, ele vai questionar o rígido código de normas imposto aos internos pela enfermeira-chefe. As interpretações de Tatsu Carvalho, que vive o

GADOS DO BRASIL

aneiro (Triênio 2013/2015) Gustavo Mano Gonçalves Gustavo Antonio Feres Paixao Hygino Ferreira Marques Igor Muniz Ivan de Faria Vieira Junior João Pedro Chaves Valladares Pádua Jorge Antônio Vaz Cesar Jorge Miguel Mansur Filho José Ademar Arrais Rosal Filho José Agripino da Silva Oliveira Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti José Teixeira Fernandes José Pinto Soares de Andrade Leonardo José de Campos Melo Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Schindler Murta Ribeiro Leonardo Viveiros de Castro Luiz Paulo Pieruccetti Marques Luiz Roberto Gontijo Marcelo Martins Fadel Marlos Luiz de Araujo Costa Mônica Maria Lanat da Silveira Monica Prudente Giglio Nara da Rocha Saraiva Nilson Xavier Ferreira Norberto Judson de Souza Bastos Olavo Ferreira Leite Neto Pedro Capanema Thomaz Lundgren

Rafael Milen Mitchell Raquel Pereira de Castro Araujo Regina Celia Coutinho Pereira Real Renata Pires de Serpa Pinto Renato Luiz Gama de Vasconcellos Renato Ludwig de Souza Ricardo Loretti Henrici Roberto Dantas de Araujo Rodrigo Jose da Rocha Jorge Rodrigo Garcia da Fonseca Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan Rodrigo Moura Faria Verdini Rodrigo Loureiro de Araujo Rodrigo Bottrel Pereira Tostes Ruy Caetano Do Espirito Santo Junior Samuel Mendes de Oliveira Sandra Cristina Machado Saulo Alexandre Morais E Sá Sergio Ricardo da Silva E Silva Sergio Luiz Pinheiro Sant Anna Valeria Teixeira Pinheiro Vinicius Neves Bomfim Wagner Silva Barroso de Oliveira Wilson Fernandes Pimentel Conselheiros federais Carlos Roberto de Siqueira Castro Cláudio Pereira de Souza Neto Wadih Nemer Damous Filho

Conselheiros federais SUPLENTES Bruno Calfat Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Sergio Eduardo Fisher Membros Honorários Vitalícios Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Octavio Gomes Wadih Nemer Damous Filho Presidentes De Subseções Angra dos Reis - Cid Magalhães Araruama - Rosana Pinaud Bangu - Ronaldo Barros Barra da Tijuca - Ricardo Menezes Barra do Piraí - Denise de Paula Barra Mansa - Ayrton Biolchini Belford Roxo - Abelardo Tenório Bom Jesus do Itabapoana - Luiz Carlos Marques

Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano Cachoeiras de Macacu - Ricardo Monteiro Rocha Cambuci - Tony Ferreira Corrêa Campo Grande - Mauro Pereira Campos - Carlos Fernando Monteiro Cantagalo - Guilherme de Oliveira Cordeiro - Rilley Alves Werneck Duque de Caxias - Geraldo Menezes Ilha do Governador - Luiz Carlos Varanda Itaboraí - Jocivaldo Lopes Itaguaí - José Ananias Itaocara - Fernando Marron Itaperuna - Adair Branco Leopoldina - Frederico Mendes Macaé - Andrea Meirelles Madureira/Jacarepaguá - Remi Martins Ribeiro Magé - Edison de Freitas Mangaratiba - Ilson Ribeiro Maricá - Amilar Dutra Méier - Humberto Cairo Mendes - Paulo Afonso Loyola Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad Miracema - Hanry Félix Nilópolis - José Carlos Vieira Niterói - Antonio José Barbosa da Silva Nova Friburgo - Rômulo Colly

TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2015 - PÁGINA 49

Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin Paracambi - Marcelo Kossuga Paraíba do Sul - Eduardo Langoni Paraty - Heidy Kirkovits Pavuna - Antonio Carlos Faria Petrópolis - Antonio Carlos Machado Piraí - Gustavo de Abreu Santos Porciúncula - Fernando Volpato Queimados - José Bôfim Resende - Samuel Carreiro Rio Bonito - César Gomes de Sá Rio Claro - Adriana Moreira Rio das Ostras - Alan Macabú Santa Cruz - Milton Ottan Machado Sto. Antônio de Pádua - Adauto Furlani São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil São Gonçalo - José Muniz São João do Meriti - Júlia Vera Santos São Pedro da Aldeia - Júlio César Pereira Saquarema - Miguel Saraiva Seropédica - Fábio Ferreira Teresópolis - Jefferson Soares Três Rios - Sérgio de Souza Valença - Fábio dos Anjos Batista Vassouras - José Roberto Ciminelli Volta Redonda - Alex Martins Rodrigues

Vania Aieta, conselheira seccional, especialista em Direito Eleitoral, professora do programa de pós-graduação da Uerj Jurista: Louis Brandeis, ministro da Suprema Corte americana Escritor/escritora: Gabriel García Márquez. No Brasil, Érico Veríssimo Livro: O amor nos tempos do cólera, de Garcia Márquez, uma obra que retrata o amor na sua versão mais pura Lugar: Bruges, na Bégica, bom para namorar de mãozinha dada, passeando à noite Filme: O poderoso chefão, como boa siciliana que sou. Time: Flamengo Cantor/cantora: No pop, Paul McCartney e Diana Ross. Na ópera, minha grande paixão, Maria Callas, a soprano búlgara Ghena Dimitrova e o tenor brasileiro Fernando Portari Ator/atriz: Al Pacino, Angelina Jolie Mito: María Eva Duarte de Perón, a Evita Esporte: Esgrima, hidroginástica Hobby: Dança do ventre Prato favorito: Polvo Programa de TV: Borgen, uma série dinamarquesa que acompanha a vida da personagem Birgitte Nyborg, que se torna primeira ministra. E, é claro, House of cards Fato da história: Magna Charta Libertatum, de 1215, primeiro capítulo de um longo processo histórico que levou ao surgimento do constitucionalismo Frase ou citação: “Se não existissem más pessoas, não haveria bons advogados”, Charles Dickens TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2015 - PÁGINA 50

Foto: Bruno Marins

VIDA PRIVADA

Anuncie na Tribuna e atinja mais de 110 mil advogados A revista da OAB/RJ é enviada mensalmente a todos os advogados inscritos na Seccional, e distribuída nos pontos de grande concentração da comunidade jurídica no Estado. Saiba mais sobre os espaços publicitários e os planos de mídia que o veículo oferece. Gestão de Negócios Comunicação Integrada Ltda

Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898 Enio Santiago | (21) 9.9271-1696 enio@gestaodenegocios.com.br Paulo Santos | (21) 9.8256-4331 paulosantos@gestaodenegocios.com.br