OABRJ - Tribuna do Advogado de Agosto de 2012

RECADO DO PRESIDENTE

80 anos que nos orgulham

WADIH DAMOUS

No momento em que a OAB comemora seu 80º aniversário, os advogados de todo o país têm razões para estar orgulhosos.

Ao longo de sua história, a Ordem dos Advogados sempre combateu os bons combates. Em todos os momentos esteve com a democracia e o Estado de Direito. Mesmo em períodos de ditaduras, não fugiu da linha de frente em defesa dos direitos humanos e da justiça social.

Foi assim no Estado Novo.

Foi assim na ditadura militar.

Foi assim quando do impeachment de um presidente que não honrou seu mandato.

E é assim hoje, quando vivemos num regime democrático, mas que, como todos os regimes democráticos, exige um processo permanente de aprimoramento.

Também nossa Seccional tem sabido honrar as melhores tradições da OAB, depois de um período em que foi omissa em relação ao papel institucional que tanto respeito angariou para a Ordem na sociedade brasileira.

Com satisfação, constatamos que a recuperação desses valores na OAB/RJ, que estão na essência mesma da Ordem dos Advogados do Brasil, se deu paralelamente a um fortalecimento da oferta de serviços que interessam de forma direta à nossa categoria profissional. Em nossas gestões, esses serviços foram multiplicados e melhorados, calando aqueles que apontavam um suposto antagonismo entre o papel histórico da Ordem no plano institucional e o atendimento e o apoio às necessidades mais imediatas dos advogados.

Esses dois eixos de trabalho não só não se opõem, como se complementam.

Afinal, o trabalho dos advogados é essencial ao regime democrático. E, quanto mais aparelhados, amparados e capacitados estivermos para exercer nosso papel, melhor poderemos servir à defesa do Estado de Direito e ao respeito aos direitos de cidadania.

Esta compreensão tem marcado nossos passos desde o primeiro dia à frente da OAB/RJ. E foi compreendida pelos colegas.

Demonstração disso foi a queda do número de advogados inadimplentes em relação ao pagamento da anuidade.

Em 31 de dezembro de 2006 tínhamos, de um total de ativos pagantes de 103.808 advogados, 43.932 inadimplentes – o que equivalia a 42,32% do total.

Em 30 de novembro de 2011, fim do ano passado, o número de advogados ativos pagantes já tinha atingido 117.102 e estavam inadimplentes 36.354 colegas, o que corresponde a 31,04%.

A queda de mais de dez pontos percentuais se deveu, claro, à maior confiança na direção da Seccional. Mas, também, à percepção de que a anuidade paga retorna aos advogados sob a forma de serviços.

Houve, também, da parte da diretoria, um esforço direcionado para a diminuição da inadimplência e para que mais colegas pudessem retornar ao nosso convívio.

Assim, já no primeiro ano de mandato criamos a campanha Fique legal, entre 1º de julho e 1º de outubro de 2007, oferecendo condições especiais para a quitação da dívida. Com ela, trouxemos de volta 7.805 colegas.

Lançamos agora, de 1º de agosto a 28 de setembro, a Fique legal II, oferecendo aos advogados novas oportunidades, como explica reportagem na página 3 desta TRIBUNA. A adesão a ela é mais uma oportunidade para que os colegas fiquem em condição regular com sua entidade e possam usufruir dos serviços oferecidos. É também pressuposto para que participem do processo eleitoral na Ordem, em novembro. Pois, por determinação do Conselho Federal, é preciso estar em dia com o pagamento das anuidades até 16 de outubro para que se possa votar.

Se você está inadimplente, colega, aproveite essa oportunidade.

Fique legal.

Nesta edição Ações da Seccional vão auxiliar na transição para o PJe na Justiça do Trabalho Os advogados trabalhistas poderão contar, em agosto e setembro, com cursos gratuitos, elaborados pela Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB/RJ, sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe). A Seccional também preparou seção no site e programa em sua rádio para ajudar na transição para o sistema, além de ser representada em comitê do TRT-1 que ajuda a solucionar dúvidas de colegas. Já implantado para mandados de segurança, o PJe deve ser instalado em toda a segunda instância até setembro. Página 7

Fim do juridiquês é objetivo de projetos do Legislativo e do Judiciário A dificuldade de entendimento, por parte do público leigo, dos termos rebuscados comumente usados em leis, sentenças e processos estimulou iniciativas dos poderes Judiciário e Legislativo por uma linguagem mais clara. Juristas ouvidos pela TRIBUNA criticam a forma cifrada em algumas ocasiões, mas ressalvam que não se pode abrir mão de palavras próprias do Direito. Páginas 12 e 13

Perto de ser votado, Marco Civil da Internet gera polêmica Mais amplo projeto de regulação da internet já apresentado no Brasil, o Marco Civil deve ser analisado por comissão especial e votado pela Câmara dos Deputados ainda em agosto. Tópicos como preservação da liberdade de expressão, responsabilização de servidores, neutralidade da rede e manutenção dos registros de conexão, porém, ainda geram polêmica na sociedade. Páginas 14 e 15

TRIBUNA DO ADVOGADO Jornal fundado em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho

OAB - Seção do Estado do Rio de Janeiro Av. Marechal Câmara, 150 - Tel: (21) 2730-6525 Diretor: Wadih Damous Chefe de Comunicação Social: Cid Benjamin (cid.benjamin@oabrj.org.br) Editor: Marcelo Moutinho - MTB 18.955 (marcelo.moutinho@oabrj.org.br) Reportagem: Patrícia Nolasco (patricia.nolasco@oabrj.org.br) Cássia Bittar (cassia.bittar@oabrj.org.br) Renata Loback (renata.loback@oabrj.org.br) Fotografia: Francisco Teixeira e Lula Aparício

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2012 - 2

Publicidade: Eduardo Sarmento (eduardo.sarmento@oabrj.org.br) Tel: (21) 2272-2066 Projeto gráfico: Victor Marques (victor.marques@oabrj.org.br) Impressão: Ediouro

Tiragem: 128.000 exemplares

Departamento de Jornalismo e Publicações: Av. Marechal Câmara, 150 7º andar - Castelo Rio de Janeiro - CEP: 22020-080 Tels: (21) 2272-2073 tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Fique legal II: Condições facilitadas para o pagamento de anuidades em débito A OAB/RJ está oferecendo uma ótima oportunidade para que os advogados inadimplentes quitem suas dívidas de anuidade com a instituição, resgatando o direito de desfrutar de todos os serviços, convênios e benefícios ofertados pela Seccional. De 1º de agosto a 28 de setembro, a campanha Fique legal II garantirá uma série de facilidades para os colegas voltarem à regularidade contributiva. A Resolução nº 163/ 2012 foi assinada no final de julho pelo presidente Wadih Damous. Todos os advogados com débito até 2011 receberão um boleto informando sua situação e o pagamento dele implicará adesão às regras da campanha.

“São as contribuições dos colegas que viabilizam nossa oferta de serviços, precisamos mantê-los e queremos ampliá-los. Ao mesmo tempo, entendemos que há colegas com problemas para quitar seus débitos, em razão de algum imprevisto ou agrura financeira, e por isso revolvemos lançar esta nova campanha, tendo em vista também a necessidade de adimplência para participar das próximas eleições na OAB/RJ”, explica Wadih, lembrando a primeira mobilização, em 2007, e a determinação (artigo 12, inciso VII do Provimento nº 146) do Conselho Federal de que o advogado esteja com sua situação financeira regularizada até 16 de outubro para estar apto a votar.

qualquer A Fique legal II abrange valores valor, é posdevidos até 2011, e as condições e resível o pargras para o parcelamento e descontos celamento são as seguintes, de acordo com as em até 12 três situações de inadimplência prevezes, tamvistas: bém com 1 – Débito até R$ 1.500, no boleto, isenção topode ser dividido em até 12 parcelas tal de mule com 20% de desconto na multa esta. Marcello tatutária. explica que 2 – Débito entre R$ 1.501 e R$ esta moda3.000, no boleto, em até 24 parcelas e lidade somente estará disponível por com 20% de desconto na multa estameio do site da Seccional. tutária.

Os colegas que já haviam reque3 – Débito acima de R$ 3.000 rido parcelamento do débito e se enno boleto, em até 30 parcelas (descontram em dia com o contratado pode que sejam pagos 20% do débito derão adequar o pagamento às norà vista) e desconto de 20% na mulmas da campanha Fique legal II. ta estatutária.

Também podem aderir os profissioO diretor tesoureiro da Seccional, nais que requereram parcelamento Marcello Oliveira, acrescenta que a resolução prevê prestações mensais e sucessivas, com correção monetária, já incorporada por Marcello Oliveira ocasião do cálculo do débito, mas sem acréscimo de juros – conforme demonstrativo a ser encaminhado e/ou apresentado a cada colega inadimplente que assim o solicitar.

Se o advogado quiser pagar seu débito à vista, ficará isento da multa estatutária. No caso de pagamentos feitos no cartão de crédito, de

anterior e não honraram os compromissos assumidos, desde que em acordo com critérios para as situações específicas que se seguem: Colegas que estiverem respondendo a processo judicial de execução por título extrajudicial poderão, mediante requerimento específico, participar aderindo a uma das formas de parcelamento ou quitação estabelecidos, o que implicará o sobrestamento do processo encaminhado pela Procuradoria da OAB/RJ ao juízo respectivo.

Os advogados que estão suspensos por inadimplência poderão pagar a dívida segundo as regras desta campanha, obedecendo alguns critérios.

Nenhuma prestação, de qualquer modalidade de pagamento, será inferior a R$ 100.

Em caso de descumprimento do pactuado, isto é, do não pagamento de até três parcelas, consecutivas ou não, a resolução prevê a imediata retomada das exações legais aplicáveis. O não pagamento de três parcelas implicará o vencimento total da dívida, com acréscimo de juros, correção monetária e perda do desconto concedido na multa. O advogados neste caso estarão sujeitos às regras da Seccional em vigor.

Também está previsto que todas e quaisquer modalidades de parcelamento antes deferidas em conformidade com as normas então em vigor, poderão, mediante requerimento do interessado, ser adequadas aos termos da Resolução 163/2012.

Outras formas de pagamento para liquidação de seu débito (obedecendo às condições gerais e prazos máximos fixados na resolução) podem ser estudadas pela Seccional.

Se o parcelamento for descumprido, não haverá possibilidade de renovação e a OAB/RJ poderá ajuizar ação de execução por título extrajudicial, pedir o prosseguimento da ação eventualmente já ajuizada e suspensa, ou ainda deflagrar processo disciplinar, alerta a resolução.

Leia a resolução sobre a campanha Fique legal II no Portal da OAB/ RJ (www.oabrj.org.br).

Pagamento da dívida à vista ou no cartão implicará a isenção da multa estatutária

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2012 - 3

Caarj oferece planos de saúde de acordo com necessidades e perfil dos advogados A Intermédica Sistemas de Saúde, operadora de saúde privada mais recente na carteira de conveniadas à Caixa de Assistência dos Advogados (Caarj), com planos mais em conta para os advogados, está aberta para adesões desde o início do mês. Há ainda, à escolha dos colegas e de acordo com o perfil e as necessidades de cada um, Unimed, Golden Cross, Sul América e Bradesco Saúde – as duas últimas na categoria seguro-saúde, com direito a reembolso para atendimentos fora das respectivas redes referenciadas.

A Intermédica é uma das maiores operadoras em São Paulo, com cerca de dois milhões de clientes, e já está atuando no Rio. Seus produtos – que

incluem cobertura odontológica em sistema de franquia – são voltados para as classes C e D e os preços são mais atrativos para os advogados, informa a Qualicorp, empresa administradora dos planos. Basicamente, são três planos oferecidos: Max 300 e Max 400 com acomodação em quarto coletivo e Max 400 plus com quarto privativo. Preços e mais informações podem ser obtidos pelo telefone (21) 3223-9055.

As condições e os valores observados por todas as operadoras estão no link da Qualicorp, no endereço eletrônico http://www.caarjsaude.com.br/. A Caarj informa que os planos têm uma taxa de administração, a ser paga no momento de adesão, equiva-

lente ao valor de uma mensalidade. O valor arrecadado com essa taxa é remuneração do corretor da administradora e não fica com a OAB/RJ, nem com a Caixa.

A cinco operadoras disponíveis Golden Cross SulAmérica Unimed Bradesco Saúde Intermédica

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2010/2012)

DIRETORIA DA SECCIONAL Presidente: Wadih Nemer Damous Filho Vice-presidente: Sergio Eduardo Fisher Secretário-geral : Marcos Luiz Oliveira de Souza Secretário-adjunto: Wanderley Rebello de Oliveira Filho Tesoureiro: Marcello Augusto Lima de Oliveira DIRETORIA DA CAARJ Presidente: Felipe Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Hercules Anton de Almeida Secretário-geral: Renato Ludwig de Souza Secretária-adjunta: Naide Marinho da Costa Tesoureiro: Ricardo Oliveira de Menezes Suplentes: Julio Cesar da Costa Bittencourt e Rui Teles Calandrini Filho CONSELHEIROS EFETIVOS Adilza de Carvalho Nunes Adriana Astuto Pereira Afrânio Valladares Filho Alvaro Sérgio Gouvêa Quintão Anderson Elisio Chalita de Souza Andrea Saramago Sahione de Araujo Pugliese André Porto Romero Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa

Bruno Calfat Carlos Fernando de Siqueira Castro Carlos Henrique de Carvalho Carlos José de Souza Guimarães Cláudio Sarkis Assis Daniele Gabrich Gueiros Déa Rita Matozinhos Diogo Rudge Malan Eduardo Antônio Kalache Eduardo de Souza Gouvea Felipe Rocha Deiab Fernanda Lara Tórtima Flávio Antonio Esteves Galdino Francisco Gonçalves Dias Gabriel Francisco Leonardos Guilherme Pollastri Gomes da Silva Gustavo Binenbojm Gustavo Senechal de Goffredo Jonas Oberg Ferraz Jorge Augusto Espósito de Miranda José de Anchieta Nobre de Almeida José Nogueira D’Almeida José Oswaldo Correa José Ricardo Pereira Lira José Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Ducan Moreira Lima Luciano Vianna Araujo Luiz Américo de Paula Chaves Luiz Alberto Gonçalves Luiz Bernardo Rocha Gomide Luiz Filipe Maduro Aguiar Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Marcelo Feijó Chalreo Marcelo Mendes Jorge Aidar Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues

Maria Margarida Ellebogen Pressburger Mauricio Pereira Faro Mauro Abdon Gabriel Mônica Prudente Giglio Murilo Cezar Reis Baptista Newma Silva Ramos Maués Nilson Xavier Ferreira Niltomar de Sousa Pereira Paolo Henrique Spilotros Costa Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira Paulo Rogério de Araujo Brandão Couto Ranieri Mazilli Neto Raphael Ferreira de Mattos Reinaldo Coniglio Rayol Junior Renan Aguiar Renato Cesar de Araujo Porto Renato Neves Tonini Ricardo Lodi Ribeiro Roberto Ferreira de Andrade Rodrigo Garcia da Fonseca Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Samantha Pelajo Sergio Batalha Mendes Vania Siciliano Aieta Tatiana de Almeida Rego Saboya CONSELHEIROS SUPLENTES Alexandre Freitas de Albuquerque Andre Andrade Viz Antonio Geraldo Cardoso Vieira Antonio Jose de Menezes Antonio Santos Junior Antonio Silva Filho Astrogildo Gama de Assis Bruno Vaz de Carvalho CarlosGustavoLorettiVazde AlmeidaBarcellos Carlos Nicodemos Oliveira Silva

Cesar Augusto Prado de Castro Claudio Goulart de Souza Eduardo Farias dos Santos Fabio Coutinho Kurtz Fernando José Alcantara de Mendonça Flávio Vilela Ahmed Geraldo Antonio Crespo Beyruth Gilberto Fraga Ivan de Faria Vieira Junior Jansen Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim do Espirito Santo Jonas Lopes de Carvalho Neto Jorge Antonio Vaz Cesar Jorge Tardin José Alzimé de Araujo Cunha José Antonio Rolo Fachada Leda Santos de Oliveira Livia Bittencourt Almeida Magalhães Luiz Roberto Gontijo Maxwel Ferreira Eisenlohr Norberto Judson de Souza Bastos Paulo Haus Martins Ricardo Brajterman Roberto Dantas Araujo Rogério Borba da Silva Romualdo Mendes de Freitas Filho Selma Regina de Souza Aragão Conceição Warney Joaquim Martins CONSELHEIROS FEDERAIS Carlos Roberto Siqueira Castro Claudio Pereira de Souza Neto Marcus Vinicius Cordeiro Suplentes: Gisa Nara Maciel Machado da Silva e Ronald Cardoso Alexandrino

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2012 - 4

MEMBROS HONORÁRIOS VITALÍCIOS Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Octavio Gomes PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES Nova Iguaçu: Jurandir Ceulin Duque de Caxias: Geraldo Menezes de Almeida Petrópolis: Herbert de Souza Cohn Barra Mansa: Ayrton Biolchini Justo VoltaRedonda:RosaMariadeSouzaFonseca Barra Do Piraí: Leni Marques Valença: Munir Assis São Gonçalo: José Luiz da Silva Muniz Nova Friburgo: Carlos André Rodrigues Pedrazzi Miracema: Hanry Felix El-Khouri Itaperuna: Adair Ferreira Branco Junior Campos: Filipe Franco Estefan Teresópolis: Jefferson de Faria Soares Três Rios: Sérgio de Souza Macaé: Andréa Vasconcelos Meirelles Niterói: Antonio José Maria Barbosa da Silva Bom Jesus de Itabapoana: Luiz Carlos Ribeiro Marques Resende: Samuel Moreira Carreiro São João De Meriti: Júlia Vera de Carvalho Santos Cabo Frio: Eisenhower Dias Mariano Angra Dos Reis: Célio Rosa Brum Magé: Sérgio Ricardo da Silva e Silva Itaguaí: José Ananias Silva de Oliveira

Nilópolis: José Carlos Vieira Santos Itaboraí: Jocivaldo Lopes Da Silva Cantagalo: Guilherme Monteiro de Oliveira Vassouras: José Roberto Ciminelli Araruama: Ademario Gonçalves da Silva Campo Grande: Mauro Pereira dos Santos Santa Cruz: Milton Luis Ottan Machado Bangu: Ronaldo Bittencourt Barros Madureira/Jacarepaguá:Remi Martins Ribeiro Ilha DoGovernador:LuizVaranda dos Santos São Fidélis: Magno Rangel Rocha Rio Bonito: César Gomes de Sá Paraíba Do Sul: Eduardo Langoni de Oliveira Santo Antônio De Pádua: Adauto Furlani Soares Maricá: Amilar José Dutra da Silva Paracambi: Cleber do Nascimento Huais Paraty: Benedita Aparecida Corrêa do Nascimento Miguel Pereira: Pedro Paulo Sad Piraí: Gustavo Abreu Santos RioClaro:AdrianaAparecidaMartinsMoreira Itaocara: Fernando José Marron da Rocha Cordeiro: Rilley Alves Werneck Cambuci: Elizeu Macieira Mendes: Paulo Afonso Loyola Costa São Pedro D’aldeia: Julio Cesar dos Santos Pereira Cachoeiras De Macacu: Cezar Almeida Mangaratiba: Ilson de Carvalho Ribeiro Rio Das Ostras: Alan Macabú Araujo Belford Roxo: Abelardo Medeiros Tenório Queimados: José Bofim Lourenço Alves Méier: Humberto Cairo Porciúncula: José Nagib Sacre Barra Da Tijuca: Luciano Bandeira Arantes Saquarema: Miguel Saraiva de Souza Leopoldina: Frederico Mendes

Recorte digital poderá ser recebido no e-mail particular Advogados também terão a possibilidade de agrupar todas as publicações do escritório em um mesmo endereço eletrônico e acessar as publicações de outros dez estados, além do de origem

Felipe: “Mudanças facilitarão ainda mais a vida dos advogados

O Recorte digital, serviço gratuito da OAB/RJ de envio de diários oficiais personalizados por email, terá várias novidades em agosto. Entre elas, a possibilidade de o advogado acessá-lo também pelo e-mail particular – não havendo mais a necessidade de se cadastrar no endereço da Seccional –, o amplo acesso a publicações de outros estados e a criação de grupos.

A partir do início do mês, os advogados ativos e adimplentes que mantêm e-mail particular no seu cadastro da Ordem receberão um aviso sobre o recebimento do Recorte, podendo optar pela não adesão ao serviço. O texto explicativo também será enviado ao e-mail particular dos cerca de 40 mil colegas que já estão cadastrados e atualmente têm acesso às publicações pelo endereço da OAB/RJ. “Poder escolher em qual e-mail quer receber o

Recorte facilitará muito a vida do advogado. Quem usa smartphone, por exemplo, poderá acessar suas publicações em qualquer lugar, na hora em que quiser”, comemora o presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, um dos idealizadores do serviço.

Também na primeira quinzena, a Seccional lançará o amplo acesso a publicações de todos os estados do Brasil, o que atualmente era limitado a cinco, além do de origem. O advogado poderá escolher as unidades da federação das quais quer receber o Recorte na opção Estados extras do seu histórico, que pode ser acessado no site da OAB/RJ (http://historicooabrj.webjur.com.br/ PortalOab). “Com o processo digital, os advogados passaram a militar em mais estados. O serviço está acompanhando essa nacionalização da advocacia”, explica Felipe.

Já o Recorte digital escritório permitirá que advogados agrupem suas publicações com as de colegas, parceiros ou sócios. Isso acontecerá da seguinte forma: um profissional considerado gestor convida, via sistema, os colegas que deseja que façam parte do seu grupo. Estes receberão um e-mail de notificação, com a possibilidade de aceitar ou não o convite. Após aprovação, o gestor passa a receber em seu Recorte as publicações de todos os membros do grupo e poderá decidir sobre o acesso dos participantes a elas. Qualquer um dos advogados pode convidar outros, tornando-se também gestor.

Segundo Felipe, essa é uma das maiores evoluções do serviço: “Escolher um grupo de e-mails será um facilitador no trabalho de escritórios, melhorando o controle sobre as publicações de seus membros”.

Essas novidades serão explicadas de forma mais aprofundada nos e-mails que serão enviados a todos os ativos na Seccional. “As mudanças demonstram a preocupação em atender ainda melhor os colegas, trazendo mais benefícios para seu dia a dia sem nenhum custo extra”, conclui Felipe.

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2012 - 5

Justiça Federal atende pleito da Ordem e termina com a revista Advogada usa a nova catraca

O

s advogados que frequentam o Fórum Federal da Av. Rio Branco ou a sede administrativa da Justiça Federal, ambos no Centro do Rio, não precisam mais se identificar na recepção dos prédios. A entrada é controlada por catracas liberadas com a carteira da Ordem, por meio da tecnologia de radiofrequência de identificação. A medida atende a solicitações feitas pela OAB/RJ em ofício enviado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), no sentido de facilitar o ingresso de advogados nos prédios da Justiça Federal.

Desde início de agosto, a entrada do prédio da Av.

Venezuela está em fase de testes para também operar com o sistema. A implantação efetiva será no dia 21 deste mês.

No entanto, o ingresso pelo novo método só é liberado aos colegas que já possuem as carteiras com o chip de identificação. Os que têm apenas a carteira sem chip ainda precisam cadastrar mecanicamente o número do documento com as recepcionistas. Para os cadeirantes, o acesso é feito por uma porta especial. O mecanismo de entrada no TRT2 está ligado ao cadastro de inscritos na OAB/RJ. “Finalmente, a Justiça Federal acolheu um pleito antigo da OAB/RJ, protocolado ainda na gestão do desembargador Paulo Espírito Santo. O cadastramento configurava um constrangimento e abria possibilidade de revista aos pertences dos advogados”, afirmou Wadih Damous, presidente da Seccional.

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2012 - 6

Assim como os demais frequentadores do tribunal, os advogados ainda passam pelo aparelho de raio-x ao entrar nos edifícios controlados pelo novo sistema, medida estabelecida pelo regimento das dependências da Justiça Federal. De acordo com o advogado Glauco Tadeu de Azevedo, apesar de atrasar um pouco o ingresso no prédio, o aparelho é uma forma de proteção ao próprio advogado, já que garante o controle das pessoas que circulam nos corredores. Para o colega Alexandre da Cunha Valle, o advogado também precisa fazer sua parte para garantir a segurança de todos. “Só por não termos que fazer o registro pessoal com a recepcionista, já ganhamos tempo na entrada”, concorda a colega Vera Regina Ferreira Fontes.

Ainda não há previsão para a instalação das catracas no prédio da Rua do Acre, também no Centro, e nos demais edifícios da Justiça Federal.

Gilberto Gil será a grande atração das comemorações do Dia do Advogado. Em show promovido pela OAB/RJ e totalmente custeado por patrocinadores, o cantor e compositor subirá ao palco do Píer Mauá, no dia 11 de agosto, às 20h, para cantar alguns de seus grandes sucessos, como Andar com fé, Palco, A paz, Procissão, Domingo no parque, Não chore mais e Esotérico. Os ingressos, em número limitado, poderão ser retirados pelos advogados adimplentes a partir das 9h do dia 6, na sede da Seccional, mediante a apresentação da carteira da Ordem.

A programação de agosto, quando se festeja a instituição dos cursos jurídicos no Brasil, inclui ainda debates e shows em todo o Estado. Para conferir a relação de eventos, os advogados devem entrar em contato com a sua subseção.

Outras novidades serão informadas no Portal da OAB/RJ (www.oabrj.org.br) e por intermédio da Tribuna OnLine.

Os eventos têm o patrocínio da Petrobras e da Prefeitura do Rio de Janeiro, e o apoio do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da Qualicorp.

APOIO

PATROCÍNIO

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2012 - 7

Foto: Jorge Bispo

Dia do Advogado ao som das canções de Gilberto Gil

Campanha por eleições diretas para a diretoria do Conselho Federal é levada ao TRT O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, esteve no prédio do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), no dia 25 de julho, levando aos advogados que militam no local a campanha Diretas Já!, em favor das eleições diretas para a presidência e a diretoria do Conselho Federal.

“Os milhares de advogados que circulam nesse prédio todos os dias são responsáveis por uma série de causas envolvendo trabalhadores e empresários. Se eles têm capacidade de discernimento para desenvolver bem sua função, como lhes é negada a possibilidade de eleger seu representante em nível nacional?, questionou Wadih.

Na oportunidade, ele gravou depoimento em vídeo, pedindo a aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 2.916/2011, de autoria do deputado federal Hugo Leal (PSC/RJ), que estabelece a mudança.

O presidente da Comissão de Justiça do Trabalho da Seccional, Ricardo Menezes, que também esteve no TRT, registrou em seu depoimento em vídeo que a campanha é fundamental, pois “em todas as outras categorias, os profissionais escolhem diretamente seu representante”.

Uma série de vídeos com a opinião dos advogados nas ruas pode ser acessada no site oficial da campanha (http://diretasjaoab.com.br), no qual também estão disponíveis notícias e o abaixo-assinado pelo pleito.

O apoio às eleições diretas para a diretoria da OAB Federal foi aprovado, por unanimidade, pelo Conselho Seccional do Rio em sessão do dia 8 de março. Na ocasião, o Conselho aprovou também a realização da campanha para a escolha livre e direta pelos 700 mil advogados brasileiros dos dirigentes da entidade, cujo lançamento foi marcado por um ato no dia 17 de maio, na Caarj.

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2012 - 8

Wadih grava depoimento para a campanha

PJe na Justiça do Trabalho: Ações da Seccional ajudam advogados na transição

Ana Amélia

O

processo de informatização chegou de vez à Justiça do Trabalho. Tendo que se adaptar ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), instalado em junho na Vara Trabalhista de Três Rios e na 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), no início de julho para mandados de segurança, e com previsão de ser implantado em toda a segunda instância em setembro, os advogados que militam na área poderão contar em agosto e setembro com cursos gratuitos sobre o assunto, formulados pela Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB/RJ. As aulas serão realizadas nos dias 8/8 (com uma turma das 10h às 12h e outra das 15h às

17h), 22/8 e 19/9 (ambos os dias, das 15h às 17h), na sede da Seccional. As inscrições devem ser feitas com antecedência pelo Portal da OAB/ RJ (www.oabrj.org.br).

“A implantação do PJe na Justiça do Trabalho é assunto prioritário para nós. Comparecemos às capacitações oferecidas pelo TRT-1 e esse mês ofereceremos uma série de cursos específicos sobre o sistema para os advogados trabalhistas”, informa a presidente da comissão, Ana Amélia Menna Barreto. Segundo ela, é desejável que os advogados interessados nas aulas já tenham participado dos cursos de Certificação Digital oferecidos pela Seccional.

A partir da implantação, o recebimento de petição inicial ou de prosseguimento, relativas aos processos que tramitam no sistema, somente poderá ocorrer no meio eletrônico próprio, sendo vedada a utilização do e-DOC ou qualquer outra forma de peticionamento eletrônico.

Desde o dia 6 de julho, as ações de habeas corpus de competência da Subseção Especializada em Dissídios Individuais 2 (Sedi-2) também devem observar, preferencialmente, o formato do PJe. Levando em conta a necessidade de gerenciamento regional do novo sistema, a presidência do TRT-1 criou o Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho na 1ª Região, do qual a Seccional faz parte. “Estaremos atentos, também no comitê, para capacitar os advogados e solucionar suas dúvidas”, explica Ana Amélia.

Para ajudar ainda mais no processo de transição, foi criada no Por-

tal da OAB/RJ, no painel Fique digital, uma seção exclusiva com as informações sobre o funcionamento do novo sistema. Lá podem ser acessados vídeos, tutoriais, artigos, e as regulamentações do PJe. “Além de emitir o seu certificado digital, essencial a partir de agora, os colegas devem ler os manuais disponíveis no site”, orienta a advogada, que também gravou, para a Rádio OAB/RJ, o programa Cliques do Fique digital, com dicas para operar e acessar o sistema. “É importante lembrar que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução nº 94/2012, que estabelece os parâmetros de funcionamento do PJe. Ela traz disposições relevantes que não constam na Lei nº 11.419/2006 (que dispõe sobre a informatização do processo judicial). Por isso, tão importante quanto a capacitação técnica para operar o sistema é conhecer as novas regras previstas”, explica Ana Amélia.

De acordo com o site do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a previsão é que até dezembro 10% das varas do Trabalho recebam o sistema. “Nosso objetivo é que ele substitua os cerca de 40 existentes e utilizados pelo Judiciário trabalhista em todo o Brasil. A Justiça do Trabalho caminha para ser o primeiro segmento do Poder Judiciário a se tornar unificado, propiciando uma prestação jurisdicional mais célere”, afirmou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do

Turmas específicas sobre PJe Dia

Horário

Local

8/8

10h a 12h

OAB/RJ

8/8

15h a 17h

OAB/RJ

22/8

15h a 17h

OAB/RJ

19/9

15h a 17h

OAB/RJ TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2012 - 9

CSJT, ministro João Oreste Dalazen, na solenida-

TRIBUNA LIVRE Instituído em 1994, o Exame de Ordem avalia se os bacharéis em Direito possuem capacitação necessária para o exercício da advocacia. Repercutindo o Projeto de Lei (PL) nº 2.154/2011, de autoria do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que propõe a revogação da exigência da prova, a reportagem da TRIBUNA esteve no Fórum Central para perguntar aos colegas:

Você é a favor da obrigatoriedade do Exame da Ordem?

Acho que o exame seleciona os bons profissionais e melhora a qualidade da advocacia.

Eu fiz e acho importante a continuidade dele. Existem hoje muitos cursos e faculdades que não exigem tanto do aluno como deveriam. As provas realizadas nos últimos anos refletem, sem dúvida nenhuma, o bom nível que a advocacia no Brasil está alcançando.

Alan Andrino, advogado, 36 anos O exame deve ser realizado, sim. Na minha época não era tão apertado como é atualmente, por isso mesmo ele se tornou tão importante. Hoje há uma grande facilidade para cursar faculdade, com matérias até pela internet. Essa é uma forma de já filtrar quem está apto a entrar no mercado, pois temos casos de colegas que nem peticionar sabem.

Miryam Figueiredo, advogada, 58 anos O exame deve continuar, mas é preciso que seja feita uma revisão nele. Segundo comentários gerais, está muito puxado. Podia ser algo mais específico, voltado para a área em que o bacharel pretende atuar. Desse jeito não está legal, pois, por ser muito difícil, muitos perdem a esperança.

Carlos Alberto da Silva, advogado, 60 anos

Não concordo com a aplicação dessa prova porque o que faz a nossa profissão dar certo é a prática, o exercício profissional. Eu fiz o primeiro exame da OAB, mas sei que ele já mudou muito e os de hoje são de um nível que não acompanha a faculdade. Acho que a obrigatoriedade, ainda mais com uma taxa alta de inscrição, é mais um obstáculo para uma pessoa que está tentando começar. Para isso existem os estágios. E se o colega for um mau profissional, não vai firmar clientela e poderá ter representações na Ordem.

Iasmine Abitan, advogada, 42 anos

Eu entendo que, se todos que se formam em Direito pudessem tirar a carteira, teríamos um número enorme de advogados, mas não concordo com a aplicação do exame porque causa uma diferenciação entre os advogados mais velhos, que não passaram por isso, e os mais novos. Muitos desses mais antigos, se tivessem q u e p a s s a r p o r u m a prova tão intensa como essa, não seriam aprovados. Isso fere a igualdade. O mercado já exerce, naturalmente, um efeito de seleção dos bons profissionais.

Renata Villela, advogada, 34 anos

O Exame de Ordem hoje é necessário por conta da proliferação das universidades no país. Infelizmente, o nível dos cursos caiu muito, e o exame é uma forma de aferir se o candidato tem condições de ir bem no exercício da advocacia. Já que o MEC não fiscaliza do jeito que deveria as instituições de ensino, a OAB, por sua vez, tem que avaliar seus profissionais. Só é preciso ter cuidado para que não fique tão difícil a ponto de virar uma espécie de concurso público.

Thalis Mota, advogado, 31 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2012 - 10

Concordo plenamente com a aplicação da prova e ainda acho que ela deveria ser mais rígida, porque as faculdades não ensinam nada. E se não ensinam, chegando ao mercado, como vai ser? É uma forma de medir quem pode chegar lá e ser um bom advogado.

Oséas Duarte Neves, advogado, 72 anos A prova é necessária, pois é uma forma de filtragem dos profissionais, até porque os cursos proliferaram. É muito mais fácil abrir uma faculdade de Humanas do que uma de Ciências da Saúde, por exemplo. Logo, a quantidade de formados nessa área é imensa. A prova é uma forma correta de avaliação, para saber justamente como o aluno foi durante toda a faculdade.

Juliana Gurgel, advogada, 29 anos

OPINIÃO

O Exame de Ordem e o PL 2.154/2011 Foi com incredulidade que a advocacia recebeu a apresentação do Projeto de Lei (PL) nº 2.154/2011, que põe fim ao Exame de Ordem.

O Exame da Ordem dos Advogados do Brasil é um instrumento de proteção da cidadania. Quando CLÁUDIO PEREIRA o cidadão procura um advogado, DE SOUZA NETO* seus bens mais importantes estão em risco: a liberdade, a guarda dos filhos, a honra, o patrimônio. A boa atuação do advogado pode fazer a diferença entre a liberdade e a sua privação.

Quando contratamos um advogado, confiamos aos seus cuidados o que temos de mais valioso, pressupondo que domine as técnicas necessárias para bem nos representar em juízo.

A entrega a um bacharel em Direito da carteira de advogado não é um mero ato protocolar: possui importantes significados. Dentre eles, está o de informar aos cidadãos que aquele profissional reúne as condições técnicas necessárias para representá-lo, e aos demais operadores do Direito que o colega está apto à atividade forense, conhecendo as implicações éticas e jurídicas de seus atos.

Durante a década de 1990, houve uma expansão desmedida do ensino jurídico. O Brasil é o país do mundo com maior número de faculdades de Direito. O governo foi permissivo — para dizer o mínimo — ao autorizar, quase sem critério, a abertura de novas faculdades de Direito, desconsiderando a sempre veemente oposição da OAB, manifestada por meio da Comissão de Educação Jurídica do Conselho Federal. Em muitos casos, o acesso ao ensino superior se converteu em uma fábrica de ilusões: milhares de bacharéis foram diplomados sem ter desenvolvido as habili-

dades necessárias ao exercício da advocacia.

Quando a OAB evoca a defesa da cidadania, o faz legitimada por sua história de serviços prestados ao Brasil. A voz dos advogados sempre esteve ao lado do povo na luta pela liberdade. Nossos colegas protestaram contra o arbítrio, a violência e a tortura; tiveram o destemor de exigir liberdade quando muitos se calavam. Nossa história sempre foi de luta pelo direito e pela justiça. E agora novamente lutaremos para impedir que, pelo aviltamento da advocacia, a cidadania seja aviltada.

A imprensa tem noticiado que a motivação do autor do projeto seria retaliar a OAB por ter criticado sua nomeação como relator do novo Código de Processo Civil. Se é esta a motivação do deputado, não poderemos saber. O fato, porém, é que o Código de Processo Civil é a lei por excelência de regulação da atividade jurídica. Sua relatoria não poderia caber a parlamentar que nunca a exerceu.

O Congresso Nacional vive um ambiente de ampla liberdade, funcionando sem embaraços.

Trata-se de conquista do povo brasileiro, que corajosamente lutou contra a ditadura militar. A OAB sempre esteve ao seu lado, exercendo muitas vezes papel de liderança na afirmação da dignidade parlamentar. Hoje, mantém-se firme ao lado do Congresso Nacional, denunciando tentativas de usurpação das competências legislativas pelo Poder Executivo, quando abusa na edição de medidas provisórias.

Qualquer movimento coordenado no Congresso para retaliar a OAB e os advogados só poderia ser protagonizado por quem não conhece o passado e não tem compromisso com o futuro. A democracia brasileira está madura, e há muito já compreendemos que a crítica pública é crucial para o aperfeiçoamento das instituições. A via escolhida TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2012 - 11

pelo Brasil é a via do diálogo permanente. Tentar calar a OAB, apresentando a perspectiva do caos, significaria atingir gravemente a própria liberdade de expressão. Não menos.

Lei que, para veicular vinganças e hostilidades, pusesse fim ao Exame de Ordem padeceria de grave “desvio de finalidade”. O chanceler Otto von Bismarck advertia: “Quanto menos as pessoas souberem como se fazem as salsichas e as leis, melhor dormirão à noite”. O momento é de lançar sobre o PL 2154/2011 um intenso foco de luz. * Conselheiro federal da OAB pelo Rio de Janeiro e professor de Direito Constitucional na UFF

PATRÍCIA NOLASCO

às pessoas comuns “viola os próprios princípios constitucionais, na medida em que impede o acesso à Justiça, ferindo o princípio da publicidade”.

Sabe o que é cônjuge virago? E consorte supértite? Que tal cártula chéquica? Ou, quem sabe, animus Do ponto de vista jurídico, Nicolitt furandi ou animus necandi? Ergástulo entende que um texto complexo é público, talvez? indicativo de exercício de poder soSe você é advogado, juiz, promobre os que não podem alcançar seu tor ou defensor, não deve ter maior significado. “É uma violência que se dificuldade para entender que faz, uma prática autoritária aproveiestamos falando, em juridiquês, de tando-se da linguagem contra a deesposa, viúva, cheque, ânimo de furmocratização do acesso à Justiça.” tar ou de matar e, por fim, cadeia. É claro, ressalva o magistrado, que Mas, para um leigo, especialmente se apesar de o jurista ter obrigação de não souber algum latim, expressões manifestar-se de forma acessível, “há empoladas como essas em sentenças peculiaridades da função que exigem ou petições judiciais são uma barreio uso da norma culta, incluindo algura e tanto para a compreensão do que mas expressões latinas necessárias está sendo dito no processo que, afie já incorporadas pela população, nal, lhe diz respeito. como é o caso de habeas corpus”.

Felizmente, nota-se, Não se trata, portanto, de abrir no Judiciário e no Legismão de palavras técnicas prólativo, esforços na busca prias do Direito, explica. “O de uma linguagem mais problema é encontrar a jusclara e acessível, especita medida, escrever é um almente nos últimos anos. ato de comunicar de forAvesso ao pedantismo ma clara”. que ainda permeia alNicolitt guns textos do Direito, tampouco se o juiz da 2ª Vara Cíopõe ao costuvel de São Gonçalo me de alguns e professor Anjuristas de dré Luiz Niproferir suas colitt diz decisões em que, da versos.

“Eu perspecmesmo já o fiz, tiva da mas a sentença linguaestava clara.” gem em Ainda em sentenças, Nicolitt: rebuscamento 2005, a Associaa forma rebuscaimpede o acesso à Justiça ção dos Magisda e inacessível

Pelo fim do

Iniciativas dos poderes Judiciário e garantir uma linguagem mais clara e o trados Brasileiros (AMB) empreendeu uma campanha – com cartilha e glossário – pela simplificação da linguagem jurídica, depois de uma pesquisa do Ibope ter captado o incômodo e a rejeição da população diante de palavras que não compreendia. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Nancy Andrighi também resolveu, na mesma época, criar em sua

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2012 - 12

página no site da corte a ferramenta Entenda a decisão para facilitar às pessoas comuns a compreensão das decisões.

No site do Senado Federal, se o cidadão quiser pesquisar sobre projetos em tramitação, encontra na aba Identificação da matéria o nome do autor e, seguindo-se à ementa apresentada no texto, o item Explicação

o juridiquês

o e Legislativo têm como objetivo e objetiva em leis, sentenças e processos da ementa, um serviço criado justamente para facilitar o entendimento das proposições.

Relator para sentenças no anteprojeto do Código Penal elaborado por uma comissão de juristas do Senado, o procurador regional da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves também se preocupou em adotar linguagem acessível.

“Muitas vezes, por etiqueta ou pudor, a lei não chama as coisas pelo nome verdadeiro. É por esta razão que nosso projeto fala em ‘sexo anal’ ou ‘sexo oral’, em vez do eufemístico ‘atentado violento ao pudor’. Em outras ocasiões, diz o procurador, foi percebida “a linguagem cifrada para ocultar soluções que têm bom trânsito na comunidade jurídica, mas tal-

vez não na sociedade em geral”. Ele exemplifica. “A eutanásia sempre esteve prevista em nosso Código Penal como causa de redução da pena do homicício. No entanto, sua disciplina jurídica se escondia na locução ‘relevante valor moral’. Deliberamos chamá-la pelo nome. Como consequência, não sei quantas vozes disseram que estamos introduzindo a eutanásia no Código Penal, como se ela já não estivesse ali!”

Mas há um outro lado, ressalva.

“Muitas vezes, o linguajar comum não atende aos reclamos da técnica jurídica. Usá-lo seria, portanto, criar imprecisões ou dúvidas. Dolo não pode ser traduzido simplesmente por intenção, putativo tem mais densidade semântica do que imaginário, e antijuridicidade não se reduz facilmente a injustiça”, enumera. A solução, segundo Luiz Carlos, foi buscar “o máximo de clareza possível, desde que isto não resultasse num prejuízo à aplicabilidade ou certeza da lei”.

Na opinião do jurista, maior simplicidade da redação não se traduz, necessariamente, em utilidade para as pessoas comuns que buscam seus direitos na Justiça. “Do modo como vejo as coisas, o problema não é de linguagem. É de dinheiro, estrutura e cultura de observância da lei. Não há tradução coloquial de precatório que esconda o fato de que o Poder Público é, normalmente, mau pagador; não há sinônimo de jurisdição que prescinda da Defensoria Pública ou de convênios para o atendimento de pessoas carentes”.

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2012 - 13

Assim como Nicolitt, Luiz Carlos não vê problemas em citações poéticas ou estilos diferentes em cada sentença. “O melhor juiz que conheci escrevia de maneira oblíqua, mas suas sentenças eram ótimas. Outros redigiam sentenças ruins, mas usando termos simples”.

Ele encerra citando um provérbio alemão: “É melhor ser rico e saudável do que pobre e doente”. Vale dizer, explica: “A situação ideal é a das sentenças justas, ponderadas, dadas em tempo razoável e escritas em linguagem clara. Mas se eu tiver que optar, fico com as sentenças justas, ponderadas e dadas em tempo razoável, ainda que escritas em estilo gongórico, parnasiano ou simbolista”.

Luiz Carlos Gonçalves: “Muitas vezes o linguajar comum não atende aos reclamos da técnica jurídica”

bit?

A quem pertence esse

Projeto do Marco Civil da Internet, que regula uso da rede no Brasil e está prestes a ser votado na Câmara, acende debate sobre liberdade de expressão e a manutenção de dados CASSIA BITTAR O cenário de carência de leis específicas para regular o uso da internet está cada vez mais perto de mudar. Após o Projeto de Lei (PL) nº 2.793/11, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT/SP) e que tipifica os chamados crimes cibernéticos, passar, em maio, pelo plenário da Câmara dos Deputados, o órgão agora se prepara para votar o texto que visa a estabelecer os direitos e deveres na utilização da internet no Brasil, reunindo princípios que vão guiar as leis e futuras decisões envolvendo a rede. Com previsão de ser analisado por uma comissão especial no dia 8 de agosto, o Marco Civil da Internet ainda suscita, porém, polêmica sobre alguns de seus pontos, mesmo após revisões e sugestões de vários setores da sociedade.

Resultado de quatro anos de discussões, a primeira fase do processo colaborativo para a construção do marco foi iniciada em 2009, quando o Ministério da Justiça pôs em consulta pública um anteprojeto de lei que contou com ampla participação social, propondo intervenções com sugestões sobre as condições de uso da rede e o papel de seus usuários, prestadores de serviços e de conexão e do Poder Público.

Partindo das contribuições ao projeto, formulou-se a minuta do anteprojeto, que voltou a ser

debatida numa segunda fase, recebendo ainda mais contribuições em debates públicos, encerrados em 2010. Após um ano, o PL foi encaminhado à Câmara. O relatório definitivo, do deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ), ficou pronto em julho deste ano.

“Trata-se de uma lei pioneira em termos mundiais e que foca em quatro pilares: proteção do usuário da rede com a privacidade dos seus dados pessoais, garantia da neutralidade, proteção da liberdade de expressão e garantia da transparência da internet”, sintetiza o relator.

Para se ter ideia da participação popular, durante o período inicial de debates, entre outubro e dezembro de 2009, foram mais de 800 contribuições, entre comentários, e-mails e referências propositivas em sites e até redes sociais, como o Twitter. Nos dois dias em que o relatório preliminar da versão final do PL nº 2.126/2011 esteve disponível para consulta pública no site E-Democracia, o texto recebeu 109 sugestões e mais de 14 mil visualizações.

“Ao todo, foram mais de 2.300 contribuições”, informa o coordenador-adjunto da escola Direito Rio, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), e membro da Comissão de Direito Autoral, Direitos Imateriais e Entretenimento da OAB/RJ, Carlos Affonso Pereira de Souza. “Nunca tivemos um TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2012 - 14

projeto de lei que tenha chegado ao Congresso Nacional vindo de uma fonte tão plural, tão diversa como a internet”, observa o advogado, que elogiou a forma como Molon detalhou de onde partiu cada ideia de modificação: “O relator inseriu no texto final informações sobre as fontes, o que é inovador e relevante para entender quais são os interesses representados ali”.

Apesar de se destacar pela pluralidade, o PL ainda encontra resistência no que se refere a pontos polêmicos, como a questão de retirada de conteúdos da internet e a responsabilização de servidores. Em nota enviada no começo de julho aos parlamentares, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) considerou a proposta inconstitucional, afirmando que burocratiza a investigação policial e dificulta o combate a crimes na rede.

A visão do presidente da associação, Marcos Leôncio Ribeiro, é de que o texto prioriza de forma absoluta a liberdade de expressão, criando na internet uma “terra de ninguém”. A crítica diz respeito ao artigo 15 do projeto, que trata da responsabilização por atos de terceiros e diz que os provedores de aplicação (como os sites de redes sociais e plataformas de blogs, por exemplo) só são obrigados a retirar um conteúdo do ar mediante ordem judicial.

“A liberdade de expressão não pode estar desassociada de outros valores igualmente importantes, como a ética e a responsabilidade, e, principalmente, não pode se contrapor à segurança”, alega o delegado. “Com isso, a polícia poderá estar de frente a um flagrante e ter que esperar uma ordem judicial, o que atrasa toda a operação. O potencial lesivo da rede é maior do que o do mundo real. E não há justificativa para a necessidade de ordem judicial, pois não violamos nenhum sigilo”.

Já o advogado e vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, Leonardo Palhares, discorda da ADPF: “Não faz sentido criar uma regra que afeta todos os cidadãos para garantir a possibilidade de investigação policial de alguns poucos. Com o auxílio da internet, marcas são consagradas ou derrotadas em questão de horas, por exemplo, pela simples mobilização popular. Essa liberdade de expressão deve ser garantida”, afirma, completando: “Se os provedores fossem responsabilizados pelos conteúdos gerados por usuários, transferiríamos a eles o direito de escolher o teor das informações que poderiam ou não ser levadas à rede, tornando a internet um ambiente restrito e controlado por entidades privadas”.

Segundo Carlos Affonso, o marco cria apenas uma salvaguarda para que o provedor não se sinta obrigado a tirar do ar tudo pelo qual é notificado: “O projeto não impede em nenhum momento medidas extrajudiciais de remoção de conteúdo. Se o

Alessandro Molon, relator do projeto

provedor achar, por próprio juízo, que o conteúdo é danoso, ele tira do ar.

Mas isso impede a criação de uma indústria de notificações e o desestímulo à ampliação de discurso na internet, como no caso de blogs responsabilizados pelo conteúdo de comentários postados”.

A neutralidade da rede é outro ponto que gera debate. Segundo Molon, a preocupação é evitar que provedores de conexão possam celebrar acordos comerciais que impliquem discriminação de conteúdo, ou seja, interferência na escolha do usuário sobre o que ele quer acessar: “Isso é muito comum, embora a maioria das pessoas não saiba. Um provedor faz um acordo com Carlos Affonso Pereira de Souza

outro e age para que os dados dos sites concorrentes carreguem mais lentamente. É uma violação à liberdade de escolha”.

“O princípio da neutralidade garante que todos os acessos a rede sejam tratados de forma igual pelos provedores de acesso, sem políticas discriminatórias ou de privilégios a este ou aquele usuário, seja ele pessoa física ou jurídica”, acrescenta Palhares.

Apesar de também considerar a questão de extrema importância, a presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da Seccional, Ana Amélia Menna Barreto, acredita que os membros da comissão que analisará o projeto devem ficar atentos ao problema da fiscalização. “As empresas de telecomunicações não concordam em se sujeitar às recomendações do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), a Anatel deseja ser o órgão regulador e o relatório final deixa a questão ser decidida por decreto presidencial”, explica a advogada.

Marcos Leôncio Ribeiro também critica o artigo que estipula que os provedores de acesso guardem dados dos usuários por um ano, e provedores de aplicação só mantenham as informações com o aval do internauta: “Retirar dos provedores de aplicação a obrigação de guardar esses dados pode acarretar crimes que não poderão ser identificados. Uma pessoa pode entrar na rede, não concordar com a manutenção de seus dados e cometer uma série de barbaridades.

E os provedores de conteúdo terão o respaldo de que a lei o facultou a não dizer quem é o responsável”.

“Não há qualquer justificativa para obrigar provedores e empresas de internet a guardar e armazenar registros de acesso de todos os cidadãos preventivamente, como se todos estivéssemos sob investigação”, salienta Palhares, contrapondo-se, mais uma vez, ao delegado. “E o PL bem direciona o assunto ao permitir que a autoridade policial solicite diretamente aos provedores e empresas a guarda de informações sobre os acessos de pessoas suspeitas”, completa.

No que diz respeito à proteção da privacidade, o PL veta que dados do usuário sejam usados de forma que ele não consinta. “É uma prática co-

Leonardo Palhares

mum a pessoa se cadastrar em um site e seus dados serem vendidos para outra empresa, sem seu consentimento”, observa Molon. “Também buscamos, no marco, impedir que navegações sejam monitoradas sem que o usuário concorde, como acontece com sites que usam o que você está lendo para oferecer produtos relacionados”, explica, exemplificando: “Suponhamos que uma pessoa faça buscas na rede sobre determinada doença. Se essa navegação não for protegida, amanhã ou depois, esses dados podem ser acessados por planos de saúde, interferindo no preço”.

Após análise da comissão especial, o marco seguirá para votação na própria Câmara, para posteriormente ser encaminhado ao Senado. Se aprovado, caberá à presidente Dilma Rousseff promulgar ou vetar o texto.

“O projeto tem muitas chances de ser aprovado”, acredita Carlos Affonso. Para ele, a promulgação da lei colocará o Brasil à frente no plano internacional: “Enquanto os EUA e a Europa focalizam na perspectiva criminalizante, o Brasil trabalha, com esse PL, com os direitos fundamentais, que devem ser a base dessa regulação. Afinal, é necessário estabelecer primeiro quais são os direitos na esfera civil para depois pensarmos na sanção penal”.

Para Molon, a agilização do processo de aprovação é urgente: “Quanto mais tempo passa, mais desprotegidos estão os usuários”.

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2012 - 15

César Benjamin foi preso em 1971

César Benjamin dá o primeiro depoimento à Comissão da Verdade da OAB/RJ

O ex-preso político César Benjamin contou, em depoimento dado à Comissão da Verdade da OAB/RJ no dia 13 de julho, como em 1971 laudo firmado por um psiquiatra do Exército foi usado pela Justiça Militar para “comprovar” a sua maioridade.

Na ocasião, César tinha 17 anos. O laudo, de autoria do tenente-médico Leuzzi, atestava que César tinha a idade mental de 35 anos. A Justiça Militar aceitou-o como prova de maioridade e, com base nisso, passou a condenar César.

César passou cinco anos preso.

Foi solto depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) não aceitou a suposta prova de maioridade, em janeiro de 1976. Assim mesmo, apesar dessa decisão do STF, César só foi libertado em setembro, nove meses depois.

Preso em 31 de agosto de 1970 em Salvador, Bahia, César inicialmente foi torturado em quarteis militares daquela cidade. Depois no DOI-Codi

do Rio, situado no interior do I Batalhão da Polícia do Exército, na Rua Barão de Mesquita, foi mantido durante 11 dias sem dormir, numa cela minúscula a baixíssimas temperaturas, com ruídos altos de turbina de avião e sons distorcidos de guitarra elétrica. Só era retirado dessa cela, chamada pelos militares de ‘geladeira’, para ser interrogado.

Hoje César tem problemas de audição e usa aparelho para surdez.

Ao sair do DOI-Codi, em outubro de 1971, César ficou durante três anos e meio isolado em celas solitárias de diferentes quarteis do Exército. Passado esse tempo, foi transferido para o Presídio Muniz Sodré, onde conviveu durante um ano e meio com detentos comuns. Finalmente, esteve os últimos seis meses de prisão juntamente com presos políticos.

César foi solto por uma ordem direta do general Ernesto Geisel, que ocupava a Presidência da República, com uma condição: que viajasse imediatamente para o exterior. Assim, retirado do presídio por uma equipe da Polícia Federal, foi levado para um avião no qual embarcou para a Suécia, que já tinha lhe dado asilo político.

O depoimento de César foi gravado em vídeo e em áudio (para quem quiser ouvi-lo na íntegra, o endereço é http:// www.oabrj.org.br/detalheNoticia/ 73488/Sem-dormir-sem-beber-esem-comer.html) e vai ser repassado à Comissão nacional da Verdade.

Órgão vai investigar papel da Justiça Militar na ditadura Criada em julho, a Comissão da Verdade da OAB/ RJ tem como foco a investigação do papel da Justiça Militar no esquema de repressão política da ditadura. Composta majoritariamente por oficiais das três Forças Armadas, a Justiça Militar contava também com juízes e promotores civis.

Durante a ditadura, funcionou como um tribunal de exceção, e os acusados de crimes políticos, mesmo que civis, foram submetidos a seu julgamento. É notório que, em muitos casos, direitos elementares dos acusados foram atropelados da forma brutal. Recuperar alguns desses casos por meio de exame de documentação oficial e do depoimento de expresos e advogados, identificando e tornando públicos os nomes dos responsáveis pelos atropelos, é o objetivo da comissão formada pela Seccional.

Dirigida pelos advogados Marcelo Chalreo, Camila Freitas – respectivamente vice-presidente e secretária-geral da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ – e pelo conselheiro federal Marcus Vinicius Cordeiro, a comissão já ouviu seu primeiro depoente: o editor César Benjamin, preso com 17 anos em 1971 (ver matéria acima).

A Comissão da Verdade da Seccional está, também, à frente de dois outros projetos. O primeiro deles é a luta pelo tombamento dos principais locais de tortura no Rio de Janeiro: o DOI-Codi, que funcionava no I Batalhão da Polícia do Exército, à Rua Barão de Mesquita, na Tijuca; o Dops, à Rua da Relação, na Lapa; e a Casa da Morte, em Petrópolis. A Seccional vai buscar o apoio de outras entidades da sociedade civil para

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2012 - 16

que esses locais sejam transformados em centros de memória, como inclusive está previsto na lei que criou a Comissão nacional da Verdade, e como já foi feito com a antiga sede do Dops de São Paulo.

A terceira iniciativa da comissão da OAB/RJ é o projeto Marcas da memória, que, a exemplo do que foi feito em Porto Alegre, marcará com placas os locais simbólicos em que os direitos humanos foram desrespeitados nos anos de ditadura. A proposta de um convênio com esse objetivo será levada pela Seccional aos atuais candidatos a prefeito.

Aqueles que quiserem apresentar denúncias à Comissão da Verdade da Seccional podem fazê-lo por intermédio do e-mail depoimentos.cv@oabrj.org.br.

Comissão nacional da Verdade e Seccional se reúnem em agosto A OAB/RJ será sede, nos dias 13 e 14 de agosto, de reuniões da Comissão nacional da Verdade, em iniciativa conjunta com a Seccional. A agenda foi confirmada em encontro entre o presidente da Seccional, Wadih Damous, e a advogada Rosa Maria Cardoso da Cunha, integrante da comissão, em visita ao Rio, no dia 12 de julho. Ela manifestou apoio à campanha da Ordem fluminense para transformação de centros de torturas durante a ditadura militar, como o antigo Doi-Codi (Tijuca) e a Casa da Morte (Petrópolis), em memoriais, centros de debates e manifestações culturais de reafirmação dos valores do Estado Democrático de Direito. “Isso é fundamental, nós nos associamos a esta ideia da OAB. Precisamos reinterpretar esses locais de terror, levar aos jovens o conhecimento do que aconteceu na ditadura, com recomendações para o presente

Wadih Damous e Rosa Cardoso

e para o futuro. A democracia jamais está garantida”, disse Rosa Cardoso.

Wadih, por sua vez, endossou a necessidade de, por meio das lembranças do que aconteceu e da afirmação dos valores democráticos, atuar no combate e na transformação da ideologia do terror que ainda “contamina as forças policiais, como se sabe pelas denúncias de torturas contra presos, pelos autos de resistência que encobrem execuções”.

A advogada também elogiou a formação de uma comissão da verdade própria da OAB/RJ, para recolher informações sobre a atuação da Justiça Militar no Estado do Rio no julgamento de presos políticos durante a ditadura. Wadih explicou que o objetivo é auxiliar e subsidiar o trabalho da comissão nacional.

Confira, ao lado, a programação das reuniões.

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2012 - 17

Programação Dia 13 9h30 – Abertura 10h – Audiência pública com vítimas, familiares e comitês de Verdade, Memória e Justiça 14h – Mesa redonda e debates. Tema: Contexto e razões do golpe militar 16h – Mesa redonda e debates. Tema: Locais de tortura e morte no Rio de Janeiro Dia 14 10h – Reunião aberta ao público da CNV. Pauta: Discutir parceria e assinatura de termos de cooperação com as comissões da verdade da OAB/RJ e da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

ESA

Cursos muito procurados voltam à programação da ESA em agosto Reorganização societária, Direito das Sucessões, advocacia cível e Direito Ambiental são alguns dos temas que serão apresentados na programação de agosto da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/RJ. Sob coordenação de Diogo Hudson, a custo de R$ 120, o funcionamento de uma reorganização societária será explicado no curso realizado às quartas-feiras, nos dias 8, 15, 22 e 29 de agosto, das 18h30 às 20h40. Às quintas-feiras, de 9 de agosto a 6 de setembro, será ministrado pelo professor Affonso Pernet Jr. o curso Direito das Sucessões. O horário é das 9h às 12h e o valor é de R$ 150. O professor também dará aulas sobre Direito dos Contratos às sextas-feiras, de 10 a 31 de agosto, das 9h às 12h, por um custo de R$ 120.

Os advogados em início de carreira poderão

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2012 - 18

ter noções sobre prática de advocacia cível no curso que já está em sua oitava turma e será ministrado por Nahim Murad. As aulas serão realizadas às sextas-feiras, de 10 de agosto a 14 de dezembro, das 10h às 12h30, com valor de R$ 250.

O já consagrado curso de Direito Ambiental abrirá sua nona edição no dia 15 de agosto, com aulas até o dia 31 de outubro, às segundas e quartas-feiras, de 18h30 às 21h. As aulas serão coordenadas pelo presidente da comissão da Seccional sobre o tema, Flávio Ahmed, e pelos professores Ronaldo Coutinho e Rogério Borba. O preço é de R$ 600 para advogados e R$ 500 para estagiários.

Os valores podem ser parcelados em duas vezes.

As inscrições devem ser feitas no portal da OAB/RJ (www.oabrj.org.br). Mais informações pelo e-mail esa@oabrj.org.br ou pelo telefone (21) 2272-2097.

PONTOCONTRAPONTO Política de abstinência total tem obtido índices insignificantes de sucesso

Iniciativa do governo tem o objetivo declarado de afastar os jovens do crack

Ao que parece, o “mundo” pode estar sucumbindo à macoUruguai é um vizinho pequeno, cauteloso, moderado.

Mas a iniciativa do governo José Mujica de legalizar a nha. Não quero, com esta frase, estimular nem incentivar nada. A maconha teve repercussão no mundo inteiro. O projeto é maconha é uma droga como qualquer outra, lícita ou ilícita, e parte de um pacote de 15 medidas chamado Estratégia também faz mal à saúde. Algumas drogas causam danos mais pela vida e pela convivência. graves, como o crack e a cocaína, e outras causam danos mais Estima-se que 300 mil uruguaios – numa população leves. Em uma analogia superficial e telegráfica à nossa política WANDEREY de 3,5 milhões – fizeram uso da maconha alguma vez e NESTOR de redução de danos, percebemos que, no Uruguai, as autoridaREBELLO* que cerca de cem mil a consomem regularmente. Os núCURBELO* des resolveram “facilitar” o uso da maconha na esperança de meros devem ser maiores: o aroma do Estádio Centenáafastar os jovens do crack e de outras drogas mais pesadas. Penso que esta rio nas partidas de futebol; dos shows de música; do carnaval, que se estende iniciativa pode dar certo. Já tem dado em outros lugares. por mais de um mês; e dos subúrbios de Montevidéu é o aroma da maconha, A política da abstinência total, defendida pelos incautos e precipitados a droga ilegal mais consumida no país. combatentes da redução de danos, tem obtido índices insignificantes de suParlamentares admitiram já ter consumido maconha. O secretário da Precesso, enquanto outras estatísticas, ao contrário, apontam para algum sucesso sidência da República, Alberto Breccia, declarou na política de redução de danos, ao menos que teve uma “experiência satisfatória” com a aquela que promove a substituição gradual maconha, e que esta lhe trouxe “paz, tranquilidado uso de drogas pesadas (cocaína, crack, de e alegria”. entre outras) pelo uso da maconha. A propóA iniciativa do governo vai privar os traficantes de sito, todos sabem que a droga mais nociva, ao um mercado estimado em US$ 85 milhões. Ela tem o menos a que mais mata direta e indiretaobjetivo declarado de afastar os jovens das bocas de mente, é o álcool, droga lícita que tem o seu fumo em que há venda de crack – droga que causa consumo incentivado até na televisão. O álestragos crescentes e que está na origem do incool mata em razão do seu uso abusivo, ascremento da criminalidade e da violência. sim como em razão da violência que toma O pacote do governo prevê, ainda, aumento conta de muitos de seus usuários. Sem falar das penas em casos de corrução policial e de venda nos acidentes de trânsito. Ele provoca dependo crack – elas passarão a ser de quatro a 15 anos de dência química, e os dependentes sofrem da prisão. Também se propõe a internação compulsória síndrome de abstinência. Já a maconha não dos dependentes de crack, ainda que esta seja quesAs medidas propostas pelo governo uruguaio tão controvertida na base do governo. gera dependência química, psicológica talincluem a venda de maconha com qualidade conExtraoficialmente, admite-se que no governo vez, e não há, na história de seu consumo, um trolada, em quantidades limitadas, e o paralelo do presidente Jorge Batlle (Partido Colorado), em caso sequer de óbito em razão do consumo aumento no rigor na punição a traficantes 2004, a maconha foi retirada do mercado por ação abusivo. Não existe um caso de overdose de das drogas mais nocivas.

A iniciativa é de policiais corruptos e houve grande oferta de maconha. crack. A partir daí, o consumo cresceu de forma comentada nos dois artigos desta página.

Logo, o debate sobre a legalização da maexponencial. conha no Uruguai e as medidas que serão Nos próximos dias o governo enviará o texto implementadas vão além da simples legaliao Parlamento.

Lá existem pelo menos dois prozação da maconha. O objetivo é afastar os jojetos de legalização da maconha que contemplam vens que consomem maconha dos locais onde o cultivo para uso pessoal, algo que se choca com são vendidas drogas pesadas, em particular o a proposta oficial de monopólio estatal da producrack, que será combatido com mais força. ção e da venda.

Assim, além de colocar à venda maconha com O fracasso do modelo norte-americano de qualidade controlada e em quantidades limi“guerra às drogas” e uma legislação obsoleta são tadas, haverá um aumento no rigor com que os principais argumentos dos que defendem as serão punidos os traficantes das drogas mais mudanças. nocivas e os policiais corruptos. Acho que Não será surpresa se a atual política de drocaminham bem as lúcidas autoridades gas for modificada. Afinal, o Uruguai foi um uruguaias. Temos que tentar algo diferendos primeiros países a aprovar o voto feminite do que já existe, a inútil repressão polino, a oferecer uma educação pública laica e cial e judicial, antes que o crack avance e gratuita e a aprovar o divórcio, 70 anos antes cause, cada vez mais, estragos irreversíveis. dos países da Europa.

No fundo, o que está em jogo é “aggiornar” * Secretário-adjunto da OAB/RJ e presidencomo um imperativo da realidade te da Comissão de Políticas sobre Drogas da Seccional * Jornalista uruguaio

Projeto de legalização da maconha no Uruguai

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2012 - 19

PANORAMA

Ídolos da bola, prefeitura e OAB/RJ fazem parceria contra as drogas Afonsinho e Maria de Fátima

Craque não gosta de crack, confirmam os exjogadores da seleção brasileira Adílio, Altair e Jair Marinho e outros ídolos da bola. Integrantes da Associação de Ex-Atletas de Futebol do Rio de Janeiro, eles adotaram esse mote para trabalhar, em parceria com a prefeitura carioca, na ajuda a crianças e jovens em situação de risco e vítimas das dro-

gas. Incentivada pela OAB/RJ, que no ano passado ajudou a criar a associação para gerar novas oportunidades para os craques do passado, a ideia de usar a bola para tirar os jovens das ruas e do crack foi sacramentada dia 3 de julho, na Seccional,com a assinatura de um protocolo de intenções. “É nossa modesta contribuição para enfrentarmos esse flagelo que é o crack”, afirmou o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, ao assinar o documento, ao lado da secretária municipal de Assistência Social, Maria de Fátima Gomes Vieira do Nascimento, que elogiou a participação da Ordem.

Dirigente da associação, o ex-atleta do Flamengo Adílio afirmou que, por serem ídolos, os ex-jogadores têm “consciência de sua responsabilidade”. Afonsinho, que além de médico é ídolo do Botafogo, lembrou o encanto que a bola exerce sobre a garotada através dos tempos e manifestou a esperança de poder passar aos jovens em risco “valores educacionais e sociais”.

Também participaram do evento o secretário-geral da OAB/RJ, Marcos Luiz Oliveira de Souza; o presidente da Comissão de Política sobre Drogas da Seccional, Wanderley Rebello; e os ex-jogadores Julio César ‘Uri Geller’, Manguito e Nei Conceição, entre outros.

Classitribuna MBA em Direito Marítimo: parceria ABDM, UERJ e Instituto Mar e Portos. Aulas no Centro do Rio de Janeiro. Aula Magna dia 14/08/2012.

Informações: (21) 2233-5809, ensino@sindario.com.br.

ADVOCACIA DE APOIO RIO JANEIRO, NITERÓI E SÃO GONÇALO. Ofereço serviços advocatícios área civil para acompanhamento de processos, distribuição de ações, juntada de documento, carta precatória, informações processuais e administração de Imóveis. Dr. Edelmar Costa. OAB-RJ 39.778. Tels. (21) 2719.4380 – (21) 9878.2322.

REDUZA CUSTO: Tenha seu próprio escritório - menor preço (salas individuais - toda estrutura); endereço comercial R$ 100,00 ou a partir de R$ 180,00 8h/mês. Desconto de 20% por 6 meses, advogado e seu estagiário não paga.

Treze de Maio. www.virtualbrasilrj. Tel.: 2220-2679, 2524 2085 e 7883-1491.

CONSULTORIA PARA ADVOGADOS E EMPRESAS - Civil, Comercial e Trabalhista. Recursos para o TJ, STJ, TST e STF. Grande experiência no contencioso. Dr. Hélio (OABRJ - 9.709) Tels: 2284-7886 / 2284-2860 / 9643-0199.

E-mail: cvillarim@terra.com.br.

ESCRITÓRIO VIRTUAL – Av. Rio Branco, 181. Venha conhecer nossas novas instalações! Total infra-estrutura, atendimento telefônico com transmissão de recados, endereçamento comercial, salas de atendimento e reunião com ramal telefônico e internet, fax e impressões. Tenha já seu escritório a partir de R$ 100,00. Site: www.atriumoffices.com.br – Tels.: (21) 2292-8488 / 2544-2666.

PONTAL CÁLCULOS JUDICIAIS – Elaboramos cálculos judiciais na esfera Trabalhista, Cível, Federal e Estadual. (FGTS e Poupança), Anatocismo (Cartão de Crédito – Empréstimo – Leasing de Automóveis) e Quesitos para Perícias. Nota: Escaneie as peças principais do seu processo e nos envie. Prazo: 5 dias úteis. Rua Senador Dantas nº 117 sala 1.927 – Centro – Rio de Janeiro. Cep. 20034-900 Tels: (21) 2210-5209 / 2220-1178. E-mail: pontalcalculosjudiciais@gmail.com. Site: www.pontalcalculosjudiciais.com.br.

ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ADVOGADOS - Iniciais, recursos (nas duas instâncias). Embargos. JEC. Mediação. Audiências.

Sustentação oral. Orientação para alunos, estagiários, recém-formados.

Prova OAB. Orientação para trabalhos acadêmicos. Dra. Nancy Tel: 212273-5927. Cel.: 9912-3878.

WTF – CÁLCULOS FINANCEIROS – Perito Judicial – Anatocismo (C. Crédito, Ch. Especial, SFH, Imóveis em Construção) Finan./ Leasing - Veiculos/Emprestimos (Liq. Antecipada, Ap. de Dívida), Cálculos Federais/Estaduais/Extrajudiciais, Liq. de Sentença, Assist. Téc. Pericial e Consultoria Empresarial. Tels: (21) 22321333 / 2221-0667 / 7285-2536. Rua da Quitanda nº 30 sl. 1017 Centro email: wilsontf@ig.com.br.

SALAS COMPARTILHADAS – Escritório junto Justiça Federal, Metrô.

Computadores individuais. Permite-se dupla. Veja site: www.jbgscc.adv.br - Antonio/Raquel. Tel: 2240-3026 / 2220-9032.

ASSESSORIA JURÍDICA – Oriento na elab. Peças em 1ª e 2ª instâncias; sustentação oral TJ; aulas reciclagem Civil e Proc. Civil part. ou grupo; Auxílio em audiências. Tels: 2258-0347 / 9797-6161.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Elaboramos planilhas de cálculos com parecer do SFH para ingresso de Ação Revisional das Prestações e Saldo Devedor, afim de rever os abusos cometidos pelos bancos, construtoras, cooperativas e demais agentes financeiros nos respectivos contratos. Escaneie as peças principais e nos envie. Rua Senador Dantas, 117 - sala 1927 - Centro - Rio de Janeiro. Tel/Fax: (21) 2210-5209 - 2220-1178 - Nextel: 7713-3526 ID 104*202112. E-mail: pontalcalculosjudiciais@gmail.com Site: www.pontalcalculosjudiciais.com.br JCS CALCULOS JUDICIAIS LTDA. Perito Judicial Contábil -Cálculos Trabalhistas,Cíveis, Federais, Estaduais e (FGTS e Poupança), Empréstimos CDC e Leasing Autos, Restit. IRRF s/Prev.Privada, Revisão Teto INSS E.C.20/98 e E.C.43/2003 – Matriz- Av.Graça Aranha, 206sala 512/524Centro/RJ-Tel.2240-0650 / 2533-0779 - 7851-9029 / 83*5130 – Filial - Rua Porf.Francisca Piragibe, 169 – Taquara - JPA(FORUM JPA)Tel.3432-8013/2426-0161 e Filial - Rua Poeta Vitorino Carrico, 8-A – Parque Burle-Cabo Frio/RJ-22-26473201 / 9996-1722www.jcscalculos.com.br Sustentação oral e elaboração e distribuição de memoriais nos Tribunais. Condições a combinar . Roberto Alcântara e Mauro Anátocles OAB RJ 46503 e 57023. Telefones:2252-3033 e 2252-2278. Email: anatocles@anatocles.adv.br.

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2012 - 20

Congresso de Direito Ambiental discute a regularização fundiária A modificação do Ricardo Estatuto da Cidade Lira e do programa Minha Casa, Minha Vida para que se possa conceder a terceiros o direito de construção em lajes foi a principal questão levantada pelo professor emérito da Uerj e ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) Ricardo Pereira Lira na abertura do I Congresso de Direito Ambiental Imobiliário da OAB/RJ. O evento foi realizado no dia 13 de julho, na sede da Seccional.

“Não acredito no usucapião como forma de regularização fundiária”, afirmou Lira, explicando que alterações nos textos, como a redução dos prazos de ocupação e a eliminação da necessidade desse uso, desburocratizariam o processo, assim como a regularização da sobrelevação, caracterizando o que é chamado de “direito de laje”, ou seja, a possibilidade de o morador conceder a outro o direito de construir sobre o seu terreno, situação semelhante às previstas em códigos civis europeus.

Em relação à política de remoção da prefeitura do Rio, Lira acredita ser uma equivocada tentativa de transformar essa ação em política urbanística, enquanto o esperado, segundo ele, seria a regularização fundiária. “Em nome de grandes eventos, a prefeitura tem jogado a poeira para baixo do tapete, fazendo remoções dilacerantes, que não compensam o indivíduo que vive naqueles locais pelo que construiu com o seu esforço”.

“As funções sociais da propriedade, o direito de todos à cidade e uma gestão democrática dos interesses urbanos são fundamentos que conduzem a uma cidade sustentável”, defendeu, salientando que a sustentabilidade da regularização fundiária depende de se conciliarem ações de urbanização e legalização da posse com políticas preventivas que busquem o equilíbrio entre os interesses de todos os que nela habitam ou por ela passam.

A palestra inicial teve apresentação do advogado e membro da Comissão de Direito Ambiental (CDA) Ronaldo Coutinho e abertura dos presidentes das comissões organizadoras do evento, Flávio Ahmed (CDA) e José Ricardo Lira (Direito Imobiliário). Ambos frisaram a importância do diálogo entre as matérias no momento em que o Rio de Janeiro se torna patrimônio histórico da humanidade. “Serão estabelecidas, a partir de agora, novas restrições e condicionamentos para o exercício do direito de propriedade”, disse Ahmed.

O congresso continuou ao longo do dia, com paineis que discutiram concessões urbanas, comunidades quilombolas, a ocupação da Zona Portuária do Rio e o licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários, entre outros.

Movimento em defesa de mais verbas para a saúde é lançado na Ordem

Tibiriçá, Felipe e Márcia Rosa “Está na hora de a sociedade dizer o que quer para a saúde do Brasil”. Assim, o vice-presidente do Conselho Federal de Medicina, Aloísio Tibiriçá, sintetizou o propósito do Movimento Nacional em Defesa da Saúde no Rio, composto por um grupo de mais de 50 entidades, entre elas a OAB/RJ, o Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), para colher assinaturas em prol de uma lei de iniciativa popular que propõe maior financiamento para a saúde pública. O lançamento da ação foi

dia 20 de julho, na Seccional.

A solicitação do movimento é que 10% das receitas brutas da União sejam repassados para a saúde pública brasileira, alterando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou a Emenda Constitucional 29, mantendo a regra de que o governo deve aplicar na saúde o valor empenhado no orçamento anterior, acrescido da variação do Produto Interno Bruto (PIB), e vetando o artigo que previa crédito adicional para o setor.

O objetivo é alcançar o recolhimento de 1,5 milhão de assinaturas em todo o país, o que corresponde a 1% do eleitorado nacional, e encaminhar o material à Câmara dos Deputados para proposição da lei de iniciativa popular. Atualmente, o Brasil destina cerca de 3,5% do PIB para financiar a saúde pública, índice bem inferior ao de outros países da América Latina. Segundo a presidente do Cremerj, Márcia Rosa de Araújo, os problemas no setor são o grande motivo de preocupação da população brasileira, ultrapassando até o desemprego.

Representando a OAB/RJ, o presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz ,exaltou o trabalho conjunto de entidades por um bem essencial a toda a população e informou que a Seccional colocará sua estrutura a serviço do movimento para o recolhimento de assinaturas nas salas da Ordem e no site (www.oabrj.org.br).

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2012 - 21

Rosa Furtado visita Seccional Wadih e Rosa

O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, recebeu, no dia 12 de julho, a visita da diretora do Centro Internacional Celso Furtado de Políticas para o Desenvolvimento, Rosa Furtado, e do superintendente executivo da entidade, Pedro de Souza. Wadih foi convidado para o primeiro congresso da instituição, que debaterá, de 15 a 17 de agosto, a crise econômica mundial e os desafios para um novo ciclo de desenvolvimento. A viúva do economista que dá nome ao centro presenteou o presidente com um livro que reúne conferências de Celso Furtado e disse que gostaria de promover, com a Seccional, seminários, palestras e outros eventos de interesse das duas entidades.

ESTANTE Assédio moral Ética

O livro alerta para a importância de tratar do assédio moral, violência que fere o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto na Constituição Federal, como forma de defesa. Para isso, o autor Henrique Nogueira da Gama faz uma análise constitucional sobre os direitos da personalidade psíquica, definindo o que é o fenômeno, suas fases, o agressor, a vítima, e como ele pode ser identificado. A obra é da editora Multifoco. Mais informações pelos telefones (21) 2507-1901 ou (21) 2222-3034.

O livro conduz o leitor por um percurso aplicado e prático da Ética, discutindo, sob o pano de fundo do universo jurídico, o exercício e a influência desse instituto filosófico em diversas frentes, como a medicina, a engenharia, a tecnologia, a política, as relações trabalhistas e de consumo. A obra, organizada por Maria Lourdes da Cunha e Lene Revoredo Gouveia, e publicada pela editora Saraiva, é recomendada a profissionais e estudiosos de todas as áreas. Mais informações pelo telefone 08000557688 ou no site www.saraivajur.com.br.

Opinião pública José de Anchieta Nobre de Almeida apresenta, no livro, uma coletânea de cartas de sua lavra, enviadas e publicadas na mídia impressa, e nas quais opina sobre os mais variados temas de nosso cotidiano. O autor ressalta a importância do exercício de cidadania e tenta, com isso, influenciar na formação de uma forte corrente da opinião pública nacional. Publicado de forma independente, o livro tem apresentação do presidente da OAB/ RJ, Wadih Damous.

Direito e formação humanística A obra expõe noções gerais de Direito e formação humanística, que englobam sociologia, psicologia judiciária, ética, filosofia, entre outras disciplinas, capacitando o leitor a estabelecer relações lógicas entre elas. De autoria de Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis, Antonio de Pádua Serafim, Olney Queiroz Assis e Vitor Frederico Küpel e editado pela Saraiva, o livro supre uma demanda por trabalhos sobre a matéria, que vem sendo cada vez mais requisitada em concursos. Mais informações pelo telefone 0800-0557688 ou no site www.saraivajur.com.br.

Dicionário Jurídico Elaborado por Eduardo Pessoa, esse dicionário de terminologia e expressões latinas contém mais de cinco mil verbetes compreendidos no universo jurídico. É destinado a todos que se interessam pelo conhecimento mais profundo do Direito.

O livro é da Quileditora. Mais informações pelo e-mail quileditora@quileditora.com.br

Direito Antitruste Em vigor desde o fim de maio, a nova Lei Antitruste mudou o sistema de concorrência no Brasil. Nesse contexto, a Editora Saraiva publica a 3ª edição desta obra de Eduardo Molan Gaban e Juliana Oliveira Domingues, que oferece bases para a compreensão do funcionamento do Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor (SBDF) e do Direito Antitruste brasileiro, reunindo jurisprudência, doutrina e princípios nacionais e internacionais. Mais informações pelo telefone 0800-0557688 ou no site www.saraivajur.com.br.

Sustentabilidade ambiental Organizado por Nilton Cesar Flores, o livro reúne reflexões e pesquisas de estudiosos acerca da importância da sustentabilidade ambiental na contemporaneidade, focando na busca de um desenvolvimento econômico harmonizado com a necessidade de se protegerem os recursos naturais. A obra, da Millenium Editora, é voltada a estudiosos das ciências jurídicas e a todos que se preocupam com a construção de uma nova realidade ecológica. Mais informações no site www.milleniumeditora.com.br.

Livro de cabeceira Eunice Maria Brasiliense* Tenho simpatia pela literatura de ficção, pois juventude, criação tecnológica e magia estão sempre presentes e servem para transformar o mundo para melhor.

Assim, indico a série do irlandês Eoin Colfer, repleta de ação e diálogos rápidos. O primeiro livro, Artemis Fowl: O menino prodígio do crime, mostra o jovem Artemis portador de ética duvidosa que descobre a existência do “povo das fadas” e se vê obrigado pelas circunstâncias a furtar o seu ouro. Nos demais livros, a cada aventura o jovem gênio se humaniza e mantém luta íntima constante entre o bem e o mal. Vê-se, na série, que mundos diferentes, seres diferentes e ideias diferentes podem conviver em harmonia desde que haja respeito mútuo. A leitura consegue mesclar ficção com fatos atuais. Recomendo. *Conselheira da OAB/MG e presidente, na seccional mineira, da Comissão Especial para estudar a Modificação do Sistema Eleitoral da OAB Federal

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2012 - 22

CARTAS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Biblioteca digital “Parabéns pela criação da biblioteca digital. Contudo, seria de contundente e excepcional valia caso fosse disponibilizada através de acesso a partir dos próprios escritórios dos advogados. Sugiro que seja feito um estudo para implementação desse canal de consulta”.

Carlos Alberto Baião (OAB/RJ 19.728) N. da R: A diretoria da OAB/RJ informa que essa alternativa vem sendo estudada, mas, como o valor que a Seccional paga à Forense é por IP, torna-se excessivamente onerosa.

Ponte Rio-Niterói “Entendo que ninguém poderá tirar do presidente Costa e Silva o mérito de ter autorizado a construção da Ponte Rio-Niterói. O Betinho não tem nada a ver com essa ponte! A Comissão da Verdade deve pesquisar os dois lados: tanto os excessos dos militares, como os assassinatos dos guerrilheiros adeptos das ditaduras comunistas (...)”.

Marcos Moreira Ferreira (OAB/RJ 39.737) N. da R: O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, responde: “O colega tem o direito de defender essa tese. Na minha opinião, porém, aqueles que atentaram contra a democracia não devem receber homenagens. Ao contrário de Betinho, cuja vida é um exemplo para os brasileiros”.

PontoContraPonto “A propósito do artigo Novo desenho vai contribuir para o incremento da explosão carcerária, de autoria do ilustre jurista e cientista criminal Luiz Flavio Gomes, gostaria de lamentar que o autor se revele desinformado ao dizer: “O Brasil é campeão mundial na taxa de encarceramento”. Na realidade, considerando-se a importância econômica do país e sua participação entre os chamados Brics, nosso país figura no último lugar, segundo os números da ONU (...).

Fosse simplificar, eu diria que maior número de presos corresponde a um menor número de assassinatos. Mas a questão é mais complexa. O país enfrenta variáveis importantes. O analfabetismo (10% da população), o crescimento demográfico, a leniência que herdamos da ditadura com a reforma do Código Penal do senhor Abi-Ackel, que nos presenteou com 1/6 da pena que permite a um simples homicida deixar a prisão cumpridos 365 dias de pena. Mostrar que a ditadura também é responsável pelo crescimento da violência me parece importante no momento em que amplos setores do país estão atribuindo esta tragédia ao sistema democrático. Como também é importante dizer que a categoria dos advogados não merece ser confundida com afirmações que não se apoiam na realidade”.

Ib Teixeira (OAB/RJ 85.713)

TRT “Quero agradecer, em nome dos advogados trabalhistas da Zona Oeste, pela brilhante gestão e pela

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2012 - 23

Nas redes sociais Facebook.com/OABRJ Cânticos ofensivos durante corrida de militares Marilea Costa Melo: Este ato merece todo o nosso repúdio!

‘Restrições podem tornar Lei de Acesso à Informação letra morta’ Ivan Rodrigues: Será que o desembargador tem vergonha de que as pessoas saibam o valor de seu salário porque sua produtividade está baixa?

Twitter.com/OABRJ_oficial Exame de Ordem ediomarestock: @OABRJ_oficial Passar no Exame pede duas coisas: uma boa faculdade e estudar! A favor do Exame de Ordem!

iniciativa, junto à atual Presidência do TRT da 1ª Região, da assinatura de doação do terreno da Prefeitura em frente à Rodoviária de Campo Grande, no dia 9 de julho, para implantação de 10 varas do Trabalho, o que irá desafogar o TRT da Lavradio e atender reivindicação histórica da categoria, facilitando o trabalho os servidores e jurisdicionados”.

Marcos Soares de Sousa (OAB/RJ 107.158)

ENTREVISTA

Lenio Streck

‘A literatura tem muito a ensinar ao Direito’ Professor e procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, Lenio Streck comanda, desde 2008, o programa Direito e literatura: Do fato à ficção. No programa, transmitido pela TV Justiça e que pode ser conferido também no site Consultor Jurídico, ele debate, com convidados que mudam a cada edição, a relação de uma obra ficcional com as questões jurídicas. Para Streck, faltam grandes narrativas ao Direito, e a literatura pode humanizá-lo.

O que a literatura pode ensinar para o Direito?

Lenio Streck - Pode ensinar muito. Faltam grandes narrativas no Direito. A literatura pode humanizálo. Há vários modos de contar a história. Há vários modos de contar a lei. E diferentes maneiras de contar o Direito e seus personagens. Há milhares de Valjeans (de Os miseráveis, de Victor Hugo) que perpassam nos processos judiciais todos os dias. Mas eles não nos emocionam. Lendo Victor Hugo, nos emocionamos. Ou seja, a realidade não nos toca; as ficções, sim. Com isso, confundimos as ficções da realidade com a realidade das ficções. Ficamos endurecidos. E a literatura pode ser o canal de aprendizado do Direito nas salas de aulas.

Ao contrário do Direito, que opera com a norma, a verdade, a literatura trabalha com a ambiguidade, às vezes com a inconclusão. É possível conciliar esses dois mundos?

Lenio Streck - Sim, o Direito opera com a norma e busca a verdade, seja lá o que essa “verdade” queira significar. Mas, assim como a literatura lida com a ambiguidade da linguagem, o Direito não escapa disso. Há muito sabemos que as palavras da lei são vagas e ambíguas. Isso pode ser visto a partir da relação entre texto e norma. O mesmo texto acarreta várias normas (ou sentidos). Um interessante retrato disso pode ser visto nos contos de Jorge Luis Borges. O nome da Rosa, de Umberto Eco, apresenta uma lição de semiótica. O personagem Guilherme de Baskerville é uma espécie de alter ego do filósofo Guilherme de Ockham, o pai do nominalismo. O nominalismo é a grande manifestação contrária ao essencialismo. Os juristas deveriam ler O nome da Rosa. Apreenderiam que o princípio da verdade real é uma “trampa”. Mas apreenderiam também que o positivismo é uma forma de nominalismo. Quando os juízes decidem como que-

rem, isto é, decidem arbitrariamente, nada mais estão fazendo do que “imitar” o personagem Humpty Dumpty, de Alice através do espelho, que dizia: “Eu dou às palavras o sentido que eu quero”.

Que livros de ficção trazem mais subsídios para a compreensão do Direito e da Justiça?

Lenio Streck - Não há livro que não seja útil. Veja: a minha percepção sobre o Direito e a literatura, a sua junção, não segue a linha de autores como Richard Posner ou François Ost. Eles trabalham “Direito e literatura” em livros que explicitam essa relação no texto. Minha leitura é diferente.

Se quero trabalhar o conceito de princípio, busco Victor Hugo, em Os últimos dias de um condenado. Ele faz uma ode contra a pena de morte. Por princípio. Também o Coronel Vitorino, de Fogo morto, de José Lins do Rego, é exemplo do que é um princípio (jurídico). E a relação regra-princípio que está em Jonathan Swift, com seu Gulliver? A dramaticidade das Vinhas da ira, a relação capital-trabalho, as injustiças. O realismo (ou naturalismo) do texto de Germinal, de Émile Zola, é um contundente manifesto contra a opressão, mas que guarda, internamente, essa relação dicotômica entre “indivíduo e estrutura”. Um dos meus preferidos é Machado de Assis, com Memórias póstumas de Brás Cubas. Pode haver melhor representação do imaginário patrimonialista brasileiro? Qual é a melhor maneira de discutir “Direito e linguagem” ou “palavras e coisas”, enfim, essa angústia que assalta o homem desde a aurora da civilização e que atravessa mais de dois milênios, do que por meio de Grande Sertão: Veredas?

A figura do advogado aparece em livros de Jorge Amado, Machado de Assis e Monteiro Lobato, e desponta como protagonista na obra de autores como John Grisham. No caso de protagonistas advogados, que livros o senhor destacaria?

Lenio Streck - Cito, de pronto, As ilusões perdidas e O coronel Chabré, de Honoré de Balzac. A crítica ao sistema judiciário francês do Século 17 atravessa o

tempo. É atemporal, como, aliás, deve ser a literatura.

Deixemos Balzac falar, em 1840: “Para as galés vão os gatunos que roubam galinhas à noite nos quintais, ao passo que mal ficam uns meses na prisão aqueles que arruínam famílias com falências fraudulentas; mas esses hipócritas sabem muito bem que, condenando o ladrão de galinhas, mantêm a barreira entre pobres e ricos, barreira que, derrubada, provocaria o fim da ordem social; ao passo que quem cometeu falência fraudulenta, o esperto usurpador de heranças e o banqueiro que destrói um negócio em proveito próprio, só estão fazendo com que a riqueza mude de mãos”. São as palavras do Padre Herrera ao personagem Lucien, em Ilusões perdidas. O que mudou de lá para cá? Pouco.

Houve algum caso de livro cuja trama, à primeira vista distante das questões do Direito, acabou trazendo lições sobre a matéria? Qual?

Lenio Streck - Todos os livros podem surpreender. Refiro, por exemplo, A novela do curioso impertinente, uma pequena parte de Dom Quixote, de Cervantes. O fidalgo Ancelmo acreditava na verdade real. Já seu amigo Lotário, não. Podemos nos remeter à Antígona, em que já se podia ver que o Direito não cabe na lei. Ela já sabia disso. Entretanto, parcela considerável dos juristas ainda não sabe. Pensemos em Vidas secas, de Graciliano Ramos. Os filhos de Fabiano, quando chegam à cidade e veem todas aquelas coisas, perguntam-se: será que essas coisas têm nome?

Isso também está em Gabriel García Márquez, no romance Cem anos de solidão. Naquela pequena Macondo, metáfora do mundo, as coisas ainda eram tão recentes que, para dirigirmo-nos a elas, tínhamos que apontar com o dedo. Porque elas ainda não tinham nome. Quantas coisas no Direito os juristas ainda desconhecem? Para quantas coisas eles só apontam com o dedo, mas não sabem o seu sentido? Nesse ritmo, não pararia, porque posso emendar um livro no outro.

TRIBUNA DO ADVOGADO Órgão de Divulgação da OAB/RJ Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar Centro - Cep 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ

MARCELO MOUTINHO