OABRJ - Tribuna do Advogado de Agosto de 2013

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2013 - PÁGINA 2

RECADO DO PRESIDENTE

Realização de um antigo sonho A primeira edição da TRIBUNA DO ADVOGADO sob a forma de revista é a realização de um antigo sonho.

Há muito tempo plaFELIPE SANTA CRUZ nejávamos fazer essa mudança, que torna a configuração gráfica de nossa tradicional publicação — fundada em 1971 ainda sob o nome de Orgão de Divulgação — mais adequada ao seu conteúdo atual.

Com o surgimento e a popularização das mídias virtuais, que têm maior agilidade na disseminação das informações, os veículos mensais assumiram perfil mais analítico, e o feitio de revista se ajusta perfeitamente a essa característica.

A partir de agora, teremos mais matérias de cunho jornalístico e mais textos de reflexão sobre o Direito e a conjuntura social. Além disso, criamos novas seções. Uma delas, dedicada às artes, vai divulgar as atrações do pro-

grama Caarj Cultural e a programação dos centros mantidos pela Justiça, além de destacar uma dica especialíssima a cada mês. Outra, que chamamos de Vida Privada, perfilará nossos colegas para além do trabalho profissional, apresentando seus gostos, hobbies e paixões pessoais. Além disso, abrimos espaço, na coluna Estante, para os ebooks jurídicos.

No novo design, procuramos conjugar modernidade e leveza, de modo que a leitura seja fácil e agradável. O que, aliás, estende-se às redes sociais – às quais temos dado grande atenção –, aos cartazes, banners e folhetos, igualmente sob nova roupagem a partir deste mês de agosto. E também à Tribuna Digital, nosso boletim semanal online, cuja nova formatação permite uma leitura

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mais simplificada em smartphones.

Essas modificações, que vêm sendo implementadas pelo Departamento de Jornalismo, objetivam paralelamente aproximar os advogados de sua Ordem a partir das diferentes mídias institucionais. E não vão parar por aqui.

No início de 2014, o Portal da OAB/RJ ganhará novas funcionalidades e visual mais limpo, com opção para acesso em smartphones. A própria TRIBUNA passará a ter uma versão para tablet, na qual o leitor poderá acessar conteúdo multimídia produzido por nossa equipe. A missão de auxiliar os advogados a se preparar para a era tecnológica estende-se, assim, à comunicação da Seccional.

Boa leitura.

MENSAGENS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br

DEPARTAMENTO DE JORNALISMO DA OAB/RJ

Rádio OAB/RJ “Primeira vez que acesso a rádio, nem sabia que existia. A princípio, gostei pela qualidade das músicas. Sigo ouvindo, parabéns aos que fazem isso acontecer.”

Francisco de Assis Lima Trinta

Diretor: Felipe Santa Cruz Superintendente de Comunicação: Marcelo Moutinho marcelo.moutinho@oabrj.org.br

“Muito bom gosto na seleção musical. Parabéns!”

Christina Alkmim “Gostei bastante da Rádio OABRJ, mas falta algum dinamismo na página, tal como distribuição de CDs como prêmios, melhorando a interatividade. A página não deve ficar tão estática. É necessário colocar pesquisas, enquetes etc.”

Edson Viana de Mattos N. R: Prezado colega, estamos pensando, sim, em formas de ter mais interação. Agradecemos pela sugestão.

Editora: Patrícia Nolasco (MTB 21.584) patricia.nolasco@oabrj.org.br

Editora assistente: Amanda Lopes amanda.lopes@oabrj.org.br

Projeto gráfico e diagramação: Victor Marques victor.marques@oabrj.org.br

Impressão: Esdeva Tiragem: 135.000 exemplares

Sobre manifestações Haroldo Rego: O que eu sei é que o Ministério Público não mexeu um músculo para ajudar os manifestantes que foram barbaramente agredidos pela polícia fluminense.

Portal da OAB/RJ www.oabrj.org.br Editora: Manuela Oiticica

Pesquisa sobre os JECs

manuela.oiticica@oabrj.org.br

Marilana Oliveira: Os JECs demoram demais para tudo... o XIII, do Méier, é triste, mas tem piores. O XIV e o XVI de Jacarepaguá são horríveis, o da Barra então, nem se fala.

Está difícil...

Redes sociais www.facebook.com/oabrj twitter.com/OABRJ_oficial

Cessão de procuradores: CNJ acolhe liminar pedida pela OAB/RJ Miriam Souza: Parabéns aos que lutam pela preservação do Estado Democrático de Direito no Brasil, que anda seriamente ameaçado e abalado, seja pelo poder público, que está rasgando e violentando a nossa Constituição, ou por membros do Poder Judiciário de instância magna, que não velam pela fiel observância da nossa lei maior.

Após pedidos da OAB/RJ e da subseção, XII JEC sairá da Gama Filho

Facebook

TRIBUNA DO ADVOGADO Fundada em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho

Paulo Freitas Freitas: Grande conquista. Parabéns.

Advogados que atuaram em manifestações são homenageados Martha Oliveira: Muito orgulho do trabalho que foi feito por vocês. Como advogada e como cidadã, agradeço pela dedicação e pela coragem.

Editora: Marina Íris marina.iris@oabrj.org.br

Reportagem: Vitor Fraga

vitor.fraga@oabrj.org.br

Cássia Bittar

cassia.bittar@oabrj.org.br

Eduardo Sarmento

eduardo.sarmento@oabrj.org.br

Renata Loback

renata.loback@oabrj.org.br

Fotografia: Francisco Teixeira, Lula Aparício e Bruno Marins Design gráfico: Flávia Marques e Raphael Carneiro Assessoria de Imprensa Franco Thomé

franco.thome@oabrj.org.br

Manifestações

Twitter

@mheribeiro1: @OABRJ_oficial Hora agora é de lutar pela não violência nas manifestações e respeito aos direitos fundamentais.

(21) 2272-2066 / (21) 7825-9655 Suzi Melo suzi.melo@oabrj.org.br

(21) 2272-2066 / (21) 8717-7623 Publicidade

Reforma política @claudiolamachia: Parabéns, presidente Felipe “@felipesantacruz: Campanha para reforma política é destaque da Tribuna – OABRJ http://www.oabrj.org.br/ noticia/81197-Campanha-pela-reforma-politica-e-destaque-da-Tribuna-de-julho … via @OABRJ_oficial”

Envie seus comentários, sugestões e críticas para o email tribunadoadvogado@oabrj.org.br TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2013 - PÁGINA 4

Gestão de Negócios Comunicação Integrada Ltda.

Enio Santiago enio@gestaodenegocios.com.br

Paulo Santos

paulosantos@gestaodenegocios.com.br

Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898 Departamento de Jornalismo e Publicações Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar - Castelo Rio de Janeiro - CEP: 20020-080 Tel: (21) 2272-2075 tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Índice Página

6

ENTREVISTA

Flávio Caetano, secretário da Reforma do Judiciário OPINIÃO

Página

12

Luciano Bandeira, tesoureiro da OAB/RJ, escreve sobre as mortes invisíveis PONTOCONTRAPONTO

Página

14 Página

16 Página

17

O cientista social Ignacio Cano e o coronel Íbis Silva Pereira abordam a desmilitarização da polícia Página

Audiência pública na OAB/RJ discute a política de segurança do Rio de Janeiro

8

Seccional lança campanha para esclarecimento dos autos de resistência da PM

Seccional e entidades contra a descentralização das varas do Trabalho. Ordem se dispõe a pagar por scanners para o PJe

Página

18

Na programação do Mês do Advogado, samba e feijoada

Página

20

Inclusão da advocacia no Simples traz economia ESPAÇO ABERTO

Página

22 Página

24 Página

25

Especialistas em infraestrutura, os advogados Luciana Levy e Fernando Marcondes explicam as vantagens dos Dispute Boards STF permite que OAB/RJ atue em Adin dos royalties. Reforma política: Seccional convidará instituições para apresentar propostas Rio inspira OAB Nacional a pedir ao governo medida para saldar precatórios

29 30 Página

32

37

Atuação da Seccional leva corregedoria a rejeitar defesa de juiz

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Página

38

Advogados dizem qual é a prerrogativa mais violada na Justiça Federal

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26

Jornada Mundial da Juventude na sede da OAB/RJ. Caarj lança site. Seminário debate previdência

Vitória da Ordem: juizado é transferido da Gama Filho para Fórum do Méier. OAB/Bangu ingressa com representação contra juíza titular de JEC ESTANTE

Página

PEC que permite a entidades religiosas propor Adin causa polêmica

44

Ebooks ganham espaço na página sobre os lançamentos da área jurídica CULTURA

Página

Dez cursos em agosto, sete deles com aula inaugural gratuita

46

Exposição de Sebastião Salgado e programa Caarj Cultural são destaques da coluna VIDA PRIVADA

COMISSÕES Página

Página

Câmara analisa projetos para validar petições pela internet

SUBSEÇÕES

ESA Página

Carlos Affonso de Souza

PANORAMA

TRIBUNA LIVRE Página

19 Página

PRERROGATIVAS Página

Página

Casa do Advogado junto ao TJ abrirá em setembro

À frente do grupo que trata de Justiça do Trabalho, Marcus Vinicius fala de modernização

Página

50

Vice-presidente da OAB/RJ, Ronaldo Cramer fala de juristas, livros, filmes e canções que tem como referência

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ENTREVISTA

Flávio Caetano

‘Temos nos concentrado em buscar formas de superar dura realidade judicial no Brasil’

PATRÍCIA NOLASCO A implantação de uma rede nacional de assistência jurídica foi apresentada como meio de democratizar a entrada do cidadão no Judiciário e abreviar sua permanência nele. Na prática, como funcionaria?

Flávio Caetano – A ideia da rede é algo em formulação, que só tem razão de ser se forem consultados todos os atores envolvidos, como a OAB, as defensorias públicas, as faculdades de Direito e as ONGs. O objetivo é a formação de um sistema que encadeie todos esses serviços de forma complementar para que o cidadão, onde quer que esteja, tenha a garantia de alguém para defender seus direitos. Dentro desse contexto de fortalecimento do acesso ao sistema judicial, desenvolvemos o projeto Diálogos sobre a Justiça, que visa a criar canais de difusão de conhecimento entre os diversos atores que transitam no sistema, como uma revista periódica que trate de como ampliar o acesso à Justiça.

A resolução de conflitos por meio da mediação e da conciliação seria, segundo o senhor, um dos eixos para

pôr em prática uma política nacional de acesso à Justiça. Que ações e políticas públicas devem ser desenvolvidas para incentivar essas práticas?

Flávio Caetano – Temos nos concentrado em buscar formas de superar a dura realidade judicial no Brasil, marcada por dados preocupantes, como a média de dez anos para o julgamento de um processo ou a existência de 90 milhões de ações aguardando decisão judicial. Como mudar essa realidade? A partir dessa questão, organizamos nosso trabalho em alguns eixos, e um deles é adotar formas adequadas de solucionar conflitos, que são a mediação, a conciliação, a negociação e a arbitragem. Por isso, criamos a Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para capacitar operadores do Direito, membros da academia e da sociedade.

Cabe à Enam realizar eventos de difusão do conhecimento e promover projetos e atividades de ensino e pesquisa. Mas isso não basta. Estamos em contato com a OAB para incluir no Exame de Ordem questões relativas à mediação e à conciliação. A cultura de formação é TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2013 - PÁGINA 6

FABIO RODRIGUES POZZEBOM/ABr

O secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, aposta na mediação e na conciliação para reduzir a morosidade do sistema, e trabalha para promover a articulação de todos os seus participantes.

Ele acredita que a OAB tem papel estratégico para o êxito do processo, como explica nesta entrevista à TRIBUNA.

voltada para o litígio, então, estamos trabalhando com o Ministério da Educação para introduzir esses conteúdos nos currículos das faculdades de Direito, além de incluir em concursos públicos questões relativas aos temas. E o que fazer quanto aos processos que já estão no Judiciário? Sabemos que 51% deles têm o poder público como parte, outros 38% têm bancos e 6% são ligados a empresas telefônicas. Então, criamos uma estratégia nacional de resolução de conflitos, cujo alicerce é diminuir o volume de processos envolvendo o poder público, identificando os casos em que é possível, pela mediação e conciliação, encerrar o processo sem esperar pela decisão do Judiciário, pela via do acordo.

Avançamos no diálogo com o INSS e a Caixa Econômica Federal, por exemplo.

Como o senhor vê o papel da OAB na realização da Política Nacional de Acesso à Justiça em relação à mediação e conciliação?

Flávio Caetano – A OAB tem um papel importantíssimo para o êxito da política nacional de acesso. Estamos trabalhando para articular todos os participantes do sistema de Justiça na busca do que é o melhor para a sociedade: ampliar o acesso do cidadão comum. Então, contamos com a Ordem para superar velhos obstáculos e trabalhar em conjunto, pois a instituição é um ator decisivo nesse processo. Nenhuma outra instituição do sistema de Justiça tem a capilaridade que a OAB tem. Além disso, queremos apoio para incluir no Exame de Ordem os conteúdos relativos à mediação e à conciliação e para ajudar a difundir os cursos da Enam entre os advogados. Trata-se, portanto, de uma parceria estratégica para a secretaria.

O governo vem elaborando um projeto de marco regulatório para a mediação e a conciliação no país.

Em que pé está a proposta?

Flávio Caetano – Criamos recentemente uma comissão para discutir um marco regulatório para mediação e conciliação no país. Esse núcleo conta com representantes do pensamento inovador sobre o Judiciário no país, como os ministros do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi e Marco Buzzi, o conselheiro do CNJ Neves Amorim e os professores Kazuo Watanabe e Tereza Wambier, entre outros. A comissão já estabeleceu dois eixos de trabalho, um voltado à mediação judicial e outro, à extrajudicial. A ideia é apresentarmos nos próximos meses um anteprojeto de legislação sobre mediação e conciliação para o país.

Não estamos tratando de arbitragem, pois a experiência mundial já demonstrou que não podemos confundir esses dois métodos de solução de conflitos. Além do mais, já existe uma comissão de juristas no Senado que trata exclusivamente do tema arbitragem. T TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2013 - PÁGINA 7

OVA DO ORC IA C ÊNC : AG IMA GEM

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Pessoas reais,

vítimas invisíveis Rio de Janeiro teve mais de dez mil mortes entre 2001 e 2011 classificadas como resultado de confrontos com policiais militares VITOR FRAGA As incursões policiais em favelas e a ação de seus agentes nas recentes manifestações de rua colocaram em foco a questão da segurança pública, em especial no Rio de Janeiro. Dentre todos os elementos que permeiam esse debate, um se destaca pela gravidade: o alto índice dos chamados autos de resistência. Segundo dados oficiais do Instituto de Segurança Pública (ISP), órgão vinculado à Secretaria de Segurança do Estado do Rio, mais de dez mil pessoas foram mortas em confronto com a polícia entre 2001 e 2011 – número que dá à corporação fluminense o título de campeã mundial de letalidade. Uma pesquisa realizada pelo Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflito e Violência Urbana da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Necvu/UFRJ), coordenada pelo sociólogo Michel Misse, aponta que apenas no ano de 2005, por exemplo, dos 510 autos de resistência (com 707 mortos), foram instaurados 355 inquéritos policiais, e três anos depois só 19

haviam se tornado processos. Deste número já reduzido, 16 foram arquivados a pedido do Ministério Público, dois ainda tramitavam e só um tinha resultado em condenação (leia mais na página 11).

Centenas de mortes permanecem sem nenhum tipo de investigação.

A partir desse cenário, a OAB/RJ decidiu lançar a campanha Desaparecidos da democracia – Pessoas reais, vítimas invisíveis, como parte do debate sobre a segurança pública e as ações policiais.

“Há um desdobramento da luta pelos direitos humanos e pelo esclarecimento das mortes. Na democracia, também é inaceitável que a parcela mais pobre da sociedade tenha que conviver com essa violência. Não estamos contra os agentes, hoje eles são treinados para a guerra. É preciso uma polícia efetivamente cidadã”, afirma o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz. O lançamento oficial da campanha acontecerá dia 27 de agosto, na sede da entidade. Serão convidadas autoridades, entidades e organizações da sociedade civil, como as ministras da Secretaria de Direitos TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2013 - PÁGINA 9

Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário; da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros; o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Nacional, Wadih Damous; representantes da ONU no Rio; da Anistia Internacional; e dos grupos Tortura Nunca Mais, Human Rights Watch, Justiça Global, Observatório de Favelas e Transparência Brasil; entre outros.

Também serão chamados parentes das vítimas e moradores de comunidades onde frequentemente ocorrem autos de resistência. “O evento corresponde à primeira fase da campanha, que é o chamado à sociedade civil para debater o tema. Na segunda, receberemos depoimentos e denúncias das famílias das vítimas. A terceira fase será propositiva, pretendemos apresentar à sociedade os resultados das investigações e as propostas de solução para o problema”, explica o tesoureiro da OAB/RJ, Luciano Bandeira. Durante o período de recebimento de queixas e denúncias sobre os autos de resistência, os depoimentos serão registrados em vídeo. A campanha também terá material de divulgação em forma de cartazes e panfletos, que serão distribuídos por todas as subseções e espaços da Ordem.

polícia poder se colocar diante de qualquer tipo de reação, principalmente a que leva à morte de pessoas, sem sofrer processo. “Essa figura, construída em um Estado de exceção”, observa, vem sendo muito mais utilizada durante o regime democrático. “Ou seja, o auto de resistência é a expressão mais pura de quando a exceção vira regra. Fala-se muito que o período autoritário exacerbou as con“Na democracia, tradições e violência também é dos aparelhos de seinaceitável gurança, e isso é observado nos autos de que a parcela resistência. São uma mais pobre da síntese perversa de população tenha como determinada Segundo o antropólogo e proque conviver com parte da população fessor do Departamento de Ciêné exterminada, prinessa violência”. cias Sociais da PUC-Rio Paulo Jorge cipalmente em granFelipe Santa Cruz des cidades”, denunRibeiro, a intenção é construir uma análise sólida a partir de diversos cia o antropólogo. fatores que envolvem o tema.

O presidente da “Queremos articular os testemunhos das Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, famílias das vítimas aos estudos das estruMarcelo Chalréo, compara o auto de returas que existem para que isso aconteça, sistência à pena de morte, que, apesar realizados principalmente pela universide não institucionalizada, “vigora no dade”, argumenta Paulo Jorge, que atua dia a dia para brasileiros que vivem em como consultor da OAB/RJ na campanha. áreas pobres e periféricas”. Para ele, os autos “significam a banalização da Resquícios da ditadura morte, o policial é ao mesmo tempo juiz O procedimento do auto de resise executor da pena”. É hora, defende, de tência surgiu durante a ditadura militar, “revogar a figura do auto de resistência inicialmente regulamentado pela Ordem e de se regulamentar o crime de desade Serviço “N”, nº 803, de 2 de outubro parecimento forçado, a fim de dotar de 1969, da Superintendência da Polícia a cidadania de um instrumento legal Judiciária, do antigo Estado da Guanabaque possa permitir o devido enquadrara. Em dezembro de 1974, o conteúdo da mento penal para esse tipo de conduta Ordem de Serviço 803/69 foi ampliado criminosa”. pela Portaria “E”, nº 0030, da Secretaria No intuito de minimizar o impacto de Segurança Pública, que estabelecia negativo das milhares de mortes sem que o policial não poderia ser preso em solução, o poder público adotou recenflagrante, nem indiciado. temente uma série de medidas. Tais Para Paulo Jorge, da forma como é mudanças teriam surgido sobretudo em conduzido hoje o registro, existe uma função da morte, em 2011, do menino comprovação a priori da versão do poliJuan Moraes, de 11 anos, que supostacial. “O auto de resistência é uma figura mente foi baleado em um confronto encriada durante a ditadura, que permatre PMs e traficantes na favela do Danon, neceu sendo usada como maneira de a em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2013 - PÁGINA 10

– o corpo da criança apareceu uma semana após o crime, e os agentes acusados foram presos e podem ser expulsos da corporação. A PM lançou naquele mesmo ano um plano de acompanhamento de autos de resistência, que permitiria a adoção de medidas administrativas antes mesmo da solicitação de medidas jurídicas.

A Polícia Civil, através da Portaria 553/2011, determinou aos delegados que registrarem um auto de resistência a obrigação de acionar imediatamente uma equipe para isolar o local, solicitar perícia e apreender as armas dos policiais envolvidos, entre outras atribuições.

Com essa medida, a instituição anunciou sua adesão ao Programa Nacional de Direitos Humanos, definido na resolução n° 08 de 21 de dezembro de 2012, do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. De acordo com a resolução, os termos “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” devem ser trocados, respectivamente, por “lesão corporal decorrente de intervenção policial” e “morte decorrente de intervenção policial”.

Na opinião de Paulo Jorge, isso apenas altera o modo como o Estado enxerga as mortes. “É positiva a mudança no sentido de exigir que toda morte classificada como auto de resistência seja investigada. No entanto, o mais estarrecedor é que seja necessário criar um procedimento para dizer que se deve cumprir o que está na Constituição, para dizer que uma morte deve ser investigada. A exclusão de ilicitude não pode ser estabelecida a priori, isso significa conferir muita autoridade à versão oficial do policial envolvido. Essa soberania do agente em sua ação tem que ser colocada em cheque”, pondera.

Para o antropólogo, a ação policial nas manifestações de rua comprova que a exceção está sendo naturalizada. “A classe média se acha, em geral, imune a essas exceções, e muitas vezes as vê como louváveis. O problema é quando a borda da exceção toca em nós, aí é que enxergamos o perigo. Quando a polícia agride as camadas médias nas manifestações de rua, isso é um pedaço

dessa borda. A diferença é que nas manifestações são usadas balas de borracha e gás de pimenta, na favela são balas de AR-15. A diferença é, literalmente, letal. Nas favelas, como diria Giorgio Agamben [filósofo italiano], a polícia é a instituição soberana, ela tem o direito de morte e de vida sobre as pessoas.

Discutir essa soberania é um dos grandes desafios do mundo contemporâneo, em especial do Rio de Janeiro, onde historicamente a polícia não consegue se compor dentro de seu papel cidadão”, diz Paulo Jorge, acrescentando que o problema não é só da instituição policial, mas sim de todo o sistema criminal. “A campanha não é contra a polícia ou contra os policiais. O Ministério Público, quando observa os autos e nada faz, está participando da retroalimentação desse sistema. O próprio juiz, quando finaliza o processo sem pedir mais investigações, também participa.

Todo o sistema conspira para que não haja investigação”.

Memória das vítimas Paulo Jorge salienta, no entanto, que os próprios policiais são vítimas desse sistema de letalidade. “Não há um mundo de mocinhos e bandidos. Os direitos humanos existem para defender todos nós, inclusive os agentes.

E não é só o policial que morreu, mas o que participou de ações letais seguidamente e não teve assistência. Este pode tornar-se um perigo para si mesmo e para a

Paulo Jorge: “Auto de resistência surgiu em um Estado de exceção”

sociedade. A polícia não pode ser o braço avançado da ilegalidade, tem que ser o braço da legalidade, defender a vida, inclusive a sua própria, e não tirar vidas”.

Ele ressalta que é preciso combater a visão de que as mortes são um “efeito colateral” da política de segurança: “O número dos autos de resistência não vem diminuindo, tecnicamente, em razão das UPPs, mas sim por causa de uma política que é o plano de metas. Mas isso não significa que esses números sejam aceitáveis”. E destaca que os autos de resistência são localizados, espacialmente, nas periferias, sendo que o público-alvo dessa ação também é delimitado – “na grande maioria são jovens negros e moradores dessas periferias”.

Se essas mortes ocorressem na Zona Sul, “aí sim haveria problemas”, afirma.

A campanha Desaparecidos da democracia também representa, de certa forma, a continuidade da mobilização Pela Memória e pela Verdade com relação aos desaparecidos políticos durante a ditadura.

“Elas se completam, temos que continuar avançando, agora na democracia”, conclui Felipe.

Segundo Paulo Jorge, chegamos a um “grau de maturidade democrática” em que é necessário enfrentar o desafio de investigar o que ocorreu nesses casos.

“Temos que olhar para as mortes e perguntar: o que de fato aconteceu? Se foram mortes ‘legítimas’, tudo bem. Se não, as pessoas foram executadas, e é função da OAB e do sistema de Justiça criminal reparar a memória dessas pessoas. É um direito humano. Está além de um sistema eficaz em sua ordem jurídica. É tentar construir uma sociedade que respeite as lágrimas de quem perde um filho. Se alguém perde o pai, vira órfão. A perda de um filho não tem nome em nenhuma cultura”. T

Sociólogo reforça críticas à falta de investigação DIVULGAÇÃO / UFRJ

Coordenador da pesquisa do Necvu/UFRJ, o sociólogo Michel Misse critica a falta de apuração dos autos de resistência.

“O corporativismo policial prefere ‘deixar para lá’.

Com isso, incentiva outros homicídios do mesmo tipo e torna o enfrentamento Michel Misse desse tipo corriqueiro e banal”, diz ele, alertando que a “exclusão de ilicitude” da ação policial deve ser resultado de investigação, com a preservação do local do crime, perícia e testemunhas. “Não há nada disso, todos acreditam no depoimento dos próprios implicados”. A maioria dos autos de resistência fica sem esclarecimento, “pois o policial comunica que matou, mas fica por isso mesmo, pois o trabalho de demonstrar como se deu o enfrentamento e se houve realmente confronto legal é deixado de lado”, principalmente porque a “tradição inquisitorial da polícia judiciária e a tradição militarista da PM continuam intocáveis”, afirma.

“Esquadrões, grupos de extermínio e milícias se alimentam da mesma concepção que norteia a indiferença pela sorte de criminosos ou suspeitos de terem cometido crimes”, analisa o sociólogo. Nesse cenário, a “lógica da vingança” acaba por substituir a “lógica da pena legal”, gerando conflitos em que os policiais também são vítimas. “O direito fundamental à vida é aviltado em nome da segurança da propriedade privada e do combate ao comércio de drogas ilícitas, crimes que não levam à morte em nenhuma sociedade civilizada. O número de policiais mortos, em serviço ou fora dele, participa da mesma tragédia”.

Misse vê com estranhamento o alto índice de mortes em confronto em um sistema que supostamente permite a impunidade. “Por que preferem enfrentar a polícia a serem presos? Há lógica nisso? Das duas uma: ou o enfrentamento decorre da desconfiança de que serão mortos caso se entreguem, ou então não há essa impunidade toda que se propala – ao menos para eles”.

O sociólogo elogia a campanha da OAB/RJ: “Acho louvável e mais do que necessária, fundamental para inibir essas práticas que atentam contra o direito mais fundamental, o direito à vida. Além dos autos de resistência, deve incluir os casos de desaparecimentos de longa data, em que a própria família suspeita de crime”.

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OPINIÃO

Advocacia precisa atuar Nossa sociedade aceita, com sensação de normalidade, uma polícia que gerou entre 2001 e 2011 aproximadamente dez mil autos de resistência. Da mesma forma, lemos, sem que o senso médio da populaLUCIANO BANDEIRA*

ção se indigne, que uma operação policial recente gerou 13 mortos, mas “apenas três

não eram bandidos”. A eliminação industrial de “bandidos”, mesmo quando essa qualidade é estabelecida pelo próprio algoz, não leva praticamente ninguém a ponderar se esse processo é democrático, ou, antes disso, civilizatório. Isso ocorre porque as vítimas desumanizadas nesse processo são, em sua imensa maioria, jovens entre 15 e 23 anos, negros ou mulatos, pobres e que moram em zonas carentes. São invisíveis para a sociedade, assim como os que choram por eles.

Parece contraditório afirmar que um Estado que vive um processo de aprofundamento democrático produza

pertencentes às classes com acesso aos direitos civis bá-

desaparecidos. Sempre que utilizamos esse adjetivo, o

sicos. Realmente, é inaceitável ver um manifestante ser

imaginário faz a relação imediata com a eliminação siste-

alvo de balas de borracha simplesmente porque protesta.

mática de opositores políticos imposta pelo terror ditatorial

Contudo, a indignação social gerada pela repressão aos

do nosso passado recente. Contudo, essa expressão se ade-

manifestantes contrasta com o absoluto silêncio cotidia-

qua aos mortos “invisíveis” da barbárie policial despejada

no quanto aos “crimes” praticados pela polícia do Rio de

nas comunidades carentes dos nossos centros urbanos.

Janeiro contra os jovens das classes periféricas, quando a

Agora, quando o país passa por uma convulsão jovem,

bala que sai dos canos das armas não é de borracha.

reprimida muitas vezes com excesso pelo nosso sistema

Da mesma forma que disparar bala de borracha con-

militarizado de segurança pública, observamos um bur-

tra um manifestante que extravasa a sua indignação não é

burinho de indignação. Certamente porque, agora, as ví-

aceitável, não é plausível que um país democrático produza

timas da truculência de uma polícia forjada para o arbítrio

mais de dez mil autos de resistência em apenas uma déca-

e o controle social são jovens quase sempre brancos e

da. Igualmente, não é um processo compatível com uma so-

TRIBUNA TRIBUNA DO DO ADVOGADO ADVOGADO -- AGOSTO AGOSTO 2013 2013 -- PÁGINA PÁGINA 12 12

contra a violência policial de absurda de óbitos decorrentes do “confronto” policial com a “criminalidade”. Os números que temos neste estado são muito superiores aos de zonas de guerra. Cabe, portanto, indagar por que um policial que registra um auto de resistência volta para sua ronda normal sem que ocorra uma rígida apuração desse registro. Vale também questionar por que o Ministério Público não busca apurar de forma profunda esse histórico absurdo de autos de resistência. Quando queremos melhores serviços públicos, que abrangem principalmente os direitos denominados de segunda geração, como saúde, educação, é imperioso que os direitos de primeira geração, os civis, estejam indistintamente ao alcance todos os cidadãos.

A OAB, nesse contexto, deve funcionar como um elemento indutor desse debate, não apenas discutindo a questão, mas tomando atitudes práticas. A advocacia ciedade democrática que pessoas sejam atingidas de forma

deve questionar e atuar para que a violência policial pas-

indiscriminada por “balas perdidas” e tratadas como dano

se a ser um foco de preocupação permanente do processo

colateral do combate “firme” à criminalidade. Uma sociedade

de aperfeiçoamento civilizatório. Aceitar que grande parcela

democrática não pode aceitar, de forma alguma, que a morte

da população esteja socialmente sujeita a “desaparecer” sob

seja uma consequência natural da ação policial, seja a vítima

a rubrica “auto de resistência” se assemelha à passividade

quem for.

deste país em relação aos inquéritos policiais militares (IPMs)

Este é o ponto central. Enquanto não tratarmos de

produzidos pelo aparato de repressão durante a ditadu-

modo igual as vítimas da violência policial, nunca teremos

ra. Nesse particular, a OAB demonstrou, durante a repressão

uma sociedade que mereça ser chamada de democrática,

às manifestações populares das últimas semanas, como a

ainda que vivamos em um sistema político democrático.

advocacia pode ter ações práticas para resistir ao arbítrio

Por isso devemos discutir de uma vez por todas qual é

e à injustiça.

o estágio civilizatório que queremos atingir como sociedade. Não podemos tratar como um fato trivial a quantida-

*Tesoureiro da OAB/RJ

TRIBUNA DODO ADVOGADO - AGOSTO 2013 - PÁGINA 1313 TRIBUNA ADVOGADO - AGOSTO 2013 - PÁGINA

PONTOCONTRAPONTO

Desmilitariz Questão mais complexa do que reforma no modelo de gestão Sempre que a Polícia Militar é acusada de alguma brutalidade, o debate em torno do modelo de administração militar retorna com fôlego renovado, como se a violência estivesse na linha de desdobramento lógico do ideário dos corpos organizados sob a rigidez dos princípios da hierarquia e da ÍBIS SILVA PEREIRA* disciplina. Para um país marcado pela interferência dos militares na política, a desmilitarização da polícia ganha ares de sabedoria, como aquelas sentenças grandiloquentes e vazias do conselheiro Acácio.

Uma discussão séria sobre violência policial não pode desconsiderar que policiais são recrutados nas mesmas camadas sociais sobre as quais incidem, preferencialmente, a criminalização e a vitimização operadas pelo sistema de Justiça. Entre aquilo que o homem aprende, nos bancos escolares, e aquilo que ele pratica – no momento em que é convocado a agir –, entra um componente estranho à formação profissional: o conjunto das crenças e valores que traz consigo.

No Brasil, o fenômeno da violência policial e a criminalização da pobreza são atos de uma mesma tragédia: obras da escravidão. O problema é mais complexo do que uma simples reforma no modelo de gestão das polícias militares. É preciso um grande esforço de inclusão e de educação para a cidadania, se quisermos superar o abandono histórico das camadas mais pobres.

Em segundo lugar, há uma diferença imensa entre modelo de administração militar e militarismo. São coisas diferentes, que o discurso simplista dos especialistas de plantão aglutina numa cantilena sem pé nem cabeça. A distinção é muito bem apresentada no festejado Dicionário de Política, organizado por Norberto Bobbio.

Em síntese, nossa miséria se apresenta assim: a sociedade repousa sobre uma base secular de violência; amalgamado a esse fundamento há um autoritarismo persistente e silencioso, socialmente admitido, que encontra na ideologia da militarização da segurança expressão política para sua intolerância. Não é outra a razão pela qual um filme como Tropa de Elite consegue transmudar violência fascista em glamour.

Essa insensibilidade dos afetos – obra moral da escravidão - é a conditio sine qua non das brutalidades cotidianas que praticamos nestes tristes trópicos. Estamos muito próximos daquele diagnóstico sombrio, com o qual Lévi-Strauss abre suas reflexões sobre o desenvolvimento dos aglomerados urbanos do Novo Mundo: entre nós, as cidades passavam da barbárie à decadência sem conhecer a civilização. *Coronel comandante da Academia de Polícia Militar Dom João VI

TRIBUNA TRIBUNADODOADVOGADO ADVOGADO- AGOSTO - AGOSTO2013 2013- PÁGINA - PÁGINA1414

ação da PM Futuro passa por criar nova polícia integrada e civil O tema da desmilitarização da Polícia Militar voltou com força à pauta política na esteira das recentes mobilizações populares em busca de mais direitos e de uma democracia mais transparente, em parte também como resultado da indignação de amplos setores com a forma IGNACIO CANO* como as polícias de vários estados reprimiram estas manifestações.

A primeira resposta à pergunta sobre se devemos desmilitarizar as PMs deve ser baseada em princípios: a segurança pública é uma função eminentemente civil, afastada da segurança nacional e da defesa contra inimigos externos para as quais os exércitos foram concebidos. O modelo de agente de segurança pública não pode ser um soldado que cumpre ordens, mas um profissional com altos níveis de autonomia que conhece o seu entorno e que incide sobre ele de forma reflexiva e negociada.

Entre os problemas associados ao militarismo podemos destacar: a) o verticalismo nas relações internas; b) a duplicidade institucional entre oficiais e praças; c) as limitações à liberdade de associação dos policiais; d) uma normatividade rígida, com regimentos disciplinares autoritários e obsoletos; e) um âmbito penal próprio, a Justiça Militar, com competência exclusiva para julgar crimes cometidos no exercício da função, excetuando o homicídio. Com efeito, a desmilitarização beneficiaria não apenas à sociedade mas também os praças das polícias militares, que são amplamente favoráveis à iniciativa, como ficou claro na Conferência Nacional de Segurança Pública de 2009.

Entretanto, a desmilitarização não deve ser concebida como uma panaceia.

De fato, há muitas polícias militarizadas no mundo com um desempenho razoável (Carabineros no Chile, Guardia Civil na Espanha etc.) e há também numerosas polícias civis que deixam muito a desejar. A principal virtude da demanda de desmilitarização é que reabre a questão do modelo de polícia que desejamos para o Brasil. A solução não pode ser integrar as PMs atuais às polícias civis dos estados, elas próprias com sérias deficiências. O futuro passa por criar uma nova polícia integrada e civil, de ciclo completo, que supere as limitações das corporações civis e militares dos estados e do próprio modelo dual que o Brasil se deu na Constituição de 1988 e que agora está sendo questionado. * Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e membro do Laboratório de Análise da Violência (LAV-Uerj)

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2013 -2013 PÁGINA 15 TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO - PÁGINA 15

Críticas ao vandalismo e à PM Audiência promovida pela OAB/RJ debate atuação da polícia e violência de manifestantes nos recentes protestos; Comissão de Direitos Humanos propõe pauta de sugestões para a segurança pública Erros e excessos da Polícia Militar, atos de vandalismo e a operação do Batalhão de Choque que resultou em dez mortes na favela da Maré motivaram os debates na audiência pública sobre a política de segurança do Rio de Janeiro realizada pela OAB/RJ dia 19 de julho.

No evento, transmitido em tempo real para as subseções, o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, reafirmou seu posicionamento quanto à declaração do comando da Polícia Militar, que afirmou que os atos de violência do dia 17 de julho, no Leblon, teriam ocorrido em razão Ronaldo Cramer, Felipe Santa Cruz, Luciano do pedido da Ordem e da Anistia Bandeira e Robson Internacional para evitar o uso excesRodrigues da Silva sivo de armas não letais e bombas de gás lacrimogêneo. “Transmitir para a Ordem a falta de preparo para reagir a uma passeata é um O presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos excesso, além de uma impropriedade técnica”, disse Felipe. da OAB, Wadih Damous, apontou a necessidade de “refunEle criticou, também, o comportamento de manifestantes dação” da instituição policial. “A polícia é um problema da que agiram com violência. “Não é quebrando uma cidade que sociedade. Mudá-la requer e exige uma discussão muito mais vamos conseguir modificar suas estruturas política e pública”. ampla, para além da corporação. E é preciso acabar com os A audiência foi coordenada pelo presidente da Comissão autos de resistência”, argumentou. de Direitos Humanos da OAB/RJ, Marcelo Chalréo, que apreO chefe do Estado-Maior administrativo da PM e exsentou uma pauta de sugestões para a política de segurança -coordenador geral das Unidades de Polícia Pacificadora, pública. Entre elas, mudanças no modelo de formação das coronel Robson Rodrigues da Silva, admitiu que a polícia não polícias, maior investimento em inteligência, a valorização da estava preparada para lidar com as manifestações. “Estamos carreira dos agentes e a divulgação de protocolos e procediempenhados em transformar a corporação. Essas manifesmentos com as normas de conduta da corporação. tações são diferentes do previsto em nossos protocolos de atuação das tropas. Mas não podemos concordar com a violência, venha de qualquer lado. Entendemos a necessidade de uma polícia cidadã, de menos confronto”, observou.

O coordenador da ONG Observatório de Favelas, Jailson Silva, afirmou que a política de segurança pública deve ser Após críticas da Seccional, o governo do estado mudou trechos do pensada por toda a sociedade. “Defendemos a criação de um decreto de criação da Comissão Especial de Investigação de Atos protocolo de intervenção nas favelas que priorize o uso da de Vandalismo em Manifestações Públicas. A Comissão de Estudos inteligência, regule o uso de armas letais, proíba a entrada da de Direito Penal da OAB/RJ havia elaborado parecer técnico polícia em domicílios sem mandado judicial, e que tenha como assinado por seu presidente, Paulo Freitas - apontando as inconstiprioridade a segurança dos cidadãos”, sustentou. tucionalidades do texto (leia em http://goo.gl/041zFa). A avaliação O evento contou também com a participação da Secreé que o problema se mantém na nova versão, publicada dia 25 de taria de Direitos Humanos da Presidência da República, da julho. O vice-presidente da Seccional, Ronaldo Cramer, endossa.

Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do esta“Apenas uma lei federal pode criar um órgão com poderes investido, da Coordenadoria de Direitos Humanos da Secretaria de gatórios. E também somente lei federal pode estabelecer prioridaDesenvolvimento Social do Rio, da Coordenadoria de Direitos de para a investigação criminal”, afirma.

Humanos do município, além de ONGs e outras entidades. T

Governo do estado muda decreto, mas Ordem reafirma inconstitucionalidade

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2013 - PÁGINA 16

Marcus Vinicius, ao centro, coordena a segunda audiência pública com representantes da advocacia

Seccional, Acat e Sindicato dos Advogados posicionam-se contra proposta de descentralização das varas trabalhistas Considerando os problemas frequentes que os advogados trabalhistas vêm enfrentando com o Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) e após colher a opinião de colegas presentes na audiência pública realizada no dia 2 de julho, na sede da OAB/RJ, a Seccional enviou ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) uma nota em conjunto com a Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat) e o Sindicato dos Advogados posicionando-se de forma contrária à proposta de descentralização das varas do Trabalho.

“Concordamos que este não é o momento ideal para uma mudança estrutural como essa. A descentralização das varas do Trabalho, agora, agravaria os problemas já enfrentados por uma

expressiva parcela da advocacia carioca, como os gerados pelas deficiências do PJe. Essa é a hora de os profissionais da área trabalhista se unirem para superar este quadro crítico”, declarou o presidente da Comissão de Justiça do Trabalho (CJT) da Seccional, Marcus Vinicius Cordeiro.

A audiência foi a segunda realizada na OAB/RJ para ouvir a opinião dos colegas sobre o projeto, encampado pelo TRT, de promover a transferência de varas do Trabalho, hoje em funcionamento na Rua do Lavradio, para novas instalações na Zona Oeste. No primeiro evento, realizado no dia 25 de junho, a ideia de realizar um plebiscito ganhou força entre os presentes.

“Nesta segunda reunião, enten-

demos, porém, que essa não é a hora de colocar a proposta em discussão. É o momento de chamar o tribunal para a sua responsabilidade: não discutir a descentralização enquanto a prestação jurisdicional está do jeito que está”, disse o presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão.

Para Marcus Vinicius, o principal problema do projeto do TRT seria a urgência com que poderia ser feita a mudança. “A forma com que a descentralização foi proposta é que é um assunto espinhoso para o Poder Judiciário trabalhista. E me parece que depois dessas intervenções houve um recuo do tribunal em relação ao assunto, abrindo espaço para conversas com advogados a fim de um entendimento”. T

OAB/RJ está disposta a pagar scanners para garantir acesso à JT O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, reiterou a necessidade de que, diante dos numerosos problemas apresentados pelo Processo Judicial eletrônico (PJe), a Justiça do Trabalho (JT) passe a aceitar também petições de papel – a exemplo do que ocorre na Justiça Federal. E para garantir que os advogados não tenham mais problemas ao peticionar, a Seccional enviou no dia 18 de julho ofício ao Tribunal

Regional do Trabalho (TRT) informando que se dispõe a pagar os scanners de digitalização dessas petições. Com o mesmo teor, outro ofício foi enviado ao Tribunal de Justiça (TJ).

“A Justiça Federal permite o peticionamento em papel e tem máquinas disponíveis para digitalizar as petições. A Justiça do Trabalho deveria adotar esse modelo e, se o problema for o equipamento, nós garanti-

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2013 - PÁGINA 17

mos a compra”, explicou Felipe, destacando que não há como se pensar em nenhuma outra questão envolvendo a Justiça Trabalhista sem que se resolvam, primeiro, os problemas no PJe-JT. “Não podemos debater questões, como, por exemplo, a descentralização das varas, sem que antes a Justiça do Trabalho melhore sua capacidade administrativa”, defendeu.

Feijoada musical e outros eventos marcam comemorações de agosto A OAB/RJ promoverá em agosto uma série de eventos alusivos ao Mês do Advogado. O principal deles, Direito ao samba, acontecerá no dia 17, na Cidade do Samba – cedida gratuitamente para a Seccional –, com a apresentação dos músicos do Samba Social Clube, programa da rádio MPB FM. A comemoração terá também a participação da bateria da escola de samba Mangueira e de instrutores de dança. As informações sobre a retirada das camisas-convite, que são limitadas, podem ser obtidas em www.oabrj.org.br ou na Central de Atendimento, pelos telefones (21) 2730-6525 e 2272-6150.

Entre 14 e 16 de agosto, o plenário Evandro Lins e Silva, na sede da Seccional, abrigará a 2ª edição da OABExpo, com mais de 40 palestrantes e uma área de exposições. Haverá workshops e apresentações sobre advocacia em petróleo e gás, Direito Imobiliário, os novos códigos de Processo Civil e Florestal, marketing jurídico e oratória, entre outros temas. Editoras, cursos,

cooperativas de crédito, bancos e seguradoras terão seus produtos e serviços oferecidos ao público em estandes. O objetivo do evento é promover atualização e integração dos advogados, trocando experiências e conhecimentos. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelos telefones: (21) 2730-6525 ou (21) 2272-6150. Mais informações podem ser obtidas no site www.oabexpo.com.br.

A abertura da OABExpo será feita pelo presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, que irá falar sobre o mercado da advocacia. Entre os palestrantes confirmados, estão o procurador-geral da OAB/RJ, Guilherme Peres; o diretor-geral da Escola Superior de Advocacia (ESA), Flávio Ahmed; a presidente da Comissão de Previdência Complementar, Gema Martins; os presidentes da OAB/ Jovem, Eduardo Biondi, e da Comissão dos Juizados Especiais, Katia Junqueira; o conselheiro da OAB/RJ Antônio Ricardo Correa; a advogada especializada TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2013 - PÁGINA 18

em petróleo e gás Elaine Ribeiro; o professor do Ibmec Felipe Caldeira; a professora da Mackenzie Rio e membro da Comissão de Direito Ambiental (CDA) Isabella Guerra; o professor da UFRJ e membro da CDA Rogério Caldas; os desembargadores do Tribunal de Justiça Paulo Rangel e Sérgio Cavalieri, o conselheiro da OABPrev Renan Aguiar e o professor e sócio da Statux Diogo Hudson, entre outros.

Também como parte das comemorações do mês, as aulas inaugurais da maioria dos cursos da ESA da OAB/RJ em agosto serão gratuitas, e realizadas sempre às 18h30 (leia mais na páginas 34 e 35).

No dia 25, acontecerá a 24ª Caminhada dos Advogados, a partir das 8h, no Aterro do Flamengo. A concentração será no Trevo Estudante Edson Luís de Souza Lima.

Estão programados também eventos nas subseções. Confira a agenda no Portal da OAB/RJ. T

Nova Casa do Advogado fica pronta em setembro

Funcionários da empresa de engenharia tocam as obras

Na reta final de obras, será inaugurada em setembro a nova Casa do Advogado, na Avenida Erasmo Braga, nas imediações do Tribunal de Justiça (TJ). A unidade foi um dos compromissos assumidos pelo então candidato a presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, para atender aos colegas que militam no Fórum Central.

A meta é repetir o sucesso do espaço que já funciona na Rua do Rezende, próximo ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

“Esse é o modelo de gestão que implementamos desde a administração do presidente Wadih Damous. Uma Ordem que não só defende institucionalmente as grandes questões do país, como fez esse ano, mas que também tenha uma profunda ligação com o cotidiano dos colegas. A Casa do Advogado na porta do Fórum é um compromisso de campanha que está sendo cumprido logo neste primeiro ano do mandato. É um serviço permanente com o qual tínhamos nos comprometido, a exemplo do espaço junto ao TRT”, disse Felipe.

A nova unidade será um centro de atendimento para advogados não só da capital como também do interior. O espaço terá 13 computadores destinados apenas ao processo eletrônico e à inclusão digital, com uma central de digitalização e peticionamento, além da certificação. A estrutura física também receberá melhorias.

Serão entregues 11 novos escritórios compartilhados e uma sala de reunião, o que irá ampliar a rede de atendimento existente.

A entrada terá uma ampla galeria e um balcão de recepção, atrás do qual funcionará uma central de atendimento semelhante ao protocolo da sede da Seccional, na qual o advogado poderá fazer inscrição e emitir boletos. O espaço contará ainda com guarda-volumes, sala de supervisão, de controle e de administração, banheiros masculino, feminino e para pessoas com necessidades especiais.

A previsão é que, até a data da inauguração, todos os pontos de atendimento do estado estejam equipados com impressoras multifuncionais, o que vai garantir aos advogados fluminenses o pleno acesso ao peticionamento eletrônico.

“O que estamos fazendo é uma mudança total na estrutura de atendimento ao advogado no Rio de Janeiro. Além de dobrar o número de computadores, teremos equipamentos mais modernos, mais escritórios compartilhados. Com isso, vamos transferir a estrutura de atendimento da Ordem para a frente do fórum, melhorando o dia a dia dos colegas. Essa obra completa o processo que começou com a inauguração da casa da Rua do Rezende. O que vai mudar é a forma de atender milhares de profissionais”, explica Felipe. Ele salienta, ainda, que os gastos com as melhorias “são o retorno da anuidade em serviços” para os colegas. “Pensamos naqueles que usam muito o tribunal e precisam de um facilitador para seu exercício profissional”, diz o presidente da Seccional. T

Casa da Rua do Rezende já recebe peticionamento eletrônico Inaugurada em maio na Casa do Advogado da Rua do Rezende, a nova Central de Peticionamento Eletrônico e Certificação Digital da OAB/RJ conta com mais 14 computadores para ajudar os colegas na adequação ao sistema digital. No local, que recebe cerca de 50 advogados por dia, nove funcionários esclarecem dúvidas sobre a certificação digital e dão suporte aos profissionais com dificuldades para lidar com os sistemas eletrônicos dos tribunais.

Apenas em 2013, o espaço de atendimento registrou mais de 18.107 usuários dos computadores e 1.044 usuários dos escritórios compartilhados e da sala de reunião.

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2013 - PÁGINA 19

Inclusão da advocacia no Simples vai gerar boa economia para advogados Luta por aprovação do projeto, que passou pelo Senado e aguarda votação na Câmara, tem sido travada desde o início da atual gestão da OAB/RJ

partir da emenda feita no Senado, esta parte não será abrangida pelo Simples Nacional.

A título de exemplo e para que se possa vislumbrar a real diferença entre os regimes de tributação e a EDUARDO SARMENTO relevância da conquista para os advode trabalho da classe. “A inclusão trará gados, Bichara cita uma sociedade que formalidade para o mercado da advoaufira uma receita bruta de R$ 100 mil cacia e, sem dúvida, será um grande Uma das principais bandeiras levanno trimestre. benefício”, destaca. tadas pelo presidente da OAB/RJ, Felipe Adotando o regime de apuração O regime tributário diferenciado Santa Cruz, a possibilidade de inclusão do lucro presumido, incidiriam sobre a permite que as sociedades com receita da advocacia no regime simplificado renda bruta do escritório 4,80% de IRPJ; anual de até R$ 3,6 milhões recolham de tributação, o Simples Nacional, está 2,88% de CSLL; 0,65% de PIS; e 3% de forma unificada os tributos que o mais próxima de se concretizar após de Cofins, que totalizariam uma carga Simples Nacional abrange – Imposto o Projeto de Lei do Senado (PLS) tributária de 11,33%, sem contar com o de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), 105/2011, de autoria do senador Ciro adicional de IRPJ, que, no caso, seria de Contribuição Social sobre Lucro Líquido Nogueira (PP/PI), ter sido aprovado no 3,20% sobre a parcela que excedesse (CSLL), Programa de Integração Social e Senado e encaminhado no início de R$ 60 mil no trimestre (ver tabela azul).

Programa de Formação do Patrimônio do julho para a Câmara dos Deputados. De O total de tributos a serem pagos no Servidor Público (PIS/Pasep), Contribuiacordo com o conselheiro federal pelo exemplo acima seria de R$ 12.610, e o ção para Financiamento da Seguridade Rio e procurador especial tributário da ISS seria recolhido na forma da legislação Social (Cofins), Imposto sobre Produtos OAB Nacional, Luiz Gustavo Bichara, a municipal.

Industrializados (IPI), Imposto sobre Cirmedida gerará economia significativa Caso a mesma sociedade estivesse culação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de tempo e, principalmente, de dinheiautorizada a optar pelo Simples Nacioe Imposto Sobre Serviços de qualquer ro, beneficiando especialmente as penal, encaixaria-se na faixa de arrecadanatureza (ISS). quenas bancas e os advogados em início ção anual que vai de R$ 360 mil a R$ 540 Em alguns casos, o referido regime de carreira. “O sistema diminui muito a mil e teria aplicada taxas de 0,16% de também inclui na sistemática de recoburocracia e a carga tributária”, afirma.

IRPJ; 1,85% de CSLL; 1,95% de Cofins; lhimento a Contribuição Previdenciária Segundo Felipe, a iniciativa é fun0,24% de PIS; 3,50% de ISS, totalizanPatronal, mas no caso dos advogados, a damental para melhorar as condições do uma alíquota de 7,70%. Em Carga tributária valores absolutos, esses números Carga efetiva representariam um total de R$ R$ 4.800 IRPJ 4,80% 7.700 em tributos.

Nas duas situações, a ConR$ 3.200 Adicional de IRPJ 3,20% tribuição Previdenciária Patronal R$ 2.880 CSLL 2,88% seria recolhida à alíquota de 20% PIS 0,65% R$ 650 sobre a folha de salários, razão Cofins 3,00% pela qual não está incluída na R$ 3.000 simulação.

Total: Carga total aproximada sem adicional de IRPJ: 11,33% Um quadro comparativo R$ 12.610 Carga total aproximada com adicional de IRPJ: 14,53% mostra uma diferença que representaria economia no triOBS: No exemplo, incidem alíquotas de 11.33% sob base de R$ 60.000 e de 14.53% sob base de R$ 40.000.

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2013 - PÁGINA 20

“A medida beneficiará especialmente as pequenas bancas e os advogados em início de carreira”.

Luiz Gustavo Bichara

Arrecadação

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS

ISS

De R$ 360.000,01 a R$ 540.000

0,16%

1,85%

1,95%

0,24%

3,50%

Receita bruta no trimestre - R$ 100.000 Simples Nacional

Lucro presumido

Alíquota efetiva

7,70%

12,61%

Tributos devidos no trimestre

R$ 7.770

R$ 12.610

Percentual economizado

39%

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2013 - PÁGINA 21

mestre de 39%, ou R$ 4.840, para os optantes do Simples, e demonstra a importância da ação para a advocacia, justificando todo o esforço empreendido pela Ordem para a aprovação e implementação do projeto (ver tabela amarela).

Enquanto não for aprovado o texto final do projeto pela Câmara dos Deputados, ainda existe a possibilidade de que o ISS seja recolhido fora do Simples Nacional, sob o sistema de valores fixos, na forma da legislação municipal, o que, caso aconteça, significaria uma redução ainda mais relevante para os advogados.

Felipe se mostra satisfeito com o andamento da matéria e com as negociações. “Esse projeto é um dos principais objetivos desde que decidi ser candidato e sua implementação será nossa luta até o fim da gestão”, explica, ressaltando que foram necessárias muitas negociações e conversas com parlamentares e lideranças em Brasília. “Fico feliz em saber que o Congresso vem compreendendo a justiça desta medida”, diz.

A necessidade de um diálogo de alto nível entre a OAB e as instituições da República foi destacada pelo presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado. “É importante para que tenhamos construções de medidas que fortaleçam o direito de defesa, garantam o exercício pleno da advocacia e que construam, de forma definitiva, uma democracia e um Estado de Direito digno deste nome”, salienta.

O PLS 105/2011 altera a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Alíquota Nacional das Microempresas e Empre7,70% sas de Pequeno Porte) e tramitou, desde março de 2011, pelas comissões de Assuntos Econômicos; Economia Educação, Cultura e em valores Esporte; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e InR$ 4.840 formática do Senado Federal. T

ESPAÇO ABERTO

Fernando marcondes e luciana levy*

O momen-

antes do início de um empreendimento

to do Rio de

para acompanhar a execução da obra

Janeiro é da

e emitir pareceres que, dependendo

infraestrutura,

do contrato firmado, podem ou não

especialmen-

vincular as partes signatárias ao seu

te se pensar-

cumprimento.

mos em Copa

Os Dispute Boards diferem das de-

do Mundo em

mais formas alternativas de resolução

2014 e Olimpíadas em 2016, que

de conflito por serem, em verdade,

propiciam o cenário de incremento do

meio de prevenção ao litígio, ao con-

setor e, ao mesmo tempo, impõem a

trário da arbitragem e da mediação,

realização de projetos de construção

que são meios de solução de litígios já

de alta complexidade em prazos tão

consumados.

exíguos quanto rígidos. Começa-se

A celeridade e o baixo custo são,

então a prestar atenção às formas

sem dúvida, as maiores vantagens

alternativas de solução de disputas,

do Dispute Board, especialmente se

diante do encarecimento e enorme

comparado com o caminho arbitral

atraso que podem ser causados a um

ou judicial. O tempo médio entre a

projeto, enquanto se arrastam disputas

apresentação de uma divergência e a

Os Disput e os cont construção

judiciais ou arbitrais dispendiosas, mo-

decisão final do DB é de 145 dias e

cácia, o Banco Mundial impõe a contra-

rosas e com desfecho incerto.

esta velocidade é também um fator

tação de DB para liberar financiamento

importante de economia.

a uma obra de grande porte (superior a

Dentre estas formas alternativas, destacam-se os Dispute Boards (DB), ou

Estatísticas revelam que 97% das

comitês de soluções de controvérsias.

divergências surgidas ao longo de um

É natural que surja entre os ad-

Bastante comuns nos Estados Unidos

contrato em que há um Dispute Board

vogados a dúvida: os Dispute Boards

e na Europa, os DBs são formados por

são resolvidas no seu âmbito, evitando

reduzirão o mercado de atuação por

profissionais experientes e imparciais,

o recurso à arbitragem ou ao Judiciário.

prevenir litígios? A resposta negativa a

da confiança das partes, contratados

Para que se tenha uma ideia de sua efi-

esta pergunta justifica-se, porque a lar-

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2013 - PÁGINA 22

U$ 50 milhões).

levar a questão à arbitragem ou ao

risco de o país se tornar pouco atra-

Judiciário, sendo o trabalho desen-

tivo ao investimento de países nos

volvido no âmbito do comitê útil ao

quais esses comitês são amplamente

deslinde do litígio. Por fim, é essencial

disseminados, pela morosidade na

o papel do profissional que, com seu

solução de controvérsias. Na medida

conhecimento jurídico e poder de

em que prove na prática as vantagens

convencimento, conduzirá a questão

e a segurança proporcionadas pelo DB,

no grupo de acordo com as normas

o mercado nacional da construção o

e Boards ratos de brasileiros

legais e contratuais e evitará o embate.

adotará com entusiasmo.

ga experiência no exterior mostra que,

e sendo os próprios árbitros, em geral,

em geral, esses comitês são formados

advogados.

Cabe aqui uma analogia ao início da vigência da Lei de Arbitragem, quando a

*Fernando Marcondes é advogado

mesma dúvida assolou advogados pela

especialista em direito da construção e

desnecessidade de representação por

infraestrutura, presidente do Instituto

um colega no procedimento arbitral.

Brasileiro do Direito da Construção

Porém, contrariando as previsões dos

(IBDiC) e da Comissão de Direito

pessimistas, o que se observa é que a

da Construção e Infraestrutura da

arbitragem se tornou um mercado novo

OAB/SP e vice-presidente da Comissão

para a advocacia, sendo raríssimo o

de Infraestrutura e Desenvolvimento

caso de uma arbitragem sem advogado,

Econômico da OAB/RJ *Luciana Levy é advogada especialista

por dois engenheiros e um advogado,

No Rio de Janeiro e no Brasil, a

em infraestrutura, responsável

contratado para todo o prazo da obra,

utilização dos Dispute Boards deve

jurídico da Concessionário ViaRio S.A.,

e não apenas na eventual existência

aumentar consideravelmente nos

membro da Comissão de Direito de

de conflito. Além disso, não obstante

próximos anos, não só pelos eventos

Infraestrutura do Conselho Federal

as vantagens conferidas pelos DBs

já citados, mas também pela necessi-

da Ordem e presidente da Comissão

na solução de controvérsias, não

dade de financiamento por instituições

de Infraestrutura e Desenvolvimento

está excluída a possibilidade de se

estrangeiras. Não se pode correr o

Econômico da OAB/RJ

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2013 - PÁGINA 23

O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou o pedido feito pela OAB/RJ de admissão como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.917, ajuizada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro contra as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo estabelecidas pela Lei 12.734/2012. A decisão da relatora, ministra Cármen Lúcia, permite à Seccional colaborar com a ação, apresentando argumentos a fim de aprofundar a questão. A sustentação oral no julgamento, ainda sem data marcada, será feita pelo presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz.

“Como amicus curiae, a OAB/RJ quer preservar a inconstitucionalidade da lei e o direito adquirido. Uma defesa que, em última análise, tem o amplo objetivo de resguardar a segurança jurídica de nossa legislação. Tratamos essa questão como fundamental para o futuro do estado e

consideramos a defesa da manutenção dos contratos já assinados essencial para o Rio de Janeiro. Vou defender pessoalmente nosso ponto de vista”, afirma Felipe.

Segundo o procurador especial tributário do Conselho Federal e seu conselheiro pela OAB/RJ, Luiz Gustavo Bichara, a Seccional solicitou o ingresso na ação para cumprir sua função institucional de preservação da Constituição. “A Lei 12.734/12, que é impugnada nessa Adin, almeja a uma alteração drástica nas regras de distribuição de royalties e participações especiais. A OAB/RJ, dada a sua histórica função de defensora intransigente dos direitos fundamentais, tem o dever de reafirmar a absoluta relevância e seriedade da tese contida na petição inicial, bem como externar o entendimento da classe quanto à agressão evidente a princípios constitucionais básicos”, res-

NÉLSON JR. /SCO/STF

STF permite que OAB/RJ atue em ação sobre royalties Cármen Lúcia

salta Bichara, que é um dos signatários do pedido juntamente com Felipe e com o procurador-geral da Seccional, Guilherme Peres.

Em sua petição, a OAB/RJ enfatiza a tese do “pacto federativo” observada na Adin 4.917. “(...) O pagamento de royalties e participações especiais insere-se no pacto federativo originário da Constituição de 1988, sendo uma contrapartida ao regime diferenciado do ICMS incidente sobre o petróleo (pago no destino, e não na origem), bem como envolve, por imperativo do artigo 20, parágrafo 1º, uma compensação pelos ônus ambientais e de demanda por serviços públicos gerados pela exploração desse recurso natural”. T

Seccional ouvirá propostas do Conselho Federal, do Executivo e de parlamentares Após criar um Comitê de Mobilização pela Reforma Política, a Seccional vai convidar representantes da OAB Nacional, do governo federal, do Congresso e de outras instituições para uma reunião em agosto. O encontro servirá para a apresentação das diversas propostas que vêm sendo defendidas no país ou que estão em tramitação no Legislativo.

Para o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, as manifes-

tações nas ruas indicam claramente que a população exige a ampliação de sua participação na democracia. “Vamos continuar, com seriedade, discutindo o que é melhor para o Brasil. Não cabe, nessa hora, levantar propostas levianas.

Pessoalmente, continuo achando importante ouvir o povo.

O que se tira da voz das ruas é a vontade maior de uma democracia participativa, e me parece que os políticos ainda não entenderam isso”, afirmou Felipe.

O comitê foi instituído no dia 24 de junho, no ato público pela reforma política promovido pela Seccional em conjunto com diversas entidades de classe, partidos políticos, centrais sindicais e representantes de organizações sociais e do movimento estudantil. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2013 - PÁGINA 24

Exemplo do Rio leva OAB Federal a pedir medida para saldar precatórios

Felipe Santa Cruz e Marcus Vinicius Furtado

A OAB sugeriu ao governo federal que edite uma medida provisória (MP) para que todos os estados e municípios possam utilizar até 25% do saldo dos depósitos judiciais e extrajudiciais no pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor. Esse recurso é utilizado pelo Rio desde a aprovação, pela Assembleia Legislativa, da Lei Complementar 147, em junho. Para o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, a possibilidade é animadora para a classe. “Ficamos especialmente felizes por saber que advogados que trabalharam por anos em causas contra o poder público vão, finalmente, receber seus honorários”, comemorou.

De acordo com o Conselho Federal da Ordem, a edição de uma MP será necessária, já que, em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o pagamento parcelado de precatórios em até 15 anos. Segundo a solicitação, a medida alteraria as leis 10.819/2003 e 11.429/2006, que já autorizam o uso de parte dos depósitos judiciais referentes a disputas tributárias para o pagamento dos precatórios, mas não permitem a utilização, também, do saldo referente a litígios nos quais não sejam parte.

O presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado, ressaltou a importância da aceitação do pleito por parte do governo. “Faz-se imprescindível a adoção urgente de fontes alternativas de recursos extraorçamentários para pagamento de precatórios sem onerar a União, merecendo aplausos a iniciativa do Estado do Rio de Janeiro de permitir a utilização dos depósitos judiciais que já estão sob a responsabilidade, guarda e custódia do próprio poder público”, disse. T

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Democracia que vem das redes Após mobilizações populares organizadas por meio da internet, propostas que visam a legalizar petições online como projetos de iniciativa popular ganham destaque no Congresso

DIVULGAÇÃO / AVAAZ

Meses de junho e julho de 2013.

No momento em que as atenções se voltavam para o Brasil em função da Copa das Confederações, protestos contra o aumento das tarifas dos ônibus em vários estados ganhavam força nas ruas, culminando em uma série de manifestações por outras pautas. O grande instrumento de repercussão, e mesmo de alimentação, desse complexo movimento reivindicatório foi a internet. Mais especificamente, as redes

Caroline D’Essen

sociais, que ajudaram a disseminar pleitos e informações, reconfigurando o debate sobre a democracia direta e, em consequência, os abaixo-assinados eletrônicos.

Só no Brasil, duas das principais plataformas de petições online do mundo, a Avaaz e a Change, contabilizam, juntas, mais de 4,5 milhões de usuários. Apesar de o alcance ser numericamente expressivo, pela legislação atual coletas nesse modelo não têm valor para a proposição de projetos de lei de iniciativa popular – o artigo 61 da Constituição estabelece a necessidade de subscrições, em meio físico, de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados. Isso representa cerca de 1,3 milhão de assinaturas.

“A internet revolucionou a política”, avalia a coordenadora global de campanhas do Avaaz, Caroline D’Essen. “Antes, levava-se semanas para organizar uma manifestação ou conseguir milhões de assinaturas em um abaixo-assinado de papel, e criar ou participar de campanhas era visto apenas como um assunto de especialistas, não como algo que qualquer cidadão poderia fazer. Hoje, mais e mais pessoas estão usando a tec-

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2013 - PÁGINA 26

nologia para achar suas próprias vozes”.

Para o sociólogo Sérgio Amadeu da Silveira, um dos defensores e divulgadores do software livre e da inclusão digital no Brasil, as recentes mobilizações demonstram, também, um desgaste no formato atual de participação da sociedade: “A Constituição de 1988 foi bastante inovadora na época, pois abriu espaço para a participação direta do cidadão na formulação de leis e no debate sobre as políticas públicas. Ocorre que até hoje o Congresso Nacional não tem em seu regimento interno a

WILSON DIAS / ABr

CÁSSIA BITTAR

Sérgio Amadeu da Silveira

aceitação desse preceito. Mesmo em papel, petições populares tiveram que ser assumidas por um deputado para serem transformadas em projetos. É algo anacrônico, ainda mais diante das possibilidades que a internet nos traz”.

Membro da Comissão de Direito Autoral, Direitos Imateriais e Entretenimento da OAB/RJ, Carlos Affonso Pereira de Souza fala no mesmo tom.

“Na atual conjuntura, em que o uso político da rede aparece de forma bastante clara, o Congresso se vê provocado a usar os meios que a tecnologia oferece para agilizar o processo legislativo, dar-lhe maior transparência e tornar a participação popular mais efetiva”, observa ele, que é também coordenador-adjunto da escola Direito Rio, da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Projeto cria Estatuto da Democracia Participativa Nessa esteira, projetos que já tramitavam no Congresso propondo ampliar a participação da sociedade no processo legislativo ganharam força. Um deles é o Projeto de Lei (PL) 6.928/2002, que cria o Estatuto da Democracia Participativa e aguarda votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados para seguir à apreciação do plenário.

Autor de proposta apensada ao PL que possibilita a coleta de assinaturas para projetos de iniciativa popular pela internet, o deputado federal Felipe Maia (DEM/RN) afirma que o pleito vai ao encontro das manifestações nas ruas: “Essa mobilização demonstrou que os jovens desejam fazer parte das decisões do Poder Legislativo. E o PL cria um

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2013 - PÁGINA 27

mecanismo constitucional para isso”.

Há também a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2011, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que Carlos Affonso Pereira de Souza

de leis: “No movimento que resultou na Lei da Ficha Limpa, a proposta popular que chegou ao Congresso em formato de petição física teve que ser levada em carrinhos de supermercado, com assinaturas de um número de pessoas tamanho que era impossível conferir a legitimidade de cada uma”.

Para ele, existe ainda uma pré-concepção dominante de que a internet facilita falsificações: “Sabemos que nas formas offline de propositura essas assinaturas não são conferidas. E a internet oferece, sim, meios seguros para que se tenha uma assinatura individualizada”, salienta, observando que a assinatura digital seria o meio mais seguro, porém oneroso: “A certificação digital deve ser vista com algum cuidado, porque metade da população brasileira está inserida na internet e um percentual ainda menor possui uma assinatura digital”; Lindbergh pondera que existem variados mecanismos para se evitar a fraude na internet. “Isso pode ser discutido pelo Congresso e pelos órgãos que decidirem implantar esta mesma proposta na regulamentação da medida”, frisa.

Inclusão digital é desafio

O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, alerta que é preciso ter cautela para que a participação direta através da rede não se transforme em uma “ditadura de quem está online”. “É importante lembrar que grande parcela da população não acessa a internet”, diz ele.

Lindbergh “Sem dúvida, deve haver Farias uma política maior de inclusão digital. Quanto mais se dá acesso aos segmentos mais cauterizados da população, mais se permite que participem da abertura, de fato”, alerta, por sua vez, Sérgio Amadeu, destacando que a internet no Brasil é uma das mais caras do mundo. “É necessário incentivo a mais locais públicos de acesso à rede e a facilitação na compra de equipamentos”.

Segundo Souza, tão importante quanto debater a nova forma de propositura TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2013 - PÁGINA 28

ZECA RIBEIRO / CÂMARA DOS DEPUTADOS

facilita a apresentação de projetos de iniciativa popular e foi aprovada, no início de julho, pelo Senado, seguindo para apreciação da Câmara. O texto propõe a diminuição, pela metade, do número de assinaturas necessárias para que tenha início a tramitação de um projeto desse tipo.

De acordo com o relator da PEC, senador Lindbergh Farias (PT/RJ), a proposta responde a uma demanda popular por mais interação através de canais democráticos de participação política pela rede. “Estamos dando à população uma oportunidade de influenciar ativamente nas questões políticas. Ao mesmo tempo, o Congresso atuará em sintonia com os anseios da sociedade. Através da internet, a coleta de assinaturas será mais ágil, dinâmica. É o conceito de ‘cidadania eletrônica’ aprofundando a democracia representativa”, afirma.

O texto possibilita, ainda, que emendas de iniciativa popular sejam apresentadas a projetos de lei já em tramitação e que PECs também sejam propostas por iniciativa popular - hoje, são restritas a projetos de lei. A diferença entre a apresentação de um se dará pelo número de assinaturas necessárias: para a PEC, será 1,3 milhão, e para o projeto de lei, cerca de 500 mil.

Em resposta aos questionamentos sobre possíveis fraudes nas assinaturas virtuais, Souza ressalta as dificuldades existentes no processo de proposição

Felipe Maia

de leis é pensar no seu acompanhamento pela sociedade.“Estamos muito focados em questões ligadas à propositura, mas é importante percebermos que a tecnologia também permite que a população possa acompanhar a tramitação dessas leis no Congresso”, afirma ele, citando como exemplo o portal E-Democracia, da Câmara dos Deputados.

O Marco Civil da Internet, projeto que também corre no Congresso e que foi apresentado em anteprojeto de lei que contou com ampla participação social na própria rede, também é citado pelo especialista: “Sua redação foi construída quase que totalmente de forma colaborativa e, quando a lei chegou ao Congresso, vimos as dificuldades para fazer com que aquelas contribuições fossem preservadas. É preciso que haja um mecanismo de marcas de revisão, para que os deputados esclareçam à sociedade as modificações nas propostas”.

Lindbergh esclarece que o Projeto de Resolução do Senado 44/2013, apresentado por ele, prevê essa consulta pública colaborativa. “Um projeto de lei em tramitação no Senado poderá ficar aberto por até 60 dias para comentários e sugestões, via internet; e o relator deverá apresentar relatório dialogando com essas propostas e justificando sua eventual incorporação ou rejeição”.

Independentemente do resultado das novas propostas, o fato é que a moção política dentro e fora das redes ganhou novo capítulo. “Sempre que se facilita a participação popular na política, a democracia fica mais forte”, resume Caroline D’Essen. T

PRERROGATIVAS

Fernanda Tórtima, presidente da Cdap

Seccional age e Corregedoria do TRT rejeita a defesa de juiz que impediu acesso a autos A Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região (TRT) julgou procedente o pedido de providências em que a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da Seccional relatou caso ocorrido em 2010, quando o então juiz titular da 78ª Vara do Trabalho, Roberto Norris, impediu acesso de um advogado aos autos de um processo por não ter procuração para tal.

No processo, o então delegado da Cdap Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto, que atendeu o advogado na ocasião, relatou que o juiz afirmara na secretaria da vara, perante os demais servidores, que na Justiça do Trabalho não se aplicaria o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), mas sim a CLT. “O advogado pretendia tirar cópias do contrato social de uma empresa, sem procuração, o que não lhe foi permitido, por determinação do juiz titular. A solu-

ção proposta pelo magistrado foi que o colega recolhesse emolumentos e, posteriormente, peticionasse um pleito de vista de autos fora do cartório”, reportou Ricardo Pinto, na época, à comissão.

A Cdap, em sua representação, afirmou que, com a atitude, “o juiz apresentou conduta incompatível com a sua condição de magistrado, pois não fez cumprir, com independência, serenidade e exatidão, o preceito do Estatuto da Advocacia e da OAB”.

Na defesa à corregedoria, além de reiterar a proibição de retirada dos autos do cartório por advogados sem procuração, Norris negou que tivesse desprezado a aplicação do estatuto na Justiça do Trabalho, mas afirmou que a lei correspondia “a um regramento geral na atividade da advocacia, enquanto que o artigo 778 da CLT caracteriza uma determinação aplicá-

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2013 - PÁGINA 29

vel apenas a situações envolvendo o processo do trabalho”.

Porém, na decisão da Corregedoria do TRT, a desembargadora Ana Maria Soares de Moraes declarou que o procedimento adotado pelo antigo juiz da 78ª Vara do Trabalho caracterizaria “subversão à boa ordem processual”, pois a legislação permite aos advogados “copiar reprograficamente os autos de processos que desejarem, sem necessidade de instrumento de mandato ou cobrança de emolumentos”.

“Felizmente pudemos contar com a atuação da corregedoria do tribunal, que demonstrou respeito pela advocacia e suas prerrogativas. Esperamos que fatos semelhantes não se repitam em outras varas do Trabalho e atuaremos prontamente caso isso venha a ocorrer”, observou a presidente da Cdap, Fernanda Tórtima. T

TRIBUNA LIVRE

A prerrogativa mais vio-

Apesar de os processos

Não percebo nenhum

O não cumprimento da

lada na Justiça Federal é

serem públicos, aqui eles

desrespeito a nós,

celeridade nos processos

a que pressupõe que não

não permitem o acesso

advogados, pelos juízes

e a dificuldade para

deve haver hierarquia en-

aos autos se seu nome

e serventuários, que

falar com juízes. Eu,

tre magistrados e advoga-

não estiver neles. Isso

são solícitos, mas um

que sou estagiário,

dos. Isso muito raramente

já é um problema recor-

problema que fere a

percebo que há uma

é respeitado pelos juízes,

rente. Ando, inclusive,

celeridade processual

diferença de tratamento:

tanto na Justiça Federal

com o substabelecimento

e prejudica a advocacia

quando vamos pegar um

quanto na Estadual. Eles

porque já sei que se meu

é a procrastinação que

processo sem estar com a

não recebem os ad-

nome não estiver nos au-

vemos aqui na Justiça

procuração ou até mesmo

vogados, o escrivão barra

tos não terei acesso para

Federal por conta da

quando estamos com

nosso acesso ao gabinete

tirar fotocópias a não ser

grande quantidade de

substabelecimento pra

e, quando conseguimos

que eu o junte na hora.

recursos. Os processos se

juntar, eles burocratizam

acessar, os próprios

Tulasi Nascimento,

arrastam por muitos anos,

e dificultam muito o

secretários do magistrado

estagiária, 27 anos

os despachos às vezes

trabalho.

impedem que falemos

demoram meses para sair.

Thiago Vinícius Monteiro,

com ele. Além de violar

Mirian da Rocha,

estagiário, 27 anos

o Estatuto da Advocacia,

advogada, 50 anos

isso contribui para o atraso no andamento do processo.

Bernardo de Siqueira Campos, advogado, 31 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2013 - PÁGINA 30

Fechando a série sobre a violação das prerrogativas profissionais nos principais fóruns do Rio de Janeiro, a reportagem da TRIBUNA DO ADVOGADO esteve no início de julho no prédio da Justiça Federal, na Avenida Rio Branco, para perguntar aos advogados e estagiários que lá militam:

Qual a prerrogativa mais desrespeitada na Justiça Federal?

É a demora para a

A prerrogativa mais

Nosso maior problema é

digitalização das petições,

violada é o tempo

a demora na juntada das

que atrasa muito o

que temos que

petições nas decisões,

processo. Trazemos as

ficar aguardando o

que quebra o ideal da

petições físicas e elas

atendimento. Isso

celeridade processual.

levam muito tempo para

atrapalha bastante

É o maior desrespeito

aparecer para visualização

nosso serviço e nossa

que encontramos no

no site. Isso atrasa todo o

produtividade. As catracas

âmbito do andamento

andamento e dificulta o

eletrônicas aqui do Fórum

do processo, e prejudica

trabalho dos advogados,

são outro problema:

tanto o trabalho do

contribuindo para o

atrapalham muito, porque

advogado, quanto os

problema da morosidade

perdemos muito tempo

interesses das partes.

processual.

com a checagem dos

Ricardo Bento Braga,

Beatriz Alves da Silva,

nossos pertences. No

advogado, 56 anos

estagiária, 26 anos

Tribunal de Justiça, por exemplo, não há isso.

Rudson Anastácio, advogado, 26 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2013 - PÁGINA 31

PEC que permite a associações religiosas propor Adin provoca debate sobre laicidade do Estado VITOR FRAGA

uma ampliação democrática do artigo

giosos e as associações devem ter a

103 da Constituição Federal. De outro

possibilidade de questioná-las. Achar

A Proposta de Emenda Constitu-

lado, parlamentares e juristas criticam o

que a apresentação da impugnação de

cional (PEC) 99/2011, cujo objetivo é

que consideram interferência religiosa

uma lei por parte de uma representa-

“permitir a associações religiosas em

no Estado laico.

ção religiosa significa interferência no

âmbito nacional a proposição de ação

Secretário-geral da OAB Nacional e

Estado laico é desconhecimento. As

de inconstitucionalidade e ação decla-

conselheiro federal pelo Rio de Janeiro,

religiões fazem parte da sociedade. Os

ratória de constitucionalidade de leis ou

o constitucionalista Cláudio Pereira de

argumentos para mudanças na legisla-

atos normativos” ao Supremo Tribunal

Souza Neto é favorável à proposta. “As re-

ção só serão atendidos se traduzirem-

Federal (STF), tem gerado polêmica des-

presentações religiosas têm o direito de

-se em um argumento amplo”, reitera.

de que foi apresentada ao Legislativo.

levar ao STF pedido de impugnação de

Já para o professor de Direito Consti-

leis que considerem

tucional da Uerj e procurador regional da

inconstitucionais.

República Daniel Sar-

Não há problema se

mento, a proposição

da impugnação

a impugnação acon-

é inconstitucional. “A

de uma lei por

tecer por motivos re-

PEC cria discriminação

parte de uma

ligiosos. O julgamen-

entre entidades

representação

to é que não pode ter

religiosas e não re-

“O Estado laico

religiosa significa

critérios religiosos, e

ligiosas, de modo

não veda a crença.

interferência no

sim critérios impar-

a favorecer as pri-

ciais, laicos e repu-

meiras, o que não

blicanos” afirma.

se compatibiliza

Há quem defenda que se trata de “Achar que a apresentação

Estado laico é desconhecimento”.

Cláudio Pereira

Ao contrário, é garantidor da pluralidade de crenças e cultos

Na opinião de

com o princípio da

Cláudio, a motiva-

laicidade estatal,

ção religiosa na proposição

que preconiza a

de ações é legítima. “A repro-

neutralidade do

dução humana, o aborto, são

Estado em matéria

todas questões controversas

de religião”, critica

democrático”.

que perpassam credos reli-

Sarmento.

João Campos

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2013 - PÁGINA 32

e até de quem se diz ateu. Portanto, a laicidade é um dos elementos do Estado

O deputado federal Jean Wyllys

caminha na

(PSOL/RJ) reforça a tese de que a PEC

consoli-

é contrária ao Estado laico. “Quem tem

dação do

o direito constitucional de questionar

Estado de

decisões são instituições com repre-

Direito no

sentação democrática, que de fato

regime de-

representem uma parcela da população,

mocrático.

o que não é o caso de uma igreja, que,

O Estado

apesar de ter seus fiéis, não os repre-

laico não

senta politicamente. Em um Estado

veda

laico, o dogma religioso não é parâme-

crença. Ao

tro para ditar a vida de todos. O que

contrário, é

esta PEC propõe é um retrocesso neste

garantidor

ponto”, pondera o deputado. Segundo

da plurali-

ele, é preciso questionar o interesse

dade de crenças e cultos e até de quem

Entre as associações religiosas que

da proposta. “A resposta é óbvia: barrar

se diz ateu. Portanto, a laicidade é um

seriam beneficiadas pela PEC estão a

ou tentar protelar qualquer decisão

dos elementos do Estado democráti-

Conferência Nacional dos Bispos do

afirmativa de direitos a grupos histori-

co. No caso concreto, onde é que se

Brasil, a Convenção Geral das Assem-

camente difamados, como os adeptos

configura a intervenção religiosa no

bléias de Deus no Brasil e a Convenção

das religiões de matriz africana e os

Estado?”, questiona.

Batista Nacional. Aprovada na Comis-

têm, de fato, representação nacional? A proposta exclui GUSTAVO LIMA / CÂMARA DOS DEPUTADOS

a

“Quantas religiões

de imediato as religiões africanas, que hoje são, inclusive, impedidas em suas atividades por grupos fundamentalistas”.

Jean Wyllys

LGBTs, assim como o avanço da luta das

Outra questão levantada por Daniel

são de Constituição e Justiça e de

mulheres pelo direito ao seu próprio

Sarmento é que, da forma como foi

Cidadania (CCJC) no dia 27 de março

corpo”, destaca Wyllys.

apresentada, a proposta favoreceria en-

deste ano, a PEC tramita em Comissão

O autor da proposta, deputado

tidades religiosas cujas características

Especial e, após análise, seguirá para

federal João Campos (PSDB/GO), diz

facilitam a organização em âmbito na-

votação em dois turnos no plenário

que as críticas demonstram desconhe-

cional, tais como “entidades cristãs”, ao

da Câmara. T

cimento sobre a proposta e quanto ao

contrário “das que representam religi-

que seja Estado laico. “Ampliar a relação

ões de matriz afro-

de quem pode postular no STF para que

-brasileira”. Jean

exerça o controle concentrado de cons-

Wyllys corrobora:

titucionalidades, obedecendo ao regra-

“Quantas religiões

mento já estabelecido, é um avanço e

têm, de fato, representação nacional?

A proposta exclui de imediato as re-

“A PEC cria discriminação entre entidades religiosas e não religiosas, de modo a favorecer as primeiras, o que não se compatibiliza com

ligiões africanas,

o princípio da

que hoje são, inclu-

laicidade estatal”.

sive, impedidas em

Daniel Sarmento

suas atividades por grupos fundamenLÚCIO BERNARDO JR. / CÂMARA DOS DEPUTADOS

talistas. E as religiões indígenas, há séculos desconstruídas pelas mesmas religiões com representação nacional, e que hoje são vítimas da omissão do Estado em proteger seu patrimônio?”.

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2013 - PÁGINA 33

ESA

Cursos terão aulas inaugu em comemoração ao Mês Em comemoração ao Mês do Advogado, grande parte dos cursos da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/RJ em agosto terá aulas inaugurais gratuitas. Na programação, temas como direitos autorais, Direito

Flávio Ahmed

do Trabalho, indústria do petróleo e lei de drogas.

As aulas serão abertas ao público e realizadas no horário das 18h30. A maioria delas, sete entre dez, contará com palestras de convidados ilustres nas áreas

O curso Atualidades do Direito do Trabalho terá aula inaugural gratuita ministrada pelo conselheiro federal Wadih Damous no dia 12. Coordenado pelo presidente da Comissão de Justiça do Trabalho, Marcus Vinicius Cordeiro, será realizado às segundas e quartas-feiras, das 18h30 às 20h30, até 23 de setembro. O investimento é de R$ 200 para advogados e R$ 150 para estagiários.

As aulas do curso avançado Processo eletrônico e certificação digital, ministrado pela diretora de Inclusão Digital da OAB/RJ, Ana Amelia Menna Barreto, serão nos dias 19, 21, 26, 28 e 30 de agosto, das 18h30 às 21h30.

O custo é de R$ 100 para advogados e de R$ 80 para estagiários. Sem aula inaugural gratuita.

Direito Tributário

Direito do petróleo

Direito Autoral

Processo eletrônico

Direito do Trabalho

Cursos

As noções básicas do estudo dos direitos autorais serão apresentadas pelo presidente da comissão da OAB/RJ que trata do tema, Helder Galvão, na aula inaugural gratuita do curso Direitos autorais, do entretenimento e da propriedade industrial, dia 19. Para se inscrever nas outras aulas, que irão até 23 de setembro, às segundas e quartas-feiras, de 18h30 às 20h30, o advogado pagará R$ 600 e o estagiário, R$ 500.

Os valores podem ser parcelados em duas vezes.

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2013 - PÁGINA 34

A aula inaugural gratuita da extensão em Direito do petróleo e do gás natural será no dia 20 de agosto.

O curso vai até o dia 22 de outubro, às terças e quintas, das 18h30 às 21h.

A coordenação é do professor Gustavo Mano e o valor é de R$ 800 para advogados e de R$ 700 para estagiários, podendo ser parcelado em duas vezes.

De 20 de outubro a 14 de novembro, às terças e quintas, das 18h30 às 20h30, o curso Tributos em espécie terá coordenação do presidente e do vice-presidente da Comissão de Assuntos Tributários da Seccional, Maurício Faro e Gilberto Fraga, respectivamente. O investimento é de R$ 600 para advogados e de R$ 500 para estagiários, valores que podem ser divididos em duas vezes. Sem aula inaugural gratuita.

rais gratuitas do Advogado

O curso Direito Imobiliário será aberto com aula gratuita sobre os aspectos atuais da propriedade, ministrada por Ricardo Pereira Lira e Geraldo Beire Simões no dia 22 de agosto. As outras aulas irão até o dia 14 de novembro, às quintas-feiras, das 18h30 às 20h30 e terão custo de R$ 500 para advogados e de R$ 400 para estagiários, valores que podem ser divididos em duas parcelas.

Temas polêmicos de arbitragem pautarão a aula inaugural gratuita do curso coordenado pelo presidente da comissão da OAB/RJ que trata do tema, Joaquim Muniz, e pela professora Katherine Spyrides, de 22 de agosto a 12 de novembro, às terças e quintas-feiras, das 18h30 às 21h30. A primeira aula terá participação de Pedro Martins, José Emílio Nunes Pinto e Marcelo Ferro. O investimento para completar o curso é de R$ 800 para advogados e R$ 700 para estagiários, valores que podem ser divididos em duas vezes.

Direito Ambiental

Lei de Drogas

Direito Imobiliário

Direito Marítimo Coordenada pelo professor Wellington Beckman, a segunda edição do curso Direito Marítimo terá duração de 20 de agosto a 26 de novembro, com aulas às terças-feiras, das 18h30 às 21h30. O custo é de R$ 600 para advogados e de R$ 500 para estagiários, podendo parcelar em duas vezes. Sem aula inaugural gratuita.

As inscrições devem ser realizadas pelo site da Seccional (www. oabrj.org.br). Mais informações pelo telefone (21) 22727-2097 ou pelo email esa@oabrj.org.br. A ESA funciona no prédio da OAB/RJ, na Av. Marechal Câmara, 150 – 2º andar – Centro.

go do período e desperta o interesse de novos alunos sobre o tema. Isso dá chance de mais pessoas decidirem fazer o curso após a aula inaugural e, mesmo se a turma já estiver lotada, se inscreverem em uma próxima edição”, observa ele.

Arbitragem

relacionadas aos temas dos cursos.

Segundo o coordenador-geral da ESA, Flávio Ahmed, as aulas seguirão o modelo inaugural já adotado nas edições sobre Direito Ambiental. “É uma fórmula que funciona, pois introduz o conteúdo que será ministrado ao lon-

A atual Lei de Drogas será abordada em curso de 26 de agosto a 23 de setembro, às segundas e quartas-feiras, das 18h30 às 20h30, coordenado por Renato Tonini. A aula inaugural gratuita será ministrada por Rogério Rocco. O investimento é de R$ 200 para advogados e R$ 180 para estagiários.

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2013 - PÁGINA 35

A XI edição do curso Direito Ambiental acontecerá de 29 de agosto a 13 de novembro, às segundas e quartas-feiras, das 18h30 às 21h. A aula inaugural, sobre portos e meio ambiente, será gratuita e ministrada por Gilberto Passos de Freitas. O curso é coordenado pelo presidente da Comissão de Direito Ambiental e diretor-geral da ESA, Flávio Ahmed, e pelos professores Ronaldo Coutinho e Rogério Borba. Os valores de R$ 700 para advogados e R$ 600 para estagiários podem ser parcelados em duas vezes.

COMISSÕES

Diálogo com Judiciário e auxílio na formação trabalhista marcam atuação de comissão secretário-geral da Seccional, Marcus Vinicius Cordeiro, reafirma seu compromisso de diálogo com a classe e com o Poder Judiciário.

“Somos um grupo ligado ao dia a dia do processo trabalhista e buscamos ampliar o campo de debate até mesmo para questões que não concernem só a essa matéria, como a modernização da advocacia”, diz Marcus Vinicius.

Segundo ele, juntamente com outras entidades, como a Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat) e o Sindicato dos Advogados, a

Marcus Vinicius: “Somos um grupo ligado ao dia a dia do processo trabalhista”

Com uma já consolidada tradição em representar o advogado trabalhista em seus principais pleitos, como a questão dos honorários de sucumbência, a Comissão de Justiça do Trabalho da OAB/RJ, comandada pelo também

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comissão atua na intervenção em questões nas quais os colegas precisam de uma entidade representativa. “Uma delas é o processo judicial eletrônico que, por conta de seus problemas operacionais, vem pautando inúmeras reuniões nossas com o Tribunal Regional do Trabalho e o comitê gestor regional do sistema desde o começo do ano”, afirma.

Na outra linha de frente da comissão – o auxílio na formação e na capacitação do advogado –, o presidente destaca os eventos marcados para o semestre: “Faremos em agosto, em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA), um curso para atualizar os colegas da área. Também está programado para este mês um debate sobre a PEC das Domésticas e, mais adiante, um grande encontro para discutir os 70 anos da CLT”. T

PANORAMA

Encontro reúne jovens advogados durante Jornada Mundial da Juventude A Seccional sediou, dia 24 de julho, o I Encontro Internacional de Jovens Advogados e Estudantes de Direito no Rio de Janeiro, cujo tema central foi a Globalização da solidariedade e da justiça social. O evento contou com cerca de cem participantes de diversos países e fez parte de um conFelipe Santa Cruz e dom Orani junto de atividades paralelas à Jornada Mundial da Juventude. Em reunião com o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, dia 16, o arcebispo do Rio de Janeiro, dom Orani Tempesta, foi informado de que, em apoio à jornada, o prédio seria cedido para abrigar as representações consulares e da Organização das Nações Unidas (ONU).

A palestra de abertura do encontro de jovens advogados foi realizada pelo vice-presidente da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, que fez um breve resumo do papel institucional e do funcionamento da entidade. O presidente da Comissão de Direito Ambiental, Flávio Ahmed, falou sobre tratados internacionais sobre meio ambiente, como os protocolos de Kyoto e Nagóia. Em seguida, o presidente do Sesi, Jair Meneguelli, apresentou os projetos da entidade para assistência a jovens vítimas de exploração sexual, como o Viravida, que também busca auxiliar a formação e a inserção no mercado de trabalho.

Papa inaugura pólo de assistência a dependentes onde Seccional prestará orientação jurídica Em sua visita ao Rio de Janeiro, o papa Francisco inaugurou, também no dia 24 de julho, o Pólo de Atenção Integral à Saúde Mental, na Tijuca, onde a OAB/RJ prestará orientação jurídica a jovens dependendes químicos – de acordo com convênio firmado com a Arquidiocese do Rio de Janeiro. O vice-presidente da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, o conselheiro federal Luiz Gustavo Bichara, o assessor de relações institucionais Victor Travancas e o advogado Leonardo Murta Ribeiro representaram a Seccional no evento.

Gema Martins

Caarj lança novo site com mais destaque a projetos e benefícios Marcello Oliveira

Mais dinâmico e moderno, o novo site da Caarj - www.caarj.org.br - foi oficialmente lançado para o público no início de agosto, completamente reformulado. As notícias sobre os projetos de saúde e bem-estar ganharam mais destaque, além da área cultural. As categorias estão divididas por cores. “Nosso desafio é melhorar o acesso aos produtos e serviços da entidade, pois muitos colegas ainda não conhecem todos os benefícios que podemos oferecer. Além disso, nessa nova fase, o advogado e sua família são protagonistas no nosso noticiário. Vamos mostrar quem são as mulheres e homens para além do escritório, o que fazem para ter uma vida feliz e saudável”, explica o presidente da Caixa, Marcello Oliveira.

Retirada de patrocínios pauta seminário da OAB/RJ sobre previdência complementar As novas regras de retirada de patrocínio no regime de previdência complementar fechada, atualizadas pela resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) nº 11-2013, foram debatidas em seminário que reuniu especialistas da área no auditório da Caarj no dia 18 de julho.

Na ocasião, a presidente da Comissão de Previdência Complementar da OAB/RJ, Gema Martins, o membro do CNPC José Ricardo Sasseron e os advogados Roberto Eiras Messina e Antônio Fernando Gazzoni falaram sobre as melhorias trazidas pela resolução, como as inovações em relação a prazos e os conceitos de direito calculado e adquirido.

“Essa resolução dá mais responsabilidade às regras para retirada de patrocínio e no, geral, vem tendo boa aceitação. Mas ainda não é uma regulamentação perfeita e no futuro deverá ser ajustada para que alguns conceitos sejam alinhados”, disse Gema.

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SUBSEÇÕES

JEC finalmente deixa d

O antigo JEC, ainda na Gama Filho.

No detalhe, Humberto Cairo em entrevista para a TRIBUNA

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e funcionar sob piscina Serventia foi transferida de universidade para o fórum; advogados elogiam a mudança RENATA LOBACK

Depoimentos

Depois de muitos pedidos feitos pela OAB/Méier e pela Seccional, o Tribunal de Justiça (TJ) divulgou, no dia 2 de julho, uma boa notícia para os advogados militantes no XII Juizado Especial Cível (JEC): a transferência da serventia, instalada sob uma piscina na Universidade Gama Filho, para o Fórum, conforme o Ato Executivo 3496/2013, publicado no Diário da Justiça Eletrônico. “Após muita luta, conseguimos ser atendidos pela presidente do TJ, desembargadora Leila Mariano. Temos muito a comemorar com esta transferência”, disse o presi-

Parabenizo o presidente da OAB/Méier e os advogados engendrados nesta luta desde 2010.

Com o JEC dentro do Fórum, passamos a ter uma prestação jurisdicional de excelência.

Odail Ramos, advogado, 50 anos

dente da OAB/Méier, Humberto Cairo.

Uma semana depois, a equipe de reportagem da TRIBUNA DO ADVOGADO visitou o juizado, já funcionando no novo endereço, para ouvir a opinião dos colegas, que elogiaram a mudança (veja os depoimentos abaixo). Na ocasião, o vice-presidente da subseção, Jorge Gomes Rodrigues, lembrou os esforços pela transferência. “Foram quase quatro anos. Até mesmo os serventuários tinham medo de trabalhar sob a piscina. Agora, com instalações boas, a tranquilidade reinou sobre este juizado”, afirmou.

Para Humberto Cairo, as dependências da serventia eram impróprias para o exercício do processo legal. “A transferência satisfaz uma necessidade não só dos advogados, mas de magistrados, servidores e partes”, observou.

Em abril deste ano, as dificuldades de trabalho no XII JEC foram tema de matéria da TRIBUNA. Na época, o presidente da subseção reclamou da falta de

O ambiente na Gama Filho era desumano para partes e profissionais. Além da falta de espaço, havia o risco iminente por estarmos embaixo da piscina.

Aqui no Fórum há estrutura. Espero que a prestação jurisdicional também melhore.

Ed Wilson Lino, advogado, 43 anos

No Fórum, temos mais acessibilidade e infraestrutura para dar continuidade ao nosso trabalho de maneira célere e para que possamos oferecer melhores serviços aos nossos clientes.

Fábio Rodrigues Maciel, advogado, 36 anos

providências do TJ. Segundo ele, mesmo após ofício encaminhado em dezembro à OAB/RJ pelo então presidente do tribunal, desembargador Manoel Alberto Rebêlo, nada havia sido feito para que a transferência acontecesse. “No ofício, Rebêlo afirmava já ter solicitado o orçamento da transferência à Diretoria-Geral de Engenharia do TJ, mas não recebemos nenhuma outra informação concreta.

Desde 2011, a mudança para o Fórum estava aprovada pela engenharia do TJ. Fico muito satisfeito com a postura da desembargadora Leila Mariano, que teve o bom senso de resolver esta questão com presteza”, ressaltou.

O XII JEC atende aos bairros de Água Santa, Abolição, Del Castilho, Encantado, Engenho da Rainha, Higienópolis, Inhaúma, Jacaré, Maria da Graça, Piedade, Pilares, Quintino Bocaiúva e Thomaz Coelho.

De acordo com dados do TJ, a serventia conta com um acervo de cerca de cinco mil processos e recebe uma média de 685 novas ações por mês. T

Foi uma ótima providência. Além de termos que nos deslocar, na universidade contávamos com uma péssima estrutura, filas que misturavam partes e advogados. No Fórum, as coisas tendem a melhorar.

Fabrício Proença dos Santos, advogado, 38 anos

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A transferência foi providencial, apesar de ter demorado. As condições no juizado eram precárias.

Havia somente uma porta de entrada e o acesso para pessoas com deficiência era difícil. Não existia saneamento. A estrutura do Fórum é mais adequada.

Kathleen de Souza Gomes, advogada, 31 anos

SUBSEÇÕES

OAB/Bangu ingressa com representação contra juíza do XVII JEC Para conter os arquivamentos antecipados de processos no XVII Juizado Especial Cível, a OAB/Bangu protocolizou cinco representações na Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça contra a juíza titular da serventia, Mabel Castrioto. A questão foi pauta de reunião entre os presidentes da subseção, Ronaldo Barros, e da Comissão de Juizados Especiais, Rafael Correia, com o procurador-geral da OAB/RJ, Guilherme Peres, no dia 9 de julho. De acordo com Guilherme, a Seccional também enviou ofício à corregedoria e, caso nada seja feito, cogita ingressar com representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Vamos continuar acompanhando e, se for o caso, recorrer ao CNJ”, declarou Guilherme.

Desde o ano passado, a OAB/ Bangu procura solucionar o problema.

De acordo com Barros, já foram realizadas, ao todo, cinco reuniões entre a juíza e a diretoria da Ordem. Além disso, em julho de 2012, a magistrada enviou ofício à subseção comentando alguns dos problemas. No entanto, segundo o presidente da subseção, as promessas não foram cumpridas.

“Após nossos encontros, a situação se normalizava. Mas, passado algum tempo, os mesmos problemas voltavam a ser pauta das reclamações dos advogados. Para mim, a juíza quer gerar estatísticas ao aumentar

rapidamente o número de processos concluídos na serventia”, analisa.

A demora no atendimento do balcão, o baixo número de serventuários e o atendimento da funcionária responsável pelo expediente foram outros pontos abordados nas representações encaminhadas pela subseção ao TJ. “Cabe ao escrivão organizar o arquivo, de modo a permitir a localização imediata dos processos. Não é o que acontece. Temos muitas queixas sobre o atendimento da funcionária responsável, principalmente no que diz respeito à localização de ações. Esta responsabilidade também recai sobre a juíza, já que, de acordo com o art. 138 da Consolidação Normativa da Corregedoria de Justiça, cabe ao magistrado apurar faltas e aplicar penas disciplinares”, diz Barros.

Ronaldo Barros e Rafael Correia

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Para o presidente da Comissão de Juizados Especiais, a simples leitura do texto da Consolidação Normativa é capaz de esclarecer os sucessivos equívocos cometidos na serventia. “Temos registro de processos arquivados com cinco petições pendentes para serem juntadas e outro com autos em expedição de carta precatória para São Paulo, ou seja, sem conclusão. Estes arquivamentos geram um atraso injustificado”, reclama Correia.

Ele lembra, ainda, que pelo Provimento CGJ 4/2013, publicado em janeiro pelo TJ, o escrivão ou o responsável pelo expediente, antes de encaminhar o processo à central ou ao núcleo de arquivamento, deve intimar as partes pelo Diário da Justiça Eletrônico e se certificar do trânsito em julgado e da regularidade do processo, observando o cumprimento dos últimos despachos e da juntada de todas as petições aos autos.

Enquanto a situação do XVII JEC não se normaliza, a orientação da OAB/Bangu é a de que os advogados continuem formulando reclamações por escrito.

O modelo de petição está disponível na Sala do Fórum e também pode ser solicitado através do email cjec.bangu@gmail.com. T

NITERÓI

Prefeito apresenta à subseção projeto de revitalização do Centro O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, visitou a 16ª Subseção no dia 5 de julho para apresentar ao presidente Antonio José Barbosa da Silva e aos advogados o projeto de revitalização do Centro da cidade. Acompanhado do vice-prefeito, Axel Grael, e da secretária municipal de Urbanismo e Mobilidade Urbana, Verena Andreatta, Rodrigo mostrou os detalhes da chamada Operação Urbana Consorciada (OUC), cujo objetivo é modificar o cenário de Niterói, que, segundo ele “há anos passa por um esvaziamento das áreas centrais”, onde se encontram a sede da OAB/Niterói e outros prédios do Judiciário. “Na década de 1990, Icaraí tinha 60 mil moradores e o Centro, 25 mil. Hoje, Icaraí tem 80 mil e o Centro, 15 mil. Se nada for feito, o esvaziamento vai ser cada vez mais maior”, alertou Neves.

De acordo com Antonio José, é a primeira vez que um prefeito procura a Ordem para discutir projetos que serão implantados na cidade. “Achamos válida a iniciativa da Prefeitura.

Isso mostra que o Poder Executivo vê a OAB como uma entidade fundamental para a sociedade”, afirmou o presidente.

Rodrigo Neves disse considerar importante estabelecer esse compromisso com a Subseção de Niterói, “responsável por tantos movimentos de apoio à cidade”. “Exemplo disso é a excelente iniciativa do presidente para transformar a Avenida Amaral Peixoto em uma espécie de corredor judiciário, com a construção do novo fórum da Justiça Federal próximo aos prédios dos fóruns Estadual e do Trabalho, já existentes”, ressaltou.

Com abrangência de 3,8 milhões de m2, o projeto da prefeitura prevê a restauração de 190 mil m2 de calçadas; a urbanização de cinco quilômetros de orla, com a construção de 20 quilômetros de ciclovia; a reforma e a criação de 100 mil m2 de praças; a construção do primeiro terminal intermodal (utilizado por ônibus, veículos sobre trilhos, barcas e bicicletas) da América do Sul; a recuperação do casario histórico; e a urbanização das favelas do Estado, do Arroz, do Sabão e Lara Vilela, além da melhoria das condições habitacionais para a população que já reside na região e da atração de novos moradores.

“Buscamos inspiração em modelos adotados em outras

Antonio José e o prefeito Rodrigo Neves

cidades do mundo, como Buenos Aires, na Argentina, Barcelona, na Espanha, e Baltimore, nos Estados Unidos. Mais do que um projeto que já se mostrou eficiente nesses lugares, a ideia é completamente executável”, avaliou o prefeito.

Para viabilizar a revitalização sem onerar os cofres municipais, a OUC propõe um modelo de parceria público-privada.

Deste modo, a concessionária que ganhar a licitação para o projeto fará as intervenções e será responsável, também, pela manutenção da infraestrutura e pelos serviços no local por um período de 20 anos. T

8ª Vara do Trabalho é inaugurada Foi inaugurada no dia 5 de julho a 8ª Vara do Trabalho de Niterói, que já começou a funcionar utilizando o Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT). Para ajudar os colegas a se adaptarem ao sistema de informática, o diretor do Fórum

do Trabalho, juiz Jorge Ramos, anunciou a instalação de um ponto de apoio. O presidente da OAB/Niterói, Antonio José Barbosa da Silva, esteve presente ao evento. Ele lembrou que, na subseção, os advogados também encontram

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auxílio para trabalhar com o processo eletrônico. Desde maio, funciona na sede da Ordem o Núcleo Digital, espaço que reúne a central de peticionamento, a certificação digital e uma sala para aulas práticas sobre o tema.

SUBSEÇÕES

RIO BONITO

OAB vai listar reclamações de advogados Objetivo da subseção é criar relatório de violações de prerrogativas e outros problemas enfrentados pelos colegas no exercício profissional Na última semana de junho, advogados de Rio Bonito responderam a um questionário elaborado pela subseção sobre a violação de prerrogativas e outros problemas enfrentados no exercício profissional. A partir das respostas, a subseção vai produzir um relatório apontando as principais reclamações. A pesquisa, formulada pelas as comissões de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap), de Direito Criminal e de Advocacia Criminal e realizada no Fórum da cidade, é parte da campanha Prerrogativa sim, privilégio não, lançada em 2011 pela 35ª Subseção.

De acordo com o presidente da OAB/ Rio Bonito, César Gomes de Sá, o próxi-

mo passo será a distribuição, em órgãos públicos, de cartazes e cartilhas informando os direitos dos advogados, além da criação de comitivas que percorrerão delegacias, instituições públicas e de ensino. “Queremos acabar com o argumento de quem diz que desrespeitou as prerrogativas por falta de conhecimento”, afirma César.

Outra iniciativa da subseção que tem relação com o tema é a realização, prevista para o segundo semestre, do I Seminário de Capacitação sobre Prerrogativas. A proposta, de autoria de César, foi aprovada no último Colégio de Presidentes, realizado em maio, em Itaipava.

“A intenção é manter um trabalho em conjunto com a Seccional e as demais subseções. Com isso, pretendemos capacitar advogados para que possam assistir os colegas em todas as regiões do estado”, explica o presidente.

Para ele, o respeito às prerrogativas ajuda a manter a credibilidade dos advogados e a ideia de indispensabilidade do profissional de Direito César nas relações judi- Gomes de Sá ciais. “Queremos diferenciar nossas prerrogativas, garantidas por lei, de privilégios, isto é, do comportamento antiético de alguns advogados. Não queremos regalias, mas que se façam valer nossos direitos. É quase que diário o desrespeito às prerrogativas. Diante disso, precisamos discutir, cada vez mais, como lutaremos para que elas sejam respeitadas”, diz César.

Queimados ganha Vara do Trabalho Desde o dia 12 de julho, moradores e advogados de Queimados contam com uma Vara Única do Trabalho. A serventia, localizada na Rua Elói Teixeira, 50, é fruto da Lei 12.656/2012, que criou duas novas varas para Nova Iguaçu, onde inicialmente Queimados estava

sob jurisdição. A exemplo do que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) fez em Maricá, ao desvincular o município de Niterói, instalando lá uma serventia própria, Queimados agora tem uma vara independente de Nova Iguaçu, que atenderá também a Japeri e Paracambi.

“Para a população de Queimados, esta

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2013 - PÁGINA 42

vara é muito importante. Só por não ter mais que se deslocar até Nova Iguaçu, o trabalhador será muito beneficiado”, afirmou o presidente da 54ª Subseção, José Bôfim.

A serventia tem como titular o juiz Fernando Reis de Abreu e, de acordo com o TRT, já começou a funcionar com mais de dois mil processos em seu acervo.

Na ocasião da inauguração, foi assinado um termo de doação de escritura pública entre a prefeitura e o TRT, aprovado pela Lei 1.148/13, que prevê a cessão de um terreno com mais de 1000 m2 para a construção da futura sede do tribunal.

Há um projeto para a instalação da sede da OAB/Queimados em outro terreno do município, localizado na mesma área do terreno doado ao TRT, onde funciona, também, a sede da prefeitura. Para Bôfim, apesar de a iniciativa do prefeito Max Lopes ser positiva, esta não é a melhor opção para os advogados. “Acho que uma sede próxima ao Fórum seria mais últil para os colegas”, opina.

Curtas

Saúde preventiva Em agosto, o projeto Saúde preventiva, iniciativa da Caarj, vai passar por sete localidades no estado. Estão incluídos na programação os municípios de Três Rios, Itaperuna, Campos e Queimados, nos dias 4, 10, 14 e 15, respectivamente, e os bairros do Méier e de Bangu, nos dias 7 e 13.

Durante os plantões, advogados e estagiários poderão fazer, gratuitamente, exames de glicose e aferir a pressão arterial. Mais informações pelo telefone (21) 2730-6525.

Fique digital O projeto Fique digital levará cursos sobre processo e peticionamento eletrônicos a sete subseções em agosto. Foram incluídas na programação as unidades de Leopoldina, Piraí, Barra da Tijuca, Niterói, Méier, Barra Mansa e Ilha do Governador. Para saber mais detalhes, basta acessar o painel sobre o tema no portal da OAB/RJ. O endereço é http://www. oabrj.org.br/fique_digital.html.

Palestra em Cabo Frio No dia 29 de julho, a subseção promoveu a palestra Liquidação de sentença trabalhista, com o calculista do Tribunal Regional do Trabalho Flávio Domenici Pequeno.

Ação Social em S. João A OAB prestou cerca de 580 atendimentos jurídicos na ação social Viva São João III. Além de assistência jurídica, a subseção também colaborou no cadastramento de audiências para conversão de união estável em casamento.

Novas salas da ESA e cartilha tributária

Educação ambiental A Comissão de Direito Ambiental da OAB/Bangu começou uma campanha de educação ambiental e vai criar postos de coleta de óleo vegetal. Um deles funcionará na sede da subseção. “Queremos que a população tenha noção de que nossa região é rica em relação ao turismo ambiental”, afirma o presidente da comissão, Ildemar Góis.

Convênio em Campos No dia 22 de julho, a OAB/Niterói inaugurou as novas instalações da Escola Superior de Advocacia (ESA).

Uma das novidades é a transformação da antiga sala dos professores em espaço multiuso. “A reestruturação vai permitir que sejam realizadas atividades como estudo dirigido de jurisprudência e exame de casos concretos”, explicou o diretor-geral da ESA, Carlos Alberto de Almeida (foto).

Também em Niterói, a Comissão Especial de Assuntos Tributários e Empresariais lançou, no dia 18 de julho, a terceira edição da Cartilha Tributária do Advogado, distribuída gratuitamente. Segundo o presidente da comissão, José Marinho, o objetivo é orientar os profissionais sobre os tributos no recebimento de honorários e a isenção de imposto nas verbas de ações trabalhistas, por exemplo.

Cursos na Leopoldina A Subseção iniciou em julho os cursos de Defesa do consumidor e Contratos cíveis, com os professores Fábio Pereira e Gustavo Manso.

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A subseção aderiu ao convênio já existente entre a OAB/RJ e a High Digital Storage, representante autorizada da Kodak, e vai oferecer aos advogados descontos na aquisição de scanners. O convênio prevê, também, garantia prolongada. Os equipamentos podem ser comprados na Av. Treze de Maio, 23 - Sala 2.110 - Centro – RJ, pelo telefone (21) 2532–3070 ou pelo e-mail vendas@ highdigital.com.br.

Vara Cível de Macaé

O juiz titular da 1ª Vara Cível, Leonardo Hostalcio, participou de reunião na OAB no dia 19 de julho para discutir a situação da serventia.

Segundo a presidente da subseção, Andréa Meirelles, os colegas reclamam de problemas nos procedimentos cartorários e o magistrado se comprometeu a solucioná-los.

Manual de português jurídico

O guia reúne as principais dúvidas de acadêmicos, concursandos e profissionais do Direito sobre a norma culta da língua portuguesa. De forma leve e didática, Eduardo Sabbag aborda a redação forense e a gramática, apresentando os fundamentos da construção do texto jurídico. O livro é da editora Saraiva. Mais informações e vendas pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraiva.com.br.

Tributos

A obra de Ricardo Lodi Ribeiro apresenta um estudo sobre o tributo, seus elementos constitutivos e os traços característicos de cada uma das espécies tributárias. O livro também examina os impostos e as contribuições sociais da seguridade social no sistema tributário nacional, relacionando seus aspectos específicos aos institutos previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN). Da editora Impetus. Mais informações no site www.impetus.com.br.

Ações repetitivas

O autor estuda as ações repetitivas e a tutela dos direitos individuais homogêneos, de forma atenta à realidade crescente de demandas repetitivas propostas. Roberto de Aragão Ribeiro Rodrigues analisa também os princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, o movimento mundial de aproximação entre os sistemas de civil law e common law, e a crescente tendência uniformizadora da jurisprudência brasileira. O livro é da editora Juruá. Mais informações e vendas pelo telefone (41) 3352-1200 ou no site www.jurua.com.br.

Direitos Humanos

O objetivo da obra coordenada por Daniela Bucci, José Blanes Sala e José Ribeiro de Campos é apresentar as diferentes perspectivas sobre a implantação e efetivação dos direitos humanos e oferecer um estudo multidisciplinar, com visões de estudiosos e especialistas em áreas como ciências sociais, ciências políticas, pedagogia e antropologia. O livro é da editora Saraiva. Mais informações e vendas pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraiva.com.br.

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CLT-LTr 2013

Ebooks

ESTANTE

De autoria de Armando Casimiro Costa, Melchíades Rodrigues Martins e Sonia Regina Claro, a obra traz o texto da Consolidação das Leis do Trabalho atualizado com as últimas orientações jurisprudenciais e a legislação complementar sobre tópicos como adicionais de insalubridade e periculosidade, admissão e dispensa de empregados, contrato de trabalho, direito de greve, empregado doméstico, estagiários, Ministério Público do Trabalho, entre outros. O ebook é da editora LTr. Mais informações e venda pelo QR Code.

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A paixão no banco dos réus

Publicado pela editora Saraiva, o livro narra crimes passionais que repercutiram fortemente no país. Entre eles, os assassinatos do escritor Euclides da Cunha, da atriz Daniella Perez, da jornalista Sandra Gomide, da estudante Eloá Cristina Pimentel e da advogada Mércia Nakashima. Na obra, a procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo Luiza Nagib Eluf expõe as soluções dadas pelo Judiciário e analisa as causas e circunstâncias dos homicídios. Mais informações e vendas pelo QR Code.

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Leonardo Murta Ribeiro*

Definindo a água como um direito fundamental de todos os seres vivos, o livro de Ana Alice de Carli apresenta possibilidades de se administrar o uso racional por meio da educação, da adoção de tecnologias como o reuso e da aplicação de instrumentos tributários. A editora é a Millennium. Mais informações pelo telefone (19) 3229-5588 ou no site www.millenniumeditora.com.br.

Os litigantes Meu atual livro de cabeceira é o

Livro de cabeceira

Água e instrumentos de efetividade

novo de John Grisham, Os litigantes. Acompanho a obra deste autor desde o lançamento do bestseller A firma (que virou filme na década de

Como iniciar na advocacia

O livro apresenta orientações para bacharéis em Direito ou advogados em início de carreira sobre o emprego inicial, o primeiro escritório, a conquista e manutenção de clientes e a conduta ética de atuação profissional. Traz ainda modelos de peças e formulários, com o objetivo de facilitar o entendimento dos processos judiciais e de auxiliar na formação prática dos novos profissionais. Da editora Edipro. Mais informações no site www.edipro.com.br.

1990). Como a leitura é um hábito que sempre cultivei, após conferir tal livro acabei me interessando por outros de Grisham, que, através da ficção, retrata como poucos o mundo da advocacia. Os litigantes conta a história de uma banca “boutique”, Finley e Figg, que tem apenas dois sócios.

Apesar do termo “boutique” remeter à ideia de chique, seletivo e próspero, no livro a firma pouco fatura, seus advogados costumam estar no vermelho e para conseguir mantê-la fazem qualquer negócio. E foi assim que

Direito da União Europeia O livro de Diego Pereira Machado traz um estudo sobre o

Direito de Integração e o Direito Comunitário (ou da União), discorrendo sobre o Mercosul, mas dando ênfase à União Europeia, que é examinada em detalhes. Os acontecimentos recentes, como a crise na zona do Euro, não escapam à abordagem do autor. A obra é da editora Saraiva. Mais informações e vendas pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraiva.com.br.

este escritório decadente conseguiu sobreviver por mais de 20 anos.

Porém, uma mudança de rumo acontece quando um novo sócio entra. Um jovem e bem sucedido advogado, que, frustrado com seu trabalho anterior numa firma renomada, resolve largar o emprego e, após tomar um porre, vai parar na Finley e Figg. Ali tem início uma nova vida para todos. Assim como em outros livros do autor, a trama de Os litigantes tem uma narrativa cheia de suspense, com cenas de tribunal, estratégias e um toque

Justiça do Trabalho

inusitado de humor, prendendo nossa atenção da primeira à última página.

Lançada em comemoração aos 50 anos da Associação

Para aqueles que gostarem dessa

Carioca de Advogados Trabalhistas (Acat), a obra reúne

leitura e quiserem conhecer um pouco

estudos sobre a história da Justiça do Trabalho, os princi-

mais das obras de John Grisham,

pais percalços enfrentados ao longo dos anos, os avanços

sugiro também a leitura de O sócio e

alcançados, a luta de advogados trabalhistas e as perspec-

O testamento.

tivas para o futuro. O livro, coordenado por Benizete Ramos de Medeiros, é da editora LTr. Mais informações no site www. ltreditora.com.br.

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2013 - PÁGINA 45

*Advogado

CULTURA

Advogados têm desconto para assistir a monólogo com Bruno Mazzeo

DICA DO MÊS

DIVULGAÇÃO / PAULA KOSSATZ

Escrita pelo americano Eric Bogosian e adaptada no Brasil por Bruno Mazzeo, que vive seis personagens na peça, Sexo, drogas e rock’n’roll permanece em cartaz no Teatro Leblon até o dia 31 de agosto, em parceria com o programa Caarj Cultural, que oferece 50% de desconto para advogados e um acompanhante.

Para receber o desconto, basta o advogado apresentar na bilheteria seu cartão da Ordem. O Teatro Leblon fica na Rua Conde Bernadotte, 26.

Série leva música clássica ao Centro Cultural da Justiça Federal Na programação de agosto da série de concertos Música no museu, o destaque fica por conta dos instrumentos de corda. Neste mês, o Centro Cultural da Justiça Federal (CCJF), além de outros espaços, receberá grandes instrumentistas, em atrações gratuitas.

Serão apresentados no CCJF: no dia 9, às 15h, o show Villa-Lobos in Jazz, e dia 15, às 18h, o espetáculo A sublime ciência e o soberano segredo, com o violonista Sergio Ferraz (no palco principal), além da orquestra Rio Camerata tocando G.P.Telemann e G.F.Handel (no auditório).

O centro fica na Av. Rio Branco, 241. A programação completa da série Música no museu está no site www.musicanomuseu.com.br.

Mais informações também pelo telefone (21) 2233-6711.

Flagrantes de um mundo intocado MARCELO MOUTINHO São 245 fotografias, todas em preto e branco, que flagram paisagens remotas, ainda hoje praticamente intocadas pelas mãos do homem. Resultado de viagens feitas pelo fotógrafo Sebastião Salgado entre 2004 e 2011, a mostra Genesis retrata os icebergs da Antártica, o ecossistema de Madagascar, o deserto africano e a floresta tropical da Amazônia, entre outros cenários, buscando captar um mundo que se mantém distante da aceleração da vida contemporânea.

Em cartaz no Museu do Meio Ambiente do Jardim Botânico do Rio de Janeiro até 26 de agosto, a exposição é também um grito de alerta. Ao revelar a exuberância de áreas tão ancestrais, Salgado demonstra em paralelo a fragilidade dessas regiões do planeta, sempre ameaçadas. “É como um reencontro com nós mesmos, não evoluímos nada no que é essencial à vida, somos os mesmos”, sintetizou o fotógrafo em recente entrevista.

Mais informações sobre a mostra podem ser obtidas pelo telefone (21) 2294-6619.

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2013 - PÁGINA 46

Na bacia do Xingu, em Mato Grosso, um grupo de indígenas waurá pesca na lagoa Piyulaga

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2013/2015) Diretoria da Seccional Presidente Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Secretário-geral Marcus Vinicius Cordeiro Secretário adjunto Fernanda Lara Tortima Tesoureiro Luciano Bandeira Arantes Diretoria da Caarj Presidente Marcello Augusto Lima de Oliveira Vice-presidente Naide Marinho da Costa Secretário-geral Roberto Monteiro Soares Secretário adjunto Ricardo Brajterman Tesoureiro Renan Aguiar Suplentes Alexandre Freitas de Albuquerque José Antonio Rolo Fachada Antônio Silva Filho Conselheiros efetivos Aderson Bussinger Carvalho Adriana Astuto Pereira Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão André Luiz Faria Miranda Antonio Ricardo Correa da Silva Armando Cesar de Araujo Pereira Burlamaqui Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Camila Freitas Ribeiro Carlos Alexandre O’Donnell Mallet Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi Carlos Alberto Menezes Direito Filho Carlos Henrique de Carvalho Claudio Sarkis Assis Christiano Falk Fragoso Daniele Gabrich Gueiros Déa Rita Matozinhos Oliveira Eduardo Antônio Kalache Eduardo Abreu Biondi Eduardo Valenca Freitas Fábio Nogueira Fernandes Filipe Franco Estefan Flávio Villela Ahmed Flávio Antonio Esteves Galdino Gabriel Francisco Leonardos Geraldo Antonio Crespo Beyruth Guilherme Rocha Murgel de Rezende

Gilberto Fraga Hercilio José Binato de Castro Hercules Anton de Almeida Jansens Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim Do Espirito Santo Jonas Oberg Ferraz Jonas Lopes de Carvalho Neto Jose de Anchieta Nobre de Almeida Juliana Hoppner Bumachar Schmidt Jose Ricardo Pereira Lira Jose Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Duncan Moreira Lima Leonardo Pietro Antonelli Leonardo Rzezinski Luciano Vianna Araujo Luis Guilherme Martins Vieira Luiz Alberto Gonçalves Luiz Americo de Paula Chaves Luiz Bernardo Rocha Gomide Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro Marcelo Cury Atherino Marcelo Feijó Chalréo Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues Marcos Luiz Oliveira de Souza Maria Alicia Lima Peralta Maurício Pereira Faro Murilo Cezar Reis Baptista Paula Heleno Vergueiro Paulo Cesar Salomão Filho Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira Ranieri Mazzilli Neto Raphael Ferreira de Mattos Renato Neves Tonini Roberto Ferreira de Andrade Rodrigo Lins E Silva Candido de Oliveira Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas Romualdo Mendes de Freitas Filho Rosa Maria de Souza Fonseca Rui Teles Calandrini Filho Samantha Pelajo Tatiana de Almeida Rego Saboya Vânia Siciliano Aieta Wanderley Rebello de Oliveira Filho Yuri Saramago Sahione de Araujo Pugliese Conselheiros suplentes Alexandre de Oliveira Venancio de Lima Anderson Elisio Chalita de Souza Ademario Gonçalves da Silva Adilza de Carvalho Nunes Alexandre dos Santos Wider

Alfredo Hilario de Souza Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira André Andrade Viz André Perecmanis Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo Augusto Carneiro de Oliveira Filho Bruno Garcia Redondo Carlos Eduardo Abreu Martins Carlos Jose Araujo Silva Charles Soares Aguiar Cirilo de Oliveira Neto Claudio Goulart de Souza Clarissa Costa Carvalho Cleber Do Nascimento Huais Corintho de Arruda Falcao Neto Cristiano Franco Fonseca Diogo Campos Medina Maia Eduardo de Souza Gouvea Fábio Amorim da Rocha Fernando Jose Alcantara de Mendonca Gema de Jesus Ribeiro Martins Godofredo Mendes Vianna Gustavo Mano Gonçalves Gustavo Antonio Feres Paixao Hygino Ferreira Marques Igor Muniz Ivan de Faria Vieira Junior João Pedro Chaves Valladares Pádua Jorge Antônio Vaz Cesar Jorge Miguel Mansur Filho José Ademar Arrais Rosal Filho José Agripino da Silva Oliveira Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti José Teixeira Fernandes José Pinto Soares de Andrade Leonardo José de Campos Melo Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Schindler Murta Ribeiro Leonardo Viveiros de Castro Luiz Paulo Pieruccetti Marques Luiz Roberto Gontijo Marcelo Martins Fadel Marlos Luiz de Araujo Costa Mônica Maria Lanat da Silveira Monica Prudente Giglio Nara da Rocha Saraiva Nilson Xavier Ferreira Norberto Judson de Souza Bastos Olavo Ferreira Leite Neto Pedro Capanema Thomaz Lundgren Rafael Milen Mitchell Raquel Pereira de Castro Araujo Regina Celia Coutinho Pereira Real Renata Pires de Serpa Pinto

Renato Luiz Gama de Vasconcellos Renato Ludwig de Souza Ricardo Loretti Henrici Roberto Dantas de Araujo Rodrigo Jose da Rocha Jorge Rodrigo Garcia da Fonseca Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan Rodrigo Moura Faria Verdini Rodrigo Loureiro de Araujo Rodrigo Bottrel Pereira Tostes Ruy Caetano Do Espirito Santo Junior Samuel Mendes de Oliveira Sandra Cristina Machado Saulo Alexandre Morais E Sá Sergio Ricardo da Silva E Silva Sergio Luiz Pinheiro Sant Anna Valeria Teixeira Pinheiro Vinicius Neves Bomfim Wagner Silva Barroso de Oliveira Wilson Fernandes Pimentel Conselheiros federais Carlos Roberto de Siqueira Castro Cláudio Pereira de Souza Neto Wadih Nemer Damous Filho Conselheiros federais SUPLENTES Bruno Calfat Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Sergio Eduardo Fisher Membros Honorários Vitalícios Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Octavio Gomes Wadih Nemer Damous Filho Presidentes De Subseções Angra dos Reis - Cid Magalhães Araruama - Rosana Pinaud Bangu - Ronaldo Barros Barra da Tijuca - Ricardo Menezes Barra do Piraí - Denise de Paula Barra Mansa - Ayrton Biolchini Belford Roxo - Abelardo Tenório Bom Jesus do Itabapoana - Luiz Carlos Marques Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano Cachoeiras de Macacu - Ricardo Monteiro Rocha

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Cambuci - Tony Ferreira Corrêa Campo Grande - Mauro Pereira Campos - Carlos Fernando Monteiro Cantagalo - Guilherme de Oliveira Cordeiro - Rilley Alves Werneck Duque de Caxias - Geraldo Menezes Ilha do Governador - Luiz Carlos Varanda Itaboraí - Jocivaldo Lopes Itaguaí - José Ananias Itaocara - Fernando Marron Itaperuna - Adair Branco Leopoldina - Frederico Mendes Macaé - Andrea Meirelles Madureira/Jacarepaguá - Remi Martins Ribeiro Magé - Edison de Freitas Mangaratiba - Ilson Ribeiro Maricá - Amilar Dutra Méier - Humberto Cairo Mendes - Paulo Afonso Loyola Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad Miracema - Hanry Félix Nilópolis - José Carlos Vieira Niterói - Antonio José Barbosa da Silva Nova Friburgo - Rômulo Colly Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin Paracambi - Marcelo Kossuga Paraíba do Sul - Eduardo Langoni Paraty - Heidy Kirkovits Pavuna - Antonio Carlos Faria Petrópolis - Antonio Carlos Machado Piraí - Gustavo de Abreu Santos Porciúncula - Fernando Volpato Queimados - José Bôfim Resende - Samuel Carreiro Rio Bonito - César Gomes de Sá Rio Claro - Adriana Moreira Rio das Ostras - Alan Macabú Santa Cruz - Milton Ottan Machado Sto. Antônio de Pádua - Adauto Furlani São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil São Gonçalo - José Muniz São João do Meriti - Júlia Vera Santos São Pedro da Aldeia - Júlio César Pereira Saquarema - Miguel Saraiva Seropédica - Fábio Ferreira Teresópolis - Jefferson Soares Três Rios - Sérgio de Souza Valença - Fábio dos Anjos Batista Vassouras - José Roberto Ciminelli Volta Redonda - Alex Martins Rodrigues

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VIDA PRIVADA

Ronaldo Cramer, na Sala de Troféus do Fluminense

Ronaldo Cramer - vice-presidente da OAB/RJ Jurista: Enrico Tullio Liebman, italiano. Seus estudos, principalmente sobre coisa julgada, me formaram como processualista.

Escritor/escritora: Machado de Assis. Costumo dizer que, acima de tudo, ler Machado faz bem para a nossa linguagem, sobretudo escrita. E Clarice Lispector. Seus romances superam a narrativa ficcional e nos fazem refletir sobre a vida, sobre os nossos comportamentos.

Livro: Fico com dois: Memorial de Aires, de Machado de Assis, e A montanha mágica, de Thomas Mann. Este último li duas vezes seguidas.

Lugar: Rio de Janeiro, sem dúvida nenhuma. Vivemos num lugar onde muitas pessoas querem passar as férias.

Filme: Escolho dois: Cidadão Kane, de Orson Welles, e O Poderoso Chefão 2, de Francis Ford Coppola. Não canso de assistir.

Time: Fluminense.

Cantor/cantora: Caetano Veloso e Marisa Monte. Ouço muito rock. Por isso, cito também o grupo Rush.

Ator/atriz: Marlon Brando e Fernanda Montenegro.

Mito: Jesus Cristo.

Esporte: Futebol.

Hobby: Corrida.

Prato favorito: Macarrão, com molho vermelho ou branco.

Programa de TV: Game of Thrones.

Música: Impossível escolher uma só. Cito duas que tenho ouvido muito recentemente: Preciso me encontrar, de Candeia, na gravação de Cartola, e Jigsaw falling into place, da banda Radiohead.

Fato da história: Gol de barriga do Renato Gaúcho, aos 45 minutos do segundo tempo, no Fla-Flu da final do Campeonato Estadual de 1995. Estava lá. Fomos campeões e tiramos o título dos flamenguistas no ano do centenário deles. Histórico!

Frase ou citação: “A vida começa no final de sua zona de conforto”, de Neale Donald Walsch.

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