OABRJ - Tribuna do Advogado de Agosto de 2014

POR UMA POLÍTICA REFORMA TICA. DEMOCRÁ

20 a 23 OUTUBRO - RIOCENTRO

Estão abertas as inscrições para a XXII Conferência Nacional dos Advogados, o maior evento jurídico da América Latina. Com o tema Constituição Democrática e Efetivação de Direitos, a Conferência terá uma programação variada, com 172 palestrantes nacionais e internacionais em 40 painéis, quatro debates, duas conferências magnas e batepapos culturais. O evento está previsto para reunir até 35 mil pessoas. Confira as informações completas no site.

Inscreva-se: conferencia.oab.org.br

RECADO DO PRESIDENTE

Diálogo com o TJ, parceria com o IAB Mariano falou também sobre a campanha Mais Justiça, lançada pela OAB/RJ, admitindo que o número de servidores é insuficiente.

Além disso, ela nos entregou em mãos o substitutivo do desembargador Nagib Slaibi Filho ao projeto de suspensão de prazos para os advogados entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, a fim de que a categoria se posicione sobre a nova proposta. A participação da presidente do tribunal em nossa sessão reitera o importante canal de diálogo que há hoje entre a Seccional e o TJ, em que pesem todas as críticas que possam ser feitas. *** Ainda em julho, vimos aprovado no Senado o projeto que inclui a advocacia no Simples – uma conquista que também é da OAB/RJ – e que se tornará lei com a sanção da presidente Dilma Rousseff no dia 7 de agosto. No âmbito do Processo Judicial eletrônico, uma preocupação recorrente, demos prosseguimento à tarefa que nos impusemos

Foto: Francisco Teixeira

A transferência de 44 varas cíveis do Fórum central para a Avenida Presidente Vargas, anunciado pela presidente do FELIPE SANTA CRUZ Tribunal de Justiça (TJ), Leila Mariano, durante sessão do Conselho Seccional, preocupa a OAB/RJ e o Sindicato dos Advogados. As duas entidades, que representam os advogados no estado, infelizmente não foram procuradas pelo TJ para debater o assunto, de modo que pudessem colaborar para uma solução menos traumática para a classe. Mas, vale salientar, estão e estarão atentas, acompanhando e fiscalizando cada passo da mudança a fim de garantir que os advogados não sejam prejudicados.

De nossa parte, iremos disponibilizar ônibus para fazer o transporte dos colegas entre os dois locais, ajudando no deslocamento.

Na sessão a que esteve presente, a presidente do TJ debateu com conselheiros e presidentes de subseções os entraves do Judiciário no Rio de Janeiro, abordando temas como a ampliação da sala da OAB no Fórum, o “cartorão” de Niterói, a revista na entrada dos tribunais, os mandados do Branco do Brasil e a certidão eletrônica para créditos. Leila

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2014 - PÁGINA 3

de preparar os colegas para operá-lo, agora com uma oficina gratuita voltada especificamente para os idosos.

Orgulhou-nos o tributo prestado em conjunto pela OAB/RJ e pelo Instituto dos Advogados Brasileiros ao mestre George Tavares. Foi uma emocionante sessão, em que inauguramos na Escola Superior de Advocacia uma placa com o nome do homenageado, anunciamos a criação da Comissão de Estudos de Direito Penal da Ordem e, sobretudo, fizemos justiça à exemplar trajetória desse grande criminalista.

Na ocasião, convocamos todos os colegas para o ato do dia 14 de agosto, em que reiteraremos a posição da OAB/ RJ contra a inaceitável prática de “grampear” advogados. O sigilo telefônico entre advogados e clientes é inviolável pela Lei Federal 8.906 (Estatuto da Advocacia) e não existe no processo democrático devido a nenhum tipo de corporativismo, mas para salvaguardar as garantias constitucionais do cidadão.

MENSAGENS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br Direito ao esquecimento “Gostaria de parabenizar a revista pela matéria Direito ao esquecimento, de assunto atual, e de grandes controvérsias envolvendo o direito à privacidade, e, de outro lado, o direito à informação. Grande debate! (...)”

Gabriela Botelho (OAB/RJ 197.060E)

DEPARTAMENTO DE JORNALISMO DA OAB/RJ Diretor: Felipe Santa Cruz Superintendente de Comunicação: Marcelo Moutinho marcelo.moutinho@oabrj.org.br

Primeira instância “A 1ª instância do TJRJ está uma calamidade. Debalde são os esforços da Seccional (...) ante as reclamações dos colegas. Há uma desídia geral. Serventias às moscas. Processos parados. Advogados em mendicidade (...). Lamentável, mas é a realidade nua e crua.”

Sebastião Paschoal (OAB/RJ 123.476)

TRIBUNA DO ADVOGADO Fundada em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho Editora: Patrícia Nolasco (MTB 21.584) patricia.nolasco@oabrj.org.br

Editora assistente: Amanda Lopes amanda.lopes@oabrj.org.br

Correção: O número da carteira da OAB/RJ da advogada Michele Avelino é 142.251.

Projeto gráfico e diagramação: Victor Marques victor.marques@oabrj.org.br

OAB/RJ esclarece que sigilo telefônico entre advogados e clientes é inviolável Carlos André Viana: Parabéns! Medida de fortalecimento da advocacia! A gestão sempre vem buscando o respeito às prerrogativas. O trabalho é árduo, volumoso, mas a Cdap sempre se pronuncia em importantes casos!

Leila Mariano anuncia transferência de varas e debate outros temas na OAB/RJ Wellington Silva: Esperamos que tanto no prédio provisório como no Complexo do TJ tenhamos Proger, distribuidor e outros.

Solange Mattos da Silva: Vai ser horrível. E quando o advogado tiver audiência em prédios distintos no mesmo dia e com pouca diferença entre os horários? E quando uma das audiências atrasar?

Impressão: Esdeva Tiragem: 110.000 exemplares Portal da OAB/RJ www.oabrj.org.br Editora: Manuela Oiticica

manuela.oiticica@oabrj.org.br

Redes sociais www.facebook.com/oabrj twitter.com/OABRJ_oficial Editora: Marina Iris marina.iris@oabrj.org.br

Reportagem: Cássia Bittar

cassia.bittar@oabrj.org.br

Eduardo Sarmento

eduardo.sarmento@oabrj.org.br

Renata Loback

renata.loback@oabrj.org.br

Promoção da Caarj oferece ingressos para parque Hopi Hari Jane Mascarenhas: Bela iniciativa de lazer.

Post da entrevista com desembargador do TRT Ivo Sales: PJe da Justiça do Trabalho é uma vergonha. Dinheiro jogado fora, muita dor de cabeça e perda de tempo para todos os advogados trabalhistas. Lamentável!

Vitor Fraga

vitor.fraga@oabrj.org.br

Fotografia: Bruno Marins, Francisco Teixeira e Lula Aparício Design gráfico: Flávia Marques e Raphael Carneiro Assessoria de Imprensa Franco Thomé

Aprovação do Simples no Senado Demetrius Ramos: A OAB/RJ está de parabéns! Este foi um grande passo para a advocacia!

Comissão de Direitos Humanos faz em Acari debate sobre segurança Andrezza Menezes Costa: Excelente ação. Parabéns, OAB/RJ.

franco.thome@oabrj.org.br

Suzi Melo suzi.melo@oabrj.org.br

Publicidade Gestão de Negócios Comunicação Integrada Ltda.

Enio Santiago enio@gestaodenegocios.com.br

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Paulo Santos

Sistema do TRT está fora no ar desde segunda Pricila Leser: Gostaria de deixar meu protesto contra o sistema de peticionamento eletrônico do TRT. Precário. Advogado não é escravo de um sistema que não funciona. Passei horas dos meus dias de segunda, terça e quarta-feira tentando dar entrada num processo, sem nenhum êxito. Se o sistema eletrônico não funciona , precisam arrumar um jeito de não transferir para os profissionais o ônus disso. Temos outros compromissos, não é possível continuar desse jeito.

paulosantos@gestaodenegocios.com.br

Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898 Departamento de Jornalismo e Publicações Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar - Castelo Rio de Janeiro - CEP: 20020-080 Tel: (21) 2730-6525 / 2272-6150 tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Índice Página

Seccional e sindicato acompanham mudança de 44 varas cíveis

Página

Simples para advogados entra em vigor. PJe instável preocupa

8

11

Página

6

Entrevista

Delaíde Arantes, ministra do Tribunal Superior do Trabalho

TRIBUNA LIVRE Página

14

Advogados opinam sobre carência de magistrados OPINIÃO

Página

20

A advocacia massificada, na abordagem de Gustavo Albuquerque e João Gondim

Página

As conferências nacionais na história

Página

Grupo de trabalho combaterá racismo na internet

Página

Nome fictício da mãe em certidão divide opinião de especialistas

Página

Homenagem póstuma a George Tavares

Página

Ato na Seccional faz críticas à criminalização das manifestações

22 23 24 28 29 Página

30 Página

32

ESPAÇO ABERTO

Sergio Mazzillo escreve sobre inexigibilidade de licitação para serviços advocatícios Campanha incentiva colegas a contratar plano de previdência

Página

12

Campanha Mais Justiça mostra falta de juízes

Página

16

Página

26

Manipulação em pesquisa do Facebook levanta debate

Pontocontraponto

Criação de conselhos populares em pauta

CAARJ Página

34

Serviços odontológicos já estão disponíveis ESA

Página

35

Os cursos de agosto e setembro na Seccional PRERROGATIVAS

Página

36

Fim da limitação de horário para acesso aos autos

SUBSEÇÕES Página

41

ESTANTE Página

46

Por uma produção de patentes industriais compatível com desenvolvimento nacional

Página

Dia de Mandela, adoção homoafetiva e mediação empresarial nos destaques

37

Página

48

PANORAMA

38

Contabilidade, lei anticorrupção e meios alternativos de solução de conflitos nos lançamentos CULTURA

COMISSÕES Página

Reuniões zonais discutem problemas na Justiça e criticam contratação de estagiários

Shows com descontos, Música no Palácio e o novo disco de Monica Salmaso VIDA PRIVADA

Página

50

Maíra Fernandes solta a voz nas horas de lazer. Maria Callas é seu mito

ENTREVISTA

Delaíde Alves Miranda Arantes Nascida no Dia do Trabalhador, Delaíde Alves Miranda Arantes teve origem pobre na pequena cidade de Pontalina, em Goiás. Lutou para estudar, ajudou o pai na lavoura, foi empregada doméstica e usou o crédito educativo para graduar-se. Após 30 anos de exercício profissional na advocacia trabalhista, foi indicada para o Tribunal Superior do Trabalho pelo Quinto Constitucional. Ministra da corte desde 2011, julga mais de mil processos por mês e acha que a atuação mais concentrada das entidades sindicais poderia contribuir para a redução das demandas judiciais.

‘É imperioso que definição de trabalho análogo ao de escravo fique bem clara’ PATRÍCIA NOLASCO

Foto: André Cruz / Agência Brasil

A senhora ocupou funções modestas até conseguir formar-se e atuar como advogada.

Hoje, com livros publicados, é ministra da mais alta corte da Justiça do Trabalho. O que a moveu nessa trajetória de superação?

Delaíde Arantes: A principal motivação, desde a infância, era o desejo de propiciar à minha mãe uma vida melhor. Ainda criança, ouvia de minha avó materna, uma mulher forte e determinada, sua preocupação com a situação financeira de meus pais, e eu assumia para mim a responsabilidade de um dia poder fazer algo para mudar o rumo da história. Mas são lembranças boas, que me despertavam sentimentos bons, de busca de vitórias pelo caminho dos estudos.

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2014 - PÁGINA 6 TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2014 - PÁGINA 6

Das minhas observações de criança, de adolescente, de jovem, na condição de filha primogênita de nove irmãos, compreendi logo as nossas dificuldades, nossa posição social, a sutil discriminação que sofria na escola, entre as amigas, e até mesmo no seio da família, em comparação aos que desfrutavam de melhor situação financeira.

A caminhada rumo ao Direito iniciou ali mesmo, na rotina da vida no interior.

Na minha cidade, Pontalina, de 11 mil habitantes à época e poucas opções de cultura e lazer, era costume da população assistir às sessões do Tribunal do Júri, verdadeiros espetáculos, onde o advogado e o promotor de Justiça se esmeravam em suas defesas e acusações. Com certeza, aquelas sessões do tribunal tiveram grande influência na minha opção pelo Direito. A esse fato, somam-se as minhas observações sobre os advogados da cidade, a profissão da advocacia. Sempre fui muito observadora, é uma característica que conservo e que é minha grande aliada em muitas situações, na carreira e na vida.

Tenho lembranças boas e muito fortes.

Uma delas é a minha fé em Deus. Desde criança, lembro das orações que fazia pedindo para ter condições de prosseguir nos estudos. Os desafios incluíam conseguir a permissão do papai para continuar na escola. Ele acreditava no potencial dos filhos, mas alegava que não tinha recursos.

Isso me deixava muito preocupada.

Por sua origem, gênero ou no caminho até chegar ao atual posto, a senhora sofreu preconceito?

Delaíde – Sim, em diversas circunstâncias e situações. E o mais complicado é que o preconceito no mais das vezes é subliminar, não é claro ou explícito, ainda mais considerando que a valorização e o reconhecimento de história de superação como a minha e de tantos outros valorosos brasileiros são um fator bem recente no Brasil, cuja tradição era a de que os cargos mais importantes eram primordialmente ocupados por pessoas oriundas de classe social privilegiada.

Sobre o preconceito, o que eu posso dizer é que aconteceu e acontece até hoje, com muito menos frequência, é claro. Mas isso nunca me desestimulou,

ao contrário, me incentiva a continuar em frente, a me dedicar mais aos estudos, a realizar o trabalho com mais eficiência, pois tenho uma grande responsabilidade, a de mostrar que eu não tenho só história de superação. Tenho preparo, competência e capacidade em igualdade de condições com quem estudou nas melhores escolas e teve outras oportunidades que não tive.

Para mim, ficou muito claro desde o inicio que, em razão da minha condição social e por ser mulher, eu precisaria ser a melhor na escola, no trabalho, em casa, em tudo. E esses desafios continuam. Fui nomeada para ocupar a vaga de ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Muita honra, vitória, mas preciso justificar a confiança da OAB incluindo-me na lista sêxtupla, a do TST confiando em mim para integrar a tríplice e a do presidente da República que me nomeou. Tenho o dever de valorizar o instituto do Quinto Constitucional, de ser uma servidora pública exemplar, me aperfeiçoar como julgadora, atender bem a quem me procurar em audiência no gabinete, contribuir para a celeridade da Justiça, dar a minha contribuição efetiva para o engrandecimento do Poder Judiciário e como cidadã, cumprir o meu papel rumo à construção de uma sociedade mais justa e igualitária, conforme preconiza a Constituição Federal.

A morosidade processual tem prejudicado a aplicação da Justiça do Trabalho? Quantos processos estão no acervo e quantos são julgados por mês?

O que poderia ser mudado para se obter mais celeridade?

Delaíde – A morosidade prejudica muito ao jurisdicionado. É motivo de reclamações e o principal fator de desgaste do Judiciário brasileiro. A Justiça do Trabalho é mais célere, mas, mesmo assim, não atende o reclame da sociedade, pois em se tratando de direitos de natureza alimentar, teria que ser muito mais rápida na solução final, inclusive na execução trabalhista, que tem sido muito demorada. Tenho no meu acervo em torno de 13 mil processos, atualmente.

Julgo, como relatora, na turma e na SDI2, órgãos colegiados onde atuo no TST, TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2014 - PÁGINA 7

1.100 processos ao mês, em média.

Sobre o que poderia ser mudado, não existe uma resposta única e esta é uma discussão que demandaria um espaço maior. Mas de forma resumida, eu diria que uma atuação mais concentrada das entidades sindicais, na resolução de questões mais frequentes, como demandas de verbas rescisórias, diferenças de salários e afins seria uma grande contribuição para reduzir o número de ações judiciais. Outra medida, a coletivização de ações, o ajuizamento através do sindicato da categoria, beneficiando os trabalhadores de forma coletiva, reduziria em muito os processos trabalhistas.

Um ano depois da aprovação da PEC das Domésticas, que contou com seu empenho, o Congresso ainda não regulamentou a lei e alguns direitos, como o FGTS, continuam sem efetividade. Por que a senhora disse recentemente que, se estivesse na relatoria da regulamentação, não mexeria no texto?

Delaíde – Eu disse isso num determinado contexto, mas já mudei de ideia. Analisei recentemente as emendas apresentadas ao relator e concluí que algumas questões precisam ser regulamentadas com alterações, como a contribuição sindical, o enquadramento sindical e a caracterização da relação de emprego, sem vinculação ao número de dias trabalhados na semana.

A PEC do Trabalho Escravo, prevendo o confisco da propriedade usada para manter trabalhadores em condições análogas à escravidão, corre o risco de tornar-se inócua, caso a bancada ruralista consiga esvaziar a definição de trabalho escravo na regulamentação. Essa briga vai desaguar no Judiciário?

Delaíde – Sou otimista, acredito sempre que irá acontecer o melhor. E, nesse sentido, é imperioso que a definição de trabalho análogo ao de escravo fique bem clara, porque não podemos admitir que em pleno Século 21 continuemos a conviver com trabalhadores sendo tratados de forma desumana, em condições degradantes, afrontando as garantias da Constituição e da legislação trabalhista. Sempre ficará ao Judiciário alguma margem de interpretação da lei, mas não creio que ficarão lacunas tão grandes. T

Foto: Lula Aparício

No plenário da Seccional, sessão teve presença de Leila Mariano para explicar transferência

OAB/RJ fiscaliza transferência de varas cíveis para a Av. Presidente Vargas Advogados terão transporte entre os prédios, oferecido pela Seccional VITOR FRAGA A OAB/RJ vai fiscalizar, em conjunto com o Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, o processo de transferência de 44 varas cíveis do Fórum Central para a Avenida Presidente Vargas, anunciadO pelo Tribunal de Justiça (TJ) no final de julho. O presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, esclareceu que a Ordem apoia investimentos na primeira instância – justificativa dada pelo TJ –, mas se preocupa com o modo como se dará essa mudança e, por isso, irá acompanhá-la de perto a fim de que os advogados não sejam prejudicados.

“A Ordem está atenta à condução do processo. As entidades da advocacia não foram chamadas para opinar antes de a decisão ser tomada. Os advogados e a

população não podem ser prejudicados”, afirmou Felipe. Além de fiscalizar a transferência, a Seccional vai disponibilizar ônibus para transporte dos advogados, como já o faz para o deslocamento entre os tribunais, na tentativa de minimizar os problemas para a classe.

A transferência foi oficialmente anunciada pela presidente do TJ, Leila Mariano, durante sessão do Conselho Pleno da OAB/RJ da qual participou, a convite da Seccional, no dia 24 de julho. Segundo a desembargadora, que apresentou aos conselheiros o projeto de reforma do tribunal (que implica a mudança provisória das serventias), as 44 varas cíveis seriam remanejadas para a Avenida Presidente Vargas a partir de 2 de agosto. A Ordem convidou a presidente do TJ para participar da sessão justamente para que pudesse dar esclarecimentos à classe.

Para o presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, preocupa “a suspensão das audiências, que inevitavelmente fará o andamento dos processos ficar ainda mais lento”. Ele disse

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2014 - PÁGINA 8

temer as dificuldades de circulação, “já que serão apenas poucos andares para atender 44 varas”.

A Seccional e o Sindicato divulgaram uma nota conjunta, em que criticam o fato de a mudança, que vai afetar milhares de advogados e partes, ter sido resolvida sem consultar as entidades representativas da advocacia – a decisão foi apenas comunicada aos advogados.

As entidades manifestam sua preocupação quanto à duração da reforma, à possível perda de prazos ou de processos, à distância entre os edifícios e à consequente perda de tempo de trabalho dos advogados, entre outras questões.

Leila Mariano anunciou que, durante o período de mudança, os prazos serão suspensos e as audiências, redesignadas. Ela se comprometeu a divulgar o calendário no site do tribunal (www. tjrj.jus.br) com essas datas tão logo ele seja definido. Segundo o TJ, o prazo para conclusão da obra é de 30 meses.

Durante este período, os serviços serão remanejados gradativamente conforme o andamento da reforma, para o Anexo

Fotos: Lula Aparício

gistrados, servidores e advogados. “Por mais que se projete, sempre dará alguma coisa errada, mas vamos consertar.

Só não podemos nos estressar, temos que partir para uma resolução pacificada. Pelo cronograma a mudança começa dia 2 de agosto, e as varas serão mudadas aos poucos. No ato da transferência, os prazos serão suspensos por cinco dias. Publicaremos no site as datas.

Na primeira semana estão previstas as transferências da 44ª à 52ª Vara Cível.”

“Vamos estar Serão suspensas as atentos, porque audiências quando as serventias forem transos advogados feridas, acrescentou. e a população “Obviamente, tere“Por mais que se não podem ser mos algumas dificuldaprojete, sempre prejudicados” des de transporte. Será dará alguma Cidade Nova, que fica a única grande obra Felipe Santa Cruz na Avenida Presidente coisa errada, iniciada nesta gestão, Vargas, 2.555, na Praça com prazo de 30 meses mas vamos Onze – são cerca de 4 diversos outros temas foram tratados na para execução, e certamente afetará a consertar” km de distância entre visita de Leila Mariano à OAB/RJ. Durante todos os advogados da capital. Temos Leila Mariano os dois pontos. a sessão, o presidente da Seccional endificuldades de espaço, além de a rede Na primeira fase, tregou à magistrada uma série de s olicielétrica não atender mais a realidade das serão transferidas 44 tações relativas à campanha Mais Justiça, novas tecnologias”, relatou. Segundo a varas cíveis, Departamento de Distrialém de debater com a desembargadora, desembargadora, “a pior situação é a buição, Central de Mandados e salas de conselheiros e presidentes de subseções da rede de esgoto, que corre risco de apoio de diretorias-gerais. S egundo Leila temas como a ampliação da sala da OAB rompimento das manilhas”. A licitação Mariano, o Proger permanece no Fórum no Fórum, o “cartorão” de Niterói, revista do projeto teve como vencedora a emCentral, mas haverá um núcleo no prédio nos tribunais, mandados do Banco do presa Lopes Marinho e a remodelação do da Presidente Vargas. A mudança está Brasil, Processo Judicial eletrônico (PJe) primeiro grau custará R$ 120 milhões, prevista em blocos, entre os dias 2 e 24 e certidão eletrônica para créditos. informou. de agosto. Primeiro, serão ocupados os Sobre a revista nos fóruns, o pre6º e 5º andares e o térreo, que entrarão sidente da Seccional ressaltou que C ríticas e sugestões em atividade logo em seguida. Depois, ela não pode ser feita exclusivamente Além da transferência das varas, será a vez do 4º andar e sua liberação nos advogados. “Não somos para funcionamento. Por último, entrarão contrários às normas de seos ocupantes dos 3º e 2º andares. A pregurança no acesso aos fóruns, visão é que no dia 25 de agosto o Anexo mas é necessário, claro, bom Cidade Nova esteja totalmente ocupado senso, para que não ocorra o e em funcionamenque acontecia no passado no to. Já as obras na Fórum Central, episódios exlâmina central do tremos, que foram superados “Preocupa a TJ, na Avenida Eraspelas catracas próprias para a suspensão das mo Braga, deverão advocacia. Nossa preocupação, audiências, começar em 1º de de forma franca e pública, setembro. é que apenas os advogados que fará o Em sua explasejam revistados. Queremos andamento dos nação sobre a musegurança para todos, mas processos ficar dança e a reforma, não podemos aceitar isso. Ou mais lento” a presidente do TJ se implementa para todos, e disse que espera seremos fiscais intransigentes Álvaro Quintão contar com os madessa isonomia, ou corporatiTRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2014 - PÁGINA 9

vamente a advocacia vai se posicionar de forma contrária”, afirmou.

Felipe também cobrou da desembargadora a cessão de um espaço no Fórum central compatível com as demandas da advocacia. Leila Mariano esclareceu que a Ordem será alocada na área hoje ocupada pelo Bradesco, que teria o tamanho solicitado. “A sala atual é provisória. Espero que até agosto tenhamos solucionado essa questão e possamos entregar o espaço solicitado pela Ordem, que tem 400 metros quadrados”, disse a presidente do TJ. “Não podemos esquecer que advogados somos todos nós, esta casa é a nossa origem”, acrescentou ela, anunciando que em 11 de agosto, Dia do Advogado, serão suspensos prazos e audiências no tribunal, que funcionará apenas para trabalho interno.

Além disso, Leila Mariano entregou ao presidente da OAB/RJ o substitutivo, do desembargador Nagib Slaibi Filho, ao projeto de suspensão de prazos para advogados de 20 de dezembro a 20 de janeiro, para que a advocacia se posicione sobre a nova proposta. Ela convidou a Seccional a elaborar, em conjunto com o tribunal, uma nova lei de custas. “Andaríamos muito se conseguíssemos elaborar, de comum acordo, uma lei que cobrasse talvez pela média, realizando um pouco de justiça social”.

A desembargadora anunciou que o TJ está analisando anistiar pessoas físicas que tenham dívidas relativas a custas.

A desembargadora Jacqueline Montenegro e o desembargador Antônio Saldanha Palheiro falaram sobre mediação e qualidade da prestação jurisdicional.

Além dos presidentes da OAB/RJ, do TJ, do Sindicato dos Advogados e dos desembargadores citados, participaram da mesa o vice-presidente da Ordem, Ronaldo Cramer; o tesoureiro, Luciano Bandeira; o secretário-geral, Marcus Vinícius Cordeiro; a secretária adjunta, Fernanda Tórtima; o conselheiro federal Luiz Gustavo Bichara e o presidente da OAB/Niterói, Antônio José Barbosa da Silva, além das magistradas Marcia Correia Holanda, Maria Paula Galhardo e Valéria Pachá. Conselheiros seccionais e presidentes de subseções lotaram o plenário.

Vários dirigentes fizeram solicitações e

entregaram ofícios à presidente do TJ, que ainda tratou dos temas a seguir.

Mais Justiça - servidores

“Dizer que podemos preencher dois mil cargos é absoluta irrealidade. Eles foram criados lá atrás, a cada vara que se criava eram abertos novos postos, sem uma visão geral. Certamente vamos trabalhar para melhorar isso, mas dentro da realidade. A grande preocupação desta gestão, dentre os focos estratégicos, foi com a efetividade da Justiça de primeiro grau. Logicamente o maior problema é o número de servidores, nós nos deparamos com varas com um numero insignificante de funcionários.

Procuramos solucionar isso aproveitando ao máximo o concurso que havia terminado recentemente. Chamamos mais de mil concursados aprovados, mas grande parte não tinha mais interesse em assumir os cargos, e por isso estamos preparando um novo grande concurso para novembro de 2014. O estágio é importante para dar uma oportunidade aos estudantes de terem uma experiência real daquilo que os espera na profissão.

Hoje temos mais de três mil estagiários em todo o estado, mas eles não fazem atividade de servidor. Há um ato disciplinando que eles não podem fazer isso”.

Processo Judicial eletrônico “Estamos conseguindo vencer as dificuldades, e a OAB/RJ tem sido fundamental em seu trabalho de aproximar o advogado do PJe e facilitar a informatização. No 1º grau temos 17 varas e no 2º, oito varas totalmente virtualizadas, além das unidades híbridas, que são 144 no 1º grau e 30 no 2º. A intenção é virtualizar as varas de Infância e Juventu-

de, a Vara de Execuções Penais e, se for possível, os juizados especiais”.

Ato Conjunto nº 7/2014 “Com este ato [Ato Executivo Conjunto nº 7/2014], possibilitamos que a parte, de forma voluntária, retire uma certidão no valor do seu crédito. A certidão, que desde 1º de julho pode sair eletronicamente, é remetida aos cartórios extrajudiciais. A parte devedora vai ser notificada e, se não pagar dentro do prazo, vai a protesto. É facultativo, o advogado é que vai requerer. Os próprios honorários poderão ser cobrados dessa forma”.

Banco do Brasil “Estamos em fase de renovação do contrato, provavelmente com o próprio Banco do Brasil. Convocarei a diretoria do tribunal para a reunião de renovação, e nesse dia convidarei o presidente Felipe Santa Cruz para que dê um testemunho das dificuldades da advocacia”.

“Cartorão” de Niterói Antônio José, presidente da OAB/ Niterói, solicitou à desembargadora que acabe com o cartório unificado em Niterói.

“As reclamações são muitas, nada anda lá.

Queríamos esse presente, o fim do “cartorão”. Leila Mariano admitiu a necessidade de melhorias na comarca. “Realmente, esse é um grande problema que eu ainda não consegui resolver. Mas daremos alguma solução, mesmo que não total, até janeiro de 2015. Desmobilizar o “cartorão” significa montar pelo menos cinco varas cíveis, e hoje não se tem espaço e pessoal para isso. Conseguimos pacificar os ânimos, mas essa é uma preocupação, e eu não quero sair da administração sem avançar na solução desse problema”.

Opções de transporte e tempo de percurso entre o Fórum e o edifício na Av. Presidente Vargas De ônibus – cerca de 30 minutos (com trânsito bom).

De metrô – cerca de 30 minutos, incluindo a caminhada do Fórum até a estação Carioca (600m), o trecho Carioca-Praça Onze e a caminhada da Praça Onze até o novo prédio (cerca de 150m).

De carro – de 3,4km a 3,8km, dependendo do trajeto, com tempo aproximado de 15 a 20 minutos (com trânsito bom).

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2014 - PÁGINA 10

Simples para advocacia será sancionado dia 7 de agosto A advocacia recebeu, em 16 de julho, uma ótima notícia. Por unanimidade, o Senado Federal decidiu pela inclusão da advocacia no Supersimples, sistema de tributação simplificado para micro e pequenas pessoas jurídicas.

As novas regras entram em vigor logo após a sanção da presidente Dilma Rousseff, em cerimônia marcada para o dia 7 de agosto, no Palácio do Planalto.

O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, comemorou a decisão. “Foi uma vitória em que a Seccional teve atuação decisiva.

Desde o início da gestão, batalhamos por

esta conquista, que reduz os tributos das sociedades de advogados, principalmente as de pequeno porte”, lembrou, acrescentando que o tema foi um dos principais da sua campanha para a presidência da

Ordem. “Na eleição, optei por declarar que meu maior objetivo seria lutar pela inclusão da advocacia no Simples. Das inúmeras batalhas que travamos sempre escolhi esta como prioritária. Diminuir a carga tributária dos escritórios e incentivar a organização dos advogados em sociedades será nosso grande legado.”

Pe l a s n o r m a s aprovadas, a classe passa a ser incluída na tabela 4 do regime. Assim, advogados que tenham, por exemplo, receita mensal de R$ 5 mil serão tributados em 4,5%, o que equivale a R$ 225. Seu valor líquido mensal passa, então, a ser de R$ 4.775. T

Foto: Bruno Marins

Instabilidade do PJe-JT volta a preocupar

Ana Amelia

O Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) voltou a ser motivo de preocupação para a OAB/RJ após ficar fora do ar durante quase 116 horas entre os dias 11 e 24 de julho, inviabilizando o pronunciamento das partes nos feitos, a

tramitação dos processos e, consequentemente, a prestação jurisdicional. Ao detectar o problema, a Seccional enviou ofício ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) solicitando providências imediatas.

Além da suspensão dos prazos entre os dias 18 e 23, a corte determinou que apenas audiências para negociação e conciliação fossem marcadas, impedindo mais prejuízos à advocacia e jurisdicionados.

O presidente da Ordem fluminense, Felipe Santa Cruz, explicou as medidas tomadas. “Independentemente de lutarmos pela estabilidade do sistema, o que fazemos há tempos, temos que combater as consequências desta intermitência. O adiamento das audiências foi a solução encontrada para minimizar os problemas dos trabalhadores, que são os maiores prejudicados com as falhas de uma Justiça que deveria ter TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2014 - PÁGINA 11

como valor maior a celeridade”, afirma.

Desenvolvedor do PJe, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é, para a diretora de Inclusão Digital da Seccional, Ana Amelia Menna Barreto, o principal responsável pelos entraves encontrados desde o início. Segundo ela, a OAB Nacional também tem se empenhado em buscar soluções. “O CNJ fica encastelado e batendo pé que o sistema é ótimo. Enquanto isso, os colegas enfrentam o caos no cotidiano. O Conselho Federal também está se movimentando. O mínimo que se espera de uma Justiça digital é a disponibilidade permanente”, declara.

Ana Amelia reclama, ainda, dos gargalos criados. “O TRT do Rio tem o maior acervo processual do Brasil e aqui o peticionamento é obrigatório desde a petição inicial. São 500 pessoas tentando entrar em um ônibus no qual só cabem 20.” T

Falta juiz,

sobra trabalho

Magistrados do Rio de Janeiro ocupam primeiro lugar no ranking de maior carga de trabalho no país. Carência de mão de obra faz com que acúmulo cresça cada vez mais RENATA LOBACK Cada juiz do Rio de Janeiro conclui, por ano, uma média de 2.272 processos, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Número cinco vezes acima do recomendado pelo indicativo das Organizações das Nações Unidas (ONU), cuja meta ideal é de 400 ações ao ano, por magistrado. Mesmo assim, ocupamos apenas a 19ª colocação nacional no índice de novos processos (89,77%) e temos a 5ª maior taxa de congestionamento (77,95%) do país. Culpa das mais de 16 mil ações, para cada juiz, que nos colocam no topo da lista de carga de trabalho por magistrado.

O quantitativo agrava-se pela falta de mão de obra para sanar este passivo: são apenas 542 magistrados na primeira instância e somente 96 nos juizados.

A necessidade de mais julgadores é a bandeira levantada pela campanha Mais Justiça nesta edição.

De acordo com o presidente da OAB/ RJ, Felipe Santa Cruz, são necessários mais 300 magistrados para suprir a carência. “Volto a bater na tecla de que a primeira instância é o gargalo do Judiciário. Com o número atual de juízes e a carga de trabalho deles, levamos, no mínimo, quatro anos para a conclusão de uma ação. Desconsiderando os números, devemos lembrar que por trás de cada

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processo há um cidadão aguardando muito tempo para a solução de um conflito e um advogado dependendo destas ações para o sustento da sua família”, destaca o presidente.

Mas somente o preenchimento das vagas em aberto não irá desafogar o Judiciário fluminense, acredita o coordenador da campanha Mais Justiça e assessor da presidência da Seccional, Willian Muniz. Para ele, é fundamental a criação de novas serventias. “Grande parte da morosidade é por conta da quantidade de ações que um único juiz tem que apreciar. Há comarcas que preenchem os requisitos para a criação de novas varas e juizados e, no entanto, elas não saem do papel”, afirma.

A 1ª Vara Cível de Magé, por conta das ações de execução fiscal, tem um acervo de 187.809 processos. Lá, o presidente da subseção, Edison de Freitas, disse estar impossível advogar. “Nada anda”, observa.

Em Rio das Ostras, de janeiro a dezembro do último ano, o número de processos subiu de 50.724 para 170.704.

A subseção da cidade já enviou alguns ofícios ao Tribunal de Justiça solicitando a criação de uma terceira serventia.

Em Paraíba do Sul, um único magistrado cuida de 27.200 processos. Mesmo assim, segundo o presidente da Ordem local, Eduardo Langoni, há uma discussão no tribunal para que a comarca volte a ser Vara Única. “Em 2006, o TJ rebaixou nossa entrância, extinguiu a Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso e transformou a 1ª e 2ª varas cíveis em serventias mistas. Sofremos até hoje as consequências deste ato e a corte quer piorar ainda mais nossa situação”, lamenta Langoni.

Por conta das prioridades, menor e idoso, os processos cíveis de Paraíba do Sul acabam sendo preteridos. Para piorar, a comarca está há três anos e meio sem juiz titular na 1ª Vara.

“O magistrado responsável pela 2ª Vara é quem acumula as funções das duas serventias e do Juizado Especial Criminal Adjunto. Sob a responsabilidade dele tramitam cinco mil ações da 2ª Vara, 1.700 do Jecrim, 18 mil de execução fiscal e os 2.500 da 1ª Vara. É humanamente impossível um juiz dar a devida atenção a cada um desses processos”, salienta o presidente.

Willian Muniz

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Edison de Freitas

Foto: Lula Aparício

No JEC de Paraíba do Sul, adjunto à 1ª Vara, a situação também não é a ideal, na opinião de Langoni. A responsável provisória pelos feitos é a titular do Juizado de Três Rios. “Como ela só comparece à comarca de Paraíba do Sul uma vez por semana, é necessário que os advogados se desloquem frequentemente até Três Rios, caso haja urgência de despacho”, relata.

Para tentar suprir a falta de magistrados e preencher as vagas ocupadas pelos acúmulos, o tribunal comprometeu-se a abrir concursos anuais para magistrados.

No entanto, os números de aprovados são ainda muito abaixo da demanda. Nas quatro últimas provas passaram apenas 27, 21, 37 e três juízes – concursos XLV, XLIV, XLIII XLII, respectivamente – num universo de mais de cinco mil candidatos em cada.

Segundo Felipe, somente com o estabelecimento de metas, a exemplo do que é feito nos certames do Ministério Público, o quadro de juízes ficará completo. “As convocações não foram suficientes sequer para suprir a carência de aposentadorias e licenças.

Com 20 mil candidatos, nos últimos quatro concursos, não podemos nos contentar com a nomeação de apenas 88 juízes. Estamos vivenciando um momento crítico, de comarcas abandonadas, sem o Estado na função de juiz presente”, pondera o presidente.

Em se-

tembro, a comarca de Mendes completará sete anos sem juiz titular.

Cambuci está há seis anos e meio sem titularidade. Nos dois casos, o tribunal argumenta que o baixo número de processos não justifica as nomeações. “Volto a bater neste ponto: o Judiciário não foi feito para gerar receita. Um juiz é fundamental para a garantia dos direitos das comunidades.

O tribunal não pode abandonar uma comarca por ela ser economicamente pouco ativa”, defende Felipe.

Há um ano, por conta do contexto de baixa produtividade, a Vara Única de Mendes foi vinculada à comarca de Engenheiro Paulo de Frontin e à sua juíza, Denise Salume. Procurada pelo presidente da subseção, Paulo Afonso Loyola, para explicar o porquê de ir à comarca apenas uma vez a cada semana, a juíza afirmou que não pediu para ficar responsável pela serventia, segundo Loyola. A partir de agosto, conta ele, Salume disse que só tratará dos assuntos eleitorais. “Somos uma cidade pequena e já temos casos de advogados sem receber honorários há mais de três meses.

Com esta determinação, como ficará o sustento dos colegas?”, questiona.

Durante a Copa do Mundo, com muitos feriados por conta dos jogos, o juiz que atende Cambuci e é titular em Italva, Rodrigo Pinheiro, não foi sequer um dia à comarca. “Ele costuma vir somente às quintas-feiras, mas na Copa simplesmente não esteve em Cambuci”, reclama o presidente da 46ª Subseção, Tony Correa.

Para Loyola, essas situações desmotivam a população a buscar seus direitos. “A falta de juiz faz com que as pessoas não considerem ingressar com ações na cidade. E este baixo número de processos faz com que o TJ não reconsidere a nomeação de magistrado para a comarca. Um ciclo muito perigoso para o Estado democrático de direito”, afirma o presidente da OAB/Mendes.

Não só de carência sofrem os advogados de Cambuci, conta Correa. Nos raros dias em que vai à cidade, o juiz produz pouco. “Ele julga improcedente a maioria dos processos e os mais complexos ficam parados. Há pilhas deles nas prateleiras do gabinete. Parece que nossa cidade virou um campus avançado da escola de magistratura. Só chegam ju-

ízes sem muita experiência. O atual, por exemplo, além de muito novo, transmite insegurança. A começar pelo fato de usar critérios diferentes em ações envolvendo a mesma situação e partes”, afirma.

Comprometimento, vocação e habilidade na gestão das serventias. Para o presidente da Ordem fluminense, mais do que a carência de magistrados, faltam a alguns dos juízes tais características e princípios básicos a um bom operador da Justiça. “Não raro, os presidentes de subseção reclamam de situações que poderiam ser solucionadas com o pulso firme de um juiz. Seja na hora de coordenar o trabalho dos servidores ou no momento de ditar o ritmo do andamento processual”, observa Felipe. T

Eduardo Langoni

Foto: Lula Aparício

Foto: Francisco Teixeira

Foto: Lula Aparício

Tony Correa

TRIBUNA LIVRE

Seguindo, mais uma vez, a pauta da campanha Mais Justiça, que apresenta este mês os problemas decorrentes da falta de juízes nos fóruns do estado (leia nas páginas 12 e 13), a TRIBUNA foi ao Tribunal de Justiça para saber como os advogados que militam naquela corte são afetados por tal carência.

Você percebe a falta de juízes no Fórum?

Essa carência é flagrante no Judiciário, inclusive aqui no TJ. Eu atuo na área criminal e vejo que é muito comum os juízes acumularem varas e saírem correndo de uma para fazer audiência em outra.

Enquanto isso, nós que fiquemos aguardando por horas. Culpa do juiz não é, porque ele arca com o ônus de ter que tapar os buracos, mas acabamos dependendo do magistrado já estressado ter que cumprir as deficiências do tribunal e isso acaba afetando a qualidade da prestação jurisdicional.

Marcello Almeida Mendonça, advogado, 40 anos

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Sinto uma grande falta de magistrados aqui. Inclusive, acabei de sair de uma audiência na Vara de Família que não tinha juiz, foi realizada pela escrivã. Ou seja, se eu quisesse fazer algum requerimento, jamais seria deferido na hora.

Isso atrapalha muito nosso trabalho.

Despachar com juízes é quase impossível, eles acumulam varas e a celeridade é zero.

O tribunal deveria mesmo fazer alguma coisa. Achamos que eles trabalham errado, mas às vezes não é isso, é mesmo excesso de demanda.

Katrine Quintanilha, advogada, 25 anos

É muito complicado exercer nosso trabalho com a falta de juízes e de serventuários.

Tudo fica muito lento e temos muita dificuldade para ter acesso aos magistrados e aos processos.

Milito também em Araruama e lá já fizemos até um protesto por essa razão: não temos magistrado no Juizado Especial Cível da comarca. A situação está muito complicada.

Saulo Nunes, advogado, 53 anos

Fotos: Francisco Teixeira Fotos: Francisco Teixeira

Atuo mais na Vara de Execuções Penais e lá sempre há juízes, apesar de nem sempre nos atenderem diretamente.

Mas nas varas criminais percebo esse problema. Os juízes acumulam serventias e a gente fica muito tempo esperando que eles façam todas as audiências de uma vara para depois fazer as da outra. Às vezes nem promotor tem.

Essas deficiências nos atrapalham bastante.

Luana Martins Franco, advogada, 38 anos

No Fórum da Barra, por exemplo, a única explicação que consigo encontrar para os problemas que enfrentamos é a falta de juízes.

Tenho um processo lá de 2011 que foi julgado somente agora e ainda saiu com uma sentença que não corresponde, não faz o menor sentido: pedi uma ação de despejo e veio uma sentença de processo criminal! Não dá para entender.

Um juiz começa a tratar do processo, sai, entra outro...

Frente a resultados como esse, nós acreditamos que nem é o próprio magistrado quem sentencia.

José Ueliton, advogado, 53 anos

Infelizmente há ausência de juízes e os processos demoram a ser julgados mesmo.

A morosidade é constante, tanto nos juizados como nas varas cíveis. Mesmo com o chamado “grupo de sentenças”, que foi criado com vários magistrados para adiantar o julgamento de processos, a lentidão continua para as decisões. Na 29ª Vara Cível, por exemplo, tenho muitos problemas com isso.

Fabrício Gustavo Amaral Uchôa, advogado, 37 anos

Costumo atuar aqui na capital e não sinto muito a falta de magistrados nas varas em que milito. Pelo menos nas vezes que eu procuro algum atendimento tenho sido sempre recebida, não enfrentei nenhum problema.

Adriana Côrtes da Mota, advogada, 36 anos

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O que observamos no exercício da nossa profissão é que, de fato, o número de juízes é muito reduzido. Temos notícias de muitos acumulando varas, o que prejudica o andamento dos processos no cartório, uma vez que é humanamente impossível dar conta dessa grande demanda. Isso acarreta prejuízo para o cliente, que não vê seu problema resolvido. E não somente o número de magistrados é pequeno: também faltam serventuários.

Agnaldo Barreto de Sá, advogado, 41 anos

VITOR FRAGA

D

ivulgada no fim de junho desse ano, uma pesquisa realizada pelo Facebook em 2012 vem gerando bastante polêmica e alimentando o debate sobre o tratamento de dados pessoais na internet – e também fora dela. Sem que os usuários soubessem que seus perfis estavam sendo monitorados – e, portanto, sem o seu consentimento explícito –, a rede social manipulou o conteúdo visualizado por cerca de 700 mil pessoas durante uma semana. Os conteúdos foram classificados como positivos ou negativos e filtrados de modo que um grupo visualizou apenas aquilo que a empresa considerou positivo (as informações consideradas negativas foram omitidas). Para o restante das pessoas, apenas conteúdos negativos foram exibidos. O resultado: quem visualizou conteúdos positivos acabou publicando mais assuntos ou palavras afirmativas; da mesma forma, os que receberam informações consideradas negativas tiveram comportamento emocional similar na rede.

A pesquisa, publicada na revista Proceedings of the National Academy of Sciences (EUA) por Adam Kramer, cientista de dados do Facebook; Jamie Guillory, da Universidade da Califórnia, e Jeffey Hancock, da Universidade Cornell, analisou mais de três milhões de postagens contendo 122 milhões de palavras. “Esses resultados indicam que as emoções expressas pelos outros no Facebook podem influenciar nossas próprias emoções, constituindo evidência experimental de contágio massivo de larga escala através das redes sociais”, explica o estudo.

Embora, segundo a empresa, apenas usuários de língua inglesa tenham sido afetados, especialistas brasileiros criticaram a forma como a pesquisa foi feita.

Facebook manipula gera polêmica sobre Para o pesquisador e co-gestor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (CTS/FGV) Luiz Fernando Moncau, as pessoas não poderiam ser submetidas a um procedimento como esse sem consentimento prévio. “Não se sabe se usuários brasileiros foram atingidos. Minha página no Facebook é em inglês, então poderia ter sido afe-

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tada. O termo de uso nesse caso seria um contrato de adesão, se tiver alguma cláusula abusiva ela pode ser afastada.

Mesmo com a previsão no termo de uso de que os dados dos usuários brasileiros podem ser utilizados para pesquisa, isso não necessariamente conduziria à conclusão de que a prática é juridicamente aceitável”, salienta.

Para Moncau, segundo a lei brasi-

perfis de usuários e uso de dados pessoais leira, a existência no termo de uso de um aviso sobre possíveis pesquisas não elimina a discussão sobre a abusividade da cláusula. “Esse argumento se aplica a qualquer relação de consumo, inclusive contratação de planos de saúde, de telefonia celular. A questão central é: a prática é abusiva ou não? Entendo que, para ter o acordo do usuário, dentro do nosso Código de Defesa do Consumidor,

deveria haver um consentimento específico. Todos ficaram surpresos com a pesquisa e com a forma como o Facebook acabou gerenciando as postagens, em um experimento que é quase de psicologia social, quer dizer, afetou o humor das pessoas”, critica.

A advogada Veridiana Alimonti, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), concorda que a TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2014 - PÁGINA 17

previsão nos termos de uso não quer dizer que qualquer procedimento é legal. “Eu diria que o Facebook é uma espécie de praça pública privada. No fundo, é uma plataforma privada com interesses comerciais vários. São criadas, por exemplo, ferramentas para que o usuário pague para ter mais visibilidade.

Tudo isso vai além desse caso específico, mas a pesquisa se inclui nesse conjunto

Foto: Lula Aparício

Marco Civil e Código do Consumidor Após a repercussão negativa, a rede social se defendeu, em nota pública, afirmando que o estudo foi “consisten-

João Pedro Pádua

te com a política de uso de dados do Facebook, com a qual usuários devem concordar antes de criar uma conta, constituindo consentimento informado para esta pesquisa”. Ao cadastrar-se, o usuário precisa concordar com os termos de uso da plataforma, nos quais haveria menção à possibilidade de uso dos dados para “operações internas que incluem correção de erros, análise de dados, testes, pesquisa, desenvolvimento e melhoria do serviço”. No entanto, um texto publicado em 30 de junho pela articulista da revista Forbes Kashmir Hill denunciou que o Facebook só teria incluído o ponto específico sobre estudos com usuários nos termos de uso cerca de quatro meses depois da coleta de dados – o que quer dizer que na época a manipulação do conteúdo não estava ainda prevista nem mesmo nas regras da rede social.

Para Luiz Fernando Moncau, é preciso observar as diferenças de tratamento jurídico da questão em cada país. “Inglaterra e EUA, por exemplo, têm uma cultura de dar maior peso à autonomia individual na hora de celebrar contratos.

Então, uma análise sobre se a prática está presente nos termos de uso e, portanto, é legal naqueles países será diferente de uma análise aqui no Brasil, onde o Código de Defesa do Consumidor (CDC) reduz um pouco a autonomia da vontade para proteger a parte mais frágil”.

Para o pesquisador da FGV, caso usuários brasileiros fossem afetados pela pesquisa, além do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), já havia previsões importantes no código que poderiam ajudar na tomada de providências, desde as que tratam do contrato de adesão até as que tratam das cláusulas abusivas, do direito à informação etc.

“O regime geral do CDC se aplica ao caso. O Marco Civil tem algumas regras que falam de tratamento, coleta e uso dos dados do cidadão.

No artigo 7º, diz que é um direito dos usuários obter ‘informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que justifiquem

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Foto: Fundação Getúlio Vargas

de questões. No entanto, não é por isso que tudo será permitido. Nos termos de uso havia a informação que permitiria a pesquisa, mas é importante discutir esses termos, houve reclamações de que não estava previsto claramente”, afirma.

Para ela, muitas vezes esses termos “são uma série de cláusulas, letras pequenas, sem destaque de pontos importantes”.

Segundo o criminalista e vice-presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da Seccional, João Pedro Pádua, a questão é complexa. “Todo estudo com seres humanos, especialmente os experimentais e da área de psicologia social, envolve algum tipo de manipulação de comportamento, seja sobre preferências de mercado, ou a respeito de estados psíquicos relacionados a substâncias psicoativas etc. Suponho que a maioria deve exigir que os indivíduos tenham algum tipo de notificação sobre a pesquisa, mas não de forma plena, pois nesse caso algumas delas seriam inúteis. Vejo uma questão que envolve muito mais a ética da pesquisa do que propriamente questões jurídicas”, pondera.

Luiz Fernando Moncau

sua coleta’. Então, no Brasil, se dados foram coletados para um fim específico e estão sendo usados para outro, fica bastante claro que isso é ilegal”, afirma Moncau, ressaltando que a pesquisa, além de não incluir usuários brasileiros, foi realizada antes da aprovação da lei.

Para Veridiana Alimonti, há limites no que a empresa pode fazer, mesmo que haja termos de uso detalhados, em destaque, de forma objetiva e clara. “O Marco Civil estabelece alguns parâmetros para os termos de uso de serviços online. De acordo com o artigo 7º, tem que haver consentimento expresso para o tratamento, coleta, uso e armazenamento desses dados, e tem que acontecer de forma destacada das demais cláusulas contratuais”, esclarece. Ela ressalta que, segundo o mesmo artigo, os dados só poderão ser utilizados para finalidades que justifiquem sua coleta.

“Ou seja, não é qualquer utilização dos dados que pode ser feita, mesmo se autorizada nos termos de uso e consentida expressamente pelo usuário”, explica.

Apesar de a pesquisa ter ocorrido antes da aprovação da lei, ela considera que poderia ser questionada. “Tudo bem, estava previsto nos termos de uso, mas qual é a justificativa? Prestar um melhor serviço ao usuário do Facebook? Qual é a finalidade, em termos do serviço que é prestado, para a coleta, armazenamento e tratamento desses dados? O artigo 16º do Marco Civil reforça isso, regulando aplicações de internet sejam elas onerosas ou gratuitas. Há quem use

Manipulação é uma constante Moncau levanta ainda outra preocupação: existem mais pesquisas sendo feitas sem o consentimento dos usuários? “Há as que não afetam a experiência do usuário, apenas coletam dados de maneira anônima, analisam e chegam a uma conclusão. Não mexem com questões de psicologia que são bastante delicadas. Desde que fique claro nos termos de uso, como dispõe o CDC, que está sendo feita uma consulta, não vejo problemas em princípio. Mas as pesquisas que afetam a experiência do usuário precisam de um cuidado maior”, defende.

De fato, a manipulação do fluxo de informações na internet, principalmente com fins comerciais, não chega a ser novidade. O aplicativo Foursquare, por exemplo, recomenda visitas a locais próximos de acordo com ações anteriores (da pessoa e de amigos); os resultados de buscas feitas no Google são exibidos de acordo com as informações acumuladas sobre como cada um navega na internet; e o próprio Facebook filtra as mensagens exibidas privilegiando conteúdos publicados por amigos com quem o usuário tem mais interação. Um artigo publicado no início de julho no Wall Street Journal apontou que outras pesquisas já foram feitas anteriormente pela rede. Em

entrevista ao jornal estadunidense, o programador Andrew Ledvina, funcionário da empresa entre 2012 e 2013, revelou que “todos na equipe poderiam realizar testes”. Alguns resultados – originados a partir da coleta de dados sem consentimento prévio de usuários – já estariam publicados em estudos sobre comunicação entre famílias e até mesmo em pesquisas de campanhas políticas.

Anteprojeto de lei de proteção de dados A dúvida sobre a segurança das informações armazenadas, online e off-line, tem alimentado o debate sobre a proteção de dados. Em julho, a TRIBUNA publicou uma reportagem sobre o direito ao esquecimento nas redes, na qual especialistas apontaram que, após a aprovação do Marco Civil, o próximo passo seria a regulação da proteção de dados pessoais. O governo federal vem preparando, pelo menos desde 2010, um anteprojeto de lei de proteção de dados, que pode alterar regras para a sua guarda. O texto ficou disponível para consulta pública até 2011, e desde então deveria ter saído do Ministério da Justiça para a Casa Civil. “A notícia é que mudou muito, mas não temos acesso às últimas versões do texto, então é difícil comentar. Mas como regra geral, ter uma norma disciplinando a proteção de dados pessoais é uma iniciativa bastante importante”, diz Moncau. Ele considera que a internet e as novas tecnologias modificaram várias práticas da vida humana, e por isso a resposta regulatória levaria tempo. “O Marco Civil não encerrou a resposta que precisa ser dada ao fenômeno da internet e às novas práticas que são possíveis. O anteprojeto de lei de dados pessoais é importantíssimo como segundo passo.

Não trata só de práticas online, mas também para contratos off-line, como planos de saúde e cartão de crédito. Não existe um encerramento da agenda com o Marco Civil”, alerta.

Para João Pedro Pádua, a legislação brasileira já prevê o sigilo de dados, de forma genérica, no artigo 5º da Constituição Federal. “O fato de a lei prever mecanismos específicos de proteção traria mais densidade normativa para a TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2014 - PÁGINA 19

Foto: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

o argumento de que, se é gratuito, o que remunera a plataforma são os dados do usuário, e isso poderia gerar uma tolerância maior no uso desses dados”, pondera.

O artigo citado do Marco Civil deixa claro que “é vedada a guarda de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular”, o que para Alimonti quer dizer que a lei regula não apenas o que será coletado e armazenado, mas também a finalidade das práticas. “O armazenamento em excesso de dados pessoais permitido pelo usuário também viola a lei. Ele precisa ser informado em relação ao que está sendo feito com eles e a forma como esse serviço está sendo prestado, e ao mesmo tempo existem limites em relação ao próprio consentimento, considerando que o usuário é hipossuficiente diante dessa plataforma”, diz.

Veridiana Alimonti

matéria. A proteção jurídica infelizmente não é suficiente para modificar o mundo dos fatos. O excesso de proteção pode atrapalhar as boas coisas que a internet traz. Além disso, é preciso tomar um cuidado extremo quando o assunto for criminalizar condutas”, observa.

Para Veridiana Alimonti, a discussão sobre o anteprojeto já deveria ter avançado mais. “Em um semestre eleitoral, não sei se irá andar ou não.

Deveria, porque o Brasil está muito atrasado em relação a uma lei de proteção de dados pessoais. Essas diretrizes já existem em legislações de vários países, inclusive da América Latina. O Marco Civil traz diretivas importantes, inclusive reforçadas após as denúncias do [Edward] Snowden [ex-analista da agência norte-americana NSA], que geraram pressão para que o texto fosse mais detalhista em relação a alguns pontos de privacidade. Mas ele não pretende regular em detalhes esse assunto, isso teria que ser feito por uma lei que traria princípios para coleta, uso, tratamento de dados online e off-line’, explica.

A União Europeia, pioneira no tema, conta com uma lei de proteção de dados desde 1995. Na América Latina, países como Chile (Lei 19.628/1999), Argentina (Lei 25.326/2000), Uruguai (Lei 17.838/2004), Paraguai (Lei 1.682/2001) e México (que criou a lei em 2010) já possuem regulação sobre a proteção de dados pessoais. T

OPINIÃO

Paradoxo nas A advocacia dita “massificada” movimenta atualmente a maioria dos advogados de nosso estado. DeGustavo vemos encarar o fato Albuquerque E com a tranquilidade João Gondim* de quem está diante de fenômeno social aparentemente definido, tanto pela política instituída pela legislação e jurisprudência consumeristas, quanto pela Justiça fluminense, que facilita de forma ampla seu acesso ao cidadão.

Inúmeras são as medidas institucionais – algumas de alto valor pragmático – tomadas pelo Tribunal de Justiça no sentido de dar agilidade aos processos e evitar a demora na prolação das sentenças. Na dinâmica da atividade, com pouco ou nenhum tempo para discutir os problemas de forma adequada, a audiência se torna para o advogado, na prática, a única oportunidade concreta d e d efe n d e r autores e réus no curso processual.

E se assim ocorre, seria fundamental que a advocacia percebesse que é justamente dela que decorrem os resultados aguardados

pelas partes.

A prática forense, todavia, em curioso paradoxo, nos encaminha para conclusão diversa.

Com o advento dos juízes leigos, o ato ganhou complexidade para a advocacia, na medida em que a experiência e o preparo dos juízes togados nem sempre podem estar a serviço da justiça. A saída da magistratura, de “terceirizar” a principal atividade dos juízes, pode ser criticada ou elogiada, dependendo de argumentos que, em geral, colocam em posição de conflito a eficiência da gestão processual – como corolário de uma Justiça mais rápida – e a melhor aplicação do Direito diante do que fora apresentado pelos envolvidos.

Posições ao largo, entendemos que a advocacia não pode – justa-

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mente porque se fundamenta na luta pelo direito da parte – abdicar de se fazer representar do melhor modo; devendo ter como foco a garantia de que o cliente será, ao cabo do processo, defendido da melhor forma possível.

O que assistimos na advocacia de consumidor nos dias atuais tem algo de ilógico. Se de um lado notamos o franco incremento da gestão procedimental por parte de empresas e escritórios especializados, com o exponencial aumento das metas e indicadores de controle das operações, sempre acompanhado de robustos investimentos estruturais de toda natureza, do outro enxergamos um significativo e crescente depreciamento do serviço jurídico mais relevante – e com maior alcance prático – prestado na atividade.

Acúmulo de processos por parte

audiências dos advogados, falta de treinamento adequado, “quarteirização” comercial indiscriminada e predatória dos serviços, ausência de estrutura em alguns juizados e, especialmente, os baixos valores que são repassados aos advogados audiencistas criam um novelo com um emaranhado de nós difícil de desatar.

Puxar o fio certo pode não ser tarefa das mais fáceis. Ao contrário, o acúmulo de problemas torna a retomada de um bom caminho desafio de extrema complexidade. Um auspicioso começo seria a adoção da premissa de que a advocacia, enquanto valor, não pode aceitar vibrar na frequência do pragmatismo exagerado. Deve causar mal estar em todo advogado, mesmo naqueles que não militam nesse tipo de contencioso, que colegas

se ponham a representar a classe de forma precária, mal remunerada e, algumas vezes, subserviente a modelo tão nocivo.

Há muito a ser feito por todos os envolvidos para que a advocacia massificada seja uma atividade jurídica e filosoficamente sustentável. Os passos dados pelo Judiciário na gestão da volumetria dos processos que tramitam em juizados especiais resolvem questões de ordem prática e – apenas de certa forma – guardam correspondência com os anseios da população, na medida em que garantem a prestação de um serviço fundamental com alguma celeridade.

Parece-nos, entretanto, que a atuação contenciosa massificada carece de olhar mais detido e de ações mais incisivas na busca

pela solução de conflitos de forma juridicamente mais aceitáveis, dentro de visão que venha na esteira dos princípios que permeiam advocacia e magistratura na luta pela aplicação do Direito.

O melhor e mais harmônico caminho na busca por uma advocacia novamente sustentável passa por ações de departamentos jurídicos e escritórios que detêm grandes carteiras. Mesmo no atual cenário é possível instituir políticas objetivas de treinamento, avaliação e – é claro – remuneração das equipes de advogados audiencistas, para que a primeira medida sensível a todos permita evidenciar que as atividades por eles desempenhadas são bolas na marca do pênalti de toda a cadeia produtiva desse tipo de advocacia contenciosa.

Departamentos jurídicos e bancas especializadas precisam, enfim, dizer um sonoro não para o evidente esgotamento do atual modelo das audiências. Afinal, valorizar e investir em política eficiente de sua gestão é, sim, uma forma de aumentar a rentabilidade das carteiras; mas é, fundamentalmente, a maior e mais poderosa ferramenta de comunicação com o Judiciário e com os próprios consumidores (ainda que momentaneamente autores das ações) no sentido de externar suas missões internas e valores intrínsecos. *Advogados

{História } As conferências na

1994.1996

A série de reportagens históricas sobre as conferências nacionais apresenta nesta edição os fatos que marcaram a XV Conferência, realizada de 4 a 8

de setembro de 1994, em Foz do Iguaçu; e a XVI, que aconteceu em Fortaleza, entre os dias 1 e 5 de setembro de 1996.

Real, tetracampeonato e reforma no Judiciário Em 1994, entrou em circulação a atual moeda brasileira, o Real. A medida, lançada quando o ministro da Fazenda era Fernando Henrique Cardoso, fazia parte de um plano de estabilização financeira, cujo sucesso foi decisivo para o resultado das eleições presidenciais naquele ano – tendo como vencedor o próprio Fernando Henrique. Em maio, Nelson Mandela havia se tornado o primeiro presidente negro da África do Sul. Nos Estados Unidos, a seleção brasileira de futebol conquistaria seu quarto título da Copa do Mundo, vencendo a Itália nos pênaltis.

Em setembro do mesmo ano, em Foz do Iguaçu, teve lugar a XV Conferência Nacional, sob a presidência de José Roberto Batochio e com o tema Ética, Democracia e Justiça. O evento reuniu mais de quatro mil pessoas, batendo o recorde de público até então. A Carta de Foz do Iguaçu chamava a atenção para o fato de que a Constituição Federal de 1988 precisava “ser integralmente complementada, fazer efetivas suas aspirações de igualdade e justiça social”.

Os advogados defendiam “o controle permanente, por parte do povo, sobre todos e cada um dos poderes constituídos, sem o que se divorcia o Estado daquilo que lhe dá sentido ético: o interesse público”.

Outro tema importante foi a sugestão de Fábio Konder Comparato de criação de um Conselho Nacional de Ética “especialmente capacitado para atuar sobre os meios de comunicação de massa”. A crítica ao monopólio das

comunicações também foi incluída na Carta de Foz do Iguaçu: “Letal, para a democracia, o monopólio das comunicações. A informação é propriedade do povo e o direito de ser informado corretamente requer a democratização dos meios de comunicação social”.

Os avanços da ciência e da tecnologia começam a fazer parte do cotidiano, e em 1995 a internet no Brasil deixa de ser restrita a universidades e centros de pesquisa, tornando-se um veículo de acesso público. Em julho de 1996, nascia a ovelha Dolly, primeiro mamífero clonado com sucesso a partir de uma célula adulta – a descoberta só seria anunciada publicamente sete meses depois. Mas o futuro também convivia com o atraso.

Em 17 de abril de 1996, 19 membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) foram mortos pela Polícia Militar do Pará – pelo menos dez comprovadamente executados – durante confronto que ficou conhecido como Massacre de Eldorado dos Carajás.

Naquele ano, Fortaleza recebeu advogados de todo o país para

a XVI Conferência, sob a presidência de Ernando Uchoa Lima e com o tema Direito, Advocacia e Mudança. A Carta de Fortaleza fazia um alerta sobre a necessidade do desenvolvimento com igualdade, criticando o neoliberalismo.

“Nação nenhuma pode subsistir dividida entre empregados e desempregados, famintos e saciados. Entre latifundiários e sem-terra, entre os poucos que têm muito, e os muitos que pouco ou nada têm. Se o povo é relegado, debilitam-se os governos, instaura-se a violência, perecem os direitos humanos, abalam-se as instituições. A modernidade deve ser geradora de riqueza, não de miséria”. A necessidade de reformas no Judiciário, a partir da base, também foi debatida. “As reformas de cúpula têm-se mostrado, ao longo da República, inócuas para resolver o congestionamento dos tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal. Na base é que está, primordialmente, a crise do Judiciário”. T

Seabra Fagundes vai coordenar redação da Carta do Rio A Carta do Rio, documento que será elaborado ao final da XXII Conferência Nacional dos Advogados – de 20 a 23 de outubro – e que vai conter as principais deliberações e debates no evento,

terá o ex-presidente da OAB Nacional Eduardo Seabra Fagundes como coordenador da comissão encarregada de sua redação.

A menos de 90 dias do evento, diversos conferencistas nacionais e

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internacionais já confirmaram participação. As palestras serão divididas em blocos com oito painéis pela manhã e oito pela tarde, com cinco palestrantes em cada um. Saiba mais em conferencia.oab.org.br

Grupo de trabalho para combate ao racismo terá atividades voltadas a casos na internet O combate à disseminação como a Orgulho de ser branco, do preconceito na internet será recentemente tirada do ar. Em uma das metas do grupo de janeiro, outra manifestação racista trabalho formado por membros na rede ganhou repercussão: um da OAB/RJ e entidades da socieanúncio falso no site MercadoLivre dade, em parceria com a Polícia em que negros eram “vendidos” Civil, para estabelecer procedipor R$ 1. Na ocasião, o adolescente mentos ideais para a corporação de 16 anos responsável por ela em casos de racismo e injúria foi detido por “praticar, induzir ou racial ou religiosa. incitar a discriminação, o preconUm dos motivos para estabeceito de raça, cor, etnia, religião lecer o preconceito na web como ou procedência nacional”, crime foco foi a denúncia, por parte do previsto na Lei 7.716. jornal O Dia, da promoção de intoO anúncio seguia o modelo lerância racial de maneira aberta de um publicado em 2013 e que nas páginas das redes sociais também provocou revolta entre os Facebook e Twitter denominadas usuários do site. Nas duas ocasiões, O racismo começa quando. No últia Ouvidoria Nacional da Igualdade mo mês, a Comissão de Igualdade Racial, vinculada à secretaria do goRacial (CIR) da OAB/RJ acionou verno federal que trata da questão, o Ministério Público e a Delesolicitou os dados dos autores à gacia de Repressão a Crimes de empresa e foi atendida.

Informática para que as páginas Segundo a juíza Renata Gil de fossem investigadas.

Alcântara, que representa o TribuFrente aos relatos de abuso nal de Justiça no grupo de trabalho, feitos por usuários ao Facebook, é preciso pensar em mais estraa principal página que leva esse tégias combativas: “O que vemos nome na rede foi tirada do ar hoje são ações repressivas, ou seja, Exemplos de publicações racistas de página do Facebook por alguns dias, mas em julho a punição em alguns casos, mas as postagens continuaram. No dia do depois que o crime acontece. O problema negros a presidiários ou a escravos. Com fechamento desta edição, a fanpage é que o que foi dito permanecerá dito e outros conteúdos não ligados à cor da contabilizava mais de 34 mil curtidas. uma pessoa exposta continuará tendo pele, a página é considerada “humorís“Aguardamos uma resposta do Minissido exposta. A impunidade fomenta que tica” pelo autor. tério Público e da Polícia, mas caso nosso se fale à vontade na rede”.

Porém, para o presidente da CIR, Marpedido não seja atendido entraremos O combate, para ela, está essencialcelo Dias, as publicações atentam contra com uma ação judicial para que a página mente no trabalho de conscientização a dignidade da comunidade negra. “São seja retirada do ar”, afirma o secretárioda sociedade: “No grupo, além de publicações muito pesadas e povoadas de -geral da comissão, Rogério Gomes. De pensarmos no processo educacional ódio racial”, frisa ele, que acredita que há acordo com ele, “as manifestações na do internauta, desenvolveremos ações uma naturalização de piadas racistas no rede se caracterizam ilícitas e não são coordenadas para identificar páginas já Brasil. O trabalho em conjunto com a Polícia livres se violam os direitos humanos”. conhecidas por praticarem o racismo, por Civil, segundo Dias, ajudará a colher provas No endereço já foram postadas fotos exemplo. Nunca houve uma articulação para mais denúncias. do líder nazista Adolf Hitler, associando assim antes aqui no Rio de Janeiro e é A página é somente uma das numerosua imagem a frases que incitam o ódio a importante a reunião dos órgãos para a sas que já incitaram o preconceito racial, negros, além de montagens relacionando criação dessas estratégias”. T

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Mãe no

papel

Inclusão de nome fictício em adoção monoparental divide opiniões CÁSSIA BITTAR

Foto: Bruno Marins

Uma decisão da juíza Paula Maria Teixeira do Rego, da 11ª Vara de Família e Registro Civil de Recife, ganhou repercussão nacional no último mês e dividiu especialistas na área do Direito de Família: um pai solteiro foi autorizado pela serventia a incluir o nome de mãe fictícia na certidão de nascimento do filho adotado.

O pai ajuizou a ação argumentando que a ausência do nome da mãe no registro civil gerava problemas, pelo fato de a maioria das instituições exigir identificação da genitora nos documentos da criança na hora do cadastro, e que o falso nome de mãe poderia evitar até mesmo perseguição de colegas na escola ou no meio social.

No parecer do Ministério Público de Pernambuco, a promotora Norma Sales ressaltou apenas que o nome da mãe fictícia não poderia ser o mesmo da biológica, frisando que, a partir do momento da adoção, o vínculo jurídico com ela deveria se romper. Sales diz que se baseou no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente consagrado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Os dois diplomas foram citados pela magistrada em sua decisão, assim como o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), do qual o Brasil é signatário desde 1992 e que permite a inclusão de

identificação fictícia de pai ou mãe em casos de necessidade.

A promotora conta que se debruçou também nas medidas adotadas pelo sistema jurídico brasileiro para evitar os constrangimentos sofridos por crianças reconhecidas por apenas um dos genitores. “Além disso, consideramos que na época da adoção tais constrangimentos não foram previstos, e que só a partir do fato concreto se teve a exata noção das diversas situações vexatórias vivenciadas pelo pai da criança. Se ele, adulto, não as suportou, imagine o infante?”, indaga.

Porém, para o presidente da Comissão de Direito de Família da OAB/RJ, Bernardo Moreira, a decisão pode ser

Bernardo Moreira

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prejudicial ao avanço das possibilidades de adoção: “Numa época em que se busca a proteção da família em sentido amplo, ou seja, para qualquer núcleo, incluindo um homem só, duas mulheres ou dois homens e uma criança, sob a ótica dessas novas famílias, a criação de uma mãe fictícia parece um retrocesso”.

Moreira questiona se a decisão atende de fato aos interesses do menor: “Inicialmente parece ir de acordo com o melhor para a criança, mas há de se pensar se a proteção baseada em uma mentira realmente é válida. Ela poderá levar, no futuro, a decepção maior para o infante, ao constatar que o nome que consta em sua certidão de nascimento é de uma personagem”.

O psicólogo da Vara de Infância de São Gonçalo Lindomar Darós também é contra a decisão, mas afirma não ser possível prever os contornos que o menor dará à questão no futuro. “Pode ser que essa criança encare a situação de uma forma muito bacana lá na frente. E pode ser que gere o questionamento de por que inventaram uma mãe para ela.

Isso nós não podemos prever, porque a vida é movimento”.

Darós critica principalmente o tratamento que a Justiça deu ao caso: “Que racionalidade faz com que um pai que está adotando uma criança sozinho considere que ele não pode ser pai sozinho no documento? Que concepção de parentalidade é essa aceita pela Justiça?

Ele precisaria de um acompanhamento, na verdade, por psicólogos e assistentes sociais, porque esse pedido leva à noção de que se considera um ser faltante, solicitando uma maquiagem para se aproximar da normalidade de família”.

Já a presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), Maria Berenice Dias, vê com bons olhos a decisão judicial. “Infelizmente, vivemos em uma sociedade que exige o nome da mãe em diversas situações. No imposto de renda, por exemplo, a identificação é feita por esse nome. Essa necessidade estatal, certa ou errada, é passada para o ambiente social e escolar, tornando difícil a vida de uma criança com esse vácuo.

Ela pode até não ter uma mãe presente, mas não ter um nome na certidão com certeza irá gerar algum tipo de pressão”.

Berenice considera a juíza corajosa: “Frente a uma tendência de seguir estritamente o que está na lei, que permite a adoção sem o nome da mãe, a juíza se mostrou muito sensível à realidade conservadora em que ainda vivemos. Vislumbramos que daqui a um tempo essa nomeação não tenha tanto significado, mas no momento é importante”.

Pioneiro, quando era juiz da Vara de Infância, na prática da inclusão de nome fictício na certidão de nascimento de crianças abandonadas, o desembargador Siro Darlan opina que, no caso específico de Recife a medida não seria necessária pelo fato de o menor já estar em uma família: “Eu criei a família ‘do Céu’, dando às crianças dos abrigos esse sobrenome como filhos da fictícia Maria do Céu, sem nome de pai. Fiz isso visando a dar dignidade àqueles bebês, que eram identificados por números. Essa

era uma ação temporária, porém. Os pais adotivos poderiam mudar os registros”.

Segundo a presidente da Comissão de Direito Homoafetivo da Seccional, Raquel Castro, a decisão contraria a luta pela adoção monoparental ou por casais homossexuais. “Nós lutamos pela inclusão dos nomes dos dois pais adotivos, ou das duas mães adotivas, e temos conseguido isso com bastante êxito. Sem a necessidade de nenhum genitor ou genitora fictício. Declarar a necessidade de nome de um pai e uma mãe em certidão de nascimento é, a meu ver, contrariar todas as conquistas alcançadas até agora, pois esta prática reafirma que a dignidade só pode existir com nome de pai e mãe, o que não é verdade. O melhor interesse do menor é um lar que o preencha de cuidados e amor”.

A promotora Norma Sales aponta que não há dispositivo legal próprio para o caso por esse tipo de adoção não ser tão comum até pouco tempo atrás. “No entanto, entendemos que o fundamento invocado pelo autor seria o mais adequado ao caso concreto, que é o artigo 18 do Pacto de São José da Costa Rica, recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro como norma supralegal. Nele é assegurado o direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes.

A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios se for necessário”, opina. T Maria Berenice Dias

Foto: Francisco Teixeira

Foto: Bruno Marins

Siro Darlan

PONTOCONTRAPONTO

Iniciativa tenta enfraquecer papel do Parlamento O decreto federal 8.243, de 23 de maio de 2014, que “institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação (SNPS), e dá outras providências”, editado pela presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais relativas à edição de decretos e à ÁLVARO DIAS* organização da administração pública federal, foi, na melhor das hipóteses, um terrível engano.

Com a proposta de “fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil”, a presidente Dilma criou o PNPS. A iniciativa presidencial tenta enfraquecer o papel do Parlamento como casa de debates da sociedade brasileira. O decreto ratifica o desrespeito permanente que dedica ao Congresso Nacional, como o faz rotineiramente com a edição desenfreada de medidas provisórias e a dominação da pauta do Congresso.

Além de invadir as prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo federal, o PNPS não foi constituído com a devida e necessária participação dos legítimos representantes populares. Uma iniciativa dessa natureza, que decreta o alijamento do Congresso Nacional da discussão das políticas públicas, jamais poderia ter sido instituída sem o devido processo legislativo constitucional.

Ademais, nenhum mecanismo que enseja a participação popular deve ser rejeitado em um país que quer aprimorar o regime democrático.

Não é esse o caso, porque o decreto editado pela presidente Dilma está dispensando o Poder Legislativo, considerando desnecessário o papel do Congresso – uma instituição essencial da democracia.

Uma vez que a Constituição Federal estabeleceu a forma de governo e de Estado e o sistema político de representação popular, cabe a cada um dos poderes públicos constituídos respeitar e cumprir o que lhe fora estabelecido pelo povo – titular único do poder. A Carta Magna preceitua de forma cristalina, em seu artigo 14, que a representação popular será exercida por voto direto e mediante a realização de plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Nesse contexto, com o objetivo de sustar essa inconstitucional proposta e preservar o poder de legislar que cabe ao Congresso Nacional, apresentei projeto de decreto legislativo que, se aprovado, anula os efeitos do decreto presidencial. O projeto já tem parecer favorável do relator, senador Pedro Taques (PDT/MT).

Nossa esperança é de que o Parlamento brasileiro, vitimado pela tentativa de usurpação de competências, possa corrigir essa barbeiragem.

A presidente Dilma precisa acordar para o erro, e nós, parlamentares – especialmente os da oposição –, faremos o possível para derrubar esse equivocado decreto. *Senador pelo PSDB do Paraná

Cons popu

(Decreto

elhos lares 8.243)

Decreto atendeu a antiga demanda de juristas e entidades O Decreto Presidencial 8.243, de 23 de maio deste ano, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social, gerou um dos mais artificiais debates conceituais que o Brasil já vivenciou. Artificial porque foi provocado por um sofisma. Alguns advogados e articulistas sem nenhum envolvimento teórico e prático com o tema da reforma RUDÁ RICCI* do Estado que foi inaugurado na década de 1990 sustentaram que o decreto adotava inspirações autoritárias, de natureza bolivariana, que colocaria em risco as prerrogativas do Legislativo. Foram além e sustentaram que se tratava de manobra do partido governista para efetivar um “assalto ao Estado” através do alinhamento de lideranças sociais de esquerda para definição das políticas públicas.

O decreto respondeu, em parte, a uma antiga demanda de juristas (como Fábio Konder Comparato e Dalmo Dallari), articulações de entidades, organizações não governamentais, especialistas articulados em diversos conselhos regionais profissionais (OAB, conselhos regionais de Economia e de Psicologia, entre outros), entidades confessionais (como pastorais sociais vinculadas à CNBB e Conselho de Igrejas Cristãs do Brasil) para definição de um marco regulatório da participação social na definição de políticas públicas em nosso país. O que esta plêiade de entidades e autoridades desejava era o aprofundamento do estabelecido na Constituição de 1988, em especial, o parágrafo único do seu primeiro artigo, a saber: o significado da definição de que todo poder emana do povo, inclusive diretamente.

Esta orientação aparece em inúmeros outros artigos, como o 204, que, em seu inciso II, define que as políticas governamentais na área da assistência social serão realizadas com a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações. Este método se repete em leis federais, como a Lei Orgânica da Saúde, a Lei Orgânica da Assistência Social, o Estatuto da Criança e Adolescente, o Estatuto da Cidade, entre outras. Trata-se de metodologia de definição das orientações no âmbito do Executivo. Algo que supera, portanto, a definição meramente partidária ou da coalizão governista. Não há a menor citação em relação às ações e dinâmicas do Judiciário ou do Legislativo.

No seu primeiro artigo, o decreto indica a criação de “instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil”. Nenhuma citação de outros entes federativos ou poderes republicanos.

A má fé, contudo, foi além ao procurar fazer alarde a algo que parecia reeditar a jabuticaba tupiniquim. Nada mais falacioso. Esta proposição é definida como goodgovernance por órgãos internacionais multilaterais e adotada na França, Inglaterra, discutida recentemente como política a ser adotada nos EUA e na Índia.

Enfim, é uma metodologia democrática de escuta e definição de políticas governamentais. Algo já implantado em inúmeros municípios brasileiros, envolvendo mais de 30 mil conselhos de gestão pública existentes no Brasil, além da prática do orçamento participativo, que envolve administrações públicas lideradas pelas mais diversas agremiações partidárias. A democracia exige seriedade e avanços para que os cidadãos se manifestem e legitimem as instituições. Criar uma cortina de fumaça para reeditar o passado e garantir a plutocracia indica descaso com o diálogo franco e agregador e pode colocar em crise a própria lógica constitucional. *Sociólogo, mestre em ciências políticas e doutor em ciências sociais.

Membro do Observatório Internacional da Democracia Participativa

Posse da Comissão de Estudos de Direito Penal é marcada pela união da Ordem com o IAB e pelas homenagens ao criminalista, falecido em junho deste ano Voz eloquente, postura firme e luta constante na defesa da liberdade e dos direitos humanos banhadas a coragem, generosidade e poesia. Encarcerado em 1970, apenas por defender presos políticos, George Tavares – morto em junho deste ano – teve sua trajetória exposta em sessão solene conjunta da OAB/RJ com o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na noite de 28 de julho. Num contexto de referências à união indispensável para as garantias da advocacia criminal no Brasil, as duas entidades selaram a homenagem com a criação da Comissão de Estudos de Direito Penal da Ordem, presidida pelo secretário do IAB, Carlos Eduardo Machado. Além disso, a Escola Superior da Advocacia (ESA) inaugurou uma placa com o nome de George Tavares à porta de uma de suas salas.

Para Carlos Eduardo Machado, unidos, Ordem e instituto podem fazer mais.

“Nossas lutas são comuns. Estamos em um momento de projetos que não dignificam o estado da ciência penal do país.

De 90 mil presos em 1990 passamos a ter 540 mil nos dias atuais, com um estudo de projeto penal que pretende encarcerar ainda mais. Ao mesmo passo, somos agredidos pela perseguição constante aos advogados criminalistas”, ponderou.

As recentes acusações feitas a advogados, “tratados como coautores dos seus clientes, na maioria das vezes, pelo simples fato de cumprirem com suas obrigações”, foi duramente criticada pelo presidente da comissão. “Nesse contexto de batalha, perdemos um de

Fotos: Francisco Teixeira

Tributo a George Tavares

Carlos Eduardo Machado Felipe Santa Cruz discursa na sessão solene

nossos maiores combatentes aos arbítrios enfrentados na esfera criminal. George Tavares não se abaixou ante os que tentaram aniquilar o Estado democrático de Direito na época da ditadura. É esse o exemplo que temos que reacender neste momento de crise.

Coragem, mesmo que nos imponham a humilhação. Covardia não cabe aos advogados”, enfatizou.

De acordo com o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, não haveria melhor momento para prestar a homenagem a George Tavares, “dono de uma advocacia potente, independente, humana e sonhadora”, definiu. “Os últimos dias têm sido muito difíceis para a classe.

Jovens colegas viram seus telefones ser grampeados e fazem parte de inquéritos cujas páginas são idênticas as que recebi no habeas data de meu pai [Fernando Santa Cruz, preso e desaparecido na ditadura militar], acusados, simplesmente, por proferirem palavras de oposição ao governo”, destacou Felipe.

Para o presidente, quando um homem tem uma trajetória grandiosa, como foi a de Tavares, mais do que homenageá-lo com palavras e salas, é preciso reviver seus princípios com coerência. “Neste

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sentido, convoco a advocacia a fazer parte da nossa nova comissão e a comparecer ao ato do dia 14 de agosto, na sessão solene do pleno, contra a infâmia, os grampos e os processos secretos. Não podemos aceitar, porque esse é o ovo da serpente e contra ele nosso George Tavares teria feito frontal e vigorosa oposição”, defendeu.

Presidente do IAB e amigo de Tavares por mais de 50 anos, Técio Lins e Silva também destacou a importância da união das entidades de classe para uma reação urgente aos “grampos”, que, como frisou, tiveram a autorização judicial.

Representando a família do homenageado, a advogada Kátia Tavares, filha, encerrou os discursos afirmando: “Morto, efetivamente, meu pai jamais o será. Enquanto houver uma injustiça a se reparar ou a subversão do direito de defesa, a voz firme e eloquente dele estará viva como um símbolo na lembrança de seus pares e nos tribunais do país.”

Também participaram, entre outros, o jornalista Hélio Fernandes, ex-cliente de Tavares, o ex-senador Bernardo Cabral, o tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira, a subdefensora pública geral do estado Maria Luiza de Luna Saraiva, e os advogados criminalistas Antônio Carlos Barandier e Nélio Machado. T

Ato critica criminalização das manifestações de rua

Foto: Bruno Marins

Plenário da Seccional lotado: defesa da democracia

Advogados e manifestantes lotaram o plenário Evandro Lins e Silva, na sede da OAB/RJ, em defesa da democracia e do direito à manifestação, em ato promovido no dia 22 de julho em conjunto com organizações da sociedade civil e parlamentares contra a criminalização dos protestos de rua.

Afrontas à ordem jurídica, desrespeito ao processo legal, dificuldade de advogados no acesso aos autos foram as questões mais destacadas.

Não faltaram críticas à atuação do Judiciário, da mídia e do Ministério Público em relação às manifestações que começaram em junho do ano passado e, principalmente, às prisões de militantes.

“Nossa democracia não pode ter bolsão de exceção. Os órgãos do Estado não podem selecionar quais princípios constitucionais vão

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seguir e, com isso, hostilizar princípios da democracia”, afirmou o presidente licenciado da Comissão da Verdade do Rio e ex-presidente da Seccional, Wadih Damous. O vice-presidente da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, lembrou o histórico de eventos realizados na Ordem a partir das pautas levantadas pelas manifestações. “Reforma política, desagravo a colegas desrespeitados no contexto das manifestações e apoio à sua atuação”, citou.

Já o presidente da Caarj, Marcelo Olliveira, criticou a existência do sigilo de informação ao mesmo tempo em que notícias vazam para a imprensa.

A presidente da Comissão da Verdade do Rio, Nadine Borges, anunciou que foi elaborado um manifesto a ser entregue para autoridades nacionais e internacionais. T

ESPAÇO ABERTO

Tema recorrente nos tribunais pátrios, sobre o qual teceremos algumas breves considerações neste artigo, diz respeito à Sergio Mazzillo contratação, por entes da E Rafael Genuíno * administração pública, de serviços profissionais de advogados estranhos aos quadros das entidades, com dispensa e inexigibilidade de certame licitatório.

Inicialmente, a questão deve ser analisada sob os ditames da Lei 8.666, de 21 de julho de 1993, com as alterações promovidas pela Lei 8.883, de 1994, pela Emenda Constitucional 19 e, finalmente, pela Lei 9.648, de 27 de maio de 1998, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que dita as normas gerais para licitações e contratos administrativos e obriga a sua observância pela quase totalidade de pessoas físicas e jurídicas que tenham a intenção de contratar com poder público.

Tomamos de propósito o cuidado de mencionar acima a expressão “quase”, vez que a própria Lei de Licitações elenca as exceções à regra geral, dentre as quais aquela que mais nos interesse por ora: a inexigibilidade de licitação “para a contratação dos serviços técnicos enumerados no artigo 13 desta lei, de natureza singular, com profissionais de notória especialização” (artigo 25, inciso II).

Não bastasse a referida lei considerar como “serviços profissionais especializados” o “patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas” (artigo 13, inciso V), o parágrafo primeiro, do citado artigo 25, vai mais além e define, com absoluta clareza, a notória especialização, relacionando alguns predicados da sociedade ou do profissional prestador dos serviços, como o conceito, a experiência, o aparelhamento, a equipe técnica e outros que permitam inferir a

Serviços advocatícios: inexigibilidade de licitação qualidade e adequação do seu trabalho ao objeto do contrato.

Nota-se, portanto, que a prestação de serviços de advocacia especializada, mediante contrato intuitu personae (mandato), amolda-se com perfeição aos dispositivos e definições legais aludidos acima, de forma que a dispensa e inexigibilidade de licitação em casos tais é impositiva, como, aliás, tem se firmado a orientação jurisprudencial.

Isso porque não há como se padronizar e comparar numa disputa administrativa a notória especialização do profissional, a qualidade e singularidade dos seus serviços, o seu extenso saber jurídico, a sua larga experiência e/ou a sua produção jurídica, o que demonstra a impropriedade do certame licitatório. É evidente que o adjetivo “especializados” indica a natureza singular dos serviços referidos. Não tendo natureza singular, perdem, os serviços, a característica de especializados. In casu, a prestação de serviços advocatícios é a última e a mais refinada espécie de serviços profissionais existentes. Pelo elevado grau de especialização que exige do advogado e pela inalienável e necessária característica pessoal do resultado, esse serviço tem o que se denomina natureza singular, ou seja, aquele particular inconfundível de cada prestador.

A “natureza singular”, à evidência,

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está intimamente ligada ao objeto que se deseja contratar. Porém, não obstante a afirmativa acima, boa parte dos doutrinadores pátrios já admite que o profissional, só ou em equipe, é detentor de natureza singular subjetiva.

Destarte, a singularidade resulta das características pessoais do contratado, que tornam inviável a comparação ou a co m p e t i ção, ficando i n e x i g í ve l a licitação.

Ou seja, são as características do advogado ou da sociedade de advogados que tornam o trabalho singular, diante da larga experiência daquele ou desta em determinado campo do Direito.

Os serviços técnicos profissionais especializados, assim considerados aqueles

realizados por profissionais detentores de técnicas específicas e próprias, em ramos de atividades diferenciados, exigem conhecimentos técnico-científicos de particular importância.

Ademais, o critério de avaliação na licitação, por mais elaborado que sejam os quesitos, levará, indubitavelmente, a um julgamento impregnado de fatores subjetivos. Isso, sem considerar que, em determinadas atividades, casos específicos da contratação de um advogado, o relacionamento pessoal e a confiança são fatores determinantes.

Há, portanto, uma plena correspondência entre esse tipo de contratação

– com licitação inexigível – e os princípios constitucionais da moralidade, finalidade, razoabilidade, economicidade e eficiência, em prol da supremacia do interesse público.

Destaque-se, nessa linha, apenas a título ilustrativo, que a matéria já foi inclusive objeto de um habeas corpus impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, cujo acórdão, relatado pelo ministro Carlos Veloso, reafirmou a natureza singular e única do serviço de advocacia (HC 72.830-8-RO). Cabe salientar, ainda, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no processo PRO-0034/2002, relatado por Sergio

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Ferraz, reconheceu, por unanimidade, a singularidade do trabalho do advogado.

Atualmente, com o reconhecimento de sua repercussão geral, a questão em voga está diante do pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário (RE 656.669-SP), sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, cujo julgamento, espera-se, confirmará a inexigibilidade de licitação para a contratação dos singulares serviços do advogado, como figura indispensável à administração da Justiça (artigo 133 da Constituição Federal). *Advogados

Campanha estimula colegas a ter plano de previdência Educação financeira e previdenciária, conscientização sobre a importância de um planejamento para o futuro, proteção social e preparo para situações adversas são os fundamentos básicos da campanha Futuro seguro, lançada no dia 10 de julho pelas diretorias da OAB/RJ, Caarj, OABPrev-RJ e ADV Credi, em parceria com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pelo projeto, as subseções e os fóruns do estado receberão visitas de técnicos do INSS e de consultores da OABPrev-RJ, em ações educativas e palestras voltadas para os advogados.

O programa é aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), autarquia vinculada ao Ministério da Previdência

Social, responsável por fiscalizar as atividades das entidades fechadas de fundos de pensão. Esta é a primeira parceria do INSS com uma entidade de classe.

Na observação do presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, os advogados ainda mantêm, até em razão da característica de autono-

mia, a mentalidade de depender apenas do trabalho para o sustento da família, desconsiderando os imprevistos.

“Incluo-me na lista dos que apostavam apenas no rendimento das causas. Infelizmente, ainda temos a visão de que em cima de determinado processo faremos nossa aposentadoria e com isso há uma certa indisposição para pensar num planejamento previdenciário. É essa a mentalidade que temos que buscar mudar com estas ações de conscientização”, disse.

Nos encontros do Futuro seguro, com início este mês, os advogados terão a oportunidade de conhecer os regimes de previdência e esclarecer as dúvidas com especialistas no assunto, gratuitamente, explica o presidente da Caarj, Marcello Oliveira. “Os analistas

Programa Futuro Seguro - Agenda integrada DATA HORÁRIO EVENTO LOCAL Endereço/Horário 13/08/2014

11h às 17h

Ação tinerante

Maricá

Rua Jovino Duarte s/nº - Araçatiba – Maricá – RJ

14/08/2014

11h às 17h

Ação Itinerante

Fórum Magé

Rua Dr. Domingos Belize 250 - Centro

18/08/2014

15h

Palestra

Subseção Maricá

Rua Álvares De Castro, 1029 – Araçatiba -Maricá

19/08/2014

9h

Palestra

Subseção Magé

Rua Dr. Domingos Belize 250

20/08/2014

9h às 17h

Ação Itinerante

Fórum Cabo Frio

Rua Iguais s/nº - Braga – Cabo Frio

21/08/2014

11h às 17h

Ação Itinerante

TJ Duque de Caxias

Rua General Dionisio, 764 – Anexo 4º Andar

25/08/2014

18h

Palestra

Subseção Cabo Frio

Rua Ministro Gama Filho, 23 – Braga – Cabo Frio

26/08/2014

19h

Palestra

Subseção D. Caxias

Rua Passos Da Pátria, 19 – 25 De Agosto

27/08/2014

10h às 17h

Ação Itinerante

S. Gonçalo – Fórum Novo

Rua Getúlio Vargas, 2512 - Santa Catarina / São Gonçalo

28/08/2014

9 às 17h

Ação Itinerante

TRT Nova Iguaçu

Rua Athayde Pimenta De Moraes, 175 - Centro

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2014 - PÁGINA 32

Foto: Francico Teixeira

Felipe Santa Cruz, Flávio Vieira Souza, Renan Aguiar, Alexandre Albuquerque e Marcello Oliveira no lançamento da campanha

da OAB/Prev-RJ farão atendimento de assessoria financeira individualizado aos interessados”, informou.

O projeto é dividido em duas partes: ações itinerantes e palestras nas subseções. Nas ações, realizadas nos fóruns do estado, técnicos do INSS farão a inscrição e a atualização cadastral no sistema da Previdência Social, e os consultores da OABPrev-RJ, além da assessoria personalizada, apresentarão o plano de previdência complementar do fundo instituído, com simulações de planos de acordo com o perfil de cada advogado, cadastrando os interessados.

Pelo seu caráter sem fins lucrativos, os planos do fundo da Ordem fluminense oferecem taxas menores que as do mercado. “Não é necessário fazer a inscrição nos planos da OABPrev-RJ para participar projeto de forma gratuita”, esclareceu Marcello.

A equipe ficará nos fóruns no seu horário de funcionamento. Caso a procura extrapole o expediente dos prédios do Judiciário será possível agendar visitas nos escritórios para atendimentos personalizados. As palestras serão

ministradas por consultores externos.

Em cada uma haverá sorteio de um tablet entre os participantes.

As inscrições podem ser feitas nas subseções ou no Serviço Social da Caarj, pelos telefones (21) 2277-2392, 2272-2372 e 2272-2336. O limite de público respeitará a capacidade de cada auditório. Todos os inscritos ganharão um cofrinho, em referência à ideia de poupar, explicou o diretor presidente da OABPrev, Alexandre Albuquerque. Para ele, a previdência complementar deve ser considerada um produto de primeira necessidade, assim como saúde, educação e transporte.

Segundo pesquisa realizada com mais de 800 advogados em 2012, 88% dos colegas, apesar de terem preocupação com suas aposentadorias, não contribuem para nenhum tipo de regime de previdência; 75% não têm plano de previdência complementar, e 36% se consideram muito jovens para pensar no assunto. Para o tesoureiro da Caarj, Renan Aguiar, esta condição deixa os advogados vulneráveis socialmente, sobretudo nas situações de suspensão,

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2014 - PÁGINA 33

temporária ou definitiva, de suas atividades laborativas.

“Os advogados são, em sua maioria, profissionais liberais que não contribuem compulsoriamente para qualquer previdência. A intenção do projeto é incutir a mentalidade de que o planejamento previdenciário está associado à organização financeira do escritório e da vida pessoal dos colegas”, reforça Aguiar.

As atividades do Futuro seguro são coordenadas pelo Serviço Social da Caarj. Nas páginas da Caixa (www.caarj. org.br) e da OAB/RJ (www.oabrj.org. br), é possível conferir a agenda com a programação completa das visitas e palestras.

Participaram do lançamento da campanha os presidentes da Seccional e da Caarj, Felipe Santa Cruz e Marcello Oliveira, respectivamente; o tesoureiro da Caixa, Renan Aguiar; o diretor-presidente da OABPrev-RJ, Alexandre Albuquerque; a superintendente da OABPrev, Carla Schibuola; a gerente do Serviço Social da Caarj, Dianne Arrais; e o gerente executivo do INSS do Rio de Janeiro, Flávio Vieira Souza. T

CAARJ

Advogados já podem ser atendidos pelo convênio com Inpao Dental Desde o dia 1º de agosto, os advogados adimplentes com a Seccional contam com serviços odontológicos oferecidos pelo convênio com o plano Inpao Dental, que disponibiliza mais de 15 mil opções de atendimento em todo o território nacional, sendo mais de 1.500 somente no Rio de Janeiro. Entre os principais benefícios do novo contrato está a possibilidade de adquirir um plano individual para dependentes por custo abaixo do praticado pelo mercado.

O valor da anuidade para cada dependente será de R$ 238,80, mais uma taxa de adesão de R$ 19,90. Esse custo poderá ser facilitado em 13 parcelas de R$ 19,90, incluindo a taxa. Segundo o diretor operacional e de relacionamento do plano, José Henrique de Oliveira,

as carências também serão reduzidas em relação à média dos outros planos dentais: “Neste primeiro momento, trabalharemos com uma carência especial para os dependentes, sendo 24 horas para urgência e 60 dias para os demais procedimentos”, explica. Não há limite no número de dependentes que podem ser cadastrados.

“A possibilidade de incluir dependentes de forma a beneficiar não só o advogado, mas também as pessoas que são importantes para ele é um desejo antigo. Esse convênio foi concretizado após três meses de análise e negociação, e achamos no Inpao a melhor solução, tanto na excelência dos serviços odontológicos como também na possibilidade de oferecer mais esse facilitador para os colegas”, diz o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz.

Felipe frisa que a rede conveniada com a qual os advogados já contavam será mantida: “Temos o compromisso de conservar a rede atual e nossa principal intenção a partir de agora é

ampliá-la, sobretudo no interior, acompanhando nossa diretriz, que é levar a OAB/RJ para o lado do advogado, em todos os lugares em que ele esteja”. Entre as ferramentas para a expansão está a possibilidade de colegas indicarem os profissionais de sua preferência para o plano. As sugestões poderão ser feitas diretamente no site que foi criado para facilitar o acesso dos advogados conveniados e seus dependentes: www.inpao. com.br/oabrj.

Esse também é o endereço pelo qual os advogados devem se associar, com as carteirinhas do plano em mãos – os kits com todas as informações foram enviados pelos correios para os colegas em dia com a anuidade. A partir do número de cadastro na Ordem, o conveniado poderá acessar o hotsite e incluir os dependentes e checar a rede de associados. As alterações no cadastro devem ser feitas diretamente com a OAB/RJ. T

Ao receber seu kit com o cartão do plano acesse www.inpao.com.br/oabrj e: Faça seu cadastro Inclua os dependentes Pesquise a rede de conveniados e os dias e horários de atendimento Sugira profissionais da sua preferência

Caminhada terá sua 25ª edição no dia 31 Realizada todos os anos como parte das comemorações pelo mês de agosto, quando se comemora a instituição dos cursos jurídicos no Brasil, a Caminhada dos Advogados chega à sua 25ª edição.

Organizado pela Caarj e pela OAB/RJ, o evento reunirá os colegas e suas famílias no dia 31, domingo. O ponto de encontro será o Parque das Crianças, no Aterro do Flamengo, a partir das 9h.

Este ano, a caminhada contará com uma programação especial:

durante toda a manhã serão realizados gratuitamente exames preventivos, sessões de shiatsu e auriculoterapia pela equipe do Eixo Vida da Caarj. Haverá também orientação para atividades físicas e gincanas com os professores de Educação Física das Tendas Bem-estar.

A estrutura contará, ainda, também com atrações musicais, recreação infantil, sorteio de brindes e lanches para os participantes.

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2014 - PÁGINA 34

ESA

Cursos de agosto e setembro abordam diversas áreas do Direito

Da área cultural à bancária, passando por processo eletrônico e execução trabalhista, os advogados e estudantes de Direito têm variadas opções de cursos na Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/RJ em agosto e setembro, ainda com as inscrições abertas.

De 11 de agosto a 12 de novembro, o curso de Direitos culturais e do entretenimento abordará temas como o marco legal da cultura no Brasil, direito de autor e de imagem e aspectos do Direito Administrativo relacionados à indústria do entretenimento. As aulas serão às segundas e quartas-feiras, sob

O

COORDENAÇÃ

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Aulas PRESENCIAIS e ONLINE

www.cursoceap.com.br

a coordenação de Fábio Cesnik e Paula Vergueiro. O investimento é de R$ 800 para advogados e R$ 700 para estagiários, valores que podem ser parcelados em duas vezes.

Extensão das oficinas gratuitas, o curso avançado de processo eletrônico e certificação digital será realizado de 18 a 21 de agosto em parceria com a Diretoria de Inclusão Digital da Seccional. Comandadas por Ana Amelia Menna Barreto, as aulas explicarão o peticionamento e o sistema eletrônico nos tribunais de Justiça e do Trabalho. O valor é R$ 100 para advogados e R$ 80 para estagiários.

Coordenado por Paulo Maximilian, o curso de Direito bancário terá aulas às terças e quintas-feiras, de 19 de agosto a 7 de outubro, e versará sobre sigilo bancário, superendividamento, fundos de investimento e outros temas. O custo é de R$300 para advogados e R$250 para estagiários.

Em sua 13ª edição, o curso de Direito Ambiental, coordenado por Flávio Ahmed, Ronaldo Coutinho e Rogério Borba, abordará, em aulas às segundas e quartas-feiras, de 20 de agosto a 22 de outubro, tópicos como as políticas nacionais de meio ambiente, mudanças climáticas, recursos hídricos e resíduos sólidos. O investimento é de R$ 700 para advogados e R$ 600 para estagiários, valores que podem ser parcelados em duas vezes.

Nos dias 2, 9 e 16 de setembro, das 18h30 às 20h30, acontecerá o curso de Execução trabalhista, que terá Marcelo Moura como professor e os princípios da execução, os métodos de liquidação de sentença e a defesa do executado entre os temas tratados. O custo é de R$ 100 para advogados e R$ 80 para estagiários.

Todos os cursos são realizados na sede da OAB/RJ, na Avenida Marechal Câmara, 150 – 2º andar – Centro. As inscrições devem ser feitas no site da Seccional (www.oabrj.org.br). Mais informações pelo telefone (21) 2272-2097 ou pelo email esa@oabrj.org.br. T

Ó S O R U T U F U SE DEPENDE DE VOCÊ!

11/08 INÍCIO DE NOVAS TURMAS

|

atendimento: 3553-1730 / 2524-5310

NOVO ENDEREÇO

Rua da Assembléia nº 69, 2º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ

TJ atende Seccional e põe fim a limitação para acesso aos autos

Tânia Custódio (à esquerda), em reunião na 3ª vice-presidência: canal de comunicação direto

Após longo processo de intervenções da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ, a 3ª vice-presidência do Tribunal de Justiça (TJ) deixou de limitar o horário para vista dos processos em trâmite nas serventias por partes que não têm prazo aberto para si. Além disso, foi estabelecido canal de comunicação direto e contínuo com a Ordem, de forma a garantir a satisfação dos colegas com o atendimento.

O impasse acerca da vista de autos de processos se dava há anos. Em 2011, quando os advogados sem preferência de vista não tinham acesso, foi realizada uma reunião entre membros da comissão e o chefe de gabinete à época, Nelson José de Souza, na qual foi acertado o período de 11h a 12h30 para a vista por esses profissionais.

Mesmo assim, as reclamações de colegas impedidos de ter acesso aos processos continuaram, segundo a presidente da Cdap, Fernanda Tórtima. “O período de vista foi estendido posteriormente para 11h até as 13h30, mas, de qualquer forma, a restrição de horário incomodava muito os advogados. Precisávamos garantir os interesses dos colegas com preferência, mas sem prejudicar os outros que queriam acessar os processos”.

A assessora jurídica da Cdap, Tânia Custódio, explica que os profissionais que moravam longe da capital eram os mais

prejudicados: “Alguns deles só tinham aquele dia para acessar os autos e o horário de vista já tinha acabado. Então, nos procuravam e nós entrávamos em contato com a 3ª vice-presidência para que fosse aberta uma exceção. Mas não queríamos exceções, queríamos que o acesso sem período limitado fosse regra”.

Agora, em processos de prazo corrente, os colegas podem fazer vista no horário de funcionamento do tribunal, tendo espaço para consulta e sendo permitido fotografar ou copiar os documentos. A prioridade continua sendo para os advogados com o prazo em curso, mas o atual chefe de gabinete, Carlos Brasil, garante que não há mais restrição aos outros profissionais.

De acordo com Tânia, a situação na serventia melhorou de fato quando a atual gestão assumiu, no ano passado.

Além do horário irrestrito para acesso aos autos, foram realizadas mudanças estruturais e no atendimento que sanaram as reclamações dos advogados. “Todo dia recebíamos queixas, e eram reclamações em todos os sentidos. Mas hoje posso dizer que a 3ª vice-presidência é o que temos de melhor no tribunal”, afirma ela.

Para Carlos Brasil, o canal com a Ordem foi essencial para atender as demandas dos colegas: “A primeira vez em que a Tânia esteve conversando com nossa equipe trouxe problemas que não

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2014 - PÁGINA 36

se resolviam com o tempo e nosso trabalho foi voltado a atendê-los”. Ele conta que a partir da reunião a terceira vice-presidente do TJ, desembargadora Nilza Bitar, buscou reunir todas as reclamações transmitidas pela Cdap e montar uma estrutura para solucioná-las aos poucos.

A reestruturação do atendimento, contando com a ampliação do espaço para a recepção dos advogados, foi apenas uma das boas novidades. Visando a maior acessibilidade, a serventia produziu também uma cartilha em Braille e promoverá, em breve, um curso de libras (linguagem de sinais) para todos os funcionários que trabalham no contato com os advogados.

Ainda para os próximos meses está prevista a instalação do serviço de atendimento programado, no qual os colegas poderão agendar previamente, pelo site do TJ, dia e horário em que irão consultar os autos. “Com isso buscamos poupar tempo dos advogados, que chegarão aqui e encontrarão o processo já separado”, anuncia ele.

“Hoje temos uma parceria com a 3ª vice-presidência muito importante para o bom atendimento dos advogados”, afirma Fernanda, referindo-se, também, às pesquisas de satisfação feitas todos os meses pela serventia e encaminhadas à Cdap. “Houve melhoria significativa com o canal direto que abrimos”, completa. T

Foto: Francisco Teixeira

PRERROGATIVAS

COMISSÕES

Foto: Bruno Marins

Empresas de fora respondem por 80% das patentes depositadas no Brasil

Gabriel Leonardos

Países que não investem em inovação ficam limitados à importação de tecnologia e à exportação de commodities, ou seja, mercadorias com baixo valor agregado. Essa é a opinião do presidente da Comissão de Propriedade Industrial e Pirataria (CPIP) da OAB/RJ, Gabriel Leonardos, defensor de que o Brasil tenha uma produção de patentes industriais compatível com o desenvolvimento de sua economia. “Atualmente somos a sétima economia do mundo e o 55º país em número de patentes que foram aqui originadas. Mais de 80% das patentes depositadas no Brasil o são por empresas estrangeiras”.

Isto, segundo Leonardos, “cria um círculo vicioso, pois muitos agentes políticos acreditam que o sistema de patentes beneficia de forma desproporcional as empresas estrangeiras e, consequentemente, cria dificuldades para a concessão de patentes, sem perceber que isso prejudica também os empresários brasileiros, condenando-os a permanecer atrasados tecnologicamente”. Nesse sentido, a CPIP se prepara para debater, na Conferência Nacional dos Advogados, em outubro, no Rio de Janeiro, “o papel da proteção à propriedade industrial para a competitividade econômica brasileira”.

A comissão é composta por 15 especialistas, e reúne-se periodicamente para debater os avanços da legislação e jurisprudência, além da situação operacional do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). “Em seus oito anos de existência, já realizou um extenso estudo a respeito do Protocolo de Madri, tratado internacional que prevê uma forma simplificada de apresentação de pedidos de registro de marca em diversos países do mundo”, explica Leonardos. Ele acrescenta que o grupo “recomendou a adesão do Brasil a este tratado, desde que o INPI esteja aparelhado para cumprir os exíguos prazos de processamento administrativo exigidos”, e desde que sejam adotadas ressalvas “a fim de salvaguardar os interesses nacionais”.

A questão da pirataria é outro foco do

trabalho da comissão. “Está comprovado que esse é um dos ramos de negócio do crime organizado. E a pirataria também está sempre ligada à sonegação de tributos, pois seu ganho reside não apenas na apropriação do lucro que tocaria ao legítimo titular da marca, patente ou direito autoral que está sendo violado, mas igualmente nos impostos que ele deixa de recolher”, argumenta.

Para Leonardos, os produtos piratas “lesam o titular do direito violado, o Erário e, acima de tudo, o consumidor, que compra gato por lebre, isto é, um produto ou serviço que não tem a qualidade do original, não tem garantia nem receberá assistência técnica”.

Ele lamenta que “ainda haja vozes inteligentes que tratam a violação de propriedade industrial como se fosse uma bagatela”, mas ressalva que isso não quer dizer que a comissão defenda o aumento das prisões como o meio mais eficaz de combate à prática ilegal.

“Ao contrário, entendemos que há um exagero de penas privativas de liberdade em nossa legislação repressora da pirataria, e que tais penas somente deveriam ser cabíveis em casos especialmente graves. Não há nenhum benefício social em prender o camelô que vende bonés falsificados, devendo haver uma aplicação da lei penal condizente, em cada caso, ao dano praticado pelo agente”. T

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TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2014 - PÁGINA 37

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PANORAMA

O secretário-geral da Comissão de Igualdade Racial da OAB/RJ, Rogério Gomes, e a presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, Maíra Fernandes, receberam, no dia 18 de julho, o troféu Dia de Mandela, promovido pelo Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela.

O prêmio, dado a personalidades que se destacaram em ações sociais em defesa da igualdade racial e dos direitos humanos, foi entregue a Maíra, Rogério e outros 24 homenageados pelo presidente do instituto, José Carlos Brasileiro, na data em que se comemoraria o aniversário de 96 anos do ex-líder da África do Sul e em que se celebrou mundialmente o chamado Mandela day pela primeira vez depois de sua morte.

Para Rogério, o troféu é um símbolo de combate ao racismo e a data tornou a cerimônia ainda mais especial. “Sinto-me muito honrado. Nós, que estamos no ativismo, na militância, temos como desafio dar continuidade a esta luta,

propondo a inclusão e o combate ao racismo. A temática da igualdade racial está na ordem do dia e precisamos fazer uma reflexão sobre o aperfeiçoamento das políticas de inclusão sob pena de serem desqualificadas, uma vez que temos recebido inúmeras denúncias de fraudes em concursos públicos. Atuando nas entidades de classe, cabe-nos aperfeiçoar essas políticas”, declarou.

Maíra agradeceu a homenagem, emocionada. “Esse é um prêmio que representa muito para todos que militam por direitos humanos e que não recebo só, mas com todos os colegas que militam na OAB/RJ, no Conselho Penitenciário do Estado, que eu presido, e em todas as organizações não governamentais das quais de alguma forma faço parte.

Nelson Mandela costumava dizer que ninguém nasce odiando uma pessoa

Rogério Gomes recebe o prêmio de José Carlos Brasileiro

pela cor de sua pele, sua origem. Para odiar, é preciso aprender. E se uma pessoa é capaz de aprender a odiar, também é capaz de aprender a amar. É esse o nosso desafio. Formar nossas crianças, para que elas não tenham preconceito de nenhuma espécie. Espero honrar esse prêmio, lutando por toda a minha vida”, afirmou. T

Datafolha: Ordem é a instituição de maior credibilidade O Instituto Datafolha, em pesquisa realizada durante o mês de junho, constatou que a OAB é a instituição de maior credibilidade entre aqueles que a conhecem, com índice de 72% de confiança entre os entrevistados. A entidade é seguida pelas Forças Armadas e Polícia Federal, com 70%.

“O índice elevado de aprovação demonstra que a Ordem está num bom caminho”, avalia o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “É uma demonstração cabal de que o protagonismo em causas relevantes, como diminuição do Imposto de Renda e a preservação das garantias constitucionais, não exclui a atuação firme da entidade na defesa das prerrogativas da profissão.”

O Datafolha entrevistou 2.126 pessoas em 134 municípios de todo o país. T

Foto: Francisco Teixeira

Marcus Vinicius Furtado

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2014 - PÁGINA 38

Foto: Francisco Teixeira

Advogados recebem troféu Dia de Mandela por atuação social

Adoção homoafetiva pauta encontro na OAB/RJ adoção por pessoas de mesmo sexo e foi enfático ao defender a importância da luta pelos direitos da criança. “Hoje o conceito de família se baseia em afetividade e estabilidade.

O importante para os menores é que os pais sejam pessoas idôneas. E isso independe do sexo”, declarou.

A apresentação dos aspectos jurídicos, sociais e psicológicos na família e na adoção ficou a cargo da terapeuta de casais e de família Solange Diuana e da psicóloga Cynthia Ladvocat. Os padrões de educação passados às crianças, segundo os quais a normalidade se traduz em uma relação heterossexual, são, para Diuana, onde se iniciam os preconceitos.

“Tudo é baseado nisso. Todas as histórias falam de relações entre príncipes e princesas”, observou. Ladvocat tratou do campo clínico da prevenção e reparação na adoção por casais homoafetivos. T

Silvana Moreira (à direita), ao lado de Raquel Castro e Cynthia Ladvocat, fez críticas ao Estatuto da Família

Foto: Bruno Marins

A defesa da diversidade e o uso do elemento afetivo como critério para a definição de família pautaram o evento sobre adoção homoafetiva realizado no dia 17 de julho, na OAB/RJ. Na abertura do encontro, a presidente da Comissão de Direito Homoafetivo da Seccional, Raquel Castro, afirmou que o reconhecimento dessa modalidade de união por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), combinada com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deixam a questão bem sedimentada do ponto de vista jurídico. “Não temos uma lei no sentido formal, mas o ECA afirma que para ser possível um casal adotar em conjunto, basta que se comprove o casamento ou a união estável”, explicou.

Comandando a mesa, a presidente da Comissão de Adoção do Instituto Brasileiro do Direito de Família (Ibdfam), Silvana do

Monte Moreira, fez críticas ao Projeto de Lei 6583/2013, também conhecido como Estatuto da Família e que está em tramitação na Câmara dos Deputados. “O texto tenta acabar com todas as modalidades de família que não as aceitas pelo autor”, afirmou.

Titular da Vara da Infância e da Juventude por 14 anos, o desembargador Siro Darlan apresentou diversas decisões favoráveis à

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2014 - PÁGINA 39

Seccional formaliza doação de títulos para biblioteca do IAB

Mediação empresarial: técnica será debatida dia 20

Técio Lins e Silva

A OAB/RJ formalizou, no dia 2 de junho, a doação de todo o acervo de sua biblioteca para o Instituto dos Advogados Brasileiros, cumprindo promessa feita pelo presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, ao atual presidente do IAB, Técio Lins e Silva, durante a campanha para a eleição da nova diretoria da entidade. Durante a solenidade, foi inaugurada uma placa comemorativa em homenagem ao ex-diretor da biblioteca do IAB Daniel Aarão Reis, que agora dá nome ao espaço – inaugurado no ano passado, também por meio de uma parceira entre o instituto, a Ordem e a Caarj. Familiares e amigos de Aarão Reis, além de membros do IAB, participaram da homenagem.

“Esta casa, hoje, é o braço cultural da advocacia; é como se fosse a nossa Academia Brasileira de Letras. A doação do acervo da Seccional à biblioteca do IAB é um caminho natural”, afirmou o vice-presidente da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, que representou Felipe na ocasião. O presidente do IAB ressaltou o cumprimento do compromisso assumido. “Hoje temos aqui a formalização de uma promessa feita ainda durante nossa campanha, por essa que é a nossa entidade co-irmã, a Ordem dos Advogados”, disse Técio.

A junção dos acervos vai centralizar a pesquisa jurídica, facilitando o acesso de estudantes de Direito e advogados. T

Informática para idosos Voltada para os advogados da terceira idade, uma oficina gratuita de informática básica para o processo eletrônico será oferecida pela Diretoria de Inclusão Digital da OAB/RJ e pela Comissão de Atendimento à Pessoa Idosa aos sábados, de 9 a 30 de agosto, com aulas nos horários de 9h a 12h e 13 a 15h. Mais informações na Central de Atendimento, pelo telefone (21) 2730-6525. Inscrições pelo portal www.oabrj.org.br. Local: Central de Peticionamento Avenida Marechal Câmara, 150 - Térreo. T

Foto: Rafael Gonzaga / Sindicato dos Advogados

Foto: Francisco teixeira

Partindo do princípio de que a intervenção de um mediador ajuda a reenquadrar questões controversas por meio da integração de novas perspectivas, a mediação empresarial vem sendo cada vez mais usada como instrumento de prevenção e resolução de conflitos. O assunto será tratado no dia 20 de agosto em palestra a ser realizada na sede da Seccional.

A Comissão de Mediação de Conflitos da OAB/RJ, presidida por Samantha Pelajo, organiza o evento. Os especialistas Diego Faleck, Andrea Maia e Fernanda Levy abordarão os principais temas relativos à matéria. O encontro terá início às 19h, na Avenida Marechal Câmara, 150, Castelo. T

Ronaldo Cramer e Álvaro Quintão

Quintão inicia segunda gestão no Sindicato dos Advogados O presidente do Sindicato dos Advogados do estado do Rio, Álvaro Quintão, foi reeleito para a gestão do triênio 2014/2017.

A posse da diretoria foi realizada no dia 3 de julho, na casa Rio Scenarium, na Lapa. O vice-presidente da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, representou o presidente Felipe Santa Cruz na cerimônia.

Também compareceram o secretário-geral da Seccional, Marcus Vinícius Cordeiro; os presidentes da CUT/RJ, Darby de Lemos Igayara; do Instituto de Defensores de Direitos Humanos, João Tancredo; da Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas (Afat), Marcelo Gomes Cruz; e o conselheiro federal da OAB licenciado Wadih Damous, entre outros. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2014 - PÁGINA 40

SUBSEÇÕES

Administração da OAB/RJ e problemas no Judiciário em debate nas reuniões zonais

Foto: Lula Aparício

Em julho, encontros aconteceram em Angra, na Ilha, diretoria da Seccional. Dentre os temas em destaque, em Niterói e em Três Rios, reunindo os presidentes de a contratação maciça de estagiários pelo TJ para mais de 26 unidades da Ordem no estado e membros da executarem funções atribuídas a serventuários

Heidy Kirkovits, da OAB/ Paraty, conversa com demais presidentes de subseção

ANGRA DOS REIS A contratação excessiva de estagiários para funções que seriam de serventuários liderou a lista de reclamações dos presidentes na reunião zonal da Costa Verde, realizada no dia 18 de julho, em Angra dos Reis. Os presidentes das subseções de Mangaratiba, Ilson Ribeiro; Itaguaí, José Ananias; Seropédica, Fábio Ferreira; e Paraty, Heidy Kirkovits, além do anfitrião Cid Magalhães, apresentaram os prejuízos causados pela medida.

Segundo os presidentes, há muitas funções em que os estagiários são impedidos de atuar e, ainda, casos de falta de cordialidade no atendimento no balcão.

“Não sei se é má vontade de atender ou se eles foram ensinados desta forma, mas são frequentes as reclamações dos colegas”, afirmou Heidy.

Sobre a questão da falta de serventu-

ários, o tesoureiro da OAB/RJ, Luciano Bandeira, voltou a mencionar um levantamento feito pela campanha Mais Justiça em que o próprio TJ admite a carência de mais de dois mil servidores. “A Seccional faz sua parte, cobrando e fiscalizando as situações que interferem diretamente na qualidade do serviço jurisdicional oferecido a advogados e população”, frisou.

Dentre as demandas pontuais, a que chamou mais a atenção na ocasião foi a falta de segurança do Fórum de Seropédica. De acordo com o presidente da subseção, além de o prédio ser comercial, a localização da carceragem não é a ideal.

“A entrada do fórum é em formato de corredor e a carceragem é logo a primeira sala, distante cerca de dois metros do portão. Os detentos atravessam em meio a partes e advogados e todos que circulam no local passam pela carceragem o tempo todo. Temo que aconteça lá o

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2014 - PÁGINA 41

mesmo de Bangu [quando criminosos invadiram o fórum para resgatar detentos e na troca de tiros com a polícia duas pessoas foram mortas]”, destacou, lembrando que não há no local detectores de metal ou procedimentos de revista.

Na reunião também foi anunciado que Angra dos Reis e Mangaratiba terão novas sedes. De acordo com Luciano, já foi autorizada a locação de um imóvel para a transferência da sede de Angra.

O imóvel foi visitado, inclusive, pelo presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, em sua passagem pela cidade no início do ano. Ao presidente de Mangaratiba foi dada carta branca para buscar um imóvel, em conjunto com a equipe do projeto OAB Século 21.

Também participaram da zonal o coordenador das comissões da Seccional, Fábio Nogueira, e o tesoureiro da Caarj, Renan Aguiar. T

Fotos: Lula Aparício

SUBSEÇÕES

Foto: Lula Aparício

Remi Martins, Renan Aguiar, Humberto Cairo, Antônio Carlos, Luis Carlos Varanda e Mauro Pereira

ILHA DO GOVERNADOR O encontro entre os representantes das subseções da capital, realizado no dia 11 de julho, na OAB/Ilha do Governador, foi marcado por reclamações sobre o atendimento dispensado aos advogados nas serventias. A falta de cordialidade de servidores e magistrados, os atrasos nas audiências, a morosidade processual e as regras de funcionamento diferentes em cada cartório foram apontados ao tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira, pelos presidentes das unidades de Madureira/Jacarepaguá, Remi Martins; Méier, Humberto Cairo; Pavuna, Antônio Carlos Faria; Ilha, Luiz Carlos Varanda; Campo Grande, Mauro Pereira, e Leopoldina, Frederico Mendes, como os principais problemas.

A contratação maciça de estagiários também foi duramente criticada pelos presidentes. Na Ilha do Governador, reclamou Varanda, há muitos relatos

de estagiários repassando informações erradas. “Já recebemos denúncias de clientes que foram aos cartórios e ouviram de estagiários que a culpa pelo processo não andar é do advogado. Isso é um absurdo”, comentou.

Na 60ª Subseção, a unificação dos juizados da Pavuna com o de Guadalupe ainda está em pauta. Segundo Faria, faltam funcionários e as reclamações sobre a demora do atendimento no balcão são constantes. O apoio para a transferência dos XIV e XVI juizados especiais cíveis para o Fórum da Taquara foi o pedido do presidente da Subseção de Madureira/Jacarepaguá. Atualmente, as duas serventias funcionam dentro de um shopping que, segundo Martins, não tem estrutura suficiente.

Já o presidente da OAB/Méier levou ao encontro o pedido por um portão automático na entrada da subseção, por conta do risco de assaltos na região,

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2014 - PÁGINA 42

assim como pela reforma da fachada do imóvel e do piso. Segundo Luciano, as melhorias solicitadas foram incluídas no cronograma de projeto do OAB Século 21.

Como alternativa para desafogar o Judiciário, o presidente da OAB/Campo Grande sugeriu que, quando for proferida uma sentença, o juiz já determine que o documento sirva para o pagamento do mandado. De acordo com Mauro Pereira, a ideia surgiu em uma conversa com um magistrado. Desta forma não seria necessário aguardar a expedição de mandados para a retirada de dinheiro. O mesmo procedimento foi indicado para casos de homologação de acordos.

Além do tesoureiro da Seccional, que mediou o encontro, participaram o tesoureiro da Caarj, Renan Aguiar; o coordenador das comissões da Seccional, Fábio Nogueira, e o assessor da presidência da OAB/RJ Willian Muniz. T

Fotos: Lula Aparício

Antônio José, com Edison de Freitas, Jocivaldo Lopes e William Muniz

NITERÓI O encontro sediado pela OAB/Niterói aconteceu no dia 17 de julho e contou com a participação dos presidentes da subseção anfitriã, Antonio José Barbosa da Silva, e das unidades de Itaboraí, Jocivaldo Lopes; e de Magé, Edison de Freitas. Na ocasião, Luciano apresentou, como tem feito nas demais zonais, um balanço das iniciativas da gestão de Felipe Santa Cruz, citando exemplos como a remodelação da TRIBUNA DO ADVOGADO, a continuação dos projetos OAB Século 21 e Fique digital, a realização da Conferência Nacional, em outubro, e a criação da campanha Mais Justiça, que está em andamento.

O tesoureiro também destacou a reforma administrativa feita na Seccional com o objetivo de reduzir os custos da entidade e organizar as finanças. “Nas despesas, já conseguimos inverter o quadro, mas ainda queremos mais. A reforma administrativa era necessária porque chegamos a um ponto em que a Ordem não teria mais como manter o modelo. Com a substituição dos correios e a manutenção preventiva de instalações elétricas, alvenaria e aparelhos de ar-condicionado, conseguimos obter uma economia de R$ 158 mil por ano. Apenas com essa mudança pequena tivemos uma redução expressiva no gasto de dinheiro”,

avaliou o tesoureiro.

Durante a reunião, os presidentes comentaram os problemas em suas comarcas. Em Niterói, segundo Antônio José, há atraso na expedição de alvarás de pagamento e dificuldade para concessão de gratuidade de justiça na esfera estadual. Ele também reclamou do cartório unificado, o chamado cartorão. “Era para ser um projeto piloto e se tornou eterno.

Funciona mal.

Um processo demora de quatro a cinco meses para chegar ao juiz”, disse. (leia na página 8).

O presidente da OAB/Magé, Edison de Freitas, solicitou o apoio formal da Seccional na luta pela elevação da comarca à entrância especial. “O município tem todas as condições legais para a mudança”, declarou, lembrando que a Ordem já fez o pedido ao TJ e contou, posteriormente, com o apoio de 85% dos deputados estaduais em um abaixo-assinado organizado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pelo deputado Nilton Salomão (PT).

Já o presidente da OAB/Itaboraí, Jocivaldo Lopes, pediu a colaboração

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2014 - PÁGINA 43

da OAB fluminense em relação à transferência da Vara Federal que atende ao município e também a Magé, Rio Bonito, Silva Jardim e Cachoeiras de Macacu.

A serventia funcionava em um prédio que foi interditado pela Defesa Civil em Itaboraí, passando, em 2013, a operar no cartório de uma Vara Federal de Niterói. “Isso prejudica os advogados, que têm que se deslocar e na maioria das vezes vivem daquela sucumbência, e principalmente os jurisdicionados. Hoje mesmo uma senhora foi pedir socorro na subseção. Tive que tirar dinheiro do bolso para que ela pudesse vir assistir a uma audiência”, relatou Jocivaldo.

A reunião contou, ainda, com a participação do tesoureiro da Caarj, Renan Aguiar; do subprocurador-geral, do coordenador das comissões e do assessor da presidência da Seccional, Thiago Morani, Fábio Nogueira e William Muniz, respectivamente; e dos presidentes das subseções de Rio Bonito, César Gomes de Sá, e da Leopoldina, Frederico Mendes. T

Luciano Bandeira

SUBSEÇÕES

Foto: Lula Aparício

Luciano explica iniciativas da Seccional para presidentes das subseções do Sul fluminense

TRÊS RIOS Diferentemente do que ocorreu nas demais regiões, na reunião zonal do Sul fluminense, realizada em Três Rios no dia 25 de julho, os presidentes de subseção optaram por organizar as deliberações em um relatório, entregue ao tesoureiro da OAB/RJ, Luciano Bandeira. Como pontos centrais do documento, o aviltamento de honorários, a necessidade de padronização do recolhimento das custas judiciais e os problemas causados pelo acúmulo de serventias por magistrados e pela falta de servidores. A listagem de problemas foi elaborada em encontro realizado mensalmente pelos presidentes das unidades da Ordem na região.

Luciano explicou que a Seccional tem atuado para combater o aviltamento de honorários. De acordo com o tesoureiro, a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas continua firme na campanha lançada no último ano a respeito do assunto. “Há, inclusive, uma busca constante pela inserção da entidade como amicus curie no Superior Tribunal de Justiça nos processos sobre o tema”, disse.

Contra a contratação de profissionais

audiencistas com baixa remuneração, a Ordem, afirmou Luciano, tem se mantido atenta à terceirização da função de advogado por empresas prestadoras de serviço. “Conseguimos inibir a atuação de algumas dessas empresas com fiscalização contínua e firme da nossa Procuradoria. Estamos muito atentos a essas situações e pensando sempre na melhor forma de resolvê-las”, assinalou.

Outro tema abordado foi a estrutura do Judiciário que, segundo os presidentes, está cada vez mais precária no interior. Há alguns problemas graves, como a carência de juiz titular há sete anos em Mendes e a recente vinculação da comarca à de Engenheiro Paulo de Frontin, o possível rebaixamento de entrância da comarca de Paraíba do Sul, que hoje tem apenas um juiz acumulando um número grande de processos, a falta de magistrados em Paty do Alferes, Itatiaia e na 1ª Vara Cível e nos juizados especiais Cível e Criminal de Barra do Piraí, e ainda, a suspensão da construção da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, sem comunicado prévio à diretoria da subseção e a demora para o início TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2014 - PÁGINA 44

da construção da sede própria da Justiça Trabalhista de Resende e para a criação de um Posto Avançado do Tribunal Regional do Trabalho em Vassouras. De acordo com Luciano, todas as reclamações serão repassadas à presidência dos tribunais através de ofícios, assinados pelos presidentes e pela diretoria da OAB/RJ. Algumas questões relativas à estrutura das subseções também foram apresentadas no encontro, como a reforma no telhado da sede da OAB/ Paraíba do Sul e as melhorias na Subseção de Três Rios, ambas já aprovadas pela diretoria da Seccional.

A reunião contou com a participação dos presidentes das subseções de Três Rios, Sérgio de Souza; Barra do Piraí, Denise de Paula; Rio Claro, Adriana Moreira; Volta Redonda, Alex Martins; Piraí, Gustavo de Abreu; Mendes, Paulo Afonso Loyola; Vassouras, José Roberto Ciminelli; Paraíba do Sul, Eduardo Langoni; Valença, Fabio Batista; Barra Mansa, Ayrton Biolchini; e Resende, Samuel Carreiro; do coordenador das comissões e do assessor da presidência da OAB/RJ, Fábio Nogueira e Willian Muniz, respectivamente. T

Foto: OAB Leopoldina

Curtas

Prerrogativas em debate na Leopoldina

No dia 28 de julho, a presidente da Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas da OAB/RJ, Fernanda Tórtima, ministrou palestra sobre o tema na OAB/Leopoldina. O encontro aconteceu na sala da Escola de Administração Judiciária (Esaj) do Fórum Regional.

Internet no Fórum da Barra

Problemas no XVII JEC de Bangu em pauta

Desde o dia 14 de julho, todos que frequentam o Fórum Regional da Barra da Tijuca podem utilizar o serviço de internet sem fio (wi-fi), instalado pela subseção local. O sinal contempla todo o prédio e pode ser acessado pela rede OABRJ BARRA FORUM 123. A senha é 0123456789.

Para o presidente da OAB/Barra da Tijuca, Ricardo Menezes, disponibilizar a rede wi-fi para os colegas que militam no fórum “mantém o compromisso da Ordem de melhorar a rotina de trabalho dos advogados”. Mais informações pelo telefone (21) 3545-6600.

O presidente da OAB/Bangu, Ronaldo Barros, se reuniu, em junho, com o juiz responsável pelo XVII JEC, Leonardo Alves, para discutir os problemas na serventia. De acordo com ele, os pontos mais críticos são a falta de serventuários e a demora no processamento e na digitação de mandados de pagamento.

Na ocasião, o magistrado informou que ainda não sabe se continuará na serventia, mas que, se permanecer, colocará em prática as medidas necessárias para amenizar os problemas apontados por Barros.

De acordo com o presidente, a subseção ainda está recebendo, através de petição, pedidos de providência relacionados aos problemas que ocorrem no JEC. Também participaram da reunião os presidentes da Comissão dos Juizados Especiais, Rafael Correia, e da Comissão dos Audiencistas, Claudete Capella.

Foto: Assessoria / TJRJ

Em Rio Bonito, corregedoria promete atuação mais firme

Os cartórios da comarca de Rio Bonito passarão por correições e verificações.

A decisão foi anunciada pelo corregedor-geral do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Valmir de Oliveira, em reunião realizada no dia 9 de julho com o presidente da OAB/Rio Bonito, César Gomes de Sá, que apresentou um levantamento com os principais problemas do Judiciário local.

“Os cartórios de Rio Bonito e Silva Jardim carecem de serventuários

e de uma gestão mais próxima, que detecte as incongruências em seu funcionamento. Apesar de já criada, a comarca de Tanguá não saiu do papel, o que é um prejuízo para uma população em crescimento. Na 2ª Vara Cível de Rio Bonito, são constantes os atrasos da juíza, principalmente pelo fato de ela acumular funções em serventias distantes”, enumerou.

Embora as reclamações apresentadas neste último encontro já tenham sido levadas ao conhecimento do tribunal anteriormente, nenhuma medida foi tomada até então. “O intuito desta reunião foi requerer, mais uma vez, providências para minimizar os problemas que advogados e jurisdicionados enfrentam”, afirmou. Para auxiliar o trabalho da corregedoria a partir de agora, a subseção enviará mais um relatório, desta vez com dados levantados pelas comissões.

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2014 - PÁGINA 45

Mais serviços médicos em Niterói Medição de colesterol, auriculoterapia, drenagem linfática e pilates são os novos serviços que o Centro Médico e Fisioterápico da Caarj colocará à disposição dos advogados de Niterói a partir de agosto. As novidades foram anunciadas após reunião entre o presidente da Caixa, Marcello Oliveira, e o presidente da 16ª Subseção, Antonio José Barbosa da Silva, no dia 9 de julho. Na ocasião, Antonio José revelou que o atendimento na unidade é elogiado pelos colegas. Ele informou, ainda, que a Caarj, assim como a OAB/RJ, é parceira na realização da obra de ampliação do núcleo digital da subseção, que deve ser inaugurado também em agosto.

Estiveram presentes à reunião o tesoureiro da Caarj, Renan Aguiar, e o superintendente da OAB/Niterói, Alexandre Ferreira.

Correções: Diferentemente do que foi publicado em nota na página 37 da última edição da TRIBUNA DO ADVOGADO, a equipe de socorristas, se aprovada pelo TJ, atuaria no Fórum de Madureira, e não no de Mesquita.

Em matéria publicada na página 34 da última edição da TRIBUNA, o advogado que aparece na foto em destaque é, na verdade, Manoel Francisco Mendes Franco.

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direito e responsabilidade decorrente e

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sente nas relações de trabalho e os direitos

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TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2014 - PÁGINA 47

CULTURA

Foto: Divulgação

Com curadoria artística da Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a terceira série de concertos do programa Música no Palácio será aberta no dia 12 de agosto, com apresentações por três terças-feiras consecutivas no Centro Cultural do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (CCPJ-Rio). Na programação, obras de Ludwig van Beethoven, Frédéric Chopin e Wolfgang Amadeus Mozart, entre outros.

No concerto inicial, o pianista André Carrara executará as obras de Beethoven e Chopin. No dia 19 de agosto será a vez de o violinista Adonhiran Reis e a pianista Kátia Balloussier apresentarem músicas de Manuel Joaquim de Macedo e Leopoldo Miguéz. No encerramento do ciclo, dia 26 de agosto, o Quarteto Bosisio, composto pelos violinistas Paulo Bosisio e Carlos Mendes, pelo violista Dhyan Toffolo e pelo violoncelista Marcelo Salles, executará obras de Mozart e Felix Mendelssohn-Bartholdy.

Os concertos acontecem na Sala Multiuso do CCPJ-Rio, no antigo Palácio da Justiça, localizado na Rua Dom Manuel, 29, Centro. As apresentações começam sempre às 19h. A entrada é franca, com distribuição de senhas no local a partir das 18h30. T

André Carrara

Shows de Zélia Duncan, Zeca Baleiro e Fafá de Belém com descontos Em agosto e setembro, a programação musical do Theatro Net Rio poderá ser assistida pelos colegas com desconto pelo programa Caarj Cultural. Entre os shows, Leoni, Daniel Boaventura, Fafá de Belém e a dobradinha Zélia Duncan e Zeca Baleiro. Mediante apresentação da carteira da Ordem na bilheteria, os profissionais têm acesso ao benefício e direito a um acompanhante.

Theatro Net Rio Sala Tereza Rachel – Rua Siqueira Campos, 143 – Copacabana – Tel: (21) 2147-8060 Leoni Dia 12 de agosto, às 21h Desconto: 30% Daniel Boaventura Dias 19 e 20 de agosto, às 21h Desconto: 30% Fafá de Belém Dias 15 e 16 de setembro, às 21h Desconto: 30% Zélia Duncan e Zeca Baleiro Dias 22 e 23 de setembro Desconto: 30%

Foto: Divulgação

Programa Música no Palácio volta em agosto

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

DICA DO MÊS

Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2013/2015)

Encontro afinado entre melodia, letra e voz

Diretoria da Seccional Presidente Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Secretário-geral Marcus Vinicius Cordeiro Secretário adjunto Fernanda Lara Tortima Tesoureiro Luciano Bandeira Arantes Diretoria da Caarj Presidente Marcello Augusto Lima de Oliveira Vice-presidente Naide Marinho da Costa Secretário-geral Roberto Monteiro Soares Secretário adjunto Ricardo Brajterman Tesoureiro Renan Aguiar Suplentes Alexandre Freitas de Albuquerque José Antonio Rolo Fachada Antônio Silva Filho

MARCELO MOUTINHO O encontro entre as intrincadas melodias de Guinga e as inspiradas letras de Paulo César Pinheiro, embalado pela voz afinadíssima de Monica Salmaso. Em Corpo de baile, disco que acaba de ser lançado pela Biscoito Fino, a cantora reúne 14 músicas compostas pela dupla, muitas delas inéditas. É o caso da canção-título do CD, valsa que descreve, com a delicadeza habitual dos versos de Pinheiro, o desenrolar da dança dos casais no salão. Um “balé sensual”, onde todos “se perdem das distâncias / soltos do próprio interior”.

A disco traz também regravações, como Bolero de Satã, Nonsense, Porto de Araújo, Quadrão, Noturna e Fonte abandonada. Os arranjos de Dori Caymmi, Tiago Costa, Nailor Azevedo Proveta, Teco Cardoso, Luca Raele, Nelson Ayres e Paulo Aragão dão colorido singular a cada música, valendo-se de violão, viola caipira, piano, cordas, clarinetes, baixo acústico, percussão e banda de sopros.

Corpo de baile é um trabalho capaz de mostrar que se pode tranquilamente prescindir de nostalgia: continuamos a ter música brasileira da mais alta qualidade. Basta procurar. T

Conselheiros efetivos Aderson Bussinger Carvalho Adriana Astuto Pereira Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão André Luiz Faria Miranda Antonio Ricardo Correa da Silva Armando Cesar de Araujo Pereira Burlamaqui Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Camila Freitas Ribeiro Carlos Alexandre O’Donnell Mallet Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi Carlos Alberto Menezes Direito Filho Carlos Henrique de Carvalho Claudio Sarkis Assis Christiano Falk Fragoso Daniele Gabrich Gueiros Déa Rita Matozinhos Oliveira Eduardo Antônio Kalache Eduardo Abreu Biondi Eduardo Valenca Freitas Fábio Nogueira Fernandes Filipe Franco Estefan Flávio Villela Ahmed Flávio Antonio Esteves Galdino Gabriel Francisco Leonardos Geraldo Antonio Crespo Beyruth Guilherme Rocha Murgel de Rezende Gilberto Fraga Hercilio José Binato de Castro Hercules Anton de Almeida Jansens Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim Do Espirito Santo Jonas Oberg Ferraz Jonas Lopes de Carvalho Neto Jose de Anchieta Nobre de Almeida Juliana Hoppner Bumachar Schmidt Jose Ricardo Pereira Lira Jose Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Duncan Moreira Lima Leonardo Pietro Antonelli Leonardo Rzezinski Luciano Vianna Araujo Luis Guilherme Martins Vieira Luiz Alberto Gonçalves Luiz Americo de Paula Chaves Luiz Bernardo Rocha Gomide LuizPaulodeBarrosCorreiaViveirosdeCastro Marcelo Cury Atherino Marcelo Feijó Chalréo Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues Marcos Luiz Oliveira de Souza Maria Alicia Lima Peralta Maurício Pereira Faro Murilo Cezar Reis Baptista Paula Heleno Vergueiro Paulo Cesar Salomão Filho Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira

Ranieri Mazzilli Neto Raphael Ferreira de Mattos Renato Neves Tonini Roberto Ferreira de Andrade Rodrigo Lins E Silva Candido de Oliveira Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas Romualdo Mendes de Freitas Filho Rosa Maria de Souza Fonseca Rui Teles Calandrini Filho Samantha Pelajo Tatiana de Almeida Rego Saboya Vânia Siciliano Aieta Wanderley Rebello de Oliveira Filho Yuri Saramago Sahione de Araujo Pugliese Conselheiros suplentes Alexandre de Oliveira Venancio de Lima Anderson Elisio Chalita de Souza Ademario Gonçalves da Silva Adilza de Carvalho Nunes Alexandre dos Santos Wider Alfredo Hilario de Souza AnaAmeliaMennaBarretodeCastroFerreira André Andrade Viz André Perecmanis Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo Augusto Carneiro de Oliveira Filho Bruno Garcia Redondo Carlos Eduardo Abreu Martins Carlos Jose Araujo Silva Carlos Leno de Moraes Sarmento Charles Soares Aguiar Cirilo de Oliveira Neto Claudio Goulart de Souza Clarissa Costa Carvalho Cleber Do Nascimento Huais Corintho de Arruda Falcao Neto Cristiano Franco Fonseca Diogo Campos Medina Maia Eduardo de Souza Gouvea Fábio Amorim da Rocha Fernando Jose Alcantara de Mendonca Gema de Jesus Ribeiro Martins Godofredo Mendes Vianna Gustavo Mano Gonçalves Gustavo Antonio Feres Paixao Hygino Ferreira Marques Igor Muniz Ivan de Faria Vieira Junior João Pedro Chaves Valladares Pádua Jorge Antônio Vaz Cesar Jorge Miguel Mansur Filho José Ademar Arrais Rosal Filho José Agripino da Silva Oliveira Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti José Teixeira Fernandes José Pinto Soares de Andrade Leonardo José de Campos Melo Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Schindler Murta Ribeiro Leonardo Viveiros de Castro Luiz Paulo Pieruccetti Marques Luiz Roberto Gontijo Marcelo Martins Fadel Marlos Luiz de Araujo Costa Mônica Maria Lanat da Silveira Monica Prudente Giglio Nara da Rocha Saraiva Nilson Xavier Ferreira Norberto Judson de Souza Bastos Olavo Ferreira Leite Neto Pedro Capanema Thomaz Lundgren Rafael Milen Mitchell Raquel Pereira de Castro Araujo Regina Celia Coutinho Pereira Real Renata Pires de Serpa Pinto Renato Luiz Gama de Vasconcellos Renato Ludwig de Souza Ricardo Loretti Henrici Roberto Dantas de Araujo Rodrigo Jose da Rocha Jorge Rodrigo Garcia da Fonseca Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan Rodrigo Moura Faria Verdini Rodrigo Loureiro de Araujo Rodrigo Bottrel Pereira Tostes Ruy Caetano Do Espirito Santo Junior Samuel Mendes de Oliveira Sandra Cristina Machado

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Saulo Alexandre Morais E Sá Sergio Ricardo da Silva E Silva Sergio Luiz Pinheiro Sant Anna Valeria Teixeira Pinheiro Vinicius Neves Bomfim Wagner Silva Barroso de Oliveira Wilson Fernandes Pimentel Conselheiros federais Carlos Roberto de Siqueira Castro Cláudio Pereira de Souza Neto Wadih Nemer Damous Filho Conselheiros federais SUPLENTES Bruno Calfat Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Sergio Eduardo Fisher Membros Honorários Vitalícios Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Octavio Gomes Wadih Nemer Damous Filho Presidentes De Subseções Angra dos Reis - Cid Magalhães Araruama - Rosana Pinaud Bangu - Ronaldo Barros Barra da Tijuca - Ricardo Menezes Barra do Piraí - Denise de Paula Barra Mansa - Ayrton Biolchini Belford Roxo - Abelardo Tenório Bom Jesus do Itabapoana - Luiz Carlos Marques Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano Cachoeiras de Macacu - Ricardo Monteiro Rocha Cambuci - Tony Ferreira Corrêa Campo Grande - Mauro Pereira Campos - Carlos Fernando Monteiro Cantagalo - Guilherme de Oliveira Cordeiro - Rilley Alves Werneck Duque de Caxias - Geraldo Menezes Ilha do Governador - Luiz Carlos Varanda Itaboraí - Jocivaldo Lopes Itaguaí - José Ananias Itaocara - Fernando Marron Itaperuna - Adair Branco Leopoldina - Frederico Mendes Macaé - Andrea Meirelles Madureira/Jacarepaguá - Remi Martins Ribeiro Magé - Edison de Freitas Mangaratiba - Ilson Ribeiro Maricá - Amilar Dutra Méier - Humberto Cairo Mendes - Paulo Afonso Loyola Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad Miracema - Hanry Félix Nilópolis - José Carlos Vieira Niterói - Antonio José Barbosa da Silva Nova Friburgo - Rômulo Colly Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin Paracambi - Marcelo Kossuga Paraíba do Sul - Eduardo Langoni Paraty - Heidy Kirkovits Pavuna - Antonio Carlos Faria Petrópolis - Antonio Carlos Machado Piraí - Gustavo de Abreu Santos Porciúncula - Fernando Volpato Queimados - José Bôfim Resende - Samuel Carreiro Rio Bonito - César Gomes de Sá Rio Claro - Adriana Moreira Rio das Ostras - Alan Macabú Santa Cruz - Milton Ottan Machado Sto. Antônio de Pádua - Adauto Furlani São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil São Gonçalo - José Muniz São João do Meriti - Júlia Vera Santos São Pedro da Aldeia - Júlio César Pereira Saquarema - Miguel Saraiva Seropédica - Fábio Ferreira Teresópolis - Jefferson Soares Três Rios - Sérgio de Souza Valença - Fábio dos Anjos Batista Vassouras - José Roberto Ciminelli Volta Redonda - Alex Martins Rodrigues

VIDA PRIVADA Maíra Fernandes, advogada, presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro

Foto: Bruno Marins

Jurista: Evandro Lins e Silva, que já nos deixou, e Eugenio Raul Zaffaroni, que continua nos ensinando Escritor/escritora: Gabriel Garcia Márquez, Isabel Allende e José Saramago Livro: Dom Casmurro, de Machado de Assis, pois decidi fazer Direito após “defender” a Capitu na escola Lugar: Minha casa, em família Filme: Um sonho de liberdade e O fabuloso destino de Amélie Poulain Time: Em processo de definição Cantor/cantora: Chico Buarque, Julieta Venegas, Marisa Monte, toda a MPB Ator/atriz: Fernanda Montenegro e Meryl Streep Mito: Maria Callas, a voz perfeita Esporte: Corrida Hobby: Ler, cantar, dançar, andar de bicicleta, ir ao cinema Prato favorito: Vatapá e bacalhau Programa de TV: House of Cards e Game of Thrones Música: João e Maria, do Chico Buarque, desde criança Fato da história: Revolução Francesa Frase ou citação: “Comenta-se que ninguém de fato conhece uma nação até que se veja numa de suas prisões.

Uma nação não deveria ser julgada pela forma que trata seus mais ilustres cidadãos, mas como trata os seus mais simplórios”, de Nelson Mandela

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