OABRJ - Tribuna do Advogado de Dezembro de 2014

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Órgão de divulgação da

Toda segunda, a OAB/RJ envia por email a Tribuna Digital, boletim eletrônico com o resumo das notícias mais importantes do dia a dia na área jurídica. Fique informado também sobre os serviços, projetos e ações em andamento.

Acesse www.oabrj.org.br/tribuna_online.html e receba o boletim.

RECADO DO PRESIDENTE

Pela republicanização do Poder Judiciário O rumoroso caso do magistrado que recusou ter o carro apreendido durante uma blitz da Lei Seca, e ainda FELIPE SANTA CRUZ deu voz de prisão à agente de trânsito, é, infelizmente, sintomático. Não podemos, claro, considerar que esse é o comportamento de todos os juízes. A maioria deles tem bom senso e plena consciência das mudanças efetuadas na sociedade brasileira em direção a uma maior igualdade. Mas ainda há aqueles que, como o referido magistrado, se julgam acima das leis e dos homens.

Nossa decisão de encaminhar uma reclamação disciplinar à Corregedoria do Tribunal de Justiça (TJ) se deu não apenas pelo episódio da blitz. Recebemos várias outras denúncias, que dão conta de reiterados eventos nos quais o juiz abusou de seu poder. Esperamos, sinceramente, que o TJ apure com rigor essas acusações. Caso se mostre necessário, recorreremos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Além da reclamação, enviamos ao tribunal documento no qual alertamos para a necessidade – cada vez mais imperiosa – de uma republicanização do Poder Judiciário. Não há mais condições de convivermos com privilégios como elevadores privativos, com a postura distante de juízes ante advogados e cidadãos. O Brasil mudou, e o Judiciário não pode ficar alheio a isso. Precisa repudiar atitudes como a do magistrado, sem corporativismo. E, sobretudo, precisa se aproximar da população.

* * * Ainda com relação ao Judiciário, estivemos presentes ao ato promovido pela Subseção de Angra dos Reis, marcando os dois anos de paralisação nas obras do fórum novo da cidade. A construção teve início em novembro de 2011, com previsão de término em 11 meses.

Por problemas contratuais, o trabalho foi interrompido, prejudicando os advogados e os jurisdicionados.

Paralelamente à manifestação, oficiamos à presidência do TJ, que nos informou que a licitação será feita até o fim deste ano.

Em Cambuci, a boa notícia é que, enfim, a comarca tem um juiz titular.

Foram longos seis anos de espera, que ocasionaram uma série de problemas, o maior deles a lentidão na tramitação

TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2014 / JAN 2015 - PÁGINA 3

processual. Com a vacância do cargo, as ações se acumularam. Hoje, ultrapassam 15 mil. Ou seja, mais do que a população do município, que tem aproximadamente 11 mil habitantes.

Esperamos que, agora, a situação seja normalizada. * * * A inclusão da advocacia no Simples Nacional, após árdua luta travada pela OAB, representou uma grande vitória para a categoria. Agora, é hora de auferir os benefícios que a mudança trouxe. Os colegas devem ficar atentos porque a opção pelo Simples deve ser feita em janeiro, até o último dia útil do mês. Vale lembrar que, no site da Seccional, está disponível uma cartilha com todos os detalhes sobre o Simples.

MENSAGENS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Juiz dá voz de prisão a agente da Lei Seca “Lendo notícia veiculada no jornal Folha de S. Paulo (...) referente ao caso da agente

DEPARTAMENTO DE JORNALISMO DA OAB/RJ Diretor: Felipe Santa Cruz Superintendente de Comunicação: Marcelo Moutinho marcelo.moutinho@oabrj.org.br

de trânsito Luciana Tamburini, venho aplaudir mais uma intervenção da OAB/RJ (...) pelo fim do corporativismo no Judiciário brasileiro, in casu, em especial no Rio de Janeiro. O caso tem repercussão nacional, razão pela qual não sei se seria o caso de apresentá-lo ao CNJ, com intuito de atingir a todo Judiciário no Brasil. Parabéns por mais essa iniciativa.”

Paulo Roberto G. Ribeiro (OAB/RJ 35.683)

‘Ou ele se trata ou se afasta’, diz Felipe sobre juiz parado em blitz Kelly Cristina Silva: Nem magistrado nem ninguém pode ter regalia... A lei é para todos.

Elaine Baia: OAB, temos que cobrar! Precisamos de bons exemplos!

Juiz não é Deus mesmo.

Cristiane Duarte: Muito importante a manifestação da OAB. Excelente.

TRIBUNA DO ADVOGADO Fundada em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho Editora: Patrícia Nolasco (MTB 21.584) patricia.nolasco@oabrj.org.br

Editora assistente: Amanda Lopes amanda.lopes@oabrj.org.br

Projeto gráfico e diagramação: Victor Marques victor.marques@oabrj.org.br

Impressão: Esdeva Tiragem: 115.000 exemplares Portal da OAB/RJ www.oabrj.org.br Editora: Manuela Oiticica

manuela.oiticica@oabrj.org.br

Redes sociais www.facebook.com/oabrj twitter.com/OABRJ_oficial

Albuquerque Beth: O juiz que proferiu a sentença deverá ser avaliado pelo CNJ, pois me

Editora: Marina Iris

parece que o magistrado desconhece que a lei brasileira é para todos, sem exceção.

marina.iris@oabrj.org.br

Vilma Porto: Parabéns. Acho que o magistrado desconhece que a lei é para todos.

Reportagem: Cássia Bittar

cassia.bittar@oabrj.org.br

Eduardo Sarmento

Em parceria com OAB/RJ, Movimento Down lança cartilha sobre educação inclusiva Carlos André Viana: OAB/RJ sempre garantindo o Estado Democrático de Direito. Os direitos dos cidadãos estão sempre assegurados. Parabéns à OAB/RJ, parabéns ao Coletivo de Advogados, ao Movimento Down e a todos que participaram desse grande ato de democracia.

eduardo.sarmento@oabrj.org.br

Renata Loback

renata.loback@oabrj.org.br

Vitor Fraga

vitor.fraga@oabrj.org.br

Fotografia: Bruno Marins, Francisco Teixeira e Lula Aparício Design gráfico: Flávia Marques e Raphael Carneiro Assessoria de Imprensa

Um bolo na porta do que seria o novo fórum marcou os dois anos de paralisação das obras do prédio

Franco Thomé

franco.thome@oabrj.org.br

Suzi Melo suzi.melo@oabrj.org.br

Catia Pinheiro: Amei a ideia, vamos fazer também um bolo aqui em Arraial do Cabo.

A OAB/RJ está de luto pela morte do advogado e ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos Ilka Vasconcelos. Lamentável. Uma grande perda para a advocacia.

Publicidade Gestão de Negócios Comunicação Integrada Ltda.

Enio Santiago enio@gestaodenegocios.com.br

Paulo Santos

Facebook

paulosantos@gestaodenegocios.com.br

A pedido da OAB/RJ, TRT suspende prazos durante recesso Monica Obesso: Só assim os advogados autônomos podem descansar. Decisão acertada, ao meu ver.

Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898 Departamento de Jornalismo e Publicações Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar - Castelo Rio de Janeiro - CEP: 20020-080 Tel: (21) 2730-6525 / 2272-6150 tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Página

Índice Página

Confira o calendário de pagamento da anuidade

Página

Convênio com CEF dá vantagens aos advogados

10 11

Página

CAARJ Página

12

Caixa completa 170 anos com cerimônia festiva na Seccional

Página

Livro mostra ensinamentos do Direito Penal na obra de Jorge Amado

Página

Seccional dá apoio à criação da Comissão da Verdade da Escravidão Negra

16 18 Página

19

8

Página

14

Opção pelo Simples Nacional deve ser feita em janeiro

20

Joaquim Falcão e Adriana Lacombe destrincham os dados do projeto Supremo em números, da FGV Direito Rio

Página

A robótica avança, mas falta de legislação pertinente preocupa pesquisadores

Página

Seccional recorre para manter abertos julgamentos da Receita

22 25

Leila Schneps, pesquisadora, autora de A matemática nos tribunais

Seccional quer investigação de denúncias contra juiz parado em blitz

ESPAÇO ABERTO Página

Entrevista

6

PontoContraPonto

A delação premiada, nas visões divergentes do juiz Murilo Kieling e do advogado Renato de Moraes

TRIBUNA LIVRE Página

26

A opinião dos advogados sobre o auxílio-moradia para juízes Página

28

COMISSÕES Página

32 Página

33

Comissão de Direito Sindical atua para quebrar estigma. Seccional obtém vitória para advogados que atuam na VEP Ato pela reforma política discute proposta

Página

34

ESTANTE Página

OPINIÃO

Gustavo De Marchi e Marvin Menezes escrevem sobre dívida em contrato de fornecimento de energia elétrica

46

36

Revisão da atividade policial, Estatuto da Diversidade Sexual e conflitos entre Judiciário e Legislativo nos eventos do mês

Página

48

40

Cambuci tem juiz nomeado após seis anos de espera e OAB comemora

Selfie e mais quatro opções de comédias no programa Caarj Cultural. A Dica do mês é o novo livro de Ian McEwan VIDA PRIVADA

SUBSEÇÕES Página

Constituinte exclusiva, processo administrativo disciplinar contra magistrado e novas temas da arbitragem entre os lançamentos do mês CULTURA

PANORAMA Página

Sem regulamentação, reprodução assistida é causa de infrações éticas e criminais

Página

50

Fernanda Tórtima pratica corrida, mas não dispensa feijoada e moqueca de camarão

ENTREVISTA

Leila Schneps

‘Matemática [em julgamentos] pode ser questão de vida ou morte’ No livro A matemática nos tribunais, escrito a quatro mãos com Coraline Colmez e recém-lançado no Brasil pela editora Zahar, a norte-americana Leila Schneps analisa dez processos criminais nos quais evidências baseadas em princípios da ciência dos números tiveram resultados desastrosos. São casos como o de Sally Clark, condenada injustamente com base no cálculo de estatística feito por um médico, pelo assassinato dos dois filhos, ainda bebês. Ou de Amanda Knox, inocentada de acusação de homicídio graças a uma operação de probabilidade coalhada de equívocos.

Envolvendo desde um episódio do fim do Século 19 até julgamentos ainda passíveis de recurso, as histórias são narradas com todos os pormenores. E o livro apresenta as incorreções matemáticas, algumas delas bastante intrincadas, de forma didática, acessível a não iniciados. “Compartilhamos os dramas de pessoas que viram suas vidas dilaceradas por erros simples, mostrando que a matemática pode ser, de fato, uma questão de vida ou morte”, afirma a autora.

Leila, que é formada em matemática pela Universidade de Harvard e hoje coordena pesquisa na Universidade de Paris, defende que os números podem, sim, auxiliar nos julgamentos, mas alerta que é preciso aprender com as falhas. “Deve haver algumas salvaguardas para se ter a certeza de que a utilização da matéria está sendo feita de modo correto”, salienta.

TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2014 / JAN 2015 - PÁGINA 6

MARCELO MOUTINHO Como surgiu a ideia do livro?

Leila Schneps – Tenho interesse por julgamentos criminais há um longo tempo, e antes disso, pela ficção criminal.

Acompanhando alguns crimes que foram noticiados, particularmente o de Lucia de Berk [enfermeira condenada injustamente à prisão perpétua, em 2001, pela morte de sete pacientes], tomei conhecimento sobre o grave problema dos argumentos matemáticos usados de forma errada no tribunal, à frente de um juiz, ou de um júri, que não pode necessariamente defender-se contra informações enganosas.

A matemática é uma ciência exata e, na avaliação do senso comum, seria menos falível e subjetiva em suas comprovações. Por que suscitou tantos erros em julgamentos, como mostram nove dos dez casos tratados no livro?

Leila Schneps – Há três razões principais: (1) A matemática foi deliberadamente apresentada de forma enganosa por advogados, que questionaram peritos matemáticos de tal forma a obter apenas a informação errada que queriam, e o juiz e o júri aceitaram as declarações; (2) No caso dos peritos, eles apresentaram deliberadamente informações enganosas ou então cometeram erros de matemática ou estatística; (3) A matemática foi usada e apresentada corretamente na corte e levou a um veredito correto, mas um juiz de apelação sentiu que era muito difícil que o júri compreendesse isso, e considerou que os cálculos não devem ter lugar em uma deliberação do júri. Assim, os vereditos foram anulados em recurso.

E por que a opção por casos em que aconteceram equívocos?

Leila Schneps – É um primeiro passo para refazer a maneira como a matemática é usada no processo, para se ter certeza de que é usada de modo correto.

Temos que aprender com os nossos erros, é a única maneira de nos certificarmos de que não voltarão a ocorrer.

Depois de analisar tantos casos em que aconteceram erros, a senhora ainda acredita no uso da matemática para elucidar crimes?

Leila Schneps – Sim, absolutamente.

Mas deve haver algumas salvaguardas.

Knox. No entanto, têm ocorrido casos nos quais a evidência estatística sobre o DNA é dada, no tribunal, por um estatístico, e isso é questionado pelo outro lado, pelo fato de que esse profissional “não é especialista em DNA”. Até que essa situação seja corrigida, haverá erros nos tribunais.

Com o avanço das pesquisas de DNA, a tendência é que a matemática seja cada vez mais utilizada em julgamentos. Como evitar que novas imprecisões aconteçam?

Leila Schneps – De modo geral, os erros matemáticos que acontecem nos tribunais precisam ser classificados e compreendidos, e os juízes e advogados precisam ser treinados para reconhecê-los, a fim de que possam evitá-los.

Não existem muitos erros diferentes daqueles que, na realidade, têm ocorrido. Com referência específica ao DNA, deveria haver um sistema de análise completamente

TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2014 / JAN 2015 - PÁGINA 7

aprovado pela comunidade científica internacional, que concentrasse todas as informações de DNA e usasse as estatísticas mais avançadas para determinar todas as possíveis interpretações e suas probabilidades. Algo como uma calculadora: não sabemos sobre o seu funcionamento interno, mas sabemos que é totalmente confiável. Tal sistema permitiria também evitar a necessidade de “interpretações” de perfis de DNA que levam a erros, além de objeções e divergências no tribunal. Na verdade, esses sistemas já começaram a ser criados, mas ainda não são usados nos tribunais, e especialistas em DNA (os biólogos) são contrários a eles porque consideram que a interpretação é algo de sua área de especialização. T

Foto: Divulgação / Editorar Zahar

A matemática deve ser utilizada por especialistas que tenham credenciais para isso, com técnicas reconhecidas publicamente, e seus resultados devem ser apresentados de forma completa, sem que os advogados escolham certas declarações ou apresentem os resultados à sua própria maneira.

Qual das dez histórias comentadas mais chamou sua atenção? Por quê?

Leila Schneps – Os dois casos mais atuais foram os que primeiro me chamaram a atenção e me fizeram perceber a importância do problema: Lucia de Berk e Amanda Knox. O caso de Lucia de Berk é especialmente importante porque continua a acontecer. Há neste momento um jovem enfermeiro, Ben Geen, preso na Inglaterra pelo mesmo tipo de problema com cálculo e avaliação estatística enfrentado por Lucia. E há outros. O caso Amanda Knox é surpreendente por diferentes razões, que têm a ver com um enorme esforço de relações públicas em sua defesa, distorcendo demonstrações matemáticas a fim de negar a evidência.

Mas, como analisei o depoimento no tribunal nesse caso, percebi que o perito tinha feito algumas declarações muito erradas sobre a probabilidade estatística de parte do DNA. A matemática, como a senhora revela no livro, também influiu em um caso célebre: o de Alfred Dreyfus. Mais uma vez, um erro de probabilidade. E, mais uma vez, cometido por um não matemático. Hoje ainda seria possível que um especialista em outra área seja ouvido com credibilidade no julgamento ao apresentar uma operação matemática como prova de algo?

Leila Schneps – Sim, este é um problema real. Na verdade, hoje em dia os estatísticos não são considerados especialistas em DNA. Os biólogos é que são. No entanto, a verdade é que, após a fase inicial de extração de DNA e a obtenção de um perfil, a análise do que esse perfil representa é pura estatística, e não biologia. Os chamados “especialistas em DNA” nem sempre têm a experiência necessária para fazer uma análise estatística difícil. Foi o que aconteceu no caso Amanda

Foto: Francisco Teixeira

Na sessão do Conselho, a jornalista Beth Prata reitera acusações ao juiz

OAB/RJ vai à Corregedoria do TJ pedir o afastamento de juiz parado em blitz RENATA LOBACK E VITOR FRAGA

TJ. “Desde que o episódio apareceu na

O caso não foi o primeiro envol-

mídia, recebemos inúmeras denúncias

vendo o magistrado, que carrega um

A OAB/RJ encaminhou à Correge-

sobre a postura deste magistrado. Por

histórico de acusações questionando

doria do Tribunal de Justiça (TJ) uma

decisão do Conselho Seccional, vamos

seu comportamento. Na sessão do dia

reclamação disciplinar pedindo ime-

encaminhar as denúncias à Corregedo-

13 de outubro, o Conselho Seccional

diata providência contra o magistrado

ria do TJ, e caso resolvam absolvê-lo

recebeu diversas reclamações sobre

João Carlos de Souza Corrêa, que, em

levaremos a petição ao Conselho Na-

a postura de Corrêa. A jornalista Beth

2011, deu voz de prisão à agente de

cional de Justiça (CNJ). Caberá a esses

Prata levou uma das denúncias mais

trânsito Luciana Silva Tamburini por

órgãos investigar e, inclusive, se for o

graves envolvendo o magistrado e um

desacato, após recusar-se a ter o carro

caso, afastar o juiz durante a apuração.

suposto corporativismo da Ouvidoria

apreendido por uma blitz da Lei Seca.

Vamos cobrar uma postura firme do TJ e

do TJ. Beth contou ter enviado um

A funcionária foi condenada a pagar

do CNJ e, ao mesmo tempo, garantir que

email ao órgão contendo acusações

R$ 5 mil por retrucar que o juiz não era

o juiz tenha todas as oportunidades de

ao juiz por envolvimento com o crime

Deus, e teve a sentença confirmada no

se defender, de acordo com o devido

organizado. O email chegou às mãos

último dia 12 de novembro pelos de-

processo legal”, afirmou o presidente

do magistrado, que publicou o texto

sembargadores da 14ª Câmara Cível do

da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz.

em um jornal de Búzios, iniciando

TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2014 / JAN 2015 - PÁGINA 8

uma série de processos contra a

eram altos, apesar de não revelá-los.”

a ele. Seu comportamento é reinciden-

jornalista. “Institucionalmente, este

Segundo o presidente da Sec-

te e mesmo assim o TJ se pôs ao lado

é um ponto muito grave. Uma cidadã

cional, ao cobrar uma investigação

dele”, criticou Felipe, que também

ser exposta após procurar um dos ór-

profunda sobre o comportamento do

cobrou do Judiciário que faça essa

gãos fiscalizadores do TJ é absurdo”,

magistrado, a OAB/RJ cumpre a sua

reflexão. “A Justiça precisa estar mais

enfatizou Felipe.

função, inclusive na defesa da maio-

próxima da sociedade e desmistificar a

O texto do documento enviado

ria dos juízes. “Não somos uma casa

construção de que o juiz é Deus. Uma

pela Ordem à Corregedoria do TJ

adepta do linchamento. Muito pelo

construção baseada no afastamento

reproduz essas denúncias. “Beth teve

contrário, somos a favor do direito

entre o Judiciário e a sociedade a

voz de prisão dada pelo reclamado,

de defesa. Mas este caso específico

quem serve”, salientou. T

mais uma vez, pelo cometimento de

chama a atenção da Ordem por outras

crime de desacato, por ter publiciza-

questões, fora os julgamentos nas re-

do uma carta que continha supostas

des sociais. Temos muitos magistrados

irregularidades cometidas pelo recla-

de bom senso, que se preocupam com

mado em processos acerca de dispu-

tal comportamento tanto quanto à

tas fundiárias. Foi por este processo,

população. Em nome deles e de toda

também, que parecem ter havido, por

a sociedade pedimos rigor ao TJ na

parte do reclamado, ameaças ao advo-

apuração das inúmeras denúncias

gado da parte como a declaração: ‘Se é

contra João Carlos de Souza Corrêa”,

amigo da Beth, é meu inimigo’”, afirma

destacou Felipe.

das acusações.

Além do pedido de investigação, o Conselho Seccional aprovou o enca-

A reclamação disciplinar cita

minhamento de uma nota ao tribunal

outros casos: “A acusação que pode,

atentando para a necessidade de o

inclusive, levar à demissão do ma-

Judiciário se aproximar da população,

gistrado é justamente uma decisão,

promovendo o que foi chamado de

de 2004, que concedia ao advogado

republicanização da Justiça. Segundo

Arakem Rosa, à sua esposa Maria

Felipe, já passou do momento de o TJ

Beatriz de Mello Rosa e à empresa

se afastar de certas posturas tradicio-

Merkarsor Participações e Serviços

nais, que “contaminam até mesmo os

LTDA o registro de uma área de 5,6

novos magistrados.”

milhões de metros quadrados. O

“Situações como elevadores e en-

Ministério Público, segundo a notícia,

tradas privativas e a negação em aten-

ainda afirma que, ao invés de seguir

der partes e advogados são resquícios

os ritos ordinários processuais, o re-

de uma ideia de distanciamento, que

clamado teria determinado a remoção

deve ser combatida de dentro. Esse é

das famílias com medidas coercitivas

o ponto maior, que acaba legitimando

como ‘corte de energia elétrica’. Essa

atitudes como

acusação é gravíssima, pois pode indi-

as do magis-

car o envolvimento do magistrado em

trado João

um grande esquema de ‘grilagem’ no

Carlos. Apesar

território de Búzios”, diz o documento.

desse juiz, de

Outra denúncia se refere ao fato

a co rd o co m

de que o juiz, em sua residência em

as denúncias,

Búzios, teria “usado de seu cargo

ser quase um

como magistrado para obrigar um

ponto fora

funcionário da concessionária de

da curva, há

energia elétrica, que lhe cortara a

uma chancela

luz por falta de pagamento, a ligá-la

caracterizada

novamente, sob ameaça de prisão. A

p e l a re a ç ã o

própria concessionária afirmou que a

corporativa

notícia era verdadeira e que os valores

que a corte dá

‘Vamos cobrar uma postura firme do TJ e do CNJ e, ao mesmo tempo, garantir que o juiz tenha todas as oportunidades de se defender” Felipe Santa Cruz

TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2014 / JAN 2015 - PÁGINA 9

Foto: Francisco Teixeira

um trecho. A jornalista foi absolvida

Anuidade sem reajuste pode ser paga até 10 de dezembro: R$ 795 Termina no dia 10 de dezembro o prazo para os colegas aproveitarem o congelamento da anuidade. O valor de R$ 795, válido até esse dia, é o mesmo praticado em 2013 e 2014, não tendo sido corrigido sequer pelos índices inflacionários. Entre 11 de dezembro e 10 de janeiro, o custo será de R$ 954. Até o fechamento desta edição, o parcelamento após essa data estava sendo analisado. Informações atualizadas serão veiculadas no Portal da OAB/RJ e nos boletins eletrônicos semanais. Os valores são válidos para

advogados inscritos na Ordem até 31 de dezembro de 2010. Colegas com inscrição a partir de 2011 e estagiários têm desconto no pagamento.

A manutenção dos valores da última anuidade até meados de dezembro, segundo o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, representa um esforço da Ordem. Ele ressalta o aumento no custo de todas as vantagens oferecidas à classe, o que resulta em um inevitável reajuste.

“Coordenamos uma grande reestruturação administrativa e conseguimos reduzir significativamente as despesas

da Seccional. Tentamos ao máximo manter o valor antigo, mesmo diante do aumento da inflação, que tem resultado numa alta geral de preços”, explica.

Os boletos foram enviados para os colegas pelos Correios e o pagamento com cartão de crédito pelo site da OAB/RJ já está disponível. Além disso, os títulos podem ser solicitados na Central de Atendimento, pelo telefone (21) 2730-6525, ou impressos por meio do Portal da Seccional – www.oabrj.org. br – ou em qualquer unidade da Ordem no estado. T

Seguro de carro no cartão Clube Azul pode ser deduzido de contribuição A partir da segunda quinzena de dezembro, o Clube Azul Vida Saudável oferecerá uma ferramenta de cotação de seguros de carros em parceria com nove das maiores seguradoras do país. Além de garantir o melhor preço aos colegas, 5% do valor de cada contrato fechado poderão ser abatidos da anuidade. As empresas participantes são Azul, Sulamérica, Liberty, HDI, Tokio Marine, Allianz, Itaú, Bradesco e Mapfre.

Enviado para todos os advogados e estagiários desde

Acesse o site

Fique

Digital Certificação digital

Processo eletrônico

fiquedigital.oabrj.org.br

2013, o cartão permite converter em abatimento na anuidade da Ordem os créditos das compras realizadas nas lojas online parceiras.

Se o advogado preferir, os créditos também poderão ser convertidos para o cartão do Clube Azul, que oferece benefícios e custos reduzidos em atendimentos médicos, laboratoriais, odontológicos, terapias alternativas, nutricionistas e farmácias. Mais informações no site www.clubeazul.org.br

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Conteúdo atualizado Nova organização Links para programas necessários Calendário de eventos Galeria de videoaulas Detalhes de cada tribunal

Uma parceria firmada no dia 13 de novembro entre a OAB/RJ e a Caixa Econômica Federal (CEF) trará diversos benefícios aos advogados e escritórios que possuem conta corrente e cartão de crédito no banco, entre eles a possibilidade de, a partir de janeiro, acumular pontos no cartão que poderão ser transformados em abatimento na anuidade da Ordem de 2016.

O acordo foi assinado pelo presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, e pelo gerente regional da superintendência da Caixa, Sérgio Sales, durante o Conselho Pleno e traz, também, descontos nas taxas de juros do banco para, entre outros, financiamento de veículos e material de construção, empréstimo para a compra de imóveis e pacotes de seguros.

Tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira frisa que uma das intenções da Ordem com o convênio é estimular a formação de escritórios, já que a parceria facilitará o crédito para capital de giro, aplicando taxa de juros abaixo do mercado para escritórios que tenham Cheque Empresa Caixa, Cartão de Crédito Empresarial, Folha Caixa Web ativo e Cesta de Serviços.

Na assinatura, Sales frisou o pioneirismo da Seccional em um convênio do tipo e anunciou a criação de um espaço para atendimento exclusivo dos colegas na agência 14 Bis, localizada ao lado da sede da OAB/RJ. Felipe ressaltou a importância da relação da Ordem com um banco público para a transparência da entidade. “Além disso, o programa de milhagem relativo ao abatimento das anuidades é um velho sonho que estamos realizando, sempre na busca por mais alternativas de facilitação para o pagamento.”

Mais informações podem ser obtidas com os gerentes da Caixa Renato, Rodrigo, Alessandra, Tatiana e Luís, de segunda a sexta-feira, 10h a 16h, pelos telefones (21) 2217-6207 e 2217-6200. T

Foto: Francisco Teixeira

Convênio com CEF dá pontos para abatimento na anuidade de 2016 e descontos em serviços

Sérgio Sales e Felipe Santa Cruz

Confira alguns benefícios da parceria: Programa de pontos que poderá ser utilizado para o pagamento da anuidade de 2016 da Ordem; Liberação da carência de três meses para novos clientes e taxa especial no financiamento de veículos; Consórcio imobiliário: 100% de desconto na Tarifa de Administração Antecipada para cotas com débito em Conta Caixa. Para clientes em geral a tarifa é 1% sobre o valor da cota; Desconto no preço final do Seguro Automóvel mediante débito em

conta na Caixa; Crédito Imóvel Próprio Caixa – disponibilização de taxa especial e empréstimo com garantia de imóvel; Cheque Empresa Caixa com taxa de juros especial para escritórios de advocacia Crédito Especial Empresa – com a utilização de taxa de juros especial para escritórios de advocacia que tenham Cheque Empresa Caixa, Cartão de Crédito Empresarial, Folha Caixa Web ativo e Cesta de Serviços.

TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2014 / JAN 2015 - PÁGINA 11

Fotos: Bruno Marins

Cerimônia lotou auditório da Secccional

Caarj completa 70 anos com ato e exposição na Secccional Os 70 anos de fundação da Caarj, completados no dia 27 de novembro, foram comemorados com uma cerimônia que reuniu a diretoria, funcionários e ex-presidentes da entidade, lotando o plenário da OAB/RJ. Na ocasião, também foi inaugurada a exposição Caarj 70 anos, com fotos e documentos históricos.

O presidente da Caixa, Marcello Oliveira, falou sobre os desafios enfrentados e o trabalho social que vem sendo implementado nos últimos anos: “O que mais nós sentíamos, quando assumimos, era a necessidade de focar nossa atenção não no que a Ordem já faz, mas especialmente nos problemas pessoais do advogado. Acreditamos que a Caarj deve concentrar sua atuação da porta do

escritório dos colegas para fora, pensando nas questões que podem influenciar no seu desempenho profissional, como problemas de saúde, financeiros ou emocionais”, disse ele.

Marcello revelou que o serviço social foi a principal preocupação, mas que, ao longo da gestão, foram possíveis grandes conquistas nas outras áreas: “Pelo Eixo Vida, por exemplo, conseguimos vacinar mais de dez mil advogados”. Ele destacou também que, para ampliar a área de atuação dos demais eixos, como o Bem-estar e o Cultural, foram firmados convênios: “Como não poderíamos estar em todos os lugares, procuramos parcerias como a com o Serviço Social do Comércio, o Sesc, que traz mais estrutura por um preço

TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2014 / JAN 2015 - PÁGINA 12

Marcello Oliveira

baixo para os colegas.”

O presidente da Caarj mostrou ainda o resultado do estudo, encomendado ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que filtrou os resultados do Censo de 2010 para os profissionais de advocacia. A intenção era traçar o perfil socioeconômico da classe. Marcello apontou a grande diferença verificada entre os que ganham menos e os mais bem remunerados por seu trabalho. De acordo com a pesquisa, na parcela de 25% dos advogados mais pobres a renda varia, na faixa de 20 a 34 anos, de R$ 1.500 para, 45 anos depois, R$ 2.500. Na faixa dos 10% mais ricos, vai, na faixa dos 20 a 34 anos, de R$ 7.000 para, na faixa de 65 anos ou mais, R$ 15.000.

“A Caixa teve sua primeira sessão, em 1944, realizada por pessoas que se sensibilizavam com as discrepâncias e este estudo mostra que a questão está longe de ter se esgotado ao longo do tempo, muito pelo contrário”, afirmou Marcello, citando ainda dados segundo os quais as advogadas têm uma remuneração equivalente a apenas 73% da que seus colegas homens recebem. “É uma demonstração de que a desigualdade está presente na nossa sociedade e entidades como a Caixa são muito necessárias nesse sentido”, frisou o presidente, enumerando ainda outras áreas de trabalho: “A Caarj é um órgão essencial à Ordem e não somente por sua atuação social. O maior exemplo disso é o projeto OAB Século 21, inaugurado na gestão de Felipe Santa Cruz na Caixa e que até hoje executa a modernização das salas dos advogados no estado inteiro”.

Presidente da OAB/RJ de 2007 a 2012, Wadih Damous contou a situação de crise encontrada: “Só a dívida do plano de saúde era assustadora. E aquilo apontava para caminhos radicais. Foi o momento mais difícil da nossa gestão, quando decretamos a intervenção na Caarj e saneamos o plano de saúde, para que pudéssemos estar aqui, hoje, comemorando os 70 anos”.

O presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, que comandou a Caarj de 2010 a 2012, falou sobre

a reestruturação da casa: “Vejo pessoas que não têm a noção exata do tamanho do problema. Acho que não entendem que tudo correu risco de se acabar por uma opção que era um ‘ouro de tolo’. Não cabe à Ordem vender remédio, vender produtos. Pode ter convênios, conseguir preço melhor para os seus advogados, mas se vira entidade empresarial, põe em risco esse patrimônio que é a OAB.” Felipe citou a luta no Supremo Tribunal Federal em relação às dívidas tributárias acumuladas nas gestões anteriores.“São dívidas de todo o sistema OAB ligadas a atividades do plano de saúde, nas quais a Caarj não pagou tributos por anos”, explicou. “A crise nos obrigou a encontrar novos caminhos e o que esta diretoria tem feito é isso: em uma realidade de desafios, inovamos. A Caixa nasceu há 70 anos com o espírito de solidariedade dos advogados para com os advogados.

E tem que manter isso vivo”.

A mesa contou com o ex-presidente do Conselho Federal Eduardo Seabra Fagundes; o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva; os presidentes das Caixas de Sergipe e Minas Gerais, Inácio Krauss e Sergio Murilo Braga, respectivamente; o presidente da subseção de Niterói, Antônio José Barbosa; e o membro honorário vitalício da Ordem Cândido de Oliveira Bisneto. T

Acordo com Livraria Cultura dá descontos Um convênio assinado entre a Caarj e a Livraria Cultura dá descontos aos advogados e estagiários de Direito na compra de produtos, além de permitir que apresentações de colegas e ensaios do Coral de Advogados sejam feitos no Teatro Eva Herz, que fica na sede da livraria, no Centro do Rio. Os advogados ganham 5% de desconto nas compras nas filiais da Livraria Cultura mediante apresentação da carteira da Ordem. Já o Teatro Eva Herz, a partir de janeiro de 2015, abrirá uma vez por semana, pela manhã, para aulas gratuitas do coral. O espaço também receberá o Noites culturais, projeto que contará com uma apresentação mensal de colegas.

O presidente da Caixa, Marcello Oliveira, ressalta a importância da nova parceria, firmada em novembro, como parte do programa cultural que a entidade vem implantando: “Há muito tempo oferecemos descontos em peças de teatro e em cinemas por todo o estado. A cultura não deve ser encarada como luxo, e sim como um produto relevante, para engrandecer a nossa vida.

E agora abrimos novas portas para os advogados desenvolverem e apresentarem suas atividades artísticas no teatro.”

A sede da Livraria Cultura e o Teatro Eva Herz ficam na Rua Senador Dantas, 45, no Centro. O funcionamento da livraria é de segunda a sábado, das 9h às 21h. Já a filial do Shopping Fashion Mall, na Estrada da Gávea, 899 - Loja 201, em São Conrado, abre de segunda a sábado, das 10h às 22h, e domingos e feriados, das 15h às 21h.

Campanha de incentivo à educação inclusiva Fim do ano, época de matricular filhos nas escolas. Mas para pais e representantes legais de crianças e jovens com algum tipo de deficiência, o acesso à educação não é tão simples. Segundo especialistas, é comum a recusa de instituições a receber estas crianças, alegando, principalmente, despreparo.

De olho nesta realidade, a Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/RJ, o Movimento Down, o Instituto Alana e o Coletivo dos Advogados do Rio de Janeiro (CDA) desenvolveram a

campanha Escola para todos, educação inclusiva: O que os pais precisam saber.

Plantões de atendimento, distribuição de cartilha explicativa e peças processuais, disponibilizadas na internet para servirem de exemplo a ações desta natureza são a base do projeto.

O lançamento oficial da campanha aconteceu no dia 28 de novembro, na sede da OAB/RJ, reunindo, além de seus idealizadores, integrantes da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, Ciência e Cultura (OEI); do TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2014 / JAN 2015 - PÁGINA 13

Ministério da Educação (MEC); e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Mas, desde o dia 12, o grupo vem realizando plantões de atendimento presencial com a equipe de advogados voluntários do CDA. A cartilha Educação inclusiva: O que os pais precisam saber está disponível no site www.movimentodown.org.br.

Outras informações podem ser obtidas pelo telefone da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência, nos números (21) 2272-2053 ou 2272-2054. T

PONTOCONTRAPONTO

As várias distorções que transcendem o processo penal O tema é controvertido. Tangencia questões éticas e morais, passando pelo inalienável direito de defesa.

Importada do direito alienígena, mais precisamente da Itália, a delação premiada açula o presumidamente inocente a desvestir-se das garantias inerentes à digRENATO DE nidade da pessoa humana.

MORAES* Enxergo no instituto ampliado pela Lei 12.850/2013 várias distorções que transcendem o processo penal.

A primeira, e mais óbvia, diz com o exemplo que significa conferir benefícios a quem “alcagueta”. Nos bancos escolares, o “dedo-duro” era destinatário da pena de degredo. Anima-se algo perverso não no Direito, mas na sociedade. Algo que nos ensinaram e ensinamos aos nossos filhos a não fazer. Deseducar é muito mais sério do que um processo criminal.

Outro aspecto que impressiona, e a messe forense tem demonstrado isto: quem delata é beatificado; quem é alvejado pelo dardo da maledicência do acusador destituído de credibilidade, como decerto assentaria Altavilla, recebe o ardor do inferno punitivo, sem qualquer chance, ao menos perante juízes que se põem como combatentes da criminalidade, olvidando-se da imparcialidade, da serenidade e da isenção, apanágios da boa prestação jurisdicional.

Dá-se, nos dias atuais, a inversão da lógica elementar da Constituição, de acordo com a qual a presunção de não culpabilidade é de prevalecer até o trânsito em julgado, segregando-se a liberdade de suspeitos, em tortura psicológica, para obter confissões, pois o delator, que promete devolver valores indecifráveis à Justiça, nada sofre, e o suspeito que nega os fatos, exercendo a defesa, sofre com prisão ilegal.

Um terceiro eixo também está a merecer reflexão: a colaboração premiada, que não é um mal necessário, descortina a fadiga do Estado-investigador/ acusador em suas funções constitucionais.

E ainda: ao invés de meio, tanto que “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador” (art. 4º, §16), a plea bargaining abrasileirada tem sido adotada como fim em si mesma, embasando, inclusive, custódias cautelares. Do modo como manejada, em casos de apelo midiático, no lugar de inibir a criminalidade, servirá de incentivo ao malfeitor, pois a ânsia persecutória se volta precipuamente à recuperação de ativos desviados, representando menos o conteúdo da delatio.

Quanto mais se oferecer à Polícia e ao Ministério Público, mais acarinhado será o delator pelo Judiciário, em acordos nebulosos que podem encaixilhar-se como prevaricação, praticando-se, indevidamente, ato de ofício ou deixando de praticá-lo. Roubar-se-á, então, em escala maior para que, se descoberto, possa o tido por delinquente negociar endinheirado.

A solução para restaurar-se a deferência dos governantes pelos governados e para o arrefecimento da impunidade nunca bordejou o Direito Penal, e não será a ode à delação o desencadeador da nova ordem pretendida. *Advogado criminalista e diretor do Instituto dos Advogados Brasileiros

Dela prem

É necessário garantir eficiência e segurança

ção iada

Como regra, a primeira coisa que um criminoso foragido faz é mudar de identidade. A segunda é frequentar um templo. Daí, ao deflagrar essa breve reflexão sobre o instituto da delação premiada, não caminharei distante do extrato de realismo que habita o cotidiano forense.

Exortando no espírito qualquer expectativa de descoberta mágica MURILO KIELING* sobre o porvir da Justiça criminal e de sua efetividade no embate entre o direito de punir e o direito de liberdade, não há como negar a valiosa contribuição do instituto da delação premiada, desde que satisfeitos os propósitos de sua inspiração legislativa.

Impregnados pelas ideias abolicionistas resultantes de um sincretismo filosófico, os dizeres sobre a nova disciplina legal dos institutos criminais acabam criando desafio aos magistrados, especialmente os que militam na jurisdição criminal e, portanto, partícipes da realidade desta sociedade rica de vícios, enfermiça e violenta. A hermenêutica, como resultante de uma espécie de autonomia do pensamento interpretativo, não pode funcionar como elemento divisor ou de identificação dos denominados juízes criminais “garantidores”.

Em última razão, todos são garantidores da correta aplicação da lei processual e apenas divergem sob a leitura dos dispositivos legais e o espectro de suas repercussões. É preciso cultivar e defender com veemência a proteção dos direitos fundamentais individuais, mas a ordem jurídico-constitucional prevê outros direitos – coletivos e sociais – e também deveres.

Uma visão míope, fruto do embevecimento produzido em razão das sedutoras construções libertárias, acaba por incutir nos operadores da máquina judiciária a necessidade de uma proteção integral, urgente e imediata, exclusivamente dos direitos fundamentais individuais dos cidadãos.

Caminham sob tais construções as dissidências que se apresentam sobre o instituto da delação premiada. O primeiro dizer estaria a incidir sob a perspectiva sócio-psicológica, pois imagina-se a mesma como “imoral” ou “aética”, pois estimula a traição, comportamento insuportável para os padrões morais modernos, seja dos homens de bem, seja dos mais cruéis criminosos.

O segundo dizer alcança o território jurídico-normativo, pois a delação premiada, indiretamente, rompe com o princípio da proporcionalidade da pena. Não parece exigir maior esforço a dissipação do argumento, pois o princípio da individualização da pena já se prestaria a resolver tal angústia. O terceiro dizer alcança a instrumentalidade do instituto, pois concebido como ferramenta de rara aplicação.

Em termos práticos, não basta a mera delação para que o criminoso se beneficie, pois ela deve resultar na efetiva libertação do sequestrado, ou, nos casos de quadrilha ou associação criminosa, na prisão ou dissipação do grupo.

Vozes opositoras acenam para a materialização de uma espécie de apologia à perfídia, a ponto de representar agressão aos objetivos expostos na Constituição, isto é, um atentado à construção de um Estado democrático, destinado à consolidação de uma sociedade fundada na harmonia social e pautada em valores como a justiça, a segurança e o bem-estar.

Ora, a delação premiada está inspirada exatamente na expectativa de uma sociedade na qual os homens possam viver em harmonia e libertos dos transgressores das leis. Por mais amplo que seja o debate a respeito da eticidade do instituto, é inegável que a medida contribui na busca do esclarecimento de crimes graves e na recomposição patrimonial.

A melhor dicção dos postulados garantistas conduz a assertiva de que o Estado deve levar em conta que, na aplicação dos direitos fundamentais individuais e sociais, há a necessidade de garantir também aos cidadãos a eficiência e segurança. *Juiz titular do 3º Tribunal do Júri da Capital do Rio de Janeiro, professor de Processo Penal

Foto: Acervo da Fundação Casa de Jorge Amado

Na obra Amado, de Direit

TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2014 / JAN 2015 - PÁGINA 16

de Jorge aulas t o Penal EDUARDO SARMENTO Com títulos publicados em 52 países e traduzidos para 48 idiomas e dialetos, Jorge Amado é unanimidade de crítica e público em qualquer lista que enumere os mais destacados escritores brasileiros de todos os tempos. Analisar tão difundida obra sob viés singular foi o estímulo do advogado criminalista e escritor Sérgio Habib ao idealizar o livro Ideias penais na obra de Jorge Amado, lançado pela editora Consulex este ano. “Sempre fui fã dos personagens amadianos. Desde jovem, antes mesmo de cursar a faculdade de Direito, fascinavam-me as histórias repletas de figuras que, apesar de sua simplicidade, desvendavam a complexidade da alma humana”, afirma.

Baiano de Itabuna, assim como Jorge Amado, o autor trata de um livro em cada capítulo, destacando as características multifacetárias de seus personagens e dando ênfase especial àquelas que apresentam correlação com o pensamento penal, seja por meio de condutas desviantes específicas, seja por suas atuações nos cenários nos quais se desenrolam os acontecimentos.

“Foram três anos relendo os trabalhos dele, pesquisando e destacando os aspectos penais. Ao todo, percorri novamente 25 romances”, conta Habib.

Do homicídio qualificado por motivo torpe até delitos de lesões corporais, passando por latrocínio, roubo, furto, crimes contra os costumes e contra a honra, estupro, atentado violento ao pudor, calúnia, difamação e injúria, são diversas as ideias penais identificadas por Habib. “Ninguém melhor do que ele soube, com elevada arte e particular engenho, demonstrar um iter criminis de um adultério, que até há bem pouco tempo era crime e tinha tipicidade no artigo 240 do Código Penal”, constata na abertura do livro.

O fato de Jorge Amado ter cursado a

faculdade de Direito não influenciou diretamente sua obra, segundo Habib, que faz de forma constante o contraponto entre o romancista e o penalista. “Acredito que não teve peso. As características de suas personagens se dão muito mais pela vivência com sua família na região do que por um conhecimento acadêmico”, avalia.

Por ser grapiúna como Jorge Amado, Habib elege como seu romance favorito Terra do sem-fim, que trata do desbravamento do sul da Bahia para o plantio de cacau – por muito tempo – a força motriz da economia da região. Além dos pistoleiros a cometer assassinatos, a obra contém momentos de adultério e charlatanismo. “Diz muito da nossa região em uma época de conquista de terras. Para lá migravam todos aqueles que, entre pobres e desesperançados, sonhavam com o enriquecimento rápido lavrando as terras de cacau, para, uma vez ricos, retornarem para suas cidades. Tal situação resultava em trabalhos arriscados, que envolveriam grande espírito desbravador e renúncia”, completa, lembrando Cacau, Gabriela, cravo e canela, Tocaia grande e São Jorge dos Ilhéus como livros que também tratam do ciclo do cacau.

Outra obra destacada é O gato malhado e a andorinha sinhá, escrita por Jorge Amado em 1948 como presente ao filho João Jorge, que completava um ano de idade. Publicado apenas 28 anos depois, em 1976, após ter suas páginas datilografadas ilustradas pelo desenhista argentino naturalizado brasileiro Carybé, o conto trata de um caso de amor entre duas espécies diferentes. Segundo Habib, muitos encaram a obra como uma história para crianças, mas a crítica social contida no texto deve ser analisada sob uma ótica de seriedade. “Poderia ser interpretada por adultos, ajudando-os a entender, por meio dos bichos, como se comportam os seres humanos diante de determinadas situações”, explica.

Homenageado com o texto, João Jorge também é advogado e concorda com Habib ao reafirmar a pouca influência da formação acadêmica na obra do pai, que, além de escritor, foi eleito, em 1945, deputado federal pelo Estado de São Paulo, tendo participado da Assembleia Constituinte de 1946 pelo Partido Comunista Brasileiro. “A relação de Jorge Amado com o Direito Penal ultrapassa os conhecimentos adquiridos na faculdade, ou mesmo sua vivência como réu e condenado, por mais de uma vez, incurso na Lei de Segurança Nacional durante a ditadura Vargas”, afirma.

Corroborando mais uma vez o entendimento do autor, João atribui à experiência de vida o conhecimento humano traduzido TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2014 / JAN 2015 - PÁGINA 17

por Jorge Amado em suas páginas. “O universo de seus personagens é composto, em sua grande maioria, por pessoas pobres, trabalhadores, biscateiros, vagabundos, prostitutas, pessoas que vivem à margem da sociedade. O povo brasileiro da época, em resumo. As condições de vida desse povo o levam frequentemente a confrontos com a polícia e a comparecer às barras dos tribunais”, sublinha Habib.

A análise social e o conflito de classes são outro ponto frequentemente destacado. Como exemplo, o autor cita Capitães da areia, obra das mais conhecidas, publicada em 1937 e transformada em filme em 2011. O enredo se passa em Salvador e retrata a vida de um grupo de menores abandonados, comandados por Pedro Bala, filho de líder operário morto durante uma greve. Habib lembra esta personagem como uma fonte de aprendizado maior do que o estudo de tratados jurídicos. “Foi preciso que lêssemos os garotos a furtar pelas velhas ruas da Bahia para percebermos que o artigo 155 do Código Penal, que trata do delito de furto, ou o Estatuto da Criança e do Adolescente não podem ser simplesmente aplicados sem mais nem menos. Foi necessário que o penalista Jorge Amado desnudasse o universo daquelas crianças raquíticas e imberbes para que pudéssemos enxergar que, com suas faltas ou atos infracionais, não eram tão culpadas como pareciam ser aos olhos de uma sociedade burguesa ocidentalizada”, destaca.

A visão de Jorge Amado sobre da polícia, costumeiramente praticando violências e arbitrariedades a serviço das elites, reforça sua defesa histórica dos oprimidos contra os opressores. Segundo João, o assunto era habitualmente pautado em ambiente familiar. “A posição assumida por meu pai, tanto em seus romances quanto em sua atuação política foi sempre a favor das religiões populares, contra a intolerância e o fanatismo dos guardiões da ‘verdadeira fé’, dos fracos contra os fortes, do socialismo contra o capitalismo, do povo contra o anti-povo. Isso sempre foi tema e fez parte da nossa formação, minha e de minha irmã, desde a mais tenra idade”, frisa.

Para Habib, a leitura da obra de Jorge Amado, mais do que entretenimento, traz o entendimento de que ninguém é de todo mau, nem de todo bom. Compreender as personalidades delinquentes de suas criações é, segundo ele, uma aula. “Em seus romances encontramos bem mais Direito do que em infindáveis obras jurídicas sobre a ciência penal. Suas personagens são a dramatização do Código Penal”, resume. T

Foto: Francisco Teixeira

Advocacia apoia Comissão da Verdade da Escravidão A criação da Comissão da Verdade da Escravidão negra pela OAB Nacional recebeu o apoio da OAB/RJ e da Caarj, em ato realizado no dia 25 de novembro. Anunciada durante a 22ª Conferência Nacional dos Advogados, em outubro, e aprovada em votação pelo Conselho Federal, a comissão deverá apurar os crimes cometidos nesse contexto histórico e promover o resgate social da contribuição negra no país a partir de pesquisa sobre episódios pouco conhecidos.

O presidente da Comissão de Igualdade Racial (CIR) da OAB/RJ, Marcelo Dias, fez um breve relato da criação de diversas comissões locais em todo o país, em paralelo à formação da comissão nacional. Ele também condenou a falta de debate, na sociedade em geral, em torno da reparação aos crimes da escravidão.

“Em todo o mundo, existem políticas de ação afirmativa. Mas no Brasil é difícil fazer esse debate, como se pode comprovar pelo discurso reacionário contra as cotas raciais. Se já houve reação contra as cotas, vai haver uma guerra civil quando colocarmos a reparação na ordem do dia”, criticou Dias.

Durante o ato, o presidente da CIR leu o ofício que o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado, encaminhou ao governo federal, sugerindo a criação, nos moldes da Comissão Nacional da Verdade

CLASSITRIBUNA

(CNV), da Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão Negra.

A polêmica gerada pelas cotas também foi citada pelo vice-presidente da Comissão de Igualdade Racial do Conselho Federal, Humberto Adami, que ressaltou o aspecto do resgate histórico a ser feito. “Mesmo após o Supremo Tribunal Federal garantir as cotas, continua havendo resistência a essa política. Sobre a reparação, há propostas de indenização financeira aos descendentes, mas aí a conversa acaba antes de começar. A comissão que estamos criando é da memória e da verdade sobre a escravidão. O objetivo é fazer um grande levantamento histórico que permitirá a construção da reparação”, explicou Adami, convocando as entidades presentes a pressionarem o governo federal pela instalação da comissão no âmbito do Poder Executivo.

A diretora presidente do Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros (Ipeafro), Elisa Larki, relembrou conquistas – como a Lei Afonso Arinos e o Estatuto da Igualdade Racial – e reafirmou a importância de ações do Estado na luta contra a discriminação. Já o defensor público-geral do Estado do Rio de Janeiro, Nilson Bruno, elogiou a proposta da Ordem. “É uma iniciativa feliz da OAB, progressista e desafiadora. Já está clara a importância das cotas raciais em nossa sociedade, e estamos aqui

Marcelo Dias, ao centro

para unir forças porque é necessário avançar”, argumentou. Para a assessora da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM-Rio) Vanda Ferreira, a criação da comissão marca um momento histórico. “Este ato é uma prova da unidade do movimento negro. A comissão vem reforçar a importância da reparação no Brasil”, declarou ela.

Segundo um dos formuladores do arcabouço jurídico da proposta, o procurador do Ministério Público Federal Wilson Prudente, a criação do grupo se dá “sob a sombra das vítimas do racismo” das gerações anteriores. “É em nome delas que queremos a comissão. A sociedade brasileira ainda é assombrada pelos fantasmas da escravidão. Como na comissão da ditadura, o Brasil precisa enfrentar sua imagem no espelho, ou seguirá assombrado por esses fantasmas”, ponderou o procurador, indicado para compor a Comissão da Verdade da Escravidão Negra pela OAB Nacional.

Representantes do movimento negro também participaram do ato, como o superintendente de Promoção da Igualdade Racial do Rio de Janeiro, Rogério Gomes; o presidente do Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela, José Carlos Brasileiro; e a coordenadora-geral da União de Negros Pela Igualdade do Rio de Janeiro (Unegro-RJ), Cláudia Vitalino, entre outros. T

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Opção pelo Simples deve ser feita em janeiro Após uma longa luta travada pela OAB, a inclusão da advocacia no Simples Nacional foi sancionada em agosto pela presidente da República, Dilma Rousseff. Agora, os colegas que desejarem aproveitar as vantagens oferecidas pelo regime tributário devem fazer a opção durante o mês de janeiro, até seu último dia útil (30).

Para isso, é preciso acessar o portal do Simples no site da Receita Federal (www.receita.fazenda. gov.br/SimplesNacional) e seguir o passo a passo. “É importante que

os advogados façam seus cálculos e verifiquem com antecedência se vale a pena fazer a adesão. Em geral, o benefício tributário é muito grande em comparação ao sistema de lucro presumido”, afirmou o procurador tributário do Conselho Federal, Luiz Gustavo Bichara.

No site da Receita é possível, também, consultar as tabelas do Simples, com progressão de alíquotas e limites de faturamento. A tabela IV, na qual a advocacia está incluída, prevê sociedades com renda entre R$ 180 mil e

TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2014 / JAN 2015 - PÁGINA 19

R$ 3,6 milhões, com taxas variando de 4,5% a 16,85”. A inscrição vale para todo o ano de 2015, retroagindo a 1º de janeiro.

Aqueles que perderem o prazo estipulado terão que aguardar até 2016 para ingressar no novo modelo tributário.

A previsão do Conselho Federal é que, com a inclusão da classe no Simples, o número de sociedades de advogados aumente das atuais 20 mil para 126 mil em até cinco anos. A cartilha da OAB/RJ sobre o Simples está no site da Seccional (www.oabrj.org.br). T

ESPAÇO ABERTO

Big data e a reforma do Supremo A Constituição de 1988 garante a todos o acesso à Justiça. A possibilidade de se recorrer ao Judiciário é inafastável. A esses direitos, Joaquim Falcão* a Emenda Constitucional 45 Adriana Lacombe** somou o direito à razoável duração do processo. Como efetivar todos? Garantir um Poder Judiciário não apenas presente e atuante, mas eficaz e eficiente?

Há muitas respostas. Muitas reformas possíveis. A primeira está presente na própria Emenda 45: a reforma processual. Busca-se alterar o Judiciário através da mudança de leis. Foi o que foi feito com a criação das súmulas vinculantes e da repercussão geral. É também o que se faz ao criar-se um novo recurso, o Agravo em Recurso Extraordinário. Ou ao se alterar o Regimento Interno, como fez recentemente o Supremo ao transferir para as turmas a competência de julgar ações penais originárias.

A segunda forma de mudar o Judiciário é através de reformas de gestão.

Através de procedimentos gerenciais internos, como treinamento de pessoal dentro dos tribunais. Ou pelas partes, com a mudança de práticas processuais.

Foi o que fez a Caixa Econômica Federal, que alterou recentemente sua política de recursos ao Supremo. Como consequência, houve uma queda de mais de 80% no número de recursos novos da empresa no biênio 2007-2009.

Mas há ainda uma terceira resposta: a reforma tecnológica. Trata-se da informatização da administração do tribunal. Da instituição do processo judicial eletrônico. E, principalmente, do uso de inteligência estratégica. Do uso de big data. Analisa-se um enorme volume de dados em escala tal, apenas possível no Século 21. É aqui que se insere o projeto Supremo em números, da FGV Direito Rio. Com um banco de dados formado por todos os processos e andamentos que passaram pelo STF entre 1988 e 2013, é possível entender como funciona a corte. A partir daí, pode-se traçar diagnósticos e cenários que fundamentem decisões gerenciais e estratégias mais eficientes para a realidade atual.

São 1,5 milhão de processos, 15 milhões de andamentos, 2,6 milhões de partes. Quais os diagnósticos mais importantes até agora?

Primeiro, viu-se que o Supremo é muito mais uma corte recursal do que uma corte constitucional. Isso porque, enquanto os processos de controle abstrato de constitucionalidade – ADIns, ADCs, ADOs – representaram apenas 0,5% dos processos julgados pelo tribunal entre 1988 e 2009, os recursos representavam 91,69% (o restante é representado pela corte

TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2014 / JAN 2015 - PÁGINA 20

ordinária, composta de processos que têm o Supremo como originário, como ações penais com foro privilegiado).

Viu-se também que o STF é uma corte monocrática, muito mais do que uma colegiada. Entre 2008 e 2014, por exemplo, mais de 85% das decisões foram proferidas por um só ministro.

Outro destaque: o maior usuário do Supremo é o poder público, em especial o Poder Executivo federal, maior litigante em 2013. Dentre os 12 maiores litigantes entre 1988 e 2009, apenas um não é do setor público.

Mas essa realidade, em que poucos protagonizavam a maior parte dos processos do Supremo, começa a mudar.

Se em 2007 os 10 maiores litigantes representavam 63% da pauta, em 2009 este número caiu para 24%. É este um dos resultados da Emenda 45.

Já quando se olha para os estados brasileiros, vê-se que alguns levam muito mais ações ao STF do que outros.

Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul dão origem, cada um, a mais de 10% dos processos que alcançam a instância máxima.

Após levantar estes e outros dados, o Supremo em números analisou recentemente um novo fator: o tempo. O tempo médio que o tribunal, e cada ministro, levam para decidir uma liminar.

A duração média das ações diretas de inconstitucionalidade quando se adota o rito do artigo 12 da Lei 9.868, supostamente uma forma de se acelerar o processo.

Quanto leva a publicação de acórdãos, e a devolução de pedidos de vista.

Os dados estão no terceiro relatório do projeto, publicado em setembro deste ano. Dele podem ser retiradas algumas conclusões, sendo duas principais.

Primeiro, o Supremo não cumpre seus próprios prazos.

TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2014 / JAN 2015 - PÁGINA 21

Há artigos específicos no Regimento Interno da corte estabelecendo que os acórdãos devem ser publicados 60 dias após a sessão de julgamento. Na prática, a média de tempo é de 167 dias para a publicação, número que sobe para 1,3 ano em revisões criminais.

Outro artigo do regimento dispõe que pedidos de vista devem ser devolvidos em até 20 dias. Apesar disso, quase 80% deles são devolvidos depois do prazo. No caso das ADIs, após uma média de 1,2 ano. Os prazos nitidamente não são observados.

A segunda conclusão é que o tempo de um processo depende, em grande medida, da atuação individual de cada ministro. Não há procedimentos padronizados para os gabinetes.

Cada magistrado se organiza de uma forma. Como resultado, há os que proferem decisões liminares muito mais rápido do que outros, que por sua vez são mais rápidos na publicação de acórdãos, ou na devolução de pedidos de vista.

Assim, enquanto o ministro Luiz Fux leva uma média de 72 dias para proferir uma decisão liminar, Teori Zawascki leva apenas 15. Viu-se que Nelson Jobim, aposentado, tem a maior média de duração de pedidos de vista, seguido pela ministra Cármen Lúcia. Que a média de tempo de conclusão de um processo quando Roberto Barroso é o relator é de 40 dias, mas quando o relator era Joaquim Barbosa, este número subia para 283. Que Celso de Mello demora uma média de 679 dias para publicar os acórdãos sob sua relatoria, enquanto Luiz Fux, 41. O tempo varia muito, de ministro para ministro.

Mudanças na lei não são a única forma de tornar o Judiciário mais eficiente.

A análise da inteligência estratégica das cortes, de seus dados, os números de seu funcionamento são fundamentais para traçar o rumo a ser seguido. A partir destas informações o Supremo pode adotar novos caminhos para afastar a morosidade e garantir a razoável duração do processo. Direito de todos, garantido pela Constituição. Quais serão eles? *Diretor da FGV Direito Rio **Pesquisadora da FGV Direito Rio

A robótica na vida real Inexistência de legislação para uso de veículos autônomos, drones e outros robôs preocupa pesquisadores

para colocar o assunto em pauta.

Corremos o risco de ficar para trás no desenvolvimento dessa tecnologia, que tem enorme potencial comercial no futuro”, lamenta.

Wolf explica que é fundamental que os carros autônomos sejam

e debater o tema, evitando que, à

testados em situações semelhantes

medida em que a tecnologia avance,

ao trânsito urbano real. “A legislação

Um carro que se locomove sem a

surja um gargalo na legislação. No

não permitindo esse tipo de teste,

necessidade de condutor ou pãezi-

Brasil, ainda não há discussão sólida

fica muito difícil atestar a confia-

nhos entregues em casa por um drone:

sobre a matéria, o que acaba gerando,

bilidade e a segurança de sistemas

ainda que pareçam cenas de filme de

segundo membros do setor acadêmi-

complexos como os de condução

ficção científica para muitas pessoas,

co, entraves para o desenvolvimento

autônoma”, critica.

essas hipóteses já são realidade no

de pesquisas na área.

AMANDA LOPES

O exemplo do drone que entre-

Brasil, graças ao desenvolvimento da

Um dos coordenadores do projeto

gou pães para a padaria Pão To Go,

robótica. O uso de máquinas autôno-

CaRINA (Carro Robótico Inteligente

também localizada em São Carlos, no

mas no cotidiano ainda é incipiente,

para Navegação Autônoma), criado

início deste ano, por mais curioso que

mas a discussão sobre os limites

no Laboratório de Robótica Móvel da

pareça, reproduz as vantagens de um

éticos e jurídicos no aproveitamento

Universidade de São Paulo/Campus

aparato tecnológico já bastante utili-

desses artefatos vem ganhando corpo,

São Carlos, Denis Wolf considera a

zado no Brasil. Os chamados Veículos

especialmente no que diz respeito

ausência de legislação um obstáculo.

Aéreos Não Tripulados (Vant, na sigla

à responsabilização nos casos de

Um dos problemas apontados por

em português) podem ser vistos em

acidentes. Seria necessário revisar

ele é a proibição, pela lei brasileira,

ações da Polícia Federal, vistoriando

os códigos existentes ou criar leis

de testes com os veículos em situa-

plantações e sendo objeto de re-

específicas para dar conta desta nova

ções reais de trânsito. “Países como

creação. Fora do país, eles chamam

demanda?

os Estados Unidos já têm leis que

a atenção por serem cada vez mais

A União Europeia saiu na frente,

permitem a solicitação de licenças

enviados em operações militares e

criando o consórcio RoboLaw – que

especiais para testes desse tipo e

situações de conflito.

reúne pesquisadores de universida-

outros estão discutindo a possibi-

Perguntado sobre o aproveita-

des da Alemanda, Holanda, Itália e

lidade. Infelizmente, ainda não há

mento como armas destas e de outras

Inglaterra –, cujo objetivo é estudar

mobilização do Congresso brasileiro

máquinas autônomas, o advogado e

TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2014 / JAN 2015 - PÁGINA 22

professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Marco Aurélio de Castro Júnior, autor do livro Direito e pós-humanidade, resume: “A tecnologia não é boa nem ruim. É o uso que se faz dela, se pacífico ou bélico, a questão.”

forem estatisticamente mais seguros

Para ele, a preocupação, hoje,

do que aqueles conduzidos por moto-

considerando-se a utilização de

ristas humanos, Wolf também ressalta

robôs em guerras, é assegurar que

que, quando isso ocorrer, o apoio das

tais equipamentos, programados por

empresas da área automotiva e do

seres humanos, sejam capazes de

governo na observação dos limites

preservar civis e pessoas que não

éticos será importantíssimo. “Essa tec-

na relação homem-máquina, o profes-

ofereçam riscos. No entanto, Marco

nologia pode contribuir para a otimi-

sor Marco Aurélio defende que, no

Aurélio questiona os limites desse

zação do fluxo de trânsito nas grandes

cenário nacional, os códigos Civil e

uso. “É ético permitir que uma má-

cidades; para a inclusão social, ofere-

Penal, enquanto os robôs não tiverem

quina mate alguém? É ético deixar

cendo mobilidade para idosos e por-

alcançado nível de “independência”

que ela tenha capacidade de matar

tadores de necessidades especiais; e

absoluto, são suficientes para regular

alguém? Não quero que isso aconteça,

para economia de combustível, uma

a utilização de itens como os carros

não. E há uma discussão grande a esse

vez que os computadores aceleram e

autônomos. “Em 90% das situações

respeito, pois a área em que a tecno-

freiam de modo mais eficiente do que

o Direito que temos pode regular o

logia se desenvolve mais rapidamente

um motorista humano médio. Mas o

uso. Não precisamos de novas nor-

é a de guerra. Os investimentos são

mesmo resultado de uma pesquisa

mas. No caso de acidentes, devem

enormes”, afirma.

pode ser utilizado para salvar vidas e

ser responsabilizadas as pessoas

Apesar de acreditar que os carros

facilitar a mobilidade urbana ou para

que estão à frente dos projetos, a

autônomos só chegarão ao mercado

fins militares de propósito discutível”,

empresa, aqueles que programam os

quando tiverem sua eficácia definiti-

observa o pesquisador.

sistemas. Justamente porque essas

vamente comprovada, isto é, quando

Sobre a responsabilização jurídica

TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2014 / JAN 2015 - PÁGINA 23

máquinas ainda não têm o nível de

mais inteligente, poderoso e forte?

nós, humanos, temos. É uma opinião.

Ou vamos ter que criar um novo Di-

Há quem entenda que é preciso outra

reito?”, indaga.

legislação”, diz.

Vislumbrando um futuro com

Marco Aurélio de Castro Júnior

A situação se modificaria, no

robôs cada vez mais presentes, a

entanto, conforme crê o professor,

advogada e consultora especialista

se as máquinas se tornassem mais

em planejamento estratégico Lara

inteligentes. “Segundo estudiosos

Selem aposta que eles serão impor-

sobre o tema, não antes de 2030 e

tantes ferramentas para o incremento

não depois de 2050 vão surgir robôs

da atividade da advocacia. “Imagine

mais inteligentes que o ser humano.

fazer uma reunião com uma equipe

Neste momento é que precisaremos

que não precise sair do seu escritório,

nos perguntar: será que um ser tão ou

e essa reunião acontecer fora de uma

mais inteligente que nós não é titular

sala, no campo, no presídio ou em

de direitos? Hoje já se compreende

lugares de difícil acesso? A robótica

um conceito de vida que não está ne-

permitirá isso. Aproveitar as boas tec-

cessariamente preso à vida biológica.

nologias para evitar deslocamentos

Parece-me que [essa discussão] será

desnecessários e para atendimentos

inevitável”, projeta ele, para quem,

em múltiplos locais será uma forma

no caso, os robôs devem passar a ser

de modernizar a advocacia. Se um

considerados como personalidades

advogado puder fazer diversas audi-

jurídicas: “Uma vez tendo direitos, a

ências no mesmo dia em vários locais

grande questão vai ser quais são. O

usando da robótica, isso certamente

mesmo com tanta tecnologia inserida

Direito ao qual estamos habituados

trará economia de tempo e dinheiro

na vida das pessoas, falar sobre robó-

é de natureza antropocêntrica. Será

para todos”, pondera.

tica ainda causa estranheza. Por isso,

Foto: Divulgação

que poderia ser aplicado a um robô

Lara Selem

Lara salienta, no entanto, que

ele avalia que, diante de um contexto

o uso desses equipamentos jamais

de amplo crescimento, é fundamental

substituirá o trabalho real do pro-

que se perca o medo perceptível até

fissional: “Há que se garantir que o

dos termos mais comuns. “Não po-

cliente continuará recebendo o ser-

demos confundir robôs com aquela

viço de seu advogado ou escritório, e

figura de andróide. Robôs são muitos.

que o robô será apenas uma extensão.

O Google, por exemplo, é um. Hoje,

Logo, questões como confidenciali-

milhares de operações financeiras

dade, segurança e custo são temas

no mundo, como compra de ações

importantes para uma análise mais

e pedidos de produtos, também são

específica do tema.”

feitas por robôs”, reitera.

Mesmo que os robôs como au-

Ele observa que, com o passar do

xiliares de advogados só existam

tempo, é possível que a sociedade e

atualmente no campo das ideias, a

também o Direito se adaptem às novi-

consultora lembra que os recursos

dades. “A tecnologia vai ser usada de

tecnológicos já são indispensáveis

todas as formas. Precisamos nos edu-

para o exercício da profissão. “Não há

car, nos preparar para isso, estudando,

mais como se advogar sem peticionar

aprendendo com casos práticos e

eletronicamente, guardar documen-

indo para a doutrina”, sugere.

tos na nuvem, trocar emails com o

Na visão de Wolf, ainda é cedo

cliente, comunicar-se com a equipe

para que se saiba qual o grau de acei-

pelo celular. E o futuro ainda nos

tação que essas novas máquinas autô-

trará muitas outras novidades que se

nomas vão encontrar na sociedade. “É

tornarão imprescindíveis e alterarão

difícil avaliar, mas o desenvolvimento

de vez a velha e tradicional forma de

está sendo realizado a passos largos,

se trabalhar.”

e em breve teremos a resposta para

Para o professor Marco Aurélio, TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2014 / JAN 2015 - PÁGINA 24

essas perguntas”, acredita ele. T

Foto: Gil Ramos

discernimento, de consciência que

OAB/RJ recorre para garantir julgamento aberto na Receita

Foto: Bruno Marins

Gilberto Fraga

e franquear sua manifestação através de questão de ordem. Na opinião do presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OAB/RJ, Maurício Faro, os julgamentos secretos configuram violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de não contemplarem a publicidade dos atos administrativos. “O Estatuto da Advocacia permite aos advogados ingressar livremente em qualquer repartição pública e fazer uso da palavra em defesa dos interesses do cliente. Ante a reiterada prática dos julgamentos secretos, diversos colegas nos procuraram para questionar e reclamar do procedimento adotado pela Receita”, afirma Faro, acrescentando que a Seccional insistirá na questão das sustentações orais.

O vice-presidente da Ceat, Gilberto Fraga, também critica as sessões fechadas, que segundo ele eram mantidas com base em uma legislação do período ditatorial, além de afrontarem a Constituição. “A Procuradoria da Fazenda alega que o sigilo é amparado pelo Decreto 70.235/72. Todavia, o referido normativo, editado nos idos dos anos de chumbo, não pode ser contraposto à Carta democrática de 1988, que validou todos os princípios constitucionais mencionados anteriormente e que resguardam o exercício pleno da democracia e da cidadania tributária”, diz Fraga.

A OAB/RJ liderou a mobilização contra os julgamentos secretos, sendo a primeira a acionar o Judiciário – a entidade ingressou com ação em janeiro de 2014. Faro considera positiva a adesão de outras seccionais, como as do Distrito Federal, Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina, que também entraram com ações, tendo na falta de acesso à

TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2014 / JAN 2015 - PÁGINA 25

ampla defesa uma queixa comum. “A adesão da Ordem em outros estados foi uma consequência natural que comprova a relevância e a repercussão da ação, e evidentemente traz o benefício de provocar a discussão aprofundada do tema”, argumenta o vice-presidente da Ceat.

Após o julgamento do recurso no TRF-2, caso a parte derrotada recorra novamente, a matéria será decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Fraga informa que a comissão já espera outras tentativas de impedir o cumprimento da sentença que determinou a abertura dos julgamentos. “O recurso da Fazenda foi recebido somente no efeito devolutivo, ou seja, sendo mantida essa decisão, todas as sessões de julgamento dos processos instaurados após a prolação da sentença terão que ser abertas e contar com a participação das partes e/ou de seus advogados. Estamos aguardando novos recursos para obstar o cumprimento da decisão”, declara. T Maurício Faro

Foto: Francisco Teixeira

No último dia de outubro, o juiz da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Firly Nascimento Filho, proferiu sentença favorável à abertura dos julgamentos da Receita Federal. Foi a primeira sentença da Justiça contra as sessões secretas. A decisão, que atendeu parcialmente pedido da OAB/RJ, deveria passar a valer 30 dias a partir da intimação do Fisco. Com a interposição de recurso da Fazenda junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a Seccional adotou a mesma medida, buscando também o reconhecimento de sustentação oral nas sessões de julgamento. Aguarda-se a remessa do processo para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que irá analisar ambos os recursos.

Pela decisão, a Receita deverá: permitir que contribuintes e advogados fluminenses acompanhem a análise de recursos contra autuações fiscais; divulgar data e local dos julgamentos nas delegacias regionais; intimar os advogados

TRIBUNA LIVRE

Regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça em outubro, o auxílio-moradia dos juízes está dividindo opiniões no mundo jurídico. O benefício, que se estende a todos os magistrados do país que moram em lugares sem imóvel oficial à disposição, e vale inclusive para aqueles que possuem residência própria ou atuam em suas cidades de origem, tem como teto o mesmo valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal: R$ 4.377. Na Tribuna livre desta edição, os advogados e estagiários que militam no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) disseram o que pensam sobre a questão.

O que você acha do auxílio-moradia para os juízes?

Considerando a constante luta da advocacia pela equiparação entre as funções, esse é um tipo de benefício com o qual nós não temos como concordar. É um absurdo, foi simplesmente a forma que encontraram de ter um aumento salarial. Porém, a necessidade desse auxílio não corresponde à realidade.

Neuza Nazario, advogada, 64 anos

Essa questão foi pouco falada e acho que tem até um cunho político muito forte, tendo inclusive a decisão sido tomada na época das eleições.

Sou completamente contra. Se o salário é alto ou baixo é outra questão, mas acho que não se pode subsidiar um aumento por aí, por meios indiretos.

Marcus Renan Nazário, advogado, 25 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2014 / JAN 2015 - PÁGINA 26

É um beneficio concedido a uma classe muito específica, o que não deveria ser. Já que existe, todos deveriam ter direito a recebê-lo. Mas na verdade acho que não deveria existir nem para juiz e nem para nenhum outro servidor. No caso dos juízes então, o salário já é suficiente, fora os outros benefícios que eles têm.

Edmilson Pereira, advogado, 50 anos

Fotos: Francisco Teixeira

Particularmente, sou contra, porque acho uma mordomia. Os magistrados já têm um salário ótimo e agora ainda contam com esse auxílio moradia. Acho o salário mais do que suficiente, ainda mais com os aditivos mensais que eles já têm.

Dewett Catramby, advogado, 59 anos

Como advogado militante, acho isso um absurdo. Em um país que vive nessa situação, com um salário mínimo dos menores do mundo, irrisório, a magistratura reivindicar um aumento salarial no Congresso e ainda ter esse tipo de benefício? É um penduricalho que não dá pra existir.

O governo tem um gasto astronômico com essas regalias.

Acho que o magistrado deve dar exemplo e não ficar pleiteando esse tipo de vantagem.

Guaraci Gonçalves , advogado, 66 anos

Sinceramente, eu concordo com o benefício. Não acho um valor jogado fora, acho justo. Mesmo com o salário deles sendo alto, que todo mundo sabe que é, o risco que eles correm é muito grande, a responsabilidade que eles têm é imensa. Se colocar na ponta do lápis o custo-benefício, mesmo sabendo que advogado ganha muito pouco, acho que a questão da segurança pesa.

Juliana Soares, advogada inscrita na OAB/SP

Isso é uma verdadeira afronta, não só à Constituição Federal quando trata da isonomia de tratamento, como também aos aspectos morais que devem existir na sociedade.

Pelo menos é minha opinião, não acho que deva existir regalia específica para um setor.

Berkmans Gabriel , advogado, 50 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2014 / JAN 2015 - PÁGINA 27

É complicado porque realmente, para chegar onde estão, os juízes estudaram, se prepararam.

Devem ter direito a uma estabilidade.

Só que com tudo o que já existe, acho conforto demais.

Já há muitos benefícios, este é desnecessário. O salário já daria conta.

Letícia Maria, estagiária, 19 anos

RENATA LOBACK A primeira criança nascida por fertilização in vitro tem 35 anos. No Brasil, usamos técnicas de reprodução assistida há mais de 25 anos. Mas até hoje, ao contrário de outros países, não possuímos qualquer regulamentação legislativa sobre o tema.

Os procedimentos são, desde 1992, guiados por resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM). De acordo com especialistas, é justamente esta falta de normas jurídicas a principal causa de infrações éticas e crimes, como os do ex-médico Roger Abdelmassih – capturado em agosto deste ano e condenado a mais de 278 anos de prisão.

Pelas investigações do CFM, os números da clínica de Abdelmassih, reconhecida internacionalmente e com clientes famosos, eram superiores à média de outras clínicas brasileiras. Isso porque a instituição utilizava material genético não autorizado pelos casais que a procuravam para obter melhores resultados. Alguns pais, após exames de DNA, comprovaram que os filhos gerados não tinham nenhuma ligação genética com a família.

O ex-médico utilizava óvulos de mulheres jovens para produzir embriões com mais chance de vingar, prática proibida por resolução do Conselho, mas que não gera punição criminal alguma.

A não ser pela cassação do seu diploma, explica o presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/RJ, Bernardo Campinho, Roger Abdelmassih não sofreria qualquer penalidade legal caso não houvesse praticado crimes de estupro e outros abusos – o ex -médico foi acusado de 52 violações e quatro tentativas em 39 mulheres. Para Campinho, a norma ética e disciplinar do Conselho Federal de Medicina é válida porque cria um marco mínimo de defesa dos direitos dos pacientes e de responsabilização do médico, mas há muitas questões na área cível e de princípio de legalidade que ainda geram dúvidas.

“Esta não é uma matéria que afeta exclusivamente TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2014 / JAN 2015 - PÁGINA 28

Cadê os para a insemi Falta de regulamenta assistida é aponta causa de infrações

direitos minha nação? ção sobre reprodução da como principal éticas e criminais

a temática das relações de saúde e médica, mas também tem implicações patrimoniais, em relações de família e parentesco. Esse pequeno apanhado, sem nem entrar na questão criminal, já mostra o quanto é prejudicial ao Brasil não ter uma regulamentação sobre este tema”, ressalta.

José Luiz Barbosa Pimenta, integrante da mesma comissão, lamenta que no país, quase sempre, o Direito esteja a reboque das transformações sociais, consumando com atraso os avanços e as criações da sociedade. “Nesse vácuo, criado pela ausência de regulamentação específica sobre a reprodução assistida, passamos a ter uma única norma, a resolução do CFM, presa aos limites do ordenamento médico, sem qualquer interferência no âmbito social da questão”, pondera.

Apesar de proibido pela Resolução 2.013/2013 do CFM, a mais recente sobre o tema, não é difícil encontrar na internet anúncios de homens e mulheres oferecendo seus materiais genéticos para fertilização assistida ou dispondo-se a servir de barriga de aluguel, mediante pagamento. A doação de gametas – óvulos e sêmen –, diz o Conselho de Medicina, nunca deverá ter caráter lucrativo ou comercial e a identidade de doadores e receptores não pode ser compartilhada. Da mesma forma a doação temporária de útero, a chamada barriga de aluguel, também não pode envolver lucro e só é permitida entre parentes de até quarto grau. Mas como coibir este mercado ou punir os envolvidos se na legislação brasileira não há tipificação penal para esses casos que, portanto, não podem ser tratados como crimes?

O artigo 15 da Lei 9.434 de 1997 veta qualquer tipo de comercialização de partes do corpo humano, comenta o presidente da Comissão de Bioética e Biodireito. “Há uma controvérsia sobre se podemos ou não aplicar a Lei de Transplante aos casos de reprodução assistida. Até porque na época em que a lei surgiu a preocupação era com o tráfico de órTRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2014 / JAN 2015 - PÁGINA 29

Foto: Bruno Marins

Jorge Luiz Barbosa Pimenta

como um reembolso? Não há consenso”, aponta Campinho.

De acordo com ele, o debate sobre o tema deveria se centrar na exploração de mercado feita por médicos, clínicas e agências, e não nas pessoas envolvidas emocionalmente com a compra ou a venda. “Acho negativas as respostas que o Direito Penal pode aplicar a estes casos. O que resolveria seria a universalização do acesso à saúde reprodutiva, e particularmente às técnicas. Ter um filho é parte do direito ao planejamento familiar, como dimensão da intimidade da vida privada e da própria liberdade da pessoa. O que permite este tipo de relação contratual em alguns estados americanos e no Reino Unido é uma boa regulamentação, com práticas sociais e investimento no sistema de saúde. Mas esses casos são exceções.

No Brasil, temos que tirar o tema das discussões de mercado, de quem tem acesso ao recurso e, por isso, à técnica, e pensar em novas alternativas.

Mas para isso é fundamental uma regulamentação”, pontua.

Na opinião do tesoureiro do Conselho Federal de Medicina e coordenador da Câmara de Reprodução Assistida da entidade, José Hiran Gallo, os perigos de envolver uma transação pecuniária em relações afetivas são uma das principais razões de o CFM proibir a comercialização de gametas e o aluguel de barrigas.

“Recebemos muitas críticas de que não estimulamos a ampliação de doadores de gametas, o que não condiz com a realidade. O Conselho é muito atento ao pensar em ideias de expansão da reprodução assistida, tanto em técnicas como em acessibilidade. Em nossa última resolução admitimos uma doação compartilhada, em que casais que precisam de embriões doam seus materiais genéticos a casais que necessitam de gametas.

Processo feito dentro do anonimato entre as partes envolvidas. Da mesma forma, ampliamos o grau de parentesco de quem pode servir de útero de TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2014 / JAN 2015 - PÁGINA 30

Foto: Bruno Marins

gãos, não havia a discussão em torno da venda de gametas. Entendo que o caminho não é este, o da criminalização”, defende Campinho.

Segundo o advogado, a discussão pretérita sobre se vale a pena ou não proibir tal tipo de comércio cai na mesma questão de valores em torno da legalização das drogas: “Do ponto de vista normativo isto é proibido no Brasil. Mas, na falta de uma lei, vivemos em um terreno pantanoso, em que se retira a responsabilidade ética desta prática”.

“Há muitas discussões sobre a eficácia da proibição. No Reino Unido, em alguns estados norte-americanos e na Índia existe a autorização para a cobrança da barriga solidária e para a venda de gametas. O que prova que é possível fazer isto com resultados satisfatórios. Mas nem tudo é perfeito. Na Índia, por exemplo, há indícios de clínicas que exploram as mulheres, obrigadas a ficar isoladas por exigência dos casais que as contrataram. A resolução do CFM proíbe a comercialização aqui no Brasil, e no entanto a gestação implica custos para a barriga solidária. Nesse contexto, é legítimo tratar o pagamento

Bernardo Campinho

substituição: mãe, irmãs, avós, tias e primas. A única parte que não consideramos alterar é o envolvimento de recompensas financeiras dentro destes procedimentos”, explica Gallo.

Para ele, não há sentido em tratar um nascimento por meio de negociação pecuniária. “Essas relações têm que ser por amor, não por negócio. Até porque em contratos pecuniários as partes envolvidas podem voltar atrás, desfazer o acordo. Imagina querer rescindir algo que é afeto a sentimentos tão profundos como a relação de pais e filhos. Não podemos abrir a brecha de discutir relações afetivas no campo dos direitos do consumidor”, defende. Nos dois pontos de vista, um consenso: já passou do tempo de o Judiciário dar a palavra final sobre os limites aceitáveis para a fecundação assistida.

Há mais de dez anos deputados tentam aprovar projetos de lei regulamentando a reprodução assistida

Foto: Divulgação

Eleuses Paiva

ção”, observa o deputado.

Caso o PL 4.892/2012 já estivesse em vigência, o ex-médico Roger Abdelmassih poderia ter sido condenado a mais dez anos de detenção pelos seguintes artigos: “art. 80: intervir sobre o genoma humano com vista à sua modificação sem finalidade de terapia gênica da descendência, com pena de detenção de dois a cinco anos e multa; e art. 81: misturar o material genético de duas ou mais pessoas causando a confusão na origem biológica do ser concebido por técnica de reprodução assistida, com pena de detenção de dois a cinco anos e multa”.

A cobrança de qualquer espécie de remuneração para a cessão temporária de útero seria passível de detenção de dois a cinco anos e multa (art. 86); e a venda e compra de gametas ou quaisquer células germinativas passível de reclusão de três a oito anos e multa (art. 87).

Para José Luiz Barbosa Pimenta, a aprovação do PL representaria um avanço, ainda que o projeto tenha deficiências, por não tratar de certas questões. “Essa discussão no âmbito dos projetos de lei é fundamental.

Melhor ainda se forem feitas audiências públicas para o seu aperfeiçoamento”, sugere.

Um dos pontos a que o PL 4.892 não faz menção é a reprodução em casais homoafetivos. Ao contrário da resolução do CFM, que aborda esses casos, não há nada especificado no projeto. Para Bernardo Campinho, a situação é grave do ponto de vista simbólico, porque é um fator em que o consenso médico e a sociedade já avançaram, mas o silêncio sobre o assunto não pode mais ser considerado uma negativa.

“Com a decisão do Supremo Tribunal Federal pela equiparação das uniões homoafetivas como entidade familiar [Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277] não podemos interditar o acesso desses casais à filiação. Logo, no quadro constitu-

Foto: Divulgação

no Brasil. O mais recente é o PL 4.892/2012, de autoria do deputado Eleuses Paiva (PSD/SP). Para ele, o conservadorismo que influencia as ações de alguns parlamentares, bem como a pressão das religiões tradicionalistas contrárias a algumas técnicas científicas, é o que tem dificultado a regulamentação.

Por informações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conta Paiva, há mais de 120 clínicas de reprodução assistida, sendo apenas 77 delas cadastradas. “O risco que essa realidade impõe merece a atenção do Legislativo. As denúncias crescem no Judiciário, por conta dos atos ilícitos, dos crimes cometidos, da aplicação inconsequente e não regulamentada das técnicas médicas reprodutivas. Os textos que já tratam da questão estão distantes de ser considerados ideais pela comunidade médico-científica. Por isso, os legisladores têm de debater e aprovar propostas modernas e abrangentes, em defesa da população e de seus direitos, em especial este, da procria-

TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2014 / JAN 2015 - PÁGINA 31

José Hiran Gallo

cional brasileiro, o silêncio não pode ser interpretado como uma negativa.

Houve silêncio parecido na Lei de Adoção, por pressão da bancada evangélica. Mas a Justiça já tinha entendimento muito consolidado com base na Lei de Igualdade, do melhor interesse da criança e prosseguiu aplicando esse interesse extensivo a todos os casais. Hoje não vejo, em sua maioria, grandes controvérsias doutrinárias. Claro que há juízes que ainda não permitem, mas é segmento minoritário dentro do Judiciário. É um retrocesso mais difícil de se concretizar”, afirmou.

O lapso deixado pela demora na tramitação é o que faz com que a lei, ao nascer, já esteja obsoleta, assinala José Luiz Pimenta. Em tramitação desde 2012, o PL 4.892 está parado para apreciação do plenário desde fevereiro de 2013, data do seu último despacho. Já o Conselho Federal de Medicina promete para o início do próximo ano uma versão atualizada para a resolução que regulamenta a reprodução assistida no país. T

COMISSÕES

“Quebrar preconceitos e estigmas

da Seccional se confundem com aque-

que teimam em colocar o Direito Sindical

les traçados pela Comissão Nacional.

como apêndice do Direito do Trabalho e,

“A preocupação mais imediata é firmar

por consequência, os profissionais que

nossa existência perante as entidades

militam neste segmento como advogados

sindicais”. É fundamental interagir com

de segunda categoria”. Este é um dos

sindicatos, federações, confederações

principais objetivos da Comissão Especial

e centrais sindicais e seus respectivos

de Direito Sindical (Ceds) da OAB/RJ, nas

departamentos jurídicos”, diz Cortez.

palavras da sua presidente, Rita Cortez,

A comissão se reúne mensalmente

que ocupa o cargo desde a criação do

para debater, entre diversos temas vin-

grupo, em julho de 2013.

culados à área, terceirização de serviços,

Foto: Francisco Teixeira

Quebrar estigmas, objetivo no Direito Sindical

A criação da comissão foi uma ini-

direito de greve e negociação coletiva

ciativa articulada em âmbito nacional,

dos servidores públicos, Convenção

a partir de entendimento do Conselho

151 da OIT, ações coletivas, e aplicação

Federal sobre a relevância de tratar de

das convenções. Em junho, Rita Cortez

forma distinta, específica, “os conflitos e

participou do II Congresso Nacional de

demandas jurídicas vinculadas aos sin-

Direito Sindical, representando a Ordem.

dicatos, bem como cuidar dos interesses

“O maior mérito do encontro, no qual

dos profissionais que militam nesta área”,

estiveram mais de 1.500 pessoas, entre

uma especialização do Direito de primeira

explica Cortez.

Rita Cortez

advogados, estudantes e sindicalistas,

constelação num cenário estelar de nor-

Dessa forma, a presidente da Ceds

foi consagrar a antiga ideia de fazer, do

mas que contribuem para a formação de

ressalta que os objetivos da comissão

Direito Sindical, um ramo importante,

uma ordem jurídica mais justa”, relata. T

PRERROGATIVAS

Foto: Francisco Teixeira

Seccional obtém acesso a cópias de mandados de prejuízos na VEP

Thiago Camel

Resultado de uma ação da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ com a Vara de Execuções Penais (VEP), as informações dos resultados dos mandados com prejuízos agora são repassadas à Ordem 24 horas após sua expedição, para que os advogados possam tomar ciência antes mesmo

que o mandado seja juntado aos autos do processo.

Após receber reclamações de colegas sobre a necessidade de aguardar o prazo do mandado ser processado e juntado aos autos para que, só então, tomassem conhecimento e formulassem a defesa para sanar o prejuízo, a comissão, através do delegado do grupo Thiago Camel, entrou em contato com o juiz-diretor da VEP, Eduardo Oberg. “A espera pela juntada ao processo para que os advogados tomassem conhecimento do prejuízo acarretava retardo de, no mínimo, 20 dias e, por conseguinte, o cerceio de liberdade do cliente apenado por mais tempo”, explica Camel.

O delegado da Cdap conta que procurou o juiz-diretor da VEP para pedir o acesso para uma advogada, mas na ocasião já foi acordada uma solução geral para o problema: “O juiz Eduardo TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2014 / JAN 2015 - PÁGINA 32

Oberg me atendeu prontamente e de imediato apresentou uma proposta: seu gabinete forneceria diariamente à OAB/ RJ não somente o motivo dos mandados prejudicados mas a cópia do respectivo mandado cumprido, com a especificação do prejuízo, antes mesmo deste mandado ser juntado aos autos do processo”.

Camel ressalta que o intermédio da OAB/RJ é importante para que essas informações sejam passadas de forma legal: “Aquela informação que era prestada ao colega de maneira extraoficial, no balcão da Central de Mandados, agora passará a ser oficialmente entregue à Ordem, o que viabilizará ao advogado tomar conhecimento do mandado antes mesmo de ser juntado aos autos do processo”.

A medida está em vigor desde outubro. Para se informar sobre os prejuízos, o advogado deve entrar em contato com a Cdap, localizada na sala da OAB/RJ no Fórum Central, à Avenida Erasmo Braga, 115 - 4º andar - bloco F - Lâmina I - salas 409 a 411 - Telefone: (21) 3916-0203. T

Reforma política: busca por consenso Um dos amplos consensos da sociedade brasileira é o de que precisamos de uma reforma política, afirmaram os participantes do ato de apresentação das propostas elaboradas pela Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, da qual fazem parte mais de cem entidades da sociedade civil, dentre elas a OAB. A polarização de ideias sem consenso, no entanto, é o maior entrave sobre o tema, reconheceram. No evento, realizado dia 27 de novembro, na sede da Seccional, integrantes da coalizão debateram os quatro principais pontos do projeto e destacaram a importância de levar essa discussão para a sociedade. A meta é somar mais de 1,5 milhão de assinaturas até o início do próximo ano, chancelando as propostas antes de entregá-las ao Congresso Nacional.

Para o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, ainda que o projeto atual evolua em outras vertentes, é importante fazer com que a pauta da Reforma Política saia da imobilidade. “A Ordem também é um órgão provocador. Somos responsáveis por tirar o debate da frase feita de que precisamos fazer algo. Nisso já há um consenso. Agora é chegado o momento de discutir abertamente quais as mudanças

que queremos”, enfatizou Felipe.

O representante do Conselho Federal e coordenador da Comissão Nacional da OAB pela Reforma Política, Aldo Arantes, e o conselheiro federal e presidente da Comissão Estadual da Verdade, Wadih Damous, enunciaram os quatro principais pontos da proposta da Coalizão: fim do financiamento de empresas a campanhas eleitorais; novo sistema – com votação em duas etapas, partido e candidato, para mandatos do Legislativo –; paridade de gênero na composição da lista de candidatos em cada legenda; e o fortalecimento de mecanismos de democracia direta, como plebiscitos, referendos e leis de iniciativa popular.

Considerado por Wadih a principal fonte de corrupção dentro da política, o financiamento de empresas a campanhas eleitorais foi duramente criticado. “Empresas não doam, investem. E quem investe quer retorno. Temos que eliminar isso do nosso ordenamento jurídico. Chega desse jogo do toma lá e dá cá”, enfatizou.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.650) sobre o tema, proposta pela OAB ao Supremo Tribunal Federal, e que já contava com aprovação mínima exigida para sua aprovação, está parada

há mais de oito meses, desde que o ministro Gilmar Mendes pediu vistas. Para Wadih, mais do que debater as propostas sobre a reforma, é fundamental que a Ordem endosse o coro da campanha Devolve Gilmar: “Ao sentar no processo, o ministro contribui para que permaneçamos afundados na corrupção. Este tipo de atitude perniciosa não condiz com a postura que esperamos de um ministro”, disse.

Para Aldo Arantes, a unificação de mais de cem entidades da sociedade civil na elaboração de propostas representa um patrimônio que não se pode perder de vista. “Esta é a maior união da sociedade organizada desde as Diretas já. Temos que fazer com que estas propostas atendam aos anseios da democracia”, salientou o coordenador.

No site criado pela Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas (www.reformapoliticademocratica.org.br) é possível imprimir o formulário de coleta de assinaturas, que precisa ser enviado pelos Correios para ser validado.

Estão disponíveis, também, o projeto de lei com a proposta da reforma, além de cartilha explicativa sobre as alterações pretendidas. A iniciativa é capitaneada pela OAB, pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CCBB), pelo Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE) e pela Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político.

Parlamentares e representantes das entidades da coalizão participaram do Ato de Apresentação na sede da OAB/RJ. T

Foto: Francisco Teixeira

Felipe Santa Cruz (ao centro): é preciso sair da imobilidade

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OPINIÃO

Energia elétrica: inadim e arrendamento de unid A dívida decorrente de inadimplemento de contrato de fornecimento de energia elétrica e/ou uso da rede Gustavo De Marchi* de distribuição de Marvin Menezes* energia elétrica não é propter rem, mas sim propter personam. Portanto, estando o débito atrelado àquele que o contraiu e não ao imóvel, o novo titular da unidade consumidora não responde por débitos incorridos pelos anteriores, eis que ausente relação jurídica que respalde a cobrança.

Quando se trata de unidade consumidora cujo titular é uma sociedade empresária, cabe esclarecer que a energia elétrica ou a rede de distribuição para seu transporte é consumida/ utilizada para possibilitar a regular operação de suas atividades, durante o período de vigência do contrato que possui com a concessionária de energia elétrica. Verifica-se, pois, ser ele o único beneficiado com a transação, não havendo que se falar em responsável da dívida que não ele e seus herdeiros ou sucessores.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em sua Resolução Normativa 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia

elétrica, veda a recusa à prestação do serviço essencial à pessoa completamente desvinculada da relação jurídica anterior (artigo 128).

Resta claro, pois, que a ligação de unidade consumidora só poderia ser condicionada ao pagamento da dívida pela concessionária de distribuição caso, eventualmente, o novo solicitante possuísse débitos no mesmo ou em outro local da área de concessão. Outra forma de a concessionária condicionar a ligação da unidade consumidora à quitação de débitos anteriores se dá, resumidamente, no caso de comprovada sucessão comercial entre a sociedade empresária anterior e a nova solicitante sociedade empresária.

Para tanto, a Aneel estabelece que devam ocorrer cumulativamente duas situações: (i) a aquisição por pessoa jurídica de fundo de comércio ou do estabelecimento comercial ou industrial para continuar a explorar a mesma atividade econômica, e; (ii) continuidade na exploração da mesma atividade econômica, sob a mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, in-

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dependentemente da classificação da unidade consumidora.

No entanto, gera controvérsia quanto aos efeitos da transferência da unidade consumidora quando esta se estabelece por meio de contrato de arrendamento, e a responsabilidade do arrendatário, por dívidas pretéritas, em especial aquelas provenientes de

plência ade consumidora fornecimento de energia elétrica e/ou uso do sistema de distribuição.

Sabe-se que um dos requisitos de caracterização da sucessão comercial é o da continuidade do desenvolvimento da atividade negocial anterior.

Sem ela, não haverá transferência do negócio ou estabelecimento, pelo que a falta de aproveitamento do acervo empresarial

descaracterizará a sucessão.

No entanto, não é só a continuidade da exploração da atividade que configura a sucessão comercial, pois tal hipótese apenas ocorre a partir da tradição do estabelecimento da empresa, abrangendo aí tanto seus elementos corpóreos quanto os incorpóreos. Incluem-se, portanto, para caracterização da sucessão, a aquisição da clientela, do ponto comercial, marcas, patentes, tecnologias próprias, contratos em geral etc. Tais elementos são tão ou mais importantes que os bens físicos ou corpóreos para se determinar a abrangência do estabelecimento.

Por essa razão, a aquisição do estabelecimento comercial de uma empresa por outra ocorre tradicionalmente a partir do contrato de compra e venda do referido estabelecimento ou trespasse, contrato pelo qual todos os ativos e passivos de uma empresa são repassados à sucessora, que se sub-roga nos direitos e obrigações existentes da empresa original.

Esta afirmação se comprova também com a redação do artigo 1.146 do Código Civil que, para

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fins de assunção de débitos anteriores à transferência, se limita às hipóteses de compra e venda, tanto que se refere às figuras de alienante e adquirente.

Ou seja, a simples transferência por arrendamento não possui o condão de acarretar a assunção pelo arrendatário das dívidas pretéritas assumidas pelo arrendante.

Tal abordagem demonstra-se a mais coerente com o ordenamento jurídico presente, pois antes de concretizada a aquisição, o arrendamento equipara-se a um contrato de locação strictu senso, que tradicionalmente não caracteriza sucessão comercial.

Assim, exceto na hipótese (i) de o contrato de arrendamento estabelecer previsão de assunção do passivo da empresa arrendante ou (ii) da verificação de indícios de fraude ou simulação, a transferência da titularidade de unidade consumidora por este instrumento não se apresenta como requisito hábil para, por si só, autorizar as concessionárias de distribuição de energia elétrica a condicionar o atendimento a pedidos de ligação nova ou restabelecimento no fornecimento de energia à quitação de débitos anteriores sob titularidade diversa. *Vice-presidente e secretário, respectivamente, da Comissão Especial de Energia Elétrica da OAB/RJ

Fotos: Francisco Teixeira

PANORAMA

Luis Roberto Barroso

Barroso defende revisão da atividade policial A necessidade de revisão da atividade policial, com valorização e prestígio, é, para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso, essencial ao funcionamento do sistema punitivo brasileiro. Na abertura do 1º Congresso Jurídico dos Delegados da Polícia Civil do Rio de Janeiro, realizado na OAB/RJ dia 17 de novembro, Barroso falou sobre a relação entre a formulação da Carta Magna e algumas lacunas presentes.

“O sistema punitivo brasileiro não tem realizado de maneira satisfatória nenhuma das três grandes finalidades da pena: não previne adequadamente, não ressocializa e nem dá a retribuição na medida certa. E os grandes problemas estão justamente na porta de entrada, que é a investigação policial, e na porta de saída, que é a execução penal e o sistema carcerário de uma maneira geral”, disse, explicando que a Constituição contribui para maior valorização do Ministério Público e do Judiciário, em detrimento da polícia.

“A Constituição foi lacônica com a porta de entrada e

com a porta de saída do sistema. E isso foi consequência do regime militar. A Constituinte que se reuniu em 1987 e 1988 representou, de certa forma, uma reação ao período da ditadura. A ideia de polícia estava ligada à repressão política, fundada na intolerância, na violência física e na tortura. Dessa forma, não foi incluída na agenda de prioridades a instituição e sua atividade de repressão legal”, salientou Barroso, indicando como consequência a polícia ser tratada como uma atividade menor: “Uma atitude extremamente equivocada, pois uma parte do sistema punitivo não pode funcionar bem sem que a outra funcione”.

A mesa de abertura foi composta pelo presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz; pelo defensor público-geral do estado, Nilson Bruno; pelo chefe da Polícia Civil, Fernando Veloso; e pelo vice-presidente da Fundação de Apoio e Pesquisa da Polícia Civil, Adilson Palácio. O presidente da Comissão de Segurança Pública da Seccional, Breno Melaragno, representou a Ordem na segunda parte do evento. T

Conflito de competência entre Judiciário e Legislativo em debate As possíveis omissões do Congresso Nacional e a atuação exacerbada do Poder Judiciário foram os pontos discutidos no painel Constituição, família e liberdades do 1º Seminário de Direito Constitucional, organizado pela comissão da Seccional a respeito do tema e cuja abertura aconteceu no dia 12 de novembro, na OAB/RJ. Para o advogado Paulo Nader, a falta de atuação do Legislativo em relação a alguns temas, como a regulação da união homoafetiva, abre brechas para que o Judiciário interfira. “Por que o Congresso não trabalha e faz as modificações necessárias? Lamento muito o descaso de nossos legisladores com nossa ordem jurídica”, criticou ele, que defende a definição da união estável entre pessoas do mesmo sexo por emenda constitucional, com opções de nivelamento e criminalização das descriminações, e não por estatuto especial, conforme pregam alguns segmentos da sociedade.

“O Poder Judiciário não foi eleito pelo povo para criar a ordem jurídica”, acrescentou Nader, afirmando que a função deste deveria ser a de interpretação e que o quadro atual é resultado da “inércia do Legislativo”.

Presidente da Comissão de Direito Constitucional, Leonardo Vizeu Figueiredo falou no mesmo tom. “Hoje temos o Judiciário suprindo as demandas normativas pela via de súmulas vinculantes e, pasmem, resoluções do Conselho Nacional de Justiça, que por vezes dão as soluções normativas para questões sobre as quais o Congresso Nacional tinha que se posicionar e não se posiciona”, ponderou.

Para Figueiredo, o Brasil passa hoje por um processo de inversão de competências entre o Legislativo e Judiciário. T

Conselho homenageia Fernanda Tórtima pela atuação à frente da Cdap A sessão do Conselho Seccional no dia 27 de novembro teve início com uma homenagem à secretária-adjunta da OAB/RJ, Fernanda Tórtima, que deixou o cargo de presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap). Fernanda, que comandava a Cdap há cinco anos, recebeu das mãos do presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz, uma placa de metal em “gratidão pelos anos de dedicação e luta na defesa das prerrogativas da advocacia”. Em seguida, foi apresentado o novo presidente da Cdap, João Pedro Pádua, que ocupava a vice-presidência do núcleo. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2014 / JAN 2015 - PÁGINA 36

Fotos: Lula Aparício

Advocacia da França e do Brasil se reúne

Rodrigo Loureiro (à direita): Influência francesa na formação do Brasil

O

evento Campus internacional, promovido anualmente pela Ordem dos Advogados de Paris, teve sua maior edição no Rio de Janeiro, organizada em parceria com a OAB/RJ através da sua Comissão de Relações Internacionais, o Conselho Federal e outras entidades. Entre os dias 9 e 11 de novembro, o Campus Brésil 2014 reuniu, no Copacabana Palace, cerca de 200 advogados brasileiros e franceses com o objetivo de trocar experiências e estimular a cooperação entre profissionais e empresas dos dois países.

O secretário-geral da Seccional, Marcus Vinícius Cordeiro, participou da solenidade de abertura, representando o presidente da entidade, Felipe Santa

Cruz. “Aprofundar esse tipo de parceria é aprofundar, cada vez mais, a democracia”, disse Cordeiro. O conselheiro federal pelo Rio de Janeiro Carlos Roberto Siqueira Castro também integrou a mesa, representando o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado.

O presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB/RJ, Rodrigo Loureiro, destacou a influência francesa na formação do Brasil. “Este evento reúne duas das Ordens mais importantes do mundo, cuja história se confunde com as histórias de seus países”, completou.

Após a abertura, seguiram-se palestras com advogados franceses e brasileiros sobre temas como protecionismo, Direito Trabalhista, sistema tributário, a nova Lei

Anticorrupção e meio ambiente. O procurador especial tributário do Conselho Federal, Luiz Gustavo Bichara, apresentou uma síntese do sistema tributário. A secretária-adjunta da OAB/RJ, Fernanda Tórtima, falou sobre a Lei Anticorrupção e responsabilidade penal das empresas e dos dirigentes. “No último relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, foi apontando que o Brasil não tem sequer um processo por corrupção contra uma empresa ou uma pessoa. Poderia não haver nenhuma condenação, mas não há nenhum processo”, apontou Tórtima, citando números de processos por corrupção, com condenações e absolvições, na França, Alemanha e, principalmente, nos Estados Unidos. T

Audiência discute Estatuto da Diversidade Sexual O que propõe o anteprojeto de lei do Estatuto da Diversidade Sexual e quais as alterações possíveis no texto para evitar entraves à aprovação da matéria no Congresso Nacional foram as principais questões levantadas na audiência pública realizada pela Comissão de Direito Homoafetivo (CDHO) da OAB/RJ no dia 13 de novembro. O anteprojeto foi elaborado em conjunto pelas comissões de Direito Homoafetivo das seccionais da Ordem.

O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, participou da abertura do evento.

“A diretoria da Seccional apoia integralmente a comissão e o trabalho que tem sido feito em torno do Estatuto da Diversidade Sexual. Temos orgulho do papel de vanguarda do Rio de Janeiro no debate”, afirmou.

Para a presidente da CDHO da Seccional, Raquel Castro, é preciso definir a melhor estratégia para que se consiga uma

legislação afirmativa na garantia de direitos. “Queremos debater o projeto para que possam ser feitas sugestões que ajudem a evitar uma grande quantidade de emendas”, disse. A audiência pública no Rio foi organizada em parceria com a Comissão de Direito Homoafetivo da Subseção de Teresópolis, presidida por Marisa Gaudio.

O pioneirismo do Rio na construção do estatuto foi destacado pela presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal, Maria Berenice Dias. “Esse trabalho de vanguarda tem garantido a capacitação de profissionais para entrarem com ações para garantir direitos”, salientou.

No dia 23 de novembro, a CDHO foi homenageada pelo governo do estado com o troféu Rio Sem Homofobia, por seu trabalho em favor da comunidade LGBT. T

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Maria Berenice Dias (à direita) destacou pioneirismo do Rio

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Cid Magalhães, ao microne, na manifestação

ANGRA DOS REIS

Subseção promove ato contra paralisação de obras no fórum Um bolo, colocado na porta do que seria o novo Fórum de Angra dos Reis, marcou os dois anos de paralisação das obras do prédio. Conforme reclamou o presidente da subseção local, Cid Magalhães, por conta da falta de um fórum adequado, diversas serventias funcionam em salas alugadas, “espalhadas em prédios que não oferecem acessibilidade nem condições básicas de trabalho”. Com isso, são gastos por ano mais de R$ 500 mil. “Transformem este dinheiro em ambulâncias, leitos de hospital e vocês terão a noção do prejuízo que a não conclusão da obra traz para a população da cidade”, enfatizou Cid. A construção do novo Fórum de Angra dos Reis teve início em 1º de novembro de 2011, com prazo de execução de 11 meses.

A empresa Engefort Engenharia Ltda., vencedora da licitação, descumpriu o contrato, inclusive quanto aos encargos trabalhistas de seus funcionários, subempreiteiros e fornecedores.

Presente, o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, ressaltou a importância de manifestações como esta. “É da rua

que a Ordem vem e é na rua que temos de fazer valer nossos direitos. Nossas manifestações já trouxeram muitas conquistas à advocacia. Ontem enviei um comunicado à presidente do Tribunal de Justiça anunciando o ato desta manhã.

Como resposta, a desembargadora Leila Mariano disse que o inventário do prédio já foi concluído e que a licitação será feita nas próximas semanas”, anunciou.

Ressaltando a importância de união da classe, Felipe lamentou a ausência de alguns advogados da comarca. “Recebo pelas redes sociais inúmeras reclamações sobre a situação de Angra dos Reis.

Acho importante que os colegas, além de reclamarem, unam-se à Ordem. Juntos, somos muito mais fortes”, destacou.

Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça (TJ), desde a paralisação da obra, o Poder Judiciário rescindiu o contrato com a empresa responsável e instaurou procedimento apuratório.

Depois de uma onda de protestos e atos de vandalismo no imóvel, inclusive com tentativas de incêndio, o prédio passou a ser monitorado pela Diretoria Geral TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2014 / JAN 2015 - PÁGINA 40

de Segurança Institucional (DGSEI). Este mesmo departamento realizou inspeção para avaliar os saldos remanescentes da construção e elaborou o inventário para nova licitação.

Ainda de acordo com o TJ, em cumprimento à Resolução 09/2014 do Órgão Especial, todas as obras do Judiciário fluminense deverão ser licitadas através de projeto executivo. O projeto de Angra dos Reis foi aprovado apenas em setembro deste ano e o laudo do Corpo de Bombeiros saiu somente no dia 14 de novembro, liberando, assim, a construção para uma nova licitação. A previsão do tribunal é de licitar a complementação das obras ainda este ano, e de iniciar as reformas no segundo trimestre de 2015.

O TJ não se manifestou em relação às obras dos fóruns de Arraial do Cabo e Iguaba Grande, também paralisadas.

Participaram do ato de protesto os presidentes das subseções de Barra da Tijuca, Ricardo Menezes; Barra do Piraí, Denise de Paula; Piraí, Gustavo de Abreu; Rio Claro, Adriana Moreira; e Mangaratiba, Ilson Ribeiro. T

Foto: Lula Aparício

SUBSEÇÕES

CAMBUCI

Após seis anos de espera, comarca tem juiz titular

O Tribunal de Justiça (TJ) finalmente nomeou um juiz titular para a Comarca de Cambuci. A notícia encerra uma espera de mais de seis anos por um magistrado para a Vara Única, o que, segundo o presidente da OAB local, Pedro Paulo de Tarso Vieira, ocasionou uma série de problemas, a começar pela lentidão na tramitação processual. Desde o início do ano, após a visita do presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, à cidade, a Ordem estabeleceu medidas para reivindicar a nomeação, que se deu no último dia 30 de outubro. O indicado para assumir o cargo foi o juiz Paulo Vitor Siqueira Machado, ex-titular na Vara Criminal de Campos.

Para Pedro Paulo, há muito a se comemorar com a medida. “Assim que o magistrado iniciou o seu trabalho, marcamos uma reunião e declaramos o quão importante para a cidade é a presença dele aqui”, adiantou o presidente da subseção.

O ex-presidente da OAB/Cambuci Tony Corrêa, que iniciou a batalha pela

Foto: Lula Aparício

Felipe, Tony e Pedro Paulo

nomeação de um juiz e está licenciado desde agosto, agradeceu o apoio da Seccional. “O presidente Felipe Santa Cruz prometeu que nos apoiaria e cumpriu. Fizemos manifestações, reuniões, lançamos matérias nos veículos de comunicação e finalmente, agora, conseguimos a nomeação. Por um momento, cheguei a acreditar nos boatos de que a comarca seria extinta, mas ainda bem que mantive a esperança. Estamos felizes com esta notícia e acreditando em dias melhores para o Judiciário da cidade”, disse.

Entre os principais problemas causados pela ausência de um juiz titular, Corrêa destaca o descrédito da população na Justiça. “Os números de distribuição de processos em Cambuci caíram significativamente. Não por haver poucos conflitos ou por conta de soluções fora do litígio, mas porque as pessoas não acreditavam que ingressando com um processo haveria solução. Todos sabiam que não existia um juiz na comarca e que com isso os processos demorariam muito até se-

TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2014 / JAN 2015 - PÁGINA 41

rem julgados”, lembra o ex-presidente.

Em maio, a OAB/RJ iniciou a campanha Mais Justiça pela melhoria da infraestrutura judiciária de primeira instância - situação que, comprovadamente, agrava a lentidão dos processos e afeta tanto a advocacia quanto quem que depende da Justiça. A campanha foi lançada após amplo estudo feito pela Seccional, que incluiu visitas a todas as 61 subseções do estado e revelou as desigualdades e falhas nas comarcas, principalmente no interior. Desde então, a Ordem vem buscando meios de reverter tal situação.

A confirmação de que o município de Cambuci, depois de seis longos anos de espera, tem novo juiz titular foi considerada por Felipe Santa Cruz uma vitória da campanha Mais Justiça.

“Na vacância do cargo, os processos da cidade acumularam volume que ultrapassa os 15 mil, número maior do que a população local, de cerca de 11 mil habitantes”, comentou o presidente da OAB/RJ. T

SUBSEÇÕES

SÃO GONÇALO

Silêncio do TJ sobre carência de servidores incomoda advogados Nos últimos três anos, o número de servidores nos quadros do Tribunal de Justiça (TJ) caiu 2%. Hoje, ao todo, há mais de duas mil vagas em aberto, de acordo com dados do próprio TJ. A carência é percebida e no dia a dia das serventias, nas quais, de acordo com os advogados, faltam servidores e sobra morosidade, até mesmo no atendimento no balcão. É o caso de São Gonçalo, em especial da 5ª Vara Cível da comarca. Após denúncias de advogados, a diretoria da subseção ingressou, em junho, com representação na Corregedoria Geral do tribunal denunciando a falta de funcionários.

Até hoje, o órgão não emitiu sequer uma resposta.

Para o presidente da OAB/São Gonçalo, José Luiz Muniz, beira a falta de respeito a omissão da Corregedoria. A falta de servidores da comarca também foi relatada à presidente do tribunal,

ao horário do término do expediente, em junho. A denúncia dele motivou a representação à Corregedoria. De acordo com o advogado, foram mais de 20 minutos de espera até que algum servidor aparecesse para realizar o atendimento. Neste mesmo cartório, afirma Guaraci, há processos aguardando sentença há mais de sete meses. “Mais um péssimo retrato do Poder Judiciário no estado”, resume o presidente da subseção. T

desembargadora Leila Mariano, em reunião entre ela e os presidentes de subseção realizada em julho na sede da Seccional, conta Muniz. “No entanto, nada foi feito e nenhuma resposta foi dada ao pleito dos jurisdicionados de São Gonçalo”, assinala ele.

Conselheiro da subseção, o advogado Guara c i M e n eze s Félix fotografou o cartório Em registro feito por da 5ª Vara Cível Guaraci, cartório aparece completamente vazio durante o expediente vazio próximo

Colegas denunciam problemas para entrar no fórum durante pautões Na tentativa de desafogar as serventias, alguns juízes do Fórum Regional do Alcântara, em São Gonçalo, têm marcado audiências em regime de pautão, a partir das 9h, o que seria, em tese, fora do horário de expediente do fórum, cujos portões são abertos às 10h. Mesmo apresentando as publicações e intimações que contêm o horário das audiências para os seguranças, os advogados não são autorizados a ingressar no fórum antes das 9h para que possam se organizar, conversar com seus clientes ou preparar uma defesa, situação que, de acordo com o advogado Cláudio Ferreira de Paula Junior, é inaceitável.

Para Cláudio, é do entendimento de todos que os advogados têm a prerrogativa de adentrar em repartição judicial dentro ou

fora do expediente, desde que seja para a prática de um ato.

“Todavia, somos impedidos de elaborar a contento nosso trabalho e ingressar antes das 9h. Mas uma vendedora ambulante que possui uma barraca na porta do fórum pode entrar e sair a quando quiser”, relata.

O presidente da subseção local, José Luiz Muniz, já solicitou uma reunião com a diretora do fórum, a juíza Renata de Souza Vivas, titular da 1ª Vara de Família. De acordo com Muniz, a intenção é solicitar que a magistrada libere ao menos o acesso dos colegas à parte coberta da unidade, para que não sejam obrigados a aguardar as audiências dos pautões expostos ao tempo.

Até o fechamento desta edição, o encontro não havia sido realizado.

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BANGU

Inauguração do XXIX Juizado Especial Cível (JEC), nomeação de um juiz titular para o XVII JEC, instalação do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e ampliação da Sala dos Advogados no Fórum Regional. Quem milita ou depende do Judiciário de Bangu tem quatro bons motivos para comemorar este final de ano. As novidades, conforme destaca o presidente da subseção local, Ronaldo Barros, “são resultado do incessante trabalho da diretoria junto ao Tribunal de Justiça [TJ] e do comprometimento das presidentes do órgão, desembargadora Leila Mariano e da Comissão dos Juizados Especiais (Cojes), desembargadora Ana Maria Oliveira”. “É bom terminar o ano com esta sensação de dever cumprido”, afirma ele.

Para Barros, a instalação do XXIX JEC, ocorrida no dia 24 de novembro, ajudará a reduzir a morosidade da XVII serventia. Criado pelo Ato Executivo 20/2014 - assinado por Leila Mariano e pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Valmir de Oliveira Silva -, o novo juizado, no entanto, só funciona com o processo eletrônico. De acordo com o TJ, “a utilização do peticionamento eletrônico está em sintonia com os princípios da economia processual e da celeridade, que norteiam a prestação jurisdicional no âmbito do Poder Judiciário”. A nova serventia está localizada na Rua Silva Cardoso, 381, nos fundos do prédio onde funciona o outro JEC. Desde o dia 1° de novembro, o juiz

Marcelo Martins Evaristo da Silva comanda o andamento processual no XVII Juizado Especial Cível de Bangu. A decisão, explica Barros, garante a permanência de um magistrado na serventia por pelo menos dois anos ininterruptos, acabando de vez com a constante troca de juízes. “Esta intermitência no trabalho de magistrados a frente do juizado é uma das principais causas de lentidão no JEC”, argumenta.

A falta de serventuários e estrutura física, o grande acervo existente na serventia e a baixa produtividade nos projetos de sentença, principalmente por conta da falta de Aviso de Recebimento (AR) na juntada de petições, são as outras queixas constantes sobre o XVII JEC, que, segundo o presidente da OAB/ Bangu, terão mais chances de serem solucionadas a partir de agora, com um juiz e novo juizado.

Por conta da excessiva quantidade mensal de distribuições no II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campo Grande, o TJ instalou em Bangu, no mês de outubro, o IV Juizado, que trata do mesmo tema e foi criado pela Lei 5337/2008. A medida foi classificada por Barros como uma atenta decisão do tribunal, em vista do número cada vez mais crescente de denúncias de violência contra a mulher na Zona Oeste.

“Foi muito importante a instalação desta nova serventia. Precisamos criar cada vez mais mecanismos para combater esse tipo de violência”, diz.

A sala dos advogados no Fórum

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Foto: Bruno Marins

Atendendo a pedidos da OAB, TJ nomeia magistrado e cria juizados

Ronaldo Barros

de Bangu funciona, desde novembro, em um espaço três vezes maior que o anterior. Segundo explicou o presidente da subseção, a reforma do projeto OAB Século 21 ainda não foi realizada no novo local apenas por conta do cronograma estabelecido para o ano de 2014, que não previa a mudança. “Mas o projeto da nova sala inclui a instalação de mais sete computadores, armários com guarda-volume e equipamentos para recarga de celulares, tablets e notebooks, dentre outras novidades”, adianta Barros. A previsão é que o espaço passe por reparos do projeto até março de 2015. T

SUBSEÇÕES

NOVA IGUAÇU

Após infestação de pombos, Fórum Trabalhista é interditado

Foto: Lula Aparício

Beatriz e Felipe, reunidos na OAB/RJ

paralisação seja temporária e que todas as medidas para amenizar as consequências da interdição sejam postas em prática. A Ordem se coloca à disposição para a busca de soluções. Já oferecemos nossa subseção local e vamos agendar uma reunião com a presidência do TRT”, disse Felipe.

Segundo a presidente da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat), Beatriz Seraphim, os advogados que atuam na área do Direito do Trabalho dependem, em sua maioria, dos recursos oriundos das audiências. “Logo, a interrupção das atividades em Nova Iguaçu pode gerar graves prejuízos, ainda mais nesta época do ano”, alertou.

A abertura da subseção apenas para as audiências das ações digitais deve-se ao fato de que há a possibilidade de os papéis dos processos físicos terem sido

Foto: Francisco Teixeira

No dia 11 de novembro, o Fórum Trabalhista de Nova Iguaçu foi interditado, por tempo indeterminado, pela Vigilância Sanitária. A medida se deu por conta de uma infestação de pombos. Dois magistrados e alguns serventuários pediram licença médica devido a problemas respiratórios oriundos da inalação das fezes secas dos animais.

Para tentar amenizar os impactos da interrupção na agenda de audiências, a Seccional e a OAB/Nova Iguaçu ofereceram ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) um andar da sede da subseção para a realização de audiências dos processos digitais.

Até o fechamento desta edição, conforme informou o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, o tribunal não tinha respondido à proposta.

“Concordamos com o fechamento do prédio, até em razão do perigo para a saúde da população e dos profissionais que frequentam o local. No entanto, esperamos que a

Jurandir Ceulin

contaminados pela infestação, explicou o presidente da OAB/Nova Iguaçu, Jurandir Ceulin. “Decidimos abrir as portas da OAB para o TRT, pois temos a obrigação de zelar pelo trabalho dos advogados.

Mas também devemos estar atentos à segurança das pessoas que participarão dessas audiências, por isso a restrição aos processos digitais”, destacou.

O Fórum Trabalhista de Nova Iguaçu tem cinco andares e foi inaugurado há apenas dois anos. Por ele circulavam mais de 500 pessoas por dia. A inalação do excremento de pombos, em forma de poeira, pode causar meningite, criptococose, histoplasmose, salmonelose, omitose, dermatites, alergias e toxoplasmose. T

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Foto: Lula Aparício

Curtas

Estacionamento para advogados na Barra

Está em funcionamento desde o dia 12 de novembro o estacionamento da Subseção da Barra da Tijuca, em frente ao fórum local. Com 33 vagas, o espaço, chamado de Expressinho OAB Barra, pode ser utilizado gratuitamente por colegas durante o período máximo de duas horas, mediante a apresentação da carteirinha da Ordem.

O estacionamento foi instalado em terreno cedido pelo município ao Tribunal de Justiça (TJ). De acordo com o presidente da OAB/Barra da Tijuca, Ricardo Menezes, a iniciativa do TJ de liberar parte da área para uso da Ordem foi fundamental para

que o projeto se concretizasse.

Para Ricardo, o serviço é uma conquista da categoria. “Através de uma grande parceria com o Poder Judiciário, pudemos oferecer esta novidade, que vai beneficiar os advogados da Barra da Tijuca e de todo o Estado do Rio de Janeiro”, declarou ele, lembrando que o cumprimento da regra de permanência máxima dos veículos pode tornar a utilização ainda mais proveitosa.

“Não são muitas vagas, mas, se todos obedecerem à norma, mais pessoas poderão estacionar. Duas horas é um tempo razoável para que o colega resolva pendências no fórum”, avaliou Menezes. T

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Novos convênios em Miguel Pereira A OAB/Miguel Pereira firmou dois novos convênios para beneficiar os colegas. De acordo com o presidente da subseção, Pedro Paulo Sad Coelho, os advogados agora têm descontos de até 50% na aquisição de medicamentos na rede de lojas Farma Dream, distribuída por Miguel Pereira, Governador Portela e Paty do Alferes. Outra novidade são os pacotes promocionais de aulas de tae boe ou tae kowondance, com o professor Luís Antônio Cardoso de Carvalho, por R$ 38. Há turmas em Miguel Pereira e Paty dos Alferes.

“A iniciativa de firmar convênios que beneficiassem os advogados partiu dos próprios colegas inscritos, que foram dando sugestões.

Agora vamos tentar uma parceria com academias, também com o intuito de promover a saúde e o bem estar dos profissionais”, explicou o presidente da subseção.

Para usufruir dos descontos, basta apresentar a carteirinha da Ordem. Mais informações pelo telefone (24) 2484-5087. T

ESTANTE

Constituinte exclusiva

Justiça trabalhista no Brasil Neste livro crítico à Justiça do Trabalho – área responsável por mais de 15 milhões de ações à espera de decisões terminativas –, Roberto Monteiro de Pinho aponta as decisões tomadas por julgadores ao longo da via processual e de que forma elas afetam a doutrina e a jurisprudência, retratando uma sociedade refém de um sistema moroso. A obra é da editora Topbooks. Mais informações no site www. topbooks.com.br ou pelo telefone (21) 2233-8718.

Sob o impacto das manifestações de junho e julho de 2013, o livro reúne pesquisadores do Direito sensibilizados com as causas populares que propõem reformas estruturantes para o Brasil a fim de se alterar o sistema político vigente, expondo um pensamento jurídico crítico engajado. Organizada por Luiz Otávio Ribas, a obra é da editora Expressão Popular.

Mais informações no site www. editora.expressaopopular.com.br ou pelo telefone (11) 3522-7516.

Processo Penal comunicativo A obra questiona o modelo processual penal brasileiro vigente e discute a forma como a comunicação, ou a falta dela, é percebida no cenário jurídico. Para isso, a autora Cláudia Aguiar Silva Britto se baseia em ideias do filósofo alemão Jürgen Habermas, conhecido por suas teorias sobre a racionalidade comunicativa e a esfera pública. Da editora Juruá.

Mais informações no site www.jurua.com.br ou pelo

Livro de cabeceira

telefone (41) 4009-3900.

Dea Rita Matozinhos*

Danos colaterais: desigualdades sociais numa era global De Zygmunt Bauman (Zahar, 2013), é o livro que está à minha cabeceira neste momento. O extraordinário sociólogo polonês volta todo o seu conhecimento e sensibilidade para as consequências do que chama “modernidade líquida”, ou “tempos líquidos”, ou “relacionamentos líquidos”: nada é feito para durar, e a facilidade de conectar e desconectar traz desastrosas consequências tanto para as relações pessoais e sociais quanto para populações inteiras deixadas a “lamber as feridas” quando o poder se transfere para área onde a fragilidade da política e das instituições locais lhe dará mais proveito. Adverte para o risco de avaliar a qualidade da estrutura da sociedade pela qualidade média das partes: “Uma ponte não quebra e cai quando a carga sobre ela ultrapassa a resistência média de seus vãos; cai muito antes, no momento em que o peso da carga supera a capacidade de uma das pilastras – a mais fraca”. *Conselheira seccional TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2014 / JAN 2015 - PÁGINA 46

Processo administrativo disciplinar contra magistrado Tema pouco abordado em obras jurídicas, a aplicação de sanções a juízes de todos os graus e sua análise nos processos jurisdicionais são apresentadas com um levantamento minucioso não só da doutrina, como, sobretudo, das decisões dos tribunais relacionadas ao assunto. De autoria de Palhares Moreira Reis, o livro é da editora Consulex. Mais informações no site www.consulex. com.br ou pelo telefone (61) 21041277.

Ebooks

Novos temas de arbitragem Meio extrajudicial de solução de conflitos que vem ganhando cada vez mais importância no cenário nacional, a arbitragem é abordada de forma atual por José Antonio Fichtner, Sergio Nelson Mannheimer e André Luís Monteiro,

Descasos 2 – uma advogada às voltas com o direito dos excluídos

que revisam, no livro, questões vitais para o desenvolvimento do instituto. Da editora FGV. Mais informações no site www.fgv.br/editora ou pelo telefone 0800-021-7777.

Também disponível em versão física, o segundo livro da série da advogada criminal Alexandra Lebelson Szafir expõe a ineficiência do Direito Penal brasileiro contando casos, ou, como a autora prefere, descasos do sistema acompanhados por ela no exercício da advocacia pro bono, através de

Negociação coletiva de trabalho com o Estado

crônicas. A obra é da

A obra alerta para a necessidade de conduzir a

editora Saraiva. Mais

teoria à prática, fornecendo o fundamento para que

informações e vendas

a figura dos operadores do Direito seja substituída

pelo link http://goo.

com numerosas vantagens pela de militantes do

gl/JjvzIi

Direito. Assim, Renato de Magalhães Dantas Neto busca que seu livro seja usado como instrumento para superar os obstáculos que se ergueram contra a negociação coletiva no setor público. Da editora Consulex. Mais informações no site www. consulex.com.br ou pelo telefone (61) 2104-1277.

Monografias e teses

Direito à moradia adequada

A segunda edição do livro de Marli Aparecida da Silva Siqueira traz atualizações e revisões no texto que tem como objetivo auxiliar no processo de aprendizagem da pesquisa

A obra de Edésio Fernandes e Betânia

científica e suas formalidades acadêmicas,

Alfonsin contribui para a atualização

como as normas e técnicas para uma

do debate sobre a efetividade do direito

produção científica conforme as exigências da

humano à moradia no Brasil no Século

ABNT. Da editora Consulex. Mais informações

21, explicando de forma simples o que

no site www.consulex.com.br ou pelo telefone

é esse direito, para quem serve e como

(61) 2104-1277.

pode ser defendido e efetivado. Da editora LTr. Mais informações e vendas pelo link: http://goo.gl/ED6Va2

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CULTURA

Caarj Cultural traz cinco opções de comédia

Teatro Miguel Falabella Av. Dom Hélder Câmara, 5474 - Cachambi - Tel: (21) 2595-8245 Selfie Até 21 de dezembro De quintas a sábados, às 21h, e domingos, às 20h Desconto: 20% Terapia do Riso 3 – Loucos à solta Sem data para o fim da temporada Sextas e sábados, às 23h; domingos, às 22h Desconto: 20% Teatro dos Grandes Atores Shopping Barra Square - lojas 116 e 117 SS - Av. das Américas 3.555 - Barra da Tijuca – Tel: (21) 3325-1645 Doutor! Como enlouquecer um médico em um dia Até 21 de dezembro Sextas e sábados, às 21h; domingos, às 20h Desconto: 20% Sérgio Mallandro - o fenômeno do stand up comedy Até 27 de dezembro Sextas e sábados, às 23h Desconto: 20% Lotação quase esgotada Até 28 de dezembro Sextas e sábados, às 21h; domingos, às 20h Desconto: 20%

Foto: Divulgação

No mês de dezembro, advogados e estagiários terão opções de comédias com 20% de desconto pelo Caarj Cultural na Zona Norte e na Barra. São elas: Selfie; Terapia do riso 3 – loucos à solta; Doutor! Como enlouquecer um médico em um dia; Sérgio Mallandro o fenômeno do stand up comedy; e Lotação quase esgotada.

Com direção de Marcos Caruso, e Mateus Solano e Miguel Thiré no elenco, Selfie fala da febre contemporânea da autoexposição, contando a história de um homem que armazena toda sua vida em computadores, redes sociais e nuvens, e perde tudo quando seu equipamento sofre uma pane. Ele se torna então um homem sem passado, uma vez que sua memória era virtual, e precisa recorrer a vários personagens de sua vida para reconstruí-lo. O espetáculo está em cartaz no Teatro Miguel Falabella, no Norte Shopping, até 21 de dezembro.

Também continua no mesmo espaço a temporada de Terapia do riso 3 – loucos à solta, parte da série que faz sucesso desde 2005 e já teve mais de dois milhões de espectadores. A comédia situa o público em uma clínica de distúrbios mentais para buscar dentro de si essa normalidade tida como ideal pela sociedade.

Doutor! Como enlouquecer um médico em um dia mostra uma médica dedicada, interpretada por Rosane Gofman, que se sente frustrada com a profissão e se depara com acontecimentos inesperados após seu último dia trabalhando na emergência. A peça está até dia 21 de dezembro no Teatro dos Grandes Atores, no Shopping Barra Square.

No mesmo teatro os advogados podem conferir, até o dia 27 de dezembro, o stand up de sucesso do comediante Sérgio Mallandro; e até 28 de dezembro a peça Lotação quase esgotada, com montagem de Rodrigo Sant´anna. Ele interpreta 18 personagens para apresentar o dia de um atendente de telefone de um concorrido restaurante da moda que recebe as mais variadas celebridades.

Para adquirir os ingressos promocionais os advogados devem apresentar sua carteira da Ordem nas bilheterias das casas, no momento da compra. Até o fechamento desta edição, não havia sido definida a programação de janeiro. T

Mateus Solano e Miguel Thiré, em Selfie

DICA DO MÊS

No novo livro de McEwan, os dilemas morais de uma juíza da corte superior MARCELO MOUTINHO Autor de obras-primas como os romances Reparação e Na praia, Ian McEwan envereda pelo universo jurídico no novo livro.

Em A balada de Adam Henry, o autor inglês narra a história de Fiona Maye, juíza do Tribunal Superior cujo cotidiano é bagunçado quando o marido sai de casa para viver “uma grande paixão”.

Fiona, especializada na área de Família, lida com processos turbulentos como o dos irmãos siameses que precisam ter os corpos separados para que ao menos um sobreviva, ainda que sob a condição da morte do outro.

Ou o de Adam Henry a que alude o título em

português. À beira da maioridade, Adam tem leucemia e necessita da transfusão de sangue recusada pelos pais, testemunhas de Jeová.

Para elaborar o romance, lançado no Brasil pela Companhia das Letras, McEwan pesquisou processos que foram de fato levados a cabo nas cortes britânicas. No livro, o escritor expõe os dilemas dos magistrados frente a decisões complexas, nas quais há quase sempre um componente moral.

E volta a questão presente em outras de suas histórias: a debilidade do que parece estável ante o contingente. Estamos permanentemente a poucos passos do precipício, sugere Ian McEwan.

Não à toa ele é chamado de Ian McAbro. T

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2013/2015)

Diretoria da Seccional Presidente Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Secretário-geral Marcus Vinicius Cordeiro Secretário adjunto Fernanda Lara Tortima Tesoureiro Luciano Bandeira Arantes Diretoria da Caarj Presidente Marcello Augusto Lima de Oliveira Vice-presidente Naide Marinho da Costa Secretário-geral Roberto Monteiro Soares Secretário adjunto Ricardo Brajterman Tesoureiro Renan Aguiar Suplentes Alexandre Freitas de Albuquerque José Antonio Rolo Fachada Antônio Silva Filho Conselheiros efetivos Aderson Bussinger Carvalho Adriana Astuto Pereira Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão André Luiz Faria Miranda Antonio Ricardo Correa da Silva Armando Cesar de Araujo Pereira Burlamaqui Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Camila Freitas Ribeiro Carlos Alexandre O’Donnell Mallet Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi Carlos Alberto Menezes Direito Filho Carlos Henrique de Carvalho Claudio Sarkis Assis Christiano Falk Fragoso Daniele Gabrich Gueiros Déa Rita Matozinhos Oliveira Eduardo Antônio Kalache Eduardo Abreu Biondi Eduardo Valenca Freitas Fábio Nogueira Fernandes Filipe Franco Estefan Flávio Villela Ahmed Flávio Antonio Esteves Galdino Gabriel Francisco Leonardos Geraldo Antonio Crespo Beyruth

Guilherme Rocha Murgel de Rezende Gilberto Fraga Hercilio José Binato de Castro Hercules Anton de Almeida Jansens Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim Do Espirito Santo Jonas Oberg Ferraz Jonas Lopes de Carvalho Neto Jose de Anchieta Nobre de Almeida Juliana Hoppner Bumachar Schmidt Jose Ricardo Pereira Lira Jose Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Duncan Moreira Lima Leonardo Pietro Antonelli Leonardo Rzezinski Luciano Vianna Araujo Luis Guilherme Martins Vieira Luiz Alberto Gonçalves Luiz Americo de Paula Chaves Luiz Bernardo Rocha Gomide LuizPaulodeBarrosCorreiaViveirosde Castro Marcelo Cury Atherino Marcelo Feijó Chalréo Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues Marcos Luiz Oliveira de Souza Maria Alicia Lima Peralta Maurício Pereira Faro Murilo Cezar Reis Baptista Paula Heleno Vergueiro Paulo Cesar Salomão Filho Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira Ranieri Mazzilli Neto Raphael Ferreira de Mattos Renato Neves Tonini Roberto Ferreira de Andrade Rodrigo Lins E Silva Candido de Oliveira Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas Romualdo Mendes de Freitas Filho Rosa Maria de Souza Fonseca Rui Teles Calandrini Filho Samantha Pelajo Tatiana de Almeida Rego Saboya Vânia Siciliano Aieta Wanderley Rebello de Oliveira Filho Yuri Saramago Sahione de Araujo Pugliese Conselheiros suplentes Alexandre de Oliveira Venancio de Lima

Anderson Elisio Chalita de Souza Ademario Gonçalves da Silva Adilza de Carvalho Nunes Alexandre dos Santos Wider Alfredo Hilario de Souza AnaAmeliaMennaBarretodeCastroFerreira André Andrade Viz André Perecmanis Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo Augusto Carneiro de Oliveira Filho Bruno Garcia Redondo Carlos Eduardo Abreu Martins Carlos Jose Araujo Silva Carlos Leno de Moraes Sarmento Charles Soares Aguiar Cirilo de Oliveira Neto Claudio Goulart de Souza Clarissa Costa Carvalho Cleber Do Nascimento Huais Corintho de Arruda Falcao Neto Cristiano Franco Fonseca Diogo Campos Medina Maia Eduardo de Souza Gouvea Fábio Amorim da Rocha Fernando Jose Alcantara de Mendonca Gema de Jesus Ribeiro Martins Godofredo Mendes Vianna Gustavo Mano Gonçalves Gustavo Antonio Feres Paixao Hygino Ferreira Marques Igor Muniz Ivan de Faria Vieira Junior João Pedro Chaves Valladares Pádua Jorge Antônio Vaz Cesar Jorge Miguel Mansur Filho José Ademar Arrais Rosal Filho José Agripino da Silva Oliveira Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti José Teixeira Fernandes José Pinto Soares de Andrade Leonardo José de Campos Melo Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Schindler Murta Ribeiro Leonardo Viveiros de Castro Luiz Paulo Pieruccetti Marques Luiz Roberto Gontijo Marcelo Martins Fadel Marlos Luiz de Araujo Costa Mônica Maria Lanat da Silveira Monica Prudente Giglio Nara da Rocha Saraiva Nilson Xavier Ferreira Norberto Judson de Souza Bastos Olavo Ferreira Leite Neto Pedro Capanema Thomaz Lundgren

Rafael Milen Mitchell Raquel Pereira de Castro Araujo Regina Celia Coutinho Pereira Real Renata Pires de Serpa Pinto Renato Luiz Gama de Vasconcellos Renato Ludwig de Souza Ricardo Loretti Henrici Roberto Dantas de Araujo Rodrigo Jose da Rocha Jorge Rodrigo Garcia da Fonseca Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan Rodrigo Moura Faria Verdini Rodrigo Loureiro de Araujo Rodrigo Bottrel Pereira Tostes Ruy Caetano Do Espirito Santo Junior Samuel Mendes de Oliveira Sandra Cristina Machado Saulo Alexandre Morais E Sá Sergio Ricardo da Silva E Silva Sergio Luiz Pinheiro Sant Anna Valeria Teixeira Pinheiro Vinicius Neves Bomfim Wagner Silva Barroso de Oliveira Wilson Fernandes Pimentel Conselheiros federais Carlos Roberto de Siqueira Castro Cláudio Pereira de Souza Neto Wadih Nemer Damous Filho Conselheiros federais SUPLENTES Bruno Calfat Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Sergio Eduardo Fisher Membros Honorários Vitalícios Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Octavio Gomes Wadih Nemer Damous Filho Presidentes De Subseções Angra dos Reis - Cid Magalhães Araruama - Rosana Pinaud Bangu - Ronaldo Barros Barra da Tijuca - Ricardo Menezes Barra do Piraí - Denise de Paula Barra Mansa - Ayrton Biolchini Belford Roxo - Abelardo Tenório Bom Jesus do Itabapoana - Luiz Carlos Marques Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano

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Cachoeiras de Macacu - Ricardo Monteiro Rocha Cambuci - Tony Ferreira Corrêa Campo Grande - Mauro Pereira Campos - Carlos Fernando Monteiro Cantagalo - Guilherme de Oliveira Cordeiro - Rilley Alves Werneck Duque de Caxias - Geraldo Menezes Ilha do Governador - Luiz Carlos Varanda Itaboraí - Jocivaldo Lopes Itaguaí - José Ananias Itaocara - Fernando Marron Itaperuna - Adair Branco Leopoldina - Frederico Mendes Macaé - Andrea Meirelles Madureira/Jacarepaguá - Remi Martins Ribeiro Magé - Edison de Freitas Mangaratiba - Ilson Ribeiro Maricá - Amilar Dutra Méier - Humberto Cairo Mendes - Paulo Afonso Loyola Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad Miracema - Hanry Félix Nilópolis - José Carlos Vieira Niterói - Antonio José Barbosa da Silva Nova Friburgo - Rômulo Colly Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin Paracambi - Marcelo Kossuga Paraíba do Sul - Eduardo Langoni Paraty - Heidy Kirkovits Pavuna - Antonio Carlos Faria Petrópolis - Antonio Carlos Machado Piraí - Gustavo de Abreu Santos Porciúncula - Fernando Volpato Queimados - José Bôfim Resende - Samuel Carreiro Rio Bonito - César Gomes de Sá Rio Claro - Adriana Moreira Rio das Ostras - Alan Macabú Santa Cruz - Milton Ottan Machado Sto. Antônio de Pádua - Adauto Furlani São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil São Gonçalo - José Muniz São João do Meriti - Júlia Vera Santos São Pedro da Aldeia - Júlio César Pereira Saquarema - Miguel Saraiva Seropédica - Fábio Ferreira Teresópolis - Jefferson Soares Três Rios - Sérgio de Souza Valença - Fábio dos Anjos Batista Vassouras - José Roberto Ciminelli Volta Redonda - Alex Martins Rodrigues

VIDA PRIVADA

Foto: Bruno Marins

Fernanda Tórtima secretária-adjunta da OAB/RJ Jurista: Winfried Hassemer Escritor/escritora: José Saramago Livro: Do Saramago, Ensaio sobre a cegueira e Caim Lugar: Rio de Janeiro, claro!

Filme: A vida dos outros. E todos do Tarantino, especialmente Pulp fiction e Django Livre Time: Fluminense (casaca virada há pouco) Cantor/cantora: Bono Vox/Maria Bethânia Ator/atriz: Al Pacino e Charlize Theron Mito: Apolônio de Carvalho, o herói das três pátrias Esporte: Atualmente, corrida. Quando tinha tempo, gostava de praticar windsurf. E para assistir, todos Hobby: Viajar e cozinhar Prato favorito: Feijoada e moqueca de camarão Programa de TV: Jornal das Dez e Programa do Jô Música: One, cantada por U2 com Mary J Blige, e Coração de estudante Fato da história: O fim do apartheid na África do Sul Frase ou citação: “A coragem é a maior das virtudes, porque dela dependem todas as outras”, de [Winston] Churchill. Sempre ouvi do meu pai, que é a pessoa mais corajosa que conheci TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2014 / JAN 2015 - PÁGINA 50

Anuncie na Tribuna e atinja mais de 110 mil advogados A revista da OAB/RJ é enviada mensalmente a todos os advogados inscritos na Seccional, e distribuída nos pontos de grande concentração da comunidade jurídica no Estado.

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