OABRJ - Tribuna do Advogado de Fevereiro de 2013

RECADO DO PRESIDENTE

Critérios mais razoáveis no cronograma do PJe FELIPE SANTA CRUZ Temos plena consciência de que a informatização do Poder Judiciário é um processo inexorável.

E bem-vindo, na verdade, já que poderá tornar o serviço da Justiça mais ágil e menos burocrático, sem falar na questão ecológica da economia de papel.

A OAB/RJ tem feito a sua parte na preparação dos advogados para essa realidade que se impõe, promovendo cursos e distribuindo os tokens necessários ao processo digital. Atualmente, a Seccional do Rio está em primeiro lugar no ranking nacional de certificação, como mostra matéria na página 4 desta TRIBUNA. No entanto, é preciso que o Judiciário compreenda que o conhecimento do advogado com relação às novas tecnologias é bastante heterogêneo. Muitos colegas ainda precisam se adaptar ao mundo virtual e essa adequação tem que se dar de acordo com os preceitos do bom senso, e não de forma abrupta.

Com relação especificamente à Justiça do Trabalho, a implantação do PJe vem representando um desafio para muitos de nossos colegas. A direção do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região tem dialogado conosco e se mostrou compreensiva, contemplando os pleitos da OAB/RJ, inclusive a instalação de uma central de atendimento ao advogado. Mas, infelizmente, os colegas continuam

enfrentando problemas no peticionamento, sobretudo quanto à lentidão, ao relatório de indisponibilidade do sistema e à oferta de equipamentos de digitalização e computadores com acesso à internet por parte do Judiciário, ambos previstos na Lei Federal 11.419/06.

Os próprios juízes estão apreensivos, assim como os procuradores.

Já os mais de 20 mil advogados trabalhistas se encontram à beira do desespero por não conseguirem trabalhar, de modo que a OAB/RJ se viu impelida a tomar providências, recorrendo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nosso objetivo não é, em absoluto, impedir a informatização dos procedimentos judiciais. Queremos apenas garantir que o cronograma de implantação do PJe-JT, determinado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, obedeça a critérios mais razoáveis e assegure a estrutura prevista em lei. Nas atuais condições, não tem como ser mantido. *

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Nesta edição Liberdade de expressão versus direito à privacidade Dois projetos de lei em tramitação conjunta na Câmara dos Deputados e uma ação da Associação Nacional de Editores de Livros junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) reacendem o debate em torno da publicação de biografias não autorizadas. Profissionais da área literária e advogados especializados em Direito Autoral comentam as propostas.

Páginas 10 e 11

Polêmica sobre a Ley de Medios é destaque na seção Pontocontraponto A implantação da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual da Argentina, chamada de Ley de Medios, é objeto de debate na seção Pontocontraponto desta edição, que traz artigos do diretor executivo da Associação Nacional de Jornais, Ricardo Pedreira, e do jornalista e ex-deputado federal Milton Temer.

Página 16

Projeto Caarj cultural dá descontos de 50% em espetáculos teatrais Lançado no mês de janeiro pela nova diretoria da Caixa, o projeto Caarj cultural oferece descontos de 50% ao advogado e um acompanhante em ingressos para peças teatrais. Página 15

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Um dos eixos centrais de nossa gestão é a dinamização do trabalho das comissões da OAB/RJ, que devem funcionar como grupos de reflexão e formulação sobre as questões do Direito, da Justiça e da cidadania.

Nesta edição, a TRIBUNA estreia uma seção especialmente destinada a divulgar as atividades desses núcleos, que agora estão sob a coordenação–geral do conselheiro Fábio Nogueira.

Felipe prestigia posse do Conselho Federal O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, prestigiou, no dia 1º de fevereiro, a posse da diretoria e dos membros do Conselho Federal. “Estou feliz em ver Marcus Vinícius Furtado Coêlho, cuja eleição aponta para mudanças importantes, na presidência da instituição e nosso conselheiro Cláudio Pereira como secretário-geral da nova diretoria”, afirmou Felipe. “Também quero parabenizar Wadih Damous, que como conselheiro federal será o líder de nossa bancada em Brasília. A advocacia fluminense está muito bem representada”, disse.

TRIBUNA DO ADVOGADO Jornal fundado em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho

OAB - Seção do Estado do Rio de Janeiro Av. Marechal Câmara, 150 - Tel: (21) 2730-6525 Diretor: Felipe Santa Cruz Superintendente de Comunicação: Marcelo Moutinho (marcelo.moutinho@oabrj.org.br) Editora: Patrícia Nolasco (MTB 21.584) (patricia.nolasco@oabrj.org.br) Reportagem: Vitor Fraga (vitor.fraga@oabrj.org.br) Cássia Bittar (cassia.bittar@oabrj.org.br) Eduardo Sarmento (eduardo.sarmento@oabrj.org.br) Fotografia: Francisco Teixeira e Lula Aparício

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO / 2013 - 2

Publicidade: Ricardo Cariello (ricardo.cariello@oabrj.org.br) Tel: (21) 2272-2049 Projeto gráfico: Victor Marques (victor.marques@oabrj.org.br) Impressão: Ediouro

Tiragem: 132.000 exemplares

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OAB/RJ vai ao CNJ para adiar obrigatoriedade do peticionamento digital na Justiça do Trabalho EDUARDO SARMENTO A OAB/RJ ingressou, em 5 de fevereiro, com pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando a suspensão do cronograma de implantação do Processo Judicial eletrônico – estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) – na Justiça trabalhista do Rio de Janeiro, que prevê o uso exclusivo do novo sistema desde o dia 30 de janeiro. O documento pede o adiamento da obrigatoriedade do peticionamento digital em razão dos diversos problemas e impedimentos relatados pelos advogados. No mesmo dia, a Seccional enviou ofício dando ciência da iniciativa ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1).

Apesar de ter instalado uma nova central de suporte e atendimento aos advogados no Fórum da Rua do Lavradio, o TRT-1 não vem, no entendimento da Seccional, oferecendo plenas condições para que o novo sistema seja a forma única de atuação na Justiça trabalhista. Os computadores disponibilizados, por exemplo, têm servido apenas para informar sobre o funcionamento do PJe-JT, sendo vedado seu uso para peticionamento. Segundo o procurador-geral da OAB/RJ, Guilherme Peres, a determinação contraria a Lei 11.419/06, que prevê a oferta de equipamentos de digitalização e de máquinas com acesso à internet nos órgãos do Poder Judiciário.

Também vem sendo um ponto de discórdia o relatório de indisponibilidade do sistema, que está previsto na Resolução nº 94 do CSJT para ser utilizado no amparo à perda de prazos processuais em caso de problemas técnicos e não vem sendo publicado. Além disso, problemas com dados cadastrais e atrasos relacionados à lentidão do sistema vêm sendo relatados com frequência, informa Guilherme.

“Desde o início do processo, a Seccional vem demonstrando apreensão em relação ao açoda-

mento com o qual a informatização do Judiciário vem sendo conduzida, não obstante os esforços do TRT-1 na adequação do processo”, observa o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz. Prova disso, lembra, são os cursos de capacitação oferecidos gratuitamente e a entrega sem custo de tokens aos colegas que realizam a certificação digital em postos conveniados, ações que levaram o Rio de Janeiro a assumir a primeira posição no ranking absoluto de advogados certificados (ver matéria na página 4).

Em palestra sobre o novo sistema, realizada no TRT-1, em 22 de janeiro, o secretário-geral da Seccional e presidente da Comissão de Justiça do Trabalho, Marcus Vinícius Cordeiro, abordou a preocupação da Ordem com a aplicação correta das mudanças e, sobretudo, com as condições oferecidas aos advogados. Ao fim do encontro, foi entregue ofício ao presidente do Comitê Gestor Regional do PJe-JT, César Marques, enumerando pontos considerados problemáticos.

As desconfianças geradas pelas numerosas mudanças durante a transição dos processos em papel para o meio digital e a necessidade de diálogo durante a modernização voltaram a ser tratadas, desta vez por Felipe, durante a solenidade de implantação do PJe-JT, realizada no TRT1 em 29 de janeiro. “O PJeJT foi motivo de grande reflexão. Até por características específicas da nossa profissão, há um conhecimento heMarcus Vinícius na terogêneo em relação às nopalestra no TRT-1 vas tecnologias, o que pode causar dificuldades para alTRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO / 2013 - 3

guns colegas. Apesar de entender a necessidade de adaptação, só podemos apoiar este processo com garantias de que a advocacia possui todos os meios para atuar sem ser prejudicada”, disse.

O novo sistema foi inaugurado durante a cerimônia, quando, em meio a advogados, juízes e jornalistas, o presidente da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat), José Luis Campos Xavier, protocolou a primeira ação a tramitar no PJe-JT no fórum da capital.

Na ocasião, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do CSJT, ministro João Oreste Dalazen, ressaltou o caráter definitivo das mudanças. “São irreversíveis os avanços pelos quais estamos passando. É preciso que a advocacia empunhe a bandeira do processo eletrônico. Somos todos partícipes na administração da Justiça”, afirmou.

Programada para ser realizada em quatro datas distintas, a instalação teve início em 12 varas – da 71ª à 82ª. As etapas seguintes estão agendadas para 19 de fevereiro, 12 de março e 2 de abril, quando toda a Justiça trabalhista da capital estará digitalizada. A partir do início da implantação da nova tecnologia, as petições serão automaticamente redirecionadas para serventias com o novo sistema já instalado. O sistema PJe-JT já é utilizado, além da capital, em 19 varas do Trabalho do TRT-1, nos municípios de Três Rios, Itaguaí, Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti.

Até o fechamento desta edição, o CNJ não havia se posicionado em relação ao pleito da Seccional. Leia informações atualizadas no site da Seccional (www.oabrj.org.br), no banner PJe Justiça do Trabalho localizado no alto, à esquerda.

Um guia para facilitar o pe Apresentação da defesa A defesa será apresentada até a data da audiência. Em casos excepcionais, será possível solicitar auxílio da Divisão de Apoio ao Usuário do PJe-JT, localizada em cada uma das sedes das varas do Trabalho, até uma hora antes do início da audiência.

Processos antigos Até nova deliberação, as petições dirigidas aos processos que tramitam na forma de autos físicos não sofrerão qualquer tipo de mudança.

Petições iniciais A expansão do PJe-JT nas varas do Trabalho da capital se dará em

etapas. Mas desde 30 de janeiro de 2013 as petições iniciais a elas destinadas só são aceitas por meio eletrônico.

Carta precatória Para viabilizar a distribuição e armazenamento das peças no sistema eletrônico, as cartas precatórias expedidas pelas varas do TRT-1 dirigidas às unidades em que está instalado o PJe-JT deverão ser eletrônicas, com a utilização prioritária da ferramenta CPE-Eletrônica, ou, subsidiariamente, por meio de malote digital.

Publicações de processos Até 28 de fevereiro de 2013, as

publicações do TRT 1ª Região estão sendo feitas simultaneamente no DEJT e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. A partir de 1° de março de 2013, as publicações dos órgãos do TRT da 1ª Região,

relativas a processos distribuídos no sistema PJe-JT, serão feitas exclusivamente no DEJT. O DEJT poderá ser acessado diretamente pelo Portal da Justiça do Trabalho ou por meio do link no site do TRT-RJ (www.trt1.jus.br).

Principais problemas na oper De acordo com estatísticas levantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, cerca de 80% dos problemas enfrentados pelos advogados na operação do PJe-JT são de ordem técnica. Para evitá-los, verifique o ambiente de seu computador e, em caso de necessidade, siga os passos abaixo: 1. Checar se o endereço web no navegador está correto. Ele deve começar com http://pje.trt1.jus.br/primeirograu 2. Verificar ambiente. Acessar http://pje.trt18.jus.br e clicar em Verificação de ambiente (o TRT-18 está usando uma versão mais avançada do PJe, que já inclui essa verificação).

OAB/RJ alcança topo em ranking de certificação Em 2012, um em cada cinco certificados digitais de advogados emitidos no Brasil foi para inscritos na OAB/RJ. É esse o resultado do intenso trabalho de inclusão digital dos colegas desenvolvido pela Seccional, do qual fazem parte a oferta de cursos gratuitos sobre o tema e a distribuição gratuita de tokens a todos os advogados que fazem a certificação.

Foram mais de 13 mil solicitações em apenas um ano, o que, somado às certificações emitidas

até então, resulta em 30.255 advogados aptos, no Estado do Rio, a trabalhar com as novas tecnologias implantadas pelo Judiciário. É o maior número entre todas as seccionais – na sequência vêm Paraná e São Paulo, com, respectivamente, 30.179 e 22.254.

Até janeiro de 2012, foram solicitados 17.202 certificados às agências responsáveis. Após cursos gratuitos, palestras e campanhas promovidas pela OAB/RJ, este númeTRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO / 2013 - 4

ro cresceu expressivos 76%. Atualmente, mais de um quarto dos advogados fluminenses possuem certificação digital.

Considerando todas as unidades da federação, o Rio foi responsável por 20,50% das certificações digitais voltadas para a classe desde 2008, ficando logo a frente do Paraná, com 20,44%, e de São Paulo, com 15,08%.

“Toda a equipe da campanha Fique digital está de parabéns. Vamos continuar o trabalho de inclusão dos colegas, sempre ressaltando que é importante o advogado não deixar para a última hora a certificação”, afirmou a diretora de Inclusão Digital da OAB/RJ, Ana Amélia Menna Barreto.

peticionamento no PJe-JT Como copiar e colar sua petição A petição no PJe não pode ser enviada como anexo. Deve ser transmitida através do editor de texto do próprio sistema. Em vez de redigir a petição inicial diretamente no

editor de texto do PJe-JT, os advogados costumam importar textos redigidos no Word, programa da Microsoft. Para esse procedimento é necessário seguir corretamente os comandos do sistema.

– No Word, selecionar o texto e acionar CTRL + C.

eração do processo eletrônico 3.Caso a verificação não encontre nenhum erro e o acesso ao PJe do TRT-1 continue sem funcionar: – Desinstalar o Java (Painel de Controle > Adicionar e remover programas) – Deletar pasta do Java em “C:/Arquivos de Programas” – Reiniciar o computador – Acessar o PJe (do TRT-1) sem o Java instalado – Seguir o link indicado pelo PJe e reinstalar o Java – Fechar o navegador – Abrir o navegador e acessar o PJe

– Clicar no ícone W do editor de texto do PJe-JT. Abrirá uma janela e a partir daí, basta usar a tecla de atalho CTRL + V. – Na janela aberta existe um botão Inserir. Ao clicar neste botão a janela será fechada e enviará automaticamente o texto para o editor de texto do PJe-JT.

Assinatura digital na petição O sistema não aceita coassinatura digital de petição. Somente um advogado pode assinar digitalmente.

Protocolizando iniciais em lote O advogado pode deixar todas as iniciais prontas e enviá-las de uma só vez. É só seguir os seguintes passos: 1. Preencher as informações do

processo, informando dados, assuntos, partes e características e anexando documentos e informações.

2. Ao final, em vez de clicar em “protocolizar processo”, o advogado pode optar por não fazê-lo. O mesmo aparecerá como não protocolizado.

3. Em seguida, pode-se ajuizar quantas ações se quiser, sempre optando pela não protocolização.

4. Quando já tiver registrado todas as iniciais que precisava ajuizar, basta selecionar os processos não protocolizados e clicar no botão protocolizar em lote.

Apostila completa Pode ser acessada pelo Portal da OAB/RJ no link http://migre.me/btdj7.

Seccional amplia rede de atendimento ao advogado

Felipe Santa Cruz, José Linhares e Ana Amelia

O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, assinou no dia 29 de janeiro convênio com a empresa Certifique Online para expandir a certificação digital pelo estado.

Graças ao acordo, a partir de março todos os 12 postos de atendimento da empresa no Rio passarão a valer, também, para os advogados que fizerem sua certificação via Seccional.

O processo nos novos postos será o mesmo já adotado nos demais locais de certificação ligados à Seccional: a certificação deve ser paga à empresa pelo site www.oabrj.org.br, no painel Fique digital, e a validação pessoal será marcada para um dos locais de atendimento. O token, dispositivo onde fica registrada a assinatura digital, continuará a ser distribuído gratuitamente pela Ordem.

“Estamos agregando a nossa estrutura à estrutura atual da OAB/RJ e isso possibilitará uma ampliação da rede de atendimento. Advogados da Baixada, por exemplo, terão a facilidade de estar mais próximos dos locais de atendimento”, assinalou o sócio-diretor da empresa, Bruno Linhares. Também estava presente a diretora de Inclusão Digital da OAB/RJ, Ana Amelia Menna Barreto Com a nova rede, a Seccional contará, no total, com 17 postos de atendimento.

(Confira, na página 8 da Tribuninha, a lista completa).

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO / 2013 - 5

TRIBUNA LIVRE Agilização no andamento dos processos e melhoria nos cartórios. Para a maioria dos advogados entrevistados pela TRIBUNA no Tribunal de Justiça (TJ), no mês de janeiro, esses são os principais pontos a serem melhorados pelo Judiciário em 2013. Segundo eles, para se chegar a esse objetivo o caminho é investir em pessoal e estrutura.

O que deveria melhorar no Judiciário em 2013?

Com certeza, o andamento dos processos. É preciso uma agilização urgente dos cartórios. Eu penso que há poucos funcionários, pouca gente no atendimento, e isso leva a uma demora com a qual é muito estressante lidar. Eu, por exemplo, estou com um processo da 2ª Vara Cível de Jacarepaguá desde 2008 e não saiu nem a sentença de primeiro grau ainda. Nós temos prazos a cumprir e não vejo outra forma de se advogar que não seja com mais agilidade no Judiciário.

Conceição Xavier da Silva, advogada, 67 anos É preciso melhorar o andamento dos processos, o atendimento aos advogados por parte dos serventuários, que muitas vezes deixa a desejar, e a organização e estrutura nos fóruns, principalmente em relação aos horários das audiências. Sofro frequentemente com os atrasos.

Outro dia, uma audiência minha marcada para 13h começou às 14h30.

Miryam Figueiredo Paulino, advogada, 58 anos

O TJ deveria seguir o exemplo da Justiça do Trabalho e instalar o processo digital nos juizados, principalmente.

Essas serventias foram criadas para agilizar a Justiça e, hoje, os advogados acabam perdendo muito tempo nelas. Há muitas filas, os juizados estão sempre cheios...

Instalando o processo digital, pelo menos na capital, já agilizaria bastante o nosso trabalho, pois, além de poupar a longa espera, funcionários que hoje estão nos juizados poderiam ser desviados para as demais varas carentes de pessoal.

Vitor Duque Estrada, advogado, 30 anos Deveria haver uma reformulação nos juizados, porque são muitas filas. Já cheguei a presenciar até casos desagradáveis, como brigas, enquanto esperava atendimento. As pessoas ficam em um local pequeno, estressadas, e acabam ocorrendo casos de desacato, realmente. Tem que haver uma maneira de organizar essas filas. Em relação às varas de família, acho um absurdo uma ação de alimentos ter o mesmo trâmite de uma ação civil comum, como acabei de constatar.

Cláudia Citro Ferraz, advogada, 42 anos O CNJ deve reforçar a fiscalização para que os processos fiquem em seus devidos lugares, porque o sistema, tanto aqui no TJ quanto na Justiça Federal, é muito ruim.

Inclusive o novo, o PJe, que até agora ninguém sabe como usar direito.

Sua implementação é iminente e todos estamos sem saber como proceder. Resumindo: mais informação, fiscalização e melhora nos sistemas.

José Carlos Pinheiro, advogado, 65 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO / 2013 - 6

A rotina cartorária deve melhorar, para atender de forma mais eficaz não só os advogados, como também as partes. É preciso diminuir o tempo para a juntada de petições, seu processamento, a remessa, a conclusão e a expedição de mandado de pagamento. Tudo isso demora muito atualmente. Também espero que haja mais atenção dos magistrados com os advogados.

Anderson Martins , advogado, 31 anos O número de funcionários deve aumentar, com a abertura de concursos, talvez, pois atualmente há sobrecarga.

Também é necessário mais espaço físico para os processos. A maioria dos cartórios tem espaço muito reduzido para um grande número de processos, o que prejudica a organização e, consequentemente, a agilidade da serventia. Além disso, deve haver comprometimento maior dos serventuários e estagiários no atendimento a advogados.

Bruno de Barros, advogado, 30 anos Espero que resolvam o problema do processo eletrônico, que está inviabilizando o exercício da advocacia para muitos colegas.

Alguns cartórios, como o de Niterói, não estão mais aceitando petições por meio do Proger, e o atendimento lá é péssimo. Tem que voltar a ser como antes, ou como ainda é na Justiça Federal, com a possibilidade de dar entrada no Proger e eles mesmos digitalizarem. Esse novo modelo viola o princípio constitucional que garante o direito de petição aos poderes públicos.

Adylles Rabello Manhães, advogado, 64 anos

Na posse do TJ, Felipe defende melhorias na primeira instância Na cerimônia em que tomou posse como presidente do Tribunal de Justiça (TJ) no biênio 2013/2014, a desembargadora Leila Mariano reafirmou a principal diretriz de sua gestão. Como havia adiantado à TRIBUNA em entrevista no mês passado, a prioridade será a primeira instância. “Queremos eliminar os problemas que atravancam os cartórios, paralisam o andamento processual, impedem a entrega da decisão e frustram juízes, servidores, advogados e partes”, disse Leila, primeira mulher a comandar o TJ. O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, discursou na cerimônia, destacando as dificuldades com as quais os advogados têm se deparado quanto ao Judiciário estadual, sobretudo nos juizados. “Os anúncios de mais investimentos no primeiro grau e do compromisso de recuperar os juizados representa um

sopro de esperança para a advocacia. São temas urgentes, que precisam ser enfrentados. A Ordem está disposta a colaborar, a fazer parcerias com o tribunal, mas mantendo seu papel de cobrar qualidade e celeridade da Justiça”, afirmou.

Felipe lembrou ainda a necessidade de um trabalho conjunto na migração para o processo eletrônico. “Não resta saída à magistratura e à advocacia.

Esse momento único, em que o Rio sediará Copa do Mundo, Olimpíadas e outros grandes eventos, tem que se transformar em um momento também de justiça para a nossa população”, salientou.

O presidente da OAB/RJ integrou a mesa, ao lado do governador Sérgio Cabral, do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e do procurador-geral de Justiça, Marfan Vieira, entre outras autoridades.

Posse solene da diretoria da OAB/RJ e da Caarj será dia 21 A posse solene do presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, dos conselheiros e das novas diretorias da Seccional e da Caarj, além dos dirigentes das subseções, será realizada no dia 21 de fevereiro, às 19h, no Theatro Municipal do Rio de Janeiro. A entrada é franqueada para todos os advogados. Por medida de economia, e em razão da prioridade de destinação de recursos para a manutenção dos serviços oferecidos aos colegas, não haverá coquetel após o evento. O espaço foi gentilmente oferecido à Seccional por preço módico.

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO / 2013 - 7

Felipe discursa na posse do TJ

PRERROGATIVAS

Guilherme Peres

A

pós intervenção da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) e da Procuradoria da OAB/RJ, a 6ª Câmara Cível doTribunaldeJustiça(TJ) alterou aviso que determinava horário e exigia acompanhamento de um servidor paraqueadvogados ou estagiários não constituídos nos autos ou sem procuração tivessem acesso a processos para extração de fotocópias.

A Seccional requereu a mudança baseando-se no Aviso nº 33/2009 do próprio tribunal, que não impõe qualquer restrição material ou temporal ao exercício, pelo advogado, do direito de extrair cópias dos autos. A Procuradoria observou, em parecer enviado ao órgão, que essa norma do TJ está em harmonia com o Estatuto da Advocacia e que, portanto, o ato administrativo da 6ª Câmara Cível (Aviso nº 01/2007) seria incompatí-

Seccional intervém e 6ª Câmara Cível altera a regra para colegas terem acesso aos processos vel, não podendo “restringir onde a lei não o fez”.

“O expediente da 6ª Câmara Cível, além de não ter previsão legal, parecia ter como causa certa desconfiança em relação aos advogados, exigindo acompanhamento para a vista dos processos. Isso expunha os colegas a uma situação vexatória, além de atrapalhar seu trabalho, com a determinação de um horário específico para

o acesso aos autos”, observa o procurador-geral da Seccional, Guilherme Peres, que assinou o parecer na época como subprocurador-geral.

O fato chegou à OAB/RJ por meio de reclamação à Cdap de um advogado impedido de acessar um processo fora dos períodos entre 11h30 e 12h ou 17h e 17h30 – estabelecidos no aviso.

Em atendimento ao ofício enviado pela Procuradoria da Seccional, o

desembargador Nagib Slaibi, da 6ª Câmara Cível, determinou nova redação ao aviso, estabelecendo que advogados ou estagiários inscritos na Ordem poderão dispor dos autos para a obtenção de cópias fora das dependências da secretaria, pelo prazo de duas horas. Guilherme ficou satisfeito com a decisão do desembargador, “dando o devido valor ao papel do advogado no processo”.

Servidor da JF é advertido por ofender advogado O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região puniu, com sanção administrativa de advertência, servidor que ofendeu um advogado em meio a discussão entre os dois, durante o expediente no prédio da Justiça Federal.

A decisão foi resultado de recurso administrativo interposto pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ, acionada pelo advogado Saulo Nunes durante a discussão, iniciada após problemas com a revista no Fórum.

“Ao entrar no prédio da Justiça Federal passei pelo detector de metais, que disparou. Mesmo após tirar telefones, chaves e uma câmera e mostrar que

não possuía mais objetos de metal, o agente judiciário se mostrou irredutível, afirmando que eu não passaria sem tirar tudo que estava afixado no meu cinto”, relata Nunes, que pediu a presença de um delegado da OAB/RJ na sala de segurança do fórum.

Em depoimento, o delegado da Cdap acionado na ocasião, Márcio da Motta, afirmou que o atrito entre o colega e o agente foi agravado quando os dois relatavam o caso ao mesmo tempo. A briga teria sido contida com sua intervenção e a do chefe de segurança do prédio, após o servidor ter “perdido a noção” e dirigido ofensa verbal grosseira ao advogado, relata ele.

“As ofensas proferidas pelo agente de segurança configuram condutas injustificáveis e, inclusive, previstas no Código Penal”, argumentou Fernanda Tórtima, nomeada em janeiro para continuar na presidência da Cdap. “O que buscamos é evitar a repetição de episódios indesejáveis como este”, afirmou.

De acordo com o primeiro voto da desembargadora federal Maria Helena Cisne, o servidor receberia a advertência mais cinco dias de suspensão, porém, após parecer conclusivo da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, a punição foi alterada com base na proporcionalidade da pena em relação à conduta.

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COMISSÕES

Chalréo quer direitos humanos no currículo dos cursos universitários Um dos projetos acalentados pelo recémempossado presidente da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ) da Seccional, Marcelo Chalréo, é articular a discussão, na Ordem e no meio acadêmico, sobre a necessidade de os cursos de graduação em Direito incluírem em sua grade curricular permanente o ensino de direitos humanos. “Nossos colegas têm, em geral, formação humanística muito rala, pouco se discute o tema na universidade. Acredito que a Ordem possa desempenhar um papel importante nesse debate, e posteriormente, quem sabe, pleitear ao Ministério da Educação a inserção de uma cadeira específica nas faculdades”.

Chalréo quer que a comissão seja propositiva, interferindo na ampliação dos espaços de debates e de defesa dos direitos humanos. “Vamos buscar parcerias com a Escola Superior de Advocacia (ESA) e com as faculdades para promover seminários e cursos de direitos humanos, que inte-

gram uma grande pauta com inserção nos mais variados temas”, diz. “É importante que a gente comece a inculcar essa cultura de direitos humanos em todas as searas possíveis, e particularmente no âmbito da administração pública. Temos que formar quadros na área de direitos humanos no Brasil”.

Ele adianta que pretende articular com outras comissões, como as de Justiça do Trabalho, Meio Ambiente, Igualdade Racial, OAB Mulher e Defesa do Consumidor, por exemplo, uma agenda conjunta, harmônica, de intercâmbio permanente.

Isso sem que a comissão deixe de cumprir seu papel institucional, “que é o de estar ao lado das demandas da sociedade, especialmente junto das minorias e dos setores mais desvalidos”.

Chalréo garante que este foco será mantido, dando continuidade ao trabalho desenvolvido por sua antecessora no cargo, Margarida Pressburger. A atuação articulada com outras organizações de de-

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Marcelo Chalréo, presidente da Comissão de Direitos Humanos

fesa dos direitos humanos também deverá ser mantida, segundo ele.

Chalréo pretende, ainda, colaborar para o fortalecimento no Mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura, que atua nas unidades prisionais e outros locais de privação de liberdade. O novo presidente da CDHAJ também continua coordenando os trabalhos da Comissão da Verdade da OAB/RJ, que investiga a atuação da Justiça Militar durante os governos de exceção, em colaboração com a Comissão Nacional da Verdade.

CÁSSIA BITTAR Qual é o limite entre liberdade de expressão e direito à privacidade? Em relação a pessoas públicas, o direito à privacidade é naturalmente menor?

Estes são questionamentos antigos na área cultural, mais especificamente no que se refere à produção de obras biográficas sobre personalidades. A dualidade entre as garantias constitucionais já foi responsável, no Brasil, por diversas disputas de autores de livros e editoras com biografados ou seus herdeiros. E, agora, dois projetos de lei que tramitam em conjunto na Câmara, além de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), dão novo fôlego à batalha.

Apresentados pelos deputados Newton Lima (PT/SP) e Manuela D´Avila (PCdoB/RS), os PLs 393/11 e 395/11, respectivamente, pretendem abolir a proibição à publicação de biografias não autorizadas. Para isso, os dois textos preveem a alteração do artigo 20 do Código Civil brasileiro, que estabelece que a divulgação de informações ou imagens pode ser proibida se “atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade” dos retratados ou se o biógrafo não tiver autorização de herdeiros ou de biografados.

A ideia já foi apresentada em um projeto de 2008, assinado pelo então deputado federal Antônio Palocci, exministro da Casa Civil. Na época, o texto chegou a obter parecer favorável do relator, o agora ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, mas foi arquivado com o fim da legislatura.

“Inspirei-me no projeto original do Palocci, atualizando-o em alguns pontos, mas mantendo sua essência”, explica Lima. “Hoje, com o apoio que temos de setores culturais, nossa Ruy Castro

Foto: Divulgação / Bel Pedrosa

Helder Galvão

chance de levar essa proposta adiante é muito grande. Esperamos que até o final do ano esta lei possa ser sancionada”, vislumbra.

Os projetos de Lima e de Manuela – também baseado no de Palocci e anexado ao PL 393/11 – propõem uma nova redação ao artigo 20, com a inclusão de um parágrafo estabelecendo que a ausência de autorização “não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade”.

O texto foi aprovado pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara e está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde recebeu parecer favorável do relator, o deputado Alessandro Molon (PT/RJ).

Segundo Lima, a próxima votação deverá acontecer ainda no primeiro semestre para depois, se aprovado, o projeto seguir para o Senado.

“Entendemos que pessoas públicas interferem na história do Brasil, e, portanto, é preciso que haja uma distinção entre o seu direito à privacidade e o das pessoas comuns, a exemplo do que já é aplicado em outros países.

Este é um dos ônus da fama”, observa o deputado, que considera a necessidade de aprovação prévia às biografias uma espécie de censura.

Em paralelo à tramitação dos projetos, a Associação Nacional de Editores de Livros (Anel), órgão ligado ao Sindicato Nacional de Editores de Livros (Snel), entrou em 2012 com uma ação no Supremo com o mesmo argumento dos deputados: a incons-

titucionalidade parcial dos artigos 20 e 21 (este dá ao juiz autonomia para tomar qualquer providência em prol do direito à vida privada) do Código Civil, com o pedido de suspensão da necessidade da autorização prévia para a produção de biografias.

O advogado Gustavo Binenbojm, responsável pela ação, concorda que os artigos provocam um efeito de censura institucionalizada: “Em um país que obriga a submissão prévia de uma obra de conteúdo histórico a interesses pessoais, as pessoas só terão acesso a relatos filtrados”.

Binenbojm conta que o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro ingressou na ação recentemente, como amicus curie. “É de interesse histórico alterar a interpretação que vem sendo dada, pois a livre exposição de dados públicos é o que constrói a identidade nacional. Como não somente obras literárias sofrem com esse entrave, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) também já se manifestou no sentido de nos apoiar”, relata.

O presidente da Comissão de Direito Autoral, Direitos Imateriais e Entretenimento da OAB/RJ, Helder Galvão, é a favor da alteração: “O artigo 20, em sua atual redação, gera três consequências: a primeira é o poder excessivo dado aos herdeiros que, com a justificativa de defesa do direito de personalidade do retratado, acabam proibindo as obras quando estas não lhes convêm. A segunda, do ponto de vista do mercado, faz com que editoras não queiram correr o risco de publicar biografias não autorizadas que contenham opiniões contundentes contra terceiros. E a terceira é a produção de biografias chapas-branca, em que os personagens retratados participam da produção, lapidando as informações e comprometendo a neutralidade da obra”.

“Nenhum biógrafo tem o direito de assinar uma ‘biografia’ autorizada, pois o verdadeiro autor dela é o próprio biografado ou a família deste – ou os advogados contratados por eles”, opina o jornalista e reconhecido autor de biografias Ruy Castro. O escritor foi alvo de dois processos movidos pelas herdeiras de Garrincha devido ao livro Estrela solitária: um brasileiro chamado Garrincha (Companhia das Letras), que

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Vid púb

informa

priva

Projetos de lei e ação no STF prévio a biografias não-auto entre direito à intimidade e

ficou fora de circulação por 11 anos.

No depoimento enviado à TRIBUNA, Ruy, que também é autor de O anjo pornográfico – A vida de Nelson Rodrigues e do recente Carmen – Uma biografia, sobre a trajetória de Carmen Miranda (ambos pela Companhia das Letras), justifica sua aplicação de aspas quando fala em documentações autorizadas: “Nenhum biógrafo digno de seu nome se sujeitaria a fazer uma ‘biografia’ autorizada.

adas

STF visam a acabar com veto utorizadas e suscitam duelo e e liberdade de expressão

Se fizer, só poderá ser chamado de ‘biógrafo’”, ironiza.

“Vivemos um tempo de retrocesso evidente. A cada vez que um editor precisa considerar elementos que não aqueles inerentes ao seu fazer, dá-se um passo atrás no terreno da livre circulação de ideias”, observa o editor de não ficção da Record, Carlos Andreazza. “Não se avalia um original hoje apenas pela força de seu argumento, pela qualidade de seu texto e

Estrela solitária: Um brasileiro chamado Garrincha, de Ruy Castro (Companhia das Letras) – Foi recolhido das livrarias por 11 anos, só voltando a circular após acordo com as filhas do jogador.

Divulgação

pelas suas possibilidades de mercado. É preciso lê-lo com olhar jurídico e antecipar possíveis problemas. Discutimos hoje com o autor não a fraqueza literária de uma passagem cujo texto pode melhorar, mas a vulnerabilidade de determinada referência, que precisará ser removida de modo a que evitemos um processo”, observa.

Segundo Andreazza, a discussão não coloca em questão a responsabilidade do editor pelas informações que publica: “Não quero uma janela para sair desonrando pessoas públicas. Mas algo grave ocorre quando o editor se aproxima do covarde”.

Já o advogado Marco Antonio Bezerra Campos, que atuou em favor do cantor Roberto Carlos no caso judicial que culminou com o veto à circulação do livro Roberto Carlos em detalhes (Planeta), de Paulo César Araújo, em 2007, não concorda com o argumento. Para ele, o artigo do Código Civil trata de uma proteção, que deve ser administrada pelo Judiciário.

“Não tenho dúvidas de que quando uma pessoa aceita ter vida pública ela implicitamente renuncia a uma parte da proteção à sua privacidade.

Mas isso não quer dizer que não tenha nenhuma. Se uma pessoa pública é fotografada dentro de seu apartamento sem consentimento, por exemplo, ela sofreu uma invasão”, opina Campos. Segundo ele, atualmente não há restrição à produção de textos: “Nenhum jornalista ou biógrafo terá problemas, com a atual redação, em lançar uma biografia factual. Ele só não pode centrar em um assunto que a pessoa não quer que seja abordado, pois ela tem o direito de se preservar”.

Roberto Carlos em detalhes, de Paulo César Araújo (Planeta) – O cantor entrou na Justiça alegando que a obra invadia sua privacidade e o livro foi recolhido das livrarias poucos meses após o lançamento.

Divulgação

mações

Carlos Andreazza

Alguns livros que enfrentaram disputas judiciais

Divulgação / Letícia Remião

Marco Antônio Campos

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Divulgação

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Para Galvão, porém, a mudança não implicaria a divulgação de informações sigilosas da vida pessoal do retratado: “Esses dados continuarão protegidos, já que o texto só dispõe sobre fatos públicos. Se houver conteúdo falacioso, o biografado ou seus parentes terão a possibilidade de entrar com uma ação normalmente”, explica.

Andreazza identifica a “figura do advogado de porta de editora”, que fica à espreita de lançamentos e identifica potenciais brechas para um processo. “Esse profissional costuma procurar as famílias ou herdeiros e lhes mostrar uma boa chance de ganhar dinheiro”, alega.

Campos rebate: “Não conheço nenhum caso no Brasil de aplicação exagerada do artigo 20 pelo Judiciário. Eu me pergunto se as pessoas que redigiram os projetos de lei ou as que pedem a alteração do código abririam mão de 100% de sua privacidade.

O artigo não fere a liberdade de expressão e é aplicado com absoluta razoabilidade”.

Segundo Galvão, com a mudança, “as editoras ficarão mais seguras e os autores terão mais liberdade para escrever, ajudando assim na pluralidade de ideias”. A questão sobre quem define uma pessoa como pública, que Lima atribui aos autores das obras, é que passará, para ele, a nortear a discussão.

“Venha do processo político legislativo ou do processo judicial, o importante é o Brasil acertar o passo com a vida contemporânea civilizada, pois vivemos um retrocesso e quem mais perde é a sociedade”, diz Binenbojm, aguardando a decisão que poderá abrir as portas para esse que é um dos filões mais rentáveis do mercado de livros.

Anderson Spider Silva – O relato de um campeão nos ringues e na vida (Primeira Pessoa) – A autobiografia do lutador ficou dois meses fora das livrarias após Rudimar Fedrigo, dono de uma academia em Curitiba, mover uma ação contra Anderson Silva por danos morais, devido a declarações contidas no livro. Foi relançado recentemente com os trechos suprimidos.

Na toca dos leões, de Fernando Morais (Planeta) – Por conter declaração polêmica, o deputado federal Ronaldo Caiado (DEM-GO), citado na obra, pediu seu recolhimento, que foi negado. O livro relata a vida de Washington Olivetto, Javier Llussá Ciuret e Gabriel Zellmeister, fundadores da agência de publicidade W/Brasil.

O mago, de Fernando Morais (Planeta) – O exministro das Relações Exteriores Celso Lafer entrou na Justiça com pedido de indenização e recolhimento do livro por dano a sua imagem, mas a editora venceu a disputa.

ESA

Flávio Ahmed quer qualificar mais advogados e promover cidadania O diretor-geral da Escola Flávio Superior de Advocacia (ESA), Ahmed, Flávio Ahmed, que também prenovo side a Comissão de Direito diretor Ambiental da Seccional, assuda ESA me a nova função cheio de ideias para o próximo triênio e pretende trabalhar a partir de um tripé que envolve: reciclagem e atualização do advogado, qualificação da cidadania e oportunidade para o advogado familiarizar-se com os novos direitos, às vezes nem tão novos, mas pouco abordados pelos currículos das faculdades.

No aspecto atualização, Ahmed entende que é preciso oferecer cursos nos campos do Direito e Processo Civil, do Direito e processo do Trabalho, Criminal, Tributário e Constitucional, dentre outros. “Esse é o vetor tradicional das escolas de

advocacia, mas pretendemos emprestar a este ensino uma feição atual e profissional”. Ele observa que os colegas procuram a ESA “não apenas atrás da teoria, mas também do enfoque prático, da interpretação jurisprudencial moderna, da visão crítica que os habilitará a bem representar o interesse dos seus clientes”.

Em razão da ausência de obrigatoriedade de alguns conteúdos nas grades tradicionais, Ahmed acredita que será possível “avançar para que a experiência do ensino represente uma aproximação da realidade do advogado, e não um distanciamento”. E promete: “A ESA fará isso com preços baratos, permitindo a democratização do ensino jurídico.”

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Na seara dos novos ou dos pouco estudados direitos, o diretor lembra que, diante de cenários como a Copa do Mundo, Olimpíadas e Pré-sal, envolvendo grande obras de infraestrutura, é preciso qualificar os profissionais para atender aos desafios. A exemplo do curso de Direito Ambiental, que já formou quase mil profissionais em suas dez edições, Flávio quer oferecer, já neste primeiro semestre, um curso de Direito do Petróleo e Gás. O Direito Digital também está no foco da ESA, assim como o Direito Desportivo.

Por meio do ensino telepresencial, os cursos serão amplificados para o interior, levando aos advogados que militam fora da capital a qualificação necessária para oportunidades de trabalho e de mercado.

“Pretendemos que o telepresencial sirva ao advogado, mas também ao cidadão, com cursos sobre Direito Eleitoral destinado a candidatos a mandatos legislativos, de Direito do Trabalho, para esclarecimento de dúvidas e garantias básicas do trabalhador; e de cidadania ambiental, com o objetivo de educar o cidadão para atuar no sentido de exigir das autoridades as melhores práticas para com o meio ambiente”, exemplifica Ahmed.

Confira no site www.oabrj.org.br a programação de cursos da ESA

OPINIÃO

O jus postulandi não é uma obrigação, é um direito A faculdade de o trabalhador dirigir-se diretamente ao Judiciário trabalhista, o jus postulandi, constitui nobre e valiosa conquista em um país repleto de desigualdades, rico em vícios estamentais de uma sociedade ainda refém da Casa Grande, e sequioso de instrumentos conduPAULO centes a uma justiça material mais MURILLO abrangente. Entretanto, com o pasCALAZANS * sar do tempo, o jus postulandi, um direito em seu nascimento, assumiu feições de quasi-obrigação ao longo dos anos, já que à contratação de advogado, segue-se sanção (econômica), porquanto seu pagamento dar-se-á com parte dos créditos do reclamante e não consoante a regra geral processual pátria, que imputa esse ônus ao vencido na lide.

Hodiernamente, a linguagem excessivamente técnica, a enorme complexidade dos writs processuais e da organização judiciária, e a própria racionalidade científica do Direito conspiram contra o acesso direto à Justiça, exsurgindo a importância do papel do advogado, tal como prescrito no texto constitucional, em seu essencial munus público, e aproximando cada vez mais o jus postulandi da categoria de ficção jurídica. Ou, como asseverava Valentim Carrion, “uma armadilha que o desconhecimento das leis lhe prepara”. É inafastável a enorme relevância da efetiva e adequada argumentação jurídica que somente a advocacia pode oferecer dentro da dialética processual, além da avaliação quanto a estratégia, oportunidade e riscos. O direito de assistência técnica por advogado, portanto, é instrumento precioso para o acesso à Justiça, sendo pertinente transcrever a famosa passagem da Suprema Corte Norte-Americana no caso Johnson v. Zerbst

(1938), no qual afirmou-se que “o direito a ser ouvido [em juízo] seria, em muitos casos, de ínfima valia, se ele não compreendesse o direito de ser ouvido com a assistência de advogado”. A presença do advogado, embora eletiva, é certamente necessária e útil ao trabalhador. E, ao eleger constituí-lo para a causa, não há fundamento para se sobrecarregar o hipossuficiente com o ônus dos honorários caso vitorioso na causa. Afinal, se a juízo foi, e se a causa venceu, é porque seus direitos já tinham sido, com efeito, violados, e nenhum prejuízo adicional deveria sofrer.

Logo percebe-se que há algo tão fulcral quanto óbvio, e tão relegado quanto essencial: o jus postulandi não é uma obrigação, é um direito. A par disto, a dogmática jurídica e, sobretudo, a jurisprudência passaram a conviver com essa incongruência; em alguns casos até a acolhendo, como nas súmulas 219 e 329 do TST, e na Súmula 633 do STF. Todavia, decisão recente do STF em outro campo do Direito parece revelar eventual incompatibilidade entre este entendimento e a ordem constitucional. No julgamento do RE 384.866/GO, relator o ministro Marco Aurélio, o STF confirmou a inconstitucionalidade do art. 29-C, da L. 8.036/90, que houvera sido pronunciada pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás. Afirmou o relator, em seu voto, que: “(...) a ordem jurídica constitucional não agasalha, uma vez existente o direito, a diminuição patrimonial. Aquele compelido a ingressar em juízo não pode ter contra si, além da passagem do tempo sem que possa usufruir de imediato direito, a perda patrimonial, que estará configurada caso tenha de arcar com as despesas processuais, com ônus decorrente da contratação de advogado para lograr a prestação jurisdicional (...), não pode o Estado dar com uma das mãos –

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viabilizando o acesso ao Poder Judiciário – e tirar com a outra (...)”.

O art. 29-C da L. 8.036/90 (Lei do FGTS) tem redação cujos efeitos jurídicos são bastante semelhantes às súmulas referidas e que, portanto, merecem ser revisitadas em face do princípio ubi eadem ratio ibi eadem jus (onde há a mesma razão, há o mesmo direito). Ainda mais em se tratando de ramo do Direito onde a Carta Maior impõe específico regime de proteção em face da imanente desigualdade material subjacente.

E é evidente que este entendimento melhor se adequaria, outrossim, ao reconhecido princípio da proteção ao trabalhador. Já o entendimemento contrário, por sua vez, não recebe incidência argumentativa de maior peso.

São sempre atuais as palavras de Cappelletti e Garth em sua renomada obra O acesso à Justiça: “a finalidade não é fazer uma justiça ‘mais pobre’, mas torná-la acessível a todos, inclusive aos pobres”.

São sempre atuais as palavras de Cappelletti e Garth em sua renomada obra O acesso à Justiça: “A finalidade não é fazer uma justiça ‘mais pobre’, mas torná-la acessível a todos, inclusive aos pobres”.

Advogado. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional e ex-professor da PUC-Rio

ESTANTE Proteção do nome de empresa

Psicologia no direito da criança

No livro, Daniel Adensohn analisa o nome de empresa em todas as suas dimensões, abordando, a partir da atual legislação, doutrina e jurisprudência, o problema de sua proteção. O autor trata também das normas de concorrência desleal contidas na Lei de Propriedade Industrial, de 1996. A obra é da editora Saraiva. Mais informações e vendas pelo telefone (11) 40033390 ou no site www.saraiva.com.br.

Reunindo textos de diversos autores, o livro parte do comum princípio de que a família é um núcleo formado pelo conceito de afetividade e de que a criança é um sujeito de direito. Essa interpretação é a base para o olhar crítico exposto nos textos, sobre temas de Direito de Família e de Direito Penal, como paternidade, guarda e visita, alienação parental, adoção e abuso sexual infantil. A obra, coordenada pela psicóloga e advogada Beatrice Marinho Paulo, é da editora Saraiva. Mais informações e vendas pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraiva.com.br.

Direito Previdenciário Revista e atualizada em sua 12ª edição, a obra de Marcelo Leonardo Tavares apresenta, em forma de curso, um estudo completo sobre o Regime Geral de Previdência Social, as contribuições para a Seguridade Social e as normas gerais dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos. O livro é da editora Impetus. Mais informações pelo telefone (21) 2621-7007 ou no site www.editoraimpetus.com.br.

Nova prisão cautelar Na segunda edição do livro, Renato Brasileiro de Lima expõe de forma objetiva as principais atualizações e as alterações produzidas pela Lei nº 12.403/11, assim como suas consequências para a modernização do Código de Processo Penal.

Lima destaca também a Lei nº 12.433/11, que alterou a Lei de Execução Penal para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. A obra é da editora Impetus. Mais informações pelo telefone (21) 2621-7007 ou no site www.editoraimpetus.com.br.

Livro de cabeceira Rosa Maria de Souza Fonseca* Meu livro preferido de ficção, e no qual procuro me espelhar quase que diariamente, é O monge e o executivo, de James C. Hunter, lançado no Estados Unidos em 1998 e no Brasil em 2004.

Com uma narrativa envolvente, o livro trata dos princípios fundamentais do verdadeiro líder. São vários os assuntos discutidos na obra, que traz os mais diversos ensinamentos, inclusive os de Jesus Cristo. De leitura rápida e agradável, o livro traz algumas citações engraçadas, versando sobre personagens que inicialmente querem aprender e acabam trocando ideias e se ajudando ao compartilhar seus conhecimentos. Fala de um homem que tem problemas de liderança na empresa para a qual trabalha, e também com sua própria família, na busca de seus sonhos. Por indicação da esposa, ele procura um mosteiro, onde encontra o monge que lhe transmitirá o conhecimentos sobre o verdadeiro caráter da liderança. * Conselheira e presidente da Comissão OAB Mulher da OAB/RJ

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PANORAMA

Projeto da Caarj dá meia entrada para advogados em peças teatrais Uma das primeiras ações da nova diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, o projeto Caarj cultural foi lançado em janeiro e oferece descontos de 50% em ingressos em produções teatrais específicas, para advogados e um acompanhante.

A promoção estava valendo, até o fechamento desta edição, para três espetáculos em cartaz na capital: O cara, no Teatro dos 4 (desconto válido até 23 de fevereiro), A arte da comédia, no Teatro Maison de France (até 3 de março), e Também queria te dizer, no Midrash Centro Cultural (até 31 de março). Para ter direito ao benefício, basta o colega apresentar sua carteira profissional na entrada da casa de espetáculos.

No mês de janeiro, os advogados contaram com descontos nas peças Édipo Rei; Gonzagão – a lenda; Tudo é tudo, nada é nada; e Nós sempre teremos Paris.

De acordo com o presidente da Caixa, Marcello Oliveira, esse é o início de um amplo projeto visando a oferecer lazer aos colegas. “Qualidade de vida e bem estar também estão associados ao acesso à cultura e ao entretenimento. Queremos trazer os

advogados para atividades que fujam da rotina do trabalho, além de integrar suas famílias às ações promovidas pela Caarj. Esse é o foco da nova diretoria”, explica ele.

Coordenador do projeto, o secretário-adjunto da entidade, Ricardo Brajterman, afirma que a ideia é ampliá-lo, oferecendo futuramente cursos ligados a áreas como pintura, fotografia, música e dança.

“Apesar de ser um direito tão legítimo quanto o acesso à saúde e à educação, a cultura é um setor que, historicamente, recebe menos atenção. Fechamos convênios com grandes produções teatrais num primeiro passo e vamos ampliar isso”, promete Brajterman.

Para o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, a criação do projeto é louvável: “Temos que incentivar o acesso à cultura.

A rotina do advogado já é dura e, assim como suas prerrogativas profissionais, a qualidade de vida também deve ser valorizada.

Criar mecanismos para promover seu bem estar e da sua família, com preços acessíveis, é uma iniciativa que deve ser aplaudida”, diz Felipe.

CCPJ apresenta concerto no antigo Palácio da Justiça Como parte do programa Música no palácio, o Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ-Rio) apresentará no dia 26 de fevereiro, às 19h, concerto com a soprano Veruschka Mainhard e o pianista Luiz Senise.

O projeto tem curadoria da Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e conta com apresentações gratuitas, realizadas no Salão Histórico do Tribunal do Júri, no antigo Palácio da Justiça. A distribuição de senhas começa 30 minutos antes do evento.

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO / 2013 - 15

Exposição fotográfica mostra semelhanças e contrastes entre escritórios do mundo Funcionária de um escritório público em Al-Mahwit, no Iêmen

O que um escritório de uma instituição pública do Iêmen pode ter em comum com um dos Estados Unidos? E quais podem ser as semelhanças entre um escritório da Índia e outro da França? A exposição Bureaucratics, em cartaz no Centro Cultural da Justiça Federal (CCJF) entre 27 de fevereiro e 31 de março, promete responder essas questões.

Com fotografias tiradas de um mesmo ângulo, o fotógrafo holandês Jan Bannings captou a familiaridade entre locais de trabalho de oito países, todos com culturas muito diferentes entre si. A exposição contém 35 imagens e retrata ainda burocratas da China, da Bolívia, da Libéria e da Rússia.

O CCJF também irá expor, de 21 de fevereiro a 31 de março, a mostra da fotógrafa alemã Ewa Priester, que tem como foco as ferramentas dos operários de obras, assim como detalhes de seu ambiente de trabalho. O projeto, intitulado Construção e desenvolvido no Brasil, combina fotografias impressas e sequências em projeção, buscando revelar o ponto de vista dos próprios trabalhadores.

As duas exposições têm entrada franca e podem ser visitadas das 12h às 19h nos gabinetes do CCJF, na Avenida Rio Branco, 241, Centro.

PONTOCONTRAPONTO Típica medida de governo que se volta contra o espírito da democracia A grande crítica que se faz à chamada Ley de Medios, da Argentina, não se refere propriamente ao sentido desse tipo de legislação, que é o de regular o funcionamento dos meios de comunicação. De forma geral, vigoram no Brasil, assim como em tantos outros países democráticos, leis no mesmo sentido.

A questão que se coloca no caso argentino é que a Ley de Medios RICARDO e todo o processo que resultou na sua aprovação é um casuísmo PEDREIRA* com alvo específico – o Grupo Clarín. Lei sob medida para atingir uma voz crítica, por parte de um governo autoritário, que tudo faz em busca da construção do discurso único em seu benefício nos meios de comunicação.

Essa incapacidade de conviver em um ambiente verdadeiramente democrático tem levado o governo argentino, nos últimos anos, a buscar as mais diversas formas, diretas e indiretas, de combater o jornalismo independente.

Isso tem sido feito com o direcionamento de verbas publicitárias para veículos de comunicação “amigos” e a pressão contra empresas privadas, para que não anunciem nos veículos de comunicação considerados críticos demais. Também têm ocorrido o uso indevido do fisco para constranger empresas jornalísticas, o impedimento da circulação de jornais, o controle do papel de imprensa e o desrespeito à independência do Poder Judiciário – tudo no mesmo esforço de aniquilar veículos de comunicação fora do modelo chapa-branca.

Dentro desse contexto, o governo argentino pretende com a Ley de Medios, por exemplo, invalidar prazos de concessões de radiodifusão em vigor, quebrando contratos juridicamente perfeitos. É contra dispositivos como esse da lei, flagrantemente inconstitucionais, que o Grupo Clarín tem se mobilizado. Recorreu ao Poder Judiciário e conseguiu, ao menos por enquanto, evitar que se complete mais uma etapa na escalada antidemocrática em curso na Argentina. O governo não admite que a questão seja resolvida no Poder Judiciário e o pressiona, ameaçando não cumprir decisão que seja contra os seus desígnios.

A Ley de Medios, portanto, tem um vício de origem, que é o inconformismo do governo argentino com a plena liberdade de expressão. Mais que um marco regulatório dos meios de comunicação, é típica iniciativa, infelizmente comum na América Latina, de governo eleito democraticamente que se volta contra o verdadeiro espírito da democracia, em afronta aos direitos de seus cidadãos.

Canais de rádio e TV passam a ser distribuídos em partes equânimes O primeiro grande argumento de defesa da Ley de Medios está na indicação de quem contra ela mobiliza uma guerra total – a Sociedad Interamericana de Prensa (SIP) e os grandes grupos mediáticos que a controlam.

Promulgada na Argentina, em 2009, ainda não foi implementada por rasteiras manobras judiciais de quem MILTON TEMER* possui poderosos instrumentos econômicos e políticos para a defesa de seus privilégios históricos. E por razões óbvias. Pois o que tal lei representa é exatamente o banimento da legislação anterior, promulgada pela ditadura militar assassina em 1980, e dentro da qual se locupletaram e se locupletam os que hoje se colocam contra qualquer regulamentação. Legislação diante da qual, por sinal, a SIP nunca mobilizou nenhuma campanha.

O que pretende a legislação renovadora? Produto de amplo debate, não só parlamentar, mas também social, visto que contando com a participação de mais de 300 organizações da sociedade civil, não só do campo do trabalho como também do empresarial. Pretende por acaso ofender a propriedade privada ou estabelecer a censura, como alardeiam os arautos da manutenção do status quo reacionário ora em vigor?

Certamente não. De pronto, porque a Ley de Medios não se estende a jornais, revistas ou a qualquer outro segmento do setor privado. Como está definido em seu próprio título original – Ley de Servicios de Comunicacion Audiovisual –, destina-se especificamente a regulamentar o setor que opera por concessão de direito público. E atendendo, antes de tudo, para além do previsto na Constituição argentina, ao que se estabelece na Declaração de Princípios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Seu item 12 é explícito: “Os monopólios ou oligopólios na propriedade e controle dos meios de comunicação devem estar sujeitos a leis anti-monopólio, uma vez que conspiram contra a democracia ao restringirem a pluralidade e a diversidade que asseguram o pleno exercício do direito dos cidadãos à informação. Em nenhum caso essas leis devem ser exclusivas para os meios de comunicação. As concessões de rádio e televisão devem considerar critérios democráticos que garantam uma igualdade de oportunidades de acesso a todos os indivíduos”.

Seguindo tal preceito, os canais de rádio e TV argentinos passam a ser distribuídos em partes equânimes, entre sociedade civil organizada, poder público e o setor privado, com o número de canais limitado, de molde a impedir o vetado pela CIDH. Simples assim. O resto é o velho cantochão da direita antidemocrática.

Ley de Medios:

polêmica nas regras para concessão de rádios e TVs na Argentina

* Diretor Executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ)

* Jornalista e ex-deputado federal TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO / 2013 - 16

CARTAS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Férias “Primeiramente, felicitações ao presidente Felipe Santa Cruz pela vitória na eleição para dirigir a nossa Seccional no triênio 2013/2015. Sirvo-me do presente para solicitar-lhe especial obséquio utilizar todos os meios suasórios visando a conquistar férias, conforme ditames profícuos contidos na missiva de lavra do colega Josué Jorge Baesso, publicada na nossa TRIBUNA DO ADVOGADO nº 522, como de medida de inteira justiça em prol da nossa classe (...)”.

Robson Alves (OAB/RJ 39.444) “Faço minhas as palavras do nobre colega Josué Jorge Baesso, publicadas na edição de dezembro da TRIBUNA, sobre férias para os advogados. Que a nova administração coloque este assunto em pauta.

Parabéns à administração de Wadih Damous e boa sorte à administração de Felipe Santa Cruz. O trabalho realizado pela equipe anterior foi tão bom que já será difícil manter o mesmo nível, mas mesmo assim espero ver superação desta nova equipe. No que me competir, podem contar com meu apoio”.

Vera Mattos de Lossio e Seiblitz (79.082) “Gostaria de manifestar meu integral apoio e concordância com os colegas Zoé Babo e José Carlos Beleixo, ao comentarem com o também advogado Josué Jorge Baesso, no que se refere a férias de serventuários da Justiça. O assunto, entretanto, é mais

amplo, não são só as férias. Em certa oportunidade, ao entrar em uma das varas do trabalho para cobrar a digitação de um acordo, deparei-me com um folheto do Sindicato dos Serventuários onde se lia sobre a campanha “06 (seis) horas de expediente”, como se os funcionários públicos fossem seres especiais com direito a trabalhar menos e descansar mais.

Não só isso, mas o fato de alguns serventuários mais “graduados” possuírem a “colher de chá” do recesso, os dois meses de férias, e ainda receberem duas vezes o terço constitucional é inexplicável. E isso tudo com nosso dinheiro, impostos e taxa judiciária”.

Alexandre K. Lima (OAB/RJ 79.803) N. R: O presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, salienta que o Projeto de Lei 8.046/10, que prevê a suspensão dos prazos e das audiências de 20 de dezembro a 20 de janeiro, foi anexado ao projeto do novo Código de Processo Civil, em tramitação na Câmara Federal. A OAB/RJ apoia a medida.

Paralegais “Gostaria de expor uma ideia que pode resolver o problema de muitos bacharéis em Direito, e assim aliviar a pressão do Exame de Ordem. A ideia é a seguinte: por que a OAB não elabora um projeto de lei que regulamente a profissão do paralegal, dando a esses profissionais a prerrogativa de representar advogados em audiências de juizados especiais, bem

como fazer carga de processos em nome destes? Ou seja, dar legitimidade para estes bacharéis em Direito trabalharem, desde que estejam sobre o comando de um advogado (...)

Clayton Mateus do Nascimento N. R: O presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, criou comissão específica para elaborar uma proposta de criação da figura do paralegal.

Prerrogativas “Venho mui respeitosamente agradecer à Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ, referente ao processo 18.656/2012, com lavra da competente Fernanda Lara Tórtima, em procedimento em que a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) se recusava a receber advogados com a carteira com código de barras, o que motivou a provocação deste advogado. Hoje, tudo está solucionado, recebi a notificação.

Agradeço e ratifico: prerrogativas sempre fortes são a base para o advogado exercer o seu mandamus (...)”

Anselmo Pires de Souza (OAB/RJ 42.456)

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2013/2015) DIRETORIA DA SECCIONAL Presidente Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Secretário-geral Marcus Vinicius Cordeiro Secretário adjunto Fernanda Lara Tortima Tesoureiro Luciano Bandeira Arantes DIRETORIA DA CAARJ Presidente Marcello Augusto Lima de Oliveira Vice-presidente Naide Marinho da Costa Secretário-geral Roberto Monteiro Soares Secretário adjunto Ricardo Brajterman Tesoureiro Renan Aguiar Suplentes Alexandre Freitas de Albuquerque José Antonio Rolo Fachada Antônio Silva Filho CONSELHEIROS EFETIVOS Aderson Bussinger Carvalho Adriana Astuto Pereira Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão André Luiz Faria Miranda Antonio Ricardo Correa da Silva Armando Cesar de Araujo Pereira Burlamaqui Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Camila Freitas Ribeiro Carlos Alexandre O’Donnell Mallet Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi Carlos Alberto Menezes Direito Filho Carlos Henrique de Carvalho Claudio Sarkis Assis Christiano Falk Fragoso Daniele Gabrich Gueiros

Déa Rita Matozinhos Oliveira Eduardo Antônio Kalache Eduardo Abreu Biondi Eduardo Valenca Freitas Fábio Nogueira Fernandes Filipe Franco Estefan Flávio Villela Ahmed Flávio Antonio Esteves Galdino Gabriel Francisco Leonardos Geraldo Antonio Crespo Beyruth Guilherme Rocha Murgel de Rezende Gilberto Fraga Hercilio José Binato de Castro Hercules Anton de Almeida Jansens Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim Do Espirito Santo Jonas Oberg Ferraz Jonas Lopes de Carvalho Neto Jose de Anchieta Nobre de Almeida Juliana Hoppner Bumachar Schmidt Jose Ricardo Pereira Lira Jose Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Duncan Moreira Lima Leonardo Pietro Antonelli Leonardo Rzezinski Luciano Vianna Araujo Luis Guilherme Martins Vieira Luiz Alberto Gonçalves Luiz Americo de Paula Chaves Luiz Bernardo Rocha Gomide LuizPaulodeBarrosCorreiaViveirosdeCastro Marcelo Cury Atherino Marcelo Feijó Chalréo Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues Marcos Luiz Oliveira de Souza Maria Alicia Lima Peralta Maurício Pereira Faro Murilo Cezar Reis Baptista Paula Heleno Vergueiro Paulo Cesar Salomão Filho Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira Ranieri Mazzilli Neto Raphael Ferreira de Mattos

Renato Neves Tonini Roberto Ferreira de Andrade Rodrigo Lins E Silva Candido de Oliveira Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas Romualdo Mendes de Freitas Filho Rosa Maria de Souza Fonseca Rui Teles Calandrini Filho Samantha Pelajo Tatiana de Almeida Rego Saboya Vânia Siciliano Aieta Wanderley Rebello de Oliveira Filho Yuri Saramago Sahione de Araujo Pugliese CONSELHEIROS SUPLENTES Alexandre de Oliveira Venancio de Lima Anderson Elisio Chalita de Souza Ademario Gonçalves da Silva Adilza de Carvalho Nunes Alexandre dos Santos Wider Alfredo Hilario de Souza AnaAmeliaMennaBarretodeCastroFerreira André Andrade Viz André Perecmanis Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo Augusto Carneiro de Oliveira Filho Bruno Garcia Redondo Carlos Eduardo Abreu Martins Carlos Jose Araujo Silva Charles Soares Aguiar Cirilo de Oliveira Neto Claudio Goulart de Souza Clarissa Costa Carvalho Cleber Do Nascimento Huais Corintho de Arruda Falcao Neto Cristiano Franco Fonseca Diogo Campos Medina Maia Eduardo de Souza Gouvea Fábio Amorim da Rocha Fernando Jose Alcantara de Mendonca Gema de Jesus Ribeiro Martins Godofredo Mendes Vianna Gustavo Mano Gonçalves Gustavo Antonio Feres Paixao Hygino Ferreira Marques Igor Muniz Ivan de Faria Vieira Junior

João Pedro Chaves Valladares Pádua Jorge Antônio Vaz Cesar Jorge Miguel Mansur Filho José Ademar Arrais Rosal Filho José Agripino da Silva Oliveira Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti José Teixeira Fernandes José Pinto Soares de Andrade Leonardo José de Campos Melo Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Schindler Murta Ribeiro Leonardo Viveiros de Castro Luiz Paulo Pieruccetti Marques Luiz Roberto Gontijo Marcelo Martins Fadel Marlos Luiz de Araujo Costa Mônica Maria Lanat da Silveira Monica Prudente Giglio Nara da Rocha Saraiva Nilson Xavier Ferreira Norberto Judson de Souza Bastos Olavo Ferreira Leite Neto Pedro Capanema Thomaz Lundgren Rafael Milen Mitchell Raquel Pereira de Castro Araujo Regina Celia Coutinho Pereira Real Renata Pires de Serpa Pinto Renato Luiz Gama de Vasconcellos Renato Ludwig de Souza Ricardo Loretti Henrici Roberto Dantas de Araujo Rodrigo Jose da Rocha Jorge Rodrigo Garcia da Fonseca Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan Rodrigo Moura Faria Verdini Rodrigo Loureiro de Araujo Rodrigo Bottrel Pereira Tostes Ruy Caetano Do Espirito Santo Junior Samuel Mendes de Oliveira Sandra Cristina Machado Saulo Alexandre Morais E Sá Sergio Ricardo da Silva E Silva Sergio Luiz Pinheiro Sant Anna Valeria Teixeira Pinheiro Vinicius Neves Bomfim Wagner Silva Barroso de Oliveira

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO / 2013 - 17

Wilson Fernandes Pimentel CONSELHEIROS FEDERAIS Carlos Roberto de Siqueira Castro Cláudio Pereira de Souza Neto Wadih Nemer Damous Filho CONSELHEIROS FEDERAIS SUPLENTES Bruno Calfat Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Sergio Eduardo Fisher MEMBROS HONORÁRIOS VITALÍCIOS Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Octavio Gomes Wadih Nemer Damous Filho PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES Angra dos Reis - Cid Magalhães Araruama - Rosana Pinaud Bangu - Ronaldo Barros Barra da Tijuca - Ricardo Menezes Barra do Piraí - Denise de Paula Barra Mansa - Ayrton Biolchini Belford Roxo - Abelardo Tenório Bom Jesus do Itabapoana - Luiz Carlos Marques Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano Cachoeira de Macacu - Ricardo Monteiro Rocha Cambuci - Tony Ferreira Corrêa Campo Grande - Mauro Pereira Campos - Carlos Fernando da Silva Cantagalo - Guilherme de Oliveira Cordeiro - Rilley Alves Werneck Duque de Caxias - Geraldo Menezes Ilha do Governador - Luiz Carlos Varanda Itaboraí - Jocivaldo Lopes

Itaguaí - José Ananias Itaocara - Fernando Marron Itaperuna - Adair Branco Leopoldina - Frederico Mendes Macaé - Andrea Vasconcellos Madureira/Jacarepaguá - Remi Martins Ribeiro Freguesia - Florindo Marcos Taquara - Antonio de Andrade Wanderley Magé - Edison de Freitas Mangaratiba - Ilson Ribeiro Maricá - Amilar Dutra Méier - Humberto Cairo Mendes - Paulo Afonso Loyola Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad Miracema - Hanry Félix Nilópolis - José Carlos Vieira Niterói - Antonio José Barbosa da Silva Nova Friburgo - Rômulo Colly Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin Paracambi - Marcelo Kossuga Paraíba do Sul - Eduardo Langoni Paraty - Heidy Kirkovits Pavuna - Antonio Carlos Faria Petrópolis - Antonio Carlos Machado Piraí - Gustavo de Abreu Santos Porciúncula - Fernando Volpato Queimados - José Bôfim Resende - Samuel Carreiro Rio Bonito - César Gomes de Sá Rio Claro - Adriana Moreira Rio das Ostras - Alan Macabú Santa Cruz - Milton Ottan Machado Sto. Antônio de Pádua - Adauto Furlani São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil São Gonçalo - José Muniz São João do Meriti - Júlia Vera Santos São Pedro da Aldeia - Júlio César Pereira Saquarema - Miguel Saraiva Seropédica - Fábio Ferreira Teresópolis - Jefferson Soares Três Rios - Sérgio de Souza Valença - Fábio dos Anjos Batista Vassouras - José Ciminelli Volta Redonda - Alex Martins Rodrigues

ENTREVISTA

Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal

‘Devemos buscar democratizar nossas práticas’ Eleito para comandar a OAB no próximo triênio, o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, compromete-se a debater amplamente o modelo de sistema eleitoral para a direção da entidade e a realizar, em novembro, plebiscito para saber se a advocacia prefere o modelo atual, indireto, ou o pleito direto – defendido em campanha deflagrada pela Seccional do Rio no ano passado. Ele adianta que pretende ampliar a presença da instituição no Congresso para fazer frente às iniciativas para acabar com o Exame de Ordem. Nesta entrevista à TRIBUNA, Marcus Vinicius também elogia a dianteira da OAB/RJ na preparação dos advogados para a nova era digital.

A OAB/RJ e várias outras seccionais defendem mudança no Estatuto da Advocacia para adoção de sistema de eleições diretas para a direção do Conselho Federal, de forma a torná-lo mais representativo. Qual a sua posição a respeito?

Marcus Vinicius – Da mesma forma que cobramos democracia das instituições nacionais, devemos buscar permanentemente democratizar nossas práticas e nossos procedimentos internos. Iremos realizar amplo e aprofundado debate sobre nosso sistema eleitoral, apreciando com abertura e serenidade as propostas que

passam pela ampliação de nosso colégio eleitoral e pela eleição direta federativa, bem como pelo financiamento democrático das campanhas na OAB. Para isso planejamos realizar, em novembro, um plebiscito envolvendo todos os advogados do país para saber o que preferem, se o modelo atual, de eleição do presidente pelos conselheiros, ou eleição direta.

Em relação ao Exame de Ordem, tramita na Câmara projeto do deputado Eduardo Cunha (PMDB/ RJ) prevendo sua extinção. Como agirá a OAB nessa questão?

Marcus Vinicius – O sonho de todo estudante de Direito é o trabalho imediato, as grandes causas, o reco-

to com todas as seccionais. A do Rio de Janeiro, até pela projeção internacional que ganhará a partir de agora, merecerá atenção especial. Entre outras questões importantes para todos os advogados, o nosso maior e mais urgente desafio é o da inclusão digital. Vamos instituir um Núcleo de Inclusão Digital não apenas no Conselho Federal, mas em cada seccional e subseções – o Rio tomou a dianteira e já vem fazendo um grande esforço nesse sentido – para ampliar o número de advogados aptos a peticionar de forma online e a operar plenamente com o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Trata-se de um esforço integrado, envolvendo todo o sistema OAB, inclusive a Escola Nacional de Advocacia e suas congêneres nos estados, bem como as caixas de assistência.

TRIBUNA DO ADVOGADO Órgão de Divulgação da OAB/RJ Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar Centro - Cep 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ

PATRÍCIA NOLASCO

nhecimento no mercado. A realidade, porém, é outra. Em muitos casos, o bacharel recebe uma formação insuficiente na faculdade. É compromisso de nossa gestão manter e defender o Exame de Ordem como instrumento para aferir a qualificação profissional e garantir condições mínimas para o exercício da advocacia. Em especial, neste momento em que vários projetos destinados a acabar com o Exame tramitam na Câmara dos Deputados, a OAB deve ampliar sua presença no Congresso e buscar, ao lado dos integrantes da Frente Parlamentar da Advocacia, convencer os demais parlamentares.

Qual a sua expectativa sobre a relação do Conselho Federal com a Seccional do Rio em sua gestão?

Marcus Vinicius – Vamos ampliar e fortalecer nosso relacionamen-