OABRJ - Tribuna do Advogado de Fevereiro de 2015

Serviços para os advogados

Recorte digital Os advogados adimplentes do Rio de Janeiro contam com o serviço Recorte digital para receber gratuitamente, por e-mail, publicações de diários oficiais de todos os estados brasileiros escolhidos.

Com o Recorte digital escritório, é possível ainda agrupar as suas publicações com as de colegas, parceiros ou sócios.

Saiba mais em www.oabrj.org.br

Assista a um vídeo sobre esse serviço diretamente do seu smartphone

Foto: Lula Aparício

RECADO DO PRESIDENTE

Vitória no CNJ, números expressivos nas casas dos advogados e na ESA O ano se iniciou em clima de muito trabalho na OAB/RJ. Já no primeiro mês de 2015, graças à atuação de nossa Procuradoria, conseguimos FELIPE SANTA CRUZ junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornar facultativo o uso de terno e gravata em audiências e sessões até o fim do verão. A decisão vale para todas as dependências do Tribunal de Justiça (TJ) e do Tribunal Regional de Trabalho (TRT) no estado.

Ao conceder a liminar à Seccional, o CNJ mostrou bom senso. A temperatura no Rio de Janeiro tem batido sucessivos recordes, trazendo incômodo e mesmo ameaçando a saúde dos advogados que se viam obrigados a usar o terno. O traje social mantém o decoro e preserva o bem estar de nossos colegas. Agradecemos à conselheira do CNJ Luiza Cristina Frischeisen, relatora do Procedimento de Controle Administrativo impetrado pela Ordem, pela compreensão de nosso pleito. É com satisfação, também, que apre-

sentamos os números referentes ao uso, durante 2014, das casas dos advogados que ficam próximas ao TJ e ao TRT, e das salas que mantemos nas dependências da Justiça. As casas Paulo Saboya e Celso Fontenelle registraram mais de 120 mil atendimentos. Já as salas instaladas pela Ordem nos fóruns atingiram 112 mil utilizações. São dados expressivos, que reafirmam o acerto do modelo que construímos: estar ao lado dos colegas, oferecendo apoio e estrutura.

Números superlativos chegam, igualmente, de nossa Escola Superior de Advocacia. No decorrer do ano passado, a ESA teve 8.900 alunos, entre estudantes presenciais (7.894) e não presenciais (1.008). Foram 50 cursos, todos da mais alta qualidade e com preços abaixo dos praticados do mercado. E a programação de 2015 já começa a todo vapor, com mais 12 cursos, que, em maioria, repetem a bem-sucedida parceria entre a escola e as comissões da OAB/RJ. A preocupação com a qualificação dos colegas norteou, ainda, a inauguração do centro de estudos da Subseção

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 3

de Niterói. O espaço conta com sofá, mesas e internet sem fio, e está aberto à utilização por parte de advogados e estagiários de Direito. A iniciativa, do presidente da OAB/Niterói, Antonio José Barbosa da Silva, serve de inspiração a projeto que levaremos, em breve, para outras subseções.

Outro assunto importante abordado nesta edição da Tribuna é a aprovação, no Senado, do novo Código de Processo Civil (CPC). O diploma legal traz conquistas para a advocacia, como a garantia de férias, e incorpora sugestões feitas pela Seccional do Rio, por intermédio das comissões de Estudos em Processo Civil e de Arbitragem. Como bem ressaltou o vice-presidente da Seccional, Ronaldo Cramer, o novo CPC nasceu do bom debate democrático. A expectativa é que torne os processos mais ágeis, em benefício não só dos advogados, mas de toda a população. * * * Os colegas estão convidados para a inauguração, no dia 26, às 18h, na sede da OAB/RJ, do novo Centro de Inclusão Digital, uma iniciativa pioneira no país e mais um esforço da atual gestão para qualificar os advogados e ajudá-los a lidar com o processo eletrônico.

MENSAGENS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br Dispensa do paletó “Meus parabéns por mais uma vitória para a advocacia, pela liberação do paletó! Em tão pouco tempo no exercício profissional, percebi a dificuldade do uso obrigatório do terno na rotina forense. Meus agradecimentos.”

Paulo Roberto Castro de Abreu (OAB/RJ 190.290)

DEPARTAMENTO DE JORNALISMO DA OAB/RJ Diretor: Felipe Santa Cruz Superintendente de Comunicação: Marcelo Moutinho marcelo.moutinho@oabrj.org.br

Convênio com Sesc “Adorei o convênio com o Sesc, pois tenho utilizado muito o turismo social. Espero que o convênio continue por tempo indeterminado, pois o Sesc proporciona passeios com preços bons, justos, que ajudam a conhecer novas pessoas e ampliar o círculo de amizades.”

Valéria de Souza Santos (OAB/RJ 82.198)

Defesa dos animais “Gostaria de registrar o orgulho que tenho deste conselho de classe que está lutando contra os abusos cometidos contra os animais, principalmente no que se refere à busca por melhores condições para os animais explorados nas conhecidas ‘vitórias’ em Petrópolis. “ Laura Maria Rodrigues e Silva (OAB/RJ 79.248)

Presidente da OAB/RJ pede liberação do uso de terno em audiências Glória Regina Ferreira: Mesmo porque os juízes não usam durante as audiências.

Nem a toga!

Vitória da Ordem: terno está dispensado em todas as ocasiões e instâncias Rodrigo Vitorio: Aí sim! Audiências e despachos, principalmente!

TRIBUNA DO ADVOGADO Fundada em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho Editora: Patrícia Nolasco (MTB 21.584) patricia.nolasco@oabrj.org.br

Editora assistente: Amanda Lopes amanda.lopes@oabrj.org.br

Projeto gráfico e diagramação: Victor Marques victor.marques@oabrj.org.br

Impressão: Esdeva Tiragem: 115.000 exemplares Portal da OAB/RJ www.oabrj.org.br Editora: Manuela Oiticica

manuela.oiticica@oabrj.org.br

Redes sociais www.facebook.com/oabrj twitter.com/OABRJ_oficial Editora: Marina Iris marina.iris@oabrj.org.br

Reportagem: Cássia Bittar

cassia.bittar@oabrj.org.br

Eduardo Sarmento

eduardo.sarmento@oabrj.org.br

Renata Loback

renata.loback@oabrj.org.br

Tarciso Amorim: Parabéns, presidente! Não se mede conhecimento pela vestimenta!

Mwewa Lumbwe: Que bom, pois o calor é insuportável...

Samantha Novaes: Excelente. Não tem razoabilidade essa vestimenta em um local de 40 graus. O mais importante não é a vestimenta, e sim o intelecto.

Vitor Fraga

vitor.fraga@oabrj.org.br

Fotografia: Bruno Marins, Francisco Teixeira e Lula Aparício Design gráfico: Flávia Marques e Raphael Carneiro Assessoria de Imprensa

Renata Leocádio: Sou contra, porque do jeito que brasileiros são avacalhados, daqui a pouco todo mundo [estará] de bermuda no fórum.

Franco Thomé

franco.thome@oabrj.org.br

Suzi Melo suzi.melo@oabrj.org.br

Thiago Chaves Ribeiro: Gosto do terno.

Publicidade

Maria da Glória Abdo: Parabéns. Não é o terno que faz um bom profissional (...).

Facebook

Justiça mantém sessões da Receita Federal fechadas Mirian Souza: Lamentável.

OAB Nacional ingressará no STF em defesa do Supersimples Sandra Januario: Parabéns, OAB.

Gestão de Negócios Comunicação Integrada Ltda.

Enio Santiago enio@gestaodenegocios.com.br

Paulo Santos

paulosantos@gestaodenegocios.com.br

Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898 Departamento de Jornalismo e Publicações Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar - Castelo Rio de Janeiro - CEP: 20020-080 Tel: (21) 2730-6525 / 2272-6150 tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Página

Índice

6

TRIBUNA LIVRE Página

12 18

Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, presidente do Tribunal de Justiça

Advogados opinam sobre uso do paletó e gravata no Rio 40° Página

8

OPINIÃO Página

Entrevista

Leonardo Vizeu Figueiredo fala das origens da advocacia e da defesa do Estado democrático ESPAÇO ABERTO

Página

24

Os primeiros textos jurídicos escritos na Terra Brasilis foram feitos a serviço da Coroa castelhana, não por escrivães portugueses, conta o escritor Amílcar D’Avila de Mello

Página

Confederação Nacional dos Quilombolas é criada em evento na Seccional

Página

Com o apoio da OAB/RJ, Suipa recupera título de utilidade pública federal

26 27 Página

30 Página

34

Página

14

O marco regulatório do ensino jurídico, novas regras para abertura de faculdades e o Enade esquentam debate sobre a qualidade dos cursos de Direito Casas do advogado fizeram mais de 120 mil atendimentos em 2014

35

20

Comissão de Igualdade Racial trabalha pela investigação dos crimes da escravidão negra PRERROGATIVAS

Página

36

João Pedro Pádua assume Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas e quer parceria com colegas PANORAMA

Página

38

Goldental volta a atender advogados.

Confira os eventos da Seccional SUBSEÇÕES

Página

41

OAB/Niterói inaugura centro de estudos e projeto será levado pela Seccional a outras subseções

Página

14

PontoContraPonto

A terceirização da atividade-fim, em pauta no Supremo, nas opiniões distintas de Marcus Vinicius Cordeiro e Paulo Sergio Leão CULTURA

ESTANTE Página

44

Corrupção, trabalho, família e gênero, PIS/ Cofins e outros temas nos lançamentos

Página

47

46

Escola Superior de Advocacia abre o ano com oferta de 12 cursos

Caarj Cultural dá descontos em 10 peças teatrais.

Na Dica, o carnaval carioca no livro Pra tudo começar na quinta-feira – O enredo dos enredos VIDA PRIVADA

ESA Página

Novo CPC incorpora propostas da OAB/RJ com conquistas para advocacia

O grande índice de brasileiras mortas pelo fato de serem mulheres motiva projeto que inclui feminicídio no Código Penal

Página

COMISSÕES Página

Seccional obtém do CNJ decisão liminar dispensando advogados do terno no verão

Página

50

Admiradora de Maria Berenice Dias e de Nelson Mandela, Raquel Castro gosta de tocar instrumentos musicais nas horas de lazer. O da vez é o cajón

ENTREVISTA

Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho

‘Temos vagas, o que nã Ao assumir a presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no biênio que se inicia, o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho afirma que a situação do Judiciário é difícil, com problemas orçamentários, de estrutura e de recursos humanos, falta de juízes e de servidores para dar andamento a milhões de processos.

Em entrevista à TRIBUNA, ele diz que pretende estabelecer diálogo imediato PATRÍCIA NOLASCO No documento que registrou suas propostas para conduzir o Tribunal de Justiça, o senhor destacou, como primeiro entre os 30 pontos de compromisso, a valorização do Judiciário e da magistratura de 1º e 2º graus. Quais as medidas efetivas a serem tomadas?

Luiz Fernando Carvalho – Tanto a magistratura de primeira instância quanto os servidores se encontram com a autoestima muito abalada. Temos instalações inadequadas, demanda de processos gigantesca, falta de condições de trabalho de modo geral. A presidente Leila Mariano teve que transferir grande número de varas para a Praça Onze, por causa de instalações elétrica e hidráulica de 50 anos atrás no prédio do Fórum, onde circulam até 80 mil pessoas por dia. Tudo isso cria um conjunto de adversidades. Por mais que trabalhem, juízes e servidores nunca conseguem vencer a demanda. Já a segunda instância está razoavelmente instalada e equipada. Por isso, as medidas de valorização vão se dar na primeira. O prazo contratual das obras no TJ é de 30 meses, vai superar o mandato. Vamos fazer todo o esforço para que seja cumprido.

Temos situações extremamente difíceis. Nosso servidor está recebendo

com o Executivo e o Legislativo nesse momento de crise econômica, e, para reduzir o número de demandas, apoiar as alternativas extrajudiciais de resolução de conflitos. Os juizados especiais são motivo de maior preocupação.

Já assoberbados, receberão todos os processos na área de Direito do Consumidor hoje em tramitação nas varas cíveis, como prevê o novo Código de Processo Civil.

muito menos, por exemplo, do que o da Justiça Federal. Como manter o pessoal mais qualificado se você tem, também, esse problema de remuneração? Vamos procurar, no menor espaço de tempo, dotar esses recursos. Não é segredo que o estado e a União se encontram em situação econômica difícil. Além da corrupção, dos mensalões e petrolões, existem outros problemas. A União não tem repassado os royalties do petróleo regularmente, e a arrecadação do ICMS caiu pela metade. O cenário não é favorável. Isso não significa cruzar os braços.

Vamos procurar entendimento com os poderes Executivo e Legislativo, mostrar que essa defasagem prejudica o cidadão, porque temos evasão da mão de obra qualificada. Queremos mostrar que isso também atinge o cidadão, que já está sendo atingido na inflação, na corrupção.

Então, ele precisa encontrar na Justiça, na qual vai buscar seus direitos, um servidor qualificado para que resulte um serviço melhor prestado.

A melhoria dos serviços da primeira instância, sempre reivindicada pelos que militam no Fórum, é o 17º ponto listado entre os compromissos assumidos pelo senhor, enquanto a revisão da estrutura das assessorias dos desembargadores figura no 8º lugar da lista. É uma ordem de prioridades?

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 6

Luiz Fernando Carvalho – De maneira alguma. A primeira instância está em primeiro lugar, quando falamos em valorização. Cada um desses itens consideramos muito importante. Vamos procurar cumprir tudo o que for possível. No momento, a segunda instância se encontra melhor aparelhada que a primeira, mais necessitada. Esta é, inclusive, a vitrine do Judiciário. Temos que lutar para vencer essa situação caótica.

Quais serão as ações para melhorar o funcionamento dos juizados especiais cíveis (JECs)?

Luiz Fernando Carvalho – Os juizados, num paradoxo, foram vítimas do próprio sucesso. Começaram bem, e houve tanta procura que superou a estrutura. Temos que recuperá-los, resgatá-los, inclusive porque, com o novo Código de Processo Civil que entrará em vigor um ano após ser sancionado e publicado, a matéria do Direito do Consumidor vai passar para a competência absoluta dos JECs. Eles vão receber uma demanda de processos monumental, transferidos das varas cíveis. Essa área responde, hoje, por 70% das varas e 80% dos juizados .

Nós pretendemos, usando uma imagem meio humorística, fazer como o esquartejador, resolver por partes. Há situações que, dentro da crise, são mais prioritárias do que outras. A da primeira

o temos é orçamento’ tar demanda sem deixar de sustentar direitos. A autonomia do Judiciário é que vai permitir o atendimento às situações de proteção dos direitos fundamentais.

Ainda entre as propostas, o senhor menciona o estabelecimento de canais de comunicação e diálogo com a sociedade civil. No documento, a advocacia não foi mencionada. Como será o diálogo com a OAB/RJ? Luiz Fernando Carvalho – Fui advogado militante durante 11 anos, defensor público por cinco anos e tenho consciência muito nítida da importância da função social do advogado, embora a massificação das faculdades de Direito tenha dificultado isso. Pretendo ter o melhor diálogo com a OAB, reconheço que a entidade tem um papel de grande importância, principalmente na história recente do país. Cito como exemplo o impeachment do presidente Fernando Collor, quando o ministro Evandro Lins e Silva, como advogado, e o jornalista Barbosa Lima Sobrinho assinaram a petição inicial, reconhecendo-se que a advocacia e a imprensa eram, naquele momento, condutores da cidadania. Pretendo procurar a OAB e ter o melhor contato com os advogados. Acredito

que isto seja importante não só para a magistratura e a advocacia, mas para o cidadão comum, porque um é o agente postulador de direitos e o juiz é quem vai garanti-los. Os dois exercem funções que podemos considerar siamesas. Tudo o que estiver ao alcance da presidência para melhorar o diálogo entre advogados e juízes será feito.

Com relação à Corregedoria Geral do TJ, o senhor disse que vai restaurar a autonomia do órgão. O que deve mudar para melhorar?

Luiz Fernando Carvalho – Anos atrás, algumas atribuições da Corregedoria foram esvaziadas, e eu pretendo, evidentemente ouvindo antes o Órgão Especial, devolver esses poderes porque, assim como naquele momento anterior houve a concentração na presidência, acho salutar, agora, promover uma desconcentração desse poder e devolvê-lo ao seu real titular, que é a Corregedoria. Hoje, o órgão não tem nenhuma parcela de verba prevista para realizar seus fins, por exemplo. Se o corregedor quiser fazer uma viagem de fiscalização ao interior, precisa pedir verba à presidência. T

Foto: Bruno Marins

instância é uma delas. Evidentemente, teremos uma postura de Poder Judiciário que responda ao seu papel constitucional de autonomia e independência, o que não quer dizer com arrogância. Com respeito, sim, mas exigindo a mesma contrapartida e o mesmo tratamento dos outros poderes. O Judiciário trata de questão tão sensível quanto a de direitos, e o cidadão está cada vez mais atento a eles. Tínhamos, em 1988, ano da promulgação da Constituição, 350 mil processos em andamento no Brasil. Hoje, ainda não completados 27 anos, temos cem milhões de processos. Alguém de bom senso poderia dizer que o número de juízes e servidores aumentou na mesma proporção? Não quero dizer que o Judiciário não tenha defeitos, mazelas. Estou dizendo que há problemas endêmicos, precisamos enfrentá-los para conseguir sair do fosso. Por exemplo, utilizando mediação, conciliação e arbitragem, métodos extrajudiciais de composição.

Para essa demanda muito maior dos JECs, vamos procurar nos preparar nesse período de um ano procurando fazer concursos para servidores e para juízes, porque temos vagas, o que não temos é orçamento. E este é um problema para ser resolvido com os outros poderes. É preciso ser votado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo. Não posso solucionar sem alocar recursos, materiais e de pessoal. O Judiciário vai seguir o caminho de diminuir o número de processos. O Rio de Janeiro tem 9,5 milhões de ações, o que é um absurdo. Sabe quantos juízes temos? Cerca de 800. E temos que racionalizar nosso trabalho, utilizar meios alternativos de resolução de conflitos, dar melhor rendimento para as ações coletivas, que podem conter até cem mil cidadãos. Cor-

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 7

OAB/RJ ganha pleito e CNJ libera uso do terno no verão VITOR FRAGA

decisões anteriores do TJ e do TRT-1,

a liturgia dos atos das audiências e

que aboliam a obrigatoriedade do

sessões está garantida pelo rito e

A OAB/RJ iniciou o ano de 2015

terno e da gravata nas dependências

não pelos trajes daqueles que par-

conquistando uma vitória que atende

dos fóruns, mas com restrições, já

ticipam da mesma, quando o terno e

a antigo pleito da advocacia: estender

que mantinham a exceção dos atos

a gravata são substituídos por outro

a liberação do uso de paletó e gravata

na segunda instância, audiências e

traje social”. Além de deferir a liminar

para audiências e sessões em todas as

sessões de julgamento. “Temos que

estendendo a liberação para todas

dependências do Tribunal de Justiça

adequar nossas tradições aos quentes

as dependências do Judiciário flu-

(TJ) e do Tribunal Regional do Trabalho

tempos atuais, respeitando a liberda-

minense, a relatora atendeu também

da 1ª Região (TRT-1), além dos fóruns

de de cada um e observando o bom

ao pedido da OAB/RJ para que os

sob administração desses tribunais. O

senso. Tinha receio de que as pessoas

tribunais se manifestassem a respeito

Procedimento de Controle Administra-

só notassem a seriedade disso quan-

– as cortes têm prazo de 15 dias para

tivo (PCA) protocolado pela Ordem foi

do alguém morresse. Fico feliz que

enviar informações ao CNJ.

atendido em liminar concedida pelo

o quadro tenha se alterado, o traje

O texto cita ainda o Tribunal Re-

Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no

social mantém o decoro e reduz o in-

gional Federal da 2ª Região (TRF-2)

dia 22 de janeiro. Na Justiça Federal, o

cômodo causado pelo calor excessivo.

– que, quando provocado pela Sec-

uso de roupas mais leves na estação

Abolir a obrigatoriedade do terno e

cional, manifestou-se no sentido de

mais quente já é permitido.

da gravata para todas as situações é

reconhecer que a definição dos trajes

uma questão humanitária e de saúde

da advocacia é competência da OAB

pública”, completou Felipe.

–, reproduzindo uma norma interna

“Mostrando bom senso e lógica, o CNJ deferiu nosso pedido de extensão da dispensa do terno e gravata

A liminar foi concedida pela con-

daquela corte que, em vez de determi-

para audiências. Chegam à Ordem

selheira Luiza Cristina Frischeisen,

nar o traje que os advogados devem

centenas de reclamações, especial-

relatora do PCA. Em sua decisão, ela

usar, dispõe sobre “vestimentas que

mente da Zona Oeste, de advogados

reforçou os argumentos de que a

não serão admitidas a todos àqueles

reivindicando esse tipo de liberdade.

liberação parcial tornava a medida

que ingressam nas dependências

A decisão acompanha o sentimento

ineficaz e de que a ausência da vesti-

dos tribunais”, tais como bermudas,

de quem anda nas ruas no verão mais

menta não fere o decoro profissional.

shorts, trajes sumários etc.

quente da história. Pena que o Poder

Segundo a conselheira, “não usar

A luta da Ordem para abolir o uso

Judiciário teve que ouvir a voz do CNJ

paletó e gravata nas dependências

obrigatório do terno e da gravata

e não a voz das ruas e dos advogados”,

dos tribunais, ainda que esse seja

é antiga – ao menos desde 2010 a

declarou o presidente da Seccional,

o traje tradicional para os homens,

Seccional vem tentando a liberação

Felipe Santa Cruz. Ele já havia criticado

não fere o decoro, sendo certo que

(veja box). Somente no primeiro mês

TRIBUNA TRIBUNADO DOADVOGADO ADVOGADO--FEVEREIRO FEVEREIRO2015 2015--PÁGINA PÁGINA88

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 9

Foto: Bruno Marins

de 2015, a OAB/RJ já havia tomado

ratura elevada sobre os colegas”, diz

várias medidas nesse sentido. No

o texto. No entanto, antes mesmo de

dia 6, a Seccional encaminhara ofício

o TJ comunicar a liberação com restri-

aos tribunais do estado solicitando a

ções, juízes do interior já tinham abo-

dispensa do uso de terno durante o

lido a vestimenta completa em quatro

verão, conseguindo que o TJ e o TRT-

comarcas: Mangaratiba, Vassouras,

1 desobrigassem os advogados da

Piraí e Pinheiral. Em Santo Antônio

indumentária na primeira instância e

de Pádua, desde 2009 os juízes da

para trânsito e despacho nos cartórios

1ª e da 2ª varas tornaram facultativo

– mas não para audiências e sessões

o uso de terno e gravata em suas ser-

de julgamento. A Ordem protocolou

ventias durante a estação. Em janeiro

então junto ao CNJ o PCA solicitando

de 2014, o TJ havia tomado decisão

a extensão da liberação para todas as

similar, dispensando os advogados

situações.

do paletó e da gravata apenas para

No documento, a Procuradoria

despachos em primeira instância e

Geral da Seccional alegou que as

trânsito nas dependências do Fórum.

altas temperaturas registradas em

Na época, a Seccional também soli-

diversas regiões do estado, somadas

citou que a medida fosse estendida

à rotina da vida forense, favorecem

para as duas instâncias, audiências e

a construção de um ambiente

sessões de julgamento.

prejudicial à saúde dos advoga dos e advogadas. “É uma

Marcello Oliveira

Caarj lançou campanha

medida, antes

Para o presidente da Caarj, Mar-

de tudo, huma-

cello Oliveira, a liminar do CNJ preserva

nista, pois visa,

a integridade física e a saúde dos ad-

justamente, a

vogados. “É uma vitória da categoria.

permitir o uso

Só quem milita nos fóruns desse nosso

de trajes mais

Rio 50º sabe das agruras que temos

arejados, ame-

passado esse tempo todo. Prevaleceu

nizando, desta

o bom senso”, comemorou ele.

forma, os efei-

Em 2014, a Caixa lançou uma cam-

tos da tempe-

panha contra a obrigatoriedade do uso

Dispensa do paletó e gravata é luta antiga Em 2010, o então presidente da

(Lei 8.906/1994),

seguintes, a OAB/RJ

Seccional, Wadih Damous, tentou

compete privativa-

continuou solicitando

liberar os advogados do uso do terno

mente ao Conselho

ao Judiciário a aboli-

e da gravata para ingressar nas depen-

Seccional determi-

ção da obrigatorieda-

dências do Judiciário, protocolando

nar “critérios para

de do terno, obten-

no Conselho Nacional de Justiça

o traje dos advo-

do vitória parcial – a

um pedido de providências contra

gados, no exercício

liberação acontecia

todos os tribunais no estado. Porém,

profissional”, e pe-

durante o verão, mas

o CNJ decidiu que cabia apenas ao

dindo a anulação do

Judiciário definir o tipo de roupa que

julgamento. A deci-

os advogados poderiam usar nos

são, no entanto, foi

tribunais. A OAB entrou com recurso,

mantida, e as cortes

alegando que, segundo o artigo 58,

foram consideradas autônomas para

a liminar do CNJ, a advocacia pode

inciso XI do Estatuto da Advocacia

decidir sobre a questão. Nos anos

respirar aliviada.

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 10

Wadih Damous

sempre com exceção da segunda instância, audiências e sessões de julgamento. Com

do Rio de Janeiro nos últimos anos

verão, não! Respeito não se mede pelo

vem tornando cada vez mais descon-

vestuário. A entidade chegou a contra-

fortável o uso de terno e gravata no

tar um enfermeiro para dar plantão no

verão. Segundo o clínico-geral e mé-

Fórum de Bangu – região que costuma

dico da Caarj Hilton Duarte, o calor

registrar as temperaturas mais altas

intenso “tem movimentado o setor

da cidade – atendendo os profissio-

de atendimentos de emergência

nais que passavam mal com o calor.

em hospitais da cidade”, o que vem

“Constatamos, no ano passado, que

tornando frequentes “casos de dor,

72% dos 103 fóruns do estado não

desmaios e desidratação provocada

têm ar-condicionado central. Pela per-

pelo aumento da temperatura

severança do presidente Felipe Santa

do corpo”. Duarte explica que,

Cruz, fomos ao CNJ e conseguimos a

com os termômetros em alta,

medida inédita da dispensa do paletó

o corpo precisa se esforçar

para audiências. Montamos um posto

mais para garantir o equi-

de atendimento no Fórum de Bangu, e

líbrio. “O calor deses-

a variação de pressão foi um dos pro-

tabiliza o organismo

blemas mais graves e frequentes que

porque incentiva a

constatamos. No período de um mês,

perda excessiva

fizemos 324 atendimentos, dos quais

de líquido, e

Foto: Lula Aparício

do paletó, cujo slogan era: Paletó no

70 apresentaram quadro de pressão alta e 37 de pressão baixa”, apontou

Felipe Santa Cruz

o presidente da Caarj, acrescentando que este ano a entidade não ficará apenas em Bangu, estendendo-se pela Zona Oeste.

Calor excessivo pode gerar problemas graves

Hilton Duarte

Foto: Lula Aparício

O aumento da temperatura média

idosos e crianças são os que mais

insolação e a intermação. “A inso-

sofrem. O sintoma mais comum é a

lação é caracterizada por falta de

sonolência nos dias mais quentes,

ar, dor de cabeça, náuseas, tontura,

desânimo e tonteira. Com o uso de

pele quente, avermelhada e seca, e

uma roupa fechada como o terno,

com o agravamento gera confusão

o corpo retém o calor, e a pessoa

mental e perda de coordenação mo-

começa a perder a sua capacidade

tora. Já a intermação é causada pelo

de concentração”, diz o clínico. O

aumento da temperatura corporal

calor gera também outros problemas,

e pelo mau resfriamento do corpo,

como o choque térmico, resultado

e provoca aumento da frequência

do constante deslocamento entre

cardíaca, queda da pressão arterial,

o calor da rua e ambientes com ar-

dor de cabeça, no corpo, câimbras e,

-condicionado. Segundo Duarte, com

em casos mais graves, desmaios e

o tempo, a exposição ao quente e ao

crise convulsiva”, explica o médico

frio desequilibra o sistema hormonal,

da Caarj. Em pessoas hipertensas, o

causando alergias e deixando o sis-

calor em excesso leva inicialmente a

tema imunológico mais fragilizado.

um pico de pressão, e pode evoluir

Entre os efeitos mais graves da exposição ao sol intenso estão a TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 11

para uma arritmia e até um quadro de infarto. T

TRIBUNA LIVRE

Em um dos verões mais quentes de todos os tempos, o terno, enfim, não é mais traje obrigatório no Judiciário. Isso porque o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu pedido de liminar da OAB/RJ pela liberação do uso do paletó e gravata em todas as audiências, despachos e sessões realizadas nas instâncias dos tribunais do estado até o fim da estação. No Fórum Central, a TRIBUNA foi ouvir a opinião dos colegas:

O que você acha da decisão do CNJ de dispensar o uso do terno?

Esse é um costume europeu. Vivemos em clima tropical e estamos em um verão muito severo. É uma tarefa árdua, eu diria praticamente impossível, o que temos que fazer: vir ao TJ, depois nos deslocarmos ao TRT, a várias comarcas, usando terno e gravata. É até uma exigência desumana com o advogado.

Ruan Trugilho, estagiário, 30 anos

É preciso entender que estamos no Rio de Janeiro, com esse calor absurdo. E no ramo do Direito, que tutela, entre outras coisas, o bem da vida, seria até desumano trabalhar em condições como a que estávamos vivenciando: terno e uma temperatura de 38 graus com sensação térmica por vezes chegando a 50 graus. Acho muito boa a decisão e a apoio.

Francisco Nogueira Lião, estagiário, 41 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 12

A liberação pelo CNJ atende totalmente aos nossos anseios, porque nós vivemos em uma cidade de clima extremamente tropical, então não temos como acompanhar as vestimentas dos países europeus ou mesmo dos norteamericanos. Acho que houve sensatez por parte do conselho em acatar o pleito da OAB/RJ. Sidney Alves de Oliveira, advogado, 67 anos

Fotos: Lula Aparício

Estamos nos sentindo agora um pouco mais à vontade, principalmente com este calor que está fazendo... É uma iniciativa bem útil, principalmente para os advogados e estagiários que estão sempre na correria, pois não nos deslocamos somente dentro do Fórum, mas também na rua e de um tribunal para o outro. Estávamos todos sofrendo bastante com essas temperaturas.

Rodrigo Carvalho Caetano, estagiário, 24 anos

Eu, particularmente, sempre uso o terno.

Não me oponho a isso e não dispenso, até porque já é um costume de muitos anos. É meu uniforme de trabalho. Agora, não tenho críticas ao colega que não queira usar por causa do calor. Se o CNJ decidiu pela liberação, acho que tudo bem, não vejo nenhum problema.

José Carlos de Castro Lisboa, advogado, 60 anos

Sendo o Rio de Janeiro um dos estados mais quentes do Brasil, estamos nos sentindo muito mais aliviados, podendo andar debaixo deste sol sem o terno. O TJ precisava entender que a gente vive em uma cidade tropical e que o advogado deve andar de acordo com o clima. Imagina vestir terno preto com este calor!

Francisco Eugênio Santos de Oliveira, advogado, 35 anos

Um absurdo nós termos que andar até agora pra lá e pra cá de terno e gravata. Nos próprios corredores do Fórum não há ar condicionado. Na sala de audiência até tem, mas na rua não tem, não é?

Nem nos corredores.

Os advogados é que sofrem. Acho importante essa determinação, válida até o final do verão.

Ricardo Cesar Pereira, advogado, 55 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 13

Diante desta onda de calor, é necessário mesmo que o tribunal traga um benefício como esse para o bem estar do advogado e acho que foi muito importante que o CNJ tenha garantido o direito de realizar as audiências de uma forma mais confortável, sem aquela convencionalidade.

Victor Azevedo Simeão, advogado, 27 anos

Novo CPC incorpora conquistas para advocacia Código aguarda sanção presidencial e valerá um ano após publicação RENATA LOBACK Após cinco anos de tramitação, o Plenário do Senado aprovou, no dia 17 de dezembro, o novo Código de Processo Civil (CPC). Elaborado com o objetivo de tornar os processos mais ágeis, o código aguarda a sanção da presidente Dilma Rousseff e só começará a valer depois de um ano, contado a partir da publicação no Diário Oficial.

Em defesa da aprovação integral do CPC, processualistas elaboraram manifesto encaminhado à Presidência da República. O vice-presidente da OAB/RJ, Ronaldo Cramer – que também integrou a comissão sobre o novo CPC no Conselho Federal da Ordem –, está entre os signatários do documento.

“Infelizmente, somente a aprovação no Senado não traz a certeza da aceitação do código no formato atual”, explica Cramer. ”Como as críticas surgiram imediatamente ao fim da sessão no Congresso, inclusive com pedidos de veto de alguns de seus dispositivos, tememos algum tipo de modificação”, comenta.

“Pensei que depois de tantos anos de intensa discussão, na qual todos tiveram oportunidade de propor e defender suas posições, a disputa havia terminado. Não conheço projeto de lei que tenha tido uma gestação mais participativa do que o novo CPC. Desde a Comissão do Anteprojeto até a votação final no Senado, foram realizadas várias audiências públicas e reuniões.

O texto pode conter algumas escolhas questionáveis, o que, a meu ver, é a demonstração de que a nova lei provém do bom debate democrático, do qual puderam participar diferentes correntes de pensamento. Se atendesse apenas a um tipo de interesse, o Código de Processo Civil não seria uma lei plural, como convém à democracia”, observa o vice-presidente.

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 14

Para ele, um novo código se faz necessário por três razões principais: consolidar todas as reformas feitas no CPC revogado, harmonizar as normas processuais com a Constituição Federal e representar o novo pensamento processual, valorizando a consequência prática das soluções, que dão certo na praxe forense.

Incluídas no novo Código de Processo Civil, as férias para os advogados representam uma das principais conquistas propostas pela Ordem. Os prazos passarão a ser contados apenas em dias úteis e ficarão automaticamente suspensos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano. A alteração não estende o recesso do Judiciário, que continua sendo de 18 dias, entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.

Segundo o presidente da Seccional Fluminense, Felipe Santa Cruz, é bom frisar que a Ordem não quer o fechamento da Justiça com esta medida: “A suspensão dos prazos não tem como objetivo paralisar os serviços forenses, apenas garantir que os advogados possam usufruir do seu direito a férias”, completa.

Para Felipe, a instauração das férias atende em especial aos advogados autônomos, que não contam com uma banca para protegê-los. “Há colegas que, na prática, não têm recesso e acabam desenvolvendo doenças recorrentes de trabalho excessivo. O descanso de 30 dias, ao qual todo trabalhador tem direito, é fundamental para a recuperação dos advogados e estávamos atrasados quanto a isso”, diz. Para o presidente da OAB/RJ, “o novo CPC veio para consagrar reivindicações antigas da advocacia”.

Uma boa notícia para os profissionais fluminenses é que não será necessário aguardar a validação de um ano após a sanção do novo CPC para a garantia das férias ao final de 2015.

Isto porque foi aprovado na Assembleia

Foto: Bruno Marins

Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), também em dezembro passado, o Projeto de Lei nº 3156/2014, que dispõe sobre a organização e a divisão do Judiciário e contém emenda do deputado estadual Comte Bittencourt (PPS) garantindo férias de 30 dias aos advogados.

Com a aprovação, a Justiça do Rio ficará um mês sem realizar julgamentos ou audiências (20 de dezembro a 20 de janeiro), salvo em casos de urgência.

Também ficam suspensos os prazos para os advogados recorrerem de decisões judiciais ou cumprirem determinações processuais. A partir da aprovação da emenda, o estado se antecipa e se torna o segundo do país a assegurar esse direito.

O primeiro foi São Paulo, que o garantiu por ato administrativo do Judiciário.

De acordo com o novo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, o TJ já estava pronto para regulamentar as férias dos advogados.

O projeto foi freado após notícias de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentaria as férias em todo o país. “Decidimos parar nossas conversas sobre as férias, porque percebemos diferentes movimentos nesse sentido, que já iriam regulamentar este direito.

Só que antes mesmo da portaria do CNJ veio a aprovação do projeto da Alerj”, conta o desembargador.

“Somos do entendimento de que os advogados, como qualquer outro segmento profissional, têm direito a férias.

Medida que melhora a qualidade de vida, principalmente, dos profissionais que trabalham em escritórios pequenos e nunca param de advogar por causa dos prazos a cumprir. O descanso de 30 dias é um direito fundamental”, defende Luiz Fernando Carvalho.

“Não conheço projeto de lei que tenha tido gestação mais participativa” Ronaldo Cramer

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 15

Fotos: Bruno Marins

peticionar solicitando tramitação normal. Os interessados em gozar as férias não precisariam fazer nada, já que essa é a regra geral a partir de agora”.

Reuniões internas das comissões da OAB/ RJ, como a de Estudos em Processo Civil (Ceproc), presidida por Bruno Garcia Redondo, e a de Arbitragem, comandada “Descanso de por Joaquim Muniz, e a 30 dias, ao qual participação todo trabalhador em audiêntem direito, é cias públicas foram os fundamental para mecanismos No entanto, o desembara recuperação dos usados pela gador faz uma sugestão: férias Seccional advogados” facultativas. “Acho que deve para a elaser levado em consideração o Felipe boração das advogado que não deseja ter inovações Santa Cruz seus prazos suspensos, até por sugeridas uma questão de honorários. A para o novo esses deve ser aberto o precedente de código. Cabe ressaltar que a maioria das propostas apresentadas pela Ordem do Rio foi incluída no texto aprovado pelo Senado.

Com documentos entregues à Câmara e ao Congresso, a Ceproc conseguiu incluir itens como a contagem de prazos apenas em dias úteis; o fim da compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca, confirmando Assim como os que os honorários são direitos dos adadvogados, os vogados e não das juízes também partes; a previsão de sucumbência em terão que estudar grau recursal, deseso Código” timulando os recursos protelatórios; o Luiz Fernando acréscimo nas mulCarvalho tas por litigância de

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 16

má-fé; a regulamentação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, permitindo o contraditório prévio pelo sócio; o detalhamento de princípios constitucionais, como os da fundamentação adequada das decisões, do contraditório efetivo e da cooperação; a ampliação dos poderes das partes (negócios jurídicos processuais), para alterar o procedimento e dispor sobre seus direitos, deveres, faculdades e ônus; e a necessidade de observância dos precedentes judiciais, possibilitando uma maior segurança jurídica.

O aprimoramento do regime da primeira audiência para conciliação e mediação, antes da apresentação da defesa, também foi destacado por Bruno Garcia Redondo. “Hoje, quando há audiência já é necessário apresentar a defesa. Sugerimos que, com o novo código, antes da defesa tente-se uma solução alternativa. O objetivo é fazer com que os conflitos que possam ter resolução mais fácil nem cheguem a ser julgados, para evitar a sobrecarga da Justiça”, explica ele, que também atuou como assessor do professor Arruda Alvim, da Comissão de Juristas da Câmara dos Deputados, para a elaboração do texto, e esteve presente no Congresso Nacional no dia da aprovação.

Na opinião de Joaquim Muniz, o novo CPC poderá contribuir para a redução do número de processos com esse apoio ao uso de mecanismos de composição amigável e resoluções alternativas de conflitos. “Tal imposição, aliada ao respeito aos precedentes judiciais, certamente demandará análise mais detalhada do custo benefício da manutenção de um litígio, já que este pode ser extinto sumariamente”, defende o presidente da Comissão de Arbitragem da OAB/RJ. Para evitar um arbitramento em valor irrisório, em casos que a Fazenda Pública é sucumbente, a Seccional sugeriu, e conseguiu incluir, a majoração dos percentuais de honorários de sucumbência. Pela prática atual, conta o presidente da Ceproc, quando o Poder Público perde, os juízes têm o costume de determinar honorários baixos para os advogados. “Agora há um mínimo legal

a incidência de ações que reproduzem a mesma tese jurídica? Que os precedentes vinculantes inibirão a entrada de ações ou recursos que contrariem a jurisprudência dos tribunais superiores? E por aí vai”, salienta.

O presidente do TJ, por sua vez, explica que o prazo de um ano para a efetivação do código se deve às adaptações que precisarão ser realizadas. “Assim como os advogados, os juízes também terão que estudar o CPC. Neste período faremos simpósios e seminários.

Da mesma forma, precisamos de “O CPC poderá um tempo para a contribuir para organização judiciária. Há medidas redução de que interferem processos com diretamente no sistema atual do apoio ao uso TJ. Caso da transde mecanismos ferência de todos de composição os processos de Direito do Consuamigável” midor para os juiJoaquim Muniz zados especiais

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 17

Foto: Lula Aparício

à luz da Constituição de 1988, diferentemente do código atual, que tem como base texto constitucional de um período de ditadura. Teremos com o novo CPC o que há de mais moderno no panorama doutrinário, um instrumento atual para o Brasil do Século 21”, pondera Garcia Redondo.

Ronaldo Cramer pondera que o novo CPC não resolverá to“Teremos com o dos os problemas do Judicinovo código o que ário brasileiro. há de mais moderno “O Código de Processo Civil no panorama constitui peça doutrinário” muito imporBruno Garcia tante na engrenagem do Redondo sistema de Justiça, mas cíveis. Nesta fase de adaptação, será não é a única”, aponta. “Ainda assim, fundamental o diálogo respeitoso entre tem aptidão para melhorar o sistema. os poderes, com cada um fazendo sua Alguém duvida que a sucumbência parte e compreendendo a parcela que recursal diminuirá o número de recursos corresponde ao outro pela Constituiprotelatórios? Que o incidente de resoção”, comenta Ribeiro de Carvalho. T lução de demandas repetitivas reduzirá

Foto: Bruno Marins

a ser respeitado”, diz Garcia Redondo.

De acordo com Ronaldo Cramer, “a valorização dos precedentes judiciais é um mecanismo importantíssimo para garantir maior isonomia entre as partes e conferir previsibilidade às decisões. O fim da discricionariedade judicial na fixação dos honorários de sucumbência é um sinal de respeito à advocacia”, acredita.

Outros três itens conquistados pela Ordem do Rio foram destacados por Joaquim Muniz: a inclusão de artigos da Carta Arbitral, que regulamentará a comunicação entre advogados e árbitros; a possibilidade de as ações judiciais arbitrais correrem em segredo de Justiça, desde que a confidencialidade prevista na arbitragem seja comprovada perante juízo; e a permissão de agravo de instrumento nos processos de arbitragem.

Entre as sugestões da Seccional que não foram acolhidas estão a possibilidade de penhora de parte de salários elevados e de imóveis de alto valor e a inclusão de cláusulas contratuais que já prevejam a arbitragem.

Segundo Garcia Redondo, o novo CPC fortalece garantias constitucionais, racionaliza os procedimentos e aprimora o sistema. “Juízes e partes passam a ter, ao seu alcance, instrumentos mais modernos e adequados, capazes de imprimir uma tramitação mais célere do processo e proporcionar uma tutela mais efetiva do direito”, acredita.

Entre essas melhorias está o combate à jurisprudência defensiva, que, de acordo com o presidente da Ceproc, é a tendência dos tribunais de criar requisitos excessivos para o conhecimento de recursos, e a imposição de julgamentos respeitando a ordem cronológica dos processos, o que evita que ações demorem mais que outras.

“Hoje, cada juiz estabelece o seu critério de julgamento de qual processo será julgado primeiro. Com o novo CPC a ordem em que os processos chegam à conclusão deve ser respeitada na hora da sentença, considerando, é claro, os casos de urgência. É a forma que o código encontrou de garantir uma maior igualdade aos julgamentos dos processos. O novo CPC foi elaborado

OPINIÃO

Origens da advocacia e defesa do Estado Democrático de Direito A advocacia, reconhecida constitucionalmente em democracias consolidadas em torno do Estado Leonardo Vizeu de Direito como uma Figueiredo* função essencial, é indispensável à administração da Justiça.

O livro de codificação romana Digesto definiu o profissional da advocacia como “aquele que expõe ante o juiz competente a sua intenção ou a demanda de um amigo, ou para bem combater a pretensão de outro”. O termo advogado, etimologicamente, deriva do latim advocatus, sendo oriundo da aglutinação de ad (para perto) e vocatus (chamado), sendo aquele que é convocado pelas partes para prestar auxílio em suas alegações.

Na sociedade helênica antiga, os cidadãos compareciam, pessoalmente, diante dos magistrados, para expor e defender os seus direitos, sendo facultado, nos termos das leis de Sólon, ter um auxílio por parte de um amigo, amici, que coadjuvasse as suas explicações. Os juízes, denominados de arcontes, interrogavam as testemunhas, procedendo a colheita de provas. Após, as partes eram convocadas para sustentação oral de suas pretensões in casu, ocasião na qual poderiam ser auxiliadas pelos oratores, que, mediante exposições orais perante o juiz, defendiam interesses envoltos na lide. Todavia, a própria Lei de Atenas vedava a prática da oratória em juízo com fins de mercancia, proibindo a cobrança de honorários ou ter qualquer tipo de ganho na defesa de uma causa de outra pessoa.

Ao contrário dos helenos, os romanos organizaram profissionalmente a classe de indivíduos especialistas em defesa e assuntos jurídicos, ganhando individualidade e autonomia funcional, formalizando a categoria dos advogados.

Em que pese a lei promulgada em 204 a.c ter proibido os advogados romanos de receberem honorários, esta restou revogada pelo imperador Claudius, que legalizou a advocacia como profissão, constituindo os romanos como os primeiros juristas que puderam exercer livremente sua carreira. A profissão era denominada de advocatus ou patronus.

Roma desenvolveu, ainda, uma classe de especialistas que eram conhecedores da lei, conhecidos como iuris consulti (jurisconsultos). Estes eram patrícios romanos abastados, que se dedicavam ao estudo das leis por mero diletantismo intelectual, sem fins profissionais, tampouco lucrativos.

Com a queda do império romano ocidental a profissão do advogado entrou em declínio. Com o fortalecimento dos estados nacionais, em torno da autoridade central dos reis, estes passaram a impor a sua força através das leis editadas. Assim, surgiu a necessidade de formação de especialistas em leis, uma vez que as pessoas comuns, em sua maioria, não eram letradas ou versadas em ciências. Destarte, a classe dos advogados ressurgiu fortalecida nessa época, como mediadores entre o Estado absoluto editor de normas e o povo comum a ele submisso.

Desde o Século 15 os advogados estavam presentes na maioria dos fatos notórios de lutas sociais, pela igualdade TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 18

e pelos direitos humanos. Na Revolução Francesa, vários deles apoiaram e legitimaram o embrionário regime. Dentre os que se notabilizaram, merece destaque Robespierre.

Os advogados, atualmente, são renomados especialistas e reconhecidos por serem grandes idealistas da liberdade e dos direitos humanos.

Criada no cenário pós-Revolução de 1930, a Ordem dos Advogados do Brasil, filha combativa do Instituto dos Advogados do Brasil, firmou-se no Estado brasileiro como uma instituição permanente na República. Durante o regime de exceção fascista, implantado por Getúlio Vargas, quando a Lei de Segurança Nacional instituiu o Tribunal de Segurança Nacional, subordinado ao Poder Executivo, a Ordem aprofundou sua luta em defesa das liberdades democráticas e dos direitos humanos diante das primeiras medidas da execução do estado de sítio e da Lei de Segurança Nacional. Dentre outros, no histórico episódio das prisões de Luís Carlos Prestes, Olga Benário, Harry Berger (Arthur Ewert) e Elise Ewert, após a Intentona Comunista, notabilizaram-se grandes advogados, a exemplo dos inesquecíveis Sobral Pinto e Evandro Lins e Silva. O primeiro foi indicado pelo Conselho Federal da OAB para defesa dos líderes comunistas Luís Carlos Prestes e Harry Berger, travando, por nove anos, duras batalhas em defesa da liberdade e contra a violência do regime, apelando, inclusive, para a lei de Proteção aos Animais, na tentativa de resguardar a integridade física dos presos políticos.

Em 31 de março de 1964, um

movimento político-militar depôs o presidente João Goulart. O regime militar foi marcado pelo autoritarismo, que privilegiava a autoridade do Estado em relação às liberdades individuais, e o Poder Executivo em detrimento dos poderes Legislativo e Judiciário. A atuação da Ordem dos Advogados do Brasil foi memorável na defesa dos cidadãos, dos presos políticos, na articulação para a anistia dos exilados pelo regime militar e na redemocratização do país, que culminou na Constituição cidadã de 1988.

Nessa época, notabilizaram-se grandes advogados brasileiros, dentre os quais Evaristo de Moraes Filho e Raymundo Faoro, bem como os imortais, incansáveis e invencíveis Sobral e Evandro. Seguiu-se a anistia após os anos de chumbo e a interlocução da OAB afigurou-se essencial à sua decretação.

A luta pela redemocratização do país seguia com focos obscuros criados pela ditadura militar, com atentados com o intuito de produzir terror e dificultar a abertura política, praticados por setores da linha dura dos quartéis – a explosão de bombas no Riocentro e o brutal atentado que vitimou a secretária da presidência da OAB, Lyda Monteiro da Silva, em 1980, foram alguns deles.

A manutenção de uma Ordem dos Advogados do Brasil independente e autônoma é a garantia da defesa do Estado Democrático de Direito. Nações que mantêm suas congêneres autônomas são democracias consolidadas e reconhecidas no cenário internacional.

A tentativa de cerceamento do livre exercício à advocacia privada, assim como os tentames para censurar a imprensa livre são fortes indícios de perversão, por parte dos poderes constituídos, de enfraquecimento da democracia e das instituições de Estado.

Por tais razões, o advogado privado é indispensável à administração da Justiça, sendo constitucionalmente inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. *Presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB/RJ, autor de Lições de Direito Constitucional e Lições de Direito Econômico TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 19

CÁSSIA BITTAR

A

cada duas horas, uma brasileira é assassinada pelo simples fato de ser mulher, segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU).

Diante de números que demostram um quadro assustador de violência no Brasil, o assassinato de mulheres por essa motivação pode se tornar uma forma qualificada de homicídio. Em dezembro foi aprovado, no Senado Federal, o Projeto de Lei 292/2013, que prevê a inclusão do feminicídio no Código Penal Brasileiro. A pena sugerida para o crime, conceituado como “forma extrema de

violência de gênero que resulta na morte da mulher”, é reclusão de 12 a 30 anos, e a tentativa de homicídio também está prevista como crime.

O texto seguiu para votação na Câmara dos Deputados, onde ainda pode sofrer alterações. A origem do projeto é o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, de 2013, que recomendou a tipificação especial para o assassinato por questões de gênero.

Ao justificar a proposta, a CPMI registrou, segundo a Agência Senado, o assassinato de 43,7 mil mulheres no país entre 2000 e 2010 – 41% delas mortas em suas próprias casas por companheiros ou ex-companheiros, na maioria dos casos. O aumento de 2,3 para 4,6 assassi-

natos por cem mil mulheres entre 1980 e 2010 pôs o Brasil na 7ª posição mundial de assassinatos de mulheres. El Salvador, Trinidad e Tobago, Guatemala, Rússia, Colômbia e Belize encabeçaram a lista.

“Dados estatísticos mostram que os crimes de violência contra a mulher não diminuíram no Brasil. Isso pode ser explicado com o fato de que, mesmo com a Lei Maria da Penha, somente cerca de 10% das agressões sofridas por mulheres chegam ao conhecimento da polícia, tendo em vista que, na maior parte das vezes, o agressor mora sob o mesmo teto

Feminicídio:

uma nova qualificação TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 20

que a vítima ou pode ser até responsável pela subsistência da família”, aponta a presidente da comissão OAB Mulher da Seccional, Rosa Maria Fonseca.

Rosa cita o estudo Mapa da Violência, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) em 2010, e atualizado em 2012, que mostrou aumento de 230% de assassinatos de mulheres de 1980 a 2010.

Durante esses 30 anos, 92 mil mulheres foram mortas no Brasil.

Segundo o mapa, o Espírito Santo é o estado com a maior taxa de morte de mulheres por cem mil habitantes: 9,8. Em seguida, vêm Alagoas, com 8,3; Paraná, com 6,4; Pará, Mato Grosso do Sul e Bahia, os três últimos com 6,1. O estado com a menor taxa é o Piauí, com 2,5.

Com base em pesquisas que demonstram grande índice de assassinatos por questões de gênero, projeto pretende incluir no Código Penal a morte de mulheres por serem mulheres

O mapa ainda apontou que o índice de mulheres jovens assassinadas foi superior ao do restante da população feminina. Em 2011, a taxa de homicídios entre mulheres com idades entre 15 e 24 anos foi de 7,1 mortes para cada cem mil, enquanto a média para as não jovens foi de 4,1.

Segundo Nadine Gasman, representante da ONU Mulheres, organismo das Nações Unidas que esteve envolvido na fase de elaboração do projeto, os dados revelam o sexismo que torna as mulheres jovens vítimas fatais de relacionamentos de controle e de dominação em namoros

para homicídio?

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 21

Foto: Lula Aparício

Breno Melaragno

ficador de homicídio por uma questão estratégica: “Nosso Congresso Nacional é bem conservador, bem machista. Então, a gente acredita que a proposta do projeto que prevê a criação do feminicídio como um qualificador, vai ter mais força”, declarou ao site.

O PLS 292/2013 estabelece três circunstâncias para caracterizar o feminicídio, passíveis de ocorrer de forma isolada ou cumulativamente. A primeira é a relação íntima de afeto ou parentesco – por afinidade ou consaguinidade – entre vítima e agressor, seja no presente ou no passado. Outra hipótese é a prática de qualquer tipo de violência sexual contra a vítima, antes ou após sua morte. Por fim, a mutilação ou desfiguração da vítima, também antes ou após sua morte.

A pena é aumentada quando o feminicídio é praticado contra pessoas que apresentam maior grau de vulnerabilidade, explica Gleisi: “Gestantes, idosas ou menores de 14 anos, ou na presença de ascendente ou descendente da vítima”.

Para Nadine, um dos aspectos mais importantes é retirar da linguagem comum o termo “crime passional”: Essa expressão, segundo ela, “dá ideia de paixão, de querer tanto aquela mulher que a mata, e não é isso o que acontece.

O feminícidio, na maioria dos casos, é planejado e há muito ódio refletido no corpo das vítimas”.

Nadine dá o exemplo do caso de uma menor assassinada acompanhado pela ONU Mulheres: “O pai da vítima falava, consternado: ´Ela foi morta com 17 facadas. Para quê? Uma ou duas já teriam a matado!´. Esse ódio, essa raiva, é mostrada na forma como o corpo dessas mulheres é mutilado e deixado no local do crime, exposto muitas vezes de forma degradante. Isso não acontece tanto entre os homens. A maioria dos assassinatos de mulheres tem alguma relação direta com seus corpos”, compara, simplificando: “Feminicídio nada mais é do que mulheres serem assassinadas pelo simples fato de serem mulheres”.

Na votação no Senado, Gleisi lembrou que o feminicídio ocorre de diversas maneiras: “Ele pode ser expresso como forma de afirmação irrestrita de posse sobre a mulher, assim igualada a um objeto, quando o crime é cometido TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 22

Rosa Fernandes

por um parceiro, um ex, um parente ou conhecido ou pela demonstração de menosprezo ou discriminação à condição da mulher, hipótese que abrange a situação de subjugação letal da intimidade e sexualidade da mulher e de mutilação ou desfiguração do seu corpo”, disse, em seu pronunciamento.

A ideia de inclusão do feminicídio no Código Penal, porém, já sofreu críticas sobre sua eficácia. Para Sandro Sell, advogado e professor de Direito Criminal na Univale, de Santa Catarina, o problema da violência contra a mulher existe mais por dificuldades com a aplicação da lei vigente do que por falta de novas.

Advogado criminalista, o presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/RJ, Breno Melaragno, rebate: “A maioria dos colegas vai afirmar que esse projeto é desnecessário ou inócuo, uma vez que todo homicídio praticado por conta de violência de gênero ou violência doméstica é motivo torpe. Teoricamente está correto. Agora, os jurados é que vão decidir se a violência doméstica ou de gênero foi naquele caso um motivo torpe. O que essa lei faz? Já estabelece de antemão que violência doméstica e violência de gênero é homicídio qualificado, ou seja, que não precisa ficar sob interpretação de um jurado num caso concreto”, observa.

Segundo Breno, portanto, a questão não é puramente simbólica. “O proje-

Foto: Bruno Marins

e outras relações afetivas: “Como a violência de gênero acontece cada vez mais cedo, temos de encontrar soluções para alertar a população, prevenir a violência e coibir essas ações por meio da Justiça e do acesso a direitos”.

O PLS 292/2013, segundo sua relatora, a senadora Gleisi Hoffman (PT/ PR), visa a igualar o Brasil às 14 nações latino-americanas que já instituíram leis sobre feminicídio, com a finalidade de investigar e punir rigorosamente os assassinatos de mulheres com crueldade.

Nadine explica que é justamente na América Latina onde estão os países com as taxas mais altas de homicídios desse tipo no mundo. “Uma das questões que a ONU trabalha é esse grande índice na América Latina, mas, infelizmente, é um problema mundial, que reflete uma cultura misógina, de machismo patriarcal. Só para se ter ideia, uma em cada três mulheres já sofreu violência física, psicológica ou sexual em sua vida no mundo todo”, destaca.

A juíza Marixa Fabiane Rodrigues, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que participou das discussões sobre o projeto de lei a convite da ONU Mulheres, explicou em entrevista ao portal de notícias G1 que, apesar de outros países terem incluído o feminicídio como um crime isolado, o PLS 292/2013 propõe, aqui no Brasil, sua criação como quali-

to também tem esse mérito da conscientização, de o Estado falar para a sociedade que, no caso de um homicídio praticado por esses motivos, a pena vai ser mais grave. Mas também é muito válido pelo que, no Direito Penal, chamamos de prevenção geral”, explica.

Sell, porém, Nadine também questioGasman na a abrangência da proposta, que, para ele, é uma lei de sexo, e não de gênero. “Esse projeto tem o mesmo problema da Lei Maria da Penha, reduzindo a proteção ao sexo feminino. Até hoje discutimos se ela se aplica à comunidade LGBT, por exemplo. Nesse caso, por que não incluir nas especificações dos homicídios por motivos torpes o ‘matar em razão de gênero´, sem dizer se é feminino ou masculino? Isso contemplaria também os homossexuais e transexuais e outras denominações”, sugere.

Ele continua: “A vida de uma mulher vale mais do que a vida de um homem?

Isso não contraria a Constituição? O Direito Penal não é uma área que pode se submeter a essas diferenciações, não é área para políticas públicas. Se constituir motivo fútil ou torpe matar alguém por razão de gênero, que contemple a todos, para não corrermos o risco de criar proteções especiais e flexibilizar o valor da vida”.

Em relação à percepção da sociedade sobre a pena dos assassinos, uma pesquisa feita pelo Instituto Patrícia Galvão em parceria com o Data Popular, no ano de 2013, registrou que metade da população considera que a forma de punição da Justiça não reduz a violência contra a mulher.

“De fato, não basta ter lei, é preciso conseguir aplicá-la na sua efetividade”, afirma a editora do instituto, Marisa Sa-

nematsu: “Temos o exemplo da Lei Maria da Penha, que é muito boa, mas não conseguimos ainda que ela cumpra totalmente seu efeito pedagógico de coibir a violência por meio da punição. Mas isso não tira a importância de se aprovar o projeto de lei do feminicídio. Ele também é muito necessário, mas é preciso aplicadores da lei trabalhando de forma adequada para que ela seja efetivada”.

Para Breno, a forma como a Justiça pune é importante para a conscientização sobre a violência de gênero: “Ao mesmo tempo em que eu acho que punir é a ultima instância em que o Estado deve atuar, penso que sim, punir cria uma cultura em relação a determinados comportamentos”. Ele acredita que os efeitos da Lei Maria da Penha são incontestáveis: “Vemos, sim, uma mudança de comportamento. Agora, isso não acontece de uma hora para outra e não é com todas as pessoas. Mas a propagação dos efeitos dessa lei faz com que, muitas vezes, no momento em que um homem, de maneira irracional, iria tomar uma atitude de violência, resolva parar”.

De acordo com a pesquisa do Instituto Patrícia Galvão, a sociedade não está alheia ao problema da violência contra a mulher. Apenas 2% da população nunca ouviram falar na Lei Maria da Penha, sete em cada dez entrevistados acreditam que a mulher sofre mais violência em casa do que em espaços públicos e 69% acreditam que a violência contra a mulher não ocorre apenas em famílias pobres, como se acreditava ser o senso TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 23

comum até muito pouco tempo atrás, aponta Marisa.

“De uns anos para cá a sociedade entendeu que isso não é assunto só de marido e mulher e ninguém deve meter a colher, como no dito popular. Avançamos muito em dar visibilidade ao problema nas últimas décadas e hoje está sendo feito um trabalho no sentido de mostrar que essa é uma questão relacionada com saúde pública, polícia, segurança pública, e com o Direito”, observa a editora.

Segundo Nadine Gasman, a aprovação do projeto vem ao encontro do esforço para adoção do Modelo de protocolo latino-americano para investigação de mortes violentas por razões de gênero, proposto pela ONU Mulheres e pelo Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas no contexto da campanha do secretariado-geral da ONU Una-se pelo fim da violência contra as mulheres.

O trabalho está sendo feito em conjunto por ONU, Governo Federal, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outras entidades, e trata da adaptação do protocolo de investigação dos crimes de feminicídio, independentemente de sua tipificação no Código Penal. “O profissional, desde o instante que encontra o corpo da mulher, desde a fase de perícia, investigação, tem que estar preparado para identificar o feminicídio e aplicar uma pena justa. Para reconhecer misoginia é preciso conhecer o contexto e olhar a vítima com ótica do gênero”, salienta Marisa. T

Marisa Sanematsu

ESPAÇO ABERTO

Caminh da histó Contrariando a crença de que as primeiras manifestações do Direito romano-germânico na Terra Brasilis foram lavra *Amílcar D’Avila de escrivães portude Mello gueses, a autoria dos primeiros textos jurídicos redigidos nesta região coube aos letrados a serviço da Coroa castelhana. Essa façanha aconteceu nas primeiras quatro décadas do Século 16 e teve como palco o vasto, selvagem e exótico litoral brasileiro. No ancoradouro da feitoria de Pernambuco, no arraial hispano-guarani da Ilha de Santa Catarina, e na aldeia luso-tupi de São Vicente, os pioneiros espanhóis que protagonizaram tais episódios interagiram de perto com os pouquíssimos cristãos que viviam nesses lugares, rodeados por indígenas antropófagos, seus aliados e, em muitos casos, parentes. A utilíssima herança dos juristas da Roma Antiga, compilada em Bizâncio e mantida em estado latente durante séculos, até ser aperfeiçoada e resgatada na Idade Média e no Renascimento, chegava, assim, a terras e povos que Rômulo e Remo jamais imaginariam existir.

As raras peças reunidas em Primórdios da Reprodução de documento: Ministerio Justiça no Brasil: Colede Educación, Cultura tânea de documentos y Desporte, Archivo general de Indias.

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 24

os pouco trilhados ria de nossas leis castelhanos do século XVI (editora Tekoá et Orbis) fornecem informações que nos ajudam a entender a vida daqueles aventureiros que estavam distantes da pátria, mas ao alcance do longo braço da lei. Os documentos reunidos nessa coletânea são divididos em dois conjuntos. O primeiro, relativo à expedição do célebre navegador anglo-veneziano Sebastião Caboto, é anterior a 1534, ano de instauração das capitanias hereditárias, regime que deu início à colonização portuguesa do Brasil. Caboto era um lobo-do-mar.

Em 1497, apenas cinco anos depois da descoberta da América, ele navegou, sob bandeira inglesa, à região dos Bacalhaus, no litoral canadense. Ainda servindo à Coroa inglesa, realizou outras viagens descobridoras. Posteriormente, tornou-se cartógrafo de Henrique VIII e acompanhou o exército que este enviou para ajudar o rei aragonês Fernando II a lutar contra os franceses. Em 1518, Caboto passou a servir à Coroa castelhana.

Despachada pelo imperador Carlos V na esteira da esquadra de Fernão de Magalhães para garantir a posse das Ilhas das Especiarias que lhe coubessem pelo Tratado de Tordesilhas, a armada de Sebastião Caboto zarpou rumo à Ásia em 1526. Ainda na Espanha, impasses políticos começaram a deteriorar as relações entre Caboto e alguns de seus oficiais.

Boatos de que estes tramavam sua morte e incitavam a marujada a motim levaram esse comandante a abrir um processo secreto contra os supostos conspiradores. Um deles era Martín Méndez, herói circum-navegador que retornava à Ásia como lugar-tenente de Caboto. Por já ter escolhido outra pessoa para atuar como seu braço direito, este ficara contrariado com a nomeação régia de Méndez e de-

senvolveu por ele uma grande antipatia.

Miguel de Rodas, o piloto-mor da armada, era, como Méndez, veterano da expedição de Magalhães. Ele queixava-se de que suas ordens não eram acatadas pelos subalternos, e culpava Caboto por isso. Mas o maior desafeto de Sebastião Caboto era o capitão Francisco de Rojas.

Durante os preparativos da armada, o nome deste fidalgo fora cogitado para comandá-la. As relações entre esses três homens e Caboto pioraram a partir das ilhas Canárias e tornaram-se insuportáveis em Pernambuco.

Naquela feitoria, Caboto deixou-se contagiar pelos relatos dos portugueses sobre a existência de grandes riquezas no interior do continente. Informações detalhadas sobre tais tesouros poderiam ser obtidas com náufragos que viviam na ilha dos Patos, a atual ilha de Santa Catarina. Rojas era porta-voz dos que se opunham ao plano do comandante de desviar a rota e fazer escala em Santa Catarina. A vontade de Caboto prevaleceu após ele colher – e manipular – os pareceres de outros oficiais. Rojas, Méndez e Rodas foram afastados de suas funções e detidos. Suas petições de soltura foram ignoradas e, em 1527, os três foram desterrados na ilha de Santa Catarina. Martín Méndez e Miguel de Rodas morreram afogados tentando fugir da ilha. Rojas foi libertado de seu desterro entre os carijós e levado para São Vicente. Dentre os diversos documentos redigidos em 1530 naquela aldeia (que logo se tornaria vila e o primeiro município brasileiro), esse capitão outorgou a Gonçalo da Costa, seu anfitrião e protetor, a primeira procuração escrita no Brasil.

Os documentos que compõem o segundo conjunto desta coletânea foram TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 25

escritos na ilha de Santa Catarina pelos letrados da expedição de Alvar Núñez Cabeza de Vaca, em 1541. Primeiro governador oficial dessa ilha e comandante da imensa província do Rio da Prata e do Paraguai, Cabeza de Vaca carregava em sua bagagem a experiência das guerras travadas contra os franceses na Itália, e de quase uma década de cativeiro entre os indígenas que, ironicamente, ele pretendera conquistar na América do Norte. Ele e três outros sobreviventes da sua malfadada expedição percorreram, a pé, parte do Sul e do Sudoeste dos atuais territórios dos Estados Unidos e do Norte do México. Nessas formidáveis andanças, eles foram os primeiros europeus a ver, por exemplo, os bisontes e o rio Mississípi.

Dentre os autos redigidos pelos operadores da Justiça no Porto de Vera (o arraial que Cabeza de Vaca mandou construir onde hoje se situa a cidade de Florianópolis), encontramos: intimações para depor por crime de homicídio, sequestro dos bens do homicida revel, furto, apropriação indébita, reintegração de posse, difamação, termos de reconhecimento de dívida e uma ordem de restrição destinada a manter um homem afastado de sua amante.

O livro destina-se a leitores interessados em percorrer caminhos pouco trilhados pela historiografia oficial. Eles poderão, assim, vislumbrar outras linhas de força que ajudaram a moldar a sociedade brasileira. Seu foco, no entanto, são os membros da comunidade jurídica, que serão instigados a conhecer a saga dos desbravadores da sua profissão no território que hoje constitui nosso país. *Autor de Primórdios da Justiça no Brasil

Confederação Nacional Quilombola é criada em evento na Seccional

Foto: Bruno Marins

Humberto Adami (ao centro): luta contra o racismo

Durante o encontro Desafios quilombolas em 2015, realizado no dia 23 de janeiro, na sede da OAB/RJ, foi criada a Confederação Nacional Quilombola. O evento teve como objetivo inicial discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.239 e a republicação do Decreto 4.887/2013, que tratam da titulação de terras de quilombolas.

Segundo o vice-presidente da Comissão de Promoção da Igualdade do Conselho Federal, Humberto Adami, responsável pelo evento, a nova entidade surge com o intuito de representar de forma oficial os interesses quilombolas e ampliar a luta contra o racismo. “Até agora fomos obrigados a ter uma postura apenas reativa. A criação da confederação permitirá uma atitude proativa por nossa parte”, explicou.

A sede da entidade será em Brasília, para onde foi marcada a primeira reunião, em 21 de março – Dia Internacional Contra a Discriminação Racial.

Na ocasião será votado o estatuto e

eleita a direção nacional.

O evento foi formado por três painéis, nos quais foram debatidos, entre outros assuntos, a morosidade no reconhecimento e o baixo número de terras tituladas, a ineficácia do Decreto 4.887/2013, os problemas e a falta de infraestrutura nas terras já reconhecidas, as necessidades de formação e capacitação pelas quais passam os jovens quilombolas e os desafios de enfrentamento ao agronegócio.

Participaram das mesas, além de Adami, o presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/RJ, Marcelo Dias; o procurador federal do trabalho Wilson Prudente; o presidente do Sindicato dos Bancários do Distrito Federal, Eduardo Araújo; os representantes da Frente Nacional em Defesa das Terras Quilombolas, José Ventura; do Movimento Negro Unificado/DF, Chico Piauí; e dos quilombos da Pedra do Sal, Damião Braga; do Sacopã, Luiz Sacopã; do Santana, Maria Eliane; e da Rasa, Gessiane Nazário.

Durante o encontro, foi realizada

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 26

uma homenagem a Valdicéia França.

Ela é mãe de Mirian França, acusada de envolvimento no assassinato da italiana Gaia Molinari, ocorrido no Ceará no fim de 2014. À época, Valdicéia afirmou que era “fácil culpar a neguinha”, ao insinuar que Mirian teria sido identificada como suspeita por ser negra.

Adami elogiou a postura da homenageada e confirmou a suspeita de racismo envolvendo o caso. “Mirian prestou depoimento, assim como outras pessoas, mas foi a única que teve decretada a prisão preventiva por 30 dias por supostas contradições em seu depoimento”, afirmou.

Valdicéia questionou se a postura da Justiça seria a mesma, caso a vítima fosse uma jovem negra. “Se fosse minha filha morta, será que a italiana estaria presa? É racismo. A delegada disse que iria manter minha filha presa até que ela colaborasse. O que significa isso? Querem forçá-la a confessar um crime que sei que nunca cometeria”, completou. T

Foto: Lula Aparício

Reynaldo Velloso (ao microfone): certidão torna possível receber receitas

Com apoio da OAB/RJ, Suipa recupera o título de utilidade pública federal EDUARDO SARMENTO A OAB/RJ promoveu, no dia 27 de janeiro, mais um ato em defesa da Sociedade União Internacional Protetora dos Animais (Suipa). O encontro celebrou a recuperação, no final de novembro de 2014, do título de utilidade pública federal pela entidade, que acumula uma dívida tributária federal de cerca de R$ 15 milhões.

A posse do título de utilidade pública federal é pré-requisito para a obtenção do certificado de entidade de fins filantrópicos, que é concedido pelo Ministério da Previdência e livra a instituição da cota patronal junto ao INSS. O presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais (CPDA) da Seccional, Reynaldo Velloso, citou outras vantagens obtidas com a medida. “Além de conferir prestígio e credibilidade, a certidão torna possível receber receitas de loterias federais, doações da União e bens administrados pela Secretaria da Receita Federal”, detalhou, antes de lembrar que, para fins de cobrança do Imposto de Renda, qualquer

pessoa física pode deduzir da renda bruta as contribuições feitas às entidades declaradas de utilidade pública.

A CPDA foi uma das grandes incentivadoras da recuperação da Suipa e, desde junho do ano passado, atua pela causa recebendo representantes da instituição em suas reuniões e realizando estudos sobre a situação. Uma das orientações da comissão foi no sentido de que a solicitação do título de utilidade pública federal fosse feito ao Ministério da Justiça, e não ao Conselho Nacional de Assistência Social, que argumentava que a Suipa não prestava atendimento a humanos.

Apesar da conquista anunciada, existem alguns passos a serem cumpridos antes da definição da situação fiscal. A presidente da Suipa, Izabel Nascimento, falou sobre a novidade, os planos futuros e destacou a importância dos direitos dos animais. “Fiquei muito feliz e com um sentimento de que todo o esforço está valendo. Existem várias sociedades de proteção animal no Brasil, assim como diversos defensores anônimos e indeTRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 27

pendentes, essa vitória é deles também.

Agora vamos à Brasília seguir as próximas etapas para o perdão da dívida.”

Estiveram presentes ao encontro, ainda, o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária, Cícero Pitombo, e o defensor público Eduardo Piragibe.

A Suipa é o maior abrigo para animais do Estado do Rio de Janeiro e o segundo mais antigo do Brasil, com 72 anos. A instituição mantém em suas dependências cerca de quatro mil animais abandonados, que são submetidos a assistência e tratamentos considerados referência no meio.

Todos os serviços são custeados unicamente por contribuições de seus associados e simpatizantes, sem ajuda financeira do poder público e sem aferição de lucro. Desde a década de 1990, ao enfrentar dificuldades na renovação de seu Certificado Beneficente de Assistência Social, assim como da recém-reconquistada declaração de utilidade pública, a entidade vem acumulando dívidas. T

PONTOCONTRAPONTO

Talvez o grande problema esteja no modelo sindical A terceirização de serviços é um modelo jurídico que há décadas vem sendo adotaPAULO SERGIO JOÃO* do pelas empresas para a gestão do negócio. Atualmente, tal forma de gestão tem sido questionada como se fosse promotora de exclusão social de trabalhadores quanto aos direitos assegurados pela Constituição Federal e pela legislação trabalhista.

O assunto tomou destaque de maior relevância porque se encontra sob julgamento no Supremo Tribunal Federal, em recurso com repercussão geral (que condicionará todas as futuras decisões da Justiça), o confronto da liberdade constitucional das empresas em contratar com a crença disseminada de que se trata de modelo jurídico perverso às garantias sociais e trabalhistas de empregados.

Primeiro, não se pode limitar o objeto da contratação na prestação de serviços terceirizados à atividade meio do tomador, porque não é este o aspecto essencial que deve ser defendido para garantir a eficácia desse modelo de trabalho. No modelo jurídico da terceirização não se discute contratação de pessoas, mas contratação de prestação de serviços especializados em que se analisa o resultado do objeto do contrato estabelecido entre empresa tomadora e prestadora. Fato, aliás, já acolhido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 331. Terceirizar serviços não deve corresponder à cessão de mão-de-obra, como se observa na Lei 6.019/74. Não se trata da prática de “marchandage”.

Segundo, a terceirização de serviços não deve ser perseguida como meio de redução de custos trabalhistas para a empresa contratante. Aque-

le que dela se utiliza deve buscar por meio da terceirização uma prestação de serviços especializada, focando sua força de trabalho subordinada (empregados) no desenvolvimento concentrado do empreendimento.

Quem contrata prestação de serviços também assume um compromisso social de valorização do trabalho e de respeito à dignidade de todos que estão envolvidos no negócio.

Terceiro, os empregados que estão vinculados às empresas prestadoras de serviços têm seus direitos assegurados na forma disposta pela lei e pela Constituição Federal. São trabalhadores assalariados que se vinculam atualmente a um sindicato representativo da respectiva categoria profissional. Portanto, eles têm garantia de representação legal e o sindicato um papel importante a desempenhar, quanto ao acréscimo de benefícios extralegais. Assim, prestar serviços por meio de empresas especializadas não pode servir de argumentos para exclusão de direitos.

Talvez o grande problema da terceirização de serviços esteja no modelo sindical que agrupa trabalhadores em categorias profissionais, confinados para o custeio do sindicato, fazendo com que as críticas preservem com mais frequência o sindicalismo herdado desde 1943 e que gera conforto financeiro para seus dirigentes.

Finalmente, não cabe mais na nossa sociedade supor que se pretenda impor a exclusão de direitos.

Há um consenso de que todos caminham para o mesmo porto cuja linha de chegada deve proporcionar o bem estar de todos, com segurança jurídica nas contratações e respeito às garantias constitucionais. *Advogado, professor da Faculdade de Direito da PUC-SP e da FGV

Terceiriz ativida

Debate se dá no estreito limite da judicialização

ação da de-fim

A terceirização não é novidade entre nós. Acompanhando a evolução tecnológica incidente sobre o MARCUS VINICIUS processo de produção, CORDEIRO* particularmente a partir dos anos 1980, surge como resposta a necessidade de modernização dos empreendimentos, preparando-os para o mercado competitivo a partir da adoção de técnicas que, assentadas na descentralização, possibilitariam melhor qualidade do serviço, gestão dinâmica, enxugamento estrutural... E tudo isso, sonho do capital, com redução dos custos.

Nesse compasso, o direcionamento do empreendedor apenas para aquele segmento constitutivo de sua atividadefim acalentaria a ideia de especialização, atraindo clientela, gerando confiabilidade e outros ganhos mais. E assim veio à luz no mundo do trabalho o controverso fenômeno, que, passadas décadas, ainda invoca debates acalorados sobre benefícios, malefícios, extensão da utilização, legalidade… E sem que haja, até os nossos dias, uma legislação definidora da forma e do conteúdo de sua aplicação nas relações entre contratantes e trabalhadores.

De fato, ainda hoje não estão bem delineadas o que seriam as atividades meio e fim, ensejando milhares de ações judiciais que buscam desconstituir contratações feitas à guisa de terceirização, mas que, em verdade, acobertariam a inobservância da legislação celetista, notadamente para livrar o tomador das obrigações próprias da relação de emprego. À míngua de regulação apropriada, tantas demandas desaguaram no Supremo Tribunal Federal.

A propósito, caberá à corte fixar os parâmetros do que seria a atividadefim para haver a terceirização lícita, conforme repercussão geral reconhecida no processo ARE 713.211, no qual uma determinada empresa questiona a

proibição de contratar terceiros, ditada por sentença proferida em uma ação civil pública. No cerne da controvérsia, estaria justamente a falta de definição legal, e não somente jurisprudencial, do que significaria o impeditivo atividade-fim, bem como as implicações restritivas à liberdade de contratação assegurada na Constituição. Na esteira do caso, milhares de outros aguardam o resultado, com implicações astronômicas em termos pecuniários.

O quadro que temos circunscreve a terceirização ao estreito limite da judicialização, alheia ao debate que, substancialmente, seria mais pertinente de ser travado, qual seja, aquele que indagasse sobre a importância ou não do modelo – amplamente adotado, inclusive na administração pública, e no próprio Judiciário – para o desenvolvimento econômico do país, a geração de empregos, o aperfeiçoamento das forças produtivas, entre outros aspectos que sobressaem de um olhar focado nas consequências sócioeconômicas do tema. A questão, nesse contexto, assumiria relevância porque aqueles diretamente interessados, empregadores e trabalhadores, por suas representações classistas, estariam no primeiro plano do cenário em que a contenda se desenrola, revelando seus respectivos pontos de vista a partir da experiência vivenciada com contratações dessa natureza, expondo as mazelas, as fraudes, os requisitos para diferenciar o lícito do ilícito.

Tivesse o debate vindo à baila dessa forma seria possível, com seriedade e boafé, concluir-se pela validade do modelo como instrumento benéfico nas relações de trabalho e incremento econômico, ou, como vem ocorrendo, ter a certeza de que não passa de biombo para a burla da legislação trabalhista, disseminando precariedade e discriminação no seio da classe trabalhadora. *Secretário-geral da OAB/RJ e presidente de sua Comissão de Justiça do Trabalho

Qualidade do ensino jurídico

em foco

Novas regras para abertura de cursos, Enade e marco regulatório em tramitação no MEC aquecem debate VITOR FRAGA Desde o fim de 2014, ficou mais difícil abrir uma faculdade de Direito. Após congelar os pedidos para a criação de novos cursos, em março de 2013 – quase 25 mil vagas ficaram bloqueadas desde então –, o Ministério da Educação (MEC) publicou no Diário Oficial da União, em dezembro passado, a Portaria 20/2014, que cria regras para controlar a proliferação desses estabelecimentos. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dados de 2010 indicam que existem no Brasil 1.240 cursos de Direito – mais do que em todo o resto do mundo, que totaliza 1.100 instituições. Entre outros critérios, como o aumento da nota mínima exigida, a portaria estabelece que o parecer favorável do Conselho Federal da OAB passará a ser uma das condições exigidas para o reconhecimento de faculdades.

A decisão vale também para os processos de autorização que já estão tramitando e ficaram congelados. Além da portaria, dois outros fatores jogam luz sobre a formação dos advogados: o novo marco regulatório do ensino jurídico, que vem sendo construído desde 2013, e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), que em 2015 volta a ser aplicado aos alunos de

Direito – a última vez que a área fez parte da avaliação, trienal, foi em 2012. Todos esses elementos juntos levam a uma reflexão mais ampla: como anda a qualidade do ensino jurídico no Brasil?

Regras para abertura De acordo com a Portaria 20/2014, os processos para autorização de novos cursos de Direito deverão conter: projeto pedagógico; comprovação de relevância social; prova da disponibilidade do imóvel; necessidade de indicação da existência de núcleo docente estruturante, responsável pela formulação do projeto pedagógico do curso, sua implementação e desenvolvimento (o núcleo deverá ser composto por professores com titulação em nível de mestrado e doutorado, contratados em regime de trabalho que assegure preferencialmente dedicação plena ao curso e experiência docente na instituição e em outras instituições), entre outros. Em uma escala de 1 a 5, os cursos que aguardam autorização para oferta de novas vagas terão que obter no mínimo nota 4 no Conceito de Curso (CC) – resultado de uma avaliação de fatores como infraestrutura e qualificação do corpo docente –, e não mais 3, como era antes.

O parecer do Conselho Federal ganhou

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 30

mais relevância e, considerando que a Ordem se posicione contra a abertura, o curso só será autorizado pelo MEC caso a instituição obtenha nota igual ou superior a 4 no IGC (Índice Geral de Cursos), que leva em conta todas as graduações oferecidas – nesses casos, a nota mínima exigida também era 3. Segundo o artigo 5º da portaria, “os pedidos que preencham os requisitos previstos nos arts. 2º, 3º e 4º, e que obtiveram parecer favorável do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, poderão ser deferidos pela Seres [Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior], conforme os termos e condições estabelecidos na legislação educacional.”

Já os pedidos que preencherem os requisitos e tiverem CC igual a 5 “poderão ser deferidos pela Seres independentemente do conteúdo da manifestação do Conselho Federal da OAB”.

A Portaria 20/2014 incorporou parte das sugestões levantadas pelo novo marco regulatório do ensino jurídico proposto pela Ordem. Nesse sentido, a presidente da Comissão de Ensino Jurídico (CEJ) da OAB/RJ, Ana Luisa Palmisciano, destaca a contribuição da entidade para a nova portaria. “Uma das propostas acolhidas foi a necessidade de os cursos comprovarem o cumprimento das obrigações trabalhistas dos docentes, como o pagamento de salários, recolhimentos previdenciários e depósitos de FGTS para fins de autorização, reconhecimento e renovação”, diz. Ela explica que a CEJ recebeu muitas reclamações de professores de instituições privadas de ensino sobre problemas para receber seus direitos trabalhistas.

Na opinião do presidente da Comissão OAB Vai à Escola, Rogério Borba, é importante considerar o peso maior do parecer da Ordem, a partir da portaria.

“Após quase dois anos de discussão do marco regulatório, que ainda não está pronto, um ponto importante foi alcançado: a manifestação da advocacia no processo de autorização dos cursos, que era opinativa, passa a ser vinculativa. Com isso, a OAB terá mais capacidade de exigir das faculdades a implementação de medidas que julgar necessárias para a qualidade do ensino,” aponta.

No meio acadêmico, a portaria também é vista de forma positiva, TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 31

Foto: Lula Aparício

Rogério Borba

Foto: Bruno Marins

porém com ressalvas. O professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Reinaldo de Almeida considera a valorização do parecer da OAB uma mudança limitada, mas importante. “Infelizmente, para atender aos interesses de empresários da educação, houve proliferação exacerbada de cursos jurídicos no Brasil a partir da década de 1990. Neste contexto, ocorreu a proletarização do professor de Ana Luísa Palmisciano

Direito, bem como se destacou o papel da OAB no sentido de ocupar este vácuo de poder. Creio que a necessidade de parecer favorável da Ordem e o respeito aos direitos trabalhistas dos professores representam um avanço tímido, porém necessário”, pondera.

Para a estudante do 9º período de Direito da PUC-Rio e membro do Centro Acadêmico Eduardo Lustosa (Cael) Mariana Imbelloni, a portaria pode contribuir para elevar a qualidade dos cursos, mas não pode ser instrumento para dificultar a entrada no ensino superior. “Uma questão que me preocupava era que esse controle fosse contrário à democratização de acesso à universidade. Por isso a importância do critério da relevância social, que vem também na portaria, parece-me que justamente para prestigiar a criação de cursos com excelência onde o acesso ao ensino superior é mais precário. No entanto, é um critério aberto, e devemos ficar atentos à sua utilização”, observa.

Ela defende que o parecer da OAB seja considerado. “Nitidamente a lógica mercadológica não foi eficaz e nem deveria ser o padrão de abertura e manutenção dos cursos. A OAB tem o conhecimento técnico e prático do mundo jurídico, e também uma preocupação social, o que torna seu parecer muito importante”, aponta Imbelloni.

Aluno do 9° período de Direito da UFRJ e membro do Centro Acadêmico Cândido de Oliveira (Caco), Eduardo Morrot também faz referência à questão do acesso ao ensino superior. Ele acredita que a portaria pode diminuir a criação de faculdades de baixa qualidade. “Temos uma explosão de cursos, já que é barato para as universidades e existe uma grande demanda no mercado de trabalho. O problema é que muitos deles são feitos apenas pensando no lucro das mantenedoras, não na formação do estudante”, critica. Morrot acrescenta que o parecer da OAB no momento da abertura do curso pode evitar que estudantes passem cinco anos em uma instituição ruim.

Enade 2015 Em 2015, os alunos de Direito voltam a ser avaliados pelo Enade. Dados da edição de 2012, divulgados pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), órgão

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 32

responsável pela prova, apontam que o conceito máximo (a gradação vai de 1 a 5, sendo que 1 e 2 são notas insatisfatórias) foi obtido por somente 4,5% dos cursos de Direito, e apenas 17% alcançaram nota 4. No Estado do Rio de Janeiro, nenhuma instituição obteve conceito 5.

Mas como os alunos enxergam o Enade? Segundo Mariana Imbelloni, de forma geral, os colegas não parecem dar muita importância ao exame, o que seria fruto do modelo de avaliação, “que parece visar a um ranqueamento das universidades e não uma real preocupação com o ensino efetivo”. Para ela, o formato do Enade é “generalista” e utiliza “perguntas padronizadas”, deixando de avaliar de forma eficaz tanto alunos quanto instituições. “Embora ache muito importante uma avaliação sistemática, feita pelo Estado, dos cursos em geral, não sinto que o modelo de prova tenha conseguido chegar ao resultado pretendido na avaliação”, afirma. Seu colega da UFRJ também critica o modelo que prioriza uma única prova ao fim da graduação. “Para avaliar de forma correta uma instituição seria necessário olhar também para a qualificação dos professores, das instalações, as atividades de pesquisa e extensão etc.”, argumenta Morrot. A nota dos estudantes no Enade corresponde a 70% do índice que mede o conceito dos cursos, sendo que os outros 30% são calculados a partir de outros dados, como títulos do corpo de professores e infraestrutura da instituição.

Na opinião de Reinaldo de Almeida, Eduardo Morrot

Mariana Imbelloni

a avaliação de fato cria um ranking, e a partir de critérios equivocados. “É importante que o MEC desenvolva mecanismos de avaliação da qualidade do ensino jurídico. Porém, sou radicalmente contra o Enade e, quando acadêmico de Direito na Universidade Federal do Paraná, defendi o movimento de boicote à prova. Como professor, continuo não acreditando que o ranqueamento a partir de critérios mais ou menos aleatórios, segundo uma lógica privatista, bem como a distribuição desigual de recursos, especialmente nas universidades públicas, possa contribuir com o aumento da qualidade do ensino” critica. Borba observa que, mesmo com fragilidades, o Enade “é o instrumento de avaliação da qualidade dos cursos, e demonstrou na sua última edição um número considerável de instituições com notas 1 e 2”, o que indica qualidade insatisfatória.

Novo marco regulatório Uma das mudanças propostas pelo novo marco regulatório altera, justamente, a participação das faculdades de Direito no Enade – regulada pela Lei 10.861/04, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). A proposta apresentada pela Comissão Nacional de Ensino Jurídico (CNEJ) da OAB prevê que a periodicidade do exame para alunos passe a ser anual, e também que a nota obtida individualmente pelos acadêmicos “conste nos seus respectivos históricos escolares, de forma a estimular a busca de melhor desempenho”.

Após receber contribuições da advo-

cacia em 32 audiências públicas realizadas em todo o país entre 2013 e 2014, a proposta do novo marco regulatório do ensino jurídico elaborada pela CNEJ foi protocolada junto ao MEC em abril do ano passado, e ainda está em análise.

Representante da OAB/RJ na construção do documento, Ana Luísa Palmisciano esclarece que a ideia é evitar a proliferação de cursos precários que acabam por formar bacharéis sem os conhecimentos necessários ao exercício profissional. Ela ressalta a importância de critérios tais como as condições de infraestrutura, do Núcleo de Prática Jurídica, além da existência de plano de carreira docente com programas de capacitação. A obrigação da necessidade social é outro ponto destacado pela presidente da CEJ. “O critério da necessidade social pretende frear a expansão das instituições ocorrida nos últimos anos e sugerir que apenas sejam autorizados cursos em locais onde exista efetiva necessidade”, completa.

Qualidade do ensino Diante desse quadro, a qualidade do ensino jurídico deve estar presente de forma intensa na pauta da advocacia em 2015. Para Palmisciano, é preciso aprimorar a formação dos futuros profissionais. “É nesse sentido que a OAB/RJ, através da CEJ, tem participado da construção do novo marco regulatório. Acreditamos que ainda é preciso melhorar, especialmente em relação aos pedidos de abertura de novos cursos e na avaliação da qualidade dos que já existem. O fato de a nova portaria do MEC incorporar sugestões da Ordem foi muito positivo. Agora, é acompanhar a tramitação do novo marco regulatório”, salienta.

Segundo Borba, apesar de as faculdades agirem para corrigir defeitos e suprir deficiências, “seja por medo de sofrerem sanções do MEC, seja pelo temor de não atraírem bons alunos”, isso não é suficiente, pois “há a adoção de uma estratégia errada, que é focar o ensino e o método avaliativo no Exame de Ordem”, o que criaria uma falsa indicação de qualidade. “O Exame de Ordem não constitui forma de avaliação de curso jurídico, mas aferição da capacidade técnica de bacharéis oriundos desses cursos de se tornarem advogados. O curso de Direito não forma advogado, mas bacharel que TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 33

pode vir a ser advogado. Há uma grande diferença”, compara.

Na visão dos estudantes, apenas a aquisição de conhecimento, sem o desenvolvimento do espírito crítico, ajuda a tornar a qualidade do ensino jurídico insatisfatória. “O foco cada vez maior dos alunos nos concursos e mesmo, infelizmente, no Exame de Ordem parecem contribuir com isso. Nos últimos períodos da faculdade parecemos nos preocupar cada vez mais com o que pode cair em tal concurso, e o aprendizado vai perdendo seu caráter crítico, questionador. A universidade deve fornecer as ferramentas para que o aluno lide criticamente com o conhecimento, mas não é isso que temos visto. Nem parece estar na mesa de discussões, o que preocupa”, lamenta Imbelloni.

O déficit na formação em pesquisa e extensão, sobretudo nas instituições privadas, foi outro ponto levantado. “A maior parte delas ainda engatinha na existência de projetos de pesquisa adequados a uma boa formação. Quando falamos em extensão a coisa fica pior ainda, raramente temos mais do que um Núcleo de Prática Jurídica. Para uma formação satisfatória não podemos apenas reproduzir conhecimento, precisamos produzir conhecimento novo e dialogar com a sociedade”, propõe Morrot.

Citando Roberto Lyra Filho, o professor Reinaldo de Almeida diz que o que se tem nas faculdades, grosso modo, é “o Direito que se ensina errado”. Para ele, os currículos, métodos e a didática são, de maneira geral, ultrapassados, dogmáticos e acríticos. “Um pouco se explica pela eterna disputa entre a tradição e o progresso, a estagnação de professores que não possuem formação continuada e diversos entraves burocráticos e políticos presentes em qualquer instituição. Destacaria a influência negativa dos concursos públicos que, em geral, possuem uma lógica massificadora, sendo muitas vezes tábua de salvação para milhares de estudantes em busca de altos salários e, não raro, nenhuma vocação para o cargo público”, critica, antes de concluir: “Precisamos repensar como preenchemos tais vagas públicas e mais: precisamos repensar a função da universidade como espaço de pesquisa e de formação acadêmica e cidadã.” T

Fotos: Lula AparĂ­cio

Casas do advogado realizam mais de 120 mil atendimentos em 2014

Sala da Casa do Advogado Celso Fontenelle

Inaugurada em fevereiro de 2014, a Casa do Advogado Celso Fontenelle, que funciona ao lado do Fórum Central, completa um ano tendo realizado mais de 28 mil atendimentos. Somados aos 95.044 que a Casa do Advogado Paulo Saboya, inaugurada em 2012 perto do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), atingiu neste último ano, a OAB/RJ encerrou 2014 tendo realizado mais de 120 mil atendimentos com esse modelo de estrutura Casa do de apoio aos Advogado colegas.

Paulo Saboya “Com a inclusão digital, sabemos que o advogado se ampara na Ordem.

E se a OAB/ RJ não tivesse investido pesadamente nesse apoio, a situação com a migração para o processo eletrônico seria muito mais complicada do que já tem sido para os profissionais. Em vista dessa demanda, pensamos em um modelo que deu certo. As dificuldades são muitas e, diante delas, priorizamos nesses espaços a boa prestação de serviços aos colegas”, ressalta o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz.

De fevereiro a dezembro, a unidade Celso Fontenelle teve 4.744 usuários no serviço de Central de Atendimento ao Advogado, 7.299 utilizações dos escritórios compartilhados e da sala de reunião, 1.891 usuários dos guarda-volumes e 14.460 acessos aos computadores e/ ou atendimento ao Processo Judicial eletrônico (PJe), o mais requisitado nas salas da Ordem – principalmente após a obrigatoriedade do uso do sistema.

Com isso, a Casa Paulo Saboya, que já sediou também cursos e eventos da OAB/RJ sobre o tema, teve recorde de utilizações de seus computadores e de esclarecimentos de dúvidas sobre o PJe em 2014: 91.203, mais do que o dobro do ano anterior, quando atendimentos desse tipo tinham somado 43.479.

Nesta unidade, os escritórios compartilhados e a sala de reunião foram utilizados 1.813 vezes no ano passado e o serviço de guarda-volumes, 2.028.

Para o coordenador da Casa Paulo Saboya, Walter Godoy, o aumento do número de frequentadores se deu pela confiança nos serviços prestados no espaço: “Com o PJe na Justiça do Trabalho, em média oito mil advogados frequentam o local mensalmente. Temos um setor especifico de atendimento para esse sistema, com nove computadores apenas para envio de petições e atenção personalizada para que o advogado possa peticionar suas peças nas justiças federal e estadual”. T

Nas salas da Ordem na capital, 112 mil utilizações Além das duas unidades da Casa do Advogado, os colegas também contam com a estrutura da OAB/ RJ nas salas que a Ordem mantém em todos os fóruns do estado. Somente nos espaços da capital, foram contabilizados mais de 112 mil atendimentos em 2014.

A sala do Tribunal de Justiça (TJ) que fica no Fórum Central, a mais movimentada, teve 98.130 utilizações. O novo espaço, instalado para dar suporte aos colegas que estão militando nas varas transferidas para a Avenida Presidente Vargas, contabilizou 1.254 atendimentos. Já a sala do Plantão Judiciário do Fórum, na Avenida Rodrigues Alves, 1.846.

Segundo espaço mais usado pelos colegas, a unidade que fica no Tribunal Regional do Trabalho da Rua do Lavradio totalizou 14.965 acessos. Na Justiça Federal, a sala do prédio da Avenida da Rio Branco teve 6.410 atendimentos e a da Avenida Venezuela, 3.090.

No prédio do Tribunal Regional Federal (TRF) da Rua Acre, foram 2.032.

“A OAB/RJ modernizou as salas do estado com computadores, acesso a internet e atendimento integral às necessidades dos advogados. A importância desse trabalho é reconhecida pelos tribunais, que se valem da estrutura oferecida pela Ordem. E o elevado índice de atendimento comprova a qualidade do serviço prestado pela OAB/RJ”, destaca a diretora de Inclusão Digital da Seccional, Ana Amelia Menna Barreto. T

Foto: Lula Aparício

OAB/RJ terá primeiro centro de inclusão digital do país Será inaugurado no dia 26 de fevereiro, às 18h, o Centro de Inclusão Digital da OAB/RJ, uma iniciativa pioneira em todo o país. O espaço irá funcionar no 8º andar da sede da Seccional, onde ficava a antiga biblioteca. Serão disponibilizados 70 computadores, em diversos espaços para palestras, núcleo de peticionamento eletrônico e outros serviços, além de um telão para transmissão telepresencial em qualquer horário – hoje, nas salas existentes, as aulas só podem acontecer à noite ou em horários em que não haja utilização dos computadores. O novo espaço receberá ainda a Central de Peticionamento que hoje funciona no térreo.

“Convido os colegas a vir conhecer o TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 35

centro. Os cursos e aulas telepresenciais, tão bem sucedidos, serão trazidos para a Seccional. É mais uma iniciativa da nossa gestão no sentido de ajudar a qualificar os colegas para lidarem com o processo digital”, afirmou o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz. O objetivo é, também, aumentar a frequência dos advogados na sede.

Para a diretora de Inclusão Digital da Ordem, Ana Amélia Menna Barreto, “o espaço é fruto do amadurecimento de um projeto de inclusão digital que está completando cinco anos”.

O acervo da biblioteca que funcionava no 8º andar foi doado para o Instituto dos Advogados Brasileiros, em uma parceria firmada pelas duas entidades e a Caarj.

PRERROGATIVAS

Foto: Lula Aparício

Novo presidente da Cdap quer parceria com colegas

João Pedro Pádua

Parceria é a palavra-chave da nova gestão da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ. Seu presidente, João Pedro Pádua, pretende trabalhar na capacitação dos advogados para que eles sejam defensores de suas prerrogativas e atuem em conjunto com o núcleo.

“Queremos ajudar os colegas a se tornarem defensores inteligentes das suas prerrogativas para que, em determinadas situações, possam eles mesmos atuar para garanti-las.

Não queremos fazer advogados brigões, mas profissionais com atuação estratégica, que tenham visão da prerrogativa como uma ferramenta de trabalho e que o ajuda a atender seu cliente e a valorizar sua identidade profissional”, afirma João Pedro.

Ele era vice-presidente da Cdap e assumiu a comissão no final de 2014, após a secretária-adjunta da Seccional, Fernanda Tórtima, deixar o cargo que ocupou por cinco anos.

“Meu lema não poderia ser outro senão a continuidade do bom trabalho que a Fernanda realizou durante esse tempo, com reconhecimento de toda a classe. E nosso projeto de parceria com os colegas vem justamente de uma concepção implantada na última gestão: a de que as prerrogativas servem para facilitar o trabalho do advogado, não para se tornar um objeto de obsessão.”

O presidente da comissão explica que o objetivo é agilizar as soluções demandadas. “Nós temos mais de mil processos abertos na Cdap, o que faz dela quase um cartório judicial, de tantos processos.

Nosso grande desafio é conseguir dar andamento a eles da maneira

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 36

mais rápida possível, de acordo com a particularidade de cada situação e, se pudermos capacitar o advogado para identificar questões que podem ser resolvidas por ele mesmo, conseguiremos fazer um trabalho melhor nesse sentido. A ideia é ter com a Cdap uma relação de parceria, não de clientelismo”, explica.

João Pedro exemplifica: “Um colega que vai a um cartório e não encontra seu processo disponível para consulta tem uma potencial violação de prerrogativas, mas se não está disponível porque o secretário está digitando um mandado de licitação, que é importante para ele e para o cliente, vai se prejudicar reivindicando vista como um direito naquele momento”.

Ele pondera: “Claro que, havendo violação, se chamar o juiz e seu esforço for em vão, a OAB estará lá pra ajudar, como sempre.”

Segundo ele, de modo geral, a intenção é responder com mais rapidez nos casos nos quais os advogados, como defensores de suas prerrogativas, não conseguem resolver sozinhos ou, ainda, quando é uma questão de interesse da classe como, por exemplo, dificuldade de obter vista em repartições públicas do Poder Executivo. A interação com os colegas, diz João Pedro, será incrementada através de parcerias da comissão com a ouvidoria e com as subseções, que serão desenvolvidas este ano. Além disso, para os próximos meses o presidente do grupo pretende avançar nas negociações para a instalação da sala dos advogados na Polícia Federal e prevê a inauguração do espaço na Cidade da Polícia, que já está em fase de estruturação. T

Em mais um caso de luta pela garantia do respeito a direitos da advocacia, a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ impetrou habeas corpus e conseguiu, recentemente, o trancamento de uma ação penal contra um advogado por suposta prática de desobediência, após ter se recusado a deixar as dependências internas de um cartório.

O fato ocorreu quando o advogado Anderson Martins Pereira da Silva, que realizava a devolução de processo no cartório da 4ª Vara Cível da Comarca Regional do Méier, obedeceu a fila de atendimento, mas, ao pedir acesso a mais um documento, foi informado de que deveria imprimir um boleto nas máquinas de consulta. Para isso, saiu da fila e, ao retornar, foi orientado a voltar para o seu final, novamente.

“Ele argumentou que já estava sendo atendido após aguardar por muito tempo na fila e, por instrução do funcionário, havia saído unicamente para imprimir o boleto das informações processuais, o que foi ignorado pelo referido funcionário, que se retirou do balcão de atendimento. Buscando falar com o escrivão responsável, o advogado adentrou a serventia cartorária e ali permaneceu a fim de solucionar o problema. Neste momento, a analista judiciária solicitou que o mesmo se retirasse da serventia, pois havia entrado sem autorização”, explica o pedido de habeas corpus da Seccional.

Após um dos técnicos judiciários ter relatado o ocorrido à magistrada respnsável pela serventia, foi determinado que chamassem os policiais militares, que encaminharam Silva à 23ª Delegacia, onde foi lavrado registro de ocorrência de delito de desobediência.

Considerando que foi atípica a

conduta atribuída ao advogado, a Cdap impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça (TJ) e, em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal concedeu a ordem “para trancamento do procedimento, por atipicidade da conduta quanto ao crime de desobediência”.

Após essa decisão foi instaurado novo procedimento tendo como objeto a mesma conduta, registrada anteriormente como desobediência e agora capitulada como desacato: “A juíza da vara de origem, do Méier, Claudia Márcia Gonçalves Vidal, pediu ao Ministério Público uma nova denúncia com base nos mesmos fatos objeto da ação penal anteriormente trancada”, conta o membro da Cdap Diogo Tebet, que atuou no caso.

“Como se não bastasse a concessão da ordem de habeas corpus para trancar o procedimento instaurado em desfavor do paciente, por atipicidade, a magistrada de piso tentou escapar dos efeitos dando nova roupagem aos fatos, o que sequer foi feito pelo órgão acusador”, observa Tebet, afirmando que o procedimento preliminar não poderia ser reaberto, mesmo sob nova tipificação, por conta do primeiro arquivamento.

“De qualquer forma, não havia elementos nos autos, constantes no registro de ocorrência, que autorizassem a persecução penal em desfavor do advogado

Foto: Chico Teixeira

Atuação da OAB/RJ leva a trancamento de ação indevida contra advogado

por qualquer delito. O livre ingresso nas secretarias e cartórios está previsto no Estatuto da Advocacia”, completa.

Frente ao novo pedido da OAB/RJ, o desembargador relator Paulo Rangel, do TJ, trancou a segunda ação penal, afirmando que “o Ministério Público violou sobremaneira a coisa julgada quando instaurou novo procedimento de persecução penal pelo mesmo fato que deu ensejo ao procedimento criminal que foi trancado pela 2ª Turma Recursal”.

Rangel fez, ainda, em seu voto, críticas à atuação da magistrada: “(...) não poderia deixar de considerar a postura inadequada da juíza Cláudia Márcia Gonçalves Vidal, (...) que, ao se manifestar nos autos para prestar informações, despiu-se da imparcialidade inerente à função judicante e apresentou verdadeiras alegações finais acusatórias ou, até mesmo, uma sentença precoce, sem o devido processo legal, condenando o paciente pelo crime de desacato”.

“Fiquei muito constrangido com as indevidas tipificações delituosas a meu respeito, que foram decorrentes de servidores lotados na 4ª Vara Cível do Fórum Regional do Méier, e da própria juíza do V Jecrim. Mas a atuação da OAB/RJ, abraçando uma causa que não é só minha, mas de toda a classe, e a decisão favorável também me dão a certeza de que a nossa Justiça conta com justos aplicadores do Direito”, comemorou Silva. T

Diogo Tebet

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 37

PANORAMA

Após consulta a colegas, OAB/RJ volta a oferecer Goldental Após renegociação dos valores do contrato, a Golden Cross volta a ser a operadora do plano odontológico oferecido pela OAB/RJ aos advogados ativos e em dia com a anuidade. As novas carteiras da operadora começaram a ser distribuídas na segunda quinzena de janeiro.

A mudança se deu após pesquisa realizada entre os colegas apontar a preferência pelo Goldental, plano conveniado com a Seccional até o primeiro semestre de 2014 e que fora substituído diante do valor da

Foto: Bruno Marins

Ideli entrega equipamentos a conselhos tutelares Siro Darlan e Ideli Salvatti

renovação do contrato, considerado alto pela Seccional. Além de atuar no mercado do Rio de Janeiro há mais tempo, a abrangência da rede de conveniados foi outro dos principais pontos apontados pelos colegas durante o levantamento em todo o estado, há 1.392 locais de atendimento.

“Buscamos ouvir sempre a opinião dos advogados em relação aos serviços prestados. A mudança reflete de forma simples as preferências dos colegas e de seus dependentes”, explicou o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz. T

Conselhos tutelares de 17 municípios do estado serão beneficiados por conjuntos de equipagem entregues pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A assinatura do termo de cessão aconteceu no dia 16 de janeiro, na sede da OAB/RJ. Durante a cerimônia, a ministra da secretaria, Ideli Salvatti, enfatizou a necessidade de conhecer a fundo os problemas que atingem crianças e adolescentes no país. “É fundamental um diagnóstico para termos a noção exata de onde e como as coisas acontecem”, disse.

Os conjuntos são compostos por um carro, cinco computadores, uma impressora multifuncional, um refrigerador e um bebedouro. Representando as autoridades dos municípios contemplados, o prefeito de São Sebastião do Alto, Mauro Henrique Chagas, foi convidado para a assinatura simbólica do documento de cessão, ao lado de Ideli. Até o momento, foram entregues 2.143 conjuntos a conselhos tutelares em todo o território nacional.

Integraram a mesa, também, o membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ Carlos Nicodemos, os deputados federais Alessandro Molon (PT) e Lilian Sá (Pros), a deputada estadual eleita Tia Ju (PRB), o desembargador do Tribunal de Justiça Siro Darlan, o presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social, Bira Marques; e o presidente da Associação de Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro, Juarez Filho. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 38

Foto: Isaac Amorim

Seccional é homenageada no Ministério da Justiça

Marcus Vinicius Furtado, na cerimônia pelos dez anos da reforma do Judiciário

O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, recebeu, no dia 18 de dezembro, a Medalha Nacional de Acesso à Justiça, em nome da Seccional. “É uma honra. Este prêmio vem coroar um ano de muito trabalho”, disse Felipe. A solenidade foi realizada no Salão Negro do Ministério da Justiça, em Brasília. O presidente da OAB Nacional, Marcus

Vinicius Furtado, também recebeu a comenda, em nome do Conselho Federal. A Medalha Nacional de Acesso à Justiça é concedida às personalidades e instituições que cooperaram para a melhoria do acesso ao Judiciário.

As homenagens foram entregues pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A solenidade marcou,

Conheça a lista de benefícios para inscritos na Ordem Alvarás trabalhistas e mandados de pagamento online. Seguro profissional com preço abaixo do mercado, isenção da tarifa de análise jurídica e baixa taxa de juros para obtenção da casa própria. Convênios na área de saúde e de lazer. Esses são alguns dos benefícios oferecidos pela OAB/RJ e pela Caarj a seus inscritos. As informações preliminares constam no menu Serviços, item Benefícios, serviços e parcerias, no site da Seccional – www.oabrj.org.br.

Acesse a página para ver a lista de todos os serviços e, para mais esclarecimentos, entre em contato com a Central de Atendimento OAB/Caarj no telefone (21) 2730-6525.

também, a comemoração dos 10 anos da Reforma do Judiciário, promovida pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004. Na ocasião, o ministro José Eduardo Cardozo formalizou a mudança do nome da medalha, que no próximo ano passará a se chamar Medalha Márcio Thomaz Bastos. T

Um debate sobre os aspectos mais importantes do fator previdenciário encerrou, no dia 16 de dezembro, os eventos da OAB/ RJ em 2014. Organizado pela Comissão de Previdência Social (CPS) da Seccional, o encontro teve exposições do diretor do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA) Heitor Rigueira; do juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) Fábio Souza; e do advogado Fábio Zambitte.

Para a presidente da CPS, Suzani Ferraro, o assunto ainda é pouco debatido. “Durante a campanha eleitoral, diversos candidatos falaram em fator previdenciário. Porém, nenhum deles definiu de forma clara o que é”, afirmou ela.

Para Rigueira, o fator previdenciário é um dos elementos necessários para equacionar a questão da previdência social.

“O mecanismo foi criado para reduzir os pedidos de aposentadoria por tempo de serviço. Muitos trabalhadores acabam se aposentando antecipadamente e continu-

Foto: Bruno Marins

Palestras esclarecem aspectos do fator previdenciário

Suzani Ferraro (ao centro) presidiu a mesa

am trabalhando para terem duas fontes de renda. Mas é necessário planejar o futuro”, salientou.

Já o juiz federal Fábio Souza disse acreditar que, mesmo com redução do benefício, os trabalhadores solicitam aposentadoria antecipada em função da necessidade do momento. “Aposentando-se mais tarde, o trabalhador vai ganhar mais, sem dúvida. Mas as pessoas pensam em começar a receber logo. Por isso o

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 39

fator previdenciário acabou não cumprindo seu objetivo de evitar aposentadorias antecipadas”, argumentou. Já Fábio Zambritte defendeu a necessidade de o trabalhador se adaptar e buscar alternativas. “As pessoas têm que se reinventar, se adaptar e buscar outras atividades quando se aposentam. A Constituição diz que o caminho para a vida digna é o trabalho, e não a aposentadoria precoce”, concluiu. T

SUBSEÇÕES

BARRA DA TIJUCA

Cooperação entre OAB e juiz gera melhorias no funcionamento do fórum

RENATA LOBACK Com diálogo as coisas funcionam, afirmam o presidente da OAB/ Barra da Tijuca, Ricardo Menezes, e o juiz diretor do Fórum Regional, Mário Olinto – também titular da 2ª Vara Cível. Lá, desde que o magistrado assumiu a administração do prédio, em outubro de 2013, o clima de cooperação já garantiu númerosas melhorias para a rotina dos advogados. Entre as principais, a mudança para uma sala maior, que deve ser inaugurada até março, estacionamento rotativo e internet sem fio (wi-fi) disponível em todo o fórum, não apenas na sala da Ordem.

Para Ricardo, trabalhando a quatro mãos fica muito mais fácil avançar.

“Somos entusiastas do diálogo, da parceria. Eu tenho que ser consciente e entender as dificuldades do juiz Mário Olinto para administrar este fórum e tento ser transparente ao passar as necessidades dos advogados militantes. Tudo está dando certo porque ouvimos um ao outro”, diz o presidente da subseção.

Há 18 anos na magistratura, Mário Olinto afirma ser um grande entusiasta de seu tribunal e defensor do trabalho realizado com paixão. “Adoro o que faço e renovo essa alegria a cada dia. Tento manter este sentimento, pois o trabalho motivado é o que faz com que as coisas andem”, acredita.

Os entraves burocráticos enfrentados nas duas instituições – Tribu-

Nova sala dos advogados está sendo reformada pelo projeto OAB Século 21

nal de Justiça (TJ) e Ordem – são, ainda, as principais dificuldades, aponta o magistrado. “A OAB, embora

Foto: Lula Aparício

seja uma instituição autárquica, tem

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 40

natureza pública, e o TJ é um poder público. Fazer uma reforma em casa já é complicado, imagine fazê-lo em duas instituições que historicamente se batem,” diz ele.

Na Barra da Tijuca, já é possível

Foto: Lula Aparício

nível público e ainda por cima entre Ricardo Menezes e Márcio Olinto

ver os resultados. Idealizada há anos, a transferência da Sala da OAB finalmente vai acontecer em 2015.

determinação de contrato. Então, esta-

contamos com o respaldo de uma

Os advogados deixarão o minúsculo

belecemos um termo de uso precário,

agência reguladora aplicando multas

espaço de menos de 10m² e ganharão

segundo o qual o espaço continua sob

consistentes e fiscalizando. Só que

outro, duas vezes maior. A nova sala

minha tutela, mas conta com o apoio

no meio deste mundo de processos

foi entregue recentemente à Seccional

da subseção na administração, inclu-

há as ações de despejo, as liminares

e agora passa por reformas do projeto

sive com um funcionário controlando

para vagas em hospitais e tantas ou-

OAB Século 21.

o uso das vagas”, explica.

tras urgências que passam na frente,

“É bom destacar todos os envol-

Para Olinto, que declara dar mais

transformando esses cinco milhões

vidos que possibilitaram esta trans-

de 270 sentenças, 500 decisões e mil

de processos em ações arrastadas nas

ferência”, diz o juiz Mário Olinto, ao

despachos a cada mês, trabalhando

serventias”, argumenta.

citar o apoio da juíza auxiliar da Pre-

inclusive de casa, as críticas são

Para que o relacionamento entre

sidência do TJ Tânia Paim e da própria

bem-vindas, mas é preciso que a

magistrados e advogados seja melhor,

desembargadora Leila Mariano, além

realidade do Judiciário seja levada

Olinto considera que falta o enten-

do secretário da direção do Fórum da

em consideração. “O Fórum da Barra

dimento de que todos estão juntos

Barra da Tijuca, Karlus Boente, e da

da Tijuca recebe cerca de mil pesso-

dentro desse sistema complexo. “Sou

encarregada da 57ª Subseção, Shirley

as por dia, circulando entre as sete

um defensor do Tribunal de Justiça e

Costa. “Sem a dedicação deles não

varas cíveis, duas de Família, os dois

amo o que faço. Mas consigo ver coi-

teríamos conseguido”, acrescenta.

juizados especiais cíveis e o criminal,

sas boas e ruins tanto no TJ quanto na

Além da mudança de sala, os

além do recém inaugurado Juizado

OAB. Então vamos sentar e conversar.

advogados que frequentam o fórum

de Violência Doméstica. Administro

Chega de críticas só pelas críticas. Não

contam, desde novembro passado,

um prédio inaugurado em 2001 e

vamos generalizar erros pontuais de

com 33 vagas no estacionamento na

que, até hoje, não passou por ne-

alguns profissionais, como se aquilo

frente do fórum. Para atender ao maior

nhuma ampliação estrutural, apesar

representasse toda uma classe. Só

número de colegas possível, as vagas

de crescer consideravelmente em

com diálogo se avança”, conclui.

são rotativas, podendo cada advogado

demanda”, ressalta.

A próxima parceria entre as di-

deixar o carro por no máximo duas

Ele cita, ainda, a grande quanti-

retorias do Fórum Regional da Barra

horas, mediante a apresentação da

dade de processos como problema.

da Tijuca e da 57ª Subseção será a

carteira da Ordem, conforme explica

“O Judiciário no Brasil virou o rei da

utilização do auditório do prédio pela

Menezes. Hoje, cerca de 80 colegas

República, mentalidade equivocada,

Escola Superior de Advocacia da Barra

utilizam o espaço a cada dia.

que faz com que tudo acabe sendo

(ESA/Barra). O diretor da ESA local,

De acordo com o diretor do fórum,

resolvido na Justiça. Se, por exemplo,

Cláudio Carneiro, esteve na reunião

tudo foi pensado de forma a não ferir o

uma empresa lança um produto de-

com o juiz Mário Olinto acertando os

contrato que existe com o Tribunal de

feituoso e o vende a cinco milhões

detalhes e aproveitou para entregar a

Justiça. “Não poderia ceder o espaço

de pessoas, teremos cinco milhões

quarta edição da Revista Científica da

do estacionamento para a OAB por

de novos processos, porque não

ESA/Barra ao magistrado. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 41

NITERÓI

Ordem inaugura centro de estudos

Marcello, Felipe, Paulo Roberto e Antonio José

Curtas

No dia 22 de janeiro, a OAB/Niterói inaugurou seu centro de estudos, criado com a proposta de servir aos advogados e estagiários de Direito. Localizado no 11º andar da sede da subseção, o espaço conta com sofás, mesas e internet sem fio e pode ser utilizado livremente, sem a necessidade de agendamento.

Presente à cerimônia de inauguração, o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, elogiou a novidade, afirmando que ela vai inspirar projeto semelhante em outras subseções. “A OAB/Niterói

não foge ao seu pioneirismo. Excelente e feliz ideia a criação desse novo espaço de cultura. A Seccional mantém hoje 200 pontos de atendimento espalhados pelo estado, ajudando seus 150 mil inscritos. Vamos copiar a iniciativa e levar centros de estudos a outras unidades da Ordem”.

O centro de estudos recebeu o nome do advogado Moacyr Quirino Costa. A escolha foi explicada pelo presidente da OAB/Niterói, Antonio José Barbosa da Silva. “Essa homenagem é mais

do que justa. Um brilhante advogado e ótimo colega, militante que sempre honrou a advocacia, vivendo o dia a dia da nossa subseção. O centro de estudos vai perpetuar a sua memória entre nós”, declarou ele.

Também participaram o filho do homenageado Paulo Roberto Santos Costa; o tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira; e os presidentes da Caarj e da OAB/Barra da Tijuca, Marcello Oliveira e Ricardo Menezes, respectivamente. T

Entrância especial

Voto facultativo

O Tribunal de Justiça (TJ) atendeu aos inúmeros pedidos da Seccional e da 4ª Subseção e elevou a comarca de Barra Mansa à entrância especial. A medida, segundo o presidente da OAB local, Ayrton Biolchini, provocará mudanças significativas, pois Barra Mansa deixará de ser uma comarca de passagem para os juízes.

Na visão dele, a falta de juiz é a maior causa de morosidade nas serventias. “Sofremos com a carência de magistrados e uma das razões disso era a impossibilidade de crescimento na carreira.

Agora, acredito que os juízes terão mais atrativos para permanecerem na comarca, uma vez que daqui já poderão ser promovidos a desembargadores, sem a necessidade de migrar para outro fórum”, explicou.

Integrante da Comissão Especial de Revisão Eleitoral do Conselho Federal, o presidente da Subseção de Bangu, Ronaldo Barros, é relator no processo que pretende alterar a obrigatoriedade de voto nas eleições da OAB para advogados com mais de 70 anos de idade.

Pela Lei 8.906/1994 o voto é obrigatório para todos os advogados inscritos na Ordem. A intenção da alteração, explicou Barros, “é dar uniformidade ao tratamento legal em favor do idoso, harmonizando a legislação da OAB com o direito já exercido em outras leis infraconstitucionais, entre elas, a Constituição, que admite o voto facultativo aos eleitores maiores de 70 anos”, diz.

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 42

Foto: Divulgação

SUBSEÇÕES

Foto: Lula Aparício

COMISSÕES

Marcelo Dias

E

m 2014, a Comissão de Igualdade Racial (CIR) da OAB/RJ esteve no centro do debate sobre a criação de uma comissão para investigar crimes da escravidão negra. Apoiou a instituição de um núcleo no âmbito da OAB Nacional e, em ato realizado no dia 25 de novembro

Investigação dos crimes da escravidão negra e debate sobre reparação na Seccional, divulgou o ofício que o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado, encaminhara ao governo federal sugerindo a criação da Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão Negra, nos moldes da Comissão Nacional da Verdade.

O presidente da CIR, Marcelo Dias, que está à frente do grupo desde a sua criação, em março de 2010, ressalta o trabalho permanente para sensibilizar e engajar cada vez mais colegas na luta pelos direitos humanos do negro na sociedade. “Levamos para a Conferência Nacional da OAB a discussão sobre a criação da Comissão da Verda-

LEIA

CLASSITRIBUNA Anuncie no Classitribuna e atinja mais de 110 mil advogados

Pequenos anúncios agora têm espaço garantido na Tribuna do Advogado, com máximo de 50 palavras em módulos de 3 cm por 4,5 cm.

Saiba mais sobre os espaços publicitários e os planos de mídia que o veículo oferece.

Gestão de Negócios

Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898 Enio Santiago (21) 9.9271-1696 enio@gestaodenegocios.com.br

de para a Escravidão Negra em nosso país, e a necessidade de reparação humanitária e histórica para o povo negro”, lembra.

Os membros da CIR reúnem-se todo mês, e além de participar de eventos e atividades, na Ordem e externamente, apoiam vítimas e orientam diversos casos de injúria racial e racismo que chegam à Seccional.

“Nosso principal objetivo, que felizmente temos alcançado, é engajar a OAB/RJ na luta do povo negro contra o racismo fortemente presente na sociedade fluminense e brasileira”, ressalta Dias. T

Paulo Santos (21) 9.8256-4331 paulosantos@gestaodenegocios.com.br

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 43

TRIBUNA DO ADVOGADO

DIGITAL Órgão de divulgação da

Toda segunda, a OAB/RJ envia por email a Tribuna Digital, boletim eletrônico com o resumo das notícias mais importantes do dia a dia na área jurídica.

Fique informado também sobre os serviços, projetos e ações em andamento.

Acesse www.oabrj.org.br/ tribuna_online.html e receba o boletim.

ESTANTE

Temas avançados de Direito A obra fomenta, de forma interdisciplinar, reflexões sobre indagações nascidas das transformações no cenário jurídico contemporâneo, entre elas, as repercussões do Direito Civil e Processual Civil em seus campos de influência, como família, propriedade e relações contratuais. De autoria de Rogério Borba, o livro é da editora Lei Nova. Mais informações no site www.leinova.com.br

Direito Constitucional econômico De forma didática, o livro trata da intervenção do Estado na economia, seu poder de polícia, as empresas estatais, o monopólio e o fomento público e a regulação da atividade econômica. Frente aos exemplos, o autor, José Vicente Santos de Mendonça, apresenta duas propostas pensadas à luz dos princípios do pragmatismo e da razão pública. Da editora Forum.

Coleção Corrupção no mundo - 5 volumes

Mais informações no site www. editoraforum.com ou pelo telefone (31) 2121-4900.

Contendo cinco volumes, a coletânia do professor Judivan J. Vieira analisa as várias perspectivas da corrupção, desde como ela atrasa o desenvolvimento de países não hegemônicos até como atemoriza as nações desenvolvidas. No último livro da coleção, o autor dá sua sugestão para o combate do que ele chama de “doença da alma, que impede a realização do bem estar social e nos relega viver em democracias formais”. Da editora Thesaurus. Mais informa-

Livro de cabeceira

ções no site www.thesaurus.com.br ou pelo telefone (61) 3344-3738.

Gustavo da Rocha Schmidt*

The nine – Inside the secret world of the Supreme Court Um dos meus livros de cabeceira é o The nine – Inside the secret world of the Supreme Court, escrito por Jeffrey Toobin, analista da CNN e da revista The New Yorker. É um livro que nos leva para o seio do mais importante tribunal dos Estados Unidos, a Suprema Corte. Baseado em entrevistas com juízes e na própria história da corte, revela a complexa dinâmica desta instituição e das nove pessoas que decidem sobre as leis daquele país. A narrativa enfoca um importante momento de transição na mais alta corte estadunidense, perpassando temas como aborto, direitos civis e a relação entre o Estado e a Igreja. Apesar de tratar dos bastidores do tribunal americano, não é uma obra jurídica. É leitura interessante para advogados, principalmente para aqueles que pretendem atuar nos tribunais superiores, onde a estratégia a ser adotada pode ser o divisor de águas para o sucesso na causa. *Presidente do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 44

Tutela antecipada em revisão criminal A obra demonstra a viabilidade da aplicação da tutela antecipada, instituto legalmente previsto e utilizado na esfera processual civil, também na esfera criminal. Para isso, o autor Fabiano Pimentel utiliza a analogia como forma de integração desta lacuna no Código de Processo Penal. O livro é da editora Consulex. Mais informações no site www.consulex.com.br ou pelo telefone (61) 2104-1277.

Ebooks

Patrimônio, ambiente e sociedade O livro é fruto de um processo de intercâmbio entre grupos de estudo de universidades e entidades de pesquisa e trata dos novos desafios espaciais decorrentes das transformações sofridas em termos de patrimônio, ambiente e sociedade. Organizada por Ro-

(trans)modernidade e mediação de conflitos

sângela Lunardelli Cavallazzi e Rodrigo Cury

Na obra, Rafael Mendon-

o Prourb. Mais informações no site www.

ça procura na mediação

prourb2.fau.ufrj.br.

Paraizo, a obra foi publicada pelo Programa de Pós-graduação em Urbanismo da UFRJ,

um caminho democrático para a superação de problemas na jurisdição ordinária. Analisando a partir da multidisciplinaridade, o autor ressalta peculiaridades do conflito e suas potencialidades, demonstrando sua visão de que o engajamento social é uma ação inovadora. O livro é da editora KBR Digital. Vendas no link

Trabalho, família e gênero A obra trata dos impactos dos direitos do

http://goo.gl/BkJCX8

trabalho e da educação infantil, expondo o conflito entre trabalho e responsabilidades familiares. Adepta da crítica feminista à separação entre as esferas da produção e da reprodução social, a autora, Andréa de Sousa Gama, discute como a feminização do mercado coincidiu com a transformação da organização do trabalho e da produção. A obra é da editora Cortez. Mais informações no site www.cortezeditora.com.br ou pelo telefone (11) 3611-9616.

Controle interno

O conceito de insumo no PIS/Cofins

Coordenada por Marcus Vinicius de Azevedo Braga, a obra reúne profissionais de

Neste livro, o autor Janssen Murayama trata

controle interno que se aven-

de um tema complexo e novo: o conceito

turaram em algum momento

de insumo para fins de creditamento da

na seara acadêmica, na bus-

contribuição ao PIS e da Cofins, apresentando

ca de fortalecer a pesquisa na área de controle

como fio condutor o conceito de insumo. A

em suas diversas matizes. O fruto de suas refle-

obra é da Lumen Juris. Mais informações no

xões aparece sintetizado em cada um desses

site www.lumenjuris.com.br ou pelo telefone

11 artigos, que cuidam dos tópicos clássicos do

(21) 2224-0305.

controle interno relacionados a gestão pública.

O livro é da editora Forum. Mais informações e vendas no link http://goo.gl/8gzrZA TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 45

ESA

ESA atinge mais de 8.900 alunos em 2014

E

Foto: Bruno Marins

m 2014, a Escola Superior de Advocacia (ESA) ofereceu 50 cursos de qualidade a preços mais baixos que os do mercado, atingindo mais de 7.894 alunos de forma presencial e 1.008 de forma não presencial, totalizando 8.902 alunos. O destaque foi a estreita parceria com as comissões da Seccional, que possibilitou a abrangência de mais áreas do Direito e o enfoque prático dos temas.

“Estamos felizes com esses números, com a certeza de que a ESA está cumprindo seu compromisso de não só atualizar os profissionais do Direito nos novos desafios e nas demandas mais frequentes da advocacia no momento, mas também de salvaguarda da cidadania, aliando-se às questões mais urgentes de justiça social”, afirma o diretor geral da escola, Flavio Ahmed. T

Flavio Ahmed

Programação de 2015 começa com 12 cursos A Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/RJ, mantendo a estratégia de entrosamento com as comissões da Seccional, inicia sua programação este ano com 12 cursos, tradicionais e novos, sobre as mais variadas áreas. Entre os destaques estão o de Direito Ambiental, em sua 14ª edição; o de Direito Marítimo, na quinta; e um de Imersão em Processo Eletrônico, além dos novos Direito da Regulação e da Concorrência e de Direito em Mercado de Capitais. Confira a programação: De 27 de fevereiro a 24 de julho, às sextas-feiras, das 10h às 12h30, sob coordenação do professor Nahim Murad, será realizado o curso de Prática de Advocacia Cível, que está em sua 13ª turma. O investimento é de R$ 300.

A quinta edição do curso de Direito Marítimo, com coordenação de Wellington Beckman, será de 3 de março a 7 de maio, às terças e quintas, das 18h30 às 21h30. Os valores são R$ 700 para profissionais e R$ 600 para estudantes, podendo parcelar em duas vezes.

O processo eletrônico e a certificação digital ganharão um curso de imersão ministrado pela diretora de Inclusão Digital da Seccional, Ana Amelia Menna Barreto. As aulas serão nos dias 9, 10, 11, 12 e 13 de março, das 9h30 às 12h. O investimento é de R$ 120 para advogados e R$ 100 para estudantes.

De 9 de março a 1º de abril acontecerá o Curso de Prática em Direito Empresarial, com aulas às segundas e quartas-feiras, das 18h30 às 21h, e coordenação da professora Verônica Lagassi.

Cu s t a TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 46

R$ 250 para advogados e R$ 200 para estudantes.

O curso de Direito Constitucional, coordenado pelo presidente da comissão da OAB/RJ sobre a matéria, Leonardo Vizeu Figueiredo, também será de 9 de março a 1º de abril. As aulas serão às segundas e quartas, das 9h30 às 12h30. Leonardo também estará a frente do curso de Direito da Regulação e Concorrência, de 10 de março a 2 de abril, às terças e quintas, das 18h30 às 21h. Os dois custam R$ 250 para advogados e R$ 200 para estudantes.

De 9 de março a 1º de julho o presidente da Comissão de Mercado de Capitais, Igor Muniz, coordenará curso sobre a matéria, às segundas e quartas, das 18h30 às 21h30. O investimento é de R$ 900 para advogados e R$ 800 para estudantes, valores que podem ser divididos em duas vezes.

O professor Affonso Pernet Jr. coordenará três cursos: Direito das Sucessões, de 9 de março a 13 de abril, às segundas-feiras, das 9h30 às 12h30; Direito das Obrigações, de 10 de março a 14 de abril, às terças, das 9h30 às 12h30; e Direito de Família, de 12 de março a 16 de abril, às quintas, das 9h30 às 12h30.

Todos têm valor de R$ 200.

Com coordenação de Giovanni Pugliese, o curso de Direito do Consumidor será de 10 de março a 14 de abril, às terças e quintas, das 9h30 às 12h30, com o preço de R$ 300.

Enfim, a 14ª edição do Curso de Direito Ambiental, um dos mais procurados, será de 23 de março a 1º de junho, às segundas e quartas, das 18h30 às 21h. A coordenação é de Flávio Ahmed, que acumula com a direção geral da ESA o posto de presidente da comissão que trata do tema. Com ele, participarão os professores Ronaldo Coutinho e Rogério Borba.

O investimento é de R$ 800 para advogados e R$ 700 para estudantes, em duas parcelas. T

CULTURA

Diversão para a família na programação do Caarj Cultural A programação de fevereiro do Caarj Cultural conta com opções de espetáculos teatrais para crianças, jovens e, para os adultos, comédias. Ao todo, dez peças poderão ser assistidas pelos colegas e um acompanhante com desconto especial. Para ter direito ao benefício, basta apresentar a carteira da Ordem na bilheteria.

No Teatro Vanucci, no Shopping da Gávea, o musical infantil A dama e o vagabundo fica em cartaz até 22 de fevereiro, com 50% de desconto para os advogados.

Também 50% mais barato está o musical Sim! Eu Aceito!, no Teatro das Artes, até 29 de março. A casa, que também fica no Shopping da Gávea, apresenta ainda as comédias voltadas ao público jovem Meninos e meninas – até 23 de fevereiro e Amigos à parte – até 25 de fevereiro –, ambas com 20% de desconto.

No Teatro dos Grandes Atores, no Shopping Barra Square, todas as peças parceiras do programa terão 20% de desconto. São elas o stand up do comediante Sérgio Mallandro e, o do ator Marcelo Serrado, É o que temos pra hoje!, ambas em cartaz até 28 de fevereiro. E, ainda, a comédia de Paulinho Gogó, No gogó do Paulinho, até 1º de março; os infantis A bela e a fera e Rapunzel, até 1º de março; e o monólogo E foram quase felizes para sempre, também até 1º de março. T

Teatro Vanucci Rua Marquês de São Vicente, 52 – Gávea – Tel: (21) 2239-8545 A Dama e o Vagabundo Até 22 de fevereiro Sábados e domingos, às 17h10 Desconto: 50% Teatro das Artes Rua Marquês de São Vicente, 52 – Gávea – Tel: (21) 2540-6004 Meninos e meninas Até 23 de fevereiro Sábados, às 18h; domingos, às 17h; e segundas, às 21h Desconto: 20%

Sérgio Mallandro – O fenômeno do stand up comedy Até 28 de fevereiro Sextas e sábados, às 23h Desconto: 20% É o que temos pra hoje!

Até 28 de fevereiro Sextas e sábados, às 23h Desconto: 20% A bela e a fera Até 1º de março Sábados e domingos, às 17h Desconto: 20% No gogó do Paulinho Até 1º de março Sextas e sábados, às 21h Desconto: 20%

Amigos à parte Até 25 de fevereiro Quartas-feiras, às 21h Desconto: 20%

E foram quase felizes para sempre Até 1º de março Sextas e sábados, às 21h; domingos, às 20h Desconto: 20%

Teatro dos Grandes Atores Shopping Barra Square – Lojas 116 E 117 SS – Av. das Américas, 3.555 – Barra da Tijuca – Tel: (21) 3325-1645

Rapunzel Até 1º de março Sábados e domingos, às 17h Desconto: 20%

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 47

Sim! Eu aceito!

Até 29 de março Quintas a sábados, às 21h e domingos, às 20h Desconto: 50%

CULTURA O programa Caarj Cultural inicia 2015 com uma novidade para os advogados e estagiários: o Entreatos jurídicos. O projeto oferece gratuitamente oficinas de artes cênicas com práticas pertinentes ao exercício da advocacia, por meio de técnicas de expressão corporal e vocal. As aulas vão até julho e acontecem uma vez por mês, no Teatro Eva Herz, na Livraria Cultura, no Centro, às 18h.

As oficinas, iniciadas no dia 2 de fevereiro com o dançarino e coreógrafo Jaime Arôxa, têm ainda como objetivo desenvolver nos participantes habilidades e dons artísticos e culturais. O presidente da Caarj, Marcello Oliveira, ressalta que a iniciativa é pioneira.

“Proporcionar para a categoria a oportunidade de praticar técnicas cênicas com um time de profissionais de excelência é uma oportunidade ímpar. Nenhuma outra instituição de classe oferece essa atividade”, afirma.

Para a diretora do eixo Cultural da Caarj, a advogada e atriz Talita Menezes, o Entreatos jurídicos irá despertar nos colegas, por meio da arte, práticas que ajudarão a complementar a advocacia. “O Direito é uma arte que demanda sensibilidade. Promover um espaço para que os colegas possam ter acesso à cultura é muito gratificante”, destaca ela.

As aulas são ministradas por especialistas e profissionais experientes, como a doutora em teatro e fonoaudióloga Jane Celeste e o ator e diretor teatral Eduardo Wotzik, entre outros. As inscrições estão abertas e o número de participantes é limitado. Acesse www.caarj.org.br e garanta sua vaga ao preencher a ficha de inscrição, ou inscreva-se pelo telefone (21) 2277-2403.

Programação: Março: Dia 2 - Técnica vocal e oratória – Jane Celeste, fonoaudióloga e doutora em teatro.

Abril: Dia 6 - Dramaturgia – Renata Mizrahi, bacharel em interpretação teatral e roteirista.

Maio: Dia 11 - Estudo de textos teatrais para a compreensão do texto escrito – Daniel Herz, diretor teatral e ator.

Junho: Dia 1º - Técnicas de improvisação – Claudio Amado, ator e professor de técnicas de improvisação.

Julho: Dia 6 - Técnicas teatrais – Eduardo Wotzik, ator e produtor teatral.

Oficinas de artes cênicas, nova iniciativa da Caarj

DICA DO MÊS

Literatura em ritmo de carnaval MARCELO MOUTINHO No recém-lançado Pra tudo começar na quinta-feira – O enredo dos enredos, o historiador Luiz Antonio Simas e o jornalista Fábio Fabato esquadrinham o carnaval carioca a partir dos temas que as escolas de samba levaram à avenida desde os primórdios dos desfiles. Na primeira parte do livro, há a contextualização dos enredos com relação ao momento histórico do país. Desde os motes nacionalistas da era Vargas, passando pela introdução de assuntos ligados a orixás e entidades do candomblé, até chegar aos enredos patrocinados que marcam o começo do novo século. Os autores mostram como

as escolas sofreram influência da conjuntura política e social, atuando, em contrapartida, para ressignificá-la.

A segunda parte relata e analisa a contribuição de carnavalescos como Joãosinho Trinta, Arlindo Rodrigues e Fernando Pinto, a partir dos anos 1960, para a radical transformação do desfile. Publicado pela Mórula, o livro tem edição caprichada, que conta com ilustrações feitas pelo saudoso Fernando Pamplona. Além disso, traz dois textos introdutórios, assinados pela filóloga Rachel Valença e pela carnavalesca Rosa Magalhães. Em suma, é uma ótima opção de leitura, antes, durante ou depois da folia. T

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2013/2015)

Diretoria da Seccional Presidente Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Secretário-geral Marcus Vinicius Cordeiro Secretário adjunto Fernanda Lara Tortima Tesoureiro Luciano Bandeira Arantes Diretoria da Caarj Presidente Marcello Augusto Lima de Oliveira Vice-presidente Naide Marinho da Costa Secretário-geral Roberto Monteiro Soares Secretário adjunto Ricardo Brajterman Tesoureiro Renan Aguiar Suplentes Alexandre Freitas de Albuquerque José Antonio Rolo Fachada Antônio Silva Filho Conselheiros efetivos Aderson Bussinger Carvalho Adriana Astuto Pereira Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão André Luiz Faria Miranda Antonio Ricardo Correa da Silva Armando Cesar de Araujo Pereira Burlamaqui Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Camila Freitas Ribeiro Carlos Alexandre O’Donnell Mallet Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi Carlos Alberto Menezes Direito Filho Carlos Henrique de Carvalho Claudio Sarkis Assis Christiano Falk Fragoso Daniele Gabrich Gueiros Déa Rita Matozinhos Oliveira Eduardo Antônio Kalache Eduardo Abreu Biondi Eduardo Valenca Freitas Fábio Nogueira Fernandes Filipe Franco Estefan Flávio Villela Ahmed Flávio Antonio Esteves Galdino Gabriel Francisco Leonardos Geraldo Antonio Crespo Beyruth

Guilherme Rocha Murgel de Rezende Gilberto Fraga Hercilio José Binato de Castro Hercules Anton de Almeida Jansens Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim Do Espirito Santo Jonas Oberg Ferraz Jonas Lopes de Carvalho Neto Jose de Anchieta Nobre de Almeida Juliana Hoppner Bumachar Schmidt Jose Ricardo Pereira Lira Jose Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Duncan Moreira Lima Leonardo Pietro Antonelli Leonardo Rzezinski Luciano Vianna Araujo Luis Guilherme Martins Vieira Luiz Alberto Gonçalves Luiz Americo de Paula Chaves Luiz Bernardo Rocha Gomide LuizPaulodeBarrosCorreiaViveirosde Castro Marcelo Cury Atherino Marcelo Feijó Chalréo Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues Marcos Luiz Oliveira de Souza Maria Alicia Lima Peralta Maurício Pereira Faro Murilo Cezar Reis Baptista Paula Heleno Vergueiro Paulo Cesar Salomão Filho Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira Ranieri Mazzilli Neto Raphael Ferreira de Mattos Renato Neves Tonini Roberto Ferreira de Andrade Rodrigo Lins E Silva Candido de Oliveira Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas Romualdo Mendes de Freitas Filho Rosa Maria de Souza Fonseca Rui Teles Calandrini Filho Samantha Pelajo Tatiana de Almeida Rego Saboya Vânia Siciliano Aieta Wanderley Rebello de Oliveira Filho Yuri Saramago Sahione de Araujo Pugliese Conselheiros suplentes Alexandre de Oliveira Venancio de Lima

Anderson Elisio Chalita de Souza Ademario Gonçalves da Silva Adilza de Carvalho Nunes Alexandre dos Santos Wider Alfredo Hilario de Souza AnaAmeliaMennaBarretodeCastroFerreira André Andrade Viz André Perecmanis Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo Augusto Carneiro de Oliveira Filho Bruno Garcia Redondo Carlos Eduardo Abreu Martins Carlos Jose Araujo Silva Carlos Leno de Moraes Sarmento Charles Soares Aguiar Cirilo de Oliveira Neto Claudio Goulart de Souza Clarissa Costa Carvalho Cleber Do Nascimento Huais Corintho de Arruda Falcao Neto Cristiano Franco Fonseca Diogo Campos Medina Maia Eduardo de Souza Gouvea Fábio Amorim da Rocha Fernando Jose Alcantara de Mendonca Gema de Jesus Ribeiro Martins Godofredo Mendes Vianna Gustavo Mano Gonçalves Gustavo Antonio Feres Paixao Hygino Ferreira Marques Igor Muniz Ivan de Faria Vieira Junior João Pedro Chaves Valladares Pádua Jorge Antônio Vaz Cesar Jorge Miguel Mansur Filho José Ademar Arrais Rosal Filho José Agripino da Silva Oliveira Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti José Teixeira Fernandes José Pinto Soares de Andrade Leonardo José de Campos Melo Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Schindler Murta Ribeiro Leonardo Viveiros de Castro Luiz Paulo Pieruccetti Marques Luiz Roberto Gontijo Marcelo Martins Fadel Marlos Luiz de Araujo Costa Mônica Maria Lanat da Silveira Monica Prudente Giglio Nara da Rocha Saraiva Nilson Xavier Ferreira Norberto Judson de Souza Bastos Olavo Ferreira Leite Neto Pedro Capanema Thomaz Lundgren

Rafael Milen Mitchell Raquel Pereira de Castro Araujo Regina Celia Coutinho Pereira Real Renata Pires de Serpa Pinto Renato Luiz Gama de Vasconcellos Renato Ludwig de Souza Ricardo Loretti Henrici Roberto Dantas de Araujo Rodrigo Jose da Rocha Jorge Rodrigo Garcia da Fonseca Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan Rodrigo Moura Faria Verdini Rodrigo Loureiro de Araujo Rodrigo Bottrel Pereira Tostes Ruy Caetano Do Espirito Santo Junior Samuel Mendes de Oliveira Sandra Cristina Machado Saulo Alexandre Morais E Sá Sergio Ricardo da Silva E Silva Sergio Luiz Pinheiro Sant Anna Valeria Teixeira Pinheiro Vinicius Neves Bomfim Wagner Silva Barroso de Oliveira Wilson Fernandes Pimentel Conselheiros federais Carlos Roberto de Siqueira Castro Cláudio Pereira de Souza Neto Wadih Nemer Damous Filho Conselheiros federais SUPLENTES Bruno Calfat Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Sergio Eduardo Fisher Membros Honorários Vitalícios Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Octavio Gomes Wadih Nemer Damous Filho Presidentes De Subseções Angra dos Reis - Cid Magalhães Araruama - Rosana Pinaud Bangu - Ronaldo Barros Barra da Tijuca - Ricardo Menezes Barra do Piraí - Denise de Paula Barra Mansa - Ayrton Biolchini Belford Roxo - Abelardo Tenório Bom Jesus do Itabapoana - Luiz Carlos Marques Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 49

Cachoeiras de Macacu - Ricardo Monteiro Rocha Cambuci - Tony Ferreira Corrêa Campo Grande - Mauro Pereira Campos - Carlos Fernando Monteiro Cantagalo - Guilherme de Oliveira Cordeiro - Rilley Alves Werneck Duque de Caxias - Geraldo Menezes Ilha do Governador - Luiz Carlos Varanda Itaboraí - Jocivaldo Lopes Itaguaí - José Ananias Itaocara - Fernando Marron Itaperuna - Adair Branco Leopoldina - Frederico Mendes Macaé - Andrea Meirelles Madureira/Jacarepaguá - Remi Martins Ribeiro Magé - Edison de Freitas Mangaratiba - Ilson Ribeiro Maricá - Amilar Dutra Méier - Humberto Cairo Mendes - Paulo Afonso Loyola Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad Miracema - Hanry Félix Nilópolis - José Carlos Vieira Niterói - Antonio José Barbosa da Silva Nova Friburgo - Rômulo Colly Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin Paracambi - Marcelo Kossuga Paraíba do Sul - Eduardo Langoni Paraty - Heidy Kirkovits Pavuna - Antonio Carlos Faria Petrópolis - Antonio Carlos Machado Piraí - Gustavo de Abreu Santos Porciúncula - Fernando Volpato Queimados - José Bôfim Resende - Samuel Carreiro Rio Bonito - César Gomes de Sá Rio Claro - Adriana Moreira Rio das Ostras - Alan Macabú Santa Cruz - Milton Ottan Machado Sto. Antônio de Pádua - Adauto Furlani São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil São Gonçalo - José Muniz São João do Meriti - Júlia Vera Santos São Pedro da Aldeia - Júlio César Pereira Saquarema - Miguel Saraiva Seropédica - Fábio Ferreira Teresópolis - Jefferson Soares Três Rios - Sérgio de Souza Valença - Fábio dos Anjos Batista Vassouras - José Roberto Ciminelli Volta Redonda - Alex Martins Rodrigues

VIDA PRIVADA

Raquel Castro, presidente da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ

Foto: Bruno Marins

Jurista: Maria Berenice Dias Escritor/escritora: Clarice Lispector Livro: Recentemente, O filho de mil homens, de Valter Hugo Mãe Lugar: Camboinhas Filme: Sociedade dos poetas mortos Time: Flamengo Cantor/cantora: Eddie Vedder e Renato Russo Ator/atriz: Meryl Streep Mito: Nelson Mandela Esporte: Vôlei Hobby: Ler e tocar instrumentos musicais.

Atualmente estou aprendendo a tocar cajón Prato favorito: Massa Programa de TV: Adoro séries!

The good wife, House of cards e Grey’s anatomy estão entre as minhas preferidas.

Música: Rock e samba Fato da história: Segunda Guerra Mundial, um importante marco na história da luta pelos direitos humanos Frase ou citação: “A felicidade é a finalidade da natureza humana”, de Aristóteles

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 50

Anuncie na Tribuna e atinja mais de 110 mil advogados A revista da OAB/RJ é enviada mensalmente a todos os advogados inscritos na Seccional, e distribuída nos pontos de grande concentração da comunidade jurídica no Estado.

Saiba mais sobre os espaços publicitários e os planos de mídia que o veículo oferece.

Gestão de Negócios Comunicação Integrada Ltda

Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898 Enio Santiago | (21) 9.9271-1696 enio@gestaodenegocios.com.br Paulo Santos | (21) 9.8256-4331 paulosantos@gestaodenegocios.com.br

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 52