OABRJ - Tribuna do Advogado de Julho de 2015 by Jornalismo OAB OAB-RJ

Foto: Bruno Marins

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Órgão de divulgação da

Toda segunda, a OAB/RJ envia por email a Tribuna Digital, boletim eletrônico com o resumo das notícias mais importantes do dia a dia na área jurídica. Fique informado também sobre os serviços, projetos e ações em andamento.

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RECADO DO PRESIDENTE

Prestação jurisdicional mais ágil e benefícios para a advocacia * * * *** Também no fim de junho, inauguramos a sala da Ordem na Cidade da Polícia, complexo localizado em Manguinhos, na Zona Norte da capital. O novo espaço conta com escritório compartilhado, computador, impressora e acesso à internet, garantindo aos advogados que atuam nas delegacias locais toda a estrutura de trabalho. No local, os colegas podem escrever petições para pedir acesso a procedimentos ou mesmo passar as últimas instruções para seus clientes. Outra boa notícia é o acordo entre a Seccional e a Secretaria estadual de Administração Penitenciária, para a reforma dos parlatórios, que em muitos casos se encontram em situação de extrema precariedade. A realização da audiência de custódia em 24 horas quando se tratar de presos em flagrante foi mais uma solicitação da Ordem apoiada pela secretaria. É o diálogo institucional gerando frutos.

Nosso ciclo de visitas às subseções, para prestar contas e colher sugestões dos colegas quanto à gestão, prosseguiu em junho, quando passamos por Barra do Piraí, Piraí, Valença, Mendes, Volta Redonda e Vassouras. Em todas essas cidades, pudemos conversar pessoalmente com os advogados, tomando conhecimento das demandas locais. Além disso, tivemos a oportunidade de inaugurar duas novas sedes: em Mendes e Valença. Informatizados, os espaços dispõem de escritórios compartilhados – dois em cada unidade – e auditórios com capacidade para 40 pessoas. Já em Piraí, instalamos uma sala no fórum do município, com computadores, internet e impressora multifuncional, além de escritório compartilhado. A sede da OAB da cidade também ganhou um auditório, com 25 lugares, para debates e palestras. Em todo o estado, o trabalho continua.

Sede inaugurada em Valença TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2015 - PÁGINA 3

Foto: Lula Aparício

A lei que vai regulamentar a mediação judicial e extrajudicial foi sancionada quando dávamos contornos finais a esta FELIPE SANTA CRUZ edição da TRIBUNA. Pela importância do marco regulatório, que entra em vigor em 2016 e promete ajudar a modificar a cultura do litígio em nossa sociedade, o assunto acabou ganhando a capa. A expectativa é de agilização da prestação jurisdicional e avanços para a advocacia. Muitos colegas se assustam quando se fala em mediação, temendo perda de espaço no mercado, mas a tendência é justamente o contrário. Com uma resolução mais rápida do conflito, a remuneração por hora trabalhada acaba sendo proporcionalmente maior. Vale salientar que a OAB/RJ, por intermédio de sua Comissão de Mediação de Conflitos, participou com altivez dos debates e audiências públicas realizados previamente à votação no Congresso Nacional, fazendo apontamentos e colaborando com sugestões no sentido de obtermos a lei mais adequada. Acreditamos que o intento foi alcançado.

MENSAGENS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br

DEPARTAMENTO DE JORNALISMO DA OAB/RJ

Sistema carcerário “Quero aproveitar para elogiar a nova diretoria, que está olhando com carinho as necessidades dos advogados que necessitam de um espaço para se comunicar com os presos do sistema carcerário do Rio de Janeiro. É a primeira vez que a OAB está se preocupando de verdade com a qualidade de espaço dos profissionais que atuam nessa área do Direito”.

Superintendente de Comunicação: Marcelo Moutinho marcelo.moutinho@oabrj.org.br

TRIBUNA DO ADVOGADO Fundada em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho

José Luiz Soares da Silva (OAB/RJ 72.600)

Terceirização

Editora: Patrícia Nolasco (MTB 21.584) patricia.nolasco@oabrj.org.br

“A atitude intempestiva (...) de ter promovido um evento político contra o PLC 30/2015 e o PL 4330/04 está eivada de falta de grandeza da causa, e de algo mais grave, a omissão da comparação das legislações laborais da Europa, EUA, onde a terceirização, tal como está tipificada no PLC citado, é prática corrente, a economia é global, e a terceirização e o out sourcing são instrumentos essenciais para a sobrevivência das empresas no mercado (...)”. Joaquim Tavares (OAB/RJ 62.440)

Editor assistente: Eduardo Sarmento eduardo.sarmento@oabrj.org.br

Projeto gráfico e diagramação: Victor Marques victor.marques@oabrj.org.br

Impressão: Esdeva Tiragem: 118.000 exemplares Portal da OAB/RJ www.oabrj.org.br

Inaugurado Espaço Zen da Caarj

Editora: Amanda Lopes

amanda.lopes@oabrj.org.br

Anna Paula Nóbrega: Muito bom! Parabéns!

Seccional transmite ao vivo ciclo de palestras sobre o novo CPC Isis Franca: Muitos parabéns! Ótimas palestras e palestrantes! Aguardo disponibilização do vídeo para assisti-los novamente!

OAB/RJ condena supersalários do Judiciário

Redes sociais www.facebook.com/oabrj twitter.com/OABRJ_oficial Editora: Marina Iris marina.iris@oabrj.org.br

Reportagem: Cássia Bittar

cassia.bittar@oabrj.org.br

Nádia Mendes

Ubiratã Ferreira: Ganham super salários e trabalham super pouco, às vezes 2 dias na

nadia.mendes@oabrj.org.br

semana... Isso é Brasil

renata.loback@oabrj.org.br

Renata Loback Vitor Fraga

OAB oferece mais de 70 livros para baixar de graça Alberto Brigagao: Essa vale aplausos.

Facebook

Diretor: Felipe Santa Cruz

Audiência pública debate tabela de honorários para correspondentes Sven Erik Van T Veer: O problema é que muitos advogados continuarão aceitando fazer audiências e outras diligências por valores irrisórios (já ouvi R$ 17 por audi-

vitor.fraga@oabrj.org.br

Fotografia: Bruno Marins e Lula Aparício Design gráfico: Flávia Marques e Raphael Carneiro Assessoria de Imprensa Franco Thomé

franco.thome@oabrj.org.br

Suzi Melo suzi.melo@oabrj.org.br

ência na JEC).

Errata: A Comissão Especial de Estudos do Direito Penal da OAB/RJ é presidida por Carlos Eduardo de Campos Machado, e não por Paulo Freitas Ribeiro, como foi equivocadamente publicado na edição de junho.

Gestão de Negócios Comunicação Integrada Ltda. Enio Santiago enio@gestaodenegocios.com.br

Paulo Santos

paulosantos@gestaodenegocios.com.br

Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898 Departamento de Jornalismo e Publicações Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar - Castelo Rio de Janeiro - CEP: 20020-080 Tel: (21) 2730-6525 / 2272-6150 tribunadoadvogado@oabrj.org.br

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2015 - PÁGINA 4

Índice

Página

Advogados ganham sala na Cidade da Polícia, e parceria da Seccional com Conselho Penitenciário garante melhorias para colegas ESPAÇO ABERTO

Página

O presidente da Anamatra, Germano Siqueira, condena projeto de terceirização e vê iminência de golpe contra os direitos sociais

Lei que regulamenta mediação judicial e extrajudicial é aposta para agilizar prestação jurisdicional

Página

Polêmica sobre ensino religioso nas escolas chega ao STF

Página

Advogados opinam sobre possibilidade de permitir contratação de terceirizados em todas a atividades Procurador especial tributário da OAB e procurador-geral da Seccional, Luiz Gustavo Bichara defendeu no STF acesso de contribuintes aos próprios dados

PONTOCONTRAPONTO Página

28 Página

Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, corregedorageral do TJ

Página

TRIBUNA LIVRE Página

Entrevista

Projeto que flexibiliza o controle de armas é defendido pelo autor, Rogério Peninha, e condenado por Ivan Marques, do Instituto Sou da Paz Livro apresenta mulheres que fizeram história na área jurídica em defesa dos direitos femininos Página

OPINIÃO Página

A conta do desenvolvimento energético, nas visões de Gisella Siciliano e Bianca Castro PANORAMA

Página

Combate à intolerância religiosa, reforma política, mercado de capitais, desafios do streaming e mais temas debatidos na Seccional em junho

Processo de liberação de organismos geneticamente modificados sofre possível influência de empresas, denunciam especialistas

CAARJ Página

Campanha Calor humano coleta doações e Espaço Zen é mais uma frente da Caixa nos cuidados com a saúde dos colegas

ESTANTE Página

ESA Página

CULTURA

Em julho, cursos sobre processo eletrônico, Direito de Família e Direito de Sucessões SUBSEÇÕES

Página

Direitos das crianças, processo civil, liberdade de expressão e direitos autorais nos lançamentos

O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, visitou as subseções de Piraí, Vassouras, Barra do Piraí, Volta Redonda, Valença e Mendes e inaugurou novas sedes

Página

Festival Gay de Cinema e Festival Anima Mundi têm descontos para advogados. Na Dica do Mês, a Tropicália na exposição Marginália 1 – Rogério Duarte VIDA PRIVADA

Página

Com o perdão do vizinho, Fábio Cesnik toca seu baixo elétrico nas horas de lazer. Também adora uma sessão de cinema no Odeon depois do trabalho

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2015 - PÁGINA 5

ENTREVISTA

Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, corre

Foto: Bruno Marins

‘Número de representações [contra juízes] é exagerado’

Ao assumir a Corregedoria do Tribunal de Justiça fluminense este ano, a desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo tomou para si a tarefa de tornar mais equilibrada a locação de servidores nas serventias, o que teria provocado resistências por parte de gabinetes atingidos pela realocação para suprir carências em regiões com falta de pessoal. Segundo ela, têm sido observados critérios objetivos e a realização de editais de remoção voluntária. Em entrevista à TRIBUNA, Maria Augusta reitera o compromisso de priorizar a primeira instância e enumera ações voltadas para este objetivo. Sobre o fato de a maioria das representações contra juízes ter origem no Conselho Nacional de Justiça, e não no TJ, a corregedora considera o número de reclamações exagerado e nega haver corporativismo na corte.

gedora-geral do TJ PATRÍCIA NOLASCO Quais os principais desafios e prioridades da corregedoria do TJ na gestão iniciada? Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo – A Corregedoria-Geral da Justiça fiscaliza, planeja e coordena as atividades administrativas judiciais de primeira instância e dos serviços extrajudiciais. Como gestora destas atividades, possui papel fundamental para propiciar atendimento mais célere, de qualidade e mais humano. Nossa gestão se preocupa em estabelecer política transparente e equânime na divisão da força de trabalho entre as serventias do estado. Identificamos as regiões mais carentes de funcionários, a despeito de possuírem uma enorme distribuição mensal de feitos. Considerando esse diagnóstico e as disparidades encontradas entre algumas regiões, adotamos critério objetivo para propiciar divisão equânime de trabalho nas serventias e melhorar o atendimento ao jurisdicionado. Também atuamos correcionalmente em setores alvo de reclamações, a exemplo do que ocorreu na Central de Inventariantes, otimizando ferramentas de controle correcional, como a análise dos dados lançados no sistema e estabelecimento de rotinas de fiscalização. Na primeira instância, quais as medidas tomadas nesses seus primeiros meses de trabalho para melhorar a prestação jurisdicional? Maria Augusta Vaz – A Corregedoria dá continuidade a projetos iniciados nas gestões passadas e que são relevantes na efetiva prestação jurisdicional. Ampliamos o atendimento às serventias do primeiro grau, através do Grupo Emergencial de Apoio Cartorário (Geapc), criado para situações emergenciais e de aumento conjuntural de demanda, disponibilizando 81 auxílios às serventias. Implementamos, juntamente com a presidência, a simplificação do recolhimento das custas judiciais dos recursos nos juizados especiais cíveis. Outro projeto em implantação é o processamento integrado nas varas de Fazenda Pública, onde se está submetendo os servidores ali lotados a um preparo específico e firmando convênios com órgãos públicos para a busca direta, via web, dos dados necessários para instrução rápida dos processos. Estamos também implementando melhorias na Central de Cumprimento de Mandados de Bangu, a maior do estado, que está organizada e com projeto de implantação de um posto avançado no complexo penitenciário, a fim de tornar mais rápido o

cumprimento dos mandados. Considerando que o nosso Tribunal de Justiça é dos mais informatizados do país, pensamos aproveitar essa capacitação estudando a possibilidade do trabalho a distância. Como está se dando a realocação de servidores para atender às necessidades e diminuir a morosidade no Judiciário fluminense? Segundo informações não oficiais, estaria havendo resistência em alguns gabinetes atingidos pela transferência de funcionários. Maria Augusta Vaz – A constatação de que juízos de competência e distribuição idênticas possuíam discrepância forte no número de servidores, causando, por um lado, sobrecarga de trabalho a estes, e, por outro, mau atendimento ao jurisdicionado, levou-nos a considerar a necessidade de solucionar essa distorção pela realocação dos servidores, já que, no primeiro momento, não havia condição orçamentária para a convocação de aprovados em concurso, o que começou a ser feito após o Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA), programado pela presidência do Tribunal de Justiça. A movimentação de serventuários teve como norte o fato de que algumas serventias apresentavam excedente em relação a outras, consideradas a natureza do serviço e a distribuição de feitos. A título de exemplo podemos citar a disparidade encontrada no 4°Núcleo Regional (NUR): enquanto a 1° Vara Cível de Nilópolis teve uma distribuição de 958 ações em 2014 e contava com 10 servidores, a 3ª Vara Cível de Belford Roxo recebeu 1.521 novas ações, mas dispunha de apenas cinco funcionários. Têm sido observados critérios objetivos e a realização de editais de remoção voluntária, permitindo-a para servidores lotados em comarcas por vezes mais distantes e menos atrativas sob a ótica individual, o que tem sido possível pela sinalização positiva da presidência do Tribunal de Justiça quanto ao chamado dos aprovados no concurso realizado. Dentre os beneficiados pelas remoções voluntárias estão servidores que foram designados pela Corregedoria, no final de março deste ano, para prestar auxílio em outros fóruns ou comarcas em estado de extrema carência de pessoal; houve, inclusive, os que se habilitaram à remoção voluntária, fazendo a opção por deixar suas serventias de origem e os que optaram por ser definitivamente removidos para o local da prestação do auxílio. Esses servidores não se encontravam em exercício no gabinete de juízes, e sim na serventia. Os projetos de erradicação dos sub-registros terão continuidade? Quais os TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2015 - PÁGINA 7

resultados até agora e a previsão para o biênio? Maria Augusta Vaz – O Projeto do Sub-registro de Nascimento, uma das prioridades da Corregedoria, visa a permitir à população mais necessitada o exercício da cidadania. Inclui o registro tardio, a população de rua, a carcerária e demais minorias, além do registro de óbito de pessoas não identificadas. A implantação de unidades interligadas, junto às de saúde, projeto estratégico da Corregedoria, vem propiciando avanço significativo na identificação de recém-natos, porque permite a expedição da certidão de nascimento do menor antes de sair da maternidade. Já temos 43 unidades interligadas no estado e pretendemos chegar a 80. Os dados de identificação da população carcerária também são expressivos, alcançando 50% dos presos não identificados. Em breve será inaugurada uma unidade interligada no Instituto Médico Legal, sendo a certidão de óbito expedida no mesmo local, junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) que atenda ali. A meta é implantar unidades interligadas em outros IMLs do estado. Quais as razões para o fato de a grande maioria dos processos administrativos disciplinares – 194, entre 238 – contra juízes terem origem em reclamações junto o Conselho Nacional de Justiça, e não no TJ? Há corporativismo no Judiciário fluminense? Maria Augusta Vaz – O CNJ é um órgão que oferece grande acessibilidade digital, mas o principal, talvez, seja que, atualmente, julga em uma única instância os casos que entende ter relevância. Diferentemente, aqui na Corregedoria Geral da Justiça-RJ, o procedimento não é digital e há mais requisitos normativos de admissibilidade das reclamações, previstos na consolidação normativa. Talvez por isso o CNJ seja atualmente mais acionado nas questões disciplinares; não acredito que isto aconteça porque haja corporativismo no Judiciário fluminense, pois não há, sendo que as infrações funcionais, quando detectadas, são punidas na forma da lei. É preciso considerar que o número de representações é exagerado, pois há desvirtuamento dos instrumentos de controle disciplinar. Aproximadamente 90% das reclamações dizem respeito: a) excesso de prazo no trâmite processual, e b) descontentamento com as decisões judiciais. Talvez a sensação de que há corporativismo aconteça em razão de se dar maior destaque aos casos negativos, que, aliás, raramente são acompanhados até o julgamento do respectivo processo administrativo disciplinar. T

Mediação: expectativa é de avanço para advocacia Lei foi sancionada no dia 29 de junho e entra em vigor em 180 dias. Redução no volume de ações e melhora na prestação jurisdicional são vantagens EDUARDO SARMENTO Em alta desde a elaboração do novo Código de Processo Civil (CPC), a resolução consensual de conflitos ganhou ainda mais força com a regulamentação da mediação judicial e extrajudicial. A lei foi sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, no dia 26 de junho e entra em vigor no início de 2016. A Seccional vem atuando em diversas frentes de propostas para a efetivação da mediação como um instituto prioritário no universo jurídico. O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, aposta na medida para reduzir o volume de processos judiciais e acredita na renovação de conceitos, não só da advocacia, mas da população em geral. “A popularização da mediação vai modificar a cultura do litígio em nossa sociedade. As pessoas serão estimuladas a buscar soluções para seus problemas e os advogados a abandonar o vício do contencioso”, afirma.

Além de uma transformação de conceitos, Felipe vê a aprovação como uma possibilidade concreta de melhora na prestação jurisdicional e, consequentemente, um avanço para o trabalho dos advogados. “Todas as iniciativas no sentido de modernizar e tornar a Justiça mais célere são bem vistas pela Ordem. A diminuição no tempo de tramitação dos processos favorecerá a classe, inclusive financeiramente. Nem todos os colegas têm condições de aguardar decisões em processos que se arrastam por anos”, afirma. Ele foi um dos principais defensores do Pacto Nacional da Advocacia pelos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos, firmado durante o Colégio de Presidentes de Seccionais, realizado no início de março, em Florianópolis. Votado em regime de urgência, o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD)

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9/2015 ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 517/2011, do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), estabelece que qualquer conflito pode ser mediado, inclusive na esfera da administração pública. Não podem ser submetidos ao procedimento, no entanto, os casos que tratarem de filiação, adoção, poder familiar, invalidade de matrimônio, interdição, recuperação judicial ou falência. A nova lei define a mediação como “atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia” e estabelece que “pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação”. Uma das principais finalidades da proposta é, ao possibilitar a resolução de disputas de forma rápida e simples, até mesmo sem a necessidade de uma decisão judicial, desafogar o Judiciário. Estão contemplados no texto três tipos de mediação: extrajudicial, judicial e administrativa. Na primeira, as partes tentam uma resolução antes de buscar a Justiça. Caso haja um acordo, não é necessário que a decisão seja registrada judicialmente, a não ser que o caso verse sobre direitos indisponíveis transacionáveis. A mediação judicial ocorre já no Judiciário, mas os envolvidos são convocados antes que o processo chegue às mãos de um magistrado. Se ocorrer entendimento, o caso é levado ao juiz para homologação. A administrativa refere-se à resolução de conflitos que envolvam a administração pública. Para essas situações é necessária a autorização da Advocacia Geral da União, com parecer aprovado pela Presidência da República. Uma suposta perda de mercado por

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parte dos advogados devido à redução do número de processos é rechaçada pela presidente da Comissão de Mediação de Conflitos (CMC) da OAB/RJ, Samantha Pelajo, que participou ativamente dos debates e audiências públicas sobre o tema. “As soluções alcançadas em menor tempo geram naturalmente uma remuneração maior por hora trabalhada. Além disso, clientes satisfeitos com resoluções adequadas e eficazes tendem a indicar seu advogado como um profissional destacado”, constata, antes de observar nas mudanças mais do que um simples desafogo do Poder Judiciário. “O instituto da mediação não existe com esse propósito. O objetivo principal continua sendo proporcionar às pessoas soluções adequadas, efetivas e tempestivas. Mas é claro que a consequência a médio e longo prazos acaba sendo a de liberar a Justiça”. Aprovado em março deste ano, para entrar em vigor em 2016, o novo CPC já institui em diversos artigos o compromisso do Estado com a resolução pacífica de discordâncias, além de reconhecer o papel primordial dos assessores jurídicos das partes. De acordo com Samantha, a aprovação de uma legislação específica para a mediação consolida uma alteração na forma como o Judiciário enxerga as questões. “O objetivo primordial é justamente favorecer a pacificação e o consenso em detrimento da tradição do litígio vigente atualmente. Para tanto, a nova lei estimula que divergências sejam resolvidas com o auxílio de profissional capacitado em técnicas de comunicação e negociação e que conte com a confiança das partes interessadas, evitando-se assim que a maioria dos conflitos chegue aos tribunais. A proposta é de se resolver as questões em tempo e a contento”, diz.

Fotos: Bruno Marins

Felipe Santa Cruz

As diferenças entre os métodos de resolução de conflitos residem principalmente no que diz respeito à abordagem. Enquanto outras práticas buscam um meio-termo entre os anseios das partes, a mediação estimula os envolvidos a buscarem uma solução na qual os dois lados saiam ganhando. “É uma negociação baseada nos méritos. A primeira coisa que o mediador faz é descobrir quais são os princípios e as necessidades que as pessoas trazem para a mediação. A partir daí, ele ajuda a identificar alternativas que possam atender a todos. É completamente diferente da barganha, em que um tem uma pretensão e o outro resiste. Nesse caso, a busca é pelo meio do caminho, o que muitas vezes gera insatisfação em ambas as partes. Mediação não é meio-termo, mas identificar o que está por trás das intenções e negociar com base nos interesses. As alternativas, depois de avaliadas em termos de custos e benefícios, podem inclusive ser conjugadas”, explica. Presidente do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), Gustavo

Schmidt faz coro com Samantha nos elogios ao marco regulatório e critica duramente as deficiências no ensino jurídico do país. “No Brasil, o advogado é treinado para litigar ao em vez de mediar. Historicamente, a grade curricular das faculdades não traz essa matéria, apesar de existir, hoje, um princípio de mudança. A regulamentação do tema traz segurança jurídica. A sociedade, os advogados e o próprio Judiciário não aguentam mais o enorme número de processos. Precisamos acabar com essa tradição paternalista de achar que os outros devem resolver nossos problemas. Enquanto os juízes precisarem escolher entre dar uma sentença com rapidez ou analisar os processos a fundo, a prestação jurisdicional estará comprometida”, considera. Schmidt e Samantha também fecham questão quando o assunto é o maior avanço do projeto: a mediação extrajudicial. “Nem todas as questões precisam ser levadas ao Judiciário, que deve sempre ser a última opção, quando não há mais saída. Vejo o momento atual como um divisor de águas”, afirma ele. No mesmo tom, Samantha acredita na mudança de responsabilidades. “Ao judicializar qualquer questão da vida cotidiana, as pessoas se desoneram da responsabilidade por suas escolhas. Por ser célere, pouquíssimo onerosa e com controle total sobre o resultado final, a tendência é de que a mediação extrajudicial venha a ser cada vez mais acolhida pelos advogados”, sugere. A efetividade das decisões alcançadas é outro ponto destacado pelos entusiastas do método. A mediação é considerada insuspeita em grande parte porque as próprias pessoas, de acordo com sua lógica de raciocínio, estabelecem premissas coerentes com a relação apresentada e fazem um silogismo, chegando a uma conclusão. Se essa conclusão é lógica do ponto de vista de cada pessoa, fica fácil que o acordo seja cumprido. “Fica evidente a efetividade do processo. É muito difícil que um trato feito por mediação não seja concretizado. Isso reafirma a concepção mais moderna de acesso à justiça”, constata Samantha. O prazo máximo de duração das mediações judiciais foi estipulado em TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2015 - PÁGINA 10

60 dias, podendo, em caso de comum acordo, haver prorrogação pelo mesmo período. Para disputas extrajudiciais não há período definido. Segundo o projeto, o mediador extrajudicial pode ser qualquer pessoa que tenha a confiança das partes e seja considerada capacitada para fazer a mediação. Já o mediador judicial tem que cumprir mais exigências: deve ser graduado no ensino superior há pelo menos dois anos, além de ter capacitação em instituição reconhecida pela Escola Nacional de Formação de Magistrados ou pelos próprios tribunais. O texto a ser sancionado determina que a remuneração devida aos mediadores judiciais será fixada pelas cortes e custeada pelas partes. No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o responsável pela capacitação é o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), presidido pelo desembargador César Cury. O órgão é dividido em diversas áreas, uma delas voltada exclusivamente para a formação, supervisão, requalificação e especialização de mediadores judiciais. O TJ conta hoje com um acervo de cerca de 11 milhões de processos, o maior do país se considerada a relação entre o número de ações e a população

Samantha Pelajo

Mediação na OAB/RJ de cada estado. Apesar disso, Cury é mais um que vai além da óbvia diminuição no volume de ações ao defender a solução consensual de conflitos. Ele ressalta, também, a necessidade de mudança permanente de mentalidade. “Somos um órgão público formador de políticas públicas. Uma dessas é a autocomposição dos litígios. O sistema de justiça convencional está muito acostumado a sentenças, com a cultura da decisão imposta. O que queremos mostrar para a população em geral é que o tribunal não se presta apenas a decidir em caráter compulsório. Buscamos oferecer outras opções. O que tentamos com o núcleo é a formação de uma nova maneira de pensar a condução dos problemas e suas resoluções”, afirma. Atualmente, o núcleo recebe cerca de 20 casos por dia apenas no centro de mediação da capital, com taxa de resolução de 70%. Com a aprovação da nova legislação, a expectativa é de que esse número aumente de forma considerável. Uma das formas de lidar com a demanda crescente será o uso de plataformas online de mediação, especialmente em relação às demandas de Direito do Consumidor, que respondem por 35% de todos os processos e a mais de 70% de todas as

Além de defender a mediação como uma alternativa para aprimorar o sistema de Justiça brasileiro e de ter formado grupos de trabalho para a elaboração de propostas referentes à matéria, tanto para o novo CPC quanto para a Lei de Mediação, a CMC pratica o instituto na própria Seccional, tendo uma câmara voltada para alguns tipos de conflito que deságuam no Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/RJ. “Muitos dos casos que chegam ao TED são provenientes de mal entendidos ou de falha na comunicação entre clientes e advogados. Assim, temos a expectativa de oportunizar a solução do mérito da controvérsia. Contudo, quando efetivamente há infração ético-disciplinar, o caso deve seguir para julgamento, ainda que tenha havido consenso entre as partes”, explica Samantha. Desde a instituição da câmara institucional há pouco mais de um ano, foram realizados mais de 80 acordos. Estão, ainda, em elaboração, outras duas câmaras organizadas pela comissão: uma voltada à resolução de conflitos – profissionais ou pessoais – dos próprios inscritos na Ordem e outra aos casos empresariais. A primeira busca oferecer a advogados e estagiários a possibilidade de encontrarem na Seccional, com custos TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2015 - PÁGINA 11

Foto: Lula Aparício

Foto: Bruno Marins

César Cury

mediações do tribunal. “Vamos transferir para um sistema de justiça paralelo o que tramita no meio convencional. Com essa possibilidade de informatizar cada vez mais os procedimentos poderemos dar um tratamento adequado, célere e efetivo para uma gama muito grande de processos”, sublinha Cury. Segundo ele, o sistema já existe e será colocado em prática em meados de agosto. “O usuário estará em uma ponta e as empresas que firmaram pacto institucional com o tribunal estarão na outra. Cada uma delas terá uma estrutura voltada apenas para tratar desse sistema. O programa será alimentado constantemente pelos usuários, pelas empresas e pelo tribunal com doutrinas, decisões judiciais e estatísticas de como as questões vêm sendo resolvidas, retornando com cada vez mais precisão os parâmetros para as tomadas de decisões”, explica.

Gustavo Schmidt

abaixo do mercado, uma mediação de excelência. A segunda é uma parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e vai tratar de controvérsias provenientes de relações empresariais. O Conselho Federal da OAB e o Ministério da Justiça editaram, em parceria, com a participação da CMC, o Manual de mediação para advogados escrito por advogados, tendo o Código de Ética da Câmara de Mediação da OAB/RJ como modelo. O conteúdo do livro pode ser acessado gratuitamente no link http://goo.gl/zLFs4E. Outra iniciativa da Ordem será no sentido de oferecer, no mês de julho, em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA), mais uma edição do curso A participação do advogado na mediação à luz do novo CPC. As aulas serão levadas, também, às subseções. “É um curso de 15 horas que prepara os colegas para atuarem como assessores jurídicos em mediações, mas não como mediadores. O tema é realidade, os advogados têm papel relevante na área e a OAB/RJ está se estruturando internamente para incrementar as possibilidades de atuação de seus inscritos”, finaliza Samantha. T

Religião se aprende no colégio? Audiência pública no STF e debate sobre planos de educação esquentam discussão sobre ensino religioso nas escolas

VITOR FRAGA

intolerância religiosa e a laicidade do Estado tornaram-se temas amplamente debatidos no país, sobretudo em função de recentes casos de agressões e das tentativas de interferência na legislação orientadas pela fé. Dentro desse contexto, a relação entre educação e religião é um

dos pontos de controvérsia. Um exemplo é a discussão sobre os planos de educação estaduais e municipais, que traçam diretrizes para o ensino na próxima década, após a criação do Plano Nacional de Educação (PNE), em 2014: na última semana de junho deste ano, o Legislativo de nove unidades da Federação decidiu retirar dos respectivos planos estaduais referências a identidade de gênero, diversidade e orientação

Foto: Bruno Marins

sexual. Sob pressão de setores evangélicos e católicos, parlamentares utilizaram a expressão “ideologia de gênero” (que, para eles, deturparia o “conceito de família tradicional”), desconhecida pelos grupos que defendiam a manutenção dessas referências no sentido de preparar as escolas para combater a discriminação de gênero e dar formação

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2015 - PÁGINA 12

alguma? Mesmo em caráter não con-

O assunto já havia voltado a ganhar

fessional, a existência de um conteúdo

força no mês passado, quando o Su-

específico de ensino religioso seria

premo Tribunal Federal (STF) realizou

compatível com a laicidade do Estado

uma audiência pública para debater o

expressa na Carta?

Foto: Marcia Costa/Seeduc-RJ

básica sobre sexualidade.

caráter do ensino religioso no país. Pela legislação vigente, a frequência a essas

Audiência pública

aulas é facultativa e todas as religiões

No dia 15 de junho, representantes

devem ser contempladas. No entanto,

de entidades religiosas ou ligadas à

em mais da metade das escolas brasi-

educação participaram no STF de uma

leiras (dados de 2013) o ensino reli-

audiência pública, convocada pelo

gioso é, na prática, obrigatório – o que

ministro Luís Roberto Barroso, para

seria ilegal. Por outro lado, especialistas

debater a legalidade da inclusão do

ouvidos pela TRIBUNA questionaram

ensino religioso na grade curricular

a constitucionalidade da inclusão da

das escolas da rede pública. Barroso

disciplina no currículo formal mesmo

é relator da Ação Direta de Inconstitu-

em caráter não confessional, e aponta-

cionalidade (ADI) 4.439, movida pela

ram o risco de que as religiões cristãs,

Procuradoria Geral da República (PGR)

amplamente hegemônicas, sejam

para questionar a constitucionalida-

privilegiadas em detrimento de outras

de do ensino religioso confessional

e, também, dos que não têm religião.

(vinculado a uma ou mais religiões

sões sociais das diferentes religiões,

Mas, afinal, como lidar no dia a dia das

específicas) e propor que a disciplina

incluindo posições não religiosas, “sem

escolas com a necessária tolerância

tenha uma abordagem não confessio-

qualquer tomada de partido por parte

aos diversos credos e também com

nal – histórica, com a exposição das

dos educadores”, e ministrada por pro-

o respeito pelos que não abraçam fé

doutrinas, práticas, história e dimen-

fessores da rede pública de ensino e

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Audiência pública no STF

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2015 - PÁGINA 13

Maria Beatriz Leal

titucionalidade. É

as unidades da rede ofertam a disci-

bom lembrar, hoje

plina. Atualmente, cerca de 40% de

é com 5 ou 6 anos

seus alunos optam por assistir a essas

que as crianças in-

aulas. As religiões são trabalhadas na

gressam na escola,

visão histórica, sociológica, filosófica

é uma idade de

e política”, afirma Maria Beatriz. Ela

consciência tenra,

diz que o governo respeita o caráter

que exige, como

facultativo. “No ato da matrícula, o

invoca o artigo 227

responsável legal, ou o próprio aluno,

da Constituição,

se maior de 16 anos, deverá expressar

proteção de sua

se deseja que seus filhos ou tutelados

dignidade contra

frequentem as classes de ensino reli-

toda discriminação

gioso. Portanto, se a família não optar

e opressão”, argu-

por essa disciplina, será oferecida a

menta.

esse aluno outra atividade pedagógica no horário dela”, observa.

Foto: Bruno Marins

Legislação

Mário Miranda

Dados da Prova Brasil 2013 (do Mi-

O parágrafo 1º

nistério da Educação) apontaram que

do artigo 210 da

70% das escolas públicas de ensino

CF determina que:

fundamental no país ministravam aulas

“O ensino religioso,

de ensino religioso. Apesar de a CF e

de matrícula facul-

a LDB determinarem que a disciplina

tativa, constituirá

é facultativa, 54% dos diretores ad-

disciplina dos ho-

mitiram que a presença acaba sendo

rários normais das

obrigatória. Além disso, em 75% das

escolas públicas de

escolas não existem atividades alter-

ensino fundamen-

nativas para alunos que não queiram

tal”. Já a redação do

frequentar as aulas.

artigo 33 da Lei de Diretrizes e Bases

ou confissões religiosas”. A ADI refere-

(LDB), alterada pela Lei 9.475/97, re-

-se apenas ao ensino religioso na rede

força o caráter facultativo e diz que ele

mantida pelos governos.

“é parte integrante da formação básica

Pesquisadora do Conselho Nacio-

do cidadão e constitui disciplina dos

nal de Desenvolvimento Científico e

horários normais das escolas públicas,

Tecnológico (CNPq) para o tema, a coor-

assegurado o respeito à diversidade

denadora do Programa de Pós-Gradua-

cultural religiosa do Brasil, vedadas

ção em Educação da Universidade Me-

quaisquer formas de proselitismo”.

todista de São Paulo, Roseli Fischmann,

Ainda segundo o artigo 33 da LDB, “a

participou da audiência representando

definição dos conteúdos” e “as normas

a Confederação Israelita do Brasil (Co-

para a habilitação e admissão dos pro-

nib). Para ela, o questionamento da

fessores” ficarão a cargo dos sistemas

constitucionalidade na ação proposta

de ensino.

pela PGR e seu acolhimento pelo STF

No Rio de Janeiro, segundo a as-

constituem o reconhecimento inédito

sessora especial de Ensino Religioso

de algo que os educadores já apon-

da Secretaria de Estado de Educação

tam há muito tempo. “Esse fato era

(Seeduc), Maria Beatriz Leal, desde que

sistematicamente negado por grupos

foi definida pela Constituição como

hegemônicos, tanto de cunho religio-

parte da grade curricular, a disciplina

so como no desempenho de funções

faz parte do sistema. “O ensino religio-

ligadas a esse ensino na rede pública,

so atingiu um novo foco, passando de

beneficiários da prática dessa incons-

conteúdo ‘religioso’ a ‘científico’. Todas TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2015 - PÁGINA 14

Fábio Leite

Foto: Bruno Marins

não por “pessoas vinculadas às igrejas

O professor do Pro-

confessional se adequa a uma ideia de

grama de Pós-Gradu-

escola como controle e não de espaço

ação em Sociologia e

do conhecimento”, afirma. Por outro

Direito da Universida-

lado, Miranda pondera que, apesar de

de Federal Fluminen-

manter a posição pela laicidade, “é pre-

se (UFF) Luiz Antônio

ciso respeitar a democracia e a escolha

Cunha reforça o mesmo

do campo da educação”, reforçando a

argumento. “Na prática,

posição de que, se o ensino religioso

o ensino religioso é

é previsto em lei, “que seja em caráter

obrigatório para a maior

opcional, protegendo os jovens de

parte das escolas pú-

preconceito”.

blicas que o oferecem.

Foto: Arquivo pessoal

É preciso que isso seja

Luiz Antonio Cunha

Religião e laicidade

severamente combati-

O que se conclui é que, embora o

do, inclusive mediante

questionamento sobre a constituciona-

a tipificação de crime

lidade apontado na ADI 4.439 conteste

contra a liberdade de

seu caráter confessional, há quem de-

consciência, cláusula

fenda que, do ponto de vista histórico,

pétrea da Constituição.

o conteúdo já estaria contemplado em

Entendo que a matéria

disciplinas regulares. E que, mesmo

somente pode ser mi-

sendo não vinculado a uma religião,

nistrada se a escola ofe-

a inclusão da disciplina no currículo

recer aos alunos opções

das escolas públicas fere a laicidade

concretas de disciplinas

do Estado – polêmica que vem desde

Para Fábio Carvalho Leite, professor

pedagogicamente significativas, nada

de Direito Constitucional e coordena-

de ir para casa mais cedo ou ficar circu-

Roseli Fischmann lembra que, ao

dor adjunto da pós-graduação em Te-

lando pelos corredores da escola”, cri-

convocar a audiência pública, o minis-

oria do Estado e Direito Constitucional

tica Cunha, que participou da audiência

tro Luís Roberto Barroso admitiu tratar-

da PUC-Rio, este é um dos inúmeros

pública no Supremo representando o

-se de uma “controvérsia constitucio-

problemas do ensino religioso con-

Observatório da Laicidade na Educa-

nal”, e que os posicionamentos teriam

fessional. “A incompatibilidade com a

ção e o Centro de Estudos Educação

apontado na direção “da necessidade

isonomia é gritante, mesmo na teoria:

e Sociedade. Na opinião de Roseli

de uma PEC que suprima esse dispo-

como oferecer ensino religioso a todos

Fischmann, é importante “repetir à

sitivo”. Para ela, a proposta da PGR de

os alunos da rede pública contemplan-

exaustão” o caráter opcional. “Não há

um ensino religioso não confessional

do toda a diversidade?”, questiona.

matrícula automática nesse conteúdo

seria “uma solução semântica para um

A ausência de alternativas acabaria

facultativo. Não se pode constranger

problema insolúvel, uma vez que esses

tornando obrigatório o que, constitu-

alunos, alunas, mães e pais a ter que

conteúdos estão presentes em aulas

cionalmente, deveria ser uma escolha.

ir à escola para pedir dispensa de algo

de história e para serem tratados por

“Se as disciplinas serão oferecidas no

que é facultativo”, aponta ela.

professores de história, por exemplo”.

a formulação da Carta Magna.

meio da grade de horário escolar, que

Segundo o presidente da Comis-

Fábio Leite acredita que um dos prin-

medida o diretor do estabelecimento

são de Direito à Educação (CDE) da

cipais problemas é que o que deveria

deve adotar em relação aos alunos

OAB/RJ, Mário Miranda, a discussão

ser conflituoso em tese não era muito

que ‘escolheram’ não assistir às aulas

tem paralelo com a ideia de retirar sím-

questionado na prática. “A Constituição

(já que a matrícula é facultativa)? Um

bolos de fé dos espaços do Judiciário.

de 1934, por exemplo, era republicana

segundo recreio? Outra atividade?

“A Ordem estaria em incoerência com

e laica, e ao mesmo tempo estabelecia

Haveria resistência por parte dos pro-

sua luta histórica se não fosse a favor

que o ensino religioso seria ‘ministrado

fessores da matéria? Como garantir que

da impessoalidade e da laicidade do

de acordo com os princípios da con-

o diretor, na prática, não vai obrigar

Estado. Como a entidade poderia lutar

fissão religiosa do aluno manifestada

os estudantes a assistirem aulas de

para tirar as representações religiosas

pelos pais ou responsáveis’. A de 1946

religião? Na verdade, em muitos casos,

dos espaços do sistema de Justiça e

tinha dispositivo semelhante. A Carta

o caráter facultativo fica apenas nos

ter posição contrária em relação ao

de 1988 já não foi tão clara quanto ao

textos legais”, denuncia.

espaço educacional? A perspectiva

caráter confessional do ensino religio-

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2015 - PÁGINA 15

de discriminação reli-

uma vez que o tema foi polêmico na

giosa contra crianças e

Assembleia Constituinte. Mas é muito

adolescentes. Os alvos

difícil conciliar ensino confessional

são, em geral, membros

em escolas públicas com um sentido

de religiões com menos

consistente de laicidade”, pondera.

praticantes. De acordo o

Foto: Instituto Metodista de Serviços Educacionais

so – e talvez porque já não pudesse,

Roseli Fischmann

Luiz Antonio Cunha considera que

Censo 2010 do Instituto

“é um retrocesso na construção da

Brasileiro de Geografia

República em nosso país” a prática do

e Estatística (IBGE), os

ensino religioso nas escolas públicas.

católicos são 64,6%

“Nesse ponto, a Constituição de 1988 é

da população brasi-

pior do que a de 1891. A interpretação

leira, os evangélicos,

pedida pela ADI é muito difícil, porque

22,2%; seguem outras

tem a Constituição em vigor como limi-

crenças 5,2%, e 8%

te rígido. Para fazê-lo não confessional,

não têm religião. Fábio

a única saída é o produto da ciência

Leite acredita que a

sobre a religião, por exemplo, a história

dificuldade de garantir

das crenças ligadas à fé”, propõe. Para

a isonomia no ensino

o professor, aulas de religião não po-

religioso se expressa no

ma a respeitar a pluralidade religiosa”,

deriam ser admitidas no Estado laico.

quadro de docentes, cuja composição

e que dessa forma “não há nenhum

“A não ser por quem acrescente a oni-

majoritária abrange basicamente as

credo específico que seja privilegiado

presente alternativa: laico, mas... Para

religiões cristãs, havendo pouco mais

na rede estadual”.

os que põem um ponto depois de laico

de 5% de outras crenças. “A situação

Na opinião de Roseli Fischmann,

(como de democracia, aliás), religião

agrava-se ainda mais se considerarmos

porém, o risco está presente. “A liber-

é algo para ser difundido e praticado

que entre os outros credos não estão

dade de crença, manifestada na liber-

por instituições da sociedade, que, no

incluídas as religiões de matriz afri-

dade de culto, é matéria do artigo 5º

Brasil, vão muito bem. Há mais locais

cana, justamente as que mais sofrem

da CF, relativos aos direitos e deveres

de culto do que escolas; os templos

perseguições e ataques de intolerância

de todo e cada cidadão ou cidadã. Não

cristãos disputam tamanho, número

religiosa. Até 2010, o quadro era de

é possível ser tratado no ‘atacado’, não

de fiéis, audiência pela TV, desfrutam

640 professores, sendo 408 católicos,

pode ser objeto de ‘contabilidade’.

de isenções fiscais e gozam de privi-

220 evangélicos, seis espíritas, quatro

As religiões monoteístas tradicionais,

légios impensáveis em outros países.

messiânicos e dois mórmons”, aponta.

chamadas de abraâmicas, o judaísmo, o

E ainda querem usar a escola pública

Questionada sobre o possível pri-

cristianismo e o islamismo, pela ordem

como agente cativo de difusão de

vilégio às religiões cristãs, a assessora

de surgimento histórico, têm profundas

suas doutrinas”, reforça, considerando

especial da Seeduc é enfática. “Essa

diferenças entre si. A tentativa de tratá-

o conteúdo não confessional como

afirmação é feita porque as pessoas

-las sob amplo guarda-chuva pode

a possibilidade de alguma “margem

desconhecem a organização do ensino

representar um risco ao respeito à pró-

de compatibilidade” com a laicidade.

religioso na rede estadual. A ideia ini-

pria fé”, observa a professora. E, nesse

“Para tanto, não pode haver formação

cial, ao propô-lo confessional e plural,

cenário, a escola poderia tornar-se

dos docentes em licenciatura especí-

seria oferecer, no mínimo, para cada es-

um espaço de disputa entre crenças.

fica. São os professores formados em

cola onde houvesse aluno optante, um

“Se prevalecer a fórmula do ensino

História, Filosofia e Ciências Sociais

professor para cada credo credenciado

confessional ou prefixado, como, por

que devem, na conjuntura atual, assu-

(os credos hoje credenciados são: ca-

exemplo, inter ou supra confessio-

mir a disciplina”, argumenta.

tólicos, evangélicos, judeus, islâmicos,

nal, o risco vai ser substituído pela

Levantamento feito pelo portal de

umbandistas, messiânicos, mórmons,

certeza: a escola pública será o palco

notícias G1, com dados de 2014 do

espíritas e hare krishnas), em salas de

da disputa entre confissões católica

Disque 100 (que recebe ligações anô-

aulas concomitantes”, defende. Maria

e evangélica, como já acontece com

nimas sobre vários tipos de violência,

Beatriz afirma que a secretaria orienta

os meios de comunicação de massa.

da doméstica à homofobia), aponta que

os professores a atender todos os alu-

E ambas contra as afro-brasileiras, os

o Rio de Janeiro, entre 2011 e 2014, foi

nos optantes, sem dividi-los por credo,

agnósticos e os ateus”, adverte Luiz

o estado com maior número de casos

“sendo o conteúdo ministrado de for-

Antonio Cunha. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2015 - PÁGINA 16

Foto: Lula Aparício

Sala do Advogado na Cidade da Polícia é inaugurada

Foi inaugurada no dia 26 de junho a sala da OAB/RJ na Cidade da Polícia, complexo da Polícia Civil em Manguinhos, Zona Norte da capital. O espaço serve a advogados que atuam nas delegacias que funcionam no local, oferecendo gratuitamente um escritório compartilhado com fotocopiadoras, computador, impressoras e acesso à internet, possibilitando que acompanhem os inquéritos e procedimentos criminais – além de uma estrutura confortável para que aguardem atendimento. “A primeira demanda dos colegas aqui era uma máquina de fotocópia.

Até hoje, o advogado que vinha acompanhar os inquéritos nas mais de 20 delegacias especializadas instaladas no complexo precisava se deslocar até um shopping em bairro próximo, de táxi, acompanhado de um policial, para levar os autos”, contou, no evento, o presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/RJ, Breno Melaragno, um dos responsáveis pela negociação para que fosse instalado o espaço. À frente da outra comissão que esteve nas negociações, a de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap), João Pedro Pádua completou que essa, porém,

Parceria da Cdap com Conselho Penitenciário garante melhorias O secretário estadual de Administração Penitenciária, coronel Erir Ribeiro Costa Filho, esteve na sede da OAB/RJ, no início de junho, para ouvir os pleitos da advocacia no que concerne às estruturas dos presídios, e firmou com o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, um acordo para a reforma dos parlatórios. Na reunião, o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap), João Pedro Pádua, e a presidente do Conselho Penitenciário do Estado e integrante da Comissão de Segurança Pública da OAB/RJ, Maíra Fernandes, frisaram que a organização desses espaços é urgente, visto que

muitos se encontram em situação precária. Felipe apresentou ao secretário o modelo adotado no projeto OAB Século 21 e agradeceu a abertura para o trabalho conjunto entre as entidades. Outra solicitação da Seccional, a realização das audiências de custódia em 24 horas nos casos dos presos em flagrante, também foi apoiada pelo secretário. “Essa medida vai ajudar muito o sistema, que está sobrecarregado”, afirmou Erir Ribeiro. Antes da reunião com o secretário, a presidente do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro e o presidente da Cdap reuniram-se com o juiz Eduardo Oberg,

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2015 - PÁGINA 17

não era a única demanda dos colegas que militam no local: “Os advogados têm que aguardar pra conseguir falar com o delegado ou com o policial que está responsável por seu caso e essa espera, aqui na Cidade da Polícia, era um pouco complicada, pois não havia um lugar para ficar”. João Pedro comemorou: “Agora, os advogados contam com uma sala refrigerada, com sofá, onde podem até, eventualmente, levar seus clientes para passar as últimas instruções e fazer consultas antes de um depoimento policial. Também é um espaço onde é possível escrever uma petição para pedir acesso a um procedimento”. Ao lado do chefe de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Fernando Veloso, o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, afirmou que a solenidade significava não apenas a inauguração de uma sala, mas o diálogo entre as instituições, “um caminho para que possamos construir, juntos, a sociedade com que todos nós sonhamos”. T

responsável pela Vara de Execução Penal (VEP) do estado. No encontro, foram tratados pontos como o despacho com os juízes, o envio da listagem de prejuízos à Cdap e uma senha de acesso ao VEP Total. Para não inviabilizar o trabalho na VEP, os juízes agendarão dias e horários em que estarão disponíveis para o atendimento aos advogados. O despacho com os assessores dos magistrados continua liberado para qualquer momento, desde que haja aviso prévio. A partir de agora, a lista de prejuízos será enviada à Cdap (prejuízo é quando um alvará de soltura não pode ser cumprido, porque há uma ordem de prisão pendente – daí, diz-se que o alvará é prejudicado). De acordo com a presidente do Conselho Penitenciário, essa era uma reivindicação antiga dos advogados. A lista ficará disponível na sala da Cdap no Fórum Central. T

ESPAÇO ABERTO

Uma bomba plantada contra a economia e os direitos sociais

A um custo social e econômico que pode chegar a R$ 100 bilhões por ano (quatro vezes mais que o orçamento do Bolsa Família), o projeto de lei da GERMANO SIQUEIRA* terceirização (PL 4.330 na Câmara dos Deputados e número 30/2015 no Senado) segue em discussão no Parlamento, dentro de uma moldura aterradora. O tema entrou na pauta política nacional em definitivo e merece a atenção de toda a sociedade, com consequências gravíssimas para gerações de brasileiros e brasileiras, caso seja aprovada a proposta incorporada no PL 4.330/2004, em sua redação final, que legitima a venda do trabalho humano por intermediários, com o objetivo de lucro, sem qualquer restrição, ofendendo princípios constitucionais e convenções da Organização Internacional do Trabalho. Apenas para que se compreenda essa lógica imperfeita e inexplicável, quando qualquer produto é vendido no mercado pela ação de intermediários, o custo, no final da cadeia de consumo, fica mais caro. No caso da terceirização ocorre o contrário. Contratar um trabalhador terceirizado fica estranhamente mais barato. Quem perde com isso e paga a conta? O trabalhador, já que a empresa atravessadora lucra com esse “negócio” e a tomadora dos serviços paga menos do que se estivesse contratando o empregado diretamente. Não há dúvida de que há forte interesse do poder econômico em torno do projeto. Aliás, nas palavras de Adam Smith, teórico do liberalismo, “frequentemente os patrões fazem conchavos destinados a baixar os salários (...). Essas combinações sempre são conduzidas sob o máximo silêncio e sigilo, que perdura até o momento da execução (...) e quando os trabalhadores cedem, como às vezes fazem, sem resistir, embora profundamente ressentidos, isso jamais é sabido em público” (em Riqueza das nações). No caso, esses conchavos, para usar o termo de Smith, foram trazidos a público, tanto que no afunilamento dos debates na Câmara a população recebeu, em horário nobre, informações falsas e tendenciosas, por peças publicitárias e jornalísticas, assegurando que o referido

projeto de lei representaria um acréscimo de conquistas sociais para parcela de trabalhadores brasileiros hoje desassistidos e informais, de modo a equipará-los à maioria, quando se sabe que o grande e principal problema dos terceirizados jamais esteve na informalidade. Mas, para além da farsa construída com auxílio do peleguismo sindical e dos pronunciamentos a soldo, existe a dura realidade. E essa realidade não deixa esconder que os caminhos do projeto apontam para a iminência de um grande golpe contra os direitos sociais conquistados progressivamente ao longo de mais de um século, garantias que não são apenas de trabalhadores, mas da sociedade, que não pode admitir a desconstrução no Brasil de uma moldura de relações de trabalho sólida para entregar aos nossos filhos e netos um patamar legislativo semelhante ao chinês, por exemplo. Ao se dizer que o PL é uma bomba armada contra os direitos sociais e a economia não há exagero, salvo pela figura de linguagem, mas os efeitos são realmente destrutivos e aniquilantes, a ponto de se questionar se a economia suportará esses impactos. E se todo um processo de inclusão social ocorrido nos últimos tempos e objetivamente reconhecido por organismos internacionais como o iniciado no começo da década passada não será desperdiçado. É preciso alertar, primeiramente, para o fato de que o mercado conta aproximadamente com 12 milhões de trabalhadores terceirizados, contra 35 milhões de contratados diretos. A remuneração média destes é da ordem de R$ 2.361,15, enquanto os terceirizados percebem, em média, R$ 1.776,78. Em um panorama de aprovação do projeto a tendência é, em termos razoáveis, que essa proporção se inverta ou, pelos menos, haja forte, ampla e majoritária migração dos contratados diretos para o regime de terceirização, com redução de salários em, no mínimo, 30%, com aumento de jornada sem pagamento regular de horas extras e até quintuplicação das incidências de acidentes de trabalho. Nesse ponto, a título de esclarecimento, cabe repelir com veemência a desinformação sempre repetida dando conta de que o PL 4.330 equipara os

direitos dos terceirizados aos contratados diretamente. Pura falácia! Ao contrário, como mencionado, haveria ampliação dessa desigualdade hoje vivida pelos 12 milhões. Desse modo, chegar à repercussão negativa de R$ 100 bilhões por ano não é tão difícil, embora seja uma projeção que mereça maior aprofundamento, na medida em que em que a redução sistêmica e global de salários na economia pode impactar nas contas públicas. Mais que isso, os impactos no Sistema Único de Saúde (SUS) e, portanto, em seu respectivo orçamento, tende a ser alarmante, uma vez que a maior incidência de acidentalidade nesse modo de contratação é clara. No ano de 2011, das 79 mortes ocorridas no setor elétrico brasileiro, 61 foram de trabalhadores de empresas terceirizadas. Entre 2005 e 2012, 14 trabalhadores da Petrobras morreram em acidentes no exercício de suas profissões. No mesmo período, faleceram 85 terceirizados, tudo isso segundo estudos do Dieese. Nesse contexto, algumas perguntas intermediárias parecem óbvias: a retirada de R$ 100 bilhões de massa salarial do mercado consumidor não teria impacto na economia nacional, principalmente afetando o varejo, a pequena empresa e a oferta de emprego? Não pode importar retração de vendas e, consequentemente, diminuição da arrecadação tributária de municípios, estados e da União? Os bilhões suprimidos dos salários dos trabalhadores e que deixaram de circular no mercado sairão do bolso deles para mãos de quem? O rebaixamento em massa do poder de compra do trabalhador é objetivo político e bandeira de algum partido brasileiro? O impacto sobre o SUS não é interesse de toda a sociedade? E sobre as vidas e o rebaixamento da segurança no trabalho, não há interesse suprapartidário? Quem vai pagar por isso?

Mas não é só. Há outros efeitos ocultos e igualmente danosos do projeto. Trata-se da intenção de praticamente banir das relações de trabalho alguns direitos trabalhistas e, portanto, das folhas salariais, algumas conquistas importantes. Assim, com a terceirização indiscriminada, em que se coloca entre o tomador de serviços e o trabalhador a bizarra figura do vendedor do trabalho humano como empregador, busca-se extinguir ou praticamente eliminar nas empresas tomadoras (sob a ótica do que hoje acontece) direitos como os que decorrem dos planos de cargos e salários, assim como participação nos lucros e resultados, aviso prévio estendido e, como joia da coroa, praticamente inviabilizar o direito de greve. A construção parece sofisticada, mas o que se desenha é alegar no futuro próximo que não há vinculo direto entre as grandes empresas e a futura legião de terceirizados, daí que não haveria como se falar em direitos cujo pressuposto é a duração do contrato direto no longo prazo e um projeto de vida na empresa. Se a nova realidade for de contratos intermediados pela figura de uma empresa interposta e com trabalhadores em alta rotação, aquelas conquistas entrariam em zona de sério risco. Esses danos hoje ocultados no debate desse projeto, que certamente gerarão ainda mais controvérsias no Judiciário, logo seriam sentidos mais adiante, agravando ainda mais o fosso da desigualdade entre os cenários da contratação direta e terceirizada. Em resumo, se esse desastroso projeto de lei tem alguma potencialidade esse risco é o de suprimir garantias sociais, desorganizar a produção, acirrar ânimos e colocar a economia do país em xeque.

“Ao se dizer que o PL é uma bomba armada contra os direitos sociais e a economia não há exagero”

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2015 - PÁGINA 19

*Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

TRIBUNA LIVRE

Aprovado em abril na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que regulamenta contratos de terceirização no mercado de trabalho vem provocando debates sobre a possibilidade de precarização dos direitos dos trabalhadores. O texto, agora sob exame do Senado Federal (PLC 30/15), libera a contratação de serviços terceirizados para as atividadesfim das empresas, o que é vedado na legislação atual. Para saber o que os colegas pensam a respeito, a TRIBUNA esteve no Tribunal Regional do Trabalho e na Casa do Advogado Celso Fontenelle e conversou com alguns deles.

O que você acha do PLC 30/15?

Nós, que militamos na Justiça do Trabalho, percebemos que os juízes não veem com bons olhos as empresas que terceirizam os serviços. Se já existem muitas fraudes atualmente, com a terceirização limitada, imagine com a aprovação desse projeto. As fraudes aumentarão, principalmente com o esquema de criação de empresas individuais. Muitos empregadores vão exigir que os trabalhadores as criem e essa modalidade será disfarçada pela terceirização. Giovani Vasconcelos , advogado, 41 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2015 - PÁGINA 20

Sou contrária a esse projeto de lei, como acredito que seja a maioria das pessoas que têm um pouquinho de discernimento. É um que, a meu ver, vai ser declarado inconstitucional se virar lei. Pode ganhar proporções desastrosas porque simplesmente acaba com uma distinção fundamental para essas empresas grandes terceirizarem as atividades. Isso possibilitará inclusive fraudes em concursos públicos, porque há muita chance de chamarem, por exemplo, duas pessoas para vagas por concurso e colocar 20 terceirizados na mesma função, recebendo muito menos. Gabriela Stiegert, advogada, 28 anos

Estou preocupada com o que pode acontecer com o trabalhador porque, no momento em que essa terceirização for aprovada, ele vai ficar limitado aos seus direitos. E prevejo que será uma onda de demissões em massa dos trabalhadores, porque os empresários vão tentar repartir as dívidas com a empresa que terceiriza. Para eles não vai haver vantagem em continuar com o antigo empregado, com as dívidas já acarretadas pelo contrato. Maria Angela Caldeira, advogada, 66 anos

Fotos: Lula Aparício

Não trazendo prejuízo para as partes envolvidas e nem aos cofres públicos, não vejo problema nenhum em haver terceirização, seja na atividade meio ou fim. O Estado tem que cumprir sua função de fiscalizar e garantir os direitos dos trabalhadores e as empresas devem seguir aquilo que está na CLT e na legislação competente. Luiz Gustavo dos Santos, advogado, 45 anos

A terceirização é um retrocesso no que concerne aos direitos dos trabalhadores. Ela entra no mercado de trabalho com a privatização de empresas no governo FHC [Fernando Henrique Cardoso], quando a maioria dos empregados foi demitida e embarcada em empresas privadas, por um valor bem abaixo do mercado. Isso fere a dignidade do trabalhador, da pessoa humana. O empregado fica muito mais vulnerável, abrindo espaço para que empresas possam burlar suas garantias constitucionais. Em relação a salário, também há redução. Podemos até ter mais empregos, mas dessa forma. Por isso sou contra. Cínthia Venceslau, advogada, 51 anos

Eu penso que esse projeto implica precarização das relações de trabalho. Uma coisa é terceirizar a área que não é fim, outra é terceirizar o objeto-fim da empresa. Isso significa que o trabalhador brasileiro terá, de fato, grande prejuízo. É um retrocesso lamentável nas nossas relações de trabalho. Jorge Tardin, advogado, 54 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2015 - PÁGINA 21

Na minha visão esse projeto pode, além de prejudicar o empregador, até mesmo provocar um rombo na Previdência, porque na medida em que há tendência de pagar menos ao pessoal terceirizado, consequentemente a previdência também vai sofrer o impacto. Esse projeto só traz vantagem para o patrão. Severino Francisco de Caldas, advogado, 72 anos

Da biotecnologia

o obscuro caminho dos tra Especialistas da área jurídica e científica analisam o processo de liberação de organismos geneticamente modificados no Brasil, denunciando possível influência de empresas produtoras CÁSSIA BITTAR Nos últimos meses, muito se ouviu falar em transgênicos. Conhecidos também pela sigla OGM (organismos geneticamente modificados), esses produtos estão no centro de debates e questionamentos sobre seus riscos e o processo de liberação de sua comercialização no país. A discussão se acentuou em abril, quando foi aprovado, pela Câmara dos Deputados, projeto de lei que modifica o modelo de alerta nos rótulos de mercadorias que tenham em sua composição esses elementos. Repudiado pela Comissão de Bioética e Biodireito (CBB) da OAB/RJ, que lançou nota no dia 28 de abril com seu posicionamento, o Projeto de Lei 4.148/2008, do deputado federal Luiz Carlos Heinze (PP/RS), busca substituir o símbolo utilizado atualmente em produtos com qualquer percentual de substância transgênica – um triângulo amarelo preenchido por um “T” maiúsculo – pelos dizeres “contém transgênico”, sem determinação do tamanho que esse aviso deve ter. O texto também restringe a necessidade de alerta para produtos em que a substância transgênica

supere 1% da composição. O projeto, que agora corre no Senado, busca assim modificar a Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005), que determina a obrigatoriedade do alerta. Segundo Heinze, na defesa do que propõe, a presença do símbolo teria caráter “amedrontador”, e não informativo.

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até a sua mesa: nsgênicos

Porém, de acordo com a análise da CBB, em texto assinado por seu presidente, Bernardo Campinho, pela vice-presidente, Fernanda Bianco, e pelo integrante Gabriel Fernandes, o PL 4148/2008 teria como consequência, na prática, “a comercia-

lização indistinta da larga maioria dos produtos transgênicos e a consequente impossibilidade de livre escolha” pelo consumidor. “É preciso ter em mente que mais de 90% da soja e 80% do milho produzidos no Brasil são transgênicos. Boa parte dessa produção é destinada à elaboração de rações animais e de alimentos ultraprocessados, como óleos, margarinas, biscoitos etc. Para estes últimos, o processamento industrial inviabiliza a detecção laboratorial da proteína transgênica no produto acabado, daí a importância dessa identificação”, aponta o documento da Ordem. Na nota, a CBB frisa também que o projeto de lei iria de encontro ao direito à informação e à livre escolha, e afrontaria normas internacionais específicas quanto aos transgênicos, como o Protocolo de Cartagena de Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, ratificado pelo Brasil, que demanda que os países membros adotem medidas para assegurar a identificação de organismos vivos modificados nas importações e exportações, tanto os destinados à alimentação humana, quanto animal. Em carta destinada à Câmara, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) também se manifestou contra a possível aprovação da não obrigatoriedade da rotulagem com a indicação do “T”. No texto, a entidade ressaltou que a iniciativa do PL “ignora a vontade da população que, em diversas pesquisas de opinião, já declarou querer saber se um alimento contém ou não ingrediente transgênico [74% da população – Ibope, 2001; 71% – Ibope, 2002; 74% – Ibope, 2003; e 70,6% – Iser, 2005]”. Criada a partir da experiência de famílias de crianças alérgicas que vivenciam diariamente a dificuldade para comprar um produto no mercado com informações sobre

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Processo de aprovação é criticado por advogados e cientistas O debate em torno dos trangênicos ganhou mais força, também, após a liberação, pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), em 2014, dos polêmicos mosquitos geneticamente modificados, propostos para pesquisa e combate ao vetor da dengue, o Aedes aegypti. Desenvolvida pela empresa Oxitec e questionada por boa parte das entidades de pesquisa científica quanto a sua eficácia e seus riscos, a “produção” dos mosquitos despertou a atenção para o processo de aprovação de OGM no país, visto que a fábrica estaria instalada desde antes de o projeto passar pela comissão. A Abrasco, mais uma vez, foi um dos órgãos que se posicionou de forma crítica, lançando nota em seu site com arguições ao processo: “A instalação

da fábrica previamente à decisão da CTNBio é surpreendente e pouco usual no ramo dos investimentos. Capital de risco, em geral, se baseia em análises que consideram uma certa impossibilidade de aprovação por parte dos órgãos reguladores do Estado, haja vista estar envolvida uma enfermidade de vigilância epidemiológica”, afirma o texto, completando: “A Abrasco manifesta surpresa e intui que a existência da fábrica, previamente à liberação pela CTNBio, é uma política de fato consumado, e pode ser um elemento de pressão via propaganda e outros junto à opinião pública para uma decisão de aprovação dos membros da comissão”. Subordinada ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), a CTNBio tem, desde a promulgação da Lei de Biossegurança, em 2005, a competência de regular os organismos geneticamente modificados produzidos no país. Segundo Rubens José Nascimento, assessor técnico da Subcomissão Setorial Permanente de Saúde Humana e Animal do órgão e analista do Ministério da Ciência e Tecnologia, a CTNBio não é responsável pela autorização da comercialização dos organismos no Brasil. “Essa é uma competência exclusiva dos órgãos de registro de cada área”, frisa, informando que a função da comissão é fazer a análise da biossegurança do OGM quanto à novidade genética em relação ao seu respectivo organismo não transgênico. “A CTNBio dispõe de um conjunto de regras bastante amplo, que detalha as medidas de biossegurança das atividades desenvolvidas no país com organismos geneticamente modificados. Ela acompanha a pesquisa de um produto vegetal ou

animal desde os testes em laboratório, passando pelos testes em estufa, e pelos de campo, que irão fornecer os dados sobre a biossegurança do produto quando for solicitada a liberação comercial. No entanto, essa aprovação para uso comercial pode levar décadas. Muitos testes são conduzidos em condições controladas, durante anos seguidos em vários locais diferentes do país até que os proponentes obtenham dados que suportem a segurança do produto”, afirma Nascimento. Porém, a vice-presidente da CBB, Fernanda Bianco, pondera que, na forma da Lei de Biossegurança, o licenciamento por órgão ou entidade ambiental deveria ser exigido para os casos de liberação comercial quando a CTNBio deliberasse “que o OGM é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente”, o que,

Foto: Bruno Marins

todos os ingredientes, a campanha Põe no rótulo, que ganhou repercussão e tem hoje em sua página no Facebook um número superior a 100 mil curtidas, vem, nos últimos tempos, alertando também sobre o avanço do chamado PL da Rotulagem. “A aprovação da proposta representa um retrocesso em relação a conquistas que o consumidor brasileiro já tinha alcançado. A manutenção da regra que impõe o dever de indicar a presença de ingrediente transgênico com o símbolo garante a possibilidade concreta de escolha de quem não quer consumir produtos geneticamente modificados. Lamentamos pela aprovação na casa iniciadora e queremos acreditar que o Senado analisará o assunto de maneira mais sensata, responsável e atenta à saúde da população. Não se trata de acreditar na tese de proibição do comércio de transgênicos no Brasil, mas, sim, a necessidade de garantir o direito à informação dos consumidores, protegido pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor”, declara a advogada Cecília Cury, uma das coordenadoras da campanha.

Fernanda Bianco

segundo ela, não ocorre na prática. “O que acontece é que a lei vigente impede qualquer ação dos demais órgãos e entidades da administração pública no que se refere à aprovação de transgênicos, pois restam expressamente vinculados à decisão em última e definitiva instância da CTNBio”, observa Fernanda. A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Consuelo Yoshida, especialista em Direito Ambiental, reforça: “Muitas são as críticas à atual legislação de biossegurança, especialmente no que se refere às amplas atribuições da CTNBio em relação à liberação de transgênicos para as mais diversas atividades. A Lei 11.105/2005 veda, por exemplo, a liberação de OGM ou derivados no meio ambiente para atividade de pesquisa sem a decisão técnica favorável dessa comissão; proíbe a liberação comercial sem parecer técnico favorável da mesma ou sem licenciamento do órgão

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fessor titular da Universidade de São Paulo (USP) Paulo Yoshio Kageyama também vê displicência no processo de aprovação por parte de outros integrantes: “A maior parte da CTNBio é pró-transgênicos. Então, mesmo que eu e alguns colegas façamos críticas a resultados contraditórios de análises que as próprias empresas nos apresentam, perdemos na votação. Os produtos sempre são aprovados”. Kageyama frisa que seu posicionamento não é contra os OGM: “Como membro da comissão, critico a forma como os produtos nos são apresentados. Não há uma discussão na banca, pois a grande maioria dos cientistas é ligada à área de biotecnologia, e não à de biossegurança. Há apenas a votação, que todos já sabemos como será, prevalecendo os interesses das indústrias produtoras”. Segundo ele, os riscos do processo se dão também pela liberação dos produtos para pesquisas científicas ser dada somente quando há a aprovação comercial. “Pegando o caso do glifosato [herbicida], por exemplo. Somente após sua liberação os cientistas tiveram material para começar a avaliá-lo. E dez anos depois, com o produto já amplamente utilizado, constatou-se que era cancerígeno. A indústria se aproveita

Paulo Yoshio Kageyama

Foto: Arquivo pessoal

Foto: Bruno Marins

Consuelo Yoshida

ambiental quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental”, explica ela, apontando: “E é a CTNBio quem delibera, em última e definitiva instância, sobre os casos em que a atividade é potencial ou efetivamente causadora de degradação ambiental, e sobre a necessidade do licenciamento ambiental”. O grande número de aprovações pela comissão é um dos questionamentos de especialistas, que cogitam a influência de empresas no processo. Membro da CBB e assessor técnico da AS-PTA (Associação de Direito Civil Agricultura Familiar e Agroecologia), Gabriel Fernandes aponta que, nos dez anos de funcionamento da CTNBio em seu atual modelo, não teria negado um único pedido de liberação comercial de OGMs. “O interesse das empresas foi garantido no momento da aprovação da Lei de Biossegurança. Na legislação anterior, de 1995, a CTNBio estava prevista como uma instância consultiva do governo. A palavra final viria dos órgãos de registro e fiscalização, a Anvisa olhando para as questões de saúde e o Ibama, para as ambientais. Porém, quando a lei foi recriada, em 2005, as empresas conseguiram mudar esse processo porque entendiam que a CTNBio poderia ser um espaço favorável e Ibama e Anvisa seriam mais rigorosos. Elas conseguiram tirá-los da jogada e convenceram os deputados e senadores de que a CTNBio deveria ser um órgão todo-poderoso, com poderes deliberativos. Foi isso que aconteceu”, pondera Fernandes. Um dos cientistas do quadro atual da comissão, o pro-

Página da campanha no Facebook

são tomadas em votações por maioria absoluta dos membros, são necessários 14 votos para aprovar qualquer matéria em pauta”. Ele ressalta, ainda, que hoje os agricultores investem mais em tecnologias e controles. “Se compararmos a toxicidade do glifosato com outros herbicidas no mercado, constatamos que ele é muito mais seguro do que outros produtos utilizados para a mesma finalidade”, frisa. A vice-presidente da CBB rebate: “O glifosato, produto químico que responde por cerca de 40% de todo o volume de agrotóxicos usados anualmente no Brasil e se acumula mais nos grãos transgênicos, foi recentemente classificado pela Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer da Organização Mundial da Saúde (OMS) como possível cancerígeno”. Já Yoshida cita documento do Instituto Nacional do Câncer (Inca) que destaca que “a liberação do uso de sementes transgênicas no Brasil foi uma das responsáveis por colocar o

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Rubens José Nascimento

Foto: Arquivo pessoal

desse modelo”. Fernanda Bianco acrescenta: “No Brasil, quase todos os estudos considerados para aprovação pela CTNBio são elaborados pelas próprias empresas requerentes, ou foram por elas contratados, e muitas são as críticas sobre sua curta duração ou a metodologia inapropriada. Paralelamente, são inúmeras as pesquisas independentes, inclusive internacionais, que apontam sérios riscos na utilização da tecnologia da forma como atualmente desenvolvida, tanto que, em todo o mundo, há variadas proibições de transgênicos, seja de forma mais específica, seja de modo mais abrangente no determinado país”. Rubens José Nascimento, por outro lado, destaca a neutralidade na comissão: “Todos os membros devem ter grau acadêmico de doutor, sua atividade no órgão não é remunerada e eles têm suas despesas com transporte e hospedagem pagas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. As deliberações

país no primeiro lugar do ranking de consumo de agrotóxicos, uma vez que o cultivo dessas sementes geneticamente modificadas exigem o uso de grandes quantidades destes produtos”. Entre as perspectivas para a solução do impasse das discussões, Fernanda destaca uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) distribuída em junho de 2005, que questiona mais de 20 dispositivos da Lei de Biossegurança. “Entretanto, a ADI 3.526, após parecer da Procuradoria Geral da República pelo conhecimento e procedência da ação, permanece à espera de julgamento, estando em fase de conclusão com seu relator, ministro Celso de Mello, desde outubro de 2009”. Ela conclui: “Indiscutivelmente, nossas denúncias fazem parte de uma luta árdua contra esse caminho em contramão à biossegurança, que, infelizmente, ainda não foi plenamente vencedora, não por falta de mérito ou de direitos, mas porque as forças dos interesses econômicos por trás dos transgênicos são muito fortes”. T

STF garante a cidadãos e empresas acesso aos próprios dados No dia 17 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, garantir o acesso a dados tributários próprios para todos os cidadãos e empresas. A decisão histórica tem repercussão geral, e foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 673.707, no qual a empresa mineira Regliminas Distribuidora solicitava informações sobre tributos recolhidos e de dívidas fiscais registradas em seu nome de 1991 a 2004, que constam do Sistema de Conta Corrente da Pessoa Jurídica (Sincor), mantido pela Secretaria da Receita Federal. O tribunal entendeu ainda que o instrumento adequado para o contribuinte obter as informações é o habeas data (HD). A Ordem participou do julgamento do RE na condição de amicus curiae, e também enviou ao STF um memorial argumentando em prol da liberação dos dados. A sustentação oral em favor dos contribuintes foi feita pelo procurador especial tributário da OAB Nacional e procurador-geral da OAB/RJ, Luiz Gustavo Bichara (foto). Ele afirma que a decisão do Supremo afastou a argumentação da Receita de necessidade de sigilo dos dados, já que não haveria porque o contribuinte ser protegido de si mesmo. “Essa decisão resolve em definitivo a discussão, pacificando a jurisprudência no sentido da prerrogativa de os contribuintes manejarem o habeas data para receberem suas informações fiscais,

principalmente o extrato do Sincor, que contempla o ‘conta-corrente’, onde se apontam inclusive os créditos não alocados”, diz Bichara. Para o procurador, a recusa da Receita em fornecer os dados dos próprios contribuintes não tinha respaldo legal. “Por isso mesmo é que, por dez votos a zero, o STF afastou a argumentação da Receita. O que é lamentável é que, mais de 25 anos após a promulgação da Carta , ainda haja no Brasil informações cobertas por um manto de mistério”, acrescenta. No memorial enviado ao STF, o Conselho Federal destacou que a Lei de Acesso à Informação determinou que órgãos públicos devem observar a publicidade como preceito geral. Conforme Bichara, a decisão também fixou tese para fins de repercussão geral, considerando que o habeas data “é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos de administração fazendária dos entes estatais”. Criado com a Constituição Federal de 1988 (previsto no artigo 5º, inciso LXXII), o HD só foi regulamentado quase uma década depois, com a Lei 9.507/97. Segundo o glossário jurídico do STF, trata-se de uma “ação para garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos

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Procurador especial tributário do Conselho Federal da OAB, Luiz Gustavo Bichara fez sustentação oral em defesa dos contribuintes

de dados de entidades governamentais ou públicas”. Também é possível solicitar a correção dos dados. Por lei, o HD tem ser analisado em 48 horas. Considerado uma das principais inovações trazidas pela Constituição, o instrumento até hoje é pouco utilizado. O ministro Marco Aurélio, recentemente homenageado por seus 25 anos de Supremo, declarou que este foi o primeiro habeas data que julgou em plenário. Na época, a intenção dos constituintes era facilitar o acesso aos arquivos produzidos pelos órgãos de repressão durante a ditadura militar. T

PONTOCONTRAPONTO

Foto: Luiz Silveira / Agência CNJ

Por que insistir em campanhas para desarmar o cidadão de bem? Brasília, 23 de dezembro de 2003: recesso parlamentar batendo à porta, ROGÉRIO PENINHA* ápice do “mensalão”, véspera de Natal. Foi neste cenário, em votação simbólica, que uma das normas mais perigosas e sangrentas do país foi aprovada – a Lei 10.826. Quinze anos atrás, cerca de 2,4 mil lojas registradas junto à Polícia Federal vendiam armas no Brasil. Em 2004, este número caiu para menos de 280 – uma redução de 90%. Quando o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) continha oito milhões de armas legais em seu sistema. Atualmente, restam menos de 600 mil. O governo federal tirou as armas legais de circulação e impôs sérias restrições à aquisição, posse e porte, com a justificativa de reduzir o número de homicídios. O remédio, no entanto, teve efeito contrário: 51.043 brasileiros foram assassinados em 2003; em 2012, segundo o Mapa da Violência, o país atingiu a triste marca de 56.337 homicídios. Se são as armas legais nas mãos dos civis, as responsáveis pelos homicídios, por que o índice de assassinatos não diminuiu 90% também? E se não são essas as armas que matam, por que continuar insistindo em campanhas para desarmar o cidadão de bem? Em 2005, no referendo, 63,94% dos eleitores brasileiros disseram “não” ao desarmamento civil. Em números absolutos, foram quase 60 milhões de votos contrários à

iniciativa de desarmar a sociedade. Para se ter ideia do que significa este número, basta dizer que nenhum presidente da República obteve tantos votos até hoje para se eleger no Brasil. Apresentei há três anos um projeto para corrigir esta injustiça. O PL 3.722/12 revoga o Estatuto do Desarmamento e cria normas mais razoáveis, com critérios objetivos, para que o brasileiro – que quiser e estiver preparado – possa adquirir uma arma para defender a sua vida, sua família e seus bens. A proposta figura entre as que mais repercutem em Brasília, com aprovação superior a 85% nos canais de interação do Congresso Nacional. O projeto põe fim à discricionariedade na concessão da posse, diminui para 21 anos a idade mínima para a aquisição de uma arma e, dentre outras mudanças, transfere a emissão dos registros para a Polícia Civil. A proposição, no entanto, não visa a distribuir armas à revelia, como falsamente tem sido difundido por organizações que se dizem não governamentais, mas que sobrevivem graças aos repasses milionários do governo. O Estatuto do Desarmamento tirou as armas de quem cumpre a lei. Os bandidos cospem na legislação, riem dos cidadãos de bem e apontam suas armas ilegais para a cabeça do trabalhador honesto. Precisamos pôr um ponto final nesta inversão de importâncias. Que a voz das urnas seja ouvida. Revogação do Estatuto do Desarmamento já! *Deputado federal (PMDB/SC), autor do PL 3.722/12 TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2015 - PÁGINA 28

Revogação do Desar - PL 3.

do Estatuto mamento .722/12

Quem ganha com a flexibilização do controle de armas no Brasil? Ganham força no cenário político brasileiro questões polêmicas que, IVAN MARQUES* travestidas de soluções para melhorar a segurança pública, não passam de ilusões vendidas à sociedade como fórmulas mágicas para combater a violência. Dentre tantas em discussão no Congresso Nacional, a revogação da lei de controle de armas – conhecida como Estatuto do Desarmamento – tem sido alvo preferencial. Sem o menor compromisso com o bom senso e aproveitando-se das dificuldades do Estado no combate à criminalidade, parlamentares se alimentam da sensação de insegurança da população para revogar a legislação de controle de armas. Querem convencer a nação que teremos um Brasil seguro e menos violento com a população armada. Dessa forma, advogam pelo aumento expressivo do estoque de armas e munições (o PL 3.722/12 propõe o aumento de seis para nove armas permitidas por cidadão, e de 300 chegaríamos ao absurdo de 5.400 munições por ano). Valendo-se dessas alterações é duvidoso que o intuito seja motivado pela necessidade de defesa. Além dos riscos inerentes ao potencial estoque de verdadeiros arsenais (como desvio de armas para o mercado ilegal, acidentes domésticos, uso indevido em conflitos interpessoais), o projeto de lei prevê a possibilidade de o brasileiro voltar a portar armas, retrocedendo num dos maiores ganhos que a legislação de 2003 trouxe ao ordenamento jurídico na luta contra o número de homicídios no país. O PL 3.722 estabelece que o porte de arma passe a ser automaticamente concedido àqueles que preencherem requisitos técnicos, extinguindo a necessidade de justificativa para portá-

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la nas ruas. Ora, se segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo um quarto das mortes por armas de fogo em 2014 decorreu de motivo fútil e conflitos interpessoais, revogar a proibição do porte nos parece mais que irresponsabilidade, é a pura insensibilidade frente à realidade de seis mortes violentas a cada hora no Brasil. Para além dos aspectos práticos que o projeto de lei propõe, há dois pontos cruciais e ainda pouco explorados nesse debate. O primeiro diz respeito à justificativa apresentada pelos brados armamentistas para promover a revogação do estatuto. Segundo o grupo, o cidadão precisa se armar para defender-se. Tal argumento é temerário, uma vez que reconheceria que o Estado não é capaz de promover sua mais fundamental obrigação: prover segurança para todos. A segunda reflexão é o porquê de essa discussão estar à frente de outras na construção de políticas públicas de segurança. Será que, em vez de gastarmos energia e recursos públicos debatendo a lei vigente sobre controle de armas, não deveríamos envidar esforços para melhorar as instituições de segurança pública? Por que não vemos deputados aguerridos na disputa para melhorar os índices de esclarecimento de crimes, hoje vergonhosamente baixíssimos (homicídios, 8%, e roubo, 2%). Por que não vemos nossos parlamentares debruçados sobre como resolver o nó institucional que é ter duas polícias, militar e civil, cada uma fazendo metade do trabalho? Parece-nos claro que quem ganha com a revogação do Estatuto do Desarmamento é a indústria de armas. Afinal, não é de hoje que o medo é um dos fatores mais eficazes para a indução do consumo. *Diretor executivo do Instituto Sou da Paz

Mulheres do

Direito Com apoio da OAB/RJ, editora Altadena lança livro que conta a história de mulheres que lutaram contra o patriarcalismo e conquistaram o espaço feminino no Direito brasileiro CÁSSIA BITTAR Antes da conquista do voto feminino, que só aconteceu em 1932, antes mesmo da introdução, pelo Código Civil brasileiro de 1916, do instituto do desquite, uma mulher enfrentou a sociedade patriarcal e abriu caminho para que muitas seguissem a área do Direito e também fizessem história com suas lutas, que continuam nos dias atuais. Seu nome é Myrthes Gomes de Campos. Myrthes foi a primeira a exercer a advocacia no Brasil e é a personagem

Myrthes Gomes de Campos

inicial da obra As mulheres do Direito Brasileiro, lançamento da editora Altadena que teve o apoio da OAB/RJ na sua elaboração. A obra foi lançada oficialmente em evento realizado no dia 29 de junho, contando com apresentação do presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, do vice-presidente, Ronaldo Cramer, e do presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão. Coordenado pelo conselheiro seccional Marcos Luiz de Souza, o livro, que pode ser adquirido em livrarias e no site da editora (http://altadena.loja2.com.br), destaca advogadas, juízas, delegadas e promotoras que ajudaram a construir a história do Direito no país. Marcos Luiz conta que a ideia se iniciou com o jornalista Radamés Vieira, que juntamente com Jorge Sávio queria destacar o protagonismo feminino nos campos do futebol, do Direito e das artes. “Eles iniciariam a trilogia pelo futebol e entraram em contato comigo para buscar apoio da OAB/RJ e da Associação de Ex-Atletas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro, da qual sou diretor jurídico. Mas, conversando, chegamos à conclusão de que deveríamos começar pelo resgate das histórias

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das mulheres que influenciaram todos os ramos do Direito no Brasil”, salienta Marcos Luiz. O conselheiro, que, no início do projeto, ocupava o cargo de secretário-geral da OAB/RJ, afirma que a proposta da obra ia ao encontro de uma das maiores preocupações da Ordem, a luta pela igualdade de direitos. “Desde o começo trabalhamos na questão de que o papel da OAB é lutar pela inclusão plena. Nós nos preocupamos com a não discriminação de todo e qualquer grupo e acreditamos que a Ordem é a grande interlocutora da sociedade civil nessa busca. Juntando isso ao reconhecimento da história de garra e seriedade que as mulheres detêm, em todas as profissões, à admiração pela sua coragem, o projeto fluiu naturalmente”. Para auxiliar na indicação de nomes e na supervisão da pesquisa, Marcos Luiz convidou três advogadas de destaque nos quadros da Ordem no que concerne à luta pela igualdade de gênero e no pioneirismo nas suas áreas: Dea Matozinhos, Margarida Pressburger e Rosa Fonseca. Além delas, a advogada Marta Maciel Savio participou, com ele, da coordenação. Presidente da Comissão OAB Mulher da Seccional, Rosa Fonseca diz que o grupo trabalhou em todo o processo de elaboração da obra junto à Editora Altadena e frisa a importância do resgate em tempos em que o machismo ainda é presente. “Esse livro é uma demonstração real do que a mulher brasileira é capaz. A partir de uma faculdade de Direito, elas se dedicam, com talento e perseverança, a derrubar preconceitos que envolvem a mulher que ocupa cargos de elevado nível na sociedade brasileira”. Primeira advogada a dedicar-se totalmente à advocacia criminal, Dea Matozinhos ressalta a importância da personagem inicial do livro na carreira de todas que a seguiram. “Myrthes Gomes de Campos lutou mais do que todas nós. Costumo dizer que, se eu tivesse conhecido melhor a história dessa advogada no início da minha carreira, teria tido mais força para enfrentar todas as dificuldades, porque ela quis advogar em uma época em que mulher não podia ocupar função nenhuma”, observa. Dea conta que foi chamada, inicial-

culino, pois ainda duvidavam da nossa capacidade e força. Se concorressem para uma vaga uma mulher e um homem, com certeza a vaga seria do homem. Mas eu conquistei meu espaço e trabalhei em várias multinacionais”. A obra se divide entre as pioneiras no Direito, as mulheres do Judiciário, as advogadas e as delegadas. Na seção inicial, além de Myrthes e outras expoentes, o livro traz o exemplo de Auri Moura Costa, a primeira juíza do Brasil, e de Bertha Lutz, a bióloga feminista que ajudou a criar a Federação Brasileira pelo Progresso Feminino, em 1922, e cursou Direito para melhor defender os direitos das mulheres. Também reporta a história de Maria Rita Soares de Andrade, a primeira magistrada federal do país, que dizia que, antes de morrer, gostaria de ver uma mulher no Supremo Tribunal Federal (STF). Tendo falecido em 1998, Maria Rita não viu seu sonho realizado. Somente dois anos depois, em 2000, Ellen Gracie entraria para a história do Direito como a primeira mulher no STF, vindo depois a ser também a primeira a presidir a corte, no biênio 2006-2008. Ellen faz parte das mulheres do presente, que, segundo Marcos Luiz, foram consultadas exclusivamente para a obra – “privilegiamos a visão delas próprias em relação à sua atuação no Direito”, revela ele. Entre os nomes do Judiciário, também figuram os de Luislinda Dias Valois dos Santos, a primeira juíza negra e, posterior-

Foto: Bruno Marins

mente, para entrevistas, já que seria uma das personagens. “Quis seguir uma carreira exclusivamente dedicada à advocacia criminal, terreno que ainda era tabu para as mulheres”, diz ela, explicando que, antes, havia nomes de destaque na defesa dos presos políticos da época da ditadura militar, mas nenhuma ainda que tivesse se voltado totalmente à área. Ela observa que o livro mostra exemplos, não se fecha nos nomes mais conhecidos: “Esta edição não esgota o rol de lutadoras, de guerreiras. Não haveria condições de colocar aqui todas as mulheres que deveriam estar”. Marcos Luiz reforça: “A ideia é que, nas próximas edições, possamos incluir mais. E esse livro é só o primeiro passo. Não vamos parar por aqui porque vimos que o material é muito rico. Vamos aprofundar essa pesquisa e pensar em projetos futuros de resgate dessas histórias”. Sempre atuante na luta pelos direitos humanos, sendo membro do subcomitê de Prevenção e Combate à Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU) e tendo recebido por seu trabalho na área o Prêmio Direitos Humanos do governo federal, em 2012, Margarida Pressburger também tem sua trajetória relatada na obra. Margarida relata que quebrou, entre outros, o tabu da advogada de empresa: “Quando me formei eu queria trabalhar em empresas e, naquela época, isso era totalmente inviável. O setor coorporativo era visto como algo exclusivamente mas-

mente, primeira a proferir uma sentença contra discriminação racial no país, em 1993; e o de Patrícia Acioli, juíza da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo que, devido à sua atuação na repressão do crime organizado, entre milícias e grupos de extermínio, foi ameaçada e posteriormente morta com 21 tiros numa emboscada quando chegava em casa, em 12 de agosto de 2011. As advogadas que lutaram na defesa de presos políticos, tornando-se ícones de ética, força e resistência para a geração seguinte, como Eny Moreira, Rosa Cardoso, Dyrce Drach e Flora Strozemberg, também são destacadas na obra, que retrata, ainda, mulheres que dividiram a paixão pelo Direito com outras profissões, caso das escritoras Lygia Fagundes Telles e Hilda Hilst. Pioneiras dos dias atuais, Maria Adélia Campello, única mulher a presidir o Instituto dos Advogados Brasileiros; Leila Mariano, primeira na presidência do Tribunal de Justiça do Rio; Mirian Stanescon, primeira cigana a fazer faculdade no país; Joênia Batista de Carvalho, primeira indígena a advogar no país; e Maíra Fernandes, primeira à frente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio, são exemplos de que a luta pelo espaço feminino, com toda evolução, continua. “Somos precursoras até hoje. Por isso eu digo que não chegamos ao fim da linha, não fechamos o círculo. Há muito a fazer, muito chão para percorrer”, salienta Margarida, concluindo: “A luta continua”. T

Rosa, Margarida, Marcos Luiz e Felipe

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OPINIÃO

A evolução (?) da conta de desenvolvimento energético A Conta de Desenvolviment o E n e r g é t i co (CDE) foi criada por intermédio da Lei 10.438/2002 GISELLA CASSARÁ DE C. e objetivava S. SICILIANO E BIANCA DE promover o deMAGALHÃES DE CASTRO* senvolvimento energético dos estados, a competitividade de fontes alternativas de geração, bem como a universalização do serviço de energia elétrica em todo o país. Com a Lei 10.762/2003, possibilitou-se a utilização da CDE para subvencionar a tarifa social de energia elétrica, conservando a função precípua da Conta, qual seja, promover o desenvolvimento econômico e social de questões relacionadas ao setor elétrico brasileiro. Com o advento da Medida Provisória 579/2012, o setor foi submetido a uma série de mudanças direcionadas, quase que exclusivamente, à promoção da modicidade tarifária. O pacote de medidas anunciado pela presidente da República envolvia questões relativas à redução ou extinção de encargos setoriais e à antecipação da renovação de concessões de geração e transmissão de energia elétrica, vincendas a partir de 2015, em condição que se compartilhasse com os consumidores a depreciação total dos ativos destas concessões.

Com relação especificamente à CDE, fora anunciada uma redução de 75% das quotas anuais pagas pelos agentes que comercializam energia elétrica com consumidores finais (responsáveis pela maior parte de receita da Conta), com a intenção de reduzir a tarifa de energia elétrica. Embora não tenha sido introduzido dispositivo específico na MP 579/2012 que concretizasse a redução da CDE, conforme indicada no pacote de medidas, há menção expressa de tal objetivo em sua exposição de motivos: “(...) com o intuito de ampliar a redução do custo da energia elétrica para os consumidores finais, são estabelecidas disposições que permitem a redução da arrecadação do encargo setorial Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC.” Se, por um lado, uma das finalidades da MP 579/2012 era a redução dos encargos que compõem a CDE, por outro se ampliou o rol de custos abarcados pela Conta. Esta passou a prover recursos para a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) do Sistema Isolado, a permitir a amortização de operações financeiras vinculadas à indenização em virtude da reversão das concessões (antes realizado através da Reserva Geral de Reversão – RGR, agora extinta) e, até mesmo, a incorporar o custeio de subsídios tarifáTRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2015 - PÁGINA 32

rios (previstos no Decreto 7.891/2013), os quais integravam a composição das tarifas de cada concessionária de distribuição. A finalidade da MP 579/2012 foi mantida durante os anos de 2013 e 2014, uma vez que a Aneel fixou as quotas anuais de CDE, para os agentes de distribuição, nos montantes de R$ 0,96 bilhão e R$ 1,6 bilhão, respectivamente, de modo que representavam redução de 75% se comparadas àquela de 2012 (R$ 3,5 bilhões). Todavia, a redução almejada somente foi possível, pois, embora as despesas da Conta tenham aumentado em quase 600%, o Tesouro Nacional efetuou aportes, no intuito de garantir os termos sinalizados na Exposição de Motivos da MP 579/2012. Ocorre que, em 2015, após o anúncio do Tesouro Nacional de que não mais faria o aporte previsto para a CDE, a quota anual foi fixada em aproximadamente R$ 19 bilhões, representando um aumento de mais de 1.000% em relação ao ano anterior. Importante – e frágil – questão relaciona-se à forma de rateio da quota anual da CDE dentre os consumidores do país, dado que é utilizada uma relação, em R$/ MWh, de 4,53 vezes entre as quotas dos submercados Sul/Sudeste/Centro-Oeste e as dos Submercados Norte/Nordeste. A origem desta proporção remonta à

extinta CCC do Sistema Interligado, mantida através da previsão pelo texto original da Lei 10.438/2002, que, ao final de sucessivas remissões a dispositivos legais, determinava a reprodução do rateio definida pelo Decreto 73.102/1973, não havendo qualquer justificativa econômica, social ou jurídica para tamanha sobrecarga nos consumidores situados nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. O referido rateio pode ser questionado sob os aspectos de constitucionalidade e legalidade. Sob o primeiro aspecto, da constitucionalidade, nos parece evidente que o critério de rateio de quotas da CDE, o qual onera excessivamente mais os consumidores dos submercados S/SE/CO em comparação aos consumidores dos submercados N/ NE, não atende ao princípio da proporcionalidade. Explica-se: a utilização da CDE como suporte da política tarifária nacional, a partir de alocação de quotas de ma-

neira distorcida para os consumidores do Sul, Sudeste e Centro-Oeste, não é a medida menos restritiva dentre aquelas que poderiam ser utilizadas para atingir a finalidade (exame de necessidade) e não há justificativa para sua adoção (exame da proporcionalidade em sentido estrito), uma vez que a maior parte dos recursos da CDE é destinada às regiões Norte e Nordeste. No que se refere à legalidade, há de se citar trecho do artigo 28 da Lei 10.848/2004, em que serão estabelecidos pela regulamentação “(...) critérios e instrumentos que assegurem tratamento isonômico quanto aos encargos setoriais entre os consumidores sujeitos ao fornecimento exclusivo por concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica (...)”. Nota-se que a divisão desproporcional das quotas da CDE entre os submercados vai claramente de encontro ao previsto no citado dispositivo, uma vez que, ao onerar desproporcionalmente e distintamente certos consumidores, considerando a região geográfica em que residem, não é isonômica. Não obstante a manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade do critério que vigora na repartição das quotas da CDE, deve-se atentar que a inclusão do

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custeio da CCC do Sistema Isolado, da indenização pela reversão das concessões e dos descontos tarifários à CDE, pela MP 579/2012, não respeitou os critérios originais de rateio destes encargos, os quais privilegiavam a repartição equânime do ônus entre todas as regiões geográficas e consumidores brasileiros. Pelo contrário, com a introdução destes dispêndios à Conta, seus valores passaram a ser rateados seguindo os critérios de rateio da mesma, os quais oneram desproporcionalmente os consumidores dos submercados S/SED/CO, devendo-se ressaltar, ainda, que representam hoje os maiores custos incorridos pela CDE. Deste modo, defende-se que, ao menos, os novos dispêndios da CDE sejam repartidos de acordo com seus critérios originais, tendo em vista a excessiva oneração dos consumidores dos submercados S/SE/CO, como já ocorre com os itens introduzidos à Conta pelo Decreto 8.221/2014. Tendo em vista as questões abordadas, torna-se imperioso que a CDE de uma forma geral, tanto por seus objetivos, quanto por seu rateio desproporcional injustificado entre regiões, seja reavaliada e reestruturada pelo Poder Legislativo. *Membros da Comissão Especial de Energia Elétrica (Ceele) da OAB/RJ

Foto: Bruno Marins

PANORAMA

Kayllane Campos e Pepe Vargas

Menina ferida por pedra pede a ministro plano de combate à intolerância religiosa O direito de crianças e adolescentes professarem sua fé em religiões de matriz africana foi debatido em audiência pública realizada no dia 26 de junho, na sede da Seccional. O ministro da Secretaria de Direitos Humanos da presidência da República, Pepe Vargas, recebeu de Kayllane Campos, menina de 11 anos atingida por uma pedra ao sair de uma festa de candomblé, documento com mais de 35 mil assinaturas pedindo um plano nacional de combate à intolerância religiosa. Representando a Seccional, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, Marcelo Chalréo, defendeu uma postura de transversalidade nas políticas públicas. “É preciso que essas políticas perpassem toda a administração pública horizontalmente. A sociedade quer mais que discursos, quer ação”. Vargas ressaltou que não é preciso um plano de ação contra a intolerância religiosa para que atitudes sejam tomadas, mas não descartou a importância da medida. “Temos que formar uma rede democrática que defenda os direitos humanos. E eu assumo, aqui, o compromisso de levar esse debate para o governo”. Kayllane usou a palavra apenas para exigir respeito à sua religião. “Que eu possa sair de novo de branco na rua sem levar outra pedrada”, pediu. T

Os ilícitos administrativos e penais no mercado de capitais foram discutidos em palestra gratuita no dia 24 de junho na OAB/RJ. No evento, o superintendente geral da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Alexandre Pinheiro, relembrou as inspirações do modelo de regulação adotado pelo Brasil, o full and fair disclosure, ou seja, atuação mínima do Estado sobre o direito de escolha de cada investidor, mantendo, apenas, sua obrigação de fiscalizar, normatizar e disciplinar os investimentos. Segundo o superintendente, é responsabilidade dos órgãos reguladores, por exemplo, a exigência de um fluxo mínimo de informações e o repasse do conteúdo relevante ao público investidor. A CVN não garante nem assume qualquer responsabilidade pelo suces-

so de um empreendimento ou veracidade de informação fornecida, afirmou. “Não raro notamos que há uma expectativa social contaminada por um saber distorcido do que se deve esperar de um órgão como a CVM. Nós efetivamente podemos ser enganados, sem que isso seja nossa Camargo, Pinheiro, responsabilidade direta. Igor e Malan O que não significa dizer que a CVM não pode ser cobrada. Um investidor pode questionar o modelo de regulação da comissão e a eficácia de nossas normas”, detalhou. Os aspectos penais da questão foram tratados pelo professor adjunto da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro

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Foto: Bruno Marins

Palestra aborda ilícitos no mercado de capitais

Diogo Malan. O presidente da Comissão de Mercado de Capitais da OAB/RJ, Igor Muniz, responsável pela organização do evento, e o ex-diretor da Comissão de Valores Mobiliários João Laudo de Camargo mediaram o debate. T

Foto: Bruno Marins

Honorários para correspondentes

Reforma política em debate na Seccional

Molon: discussão foi atabalhoada

O Estado Democrático de Direito corresponde a duas concepções básicas de democracia: de um lado, manter a noção de prevalência da vontade da maioria, e do outro, respeito à submissão desta vontade à ordem jurídica e constitucional, resumiu o presidente da Comissão de Defensores, Procuradores e Advogados Públicos (CDPAP) da OAB/RJ, Ronaldo Campos, no seminário A reforma política e a advocacia pública, realizado dia 26 de junho, na Seccional. “É a advocacia pública a encarregada em fazer a mediação entre esses dois elementos fundamentais. À medida que o advogado público está inserido neste processo, é fundamental que entenda as possíveis mudanças no processo de escolha dos governos”, explicou Campos, para justificar a escolha do tema do encontro, que contou com a participação dos deputados federais Marcos Pestana (PSDB/MG) e Alessandro Molon (PT/RJ), e do professor da Uerj Ricardo Lodi. “Em paralelo às discussões sobre a reforma, também acompanhamos na Câmara a votação de duas propostas de emenda à Constituição: a PEC 82, que assegura autonomia à advocacia pública, e a PEC 443, que, além de tratar da autonomia, ressalva eventuais ataques e achatamentos salariais”, disse Campos.

Para Lodi, a advocacia pública está num momento especial: “Há mobilização e perspectivas claras de conseguir êxitos. De nada adianta uma reforma política que traga qualidade à legislação se o gestor público tiver liberdade de descumprir o ordenamento jurídico impunemente”. Se no âmbito dos direitos à categoria ainda há esperanças de avanço na Câmara dos Deputados, o mesmo não pode ser dito sobre a reforma política, convergiram os palestrantes. Segundo o deputado Marcos Pestana, o parlamento não chegou sequer perto de atender às expectativas da sociedade. “O que produzimos foi de baixa qualidade. Não alcançamos nenhum dos quatro objetivos principais a que a reforma se propunha. Não aproximamos a sociedade da representação política, não barateamos as campanhas, não fortalecemos os partidos e não melhoramos o ambiente de governabilidade. Na Câmara, a montanha pariu um rato”, lamentou. De acordo com Molon, a forma como se deu a votação fez com que os partidos se posicionassem não por conviccção, mas sim para combater mudanças piores. “Os partidos votaram taticamente contra suas posições históricas, numa tentativa de evitar um mal maior. A condução das discussões da reforma foi muito atabalhoada”. T

A porta de entrada dos novos advogados à profissão acaba sendo, na maioria dos casos, pequenos trabalhos como correspondentes ou audiencistas, ou seja, tirando cópias, despachando com o Eduardo juiz ou realizando audiências Biondi para os grandes escritórios e, segundo o presidente da Comissão OAB Jovem, Eduardo Biondi, os valores pagos a esses profissionais são cada vez mais irrisórios. Em busca de soluções, a comissão realizou, no dia 23 de junho, audiência pública para estabelecer uma possível tabela de honorários para esse grupo. As propostas colhidas serão levadas ao Conselho Seccional. A iniciativa de estabelecer uma tabela a qual os escritórios devam seguir ao terceirizarem serviços de correspondentes surgiu no último encontro nacional dos presidentes da OAB Jovem. “No Rio, decidimos pensar nisto em conjunto, através de uma audiência pública. Nosso projeto tem que atender aos principais interessados e condizer com a realidade das diversas comarcas”, explicou Biondi. Para o subprocurador-geral da OAB/RJ, Thiago Morani, o tema dos honorários é muito sensível. “Temos recebido diversas denúncias sobre a mercantilização da profissão e honorários aviltantes. Precisamos traçar bases objetivas, primeiro para discussão da advocacia enquanto profissão liberal, e temos que ficar atentos para que não seja burlada a legislação trabalhista”, salientou. T

Simpósio Brasileiro de Direito Previdenciário Profissionais e estudantes da área participaram do 23º Simpósio Brasileiro de Direito Previdenciário, na sede da Seccional, nos dias 19 e 20 de junho. O evento contou com debates e palestras de especialistas. A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger, abriu o simpósio citando a oportunidade de atualização perante as mudanças nas regras da aposentadoria, graças à Medida Provisória que entrou em vigor em 18 de junho. “Por mais que essa medida ainda não seja definitiva, temos que conhecê-la e estudá-la”, disse. Organizadora do evento, a presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/RJ, Suzani Ferraro, falou sobre a importância de levar as comissões para as subseções da Ordem. “Desta forma, fortalecemos o trabalho no interior”, disse, ao dar boas vindas aos participantes. O secretário-geral da OAB/RJ, Marcus Vinicius Cordeiro, representou o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz. Também esteve à mesa de abertura o procurador da Advocacia Geral da União André Oliveira. T

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Foto: Lula Aparício

PANORAMA

Desafios legais do streaming são debatidos na Ordem

Evento lotou auditório da OAB/RJ

Os desafios legais do modelo de mercado digital do streaming, que consiste em executar músicas e vídeos online, por assinatura ou gratuitamente, pautou um debate realizado na sede da OAB/RJ, dia 18 de junho, reunindo advogados, produtores da indústria musical e audiovisual e artistas. O setor, grande tendência atual, obteve, segundo a Comissão de Direito Autoral, Direitos Imateriais e Entretenimento da Seccional, que promoveu o evento, cerca de 60 milhões de usuários somente em 2014, movimentando mais de 15 bilhões de dólares na área fonográfica nesse período. “A revolução provocada pelo strea-

ming tem ganhado atenção da indústria cultural de maneira geral, porque está na música e no audiovisual, mexendo profundamente com a receita. Recentemente, foi divulgado relatório prevendo que já em 2018 a receita de video on demand ultrapassará a receita dos cinemas no mundo”, observou o presidente da comissão, Fábio Cesnik. Sócio-fundador da consultoria Music Content Branding e ex-integrante de gravadoras como a Universal, Marcelo Castello Branco defendeu o que chamou de “democracia da economia”, que, segundo ele, o modelo propicia: “Percebeu-se agora que o acesso pode ser muito melhor do que a posse”.

Castello Branco frisou que a indústria da música não acaba com o streaming: “Agora, além de operadores, ela também é detentora e operadora de direitos. É a indústria renascida das cinzas, do físico para o digital”. Para ele, o momento é de se falar mais abertamente em valores: “Como tudo ainda está no começo, nunca os artistas falaram tão publicamente em dinheiro, o que é mais do que justo e necessário”. O cantor e compositor Frejat, membro do Grupo de Ação Parlamentar Pró-música, afirmou que ainda falta transparência por parte das plataformas: “Recentemente, recebi uma planilha relatando mais de quatro mil execuções de uma música minha em um desses serviços. Por elas, recebi R$ 0,73. Em um meio digital, em que não se pode alegar que faltam recursos para coletar dados de forma clara e transparente, é obscuro ainda como esse cálculo é feito”. Para ele, esse é o momento de discutir e modelar essa relação: “O streaming é um padrão interessante, democrático e com muito potencial, mas estamos sentindo falta do equilíbrio para os artistas. Por isso, temos que estar presentes nesse momento, porque os modelos de trabalho estão sendo construídos agora, e, nessa indústria, sempre chegamos atrasados já que, enquanto os negócios são feitos, estamos criando”. T

Em palestra promovida pela Comissão OAB Mulher, no dia 19 de junho, para tratar da isonomia entre gêneros e como ela pode ser aplicada, o defensor público Nilson Bruno apresentou um histórico da evolução do Legislativo e do Judiciário no que tange aos direitosdas mulheres, citando também novas propostas, como a de reservar 30% das vagas do Legislativo para elas. “Até acho o projeto sujeito a más interpretações, pois pode passar uma ideia de limitação, de que basta destinar 30% de vagas para as mulheres. Mas a garantia que propõe é um avanço. E, por mais que elas tenham

avançado na conquista de direitos básicos, ainda falta muito a se caminhar para podermos falar em isonomia”, observou. Nilson Bruno disse que também não se pode dizer que há isonomia no mercado de trabalho, principalmente na iniciativa privada. “A competência profissional das mulheres é comprovada. Hoje, são muitos os exemplos de juízas, ministras, defensoras e advogadas, mas ainda faltam representação e igualdade de salários. Também falta a inclusão dessas profissionais em cargos de diretoria”. T

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Foto: Bruno Marins

Isonomia entre gêneros

Rosa Fonseca e Nilson Bruno

Programa contra o trabalho infantil A OAB/RJ sediou, Mário dia 12 de junho, data Sérgio marcada como o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, o lançamento da edição de 2015 da campanha Não ao trabalho infantil, sim à educação de qualidade e do novo projetoTrabalho infantil: eu combato! Multiplique essa ideia, ambos promovidos pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente (Fepeti/RJ) em parceria com a Secretaria Estadual de Educação, o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Apoiado pela Comissão de Estudos do Direito da Criança e do Adolescente (Cedca) da Seccional, o projeto levará o debate sobre o tema a escolas do estado, explicando aos alunos os

A OAB/RJ sediou, dia 2 de junho, uma palestra sobre direitos e deveres no comércio eletrônico, organizada pela sua Comissão de Direito e Tecnologia da Informação (CDTI). A presidente do grupo, Ana Amelia Menna Barreto, lembrou que a inclusão digital é a missão prioritária. “Trouxemos três atores envolvidos, um promotor, um advogado e uma juíza. As relações jurídicas na sociedade digital ganham contorno especial, e exigem do advogado não apenas conhecimento jurídico, mas também informação sobre as especificidades do comércio eletrônico e dos meios digitais”, afirmou. O promotor de Justiça do Rio de Janeiro Guilherme Martins falou sobre a proteção ao consumidor nas redes. A seguir, analisou aspectos do Marco Civil da Internet. O especialista em Direito do Consumidor Rodrigo Ribeiro também abordou questões a respeito da legislação sobre consumo na internet, porém sob a ótica dos comerciantes. “O Brasil é hoje o quinto maior mercado de comércio eletrônico do mundo”. Por fim, a juíza Renata Palheiro apresentou um resumo de casos jurídicos sobre o tema. T

Foto: Bruno Marins

Rodrigo Ribeiro, Ana Amelia e Guilherme Martins

Meninos do projeto Uerê

riscos do trabalho precoce, as consequências legais para quem pratica esse ato irregular e as formas de denunciar. Na ocasião, foram exibidos vídeos produzidos pelo MPT em parceria com o Movimento Humanos Direitos (MHuD), o TRT e o Fepeti/RJ, como parte da campanha. Estrelados pelos atores Wagner Moura e Priscila Camargo, eles dão informações sobre como denunciar a prática. Gestor do Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), o desembargador do Trabalho Mário Sérgio Pinheiro destacou a importância do engajamento da classe e da sociedade em geral para o combate à prática. “A Justiça do Trabalho é a ponta final de um processo de discussão de uma irregularidade que acontece no mundo do trabalho. Mas é muito difícil que a maioria dos casos chegue lá. A sociedade que os senhores representam é fundamental para que nós, instituições públicas, possamos contribuir melhor no combate ao trabalho infantil”, afirmou. O evento contou com apresentação do grupo Os cordinhas do Uerê, formado por crianças que aprendem música no Projeto Uerê, que atende a cerca de 420 jovens de 6 a 18 anos no Complexo da Maré. T Foto: Bruno Marins

Foto: Lula Aparício

Crescimento do comércio eletrônico

Soluções para a crise hídrica no Sudeste A Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico (Cide) reuniu especialistas no dia 3 de junho para falar sobre a crise hídrica no Sudeste e tentar traçar soluções para o problema. Na abertura do evento, a presidente da Cide, Luciana Levy, ressaltou que a escassez de água não é novidade. “O que ficou claro foi falta de planejamento para

lidar com anos mais secos. Nossa ideia foi tornar essa crise uma oportunidade de pensar quais são as causas e as medidas que podem ser tomadas”. Na abertura, o coordenador das comissões da Seccional, Fábio Nogueira, falou sobre a diversidade de temas que os eventos dos diversos grupos abordam.

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“Os assuntos discutidos aqui não dizem respeito apenas à classe dos advogados, mas à sociedade como um todo”. O primeiro painel, coordenado por Luciana Levy, contou com a presença da especialista em recursos hídricos da Federação da Indústrias de Minas Gerais, Patrícia Boson, o procurador do estado do Rio de Janeiro Rodrigo Mascarenhas e por Márcio Pereira, membro da Cide. T

CAARJ

Após coletar mais de 2.500 itens nos 37 pontos espalhados por subseções, Seccional, casas do advogado, fóruns e ações itinerantes, a campanha Calor humano, lançada pela Caarj em maio para arrecadar roupas de frio para doação a entidades filantrópicas, inicia, agora em julho, sua fase de distribuição dos agasalhos. “A campanha surpreendeu. Muitos presidentes de subseção já faziam a coleta de roupas de frio, mas nossa união, em todo o estado, deu uma dimensão muito maior ao esforço”, afirma o presidente da Caarj, Marcello Oliveira, informando que todos os itens foram catalogados pelo Eixo Social da Caixa, que também fez contato e entrevistou as organizações que receberão as doações. A vice-presidente da Caarj, Naide Marinho, comemora a grande adesão da advocacia à ação: “A campanha foi um sucesso e, mais uma vez, a Caixa cumpriu o seu papel de contribuir, junto com a categoria, para o conforto da população que mais necessita”. Algumas das subseções buscaram reforços para arrecadar mais donativos: a OAB/Petrópolis

aproveitou eventos na cidade para Em Cantagalo, ponto de movimentar a campanha; a OAB/ recebimento de doações Cambuci foi às agências bancárias da cidade para que participassem da coleta e a OAB/Barra Mansa chegou a divulgar o movimento nas rádios, conclamando a população a participar. Indicado pela OAB/Nova Friburgo para ser uma das entidades beneficiadas, o Lar Abrigo Amor a Jesus (Laje) atende a 80 idosos, em regime de internação, e oferece serviços como atendimentos médina advocacia para que o Laje possa contar com co, psicológico, odontológico e de fisioterapia, mais voluntários: “A doação de tempo também além de acompanhamento com nutricionistas é muito importante, já que muitos dos nossos e recreadores. Muitos abrigados sofrem de alidosos acabam perdendo contato com suas guma doença que compromete as funções mofamílias”. toras ou cognitivas, como o Mal de Alzheimer. As entidades filantrópicas cadastradas na Presidente da instituição, Rogério Alves campanha continuam a receber doações duranfrisa que as doações são muito bem vindas, te todo o ano. Na página do Eixo Social da Caarj principalmente por causa do frio em Friburgo (www.caarj.org.br/social) é possível acessar a nesta época do ano. Mas ele pede que a camrelação de todas as instituições abraçadas pela panha desperte o sentimento de solidariedade campanha Calor humano. T

Espaço Zen é inaugurado na Casa do Advogado Paulo Saboya

Fotos: Flávia Freitas

Campanha Calor humano coleta e distribui mais de 2,5 mil itens

Visando a contribuir com mais uma frente para a saúde dos advogados, a Caarj inaugurou, em junho, o Espaço Zen (foto), que oferece aos colegas serviços de massoterapia como massagem relaxante, reflexologia, bambuterapia, pedras quentes e shiatsu, a preços abaixo do mercado. Resultado de uma parceria entre o Eixo Bem-Estar da Caixa e a empresa Meu Spa, o espaço funciona na Casa do Advogado Paulo Saboya, na Rua do Resende, 25/3º andar, próximo ao Tribunal Regional do Trabalho. Segundo o presidente da Caarj, Marcello Oliveira, a iniciativa é um desejo antigo da entidade. “Este é um projeto que esperamos conseguir multiplicar para outros locais de atuação de advogados, e, quem sabe, disseminar assim o hábito de frequência deste tipo de serviço”, afirma. Diretora do Eixo Bem-Estar, Marisa Gaudio considera o espaço mais uma ferramenta na busca da saúde do advogado. “Pretendemos, com este projeto, trazer aos colegas melhoria na qualidade de vida, prevenindo o desenvolvimento de sintomas decorrentes de estresse da rotina turbulenta de trabalho tão comum aos membros da advocacia”, observa. Cada sessão leva de 15 a 20 minutos, e os preços variam de R$ 25 a R$ 50, valores que podem ser pagos em dinheiro ou cartão. Os atendimentos devem ser agendados no próprio local, que funciona das 9h às 17h. Às segundas, quartas e sextas, das 9h às 10h, são oferecidas sessões gratuitas. T

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ESA

Processo eletrônico, Direito de Família e das Sucessões nos cursos de julho A programação de julho da Escola Superior de Advocacia (ESA) traz novas turmas de cursos muito procurados pelos alunos em suas edições anteriores, incluindo o de imersão em processo eletrônico e certificação digital, que aprofunda os conhecimentos básicos passados nas aulas gratuitas sobre o tema promovidas pela Escola de Inclusão Digital. Além desse, a escola promoverá cursos sobre Direito das Sucessões, de Família e das Obrigações.

Nos dias 13, 14, 15 e 16 de julho, no horário das 9h30 às 12h, a diretora de Inclusão Digital da Seccional, Ana Amelia Menna Barreto, ministrará as aulas de imersão no processo eletrônico e na certificação digital. O investimento é de R$ 120 para advogados e de R$ 100 para estagiários. O professor Affonso Pernet Junior coordenará os outros três cursos do mês, todos no turno da manhã, das 9h30 às 12h30: o de Direito das Sucessões, às ter-

ças-feiras, de 14 de julho a 18 de agosto; o de Direito de Família, às quintas-feiras, de 16 de julho a 20 de agosto; e o de Direito das Obrigações, às sextas-feiras, de 17 de julho a 21 de agosto. Todos os cursos são realizados na sede da Seccional, na Av. Marechal Câmara, 150 – 2º andar – Centro. As inscrições devem ser realizadas pelo site da Seccional (www.oabrj.org.br). Mais informações pelo telefone (21) 2272-2097 ou pelo e-mail esa@oabrj.org.br. T

A pedido da Seccional, TRT abre ambiente de treinamento no PJe Atendendo a pedido da OAB/RJ, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT) desenvolveu um ambiente de treinamento exclusivo para os cursos realizados pela Escola de Inclusão Digital. A iniciativa foi do desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, coordenador do Comitê Gestor do PJe no TRT. De acordo com a diretora de Inclusão Digital da Seccional, Ana

Amelia Menna Barreto, a ferramenta, criada pela Secretaria de Soluções em Tecnologia da Informação do TRT-1, proporcionará navegação direta no sistema PJe. “Trata-se de contribuição fundamental do tribunal à capacitação continuada promovida pela OAB/RJ. Agora, em nosso curso Navegando no PJe, os colegas poderão interagir com o sistema de forma simulada e plena”, afirmou ela. T

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MENDES / VALENÇA

Subseções ganham novas sedes

Felipe e Fábio inauguram novas instalações em Valença

O mês de junho foi de conquistas para os advogados do Sul Fluminense. A região ganhou duas novas sedes que vão melhorar o dia a dia de trabalho dos colegas. As subseções de Mendes e Valença receberam a caravana da Seccional, em 23 de junho, para a inauguração dos novos espaços, que já estão em pleno funcionamento. Em Mendes, a nova Casa do Advogado dispõe de dois escritórios compartilhados e auditório com capacidade para 40 pessoas. O presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, classificou o auditório como o ponto mais importante da nova sede. “Esse espaço tem que servir a toda a sociedade de Mendes. Assim cumpriremos o papel social da Ordem”, declarou, destacando a importância de que a sede sirva como um lugar de difusão de conhecimento para todos os cidadãos do município. “Esta casa está à disposição da Nova sede da OAB/Mendes

advocacia e da cidade”. O presidente da OAB/Mendes, Paulo Afonso Loyola, ressaltou a privilegiada localização da sede, em frente ao fórum da cidade. “Nosso objetivo é facilitar o trabalho dos colegas, mobilizando e unindo cada vez mais a advocacia de Mendes e de todo o Sul Fluminense. Somos parte da força do interior do estado”, disse. Na cerimônia, também foi feita a entrega de carteiras profissionais a novos advogados. Em Valença, a advocacia lotou o auditório da nova sede da subseção em clima festivo. O espaço recebeu o nome de Munir Assis, que esteve à frente da OAB/Valença entre 2008 e 2012 e faleceu em maio de 2014. Além de ser mais ampla do que a anterior, a nova sede conta dois escritórios compartilhados e auditório. Muito emocionado, o presidente da subseção, Fábio dos Anjos Batista, agradeceu o apoio da Seccional e de todos os presentes. “A Casa do Advogado é o porto seguro de nossa classe. Ficamos felizes em poder oferecer um serviço de qualidade para os colegas”, disse. Felipe evidenciou que a boa presença de público demonstra a importância do trabalho realizado. “Em todas as cidades que visitamos podemos ver a união da nossa categoria, lotando todos os espaços. E aqui no Sul Fluminense não foi

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diferente. É isso que faz uma advocacia forte”, observou. Nas duas cidades, os ex-presidentes das subseções foram homenageados com a medalha Roberto Luiz Pereira. Compareceram o tesoureiro da OAB/ RJ, Luciano Bandeira; o coordenador das comissões da Seccional; Fábio Nogueira, os presidentes das subseções de Vassouras, José Roberto Ciminelli; Mendes, Paulo Afonso Loyola; Rio Claro, Adriana Moreira; Barra do Piraí, Denise de Paula; Valença, Fábio Batista; Paraíba do Sul, Eduardo Langoni; Campo Grande, Mauro Pereira; Barra da Tijuca, Ricardo Menezes; e São João de Meriti, Julia Vera Santos; além do prefeito de Mendes, Reinaldo Macedo. T

Loyola e Felipe descerram placa em Mendes

Fotos: Lula Aparício

SUBSEÇÕES

PIRAÍ

A caravana da OAB/RJ chegou a Piraí na manhã do dia 23 de junho. Foram inaugurados uma nova sala para os colegas no Judiciário e o auditório da Casa do Advogado local. O presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, afirmou que a intenção é fazer com que os colegas se sintam abraçados nos novos espaços. “Hoje temos um padrão nas salas da Ordem. Com o projeto OAB Século 21, que existe há sete anos, procuramos montar uma estrutura que faça diferença no dia a dia dos advogados”, disse. Com entrada independente, a Sala dos Advogados no Fórum de Piraí, que recebeu o nome do ex-presidente da subseção Carlos Alberto dos Santos, está equipada com quatro computadores com internet, além de impressora multifuncional, oferecendo uma boa estrutura

de trabalho para os colegas que militam na região. Os advogados também ganharam dois escritórios compartilhados, que conferem privacidade para receber clientes. O presidente da OAB/Piraí, Gustavo Abreu, ressaltou a luta da subseção pela mudança da sala, que funcionava em um pequeno espaço dentro do fórum, e agradeceu o apoio da Ordem nesse processo. “A Seccional trabalha para diminuir as diferenças entre a capital e o interior. Hoje temos aqui uma das maiores salas dos advogados do estado”, salientou.

Advogados de Piraí na entrega da nova sala no fórum

O novo auditório da sede da subseção tem capacidade para 25 pessoas e homenageia o ex-presidente Rubens Feijó Botelho. Estiveram presentes os presidentes das subseções de Vassouras, José Roberto Ciminelli; Mendes, Paulo Afonso Loyola; Rio Claro, Adriana Moreira; Barra do Piraí, Denise de Paula; Valença, Fábio Batista; Paraíba do Sul, Eduardo Langoni; Campo Grande, Mauro Pereira; e da Barra da Tijuca, Ricardo Menezes. T

Homenagens marcam passagem de caravana

Denise, Felipe e Luciano

Foto: Lula Aparício

BARRA DO PIRAÍ A passagem da caravana da Seccional por Barra do Piraí, na tarde do dia 24 de junho, foi marcada pela homenagem a seis ex-presidentes da subseção local. A presidente da OAB/Barra do Piraí, Denise de Paula, lembrou a história da subseção, que completa 49 anos no mês de julho, e agradeceu a presença da juíza titular da 1ª Vara Cível do município, Teresa Cristina Saidler, e dos presidentes das subseções de Piraí, Gustavo de Abreu; Vassouras, José Roberto Ciminelli; Mendes, Paulo Afonso Loyola; e Valença, Fábio Batista. Em seu discurso, o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, ressaltou que é preciso reconhecer o trabalho realizado no interior do estado. “O presidente da subseção conhece todos os problemas do Judiciário. Ele é o porta voz da cidade e um defensor da advocacia. Minha tarefa hoje é muito prazerosa, pois venho agradecer àqueles que se doaram pela Ordem de Barra do Piraí”, disse. O tesoureiro da OAB/RJ, Luciano Bandeira, o coordenador das comissões da Seccional, Fábio Nogueira, e o assessor da presidência William Muniz acompanharam Felipe durante a visita ao município. T

Foto: Lula Aparício

Felipe inaugura sala e auditório

SUBSEÇÕES

VASSOURAS

Serpa Pinto recebe medalha

Foto: Lula Aparício

Prestação de contas na subseção A caravana da Seccional chegou a Vassouras no fim da tarde do dia 23 de junho. No encontro com a advocacia local, foram homenageados com a medalha Roberto Luiz Pereira os ex-presidentes da subseção Alexandre de Serpa Pinto e Sylvio da Cruz Leal. O presidente da OAB/Vassouras, José Roberto Ciminelli, anunciou que a subseção ganhará em breve uma nova sede, localizada ao lado do fórum. Ele aproveitou a oportunidade para reiterar o trabalho realizado junto aos colegas da cidade. “Procuramos resolver os problemas de todos que nos procuram”, disse. O reconhecimento do trabalho dos ex-presidentes de subseções foi des-

tacado pelo presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz. “Todos nós, em algum momento, doamos nossa vida para que hoje a Ordem seja tão forte. É preciso ter respeito pela história da nossa entidade, que foi construída por todos aqueles que vieram antes de nós. Essa não é apenas uma homenagem, é um chamado para que continuem contribuindo com a subseção”, afirmou. No mesmo sentido, Ciminelli agradeceu o trabalho dos homenageados. “Para nós, é uma alegria lembrar valorosos companheiros, que nos orientam com seus exemplos, e são parte integrante da nossa história”, finalizou. T

VOLTA REDONDA

Ex-presidentes são homenageados Em Volta Redonda, a caravana da Seccional participou, em 24 de junho, de cerimônia que celebrou o presente e reverenciou o passado. Na ocasião, seis novos estagiários e dez novos advogados receberam a carteira profissional da Ordem, e cinco ex-presidentes da subseção local foram homenageados com a medalha Roberto Luiz Pereira. A visita à cidade encerrou o ciclo no Sul Fluminense, iniciado na terça-feira, dia 22, em Piraí. O presidente da OAB/Volta Redonda, Alex Martins, destacou os benefícios da parceria com a Seccional e falou sobre a necessidade de cada vez mais união na advocacia. “Só se alcança o objetivo de uma entidade forte com a unidade de sua base, de sua categoria”, disse. Felipe abordou a importância da valorização da profissão, inclusive através do Exame de Ordem, e convocou os advogados a participarem ativamente da rotina da OAB/RJ. “Nosso maior

desafio é manter a OAB forte”, afirmou Presente, o presidente da Caarj, ele, lembrando, ainda, que a atuação Marcello Oiveira, também saudou os dos presidentes das subseções foi e é ex-presidentes homenageados com fundamental para esse fortalecimento: a medalha. Além dele, participaram “Em julho, essa subseção fará 50 anos. os presidentes das subseções de Não podemos dizer que a historia comeRio Claro e Mendes, Adriana Moreira çou conosco. Seria uma injustiça. Esta e Paulo Afonso Loyola, respectivasubseção começou com um pioneiro, mente. T que foi ao Rio de Janeiro, sonhou com uma sede própria. Hoje viemos agradecer aos ex-presidentes, mas não se trata de um a d e u s . Pe l o contrário, estamos chamando cada um deles para participar. Rosa discursa Ainda há muito durante a o que fazer”, cerimônia disse.

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2015 - PÁGINA 42

VOLTA REDONDA

OAB local continuará projeto para conhecer de perto as demandas da cidade NÁDIA MENDES

Foto: OAB/Volta Redonda

Volta Redonda conta com 92 bairros e todos eles têm alguma carência. Em alguns, falta saneamento básico; em outros, creches. Em algumas escolas não há acessibilidade ou transporte adequado para os alunos. O que falta, também, é quem conheça essas dificuldades e proponha soluções. Pensando nisso e procurando fazer uma radiografia dos problemas da cidade, a subseção de Volta Redonda se aliou ao Movimento Ética na Política (MEP) e criou o projeto OAB Cidadã – Por um diálogo social, que realiza ações desde junho de 2014. No aniversário de um ano da iniciativa, a reportagem da TRIBUNA DO ADVOGADO acompanhou a plenária do movimento, que tratou de educação. As reclamações relacionadas foram diversas. Desde infestação de pombos em uma escola nas localidades Volta Grande I e II até o tráfico e consumo de drogas em uma escola do bairro Conforto. Alguns temas são de aparente fácil resolução, como a poda de uma árvore em uma escola no Roma II. Segundo o presidente da OAB/ Volta Redonda, Alex Martins, foi possível identificar algumas grandes questões. “Organizamos as demandas apresentadas pelos moradores e enviamos ofícios às

autoridades responsáveis Muniz por aquelas pautas. Já apresenta foram mais de 200 ofícios propostas enviados em várias áreas.”. durante a Na plenária, as proposplenária tas apresentadas foram divididas em dois aspectos, o pedagógico e o estrutural. “Entre os aspectos pedagógicos temos a valorização dos educadores e da educação popular e a reestruturação do sistema de avaliação. Já entre os aspectos estruturais estão a implementação de sistema de prevenção e manutenção da estrutura física das unidades de ensino e a adequação de escolas na questão da acessibilidade”, explica o coordenador da equipe de Educação, José Maria da Silva. No primeiro ano de atividade, mais de 40 bairros foram visitados. Os encontros acontecem aos sábados e a ideia é detectar os maiores problemas de cada lugar. “Para um melhor andamento do projeto, resolvemos agrupar as demandas oficiadas em seis grandes grupos de trabalho: saúde, educação, meio ambiente, mobilidade urbana, desenvolvimento econômico e sociedade civil. Assim podemos discutir mais a fundo as questões específicas de cada tema”, explica. Nas visitas, a relação é horizontal. Realizadas em praças e outros lugares públicos, são totalmente voltadas a ouvir a população. “Não vamos fazer palestra

Equipe da subseção e moradores

Foto: Lula Aparício

Ação social completa um ano

ou dar aula. Chegamos aos bairros com papel e caneta, para anotar as demandas dos moradores. O importante é ouvir quais são os problemas que aquelas pessoas enfrentam e pensar uma forma de ajudar a mudar aquela situação”, conta Martins. Para ele, o projeto OAB Cidadã cumpre o papel social do advogado e aproxima a Ordem da sociedade. “Graças à união com a sociedade civil poderemos fazer transformações reais em Volta Redonda. O que nós buscamos é a valorização da nossa dignidade enquanto pessoa humana, já que a sociedade não está sendo ouvida pelo poder público”, afirma. “Precisamos resgatar a auto-estima da nossa cidade”, defende Martins. “Os documentos entregues ao poder público são construídos pela sociedade de Volta Redonda. Dessa forma, temos um diagnóstico real dos problemas e podemos manter a esperança de um município cada vez melhor”, finaliza. T

SUBSEÇÕES

e também para as varas vagas em Barra do Piraí, Piraí, Pinheiral, Paraíba do Sul, Rio Claro, Valença e Miguel Pereira. Na esfera federal, o pedido é pela contratação de mais servidores para a Vara Federal de Barra do Piraí, definida pelos presidentes como inoperante, e também a desvinculação da cidade de Paracambi de sua jurisdição. A falta de servidores é ponto em comum também nas esferas estadual e trabalhista. Os presidentes se dispuseram, ainda, a elaborar um relatório das condições das serventias judiciais, para que a Seccional possa cobrar dos tribunais responsáveis. O relatório será entregue Foto: OAB/Búzios

Os presidentes de subseção do Sul Fluminense se reuniram em Paraíba do Sul, nos dias 13 e 14 de junho, e levantaram as principais demandas da advocacia da região. O tesoureiro da OAB/RJ, Luciano Bandeira, representou o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, na reunião. Também estiveram presentes o presidente e o tesoureiro da Caarj, Marcello Oliveira e Renan Aguiar, respectivamente, e o presidente da Subseção Barra da Tijuca, Ricardo Menezes. Entre os pontos discutidos estiveram demandas do Judiciário nas comarcas, como a instalação de varas do trabalho já aprovadas, como é o caso da 2ª Vara de Barra do Piraí, que será instalada em Valença, a construção da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, além da sede própria das varas do trabalho em Resende. Os presidentes pleiteiam ainda a designação de magistrado para a Comarca de Mendes, há nove anos sem juiz titular,

Subseção de Búzios, em parceria com as de Teresópolis, Barra da Tijuca, Rio Bonito e Piraí, realizou o 1º Seminário de Direito Ambiental no Parque Nacional da Serra dos Órgãos. O evento aconteceu em Teresópolis, reunindo mais de 250 advogados no dia 20 de junho. Na primeira palestra do dia, o presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/Teresópolis, Guilherme Paim, falou sobre a regularização fundiária de unidades de conservação. Na palestra do membro da Comissão de Direito Am-

Marcello e Renan em reunião com dirigentes

no próximo Colégio de Presidentes das Subseções. Os presentes se comprometeram em manter em funcionamento as suas salas nos plantões dos fóruns da região, para dar condições plenas de trabalho aos advogados. O próximo encontro será realizado em Mendes, nos dias 24 e 25 de outubro de 2015. T

Promovido por cinco subseções, seminário de Direito Ambiental leva 250 advogados a Teresópolis biental da OAB/Barra da Tijuca Francisco Carrera foi discutida uma abordagem jurídica da valoração dos ecossistemas e biodiversidade, em relação às unidades de conservação e serviços ambientais. Já a presidente da comissão da OAB/ Barra da Tijuca, Christiane Bernardo, abordou as unidades de conservação como instrumento de educação ambiental. Sobre a fauna local, falou a analista ambiental do parque, Isabela Deiss. O pesquisador Alex Bager abordou em sua fala o tema fauna e rodovias. O presidente da OAB/Rio Bonito, César Gomes de Sá, que também é professor de Direito Ambiental, discutiu os desafios contemporâneos em relação aos recursos hídricos. Presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/ TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2015 - PÁGINA 44

Búzios, Wanderley Rebello Filho também integra a comissão na Barra da Tijuca e falou em sua palestra sobre os crimes contra a fauna. O diretor da ESA/Buzios, também membro da Comissão de Proteção dos Animais da OAB/Piraí Genilton Garcia Castilho (foto), fez considerações sobre a fauna e a flora locais. Segundo o presidente da OAB/Búzios, César Spezin, outros eventos sobre Direito Ambiental estão sendo programados, como uma trilha na Serra dos Órgãos e aulas para conhecer o parque. “Agradeço os presidentes das subseções que me apoiaram nessa ousadia de fazer um evento fora de Búzios e que foi um sucesso. As palestras estavam programadas para terminar às 17h30, mas o debate se estendeu foi até as 22h”, disse. T

Foto: Reprodução Facebook

Presidentes do Sul Fluminense se reúnem

Foto: Lula Aparício

CAMPO GRANDE

sua presença na criação de uma vara na região mais carente de Justiça do Estado é a execução do compromisso feito na posse. Carvalho prometeu que olharia pela primeira instância e está aqui cumprindo”, afirmou. Felipe também solicitou uma reunião com a presidência do tribunal e a corregedora-geral de Justiça, Maria Augusta Vaz, para levar pleitos da cidade, como a criação de um posto de atendimento bancário na Justiça de Campo Grande. “Infelizmente, advogados estão sendo assaltados quando vão receber os seus mandados ou a distribuição dos seus pagamentos. E também temos o sonho de, em breve, instalar a vara do trabalho aqui na região”, disse.

Vara cível é instalada no fórum regional

Felipe agradeceu investimentos na primeira instância

Felipe visita obras na subseção

Curtas

O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, esteve presente na manhã do dia 25 de junho à instalação da 7ª Vara Cível do Fórum Regional de Campo Grande, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Criada para desafogar o Judiciário da região, a nova serventia já nasce inteiramente digital. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ), a média mensal de movimentação de processos nas seis varas já existentes é de 137 processos para cada serventia. Com a instalação, a média vai cair para 117 processos.

OAB/Niterói celebra Dia Nacional do Advogado Trabalhista Dez advogados de Niterói, cinco homens e cinco mulheres, foram homenageados na cerimônia que comemorou o Dia Nacional do Advogado Trabalhista, em 19 de junho. O presidente da OAB/Niterói, Antonio José Barbosa, exaltou a atuação e ética profissional dos homenageados. “Os colegas escolhidos merecem a lembrança, são profissionais que labutam no dia a dia. É mais do que justo serem lembrados nesta data especial”.

O presidente do TJ, Luiz Fernando de Carvalho, falou sobre as dificuldades enfrentadas nesses quatro primeiros meses frente à gestão do tribunal. “O Judiciário tem ainda uma caminhada muito larga a percorrer e nós estamos procurando atender as demandas da melhor forma possível”, disse. Felipe agradeceu a Carvalho pela atenção que a corte vem dando à primeira instância, cuja valorização é um dos pilares da campanha Mais Justiça, organizada pela Seccional. “A

Advogados de Arraial do Cabo protestam contram obras paradas há três anos Em 17 de junho, advogados da região se mobilizaram em uma manifestação em frente às obras do Fórum de Arraial do Cabo, paralisadas há três anos. A obra, que começou em outubro de 2010, deveria durar oito meses.

O primeiro andar da Casa do Advogado de Campo Grande está sendo inteiramente reformado para atender melhor os colegas da região. Acompanhado do presidente da OAB/Campo Grande, Mauro Pereira, Felipe foi até o local, que vai receber uma central de atendimento, um núcleo de peticionamento com 20 computadores e escritórios compartilhados. Os serviços da subseção estão sendo oferecidos no segundo andar da sede e as novas instalações serão entregues aos advogados ainda este ano. T

Subseção de Campos organiza ciclo de palestras sobre novo CPC A subseção está promovendo um ciclo de palestras sobre novo Código de Processo Civil. O próximo encontro será em 3 de agosto e discutirá os recursos no novo CPC. As inscrições estão abertas e podem ser feitas pelos telefones (22) 27261206/2726-1207 ou pelo e-mail: campos12oab@ gmail.com.

OAB/Barra da Tijuca abre inscrições para conferência sobre novo CPC A OAB/Barra da Tijuca realiza nos dias 7 e 8 de agosto a I Conferência sobre o Novo Código de Processo Civil. O evento será gratuito e as inscrições podem ser feitas na sede da subseção ou pelo telefone (21) 24305500.

Ebooks

ESTANTE

Curso de Direito Processual do Trabalho Em 13ª edição e agora também em versão digital lançada pela Saraiva, a obra de Carlos Henrique Bezerra Leite, atualizada conforme a legislação, doutrina e jurisprudência, é

Provas no Processo Penal Publicada pela editora Forense, a quarta edição deste livro de Guilherme Nucci é atualizada com os julgados mais recentes dos tribunais brasileiros na matéria. A obra é um material para estudo e pesquisa que apresenta a teoria geral das provas seguindo a ordem do Código de Processo Penal, abordando desde o prisma constitucional até a análise das provas em espécie. Mais informações no site www.grupogen. com.br ou pelo telefone (11) 5080-0796.

indicada aos alunos de graduação e aos candidatos aos concursos públicos que procuram conhecimentos em processo do trabalho, sendo também referência para pesquisas e consultas dos profissionais que atuam na área de Direito do Trabalho e recursos humanos. Mais informações e vendas pelo link http:// goo.gl/5qEk5R

Violência doméstica e direitos humanos da mulher Disponível para download gratuito

Novo Código de Processo Civil anotado Lançamento da Saraiva, o livro é um guia de conteúdo sólido para quem busca entender as alterações promovidas pela nova codificação, por meio de comparação entre o CPC de 2015 e o CPC de 1973. O autor, Cassio Scarpinella Bueno, docente e processualista civil, apresenta estudo conciso, objetivo e didático, que fornece subsídios para entendimentos sobre o novo código e também promove reflexões e críticas. Mais informações no site www.saraiva.com.br ou pelo telefone 08000117875.

em formato ebook, a obra de Márcia Michele Garcia Duarte analisa, sob um caráter interdisciplinar, a violência doméstica contra a mulher e os deveres do Estado no tratamento da questão. A autora propõe políticas de enfrentamento como a coexistência de duas ações penais para os casos de lesão corporal intrafamiliar, com limites ao que considera uma intervenção excessiva do Estado na intimidade dos lares. Da editora Essere nel Mondo. Mais informações e download pelo link http://goo.gl/ LOMdZ2

Curso de Direito do Trabalho Livro de Carlos Henrique Bezerra Leite apresenta ao leitor a nova abordagem hermenêutica do Direito do Trabalho sob o prisma dos direitos fundamentais sociais trabalhistas reconhecidos na Constituição Federal e nos tratados internacionais de direitos humanos. Mais informações no site www.saraiva.com.br ou pelo telefone 0800-0117875.

A obra discute a mudança do Código de Processo Civil em confronto com a legislação antecessora e seus impactos no Direito material. Para isso, o autor, Flávio Tartuce, analisa vários pontos aplicados à matéria, como as consequências para a prescrição e a decadência; as repercussões para a teoria geral das obrigações; os impactos para o instituto da evicção; e a equiparação do companheiro ao cônjuge para todos os fins processuais e suas decorrências para o Código Civil. O livro é das editoras Método e Forense. Mais informações no site www.grupogen.com.br ou pelo telefone (11) 5080-0796.

Liberdade de expressão e direitos autorais A obra tem como objetivo investigar e mapear a possível tensão entre liberdade de expressão e os direitos autorais em um contexto de rápida evolução das tecnologias de informação e comunicação. Para o autor, Luiz Fernando Marrey Moncau, que apresenta em seu texto um extenso mapeamento do Direito Autoral e dos fundamentos de liberdade de expressão, as mudanças e a interação entre essas questões devem acompanhar os avanços tecnológicos. Da editora FGV. Mais informações no site www.fgv.br/direitorio ou pelo telefone (21) 3799-4608.

A história da criança por seu conselho de direitos No ano em que se comemora os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) Siro Darlan e o advogado especialista na área Luis Fernando Romão lançam essa obra, que analisa a evolução do sistema de garantia de direitos da infância. O livro, da editora Revan, se propõe a ser um instrumento de ordem pública em tempos de altos índices de homicídios contra crianças e adolescentes e de questionamento sobre a redução da maioridade penal. Mais informações no site www.revan.com.br ou pelo telefone (21) 2502-7495.

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2015 - PÁGINA 47

Livro de cabeceira

Novo CPC e o Direito Civil

Rita Cortez*

Em câmara lenta O romance Em câmara lenta, de Renato Tapajós, foi escrito na década de 1970, quando o jornalista ainda estava preso, acusado de participação na guerrilha urbana. A edição e venda, por si só, dariam uma nova história, pois o livro foi censurado e, além disso, sua divulgação e seu lançamento provocaram uma dura perseguição ao jornalista e aos editores. A obra retrata o brutal uso da tortura pela ditadura militar, principalmente contra militantes de esquerda envolvidos na luta armada. Li quando ainda era estudante universitária e, apesar de iniciado o processo de abertura política, lembro-me de que o mantinha encapado e escondido na minha casa. Cito-o como livro de cabeceira, pois a história e a denúncia feita no romance deste corajoso jornalista foram, para mim, importantes referenciais para o engajamento na luta contra o arbítrio e pelo restabelecimento da democracia naquele momento difícil do país. E pugnar, hoje, pela preservação do processo de democrático, de forma que tais brutalidades não voltem a acontecer, ainda é o caminho mais correto. *Presidente da Comissão Especial de Direito Sindical da OAB/RJ

Foto: Divulgação

CULTURA

Descontos em festivais no Odeon e comédias teatrais Reaberto no fim de maio como o Centro Cultural Luiz Severiano Ribeiro, o tradicional Cine Odeon, marco da Cinelândia, no centro do Rio, fez parceria com o Caarj Cultural e dá meia entrada para os advogados em sua programação. Em julho, dois grandes eventos estarão em cartaz: de 2 a 8, a casa recebe o Festival Gay de Cinema e, de 9 a 15, o Anima Mundi, considerado o segundo maior festival de animação do mundo. Contando com obras de mais de 30 países e convidados internacionais para os debates, o Rio Festival Gay de Cinema 2015 – Todos os gêneros e sexualidades chega à quinta edição tendo como principal espaço de exibição o Odeon. Entre longas e curtas-metragens, serão 124 produções (27 longas e 97 curtas) que, distribuídas na programação, vão abordar os temas por diferentes pontos de vista. Já o Anima Mundi (foto) apresentará 450 filmes, reunindo em suas mostras tanto os realizados com recursos artesanais como aqueles feitos com tecnologia de ponta, tendo produções nacionais como grande destaque: são 108 trabalhos brasileiros, entre curtas e longas. Em seguida, vêm 42 da França, 30 dos Estados Unidos, 26 da Alemanha, 26 do Reino Unido, 20 da Bélgica, 14 do Canadá e 12 da Dinamarca. As sessões incluem ainda trabalhos de países como Austrália, China, Colômbia, Coreia do Sul, Croácia, Eslováquia, Estônia, Hungria, Índia, Irã, Israel, Itália, Jamaica, Letônia, Moldávia, Romênia, Rússia, Suíça, Taiwan, Ucrânia e Uruguai. Confira no site www.animamundi.com.br. A programação teatral do Caarj Cultural, que dá descontos para advogados e

um acompanhante, conta com comédias de sucesso este mês. No Teatro das Artes, na Gávea, o espetáculo de improviso Deu branco anima as noites de terças-feiras, às 21h. E, no mesmo modelo, o Comédia em pé é apresentado todas as quartas-feiras, às 21h. O Teatro das Artes traz ainda o juvenil #Broncadequê? às sextas e sábados, às 19h, e aos domingos, às 18h; e o infantil A bela e a fera, sábados, às 17h, e aos domingos, às 16h. Na Zona Norte, o Teatro Miguel Falabella apresenta o espetáculo Terapia do riso às sextas e sábados, às 23h, e aos domingos, às 21h30. T

ORDEM DOS ADVO

Seção do Estado do Rio de Ja

Diretoria da Seccional

Conselheiros efetivos

Guilherme Rocha Murgel De Rezende

Murilo Cezar Reis Baptista

Anderson Elisio Chalitade Souza

Presidente

Aderson Bussinger Carvalho

Gustavo Mano Gonçalves

Paula Heleno Vergueiro

Andre Andrade Viz

Felipe de Santa Cruz Oliveira

Adriana Astuto Pereira

Hercilio José Binato de Castro

Paulo Cesar Salomão Filho

Arnon Velmovitsky

Scaletsky

Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão

Hercules Anton de Almeida

Paulo Parente Marques Mendes

Artur Arruda Lobato R. Carmo

Vice-presidente

André Luiz Faria Miranda

Jansens Calil Siqueira

Paulo Renato Vilhena Pereira

Augusto Carneiro de O. Filho

Ronaldo Eduardo Cramer Veiga

Antonio Ricardo Correa da Silva

Joaquim Tavares de Paiva Muniz

Ranieri Mazzilli Neto

Bruno Garcia Redondo

Secretário-geral

Armando Cesar A. P. Burlamaqui

Jonas Gondim do Espirito Santo

Raphael Ferreira de Mattos

Carlos Eduardo Abreu Martins

Marcus Vinicius Cordeiro

Bernardo Pereira C. Moreira Garcia

Jonas Oberg Ferraz

Renato Neves Tonini

Carlos Leno de M. Sarmento

Secretário adjunto

Breno Melaragno Costa

Jonas Lopes de Carvalho Neto

Roberto Ferreira de Andrade

Charles Soares Aguiar

Fernanda Lara Tortima

Camila Freitas Ribeiro

José De Anchieta Nobre de Almeida

Rodrigo Candido de Oliveira

Cirilo de Oliveira Neto

Tesoureiro

Carlos Alexandre O’Donnell Mallet

Jose Pinto Soares de Andrade

Rodrigo Tostes de A. Mascarenhas

Clarissa Costa Carvalho

Luciano Bandeira Arantes

Carlos André Rodrigues Pedrazzi

José Ricardo Pereira Lira

Romualdo Mendes de Freitas Filho

Claudio Goulart de Souza

Carlos Alberto Menezes Direito Filho

José Roberto de A. Sampaio

Rosa Maria de Souza Fonseca

Cleber do Nascimento Huais

Diretoria da Caarj

Carlos Henrique de Carvalho

Juliana Hoppner Bumachar Schmidt

Rui Teles Calandrini Filho

Corintho de Arruda Falcao Neto

Presidente

Claudio Sarkis Assis

Leonardo Duncan Moreira Lima

Samantha Pelajo

Diogo Campos Medina Maia

Marcello Augusto Lima de Oliveira

Christiano Falk Fragoso

Leonardo Pietro Antonelli

Tatiana de Almeida R. Saboya

Eduardo Carlos de Souza

Vice-presidente

Daniele Gabrich Gueiros

Leonardo Rzezinski

Vânia Siciliano Aieta

Eduardo de Souza Gouvea

Naide Marinho da Costa

Déa Rita Matozinhos Oliveira

Luciano Vianna Araujo

Wanderley Rebello de O. Filho

Fábio Amorim da Rocha

Secretário-geral

Eduardo Antonio Kalache

Luiz Americo de Paula Chaves

Yuri Saramago Sahione de A. Pugliese

Fernando José A. de Mendonça

Roberto Monteiro Soares

Eduardo Abreu Biondi

Luiz Bernardo Rocha Gomide

Secretário adjunto

Eduardo Valença Freitas

Luiz Paulo de B. C. Viveiros De Castro

CONSELHEIROS SUPLENTES

Godofredo Mendes Viana

Ricardo Brajterman

Fábio Nogueira Fernandes

Marcelo Cury Atherino

Ademário Gonçalves da Silva

Gustavo Antonio Feres Paixão

Tesoureiro

Filipe Franco Estefan

Marcelo Feijó Chalréo

Adilza de Carvalho Nunes

Hygino Ferreira Marques

Renan Aguiar

Flavio Villela Ahmed

Marcio Vieira Souto Costa Ferreira

Alexandre de Oliveira Venancio

Igor Muniz

Suplentes

Flavio Antonio Esteves Galdino

Marcos Bruno

de Lima

Ivan de Faria Vieira Junior

Alexandre Freitas de Albuquerque

Gabriel Francisco Leonardos

Marcos Luiz Oliveira de Souza

Alexandre dos Santos Wider

João Pedro Chaves Valladares Padua

José Antonio Rolo Fachada

Geraldo Antonio Crespo Beyruth

Maria Alicia Lima Peralta

Alfredo Hilario de Souza

Jorge Antonio Vaz Cesar

Antônio Silva Filho

Gilberto Fraga

Mauricio Pereira Faro

Ana Amelia Menna Barreto

Jorge Miguel Mansur Filho

Gema de Jesus Ribeiro Martins

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2015 - PÁGINA 48

DICA DO MÊS

Iole de Freitas em mostra no MAM Com abertura no dia 11 de julho, a mostra Iole de Freitas - O peso de cada um é a estreia do mês no Museu de Arte Moderna do Rio, que, graças a um convênio com a Ordem, oferece 30% de desconto para os colegas em sua programação. Com curadoria de Ligia Canongia, a mostra ocupa o Espaço Monumental do MAM, com a exibição de uma instalação inédita, composta de três esculturas de grande porte, em aço inox espelhado e fosco, além de uma série de trabalhos em vidro com impressão fotográfica sobre película. As esculturas são suspensas no ar e evoluem no espaço como uma dança aérea imponderável, contrapondo a seu peso original a ideia de leveza e movimento. A linha tênue entre o gestual e o geométrico, ou entre a expressividade e a precisão formal, que sempre acompanhou o conjunto da obra de Iole, continua preservada nas peças atuais, mas com a recuperação inesperada dos reflexos e espelhamentos que a artista utilizava nos trabalhos dos anos 1970, quando iniciou a carreira. A exposição vai até o dia 13 de setembro. O MAM fica na Av. Infante Dom Henrique, 85, Parque do Flamengo. Mais informações pelo telefone (21) 3883-5600. T

A geleia geral de Rogério Duarte MARCELO MOUTINHO Quando se fala em Tropicália, o costumeiro é pensar em Caetano Veloso, Gilberto Gil, Gal Costa, Tom Zé. Mas o fenômeno cultural que marcou o fim da década de 1960 não se limitou à música, como revela a exposição Marginália 1 – Rogério Duarte, em cartaz no Museu de Arte Moderna (MAM) até 16 de agosto. A mostra faz a retrospectiva da obra do artista plástico, compositor e poeta, que foi um dos formuladores do movimento, tendo criado as capas dos principais discos do período, além de cartazes de filmes do Cinema Novo, como o de Deus e o diabo na Terra do Sol, clássico de Glauber Rocha. São 70 peças, incluindo desenhos inéditos, objetos pessoais, anotações, esboços, fotos, estudos e poemas. Os trabalhos exprimem a originalidade da estética de Duarte, que mistura kitsch, psicodelismo e pop art, em perfeita sintonia com a geleia geral tropicalista. Com curadoria de Manuel Raeder e do próprio artista, hoje com 76 anos de idade, a exposição pode ser visitada de terça a sexta, das 12h às 18h, e aos sábados, domingos e feriados, das 11h às 18h. Os ingressos custam R$ 14 – com o convênio entre o MAM e a OAB/RJ, advogados têm 30% de desconto. T

GADOS DO BRASIL

aneiro (Triênio 2013/2015)

Jose Ademar Arrais Rosal Filho

Ricardo Loretti Henrici

José Agripino da Silva Oliveira

Roberto Dantas de Araujo

Jose Carlos Freire L. Cavalcanti

Rodrigo Jose da Rocha Jorge

Jose Teixeira Fernandes

Campos - Carlos Fernando Monteiro

Paraty - Heidy Kirkovits

Cantagalo - Guilherme de Oliveira

Pavuna - Antonio Carlos Faria

Membros Honorários

Cordeiro - Rilley Alves Werneck

Petrópolis - Antonio Carlos

Rodrigo Garcia da Fonseca

Vitalícios

Duque de Caxias - Geraldo Menezes

Machado

Leandro Saboia R. Carvalho

Rodrigo Maia R. Estrella Roldan

Waldemar Zveiter

Ilha do Governador - Luiz Carlos

Piraí - Gustavo de Abreu Santos

Leonardo Branco de Oliveira

Rodrigo Moura Faria Verdini

Ellis Hermydio Figueira

Varanda

Porciúncula - Fernando Volpato

Leonardo Jose de Campos Melo

Rodrigo Loureiro de Araujo

Cesar Augusto Gonçalves Pereira

Itaboraí - Jocivaldo Lopes

Queimados - José Bôfim

Leonardo Schindler Murta Ribeiro

Rodrigo Bottrel Pereira Tostes

Nilo Batista

Itaguaí - José Ananias

Resende - Samuel Carreiro

Leonardo Viveiros de Castro

Ruy Caetano do Espirito Santo Junior

Sergio Zveiter

Itaocara - Fernando Marron

Rio Bonito - César Gomes de Sá

Luiz Alberto Gonçalves

Samuel Mendes de Oliveira

Octavio Gomes

Itaperuna - Adair Branco

Rio Claro - Adriana Moreira

Luiz Paulo Pieruccetti Marques

Sandra Cristina Machado

Wadih Nemer Damous Filho

Leopoldina - Frederico Mendes

Rio das Ostras - Alan Macabú

Luiz Roberto Gontijo

Saulo Alexandre Morais E Sá

Macaé - François Pimentel Moreira

Santa Cruz - Milton Ottan Machado

Marcelo Jucá Barros

Sergio Ricardo da Silva E Silva

Presidentes De Subseções

Madureira/Jacarepaguá - Remi

Sto. Antônio de Pádua - Adauto

Marcelo Martins Fadel

Sergio Luiz Pinheiro Sant’anna

Angra dos Reis - Cid Magalhães

Martins Ribeiro

Furlani

Marlos Luiz de Araujo Costa

Valeria Teixeira Pinheiro

Araruama - Rosana Pinaud

Magé - Edison de Freitas

São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil

Monica Maria Lanat da Silveira

Vinicius Neves Bomfim

Bangu - Ronaldo Barros

Mangaratiba - Ilson Ribeiro

São Gonçalo - José Muniz

Monica Prudente Giglio

Wagner Silva Barroso de Oliveira

Barra da Tijuca - Ricardo Menezes

Maricá - Amilar Dutra

São João do Meriti - Júlia Vera

Nara da Rocha Saraiva

Wilson Fernandes Pimentel

Barra do Piraí - Denise de Paula

Méier - Humberto Cairo

Santos

Barra Mansa - Ayrton Biolchini

Mendes - Paulo Afonso Loyola

São Pedro da Aldeia - Júlio César

Nilson Xavier Ferreira

Sergio Eduardo Fisher

Norberto Judson de Souza Bastos

Conselheiros federais

Belford Roxo - Abelardo Tenório

Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad

Pereira

Olavo Ferreira Leite Neto

Carlos Roberto de Siqueira Castro

Bom Jesus do Itabapoana - Luiz

Miracema - Hanry Félix

Saquarema - Miguel Saraiva

Pedro Capanema Thomaz Lundgren

Cláudio Pereira de Souza Neto

Carlos Marques

Nilópolis - José Carlos Vieira

Seropédica - Fábio Ferreira

Rafael Milen Mitchell

Wadih Nemer Damous Filho

Armação dos Búzios - César Spezin

Niterói - Antonio José Barbosa

Teresópolis - Jefferson Soares

Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano

da Silva

Três Rios - Sérgio de Souza

Raquel Pereira de Castro Araujo Regina Celia Coutinho Pereira Real

Conselheiros federais

Cachoeiras de Macacu - Ricardo

Nova Friburgo - Rômulo Colly

Valença - Fábio dos Anjos Batista

Renata Pires de Serpa Pinto

SUPLENTES

Monteiro Rocha

Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin

Vassouras - José Roberto Ciminelli

Renato Luiz Gama de Vasconcellos

Bruno Calfat

Cambuci - Pedro Paulo de Tarso

Paracambi - Marcelo Kossuga

Volta Redonda - Alex Martins

Renato Ludwig de Souza

Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara

Campo Grande - Mauro Pereira

Paraíba do Sul - Eduardo Langoni

Rodrigues

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2015 - PÁGINA 49

Foto: Bruno Marins

VIDA PRIVADA

Fábio Cesnik, presidente da Comissão de Direitos Autorais, Direitos Imateriais e Entretenimento da OAB/RJ Jurista: José Afonso da Silva Escritor/escritora: Slavoj Žižek, Clarice Lispector, Fernando Pessoa Livro: Raízes do Brasil, de Sérgio Buarque de Holanda. Voltei a reler agora Lugar: Cine Odeon, excelente ponto para um cinema no centro da cidade Agora que reabriu, voltarei ao programa de ver filme após o expediente Filme: Cidade de Deus, um dos primeiros em que atuei como advogado da produção. Como filme estrangeiro, adoro a trilogia do Poderoso chefão Time: São Paulo. No Rio, simpatizo com o Fluminense, o tricolor carioca Cantor/cantora: Chico Buarque, Gal Costa Ator/atriz: Christoph Waltz, Fernanda Montenegro Mito: Prefiro citar um grande artista da música brasileira que me inspirou a militar na área de cultura e por quem nutro profunda admiração: Jorge Mautner Esporte: Natação Hobby: Baixo elétrico. Que me perdoe meu vizinho Prato favorito: Bacalhau à lagareiro. Portugal é minha segunda pátria Programa de TV: Breaking bad e House of cards Música: Adoro todos os estilos musicais, mas ando revisitando o trabalho do Robert Johnson. Sweet home Chicago é um obra prima Fato da história: Diretas já, em 1984. Liberdade de expressão e democracia plena são valores essenciais para o pleno convívio social Frase ou citação: “A vida é a arte do encontro, embora haja tanto desencontro pela vida”, de Vinicius de Moraes

Sala do Odeon, lugar para ir depois do trabalho

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2015 - PÁGINA 50

Anuncie na Tribuna e atinja mais de 110 mil advogados A revista da OAB/RJ é enviada mensalmente a todos os advogados inscritos na Seccional, e distribuída nos pontos de grande concentração da comunidade jurídica no Estado. Saiba mais sobre os espaços publicitários e os planos de mídia que o veículo oferece. Gestão de Negócios Comunicação Integrada Ltda

Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898 Enio Santiago | (21) 9.9271-1696 enio@gestaodenegocios.com.br Paulo Santos | (21) 9.8256-4331 paulosantos@gestaodenegocios.com.br