OABRJ - Tribuna do Advogado de Junho de 2014

RECADO DO PRESIDENTE

Menos despesas e mais serviços Uma das principais diretrizes da atual gestão é a racionalização dos custos da OAB/RJ. Desde que assumimos a presidência da Seccional, FELIPE SANTA CRUZ temos procurado manter e até ampliar os serviços oferecidos aos advogados, com uma paralela redução das despesas. Isso implica rigor e atenção constantes, além de criatividade administrativa.

O caso do plano odontológico é emblemático. Decidimos não renovar o contrato com o Goldental porque o reajuste pedido pela empresa, muito expressivo, teria impacto direto nas anuidades pagas pelos colegas. Dessa forma, fomos ao mercado estudar as opções existentes, e o resultado foi que conseguimos firmar acordo com outra companhia, garantindo valores suportáveis aos cofres da Ordem, sem que os advogados fossem prejudicados. Pelo contrário: o novo plano, além de assegurar a assistência odontológica gratuita para os colegas e a manutenção da rede credenciada, oferece adesão aos dependentes com preço bem abaixo dos praticados pelo mercado.

Assim, pudemos viabilizar economicamente o serviço, que só a Seccional do Rio de Janeiro disponibiliza, sem sangrar os cofres da entidade. Compreendemos as reclamações de alguns colegas sobre a

momentânea interrupção do atendimento.

Nosso compromisso sempre foi o de manter o plano, e o breve interregno se deu para que ao final os próprios advogados sejam beneficiados.

Com relação ao Judiciário, damos prosseguimento à campanha Mais Justiça, que tem recebido efusivo apoio em todo o estado. Nesta edição, tratamos do problema da falta de investimento nos juizados especiais cíveis. Segundo o CNJ, o Rio tem hoje 595.625 processos em seus juizados, que contam com apenas 92 magistrados.

Há muito os JECs não cumprem a função para a qual foram criados: celeridade no andamento das ações. Os dois juizados abordados em nossa reportagem, ambos localizados em Duque de Caxias, são um triste exemplo.

Em outra frente, vencemos uma importante batalha com a inclusão da advocacia no Simples Nacional. Esta é uma bandeira que defendemos durante a última campanha e pela qual lutamos desde o primeiro dia de mandato. Mas o trabalho continua com a reivindicação de que a categoria seja incluída na tabela IV da Lei Complementar 123/2006, na qual a taxa de tributação começa em 4,5% para rendimento anual de até R$ 180 mil, o que atingiria 90% dos advogados. Temos plena confiança de que conquistaremos mais essa vitória para a classe.

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MENSAGENS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br

DEPARTAMENTO DE JORNALISMO DA OAB/RJ Diretor: Felipe Santa Cruz

Campanha Mais Justiça “Se medidas concretas não forem tomadas, a Justiça fluminense será, corretamente, chamada de elefante, porque os cidadãos necessitam de Mais Justiça, campanha em boa hora desfechada pela Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro.”

Geraldo Beire Simões (OAB/RJ 13.648)

Processo eletrônico

Superintendente de Comunicação: Marcelo Moutinho marcelo.moutinho@oabrj.org.br

TRIBUNA DO ADVOGADO Fundada em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho Editora: Patrícia Nolasco (MTB 21.584)

“Pelo visto de nada adiantou a enquete feita na Tribuna livre e cujo conteúdo aparece no site da OAB/RJ (...) . Poucas foram as vezes em que tive elogios aos serviços oferecidos pelo PJe. Desde a sua implantação, não tenho como contar nos dedos as vezes em que precisei recorrer ao auxílio do suporte via telefone (e que sempre resolveu muito pouco na solução dos meus problemas junto ao sistema), ou através dos diversos emails enviados para a área técnica. O fato é que tanto eu quanto outros colegas devemos estar sendo prejudicados com a inacessibilidade desse sistema (...).”

Michele Avelino (OAB/RJ 139.714)

OAB Expo

patricia.nolasco@oabrj.org.br

Editora assistente: Amanda Lopes amanda.lopes@oabrj.org.br

Projeto gráfico e diagramação: Victor Marques victor.marques@oabrj.org.br

Impressão: Esdeva Tiragem: 110.000 exemplares Portal da OAB/RJ www.oabrj.org.br Editora: Manuela Oiticica

“Parabenizo a coordenação do evento OAB Expo 2014, pela organização e a feliz escolha dos palestrantes, que harmonicamente abrilhantaram o evento, proporcionando aos participantes a discussão de temas relevantes, de altíssimo nível intelectual (...)”.

Margoth Silvana da Silva Cardoso (OAB/RJ 155.328)

manuela.oiticica@oabrj.org.br

Redes sociais www.facebook.com/oabrj twitter.com/OABRJ_oficial Editora: Marina Iris

TJ apreciará resolução que concede férias aos advogados do Rio Alexis Giuliatto: Pois é! O advogado está lá no artigo 133 da CRFB/88, mas tem que trabalhar que nem um camelo sem férias. Aquele que não tem sócio ou não faz parte de empresa simplesmente não viaja e não faz jus aos mesmos direitos trabalhistas que outros possuem. Espero que todos os tribunais sejam conscientes e entendam que todos eles têm férias e recesso, e magistrados têm 60 dias de férias/ano com direito a escolher em quais meses irão usar. Portanto, espero que o profissional essencial à administração da Justiça seja mais valorizado, principalmente quem trabalha sozinho e não pode tirar férias.

A pedido da OAB/RJ, porte de remessa e retorno por meio eletrônico não será mais cobrado Ricardo Albernaz: Tal atitude é de bom senso, o que o TJ tem demonstrado. Porém, é preciso que nós, advogados, fiquemos atentos!

Reportagem: Cássia Bittar

cassia.bittar@oabrj.org.br

Eduardo Sarmento

eduardo.sarmento@oabrj.org.br

Renata Loback

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Vitor Fraga

vitor.fraga@oabrj.org.br

Fotografia: Bruno Marins, Francisco Teixeira e Lula Aparício Design gráfico: Flávia Marques e Raphael Carneiro Assessoria de Imprensa Franco Thomé

franco.thome@oabrj.org.br

Ato pela reforma política

Suzi Melo

Edison Gonzaga: Precisamos colher urgentemente os frutos já amadurecidos dentro do celeiro constitucional e construir junto a esta polpa riquíssima que temos neste manto que nos acoberta, para tirarmos do abstrato a democracia que tanto almejamos. Isto será possível quando nossos interesses estiverem tutelados ao interesse solidário no aspecto genérico. Uma consciência plena, com responsabilidade expressa em nossos atos civis-democráticos. Reforma política se faz necessária e urgente.

Facebook

marina.iris@oabrj.org.br

Filas do BB no TJ não poderão ultrapassar 15 minutos

suzi.melo@oabrj.org.br

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Paulo Santos

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Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898

Amparo Batalha: Excelente notícia, vamos cobrar para que isso seja colocado em prática.

Renata Padrão: Muito bonito na teoria, mas não imagino um dia em que eles não terão que pagar a multa! Torço para que isso aconteça e, quem sabe um dia, meus colegas e eu possamos resolver essas questões bancárias com menos burocracia e mais facilidade!

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Departamento de Jornalismo e Publicações Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar - Castelo Rio de Janeiro - CEP: 20020-080 Tel: (21) 2730-6525 / 2272-6150 tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Índice Página

Ordem luta por correção maior na tabela do IR

Página

Seccional vai ao Congresso por tributação menor no Supersimples

12 13

Página

Entrevista

6

Júlio Aurélio Vianna Lopes, pesquisador em Direito na Fundação Casa de Rui Barbosa

TRIBUNA LIVRE Página

TRF-2 decide em favor da OAB/RJ e fixa tempo de espera na fila do BB. Colegas ainda sofrem com demora

Página

Proposta para novo Código de Ética desperta polêmica sobre sigilo profissional

Página

Entidades se reúnem na Seccional em ato de protesto contra demora na reforma política

Página

Planos econômicos e Constituinte na história das conferências nacionais

Página

Palestras da OAB Expo movimentam Seccional

Página

Zico, Joel Santana e Ricardo Rocha debatem futebol

14 16 19 20 24 25

Página

8

Seccional contrata novo plano de atendimento odontológico

OPINIÃO Página

26 Página

28 Página

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Marcelo Jucá analisa intervenção do Judiciário na Justiça Desportiva

Página

10

A demora dos processos de adoção. CNJ recomenda medidas para varas da Infância PONTOCONTRAPONTO

A gestão dos direitos autorais nas visões de Pedro Paulo Cristofaro e Bruno Lewicki

Sr.?

Página

As atribuições da Comissão de Exame de Ordem

Página

Corregedora do TRF-2 opina contra expansão da Justiça Federal

35 Página

36

22

38

Os ‘gatos’ de energia e as perdas comerciais, em artigo de Fábio Amorim

ESTANTE

Intervenções urbanas, Lei Anticorrupção e Direito Marítimo entre os eventos do mês PRERROGATIVAS

Página

40

Página

46 Página

Seccional restabelece arquivamento de ação penal contra advogado

48

SUBSEÇÕES Página

41

Advogados têm o direito de ser chamados de doutores?

ESPAÇO ABERTO

PANORAMA Página

Dr.!

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COMISSÕES

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Campanha Mais Justiça expõe precariedade dos juizados especiais

Direito do Entretenimento na internet, política de drogas e economia social e do trabalho entre os temas das obras lançadas CULTURA

Parceria da Caarj dá descontos também em cinemas. Na Dica do Mês, romance sobre o primeiro homicídio no Rio VIDA PRIVADA

Reunidos em Campos, presidentes de subseções do Norte e do Noroeste do estado debateram a campanha Mais Justiça e as novidades do projeto OAB Século 21

Página

50

Samantha Pelajo é praticante de jiu jitsu e fã da série Lie to me na televisão

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ENTREVISTA

Júlio Aurélio Vianna Lopes

‘Protestos são sintoma de uma crise de crescimento da nossa democracia’ Doutor em Ciência Política e pesquisador em Direito na Fundação Casa de Rui Barbosa, Júlio Aurélio Vianna Lopes dedicou os últimos meses à análise das manifestações ocorridas ano passado. No estudo, ele busca interseções e diferenças entre os pleitos levados às ruas em países como Espanha, Turquia, Estados Unidos e, claro, o Brasil, além de traçar um perfil dos ativistas. “Os protestos são sintomas de crise da nossa democracia, mas de uma crise de crescimento. Não pugnaram por retrocessos autoritários, mas, ainda que de modo fragmentário, por uma representação política a ser exercida com transparência constante”, afirma Júlio Aurélio, que apresentou oficialmente a pesquisa dia 2 de junho, na sede da fundação, em paralelo ao lançamento do livro Desafios institucionais da ordem de 1988, que reúne artigos sobre os direitos difusos, e à abertura da exposição Cidadãos de junho, com fotos das manifestações.

MARCELO MOUTINHO Sua pesquisa identifica pontos em comum entre as reivindicações ocorridas em diferentes países entre 2011 e 2013. Poderíamos afirmar que há uma “agenda mundial” nos protestos?

Júlio Aurélio – Foram movimentos de renovação ética de democracias, pois só ocorreram em regimes democráticos vigentes e cuja classe política (em geral) foi objeto de uma crítica que tenta lhes impor uma ética retributiva – em políticas públicas específicas – entre eleitos e cidadãos. Não se limitaram à indignação com a corrupção, mas postularam papel mais funcional da ética nas democracias, associando-a diretamente com a garantia de direitos universais e difusos, ou seja, sem titulares delimitados por categoria ou grupo. Estavam animados por uma “ética de dádivas” ou de reciprocidade entre sociedade e Estado, exigindo aperfeiçoamento da democracia representativa e não sua

eventual redução ou supressão autoritária.

Enquanto, entre nós, o transporte, a saúde e a educação – nesta ordem – se destacaram, em outros países se enfatizaram os direitos ao trabalho (Espanha), à paz (EUA) e ao lazer (Turquia). Com maior (caso espanhol) ou menor (caso brasileiro) grau de formulação de propostas, foram movimentos em prol de medidas que não se esgotassem no plano imediato (como a redução de tarifas de transporte em cidades brasileiras), mas também, e principalmente, de longa projeção. Em todos os casos, reclamaram por qualidade de vida comum e urbana. Neste sentido, duas foram as interfaces dos movimentos por reforma ética das democracias. Uma delas, a crítica à legitimidade de gastos públicos em área (a Copa no Brasil, os bancos privados na Espanha e EUA etc.) na qual consideraram indevidos ou excessivos, em detrimento de certos direitos difusos, considerados tão ou mais importantes, bem como dependentes diretos da qualidade de alguns serviços públicos. Ao invés de questionarem TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO 2014 - PÁGINA 6

as respectivas cargas tributárias, vocalizaram a necessidade de retorno dos recursos públicos em prestações condizentes. A outra interface foi a exigência de que a classe política, como um todo (não alguma liderança), retribua à sociedade inteira através de políticas que garantam direitos difusos específicos.

Seu estudo mostra que mais de 80% dos manifestantes brasileiros que foram às ruas em 2013 não se identificam com partidos, associações ou lideranças. Assistimos ao nascimento de uma nova forma de fazer política?

Júlio Aurélio – Há, no mínimo, tantos indivíduos politicamente animados fora da vida política e associativa formal quanto dentro dela.

Opiniões colhidas pelo Ibope, durante o auge das manifestações, em junho de 2013, apontam uma magnitude, entre os manifestantes, tão expressiva destes indivíduos que indica que mesmo a profusão de novos grupos de ativistas (como o Movimento do Passe Livre, que detonou as mobilizações) não têm sido capazes de canalizar esta animação política. De fato, percentual equivalente aos que não se afinam com a política formal é de eleitores que votaram nas últimas três eleições, se lembram de seus votos e têm forte ou médio interesse na política. Ou seja, são, efetivamente, politizados, embora muito críticos do ativismo associativo e, principalmente, partidário. Ao contrário de outros cientistas políticos, estou convicto – e a comparação internacional reforça tal compreensão – de que este descolamento entre sociedade e representação política é um fenômeno estrutural e não apenas conjuntural.

Isto é, expressa uma complexidade que continuará se afirmando, entre os indivíduos, porque as sociedades contemporâneas são ordens tão mutáveis, em todos os sentidos, que a política e os direitos modernos

individuais e coletivos têm sua eficácia implicada em direitos difusos. Partidos e entidades precisam aprender a importância dos direitos difusos, para seus próprios interesses – mesmo os de curto prazo – e, ao mesmo tempo, não se considerarem seus únicos ou principais veículos, os quais sempre serão expressões pouco ou não orgânicas, mas igualmente efetivas, de ativistas alheios às formas estabelecidas, em qualquer momento.

Os protestos revelaram um aparente descompasso entre Estado e sociedade. Em que momento, a seu ver, esse divórcio começou a se dar? Como o poder público pode se reaproximar da população?

Júlio Aurélio – As manifestações de junho de 2013 não se opuseram à democracia de outubro de 1988. Apenas 5% dos manifestantes consideravam as depredações implícitas ao movimento.

Mesmo considerando os 28% que as admitiam apenas em situações excepcionais – especialmente truculência policial –, eram amplamente majoritários os manifestantes contrários a elas, em qualquer hipótese. Por isso refluíram, em fins de junho,

Foto: Lula Aparício

não conseguem e não conseguirão ordená-las, suficientemente. A atualidade necessita de uma reformulação dos regimes democráticos – cujos princípios de soberania popular e de pluralismo ideológico não foram postos em causa pela ampla maioria dos manifestantes – que possibilite expressões informais, como candidaturas avulsas (não partidárias), por exemplo.

Que papel partidos e entidades representativas desempenharão nesse novo cenário?

Júlio Aurélio – O papel fundamental é e será mobilizar para os direitos modernos – individuais e coletivos – nas eleições e, eventualmente, no campo judicial. Este último é papel já conferido pela Constituição de 1988, mas pouco exercido por partidos e associações, que tendem a carreá-lo para o Ministério Público, através de representações ao órgão, ao invés de, preferencialmente (quando o fazem), pugnar diretamente por aqueles.

Também é fundamental que compreendam que seus temas específicos dependem, cada vez mais na realidade social contemporânea, de dimensões tão abrangentes (como as moradias da mobilidade urbana ou os empregos do acesso tecnológico), que direitos

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à medida que não cessava a polarização entre abusos policiais e manifestantes violentos, os quais passaram a predominar em 2014.

De fato, os protestos são sintomas de crise da nossa democracia, mas de uma crise de crescimento. Afinal, não pugnaram por retrocessos autoritários, mas, ainda que de modo fragmentário, por uma representação política a ser exercida com transparência constante, permeável aos temas considerados fundamentais e que os priorizem na sua atuação. O alheamento dos manifestantes quanto à política institucionalizada revela potencial até então insuspeitado de participação e cidadania ativa. É preciso ressaltar, aliás, que o movimento de junho de 2013 foi vitorioso, embora de forma parcial. Não me refiro à redução das tarifas de transporte público, então recentemente majoradas, mas a outras importantes conquistas. Em junho, e sob as pressões das multidões, ocorreram inovações legislativas exatamente no sentido de renovação dos mecanismos democráticos e cuja relevância é inegável. Fim do voto secreto na cassação de parlamentares, ficha limpa para servidores públicos, a corrupção de gestores públicos se tornou crime hediondo, royalties do pré-sal foram destinados à educação e à saúde, o exercício do Ministério Público foi preservado pela rejeição de emenda constitucional prestes a ser aprovada. Ao poder público, em geral, caberia promover formas de controle independentes e permeáveis a cidadãos externos a associações organizadas. Embora não fosse meta dos protestos de junho, logo no início de julho e devido às multidões do mês anterior, foi retomada a tramitação de projeto de lei que confere direitos aos usuários de serviços públicos que dormitava há anos no Congresso.

Aliás, se um mínimo de organização dos manifestantes tivesse redundado em direção provisória dos mesmos – o que se deu nos movimentos análogos ao nosso, em outros países já citados –, a aprovação desta lei talvez pudesse ser impulsionada, já que, sem a buscar, os manifestantes a prestigiaram. Tal legislação está prevista desde 1988 e é uma lacuna constitucional com a idade da atual Carta Magna. T

A

partir de 1º de agosto, os advogados em dia com a anuidade da OAB/RJ terão acesso a novo plano odontológico, o Inpao Dental, uma operadora especializada na área que oferece mais de 15 mil opções de atendimento em todo o território nacional, sendo aproximadamente 1.500 dentistas somente no Estado do Rio de Janeiro.

Desde maio, quando se encerrou o convênio com a Goldental, a Seccional vem negociando melhores condições para os advogados na contratação de um novo serviço. O acordo anterior não foi renovado devido ao reajuste proposto pela empresa.

Dos novos benefícios pensados para os colegas destaca-se a possibilidade de contratar um plano individual para dependentes por um custo abaixo do praticados pelo mercado, aproximadamente metade do valor, segundo o tesoureiro da OAB/RJ, Luciano Bandeira.

“O atendimento para o advogado continuará sendo gratuito e ele ainda terá essa possibilidade que não existia antes: a de descontos para seus dependentes, o que, acreditamos, auxiliará muito no orçamento

Advogados poderã plano odontológico dos colegas”, observa o tesoureiro.

O presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, destaca que a rede conveniada com a qual os advogados já contavam será mantida: “Temos como compromisso conservar a estrutura atual e posteriormente ampliá-la, principalmente para o interior, pois sabemos da dificuldade de acesso dos colegas que residem longe da capital. Esse acordo foi firmado com o plano. Estamos implementando um novo modelo visando a um serviço melhor para o advogado”.

De acordo com a diretora comercial do Life Insurance – empresa da qual o Inpao Dental faz parte –, Andreia Chamarelli, a proposta é aumentar o número de credenciados por meio, inclusive, de indicações dos colegas. “Os advogados poderão indicar seu dentista de prefe-

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Entre os benefícios do novo de inclusão de dependent metade do preço co

o contar com novo a partir de agosto convênio está a possibilidade es por aproximadamente brado pelo mercado

rência e acompanhar, pelo nosso site, o processo de credenciamento dele. Além disso, faremos o mapeamento das necessidades de cada região, pois nosso interesse é expandir o atendimento, visando a satisfação pessoal de cada associado”.

Para garantir a qualidade do tratamento, Chamarelli explica que o Inpao oferece atendimento com profissionais que possuem no mínimo cinco anos de formação. “Porém, 46% dos conveniados têm mais de 15 anos de experiência”.

Ela observa, ainda, que um advogado do Rio de Janeiro, conveniado, terá acesso inclusive às opções de atendimento dos outros estados. “A abrangência é nacional, tanto para procedimentos programados quanto para os de urgência e emergência”, completa.

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Chamarelli salienta que o sistema de gestão do plano garante o atendimento rápido: “Não é solicitada autorização prévia ou perícia para o início do tratamento. O paciente inicia o atendimento na primeira consulta, além de não ter limites de utilização para os procedimentos cobertos” Carteiras serão enviadas em julho Já no mês de julho os advogados com a inscrição ativa e adimplentes com a anuidade começarão a receber em seus endereços os cartões do plano.

Com as carteirinhas em mãos, os colegas devem fazer seu cadastro no site do Inpao Dental (www.inpao.com. br), de acordo com as orientações que estarão no kit. Na ocasião, poderá ser feita também pelo site a inclusão dos dependentes, com possibilidade de pagamento por cartão de crédito ou boleto bancário.

Os associados ainda poderão pesquisar pelo endereço eletrônico a rede credenciada, dias e horários de atendimento, fotos e mapas dos consultórios, além de acessar seus históricos de tratamento. T

Campanha Mais Justiça: f

Elizabeth de Oliveira

serem juntadas, com audiências sendo marcadas para daqui a 15 meses. A situação do II Juizado, apesar de um pouco melhor, ainda não é a desejável.

São 17 mil processos e sete mil petições aguardando a juntada nos autos. A falta de servidores é apontada como a maior causa da lentidão.

De acordo com o presidente da OAB/ Duque de Caxias, Geraldo Menezes, justiça, ainda que quantitativamente expressiva, quando demorada não é justiça. “A subseção já fez uma série de propostas para resolver esta situação. Dentre elas a de se promover um mutirão de advogados para a juntada de petições, sob a orientação dos funcionários do cartório.

Nossa sugestão não foi aceita. Há a previsão de instalação de um terceiro juizado neste prédio, mas isso não sai do papel”, reclama Menezes.

Os juizados especiais perderam o objetivo, lamenta a advogada Elizabeth de Oliveira. “Num local onde se espera celeridade em processos de menor monta temos uma demora às vezes maior do que nas varas de Justiça comuns. Isso é inadmissível”, diz.

O colega Marco Magalhães relata um caso que, segundo ele, demonstra como os juízes não dão a devida atenção aos processos.

Procurado por um casal que teve problemas com uma prestadora de serviços, Magalhães decidiu ingressar com duas ações separadamente no JEC, uma da esposa e outra do marido. A audiência da esposa foi realizada dentro do prazo, com sentença favorável do magistrado. Já a do marido foi adiada pelo cartório e remarcada para seis meses depois. Na segunda data, o processo foi indeferido.

“Entrei com um embargo de declaração, porque era a mesma situação e o mesmo juiz. Não faz sentido ele considerar uma reclamação e julgar a outra como improcedente”, salienta o advogado. Para ele, o maior culpado desta situação é o Tribunal de Justiça “Faltam

Desigualdade no a deve ser tratada e O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, apresentou a campanha Mais Justiça ao secretário de Reforma Judiciária do Ministério da Justiça, Flávio Flávio Caetano, que Caetano esteve na sede da Ordem no dia 8 de maio, como convidado para a sessão do Conselho Seccional.

Na ocasião, recebeu de Felipe a edição da TRIBUNA de maio, com o resumo do diagnóstico feito pela diretoria sobre

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os problemas na primeira instância do Judiciário fluminense. Para o secretário, a campanha retrata uma realidade comum aos demais estados da federação e merece ser tratada em âmbito nacional. “O Brasil é mais desigual no acesso à Justiça do que na educação, na expectativa de vida e na renda”, comparou, ao citar dados do Indicador Nacional de Acesso à Justiça (Inaji).

De acordo com Foto: Francisco Teixeira

Fotos: Bruno Marins

A campanha Mais Justiça entra no seu segundo mês. Nesta edição da TRIBUNA, a OAB/RJ coloca em pauta uma das principais reivindicações dos advogados: a falta de investimento nos juizados especiais cíveis (JECs) do estado. Ocupando os primeiros lugares no ranking de processos acumulados e de juízes com maior carga de trabalho no país, o Estado do Rio de Janeiro possui, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 595.625 processos no estoque dos JECs, sob a responsabilidade de apenas 92 magistrados.

Para o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, providências urgentes devem ser tomadas para frear o colapso dos juizados. “A procura pelos JECs é cada vez maior, principalmente, por conta dos processos de matéria de Direito do Consumidor. Há muito essas serventias, criadas para serem céleres, não cumprem a contento sua função. A OAB/RJ, com esta campanha, propõe-se a apresentar o problema e buscar soluções junto ao Tribunal de Justiça (TJ). O investimento nos juizados é fundamental para que população e advogados tenham mais justiça”, aponta Felipe.

Campeões de reclamações dos colegas, os dois juizados de Duque de Caxias receberam a visita da reportagem da TRIBUNA na última semana de maio. Somente no I JEC há mais de 27 mil processos e 17 mil petições para

alta investimento nos JECs juízes e servidores. É humanamente impossível julgar esta quantidade absurda de processos com a devida atenção.

O TJ tem que tomar uma providência o quanto antes”, salienta.

Além da lentidão no andamento processual e na juntada de petições, o colega Jorge Geraldo de Almeida relata constante descumprimento dos horários das audiências, o que foi comprovado pela equipe da TRIBUNA. No dia da visita, a pauta do II Juizado estava atrasada em mais de três horas.

Segundo o advogado Geraldo Flávio Campos, além da grande demanda, a situação chegou a este ponto, em especial no I JEC, por conta da má gestão do cartório. “Esta serventia era mal administrada e o juiz titular se ausentava constantemente”, diz. No entanto, afirma Campos, desde que o novo responsável pelo expediente do cartório assumiu o

cargo, há cerca de um mês, há esperança de mudanças.

Três dos principais motivos de redesignação constante de audiências eram a não localização de processos dentro da serventia, a falta de intimações às partes e as faltas do magistrado. Hoje, explica o responsável pelo I JEC, Elair Bissoli, com um mutirão dos serventuários e a ajuda do Grupo Emergencial de Apoio aos Cartórios (Geapc), ao menos a organização dos processos já foi solucionada. Além disso, os funcionários, “em sua maioria sem experiência nos trâmites de juizados, recebem treinamentos constantes, para que falhas como a não intimação das partes não mais ocorram”, conta.

“O TJ está atento. A presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais, desembargadora Ana Maria de Oliveira, visitou o fórum e prometeu reforço para que consigamos reverter a situação caótica do I JEC. Ganharemos mais um funcionário e vamos contar com o apoio constante do Geapc.

A meta é reduzir em 30% nosso acervo até o final do ano”, prevê Bissoli.

Pelo Plano de Lotação Cartorária

cesso ao Judiciário m âmbito nacional Caetano, o principal problema do Judiciário brasileiro é a má gestão.

“Quando olhamos para o Brasil sob a ótica da Justiça, podemos fazer algumas considerações otimistas: o Poder é independente, a dificuldade exigida nos concursos públicos e no Exame de Ordem nos dá uma garantia de qualidade desta mão de obra e o nosso arcabouço jurídico é bom, com leis consideradas exemplares. O único problema é a gestão de toda esta massa. E ainda bem que o problema é só este, pois, sendo assim, é possível vislumbrar uma solução”, afirmou, na ocasião.

A inversão de alocação de recursos humanos, materiais e orçamentários da segunda para a primeira instância, foco da campanha Mais Justiça, é também discutida dentro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), informou o secretário.

De acordo com ele, há uma resolução sendo elaborada segundo a qual todos os tribunais ficariam obrigados a aportar mais recursos na primeira instância.

“A Ordem fluminense soube externar muito bem suas preocupações com esta campanha. É a mesma que temos na secretaria, a de levar mais justiça a todo o país, em especial às regiões mais abandonadas”, disse.

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Felipe Santa Cruz

Ideal do TJ, o I JEC de Duque de Caxias precisaria de 11 servidores para conseguir suprir o quantitativo de processos.

Assessor da presidência da OAB/RJ e coordenador da campanha Mais Justiça, Willian Muniz diz que o caso dos juizados da cidade é emblemático para a Ordem. “São muitas as reclamações e uma situação absurda de descrédito no funcionamento do Judiciário. Esperamos do TJ uma atitude enérgica para solucionar estes problemas”, pondera ele. T

Geraldo Menezes

Foi com ressalvas que a Seccional recebeu o anúncio da correção de 4,5% da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IR), feito pela presidente da República, Dilma Rousseff, no dia 30 de abril.

Segundo o conselheiro federal pelo Rio e procurador especial tributário da OAB Nacional, Luiz Gustavo Bichara, existem dois lados a serem analisados. “É de se comemorar que o assunto tenha sido novamente pautado no cenário nacional, mas compreendemos que é um avanço ainda muito tímido”, pondera.

A Ordem é autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5.096, de março deste ano, que solicita a correção da tabela do IR com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e não mais pela Taxa Referencial (TR). Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostram uma defasagem acumulada de 61,24% na tabela de cálculo do IR entre 1996 e 2013. Segundo cálculos da Ordem, deveriam ser isentos os trabalhadores que recebessem até R$ 2.758. Após o reajuste, no entanto, quem receber acima de R$ 1.868,22 em 2015 já pagará imposto.

Bichara explica que as medidas a serem tomadas no momento se restringem a pressionar no sentido de acelerar uma decisão. “Fizemos uma petição aditando a Adin pra refletir o advento da Medida Provisória 644/2014, que determina a correção para 2015. Precisamos de uma resposta rápida do STF”, enfatiza. Ele lembra que o fato de o Supremo já ter

se posicionado anteriormente sobre o assunto não impede uma nova análise. “Não se desconhece que o STF já apreciou o tema, tendo decidido que esta atualização não caberia ao Judiciário, sob pena de se imiscuir na competência do Legislativo.

Contudo, recenLuiz temente, a corte Gustavo Bichara suprema declarou a inconstitucionalidade da forma de atualização dos precatórios, exatamente por ser inferior à inflação do período. Essa alteração de paradigma revela a necessidade de reapreciação da matéria”, salienta.

Para o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado, é preciso uma análise real do cenário. “Não basta estipular uma correção equivalente à meta do governo. É preciso que a tabela respeite a inflação que de fato tenha ocorrido no período”, observa. A inflação real verificada nos últimos anos vem sendo superior à base de cálculo usada para o IR, daí a observação de Furtado.

Desde 2007, por exemplo, a correção é

Foto: Francisco Teixeira

Correção de 4,5% na tabela do IR é ‘avanço muito tímido’, afirma Bichara

realizada com base no centro da meta de inflação do governo, de 4,5% ao ano, mesmo valor aplicado para 2015.

Dois dias antes do anúncio de Dilma, em 28 de abril, portanto, a OAB/RJ reuniu advogados e entidades a fim de aprofundar o debate sobre a questão.

Na ocasião, o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, falou da importância da iniciativa, destacando o papel da Ordem.

“Temos muita satisfação em fazer parte deste momento de política institucional.

Apoiamos com toda força essa iniciativa e nossa crítica é apartidária. Muitos partidos, de oposição e situação, passaram pelos governos e não corrigiram esse erro, que é sistêmico”, afirmou à época. T

Base de Cálculo (R$)

Alíquota (%)

Parcela a Deduzir do IR (R$)

Até 1.868,22

-

-

De 1.868,23 até 2.799,86

7,5

140,12

De 2.799,87 até 3.733,19

15

350,11

De 3.733,20 até 4.664,68

22,5

630,1

Acima de 4.664,68

27,5

863,33

TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO 2014 - PÁGINA 12

Ordem luta por faixa menor de tributação após inclusão da advocacia no Supersimples

Foto: Eugênio Novaes

Felipe Santa Cruz ao Lado de Marcus Vinicius Furtado (ao centro) na votação de 6 de maio

“A inclusão da advocacia no Simples Nacional é um ato de justiça, milhares de profissionais poderão sair da informalidade”, afirmou o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, após participar da comitiva da OAB Nacional que foi à Câmara dos Deputados, dia 20 de maio, conversar com parlamentares sobre a votação dos destaques do projeto do Supersimples, que passou a incluir a advocacia.

A diretoria da Ordem, acompanhada de presidentes de Seccionais e de conselheiros federais, esteve no Salão Verde da Câmara pedindo que a categoria seja incluída na tabela IV da Lei Complementar 123/2006, na qual a taxa de tributação

começa em 4,5% para rendimento anual de até R$ 180 mil e atingiria 90% dos advogados.

A entrada da advocacia no regime simplificado é uma das principais bandeiras levantadas pela OAB/RJ e foi tema central do debate realizado na Seccional em agosto de 2013, com a presença do presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado. No dia 6 de maio deste ano, Felipe e a direção da Ordem acompanharam, em Brasília, a sessão de votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/2012, que enquadra a categoria e outros setores no Supersimples. Aprovado, o projeto seguiu para apreciação do Senado. T

Votação sobre férias da advocacia fica para junho Incluída na pauta do dia 26 de maio do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ), a votação da resolução que estabelece férias para a advocacia entre 20 de dezembro de 2014 e 20 de janeiro de 2015 foi adiada por dez dias para apresentação de emendas pelos desembargadores.

O prazo foi pedido pelo desembargador Nagib Slaibi Filho e deferido pelos demais membros do órgão e pela presidente do TJ, Leila Mariano. Pleito da OAB/RJ, a resolução estabelece regras para o recesso forense e suspensão de prazos de audiências e sessões de julgamento durante esse período. T

Porte de remessa e retorno por meio eletrônico não será mais cobrado

Atendendo a requerimento da OAB/RJ, o Tribunal de Justiça (TJ) publicou, em 15 de maio, aviso decretando a suspensão da cobrança de porte de remessa e retorno para recursos interpostos no tribunal em processos eletrônicos. O valor, que pode chegar a R$ 139,80 no Rio, é referente aos custos de envio do processo pelos Correios ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo Tribunal Federal.

No aviso conjunto, assinado pela presidente do TJ, Leila Mariano, fica estabelecido que “não será exigido o porte de remessa e retorno quando se tratar de recursos de apelação e agravo de instrumento interpostos e processados integralmente por via eletrônica”.

A presidente do tribunal anunciou, em fevereiro, que atenderia ao pedido da Seccional. “A desembargadora aceitou o encaminhamento da Ordem, já que não faz sentido, com a implementação do processo eletrônico, manter a remessa de folhas e folhas de papel pelos Correios”, explicou o procurador-geral da OAB/RJ, Luiz Gustavo Bichara, na ocasião. T

Inscrições para vaga do Quinto do TJ estão abertas A OAB/RJ publicou no Diário Oficial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, dia 27 de maio, edital de abertura do processo de seleção para a composição da lista sêxtupla para preenchimento de vaga do Quinto Constitucional no TJRJ. Os advogados interessados têm até o dia 16 de junho para se inscreverem. A vaga é decorrente da aposentadoria do desembargador Adilson Vieira Macabu.

No edital, o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, informa que a coordenação da Comissão de Seleção e Processo de Inscrição da Lista Sêxtupla será composta pelo vice-presidente da Seccional, Ronaldo Cramer, como coordenador, e pelos conselheiros Marcus Vinícius Cordeiro, Fernanda Tórtima, Luiz Gustavo Bichara e Rodrigo Tostes Mascarenhas.

Está agendada para 26 de junho a publicação de edital com as candidaturas aceitas. O prazo para impugnação dos nomes será de 27

de junho a 2 de julho.

A Comissão de Arguição para o preenchimento da vaga será integrada pelos conselheiros Luiz Guilherme Vieira, Eduardo Kalache, Carlos Alberto Direito Filho, Jonas Lopes de Carvalho Neto, Luiz Paulo Correia Viveiros de Castro e Gabriel Leonardos.

A sessão do Conselho para apresentação e arguição dos candidatos e para escolha da lista sêxtupla será pública e está marcada para dia 10 de julho. A OAB/RJ frisa a transparência com que sempre conduziu e continuará conduzindo o processo.

O dispositivo sobre o Quinto (artigo 94 da Constituição Federal) prevê que 20% dos membros de determinados tribunais sejam compostos por advogados e integrantes do Ministério Público. Para tanto, os candidatos precisam ter, no mínimo, dez anos de exercício profissional e reputação ilibada, além de notório saber jurídico. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO 2014 - PÁGINA 13

TRIBUNA LIVRE

Dando parcial provimento a recurso da OAB/RJ solicitando providências para reduzir o tempo de espera na agência do Banco do Brasil que fica no Tribunal de Justiça (TJ), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) estabeleceu, no início de maio, que a permanência na fila para o atendimento não poderia ultrapassar 15 minutos em dias normais e 30 minutos em dias colados a feriados, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de

O tempo varia muito,

Geralmente a gente

descumprimento da decisão. A TRIBUNA

até porque vim esta

pega a fila já tendo

semana para fazer

virado para o corredor

esteve no local para conferir com os

dois protocolos e

do lado, e quase

colegas a obediência à determinação. No

foi, de fato, muito

sempre leva, sim,

rápido. Sentei-me

mais de 15 minutos.

dia 16 de maio, três após um período de

para esperar e não

Hoje estamos há pelo

suspensão de prazos por conta da greve

demorei nem cinco

menos meia hora e

minutos ali. Isso foi na

sem noção de quando

dos rodoviários no Rio de Janeiro, a fila

segunda-feira [12 de

vamos sair. Isso tudo

seguia por três corredores. A Seccional

maio]. Mas hoje, sexta,

só para pegar uma

parece que voltamos

senha, porque lá

à realidade daqui,

dentro ainda temos

com filas grandes. Já

que esperar mais

entrei na fila, saí, fui a

tempo.

um juizado despachar

Karine de Abreu,

uma petição, voltei

advogada, 36 anos

está acompanhando o processo de efetivação da decisão do TRF-2 para tomar as medidas que se façam necessárias.

e vi que ela tinha

A espera para o atendimento na agência do Banco do Brasil, em dias normais, está sendo de até 15 minutos?

andado uns cinco metros, no máximo.

Isaías Martins de Almeida, estagiário, 35 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO 2014 - PÁGINA 14

Fotos: Bruno Marins

Nosso tempo de

Hoje está absurdo,

Sempre que venho

Esta fila é diária. Já

Desde a semana

espera aqui depende

mas isso também

ao Proger [situado

passei uma hora

passada eu não venho,

do dia. Pode ser mais

não é o normal, uma

no mesmo andar],

esperando, duas horas...

mas geralmente a

tranquilo, mas também

fila tão grande, com

mais ou menos uma

Passamos aqui todo

espera é maior do que

tem o Dia D. Às vezes

espera chegando a

vez por semana, vejo

dia e vemos uma fila

15 minutos. Quando

passamos mais de

uma hora. Mesmo

isso aqui lotado,

imensa. Não percebi

tenho de vir para cá,

duas horas sentados

assim, nos outros

com fila. Pelo menos

nenhuma mudança de

chego preparada. Trago

nessas cadeiras. Hoje,

dias ela ultrapassa os

às quintas-feiras,

semana passada para

música para ouvir

por exemplo, estou

15 minutos. E aqui é

inclusive na última

cá. Hoje, por exemplo,

porque sei que terei

enfrentando essa fila

apenas a triagem, o

semana, está cheio. E

estou aqui há uma

que ficar uma, duas

e não vou sacar, vou

que significa que ainda

hoje estou vivendo o

hora e sem previsão de

horas nesta brincadeira

só dar entrada no

vamos aguardar por

que costumo observar,

atendimento.

das cadeiras. Quinze

processo de mandado

mais tempo lá dentro.

tendo que enfrentar

Leonardo Carvalho,

minutos é lenda.

de pagamento. Nem

Elaine Barros,

essa espera para pegar

advogado, 30 anos

Margareth Branco,

de entrar na agência

advogada, 34 anos

dois mandados de

eu preciso, era só para

pagamento.

entregar um papel.

Cínthia Mezzavilla,

Mas, sendo fila única,

estagiária, 24 anos

infelizmente tenho de ficar e esperar esse tempo todo.

Eliel Pereira, estagiário, 42 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO 2014 - PÁGINA 15

advogada, 50 anos

Projeto traz polêmica sobre sigilo profissional VITOR FRAGA Encerrou-se no dia 31 de maio o prazo para consulta pública e envio de propostas de alteração do novo Código de Ética da Advocacia. O ponto mais polêmico do texto – a ser debatido em audiências públicas nas seccionais e na Conferência Nacional dos Advogados, em outubro, para entrar em vigor em 2015 – está no artigo 38, que prevê que, em caso de um inocente ser acusado de um crime cometido pelo cliente, o advogado deverá renunciar à causa e poderá denunciar o cliente à Justiça, quebrando a relação de sigilo profissional. Em 1º de março, o Conselho Federal disponibilizou em seu portal na internet espaço para que os advogados pudessem enviar suas sugestões de atualização.

Desde então, a classe jurídica pôde propor aditamentos ou modificações, e as propostas de alteração serão apreciadas pela Comissão Especial para Estudo da Atualização do Código de Ética e Disciplina da OAB. Para seu relator, o conselheiro federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina, a participação dos advogados de todo o país foi expressiva,

com cerca de 400 sugestões.” Um tema que despertou fortemente a preocupação da classe é o da publicidade profissional. Muitos preconizam uma abertura maior nesse terreno”, revela.

Segundo Medina, “a opção do anteprojeto é manter o sistema tradicionalmente seguido entre nós, que se filia ao modelo francês, caracterizado pela discrição, não franqueando, assim, ao advogado, os meios de divulgação de que se vale a propaganda no campo empresarial, como faz o modelo americano”, explica.

Conselheiro federal pelo Rio de Janeiro e membro da comissão que trabalha no texto, Carlos Roberto de Siqueira Castro lembra que o atual Código de Ética entrou em vigor em 1º de março de 1995, e precisa ser atualizado. “Nesse período de duas décadas a advocacia brasileira experimentou grandes transformações, como o crescimento vertiginoso das sociedades de advogados, que passaram a ter gestão de tipo empresarial; a insurgência do Código de Defesa do Consumidor, que assimilou grande parte das obrigações civis; a preeminência da internet e da era digital, de que resultou o processo

TRIBUNA TRIBUNADO DOADVOGADO ADVOGADO--JUNHO ABRIL 2014 2014--PÁGINA PÁGINA16 16

judicial eletrônico; e a crescente internacionalização da profissão na esteira da globalização da economia e das relações humanas, sem esquecer as alterações determinadas por essas mudanças no ambiente profissional no campo da ética e da tipologia das infrações disciplinares”, lista Siqueira Castro.

O presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/RJ, criminalista Breno Melaragno, concorda que o Código de Ética tem “diversos institutos e instrumentos válidos”, mas também alguns ultrapassados, e por isso precisa ser discutido. “É importantíssima esta consulta pública aberta pelo Conselho Federal com as participações das seccionais. O debate precisa ser amplo e profundo, sem açodamento, pois a classe precisa chegar a um denominador comum daquilo que precisa ser modificado”, ressalta Melaragno.

Fim do sigilo profissional?

E o debate já começou em relação ao artigo 38, que prevê: “Na hipótese em que terceiro seja acusado da prática de crime cuja autoria lhe haja sido confessada pelo cliente, o advogado deverá renunciar ao mandato, ficando livre, em

seguida, da preservação do segredo profissional, para agir segundo os ditames de sua consciência e conforme as circunstâncias recomendarem”.

Sobre esse tema, Medina defende a posição da comissão especial. “Não me consta que o anteprojeto de novo código, nas suas linhas gerais, esteja causando polêmica.

Pode ser que isso ocorra com re- lação ao dispositivo apontado”, diz ele, citando como argumento a exposição de motivos da proposta.

No texto, afirma-se: “Maurice Garçon, que depois de salientar que o segredo profissional ‘não provém de um contrato’, senão que é ‘de ordem pública’, ressalva que ‘a noção do segredo permanente total afronta, por vezes, a consciência’. E exemplifica com a hipótese de ‘o autor de um crime [que] confessou tê-lo cometido mas que, por ele, havia sido condenado um

inocente’. Embora o eminente membro da Academia Francesa não indique a solução adequada a essa hipótese, parece que ela há de estar na renúncia ao mandato, procedendo, em seguida, o advogado conforme sua consciência o determinar”.

Na opinião de Medina, o artigo, de forma acertada, não chega “a sugerir a revelação do segredo à autoridade competente”, sendo conveniente que se restrinja “à recomendação da renúncia”.

Ele faz referência ainda ao Código de Deberes Jurídicos, Morales e Éticos del Profesional em Derecho, do Colégio de Abogados de Costa Rica, que prevê a quebra do sigilo em situações excepcionais. “É essa linha de orientação que o anteprojeto de Código de Ética procura seguir”.

Na visão de Siqueira Castro, a proposição do artigo 38 é equivocada. “Considero que a relação entre o advogado e seu cliente é pautada no princípio da confiança e do sigilo profissional. Não se deve, a meu ver, permitir-se ao advogado, conquanto após a renúncia do mandato, quebrar o segredo profissional para fins de denunciar seu ex-patrocinado pela prática de crime, ainda que por

TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO 20142014 - PÁGINA 17 17 TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO - PÁGINA

‘ditames de sua consciência e conforme as circunstâncias recomendarem’”, defende. O conselheiro considera que, no caso de a proposta prevalecer, “o advogado poderá utilizar-se da informação confiada por seu cliente em regime estrito de confidencialidade, seja mantendo-a em sigilo, seja comunicando às autoridades competentes a identidade do verdadeiro autor do delito que esteja sob investigação”.

Siqueira Castro reforça a ideia de que “as comunicações, por quaisquer meios, entre o advogado e seu cliente, são indevassáveis como num autêntico confessionário e não se prestam a rupturas de rotina”. Nesse sentido, para ele, “o sigilo profissional constitui para o advogado não apenas um direito, mas também um dever”.

Entre os criminalistas, a proposta vem gerando críticas. “É sagrado em um Estado Democrático de Direito o completo sigilo das relações entre cliente e advogado. Este dispositivo fere gravemente o direito à ampla defesa e o próprio exercício da advocacia na área criminal. [O Código de Ética determina que] O advogado ‘deverá’ renunciar ao mandato, dando a entender no tre-

Foto: Divulgação

cho seguinte que poderá servir como testemunha? Este dispositivo coloca o profissional em maus lençóis e certamente causaria inúmeros problemas decorrentes desta situação absurda”, prevê Melaragno.

Para ele, “o dever de sigilo e a inviolabilidade das comunicações e conversas do cliente com o advogado são a base da confiança entre ambos, pilar que deve reger esta relação”, podendo haver, inclusive, prejuízo para a defesa técnica, caso o cliente não se sinta confiante para relatar tudo o que sabe. “O cliente deve ter total confiança no advogado e certeza do caráter sigiloso da sua relação com ele. Omitir fatos, questões, faltar com a

Paulo Medina

TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO 2014 - PÁGINA 18

Breno Melaragno

Foto: Lula Aparício

verdade para com aquele que vai fazer sua defesa técnica é tão prejudicial para o exercício profissional do advogado quanto um paciente mentir para o médico. Só prejudicará o caso e o tratamento.

As consequências d esta norma podem ser gravíssimas para o exercício profissional e para o princípio constitucional da ampla defesa”, aponta.

O conselheiro seccional e também criminalista Renato Tonini lembra que a presidência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ estimulou o debate de ideias em torno no Código de Ética. Sobre o conteúdo do artigo 38, Tonini considera que o dispositivo “é um absurdo completo” que, “se vingar, poderá trazer enorme insegurança na relação existente entre os advogados criminais e seus clientes”.

Na opinião dele, a norma estabelece “um novo preceito” nas relações entre os profissionais, seus clientes e a sociedade, segundo o qual “o advogado deverá – é um dever – renunciar ao mandato quando tomar conhecimento de que o crime a ele confessado por seu cliente está sendo atribuído a outra pessoa. A norma deixa o advogado livre da preservação do segredo profissional para agir segundo os ditames de sua consciência”, analisa.

Para Tonini, “por se tratar de um preceito mandatório, sua não observância pelo advogado implicará a imposição de sanção disciplinar”, já que a violação de regras impositivas “previstas no código pode resultar na aplicação de pena de censura, conforme estabelece o artigo 36 do Estatuto”. Mas ele acredita que a conduta dificilmente será fiscalizada.

“Se os envolvidos – o advogado e o seu cliente – se mantiverem silentes quanto ao fato, ninguém saberá do cometimento da infração. Portanto, me parece inócua como um dispositivo sancionador”, sublinha.

Ele alerta ainda para, na hipótese de o advogado estar liberado para agir “de acordo com a sua consciência”, um possível receio por parte do cliente em confiar no profissional. “Sem essa relação de confiança recíproca, não haverá defesa criminal eficiente e sempre haverá a sombra da incerteza pairando sobre o cliente: esse advogado

vai me delatar um dia? A mudança desse paradigma é assustadora e trará consequências gravíssimas para o exercício da advocacia criminal e nenhuma vantagem para a sociedade”, conclui Tonini.

O texto elaborado pela comissão com as sugestões da advocacia deve ser levado ainda no mês de junho ao plenário do Conselho Federal. As discussões serão aprofundadas na XXII Conferência Nacional dos Advogados, em outubro, no Rio de Janeiro, e a expectativa é de que nos meses de novembro e dezembro o Conselho Pleno vote o projeto. O tema será discutido também pelas seccionais, que realizarão audiências públicas.

“Quanto mais amplo o debate, maior a oportunidade de aperfeiçoamento”, acrescenta Paulo Medina. Uma vez aprovado, o novo Código de Ética da Advocacia possivelmente entra em vigor no próximo ano. T Renato Tonini

Foto: Francisco Teixeira

Foto: Lula Aparício

Carlos Roberto Siqueira Castro

Entidades e movimentos sociais se reúnem na Seccional em ato pela reforma política

Foto: Bruno Marins

Aldo Arantes (ao centro, de cinza): ADI que proíbe financiamento privado de campanha está na ordem do dia

C

erca de 200 pessoas participaram, no dia 26 de maio, de um ato público em protesto pela demora para implementação da reforma política prometida após as manifestações de junho do ano passado. O ato aconteceu no plenário Evandro Lins e Silva, na sede da OAB/RJ, e teve a presença de entidades da sociedade civil, movimentos sociais e centrais sindicais que integram a Coalizão Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas – como a OAB, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a União Nacional dos Estudantes (UNE), entre outras, além de dirigentes da Seccional e da Caarj, presidentes de subseção, conselheiros, parlamentares e militantes sindicais e estudantis.

O evento teve como objetivo principal pressionar as autoridades para acelerar as medidas anunciadas desde o ano passado, e que até agora não foram implementadas – entre elas, a votação, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) 4.650, proposta pelo Conselho Federal para proibir que empresas financiem partidos políticos e campanhas eleitorais e suspensa desde abril por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Seis ministros

já se declararam favoráveis integral ou parcialmente à proposta.

“A OAB/RJ realizou no ano passado, auge das manifestações populares, um ato público pela reforma política. Evoluímos concretamente para a Adi apresentada pelo Conselho Federal, em conjunto com diversas entidades. Este ato se desdobrará em outros, em outras seccionais, ampliando o debate”, afirmou o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz.

Para o conselheiro federal pelo Rio de Janeiro Wadih Damous, vivemos em um contexto no qual a atividade política vem sendo criminalizada. “Reforça-se a ideia de que a atividade política é algo nocivo ao interesse nacional, o que é um equívoco. Mas precisamos reconhecer que há segmentos da vida política brasileira que contribuem para esse tipo de distorção, por isso o nosso movimento”, argumentou Wadih. Outro conselheiro federal pelo Rio presente foi Claudio Pereira de Souza, que fez parte da elaboração da Adi. “Nossa percepção é a de que o financiamento de campanhas por empresas, empreiteiras e bancos é incompatível com uma democracia de fato”, disse Claudio.

O secretário da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política da OAB Nacional, Aldo Arantes, lembrou que

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a Ordem tem realizado manifestações em todo o país em favor da reforma. “O que está na ordem do dia é a Adi que proíbe financiamento privado de campanha.

Não há como caminharmos na agenda de reformas de base sem a reforma política”, defendeu Arantes.

O deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ), um dos articuladores da coalizão, considerou que, embora não nasça no Legislativo, a reforma política precisa desembocar nele. “Essa coalizão reúne os movimentos que lutavam separadamente pela reforma. Nesse sentido, quero cumprimentar a OAB pela proposta unificadora. A campanha tem que ser, cada vez mais, baseada na palavra de ordem ‘devolve, Gilmar’, para que o ministro Gilmar Mendes devolva o processo e a votação possa ser concluída”, declarou Molon. A mesa diretora contou também com representantes de entidades e movimentos que participam da coalizão, como o bispo de Campos, dom Roberto Francisco Paes, representando a CNBB; a presidente da UNE, Vic Barros; a presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Bárbara Melo; e o representante da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político do Rio de Janeiro, Ivo Lesbaupin. T

{História } As conferências na

A série de reportagens históricas sobre as conferências nacionais apresenta nesta edição os fatos que marcaram a XI Conferência, realizada de 4 a 8 de agosto de 1986, em Belém; e a XII, que aconteceu em Porto Alegre, entre os dias 2 e 6 de outubro de 1988.

Em meados dos anos 1980, o Brasil reiniciava em meio a uma crise econômica sua trajetória democrática após 21 anos de ditadura. Em 1986 foi lançado o Plano Cruzado, que estabelecia o congelamento e cortava três zeros do cruzeiro. Após o fracasso do projeto, tivemos no ano seguinte o Plano Bresser, que também previa congelamento de preços e salários.

A expressão “década perdida” se tornaria a síntese desse momento econômico.

Paralelamente, o país se preparava para viver a experiência de uma Constituição Federal elaborada a partir de um amplo debate, com grande participação popular.

A capital paraense sediou a XI Conferência em agosto de 1986. Sob a presidência de Hermann Assis Baeta, a reunião teve como temática principal a Constituição, consequência direta da preocupação da Ordem com o processo de organização da Constituinte – temia-se que ela não fosse realizada, em função de adiamentos na convocação e na revogação de dispositivos legais autoritários. Por decisão da conferência, a partir de setembro daquele ano, o Conselho Federal passou a funcionar provisoriamente na sede da OAB/DF (o prédio da

1986.1988

Planos econômicos, Constituinte e a advocacia no Estado democrático

OAB Nacional seria inaugurado em 1990) para acompanhar de perto o processo.

Os direitos humanos, a função social da propriedade, a reforma agrária, a universalização do ensino público e a democratização da Justiça e do espaço urbano foram alguns dos temas explorados nas diversas teses defendidas pelos conferencistas. Os anais do encontro destacam “o empenho dos advogados na defesa de criação de vários mecanismos judiciais revolucionários como o mandado de segurança coletivo, o habeas data, o mandado de injunção e a garantia de inviolabilidade do advogado no exercício da profissão e sua indispensabilidade para a administração da Justiça”.

Dessa forma, o papel da XI Conferência pode ser constatado “na vigência constitucional de diversas propostas debatidas pelos conferencistas que foram incluídas no texto da Carta de 1988”.

Em fevereiro de 1987 foi instalada a Assembleia Nacional Constituinte, e em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a nova Carta brasileira, conhecida como Constituição Cidadã. “Declaro promulgado o documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil”, declarou na época o presidente da Assembleia, Ulysses Guimarães (PMDB/SP).

No ano seguinte, em Porto Alegre, aconteceu a XII Conferência, sob a presidência de Márcio Thomaz Bastos. O tema central foi O advogado e a OAB no processo de transformação da sociedade brasileira.

A Ordem voltava-se para as questões internas da instituição e para os desafios da advocacia no período democrático que se iniciava. “Os aspectos corporativos da profissão, sua ética e natureza institucional e a atuação dos especialistas no mercado de trabalho foram discutidos com a finalidade de adequar os advogados à recente, e para muitos inédita, experiência democrática. Este novo advogado deve levar em consideração as graves desigualdades sócio-econômicas do país que tornam ineficaz a proteção constitucional da cidadania”, registram os anais do evento.

A Carta de Porto Alegre defendia ainda que “a ampliação das declarações de direitos”, além do “reforço e a criação de novas garantias no texto da Constituição para fazer expandir os direitos humanos”, seriam insuficientes para a construção de uma democracia real, que dependeria principalmente do “exercício de uma autêntica cidadania, assegurada plenamente a todos”. T

XXII Conferência Nacional: recorde de 10 mil inscritos Barroso e Lewandowski estão confirmados entre os palestrantes A XXII Conferência Nacional dos Advogados, que acontecerá entre 20 e 23 de outubro, no Rio de Janeiro, já conta com o recorde de dez mil inscrições, e a expectativa dos organizadores é que o evento seja o maior na história das conferências.

Palestrantes de renome estão confirmados, como o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski; o também ministro do STF Luís Roberto Barroso; o professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior; o ex-presidente do Tribunal Constitucional de Portugal e professor de Direito Administrativo e Direito Fiscal da Universidade de Coimbra, José Canalta Nabais; o professor catedrático da Universidade de Coimbra e docente visitante da Universidade de Macau José Joaquim Gomes Canotilho (JJ Canotilho); o professor titular da Universidade Humboldt de Berlim e professor visitante da Universidade de Yale Dieter Grimm; além do membro da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e ex-presidente da Comissão de Valores Imo-

biliários Arnoldo Wald. O vice-presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também são aguardados.

As inscrições estão abertas no site www.conferencia.oab.org.br. Com o lema Advogado, seja protagonista da história, o evento discutirá a Constituição democrática e a efetivação de direitos.

Toda a programação será realizada no Riocentro, que abrigará 40 painéis com 180 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. O valor das inscrições é de R$ 150 para estudantes e R$ 300 para os demais. Haverá descontos para grupos.

Hospedagem O advogado já pode reservar seu quarto de hotel com desconto para o evento. A agência de viagens parceira da OAB na Conferência Nacional é a Tamoyo, que disponibilizou mais de 5.500 aposentos em toda a cidade do Rio de Janeiro. O acordo com as grandes redes hoteleiras garante ao participante preço menor do que a melhor tarifa oferecida pelo mesmo estabelecimento no período.

Todos os hotéis têm padrão mínimo de três estrelas e quartos com capacidades variadas, de uma a quatro pessoas. Os estabelecimentos credenciados oferecerão translado até o Riocentro.

O sistema de reservas on-line disponibilizado pela agência Tamoyo mostra

os hotéis de acordo com a distância do local do evento. Se o participante optar pelo pacote oferecido pela agência, tem de reservar para o período total da Conferência Nacional. O sistema de reservas de hotéis pode ser acessado no link http:// goo.gl/9FqneR. Para grupos e comitivas que pretendam reservar mais de dez quartos, a Tamoyo oferece preços ainda mais acessíveis. Grupos devem fazer a reserva pelo email oab@tamoyo.com.br ou pelo telefone (21) 3622-3870.

Passagens Os participantes da conferência terão 25% de desconto em qualquer passagem aérea da companhia TAM para voar até o Rio de Janeiro no período do evento. Para ter direito ao tíquete aéreo mais barato, é preciso fazer a reserva do assento por meio da Tamoyo, pelo email oab@tamoyo. com.br.

Após a requisição, cada interessado receberá um formulário, no qual deverá indicar sua cidade de origem, preferência de data, horário, assento e se o voo pode ter escalas, entre outros itens. A Tamoyo enviará, no mesmo dia, as cotações dos voos encontrados. Como a dinâmica de preços de passagens varia muito, o participante deve confirmar em poucas horas. A promoção é válida para voos a partir de qualquer cidade do Brasil para o Rio de Janeiro, no período entre uma semana antes e uma semana depois da conferência. T

Conselho Federal define as modalidades dos Jogos da OAB 2014 Em reunião em Brasília, dia 20 de maio, a Comissão Especial de Eventos Desportivos (Ceed) da OAB Federal definiu as modalidades que farão parte dos Jogos Nacionais 2014, que acontecerão de 16 a 19 de outubro, no Rio de Janeiro. São elas: futebol de campo (categoria livre/masculino), futebol soçaite (categoria master/masculino) e vôlei de areia (categoria duplas/feminino e masculino). A OAB/RJ foi representada pelo membro da Ceed e coordenador dos Jogos Nacionais da OAB, Rui Calandrini Filho, e pelo gerente-executivo para o evento, Rafael Gonçalves.

A edição deste ano dos jogos fará parte das atividades paralelas à XXII Conferência Nacional dos Advogados. As inscrições serão feitas pelas seccionais, que ficarão responsáveis pelas respectivas equipes. Na categoria master, poderão se inscrever apenas advogados acima de 40 anos. O presidente da comissão, José Geraldo Alves de Souza, salientou a decisão de realizar os jogos juntamente com a Conferência Nacional. Os advogados que se inscreverem na competição estarão automaticamente inscritos no evento. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO 2014 - PÁGINA 21

Doutor

ou não, eis a

questão

Sr.?

A cena é comum em todos os cantos do Brasil: ‘Ô doutor, vai uma graxa aí?’.

‘Doutor, minha dor de cabeça não passa’. ‘Infelizmente sua audiência está atrasada, doutor’.

Seja para designar determinados profissionais, especialmente em tribunais, delegacias e hospitais, ou apenas com o intuito de mostrar deferência na forma de tratamento, o termo ‘doutor’ faz parte do cotidiano de todos nós.

Em relação ao emprego da expressão no meio jurídico, de tempos em tempos, volta à pauta a questão: advogados devem ou não ser chamados de doutores? Apenas um costume ou uma garantia?

Dr.!

EDUARDO SARMENTO Em outubro de 2013, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais acatou o pedido de um advogado que ingressou com ação pleiteando que fosse obrigatoriamente tratado pelo título de doutor durante as audiências de que participasse, “bem como em demais atos da vida privada”. Já em abril deste ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski negou o pedido de um juiz que reivindicava o tratamento de ‘doutor’ ou ‘senhor’ por parte dos funcionários do prédio onde mora. A indecisão do próprio Poder Judiciário, que ora determina a utilização do tratamento, ora dispensa a deferência, serve de combustível para a polêmica.

De um lado estão os

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Rodrigo Martins Carvelo discordam em relação ao sentido dado à palavra ‘estatutos’, que, de acordo com a legislação imperial, determinaria a correta aplicação do termo doutor.

Para Tura, ao possibilitar a candidatura a lente (o equivalente a livre docente, pré-requisito para ser professor titular de uma universidade nos dias de hoje), fica claro que “os estatutos são os das respectivas faculdades de Direito existentes”. Em relação ao mesmo trecho, Carvelo acredita que as exigências são equivalentes ao Exame de Ordem atual.

“Tendo o acadêmico completado seu curso de Direito, sido aprovado e estando habilitado em estatuto competente teria o título de doutor. Assim como os advogados habilitados na OAB”, compara.

Apesar das discordâncias em relação à aplicação teórica do termo, os dois fazem questão de tratar o assunto no dia a dia com respeito às tradições de tratamento aos profissionais da área, mesmo fazendo claras ressalvas em relação à obrigatoriedade de sua aplicação.

Tendo advogado por dez anos e integrado a Comissão Especial para Acompanhamento da Reforma do Poder Judiciário da OAB/SP, além da Comissão Permanente de Direito Comunitário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Tura trata o tema de forma objetiva. “Não falo de tradições, leigas ou religiosas, mas de direito positivo. Respeito os rituais na vida cotidiana. Estes, porém, assim como regras de etiqueta, são aceitos por mera deferência com os demais integrantes daquela comunidade, mas não por serem deveres jurídicos ou mesmo morais. Não confundamos simples tradições com costumes juridicamente vinculantes”, ressalta.

Carvelo, por sua vez, destaca a importância da advocacia para a sociedade e afirma que, apesar de defender que todo advogado é doutor, não faz nenhum tipo de reivindicação em relação à forma como é tratado. “A advocacia sem sombra de dúvidas é a mais social das profissões, pois tratamos com o cidadão e suas necessidades diariamente. Apesar de sempre me dirigir aos colegas de profissão como doutores, dispenso o traTRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO 2014 - PÁGINA 23

Deonísio da Silva

Foto: Bruno Marins

defensores do argumento de que doutores são apenas aqueles que fizeram doutorado. Do outro, os que afirmam ser direito e tradição tal reconhecimento para os profissionais do Direito.

Diante da controvérsia sobre o tema, o professor universitário e especialista em etimologia Deonísio da Silva elucida a origem do termo. “A palavra doutor vem do latim doctor, que é do mesmo étimo de docere, o mesmo que docente, aquele que ensina”, explica, deixando clara a ligação direta entre o rótulo e o conhecimento. “O título originalmente foi dado a professores, inclusive àqueles que ensinavam as leis e, consequentemente, exerciam o Direito”, confirma Deonísio.

O uso da distinção no meio acadêmico, especificamente para profissionais do Direito, data da Idade Média, segundo ele. “O primeiro título de doutor para um advogado é conferido pela Universidade de Bolonha ainda no século XII, no que foi seguida pela Universidade de Paris”, informa.

Esclarecidas as origens etimológicas e históricas do vocábulo, é possível tratar o debate sob a ótica brasileira.

Argumenta-se por aqui que um suposto alvará régio editado no início do século XIX por D. Maria I, rainha de Portugal, teria dado origem a um decreto imperial responsável por conferir aos advogados o grau de doutor.

Em relação ao alvará, não há provas concretas de sua existência, mas a Lei Imperial de 11 de agosto de 1827, que criou os cursos de Ciências Jurídicas e Sociais nas cidades de São Paulo e Olinda, determina, em seu artigo 9º, que “os que frequentarem os cinco anos de qualquer dos cursos, com aprovação, conseguirão o grau de bacharéis formados. Haverá também o grau de doutor, que será conferido àqueles que se habilitarem com os requisitos que se especificarem nos estatutos, que devem formar-se, e só os que o obtiverem, poderão ser escolhidos para lentes”.

Está criada uma nova confusão.

Autores de artigos sobre o tema, o procurador do Ministério Público da União Marco Antônio Ribeiro Tura e o advogado

tamento. A singularidade do profissional está no reconhecimento de um trabalho feito com qualidade e eficiência, e não em uma forma de tratamento”, conclui.

Como uma das expressões humanas menos afeitas à imposições, a língua falada é de difícil controle. Para Deonísio, apesar das polêmicas e diversas teorias, o problema é menor do que o alardeado. “O brasileiro já é muito respeitoso no tratamento. Doutor, hoje em dia, muitas vezes substitui outros termos como deferência, especialmente vindo de pessoas mais humildes. Você não pode proibir alguém de chamar outra pessoa de doutor, assim como não pode proibir que tratem alguém como senhor”, relaciona.

Indo ao encontro de Tura e Carvelo, ele trata a obrigatoriedade de um tratamento específico como equívoco.

“São esdrúxulas as tentativas de regulamentação do tema. Os casos devem ser sempre resolvidos pelo contexto e depende do bom senso, que é o suficiente. Não é necessário disciplinar isso. De que adiantaria, no fim das contas, impor uma forma de tratamento a alguém que não reconhece no outro doutor em coisa alguma?”, salienta. T

Foto: Lula Aparício

Ronaldo Cramer na abertura do evento

OAB Expo reúne 2 mil participantes e tem planos de expansão para o interior A terceira edição da OAB Expo foi encerrada no dia 21 de maio com a participação de cerca de duas mil pessoas durante os três dias da feira jurídica, que promoveu mais de 50 palestras na sede da Seccional sobre temas da advocacia.

As mais procuradas foram as que trataram de gestão de escritórios e carreira profissional, além do Código de Processo Civil e dos cursos de peticionamento eletrônico – uma novidade deste ano, em função da necessidade dos colegas.

Por conta do sucesso do evento, a OAB/ RJ promoverá a interiorização da feira: em agosto, o projeto será levado para quatro regiões diferentes do estado, em municípios a serem escolhidos. A organização será feita em conjunto com as subseções e as faculdades de Direito locais.

A OAB Expo 2014 contou com estandes da OABPrev e da Caarj, de editoras, cooperativas de crédito, seguradoras e de empresas de software jurídicos, recrutamento, digitalização de processos, entre ou-

tras áreas ligadas ao dia a dia da advocacia.

A palestra de abertura foi ministrada pelo vice-presidente da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, que tratou do novo Código Processual Civil (CPC). “A aprovação desse diploma legal este ano é quase certa, é do interesse do Senado também”, disse, lembrando que a matéria depende de revisão dos senadores antes de seguir para a sanção presidencial. A programação seguiu com temas como Direito Constitucional, peticionamento eletrônico e gestão de pessoas.

Em uma avaliação inicial, o organizador do evento, Diogo Hudson, acredita que a edição 2014 tenha superado as anteriores em número de participantes e nível de satisfação. “Esse ano os estandes foram direcionados para a demanda do dia a dia dos advogados. Os temas jurídicos como Processo Civil e peticionamento eletrônico tiveram bastante procura, mas o grande destaque foi a gestão de escritórios, um assunto ao qual os profissionais não têm tanto acesso”,

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explicou. Hudson planeja para o próximo ano a ampliação da OAB Expo.

Para o tesoureiro da Caarj, Renan Aguiar, que fez parte da mesa de abertura, apoiar a OAB Expo é parte da função institucional. “Para a Caixa é um grande prazer poder participar e patrocinar mais uma vez esse evento, que já está se consolidando. Pensar no bem-estar e na saúde dos advogados também é pensar na sua qualificação profissional”. Na mesma oportunidade, o vice-presidente da Comissão de Direito à Educação (CDE) da OAB/RJ, Rogério Borba, ressaltou que nesta edição houve uma aproximação maior com os cursos de Direito. “Entramos em contato com as faculdades do Rio de Janeiro e mais da metade delas enviou indicações de palestrantes ou presidentes de mesa. Isso é significativo no que diz respeito ao estreitamento de relações entre a Ordem e as instituições de ensino”, destacou Borba. A estrutura da feira foi propiciada pela diretoria de Eventos, sob o comando de Eduardo Valença. T

Zico, Ricardo Rocha e Joel Santana na Seccional Assuntos como diferenças entre métodos de treinamentos de clubes e seleções nacionais, a importância das escolinhas na formação dos atletas profissionais e a relação dos jogadores com a imprensa foram abordados por Ricardo Rocha e Zico, que concordaram em relação à necessidade de cuidados com a situação das crianças no esporte. “É preciso atenção ao Estatuto da Criança e do Adolescente na hora de trabalhar com os mais novos.

Existe muita falta de ética nas categorias de

Foto: Francisco Teixeira

Às vésperas do início da Copa do Mundo, a OAB/RJ recebeu, no dia 16 de maio, profissionais que ajudaram a construir a história do Brasil na competição. Organizado pela Comissão de Direito Desportivo e Eventos Esportivos (CDDEE) da Seccional, o evento reuniu os ex-jogadores Zico (1978, 1982 e 1986) e Ricardo Rocha (1990 e 1994) e os ex-administradores da seleção brasileira Paulo Angioni e Américo Faria, além do técnico Joel Santana, que comandou a equipe da África do Sul na Copa de 2010.

Ricardo Rocha, Zico, Antônio Fabrício, Marcelo Jucá, Paulo Reis, Fábio Nogueira, Anderson Prézia e Ricardo Menezes

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base dos clubes”, alertou Zico.

Completaram a mesa principal do evento o coordenador das Comissões da Seccional, Fábio Nogueira; o presidente da CDDEE, Marcelo Jucá; o presidente da OAB/Barra da Tijuca, Ricardo Menezes; o assessor da presidência da Seccional Anderson Prézia; o conselheiro da OAB/RJ Jonas Lopes de Carvalho e o presidente e o diretor de Direito Desportivo da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, respectivamente Antônio Fabrício Gonçalves e Paulo Reis. T

OPINIÃO

A intervenção do Judiciário na Justiça Desportiva O artigo 217 da Constitui-

Recentemente, a Justiça Desportiva

ção Federal prevê expressa-

tem sido alvo de grande polêmica por

O que se viu a partir de então foi

mente o dever do Estado de

consequência dos fatos ocorridos nas

uma grande quantidade de demandas

fomentar práticas desportivas

rodadas finais do Campeonato Brasileiro

intentadas por torcedores e até mesmo

formais e não formais como

de 2013, na medida que a Associação

por um dos clubes envolvidos, nas

direito de cada um, obser-

Portuguesa de Desportos e o Clube de

quais, na absoluta maioria das vezes,

vando, como preceitos, a autonomia

Regatas do Flamengo escalaram atletas

foi dada a correta interpretação de que

das entidades desportivas dirigentes e

de forma irregular, pois não possuíam

o Judiciário não tem competência para

associações, quanto à sua organização

condição de jogo.

realizar análises de mérito em questões

MARCELO JUCÁ BARROS*

de tal questão pelo Poder Judiciário.

e ao seu funcionamento; a destinação

No caso da Portuguesa, um atle-

relacionadas à competição e à disciplina,

de recursos públicos para a promoção

ta participou de contenda enquanto

e sim tão somente no que diz respeito

prioritária do desporto educacional e,

deveria estar cumprindo suspensão

à legalidade dos procedimentos especí-

em casos específicos, para a do desporto

aplicada pela Justiça Desportiva. O

ficos adotados pela Justiça Desportiva.

de alto rendimento; o tratamento dife-

STJD do Futebol aplicou a pena prevista

Mesmo assim, devido ao significati-

renciado para o desporto profissional

no artigo 214 do Código Brasileiro de

vo número de demandas e ao desconhe-

e o não profissional; e a proteção e o

Justiça Desportiva, sendo determinada

cimento de alguns magistrados acerca

incentivo às manifestações desportivas

a perda de três pontos e o não cômputo

da legislação desportiva, liminares foram

de criação nacional.

dos pontos obtidos na partida e, assim,

concedidas no sentido de que os pontos

a equipe foi punida com a perda total de

fossem devolvidos à Portuguesa e, nesse

quatro pontos.

interregno em que as medidas estavam

O parágrafo primeiro deste dispositivo trata de uma exceção constitucional ao princípio do livre acesso ao

Já o Flamengo escalou um atleta

sob plena eficácia, fomos espectadores

Poder Judiciário consagrado pelo inciso

enquanto deveria estar cumprindo sus-

de uma situação de caos que poderia,

XXXV do artigo 5º, apontando que ele

pensão automática por expulsão sofrida

inclusive, ter inviabilizado a realização

somente irá admitir ações relativas à

na última partida da Copa do Brasil. Em

do Campeonato Brasileiro de 2014.

disciplina e às competições desportivas

que pese o brilhantismo da defesa,

O parágrafo segundo do artigo 52 da

depois de esgotadas as instâncias da

de maneira acertada, o STJD aplicou a

Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) prevê que o re-

Justiça Desportiva, regulada em lei. Esta

pena de perda de três pontos, na forma

curso ao Judiciário não pode prejudicar

é que tem competência para processar

do mesmo comando legal acima citado,

os efeitos desportivos validamente pro-

e julgar as infrações disciplinares e os

não sendo computado o ponto obtido no

duzidos em consequência de decisões

procedimentos especiais, previstos no

empate, o que também gerou a perda de

da Justiça Desportiva, e daí extraímos

Código Brasileiro de Justiça Desportiva

quatro pontos.

a conclusão de que a ele não cabe a

(Resolução 29/2009 CNE - CBJD). Ela não

Com o trânsito em julgado das referi-

integra o Judiciário e não se trata de arbi-

das demandas no STJD, o requisito cons-

tragem, como muitos equivocadamente

titucional foi devidamente preenchido, o

Nessa esteira, o recurso ao Judiciário

consideram.

que em tese deveria autorizar a análise

somente é admissível se existir algum

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função de reanalisar mérito de questões relativas a competição e disciplina.

vício ou nulidade que possa macular o procedimento desportivo, na medida em que a Constituição criou uma estrutura própria para julgamento dessas lides.

De outro lado, alguns se filiam à tese de que o parágrafo segundo do artigo 52 da Lei Pelé é inconstitucional, pois limita a atuação do Judiciário, o que seria vedado pela Constituição Federal, esta que tão somente impõe a necessidade de esgotamento das instâncias desportivas, sem restringir a atuação da Justiça comum.

Dessa forma, a análise que o Poder Judiciário tem feito na ocasião em que concede liminares relativas à perda de pontos pelas equipes do Clube de Regatas do Flamengo e da Associação Portuguesa de Desportos, alterando os efeitos desportivos validamente produzidos, é absolutamente equivocada, pois este não poderia ferir a coisa julgada material desportiva, restando-lhe tão somente a análise de questões relativas à legalidade dos procedimentos adotados, como por exemplo, a ausência de contraditório e ampla defesa. *Presidente da Comissão de Direito Desportivo e Eventos Esportivos da OAB/RJ e vice-presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado do Rio de Janeiro

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Uma nova família ao alcance?

Para combater morosidade nos processos de adoção e destituição do poder familiar, CNJ baixou provimento com recomendações aos tribunais quanto à estrutura das varas da infância e juventude e à fiscalização das corregedorias locais.

Na esteira, especialistas debatem se projeto de lei que corre no Senado pode prolongar espera por um novo lar

RENATA LOBACK E CÁSSIA BITTAR Aos dois anos de idade, um menino foi retirado de seus pais biológicos pela Justiça e inserido em um lar de adotantes. Os pais, desde então, buscam a retomada do poder familiar.

A espera já dura oito anos e o Judiciário ainda não decidiu em definitivo com quem deve ficar a criança.

“Lembranças afetivas dos pais biológicos não há mais”, relata a advogada Luciana Rocha, que cuida do caso na Vara de Infância e Juventude do Rio de Janeiro.

“Como retirar, então, este menor da sua família adotiva e reintegrá-la a seu lar biológico?”, questiona.

Situações como esta, em que, apesar da urgência, há morosidade, estão com os dias contados nas varas

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de Infância e Juventude do país, caso seja cumprido o Provimento 36 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado no dia 29 de abril. Considerando a demora excessiva na tramitação de muitos processos que tratam de adoção ou destituição do poder familiar, e as consequências negativas dessa lentidão em casos de reversão dos laços afetivos, o CNJ recomendou uma série de medidas aos tribunais para que se respeite a prioridade absoluta (artigo 227 da Constituição Federal) nos casos envolvendo menores.

Pelo provimento, as corregedorias serão obrigadas a investigar, disciplinarmente, os magistrados que, de forma injustificável, tiverem sob sua condução ações de adoção ou destituição familiar tramitando há mais de 12 meses sem prolação de sentença.

O documento prevê ainda, no prazo de 90 dias, a apresentação de estudos que possibilitem a transformação das varas de Infância e Juventude em serventias de competência exclusiva – nas comarcas com mais de cem mil habitantes – e que os tribunais expliquem os motivos da não instalação das varas deste tema já criadas por lei. Três meses também é o prazo para a análise da estruturação das equipes multidisciplinares, compostas por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos.

“Após esta fase de apresentação de rela-

Foto: Francisco Teixeira

Tânia Pereira

da OAB/RJ e especialista no tema Tânia da Silva Pereira, referindo-se à acumulação das pautas de crianças com as de terceira idade. Dos processos que tramitam na Vara Regional de Madureira, 30% versam sobre o Estatuto do Idoso. De acordo com a juíza Mônica Labuta, isto significa que tanto ela como sua equipe técnica dividem-se para dar conta da rapidez exigida por ambas as questões.

“Mas é difícil estabelecer uma linha de prioridades quando tudo que se trata é urgente”, indaga.

“Muito da carência que tenho em minha equipe técnica guarda relação direta com a falta de competência exclusiva.

Em 2006, quando o TJ colocou as pautas de terceira idade na serventia, não houve aumento no número de técnicos e nem mesmo treinamento específico para que eles pudessem lidar com as questões dos idosos”, reclama Labuta.

Segundo a magistrada, os processos ficam paralisados pela falta de laudos técnicos, sem os quais é impossível dar a sentença. Na Vara Regional de Madureira há apenas quatro assistentes sociais, cinco psicólogos e quatro comissários de infância. Cada um fica responsável por uma média de 400 mil habitantes. “É impossível esperar celeridade deles. Acho que tínhamos que ter

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no mínimo 15 técnicos de cada área, respeitando a média de um para cada cem mil habitantes. Esses profissionais são responsáveis por muitas atividades dentro das varas de Infância

Mônica Labuta

Foto: Bruno Marins

tórios, o CNJ deve estipular um novo período para a adequação das serventias.

Hoje, está muito complicado trabalhar com esta matéria. Faltam profissionais técnicos nas varas e o número de serventias no estado é insuficiente para a demanda. Na capital, por exemplo, são apenas três e todas acumulam infância com as questões dos idosos”, conta Luciana.

Na opinião da juíza titular na 1ª Vara Regional de Infância, Juventude e Idoso (Madureira), Mônica Labuta, o Rio de Janeiro não cumpre praticamente nada do que está previsto no provimento do CNJ. Mesmo antes de o conselho determinar, lembrou a magistrada, a própria legislação já previa a impossibilidade de competência mista nas varas de Infância.

“O artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é taxativo ao impossibilitar mistura de competências nessas varas. Mas no Rio isso não é respeitado. Em Queimados, por exemplo, em que há mais de 250 mil moradores, a Vara de Infância é junto com a de Idosos e a de Família”, relata a juíza.

“Tanto infância quanto idosos são prioridades, precisam de celeridade, e priorizar prioridade, além de inconsequente, é controverso”, afirma a integrante da Comissão de Direito de Família

Apesar de o CNJ estipular prazo de 90 dias para a apresentação do estudo técnico de adequação às normas, a única notificação enviada pelo Tribunal de Justiça (TJ) à 1ª Vara Regional de Madureira foi referente à avaliação do quantitativo de processos tramitando há mais de um ano. “Vamos ressaltar que o TJ ainda está dentro do prazo estabelecido pelo CNJ, mas o estudo começou pela cobrança, em vez de priorizar a estruturação”, lamenta

Infância, Juventude e Idoso de Campo Grande é responsável por dois milhões de habitantes e possui seis mil processos.

A expansão de varas de Infância e Juventude foi apresentada pelo presidente da OAB de Madureira/Jacarepaguá, Remi Martins, como uma solução para diminuir o acúmulo atual. “Uma saída para a serventia de Madureira seria a instalação, por exemplo, de uma vara no Fórum da Taquara”, sugere Martins.

Projeto po de adoção será interpretado por cada juízo? Se isso não for definido, o magistrado pode achar que os dois anos de espera estabelecidos pelo ECA podem ser postos em segundo plano para que se tente mais a reinserção”.

O senador nega que seu projeto possa dificultar o processo de adoção: “O tempo permanecerá o mesmo, uma vez que o texto não limita nem aumenta o período”. Segundo Valadares, a intenção é cobrir o que considera uma lacuna deixada pela Lei 12.010/2009, que prevê a necessidade de consentimento dos pais ou dos representantes legais para que a adoção ocorra. “Identificamos uma questão não tratada nesta norma, que consiste na omissão relativa às tentativas de reinserção do menor na sua família original. Trata-se de alteração simples, porém substantiva, que não prejudica os potenciais adotandos, ao passo que oferece uma oportunidade de preservação dos laços familiares originais, cuja importância não pode ser subestimada”.

A subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude, Daniela Moreira Vasconcelos,

Antonio Carlos Valadares

Foto: Divulgação

Na contramão da tentativa de agilizar a adoção, uma proposta vem gerando polêmica: tramitando em caráter terminativo na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 379/2012, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), visa a alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo em seu texto a obrigatoriedade de que um processo só comece depois de esgotadas todas as “tentativas de reinserção na família natural”. Segundo especialistas na área da infância, a modificação poderia complicar ainda mais o caminho de crianças em busca de uma nova família.

Observando que, dos cerca de 45 mil menores que vivem hoje em abrigos no país, somente 5.400 estão disponibilizados para adoção, a presidente da Comissão Nacional de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), Silvana Moreira, acredita que a redação do texto deixa em aberto um rol de interpretações para os juízes da área ao emitirem sentenças e que sua aprovação agravará a morosidade.“Como o verbo esgotar, que é vago, TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO 2014 - PÁGINA 30 TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO 2014 - PÁGINA 30

Daniela Vasconcelos

Foto: Lula Aparício

e Juventude. Além da preparação dos laudos, são eles que fazem as visitas diurnas e noturnas nas casas das famílias, os cursos de habilitação de adotantes, a averiguação de denúncias, e as vistorias em festas e casas noturnas”, exemplifica a juíza.

Outro item apontado pela magistrada como causa de atrasos no andamento processual é a falta de juiz tabelar, principalmente nos meses de audiências concentradas nos abrigos. “Reservamos os meses de abril e outubro para a realização das audiências nesses locais, mas o TJ não envia nenhum magistrado substituto para que o andamento na serventia seja mantido. Ou eu faço audiência no abrigo, ou despacho as emergências, ou dou andamento aos processos entrantes. É impossível fazer tudo ao mesmo tempo.

Um juiz tabelar é fundamental para resolver as emergências nesses períodos”, observa.

O Provimento 36 do CNJ estabelece que, quando da realização de audiências concentradas, devem ser promovidos mutirões de magistrados e equipes multidisciplinares para possibilitar a revisão criteriosa de todos os casos nas comarcas com excessivo número de infantes acolhidos.

Na opinião da juíza responsável pela 1ª Vara Regional da Infância, a única parte do provimento que deveria ter sido elaborada de forma diferente é a dos prazos para cumprimento das perdas de poder familiar e adoção. Segundo Labuta, mesmo que as varas já estivessem adequadamente organizadas, seria difícil cumprir a meta estabelecida. “Já sem a estrutura técnica e física, é praticamente impossível”, diz.

“Cinquenta por cento dos processos de perda do poder familiar no Rio de Janeiro são por causa de drogadição. Este é um problema que dificilmente se resolve num prazo de 120 dias. Se a mãe se prontifica a fazer uma internação voluntária numa clínica, eu tenho que aguardar o andamento deste tratamento.

Neste período o processo fica paralisado à espera de resultados. Sem falar que é complicado o CNJ estabelecer metas, quando a estrutura das varas de Infância e Juventude ainda não foi melhorada”, pondera.

Na capital há apenas três serventias especializadas em crianças e adolescentes e uma única para julgar casos de menores infratores. A 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso, localizada na Praça Onze, tem em seu acervo mais de 20 mil processos e abrange uma área de quatro milhões de habitantes.

A Vara Regional de Madureira cuida de um milhão e meio de pessoas e está atualmente com seis mil processos. A 2ª Vara Regional da

a magistrada responsável pela serventia.

“Num universo de denúncias de abusos, maus tratos e questões envolvendo idosos, cuja pressa é fundamental, os processos referentes à habilitação de adoção acabam sendo preteridos. Os interessados são extremamente prejudicados porque infelizmente ficam no final da fila de prioridades. Há muita reclamação neste sentido, e uma espera que muitas vezes ultrapassa um ano, mas é uma situação deli-

cada. A lei exige uma visita domiciliar, curso preparatório com laudos psicológico e social e apresentação de documentação extensa.

O que os candidatos não entendem é que toda esta avaliação é feita por uma equipe pequena, que ainda acumula diversas funções urgentes”, explica Labuta.

No entanto, a juíza aponta o prazo médio de acolhimento no estado como um dos melhores do país. Hoje, de acordo com

pesquisa do Ministério Público, a média de permanência de um menor em um abrigo tem sido de seis meses, tempo inferior até mesmo ao prazo de dois anos determinado pela legislação. Na capital, as audiências concentradas contam com a presença das secretarias de Habitação, Educação, Assistência social, Saúde mental e Trabalho, exatamente para viabilização das condições de reinserção da criança na família. T

discorda do senador. Segundo ela, não são mais necessárias alterações legislativas para a melhora no processo de adoção. “Não precisamos modificar a lei, e sim saber aplicá-la”.

A promotora afirma que hoje já são cumpridas as tentativas de reinserção. “Esse trabalho é feito. Quando detectados maus tratos, por exemplo, se a família ainda tem vínculos com essa criança e quer continuar com ela, pode passar por um processo de preparação para recebê-la de volta, com um acompanhamento psicológico solicitado pela Justiça.

Agora, os problemas que encontramos nesse procedimento são de infraestrutura para o suporte dessa família que quer se adequar.

E isso se trata com investimento publico, não com alteração de lei”.

Silvana Moreira critica o que considera uma “prioridade absoluta” dada à família de sangue por parte do Judiciário: “Boa parte dos juízes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e até dos advogados dá à família biológica, e não à criança, a prioridade absoluta. Ela é tratada como um objeto da família de sangue, que pode ser doada e recuperada posteriormente”.

Daniela Vasconcelos também não concorda com a predominância absoluta dos laços biológicos, como defende o senador. “Pode acontecer de uma tia, por exemplo, que nunca viu aquela criança ou com quem não tem vínculo afetivo, acabar ficando com ela por se sentir pressionada.

Mas essa pessoa não terá um compromisso de fato com o menor. Nesse caso, é muito mais válido passar esses cuidados a uma família já habilitada a receber um filho”.

Já a advogada Tânia da Silva Pereira acredita que nada mudará na prática, caso o projeto seja aprovado. “O que eu vejo nesse texto é a releitura pura e simples do que já existe na lei, o projeto mantém quase idêntico o artigo 39 do ECA, incluindo apenas a prioridade de reinserção

Foto: Lula Aparício

de prolongar processo , alertam especialistas

Silvana Moreira

da criança e do adolescente na família natural ou extensa”.

Para ela, a proposta vai ao encontro de procedimentos já exercidos. “Temos hoje as audiências concentradas, introduzidas pela Lei 12.010/2009, que buscam a aproximação, pelo Judiciário, dos familiares daqueles que estão sob regime de acolhimento institucional, como uma forma de convocá-los a assumir os filhos abrigados. A esses encontros, também comparecem representantes da comunidade e das secretarias municipais para ajudar os pais ou responsáveis em suas necessidades básicas de saúde, habitação, escola etc.”.

Porém, Tânia questiona a prioridade dada aos laços de sangue: “Por que tanto empenho em manter as crianças no núcleo familiar, tirando muitas vezes a oportunidade de serem adotadas? Entregar um filho para adoção também é um ato de amor. É preciso desmitificar essa excepcionalidade da adoção, afastar a idéia de que constitui uma família de segunda classe. Mas, infelizmente, a legislação acompanha essa cultura, na medida em que a assume como uma excepcionalidade”.

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A psicóloga especialista na área jurídica Solange Diuana reforça: “Não me cabe defender pais biológicos ou adotivos, mas muitas vezes a mãe biológica contesta a adoção de seu filho não por vontade própria, e sim por culpa”. Segundo ela, o tempo que uma criança passa em um abrigo é extremamente prejudicial ao seu desenvolvimento: “Burocratizando ainda mais esse processo, aumentam os riscos de a criança crescer sem família, pois vão perdendo oportunidades de adoção na medida em que ficam mais velhas”.

Buscando mais uma ferramenta contra a demora dos procedimentos, o Ministério Público do Rio criou há poucos meses um grupo para ajudar a sociedade civil a identificar crianças disponíveis para adoção por decisão judicial. “Passamos para entidades especializadas a listagem de menores que ainda não encontraram candidatos interessados em adotá-los”, explica a promotora Daniela Vasconcelos, que integra o núcleo.

Tanto ela quanto Silvana destacam, porém, que o trabalho exercido pelos grupos de adoção e pelas entidades não é suficiente para mudar a perspectiva atual e agilizar a colocação das crianças em seus novos lares.

Para ambas, o cumprimento das recomendações da Resolução 36 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é essencial para isso.

“Não adianta alterar a lei se quem vai interpretá-la continuar sendo reacionário e preconceituoso. É imprescindível o aperfeiçoamento dos magistrados e das equipes, questão cobrada no documento do CNJ. O Direito da Infância é uma matéria interdisciplinar, na qual é preciso muita noção de psicologia e serviço social. Sem essas pontes de conhecimento nenhum juiz vai conseguir dar uma sentença fundamentada”, conclui a representante do Ibdfam. T

PONTOCONTRAPONTO

Gestão de direitos Intervenção estatal e violação de regras constitucionais Não é fácil arrecadar e distribuir direitos autorais pela execução pública de música. A multiplicidade de usuários (emissoras PEDRO PAULO de TV, estações de rádio, SALLES CRISTOFARO* bares, boates e outros estabelecimentos) e de titulares (compositores, intérpretes, músicos, produtores fonográficos e editores), espalhados pelo país, exige a adoção de um sistema de gestão coletiva que, ao mesmo tempo, assegure aos usuários segurança jurídica quanto à obtenção da licença para a difusão de cada obra executada e permita aos titulares fiscalizar a utilização de suas obras, conceder as licenças e cobrar os valores a que fazem jus.

No Brasil, a base do sistema de gestão coletiva é formada por associações de titulares de direitos autorais que agem como mandatárias de seus associados e se reúnem em uma “associação das associações”, o Ecad, responsável por centralizar arrecadação e distribuição.

Nesse sistema, os titulares de direitos autorais são os únicos senhores de seus direitos. São eles que escolhem a associação de que farão parte e, reunidos em assembleia, votam estatutos, elegem representantes, aprovam contas, definem as formas de licenciamento e cobrança.

Mas a eficiência desse sistema, que em 2013 distribuiu mais de R$ 800 milhões a 122 mil titulares de direitos, pode estar com os dias contados. Ao argumento de que as associações de titulares de direitos autorais exerceriam atividade de interesse público, a Lei 12.853/2013 promove forte

intervenção estatal na gestão coletiva desses direitos, retirando dos titulares a autonomia e a liberdade que a Constituição lhes assegura. A nova lei confere um papel central ao Ministério da Cultura, ao qual caberá habilitar ou desabilitar (sem necessidade de ir a juízo) associações, aprovar estatutos, fiscalizar decisões, arbitrar conflitos, manter cadastro de obras e autores, com nome, endereço e CPF. Alguns titulares de direitos autorais (herdeiros, editores) terão cassado o direito de voto nas associações; a representação das associações no Ecad será desproporcional; informações privadas dos artistas se tornarão públicas. Um corpo de funcionários públicos e uma comissão de notáveis, escolhidos a dedo pela ministra da Cultura, se sobreporão à vontade de milhares de artistas representados por suas associações.

Inconformadas com essa lei, as associações de titulares de direitos autorais ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade, distribuídas ao ministro Luís Fux, em que apontam violação às regras constitucionais que garantem a liberdade de associação, o aproveitamento econômico dos direitos autorais por seus titulares, a propriedade privada e a privacidade – e estabelecem limites à intervenção do Estado no exercício de direitos de natureza privada. Caberá ao STF restabelecer a ordem constitucional e devolver aos artistas a liberdade na gestão de seus direitos. *Advogado, representante do Ecad e das associações na ADI 5062/2013

TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO 2014 - PÁGINA 32

autorais – Lei 12.853 Lei corrige bizarra situação da música brasileira A Lei da Gestão Coletiva é integralmente constitucional.

Questionável, BRUNO LEWICKI* mesmo, é o cenário em que o ordenamento brasileiro encontrava-se até o ano passado, quando entraram em vigor as novas normas. Foram longos anos em que uma associação privada que recebeu verdadeiro monopólio do Estado viu-se completamente livre para ocupar, sem fiscalização, todo um setor econômico que o próprio STF já chamou de um “espaço público, ainda que não estatal”.

Durante esse período, a gestão coletiva no Brasil viu-se abandonada à “lei da selva” – como acusou, enfaticamente, ninguém menos que o professor José de Oliveira Ascensão. Foram necessárias cinco comissões parlamentares de inquérito, uma duríssima condenação do Cade, o engajamento dos maiores e mais representativos artistas da música brasileira e o trabalho de várias gestões do Ministério da Cultura para que, enfim, um projeto de lei de iniciativa do Legislativo sobre esse tema fosse aprovado, pela unanimidade do Congresso.

A Lei 12.853/2013, resultado desse monumental esforço, corrige a bizarra situação da música brasileira – único mercado importante do mundo em que a gestão coletiva operava sem fiscalização. Nosso país ficou tão para trás que pode ser dito, tranquilamente, que a nova lei chega inclusive a ser branda para os padrões atuais. Quem tiver dúvida pode consultar a recente – e bem mais rígida – Diretiva da Comunidade Europeia sobre o tema.

TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO 2014 - PÁGINA 33

Mas as associações que vinham se beneficiando desse arcaico estado das coisas no Brasil contestaram seu novo enquadramento legal junto ao Supremo. Como bem definiu o procurador geral da República, em certeiro parecer entregue ao STF, elas “naturalmente pretendem manter a normatização atual, pois lhe é conveniente”. Se a reclamação era esperada, não deixa de surpreender a verdadeira metralhadora giratória que são as ações propostas: ataca-se, praticamente, toda a nova lei, incluindo até artigos que beneficiam as requerentes, como a estipulação de multas para usuários que soneguem informações.

Uma coisa, porém, é não gostar de uma lei – e natural a reação de quem passa a ter que prestar contas do que faz.

Outra, bem diferente, é pretender que tais regras sofram de inconstitucionalidade, mais grave vício que pode atingir uma norma jurídica. Tratou-se, apenas, de válida opção legislativa: em função do grave quadro da gestão coletiva no Brasil, foi dada uma resposta à altura.

Como bem disse o procurador-geral da República, “a Lei 12.853/2013 buscou aprimorar o sistema de arrecadação e distribuição dos direitos autorais, a fim de prevenir as numerosas distorções históricas que o sistema de gestão coletiva de direitos autorais tem enfrentado”. Sua conclusão é tão clara que não se imagina que o Supremo dela venha a discordar: “Não há ofensa à Constituição da República na lei”. *Advogado, doutor em Direito Civil pela Uerj e membro da Comissão de Direito Autoral, Direitos Imateriais e Entretenimento da OAB/RJ

COMISSÕES

Desde 2008, quando a Seccional aderiu ao Exame de Ordem unificado, o aprimoramento constante da prova é um dos objetivos da Comissão de Exame de Ordem da OAB/RJ. Segundo o presidente do núcleo, Antonio Ricardo Correa da Silva, a busca por uma prova mais qualificada é essencial para o futuro da advocacia.

“O fato importante dessa questão é que o exame é peça fundamental no resgate da credibilidade da advocacia frente à sociedade. Todos sabem que o possuidor de uma carteira da OAB passou por um rigorosíssimo teste de avaliação. A qualificação da prova e uma atuação cada vez mais célere e eficaz dos tribunais de Ética são os pilares de sustentação da advocacia que queremos e que a sociedade merece ter”, afirma ele.

Com a adesão da Seccional ao exame unificado, o Conselho Federal passou a

ser responsável pela gestão completa do processo. Nesse sentido, Corrêa lembra as atribuições do núcleo fluminense. “A Comissão de Exame de Ordem do Rio de Janeiro não corrige nem elabora provas, não participa da definição dos temas, nem tem interferência na composição das bancas examinadora e revisora. Da mesma forma, não analisa recursos contra a correção das provas. Mais do que isso, as seccionais são proibidas pelo Conselho Federal de emitir opinião técnica sobre as provas e os recursos”, diz, acrescentando que suas funções são “verificar a regularização dos pedidos de emissão de certificado de aprovação e dar apoio logístico a cada Exame de Ordem”.

Em 2013, a OAB/RJ criou um grupo multi-institucional – com professores universitários, representantes de cursos

OAB/RJ oficia Receita contra cobrança de microempreendedores

Foto: Francisco Teixeira

Fábio Cesnik

A OAB/RJ enviou, no dia 8 de maio, ofício à Secretaria da Receita Federal pedindo a revisão da Instrução Normativa RFB nº 1.453, publicada pelo órgão em fevereiro e que estabelece um novo fato gerador da Contribuição Previdenciária, com efeitos retroativos.

A medida determina o pagamento de 20% a título de contribuição previdenciária patronal a todos os microempreendedores individuais (MEIs), o que antes era exigido somente para a contratação de prestadores de serviços das áreas de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. Além disso, a Receita estabeleceu que a medida é retroativa a 2012, o que gera uma dívida a todos os contratantes de microempreendedores dos últimos dois anos.

TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO 2014 - PÁGINA 34

Antonio Ricardo Silva

preparatórios e presidentes das comissões de Ensino Jurídico e de Estágio Profissional – para ampliar o debate e elaborar propostas, que foram submetidas ao Conselho Federal. “Podemos citar, dentre outras ideias de mudança, o aproveitamento da primeira fase para o exame seguinte, quando o bacharel não é aprovado na segunda, ou a composição da banca examinadora predominantemente por advogados. Essas alterações já foram atendidas pelo Conselho Federal”, explica Corrêa, que também integra a Comissão Nacional de Exame de Ordem. T

Segundo Fábio Cesnik, presidente da comissão da Seccional responsável pela formulação do pedido, a de Direitos Autorais, Direitos Imateriais e Entretenimento, a cobrança, que atinge fortemente o setor cultural, é ilegal: “A legislação não permite que se exija tributo sem lei que estabeleça essa cobrança. E essa tributação sobre todas as categorias não está prevista na lei que regularizou o MEI. O absurdo é ainda maior, pois o imposto é retroativo, o que também fere nossas regras tributárias, que impossibilitam a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência de nova regulamentação”.

Cesnik explica que a área de cultura depende de vários serviços prestados por microempreendedores. “A situação atual é, do ponto de vista do mercado, de plena insegurança e, do ponto de vista jurídico, insustentável. Por isso essa manifestação da Ordem pedindo a retirada desta instrução. Nossa expectativa é que ela seja revista”. T

Foto: Lula Aparício

‘Exame de Ordem é fundamental para a credibilidade da advocacia’

A corregedora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), Salete Maccalóz, esteve na sessão do Conselho Pleno da OAB/RJ no dia 22 de maio para falar sobre questões relacionadas à Justiça Federal, e apresentou um quadro resumido do setor.

Para ela, o entendimento de parte dos magistrados de que é preciso criar mais tribunais federais não é válido para a atual demanda. “A Justiça Federal foi concebida para ser uma Justiça de capital e em determinado momento começou a crescer muito, de forma desordenada, vegetativa”, sustentou, pedindo o apoio da advocacia para cobrar estudos técnicos comprobatórios de eventual necessidade de expansão da área. “É preciso parar com esse crescimento”.

A corregedora levou ao Conselho números que demonstram diminuição no

número de processos: “Nas varas previdenciárias, por exemplo, o ajuizamento em 2010 foi de 16,5 mil processos. Em 2013, de 11,1 mil; e em 2014, 10,7 mil”. Segundo ela, hoje, nas varas cíveis federais, a maioria dos pedidos é voltada à área da saúde, como internação e remédios.

Sobre queixas que recebe de advogados, relativas à morosidade do Judiciário, Salete defendeu a permanência diária dos magistrados nas varas.

A desembargadora falou ainda sobre o costume de alguns juízes de não receber advogados. “A função do juiz é pública, deve ser exercida em público. Por que ele trabalha então de porta fechada? Por que não recebe advogado?”

Salete também defendeu a transição gradual para o processo eletrônico, sem a necessidade de digitalização dos processos físicos.

TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO 2014 - PÁGINA 35

Foto: Francisco Teixeira

Corregedora do TRF : criação de mais tribunais federais não é necessária

Salete Maccalóz e Felipe Santa Cruz

ESPAÇO ABERTO

Perdas comerciais (‘gatos’) e os impactos que a sociedade não enxerga Em 2007, o Tribunal de Contas da União (TCU – Relatório de auditoria TC025.619/2007-2) constatou que as distribuidoras e o Fábio Amorim Estado deixaram de arrecada Rocha* dar aproximadamente R$ 5 bilhões naquele ano, em razão da energia elétrica consumida e não faturada, valor quase duplicado se considerados os tributos e encargos setoriais não arrecadados.

Passados 19 anos desde a primeira privatização ocorrida no setor, o que faz com que os impactos com perdas comerciais (“gatos”) estejam em patamares inaceitáveis? Hoje, por exemplo, estados como o Rio de Janeiro estão na vanguarda da tecnologia nacional no combate a estas irregularidades. Será a total falta de consciência de nossa sociedade de que estamos diante de um crime previsto no artigo 155 do Código Penal? Que o honesto paga pelo desonesto? Que a tarifa acaba sendo majorada?

Para justificar estes ilícitos nos deparamos com opiniões de que a tarifa que pagamos é cara, que algumas

empresas são controladas por acionistas estrangeiros e que estas são poderosas e que, portanto, não há mal algum em se fazer um “gato”.

Esquecem que hoje estas perdas causam um prejuízo superior a R$ 10 bilhões/ano (quase o dobro de 2007) ao país. Honestos e adimplentes, indiretamente, pagam por este desvio de conduta e crime.

Enquanto no mundo as perdas comerciais atingem percentuais próximos a 9% da energia consumida, em nosso país estamos próximos de 17%. Em uma lista de 38 nações, o Brasil é o oitavo que mais deixa de arrecadar em razão desse ilícito penal.

Pensando em redução de tarifas, é relevante que a sociedade saiba que a extinção destas perdas reduziria a tarifa brasileira em 5%. Apenas no nosso estado, onde o problema é histórico e se agrava, este percentual subiria para expressivos 17%, só na área de concessão da Light, uma das distribuidoras.

Ora, se o Rio de Janeiro com suas distribuidoras detêm o que há de mais moderno em tecnologia no combate às TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO 2014 - PÁGINA 36

perdas, o que estaria acontecendo?

A resposta, dentre outros fatores, é no sentido de que: (i) é uma questão cultural; (ii) “gatos” são feitos para todos, ricos e/ou pobres; (iii) existe uma “indústria da irregularidade” que cooptou eletricistas, advogados e clientes inescrupulosos, fomentando o ingresso de milhares de ações no Judiciário.

Dados levantados pelas distribuidoras indicam que aqueles que se favorecem das irregularidades são clientes que possuem condições de quitar suas faturas. Nos setores industrial e comercial, os que manipulam a medição têm “benefícios” no mercado ao oferecerem produtos mais baratos e, portanto, mais acessíveis, tendo em vista que a energia efetivamente consumida não está sendo considerada na composição do seu preço final.

Não observar estes fatores é típico de uma sociedade que se acostumou, em especial nos grandes centros, com crimes mais impactantes, fazendo parecer que fazer um “inocente gato” não é um delito.

Claro está que estamos diante de um problema que é muito mais ético do que econômico.

Sob a ótica da sustentabilidade, o que o Brasil perde com a energia furtada e fraudada daria para abastecer Minas Gerais por um ano. Por certo, muitas usinas que hoje estão em construção e são tão questionadas sob o enfoque ambiental não precisariam sair do papel.

De concreto, observa-se que quase duas décadas após o início das privatizações e depois de bilhões de reais investidos em novas tecnologias no combate às perdas, os percentuais hoje apurados são muito similares aos do passado, em especial no Rio de Janeiro.

E por maior que seja a fiscalização para combater o “gato”, verifica-se que a cultura popular não considera essa prática como ilícito. Com isso, as empresas detectam as irregularidades e regularizam a medição e mais tarde se surpreendem ao verificar que os mesmos usuários voltaram a cometê-lo.

O usuário e a sociedade em geral devem entender que, com a redução das perdas comerciais, todos serão beneficiados com (i) uma melhor qualidade TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO 2014 - PÁGINA 37

de serviços; (ii) a redução do número de interrupções de energia provocada pelo manuseio da rede por pessoas não qualificadas; e (iii) ausência de sobrecarga no sistema. Mais motivos para conscientizar a população de que burlar o consumo de energia elétrica constitui crime passível de ação penal.

Imprescindível é, portanto, o entendimento de que a energia elétrica é um bem público essencial; e para que haja continuidade em sua prestação, são necessários investimentos vultosos. O “gatos” impactam seriamente o fluxo de caixa das distribuidoras e fazem com que o usuário honesto e adimplente seja prejudicado por aquele que usufrui do serviço, mas não paga por ele.

Estes graves problemas, isto é, perda de receita das concessionárias e do Estado, necessidade de aumento na geração para compensar o desperdício, impacto na tarifa, ilicitudes cometidas por quem, pelo aspecto financeiro, não precisa, fazem com que os consumidores de energia elétrica sejam aqueles que mais manipulam as redes, medidores.

Enfim, buscam sempre uma forma de burlar o efetivo consumo.

Por fim, clamo a toda sociedade e seus stakeholders que repulsem e combatam este ciclo vicioso e criminoso que, infelizmente, faz do nosso estado o número 1 do Brasil em “gatos”, o que por certo está longe de ser o pódio que almejamos.

Entendo que um dos caminhos para a solução do problema é a criação de uma lei federal que contemple o interesse social, a segurança das instalações e das pessoas, a modicidade tarifária e os princípios da legalidade, veracidade, moralidade, boa-fé, o direito dos usuários honestos, a observância das normas da agência reguladora etc. Enquanto não a temos em nosso ordenamento jurídico, seria prudente e coerente que a sociedade atentasse que este grave problema que afeta a todos e deve ser tratado como crime, com punições duras e exemplares. *Presidente da Comissão de Energia Elétrica da OAB/RJ e coordenador do curso de extensão em Direito de Energia Elétrica da ESA

PANORAMA

Foto: Lula Aparício

Ricardo Lira, Rafael Mitchell e Sydnei Menezes

As intervenções urbanísticas para a realização dos grandes eventos no Brasil foram debatidas no dia 27 de maio na sede da OAB/RJ, em evento realizado pela Comissão de Direito Urbanístico (CDU) da Seccional.

O seminário foi aberto pelo presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Sydnei Menezes, e pelo presidente de honra da CDU, Ricardo Lira, que afirmou que “não se pode permitir intervenções, provocadas por eventos ou não, sem a proteção à moradia e sem audiências públicas

que ouçam as pessoas que são tocadas nos seus interesses pela realização dessas obras”.

Presidente da comissão, Rafael Mitchell frisou a necessidade de entendimento sobre as políticas públicas contraditórias: “Esse é um problema sério que vivemos e que temos que enfrentar: percebemos uma política pública de vai e volta. Um governo que adota uma lógica remocionista e um próximo que faz regularização fundiária. Acabamos não tendo de fato um programa efetivamente de Estado, e sim, de governo”.

Nova Lei Anticorrupção em debate

Foto: Francisco Teixeira

Yuri Sahione

Uma das principais bandeiras levantadas nas manifestações das ruas no ano passado, a criação de mecanismos de combate à corrupção através da Lei 12.846/13 – a nova Lei Anticorrupção – foi tema de palestras em seminário organizado pela Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos (CCSGP) e pela Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico (Cide) da OAB/RJ. O evento aconteceu nos dias 20 e 21 de maio, na Seccional.

No dia 20, o presidente da CCSGP, Yuri Sahione, tratou do tema A Lei Anticorrupção: inovações e expectativas, abordando também aspectos sobre o funcionamento dos mecanismos de compliance. Em seguida, João Carlos Castellar e Fábio

Medina Osório apresentaram a palestra Infrações administrativas, infrações penais e improbidade administrativa - bis in idem à vista?

No dia 21, o tema A Lei Anticorrupção em debate: as visões da iniciativa privada, do Ministério Público e do Poder Judiciário foi discutido pelo desembargador federal do TRF-2 André Fontes, pelo membro do MP do Rio de Janeiro Emerson Garcia, pelo diretor jurídico da Odebrecht Transport, Adriano Sá de Seixas Maia, e pelo advogado Giovanni Falcetta.

A coordenação da mesa ficou a cargo da presidente da Cide, Luciana Levy.

“Trata-se de um assunto novo e muito controverso, mas com tantos palestrantes qualificados, temos a certeza de um debate de alto nível”, afirmou o coordenador geral das comissões da Ordem, Fábio Nogueira, na abertura do seminário.

TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO 2014 - PÁGINA 38

Reprodução é tema de seminário na Caarj Os contornos éticos e jurídicos da reprodução assistida pautaram o seminário realizado no dia 21 de maio, no auditório da Caarj. Um dos palestrantes, o presidente da Comissão de Biotética e Biodireito da OAB/RJ, Bernardo Campinho, falou sobre as relações civis, os direitos individuais e os dispositivos constitucionais aplicados nos casos de reprodução assistida.

“Não existe no Brasil um diploma legal amplo que regulamente toda a quesBernardo Campinho tão. O último projeto é de 1999. Já foi arquivado e desarquivado durante três legislaturas e não saiu do lugar”.

De acordo com ele, o cenário de hoje é em grande parte organizado pela Resolução 2013/2013, do Conselho Federal de Medicina, que regulamenta as questões ético-disciplinares da prática médica. “E, subsidiariamente, defende os direitos dos usuários dos serviços médicos. Claro que pode ser um subsídio utilizado minimamente como uma opinião jurídica institucionalizada, para o juiz decidir. Mas isso gera questões sobre o limite do poder normativo desses conselhos profissionais, sobre o respeito à legalidade”, ponderou Campinho.

As especificidades da resolução foram comentadas pelo presidente do Departamento científico de bioética da Sociedade Brasileira de Pediatria, Arnaldo Pineschi. Ele citou práticas vedadas pelo código, como a criação de seres humanos geneticamente modificados, a criação de embriões para investigação e a escolha do sexo de bebês. Também participaram como palestrantes o médico especialista em reprodução assistida Carlos André Henriques e a assessora jurídica do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro, Kátia Christina Oliveira e Silva. O advogado José Luiz Barbosa Pimenta Júnior coordenou as palestras.

Foto: Francisco Teixeira

Intervenções urbanísticas para grandes eventos

Conselho Seccional faz homenagem a centenário de ex-presidente

Foto: Francisco Teixeira

Auditório lotado na conferência sobre Direito Marítimo Cerca de 250 pessoas participaram da I Conferência OAB/RJ de Direito Marítimo – Desafios e tendências da navegação, indústria naval e da logística portuária Godofredo no Brasil. OrganizaVianna do pela Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar (CDMPM) da Seccional, o evento, realizado no dia 15 de maio, tratou de temas como a segurança e o meio ambiente no transporte aquaviário, o Plano Nacional de Contingência (PNC), a nova Lei dos Portos e as tendências da legislação marítima nacional e internacional.

O vice-presidente da Seccional, Ronaldo Cramer, abriu a conferência lembrando que, no caso do Rio de Janeiro, o Porto do Sudeste e o Porto do Açu vão ampliar o cotidiano profissional em torno do Direito Marítimo, que por isso precisa ser mais estudado.

O coordenador das comissões da OAB/RJ, Fábio Nogueira, sublinhou a importância do evento, reforçando o argumento de que “há pouca produção doutrinária e também debates na área do Direito Marítimo”. Segundo o presidente da CDMPM, Godofredo Vianna, “tudo o que consumimos de algum modo atravessou territórios e mares, e em algum momento foi objeto de embarque em um navio”, daí a oportunidade de “debater o crescimento sustentável dessas atividades dando voz às diversas entidades da área”.

O Conselho Pleno da Seccional prestou homenagem ao centenário de seu ex-presidente Raul da Cunha Ribeiro, na sessão do dia 22 de maio. Ribeiro presidiu a OAB/Guanabara entre maio de 1962 e janeiro de 1963. Seu neto, desembargador André Ribeiro, assim como o sobrinho, Rui Ribeiro, além de outros familiares, compareceram à solenidade. A OAB/RJ estava representada na mesa que coordenou os trabalhos pelo tesoureiro, Luciano Bandeira, e pelo conselheiro federal pelo Rio de Janeiro Wadih Damous.

Violência à mulher é pauta na OAB/RJ

Em um evento que reuniu grandes nomes da advocacia, o plenário da OAB/RJ foi palco no dia 9 de maio da posse de Técio Lins e Silva na presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Técio comandará a casa no triênio 2014-2016.

Antes de passar o comando do instituto, o então presidente Fernando Fragoso destacou as conquistas de sua gestão, entre elas as parcerias com a OAB/RJ, a Caarj e o Conselho Federal. “Não posso deixar de acentuar que as novas instalações da nossa biblioteca devem-se a nosso entendimento com grandes líderes da classe como o ex-presidente da Seccional Wadih Damous e o atual, Felipe Santa Cruz, além do atual comandante da Caixa, Marcello Oliveira”.

O novo dirigente do IAB afirmou que

Foto: Francisco Teixeira

Técio assume presidência do Instituto dos Advogados

estará ao lado da Seccional e do Conselho Federal para a realização da Conferência Nacional dos Advogados, em outubro. “Teremos a melhor relação imaginável. Vamos receber a doação da biblioteca da Ordem, fazendo com que a nossa se aperfeiçoe como um centro primoroso de cultura e informação.”

Procurada pelo grupo que realizou campanha pública em repúdio ao grande número de pessoas (58,5%) que, em pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), assumiram a ideia de que se as mulheres soubessem se comportar haveria menos estupros, a Comissão OAB/Mulher realizou o debate #NinguémMereceSerEstuprada, no dia 27 de maio, no plenário da Seccional.

O evento contou com a presença do coordenador das comissões da Seccional, Fábio Nogueira, da presidente da Comissão OAB/Mulher, Rosa Maria Fonseca, da presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, Maíra Fernandes, e do delegado adjunto da 56ª Delegacia de Polícia de Nova Iguaçu, André Prates.

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PRERROGATIVAS

Leonardo Villarinho

Após ação da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ, que impetrou habeas corpus em favor do advogado João Vicente de Oliveira, alegando que teria sofrido constrangimento ilegal, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) concedeu ordem para restabelecer decisão que

Foto: Francisco Teixeira

Seccional restabelece arquivamento de ação penal contra advogado rejeitou denúncia contra ele.

O caso se deu quando, em meio a uma discussão em sede policial, no exercício de sua função, Oliveira foi detido por desacato e resistência à prisão, em ação considerada pela Cdap ilegal e desrespeitosa às suas prerrogativas. “O advogado disse que foi agredido fisicamente e encarcerado na delegacia, sem direito a se comunicar com ninguém ou acionar o representante da OAB”, relata um dos delegados da Cdap que atuaram no caso, Leonardo Villarinho.

Denunciado com base nos artigos 329 e 331 do Código Penal perante o Juizado Especial Criminal de Niterói, o advogado teve a ação contra ele arquivada por ausência de justa causa, a requerimento do Ministério Público (MP), em razão de os ofendidos não terem comparecido à audiência de instrução e julgamento.

Alegando que sua ausência decorreu de falha na requisição obrigatória por ser funcionário público, um dos ofendidos interpôs pedido de reconsideração do arquivamento e o prosseguimento da ação penal, pleito subscrito pelo MP e acolhido pelo juiz.

Em razão do desarquivamento, a Cdap então impetrou habeas corpus perante a Turma Recursal questionando

a natureza da decisão e a impossibilidade de reconsideração da rejeição da denúncia, por ter sido feita após o trânsito em julgado. No documento, assinado por Villarinho; pela presidente da Cdap, Fernanda Tórtima, e pelo assessor jurídico do grupo, Raphael Vitagliano, a Seccional alega que os supostos ofendidos teriam sido comprovadamente requisitados e que não havia novos indícios ou provas.

“Com a ação em pleno curso, o momento processual era o de recebimento ou rejeição da denúncia”, explica Villarinho.

A ordem foi denegada sob o argumento de que seria mero erro material, mas a Seccional recorreu ao TJ. Em seu voto, o desembargador Marcus Basílio, da 1ª Câmara Criminal do TJ, foi favorável ao pedido da OAB/ RJ, reforçando que o arquivamento deve ser elaborado antes do oferecimento da denúncia. “No caso, trata-se de decisão que utiliza expressão equivocada, não podendo a falta de técnica autorizar nova série de erros que aconteceram ao longo do processo”, alegou ele, completando que não existiam evidências de novas provas e que a informação de um dos supostos ofendidos de que sua ausência na audiência ocorreu em razão de sua não requisição não poderia basear pedido de desarquivamento. Além disso, observou que o MP ou deve oferecer a denúncia, ou promover o arquivamento.

“Com isso, a 1ª Câmara Criminal afirmou a impossibilidade jurídica de reconsideração da decisão, não desafiada por recurso no prazo legal. Ao final, em homenagem aos institutos do caso julgado e da segurança jurídica, a Justiça sem dúvidas prevaleceu”, declara Villarinho. T

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SUBSEÇÕES

José Bôfin: falta resposta do TJ

Fotos: Lula Aparício

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uatro funcionários transferidos, dez mil processos acumulados e mais de seis meses de espera para a juntada de petições levaram os advogados de Queimados à porta do fórum local, no dia 15 de maio, para protestar. O ato, organizado pela subseção contra a precariedade do Juizado Especial Cível (JEC) da comarca, teve como principalis reivindicações a contratação de servidores e a desvinculação da serventia das 1ª e 2ª varas cíveis, cujos magistrados hoje se revezam no julgamento das ações do JEC. De acordo com o presidente da OAB/ Queimados, José Bôfim, o JEC recebe 63% da distribuição da comarca e tem apenas três serventuários. “Já enviamos diversos ofícios ao Tribunal de Justiça, mas não recebemos resposta”, reclamou, informando que a subseção tentará agendar nova reunião no órgão.

A carência de funcionários, no entanto, não é exclusividade do juizado. Segundo Bôfim, nas varas cíveis e demais serventias, a quantidade de pessoas trabalhando também é insuficiente.

No dia 30 de abril, manifestação semelhante foi organizada pela OAB/Barra da Tijuca. Na ocasião, integrantes da diretoria da subseção e advogados se reuniram em frente ao fórum para pedir a criação de novas varas, mais servidores e juízes. Os colegas pleiteiam também a construção de um fórum no Recreio dos Bandeirantes.

Segundo o presidente da OAB/Barra da Tijuca, Ricardo Menezes, a unidade local não acompanhou o ritmo de crescimento da região, e está sobrecarregada.

“Em 2001, tínhamos duas varas cíveis, um JEC e duas varas de Família. Mais de 13 anos depois, temos somente dois JECs, um

Luciano, Menezes e Eduardo Seabra Fagundes, ex-presidente do Conselho Federal

QUEIMADOS / BARRA DA TIJUCA

Subseções reivindicam melhorias em JEC e novas varas cíveis Jecrim e sete varas cíveis que somam uma média de 7.500 processos cada, com uma demora de três a quatro meses para juntada de petições”, relatou Menezes.

Em Queimados, o ato processual pode levar o triplo desse tempo. Os 11 demonstrativos de acompanhamento processual que a advogada Mônica Fernandes levou à manifestação comprovam. Em um dos feitos que tramita na 1ª Vara Cível, a espera pela juntada de petição já passa de um ano. “No JEC, desde novembro não houve juntada.

Tenho processos em que pedi quitação por duas vezes e até agora não foram expedidos os mandados de pagamento”, revelou.

Para o tesoureiro da Seccional, Luciano

Bandeira, que representou o presidente Felipe Santa Cruz no ato da Barra da Tijuca, o Poder Judiciário do estado passa por dificuldades: “Faltam investimentos na primeira instância. Os juizados estão falidos, não conseguem dar conta da grande quantidade de processos e nada é feito para que esta realidade mude. A OAB/RJ tem legitimidade para reclamar porque, além de defendermos os interesses da advocacia, somos representantes da população, a grande prejudicada por este abandono”. T

JEC de Bangu em pauta na Cojes Os problemas no XVII Juizado Especial Cível, localizado em Bangu, como a falta de magistrado, serventuários e estrutura física, foram discutidos em reunião entre o presidente da subseção, Ronaldo Barros, e a presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos JECs (Cojes), desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, no dia 26 de maio. Para conhecer a situação de perto, a desembargadora prometeu visitar a unidade.

A subseção havia agendado uma manifestação contra as precárias condições do XVII JEC, mas, de acordo com Barros, a realização do ato foi suspensa até que aconteça a visita da desembargadora.

SUBSEÇÕES

Campos sedia a primeira reunião zonal do ano

RENATA LOBACK O apoio à campanha Mais Justiça – criada pela OAB/RJ para chamar atenção para os problemas no Judiciário, em especial na primeira instância –, as informações sobre o andamento dos pedidos discutidos nas visitas feitas pela diretoria da Seccional às subseções no primeiro trimestre deste ano e um balanço da gestão de Felipe Santa Cruz marcaram a primeira reunião zonal de 2014, realizada na sede da OAB/Campos, e que reuniu os presidentes das unidades da Ordem das regiões Norte e Noroeste do estado.

No encontro, o tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira (ao centro da foto), anunciou uma nova etapa do projeto OAB Século 21, cuja equipe fará visitas semanais pelo estado. “Os funcionários já realizavam a manutenção nas sedes e salas. Decidimos incorporar visitas periódicas e preventivas à agenda, em parceria com o Departamento de Apoio às Subseções. Vamos dividir o grupo por regiões, para que a cada semana todas as áreas do estado recebam atendimento. Também vamos aproveitar para reduzir as despesas com serviços de correio, passando a utilizar malotes, que poderão ser entregues pelos próprios funcionários do projeto”, explicou ele.

O tesoureiro aproveitou o encontro para detalhar a reforma administrativa realizada na OAB/RJ, que criou novas gerências, otimizando os custos da entidade. “Controlar os gastos para viabilizar a manutenção dos serviços voltados para os advogados será sempre a prioridade da diretoria”, afirmou.

Após as visitas de Felipe às subseções no início do ano, atendendo aos pedidos dos presidentes, algumas melhorias começaram a ser feitas.

TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO 2014 - PÁGINA 42

Um exemplo são as obras de criação do Núcleo Digital e de transferência da central de atendimento para o primeiro andar da sede de Campos. A subseção também ganhou quatro novos computadores para a sala dos advogados do fórum, e outros dois para as salas de São João da Barra e de São Francisco do Itabapoana.

A reforma da sala de Natividade, atendida pela subseção de Porciúncula, também já foi iniciada. Além das mudanças no espaço, a sala terá mais um computador. Em Miracema, a velocidade da internet da sala dos advogados do fórum foi aumentada.

Outras medidas solicitadas a Felipe já constam do cronograma dos próximos meses do projeto OAB Século 21, como a transferência da Central de Peticionamento da sede da OAB/ Itaperuna para a sala do fórum e a instalação de mais um computador no escritório compartilhado da subseção; a reforma da sede da OAB/ Cambuci; o reparo de uma infiltração no auditório da unidade de Bom Jesus do Itabapoana, assim como a reforma dos fundos da sede; e a reorganização dos móveis, com o intuito de ampliar o espaço na sala dos advogados do Fórum de Itaocara, medida paliativa até que Tribunal de Justiça (TJ) disponibilize uma sala mais ampla

no local.

Além de reivindicações pontuais a respeito de problemas como o da carência de juizes em Cambuci, os presidentes de subseção presentes pediram o apoio da OAB/RJ pela criação de depósitos controlados pelo Judiciário, para serem usados em caso de despejo. Segundo o presidente da OAB/Campos, Carlos Fernando Monteiro, em localidades onde não há depósitos da Justiça, o TJ recomenda que o interessado na retomada dos bens fique responsável por alugar um espaço para a transferência dos objetos de sua propriedade e mantenha este local até que o despejado possa fazer a retirada. “É um contrassenso. O cliente pede a retomada de posse na Justiça e tem de pagar um aluguel para que o despejo dos objetos seja cumprido? Isso não existe. Este ônus deve ser do TJ e do despejado”, reclamou Monteiro.

Como ficou constatado durante a reunião zonal que o problema é comum a todas as comarcas do Norte e do Noroeste do estado, os presidentes de subseção elaborarão um ofício, em conjunto

com a presidência da Seccional, cobrando providências ao tribunal.

Também participaram do encontro o assessor da presidência da Seccional e coordenador da campanha Mais Justiça, Willian Muniz, o coordenador das comissões da OAB/RJ, Fábio Nogueira, e os presidentes das subseções de Miracema, Hanry Félix; Santo Antônio de Pádua, Adauto Furlani; São Fidélis, Rodrigo Gentil; Cambuci, Tony Correa; Itaocara, Fernando Marron; e Bom Jesus do Itabapoana, Luiz Carlos Marques.

A OAB/Porciúncula enviou representantes de sua diretoria. T

SUBSEÇÕES

São Gonçalo e Campos ganharão varas do Trabalho em junho Cronograma do TRT também inclui implantação do PJe em mais seis cidades até o fim do mês Seis novas comarcas passarão a operar com o sistema do Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) em junho. São elas: Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Cabo Frio, Rio das Ostras, São Gonçalo e Araruama. A chegada do sistema nessas localidades coincidirá com a inauguração de três novas serventias trabalhistas: a 4ª Vara de Campos e as 5ª e 6ª varas de São Gonçalo, criadas pela Lei 12.656/2012.

A unidade de Campos entrará em funcionamento no dia 11 de junho, no 6ª andar do prédio que já abriga as demais serventias trabalhistas. No mesmo dia, as 1ª, 2ª e 3ª varas da cidade começarão a operar com o processo eletrônico.

Também no dia 11, a Vara do Trabalho de Itaperuna, as 1ª e 2ª varas de Cabo Frio e o Posto Avançado de Rio das Ostras passarão a funcionar com o PJe-JT. De acordo com o presidente da OAB/ Campos, Carlos Fernando Monteiro, desde a implantação do Porto do Açu, José Luiz Muniz

projeto que atraiu inúmeras empresas para a cidade, a demanda na Justiça do Trabalho aumentou “consideravelmente”. “Era mais do que necessária a instalação de uma nova serventia trabalhista aqui”, observa.

Apesar de considerar que o sistema do PJe-JT ainda não está em perfeitas condições de uso e que a transição deve ser feita de forma gradativa, Monteiro acredita que o modelo trará celeridade processual. “Temos promovido ao menos três vezes por mês cursos e oficinas que preparam os colegas para o processo eletrônico. Este tem sido o grande desafio da OAB. Esperamos que haja tempo para a adaptação dos profissionais”, aponta.

A inauguração das varas de São Gonçalo será no dia 27, assim como a implantação do processo eletrônico nas demais serventias trabalhistas da cidade e em Araruama. No caso de São Gonçalo, outra mudança será feita para facilitar o acesso dos advogados e da população à Justiça do Trabalho. A 4ª Vara, que hoje funciona na Rua Sá Ferreira Carvalho, será transferida para a Rua Lourenço Abrantes, 41, em prédio anexo ao fórum trabalhista. Há uma passagem ligando as duas unidades. As varas recém-inauguradas também ficarão no anexo.

O início do funcionamento das novas unidades foi comemorado pelo presidente da OAB/São Gonçalo, José Luiz Muniz. Segundo ele, as quatro serventias atuais estão abarrotadas de processos, que, por conta do acúmulo, levam muito tempo para serem concluídos. “Penso que com a 5ª e 6ª varas conseguiremos aquilo que se espera do Judiciário, que é rapidez na resolução dos conflitos”, diz.

Sobre a implantação do PJe-JT na comarca, Muniz crê que, apesar dos problemas que o sistema ainda apresenta, a ferramenta será útil no dia a dia dos advogados. “Sabemos que alguns acertos ainda devem ser feitos para que tudo funcione a contento. Mas a OAB

TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO 2014 - PÁGINA 44

Carlos Fernando Monteiro

soube se preparar para a implantação do processo eletrônico, envidando esforços no sentido de melhorar a adaptação dos colegas. Temos em nossa sede um Núcleo de Peticionamento Eletrônico, com funcionários treinados para ajudar qualquer advogado com dificuldades, e já realizamos diversos cursos de capacitação. Acredito que, com as mudanças, a realidade da Justiça do Trabalho de São Gonçalo tende a melhorar”, afirma o presidente.

A partir da data de implementação, todas as serventias só aceitarão petições iniciais pela ferramenta eletrônica. No entanto, os processos antigos (em que os feitos foram iniciados em papel) continuarão recebendo petições físicas.

A regra não se aplica às novas serventias de Campos e São Gonçalo, que serão exclusivamente eletrônicas.

Desde que foi informada da ampliação do PJe-JT, a equipe da Diretoria de Inclusão Digital da OAB/RJ reforçou os cursos de peticionamento eletrônico nas comarcas beneficiadas. A fim de familiarizar advogados, magistrados e servidores com o processo eletrônico, o gestor regional do PJe-JT, desembargador César Marques Carvalho, também ministrou palestras sobre o funcionamento do sistema em São Gonçalo e Araruama. T

O estímulo à contratação de advogados e estagiários com necessidades especiais pelo Ministério Público (MP) de Niterói foi tema de reunião entre o procurador-geral de Justiça, Marfan Vieira, e o presidente da 16ª Subseção, Antonio José Barbosa da Silva, no dia 10 de maio.

Na visão de Antonio José, esses profissionais às vezes enfrentam dificuldades para ingressar no mercado de trabalho, daí a sugestão de incentivo à sua contratação, prontamente aceita pelo procurador. Segundo o presidente da subseção, Marfan considerou a iniciativa boa e ressaltou

Foto: Ulisses Franceschi

Marfan Vieira, Antonio José e Ertulei Matos

A prefeita de Campos dos Goytacazes, Rosinha Garotinho, assinou, dia 6 de maio, o termo de doação de um terreno pertencente ao município para a Ordem local. De acordo com o presidente da subseção, Carlos Fernando Monteiro, o objetivo é construir no espaço a sede esportiva da OAB/Campos – uma área de lazer para advogados, estagiários e seus familiares, com campo de futebol, quadras e piscinas. O terreno tem cerca de 13 mil metros quadrados e está localizado na Avenida Alberto Lamego, em frente ao Centro Popular Osório Peixoto (Cepop).

Também participaram da reunião para assinatura do termo o subprocurador do município Roberto Lannes; o vice-presidente da subseção, Reynaldo Tavares Pessanha; e o diretor-geral da ESA Campos, Djalmo Luiz Cardoso Tinoco.

que o MP já contrata pessoas com deficiência.

Na reunião, Antonio José lembrou ainda que a luta pelos direitos das pessoas com deficiência é uma das principais bandeiras da OAB/Niterói, que tem uma comissão específica sobre o tema, liderada pelo advogado Rafhael Cardoso Soares. De acordo com ele, Rafhael auxiliará na indicação de profissionais para ocupar as futuras vagas no MP. Também participou da reunião o chefe da subprocuradoria de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor do MP, Ertulei Laureano Matos.

Segurança é debatida em São João de Meriti A OAB/São João de Meriti sediou, no dia 6 de maio, reunião do Conselho Comunitário de Segurança local. O encontro, que contou com a participação da diretoria da 19ª Subseção, foi marcado pela cobrança de explicações às autoridades policiais sobre o crescente índice de violência na região.

Também participaram a delegada Alriam Miranda, da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher; o subcomandante do 21º BPM, major Mattos; o presidente da Comissão de Segurança da Alerj, deputado estadual Iranildo Campos; e a subsecretária de Saúde de São João de Meriti, Patrícia Coelho.

OAB/Barra cria ouvidoria

Feira de artesanato no Méier Nos dias 7 e 8 de maio, a OAB/ Méier promoveu sua I Feira de Artesanato. No evento, advogados e seus familiares exibiram peças e pinturas de sua criação.

“Fiquei muito contente com a participação dos colegas em nossa feira. Além de uma homenagem ao Dia das Mães, esta foi uma excelente oportunidade de interação entre os colegas”, comentou o presidente da subseção, Humberto Cairo.

TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO 2014 - PÁGINA 45

Foto: Lula Aparício

Curtas

Prefeitura doa terreno para OAB/Campos

OAB/Niterói sugere contratação de advogados com necessidades especiais pelo Ministério Público

Ricardo Menezes, Elvis Dutra e Luciano Bandeira

Começou a funcionar no início de maio a ouvidoria-geral da OAB/Barra da Tijuca.

Para coletar sugestões e reclamações dos colegas, foram instaladas urnas na sala da OAB no Fórum e na subseção.

“Pretendemos colocar outras caixas nos cartórios”, adiantou o ouvidor-geral, Elvis Dutra de Campos.

ESTANTE

Direito do entretenimento na internet

Com coordenação de Andréa Francez, Sérgio D´Antino e José Carlos Costa Netto, o livro fala sobre proteção aos direitos dos autores, artistas e produtores na internet, respondendo a questões sobre a divulgação de obras artísticas na rede e o direito do autor, a responsabilização por danos decorrentes de abuso de imagem e de uso indevido de obras audiovisuais e como se estabelecem as relações de consumo de obras virtuais, entre outras. Da editora Saraiva. Mais informações e vendas pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraiva.com.br

Política de drogas no Brasil

O livro traz as mais recentes pesquisas científicas sobre política de drogas, abordando aspectos históricos que contribuem para a compreensão do atual cenário e analisando os efeitos decorrentes da política presente, com a apresentação, também, de resultados de experiências alternativas adotadas nos últimos anos ao redor do mundo. A obra é da editora Lumen Juris. Mais informações pelo telefone (21) 3234-7188 ou no site www.lumenjuris.com.br

Crimes federais

Em sua 9ª edição, publicada pela Editora Saraiva, a obra visa a sistematizar o grande volume de informações a respeito dos principais crimes da jurisdição federal, oferecendo uma completa análise sobre eles, tanto à luz da jurisprudência dos tribunais superiores quanto dos tribunais regionais federais. Questões atuais como a tipificação da organização criminosa e a criação de varas especializadas com competência para julgamento de crimes de lavagem de dinheiro receberam atenção especial do autor, José Paulo Baltazar Junior.

Mais informações e vendas pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraiva.com.br

Introdução à Ciência do Direito Obra clássica de André Franco

Montoro, com sua 31ª edição lançada pela Revista dos Tribunais, o livro apresenta o Direito em suas várias dimensões – ciência, justo ou valor, norma ou lei, faculdade ou poder e fato social –, especificando sua função como instrumento de luta pela justiça.

A nova edição contém notas de atualização e informações sobre revogação de dispositivos legais e correspondência na legislação em vigor. Mais informações pelo telefone 0800-702-2433 ou no

Livro de cabeceira

site www.rt.com.br.

Rosa Maria Fonseca*

A última música Não é bem o meu livro de cabeceira, pois atualmente as obras que estão sempre comigo são aquelas inspiradas na religião messiânica. Entretanto, gosto muito de ler, e o meu livro preferido nos últimos tempos é A última música, de Nicholas Sparks. Ele tem uma das histórias românticas mais perfeitas e nos faz, inevitavelmente, chorar. Conta a história de Ronnie, que vai passar as férias na casa do pai na Carolina do Norte, Estados Unidos. Ronnie é revoltada, e mostra desde o começo repulsa pelo pai e dificuldade de se envolver com as pessoas. Ela, então, conhece Will, que no começo também lhe causa aversão, mas Ronnie aos poucos se vê apaixonada e toda a sua vida vira de cabeça para baixo. É um livro lindo, que, além de mostrar o amor entre um homem e uma mulher, traz o amor da família, mostrando aos leitores uma outra forma de encarar a vida.

TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO 2014 - PÁGINA 46 *Presidente da Comissão OAB Mulher da Seccional

A obra fala sobre a responsabilidade penal do adolescente, abordando o sistema e

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Direito Penal de adolescentes

Direito Constitucional esquematizado

Atualizada e ampliada, a nova edição desta obra possui comentários adicionais em todos os capítulos. O autor, Pedro Lenza, esquematiza os grandes temas em formato que propicia leitura dinâmica, apresentando também questões de provas ou concursos para facilitar a percepção das matérias mais cobradas. O livro é da editora Saraiva. Mais informações e vendas pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraiva.com.br

a estrutura do modelo de Justiça penal juvenil e o modelo brasileiro de regulação da Justiça em matéria de menores de idade. A autora, Karyna Batista Sposato, enfrenta ainda aspectos como a conceituação do ato infracional, a discussão da natureza das medidas socioeducativas e a revisão do conceito de inimputabilidade. O ebook é

Gestão para advogados

Formulado pelo coordenador de Novos Mercados e Gestão da Comissão do Jovem Advogado da OAB/SP, Luis Fernando

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no país, apostando em sua superação e na maior utilização do instituto da recuperação extrajudicial como saída rápida, pouco custosa e acessível às empresas em crise. A obra é da editora Elsevier. Mais informações e vendas pelo telefone 0800-026-5340 ou no site www.elsevier.com.br

manifestações do subdesenvolvimento do trabalho no Brasil, defendendo que a recuperação do mercado de trabalho na primeira década do Século 21 não foi suficiente para superar problemas como os diferenciais de uso e remuneração da mão de obra e a precarização da situação dos trabalhadores. Com autoria de Marcio Pochmann, o livro, em formato eletrônico, é da editora LTr. Mais informações e vendas pelo

Proteção do bem jurídico e a (des)criminalização no Direito Eleitoral

Escrito pelo promotor de Justiça José Edvaldo Pereira Sales, o livro investiga os limites constitucionais da intervenção penal e seus reflexos no campo do Direito Eleitoral, constatando incompatibilidade entre a disciplina normativa dos crimes eleitorais e princípios constitucionais de limitação do Direito Penal. Fruto da pesquisa de mestrado do autor no programa de pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Pará (UFPA), a obra é publicada pela editora Lumen Juris. Mais informações pelo telefone (21) 3234-7188 ou no site www.lumenjuris.com.br

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TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO 2014 - PÁGINA 47

CULTURA

Advogados agora também têm descontos em cinema

O programa Caarj Cultural, que dá descontos para advogados ou estagiários e um acompanhante em espetáculos, traz várias opções em junho. Entre elas, shows de Zezé Motta e de Claudette Soares e Fábio Jorge; o musical O grande circo místico, com canções de Edu Lobo e Chico Buarque; e o sucesso de público Comédia em pé.

Para adquirir os ingressos mais baratos basta que o colega apresente sua carteira da Ordem na bilheteria. Confira a programação do mês:

O grande circo místico – o musical Até 27 de julho Quintas e sextas-feiras, às 21h; sábados, às 21h30; e domingos, às 20h Desconto: 30%

DICA DO MÊS

Os advogados e estagiários de Direito podem assistir a filmes com desconto em qualquer cinema da rede Kinoplex.

Por iniciativa da Caarj, que adquiriu lotes promocionais de ingressos com descontos junto à rede de cinema, colegas e um acompanhante pagam R$ 12 cada, exceto em filmes 3D. As entradas mais baratas podem ser adquiridas com a apresentação da carteira da Ordem na sede da Caarj, no Centro, e nas subseções de Bangu, Barra da Tijuca, Belford Roxo, Campo Grande, Duque de Caxias, Itaboraí, Madureira, Jacarepaguá, Freguesia, Taquara, Magé, Maricá, Méier, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Queimados, Rio Bonito, Santa Cruz, São Gonçalo e São João de Meriti.

O pagamento deve ser feito em dinheiro e o ingresso é válido para qualquer dia, filme e horário, porém não garante o lugar na sala de exibição. Por isso, é preciso trocá-lo na bilheteria do cinema escolhido.

O grupo Kinoplex está no Cine Carioca (Méier), Cine Rio Sul (Botafogo), Kinoplex Leblon, Kinoplex São Luiz (Catete), UCI Kinoplex Norte Shopping (Pilares), Cine Iguatemi (Grajaú), Cinema Roxy (Copacabana), Kinoplex (Madureira), Kinoplex Tijuca, Cine Leblon, Kinoplex Fashion Mall (São Conrado), Kinoplex Nova América (Del Castilho), Kinoplex West Shopping (Campo Grande), Cine Bay Market (Niterói), Kinoplex Nova Iguaçu e Kinoplex Grande Rio (São João de Meriti). Confira a lista com os endereços completos das salas no site da Caarj: www.caarj.org.br.

Musical, shows, comédias e peça infantil no Caarj Cultural

O primeiro crime carioca MARCELO MOUTINHO

O primeiro homicídio formalmente registrado no Rio de Janeiro, ocorrido em 1567, serve de mote para o notável romance que o escritor Alberto Mussa acaba de lançar pela editora Record. Em A primeira história do mundo, Mussa cria um narrador-detetive que divide com o leitor suas investigações, partilhando hesitações e dúvidas. O registro ficcional se sustenta sobre a real documentação do caso, que, entre suspeitos, acusados e testemunhas, enredou 15% da população da cidade, então composta por 400 moradores.

A busca pela identificação do assassino acaba por iluminar, em perspectiva, a mentalidade do Brasil da época. Ao esquadrinhar o crime e suas consequências, Mussa descortina um Rio que é também emblema do país em formação.

A primeira história do mundo é o terceiro romance de uma série de cinco na qual o autor pretende formular um “compêndio mítico” da capital fluminense, e que já rendeu O trono da rainha Jinga, cuja ação principal se dá em 1626, e O senhor do lado esquerdo, que parte de um crime 1913.

TRIBUNA DO cometido ADVOGADO - em JUNHO 2014 -TPÁGINA 48

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Theatro Net Rio Rua Siqueira Campos, 143 – 2º piso – Copacabana – Tel: (21) 2147-8060 Claudette Soares e Fábio Jorge Dia 09/06, às 21h Desconto: 30% Zezé Motta Dia 16/06, às 21h Desconto: 30% Teatro Miguel Falabella Avenida Dom Hélder Câmara, 5332 – Pilares – Tel: (21) 2597-4452 Comédia em pé Até 29 de junho Quinta a domingo, às 18h Desconto: 20% Terapia do riso 3 – Loucos à solta Até 29 de junho Sextas e sábados, às 23h, e domingos, às 22h Desconto: 20% Lotação quase esgotada Até 29 de junho Quinta a sábado, às 21h, e domingos, às 20h Desconto: 20% Fofoqueira Até 25 de julho Terças e quartas-feiras, às 18h Desconto: 20% Casar pra quê?

Até 25 de julho Terças e quartas-feiras, às 20h Desconto: 20% Teatro Vanucci Rua Marquês de São Vicente, 52 – Gávea – Tel: (21) 2239-8545 A dama e o vagabundo Até 29 de Junho.

Sábados e domingos, às 17h10 Desconto: 50% T

Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2013/2015) Diretoria da Seccional Presidente Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Secretário-geral Marcus Vinicius Cordeiro Secretário adjunto Fernanda Lara Tortima Tesoureiro Luciano Bandeira Arantes Diretoria da Caarj Presidente Marcello Augusto Lima de Oliveira Vice-presidente Naide Marinho da Costa Secretário-geral Roberto Monteiro Soares Secretário adjunto Ricardo Brajterman Tesoureiro Renan Aguiar Suplentes Alexandre Freitas de Albuquerque José Antonio Rolo Fachada Antônio Silva Filho Conselheiros efetivos Aderson Bussinger Carvalho Adriana Astuto Pereira Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão André Luiz Faria Miranda Antonio Ricardo Correa da Silva Armando Cesar de Araujo Pereira Burlamaqui Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Camila Freitas Ribeiro Carlos Alexandre O’Donnell Mallet Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi Carlos Alberto Menezes Direito Filho Carlos Henrique de Carvalho Claudio Sarkis Assis Christiano Falk Fragoso Daniele Gabrich Gueiros Déa Rita Matozinhos Oliveira Eduardo Antônio Kalache Eduardo Abreu Biondi Eduardo Valenca Freitas Fábio Nogueira Fernandes Filipe Franco Estefan Flávio Villela Ahmed Flávio Antonio Esteves Galdino Gabriel Francisco Leonardos Geraldo Antonio Crespo Beyruth Guilherme Rocha Murgel de Rezende Gilberto Fraga Hercilio José Binato de Castro Hercules Anton de Almeida Jansens Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim Do Espirito Santo Jonas Oberg Ferraz Jonas Lopes de Carvalho Neto Jose de Anchieta Nobre de Almeida Juliana Hoppner Bumachar Schmidt Jose Ricardo Pereira Lira Jose Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Duncan Moreira Lima Leonardo Pietro Antonelli Leonardo Rzezinski Luciano Vianna Araujo Luis Guilherme Martins Vieira Luiz Alberto Gonçalves Luiz Americo de Paula Chaves Luiz Bernardo Rocha Gomide LuizPaulodeBarrosCorreiaViveirosdeCastro Marcelo Cury Atherino Marcelo Feijó Chalréo Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues Marcos Luiz Oliveira de Souza Maria Alicia Lima Peralta Maurício Pereira Faro Murilo Cezar Reis Baptista Paula Heleno Vergueiro Paulo Cesar Salomão Filho Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira

Ranieri Mazzilli Neto Raphael Ferreira de Mattos Renato Neves Tonini Roberto Ferreira de Andrade Rodrigo Lins E Silva Candido de Oliveira Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas Romualdo Mendes de Freitas Filho Rosa Maria de Souza Fonseca Rui Teles Calandrini Filho Samantha Pelajo Tatiana de Almeida Rego Saboya Vânia Siciliano Aieta Wanderley Rebello de Oliveira Filho Yuri Saramago Sahione de Araujo Pugliese Conselheiros suplentes Alexandre de Oliveira Venancio de Lima Anderson Elisio Chalita de Souza Ademario Gonçalves da Silva Adilza de Carvalho Nunes Alexandre dos Santos Wider Alfredo Hilario de Souza AnaAmeliaMennaBarretodeCastroFerreira André Andrade Viz André Perecmanis Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo Augusto Carneiro de Oliveira Filho Bruno Garcia Redondo Carlos Eduardo Abreu Martins Carlos Jose Araujo Silva Carlos Leno de Moraes Sarmento Charles Soares Aguiar Cirilo de Oliveira Neto Claudio Goulart de Souza Clarissa Costa Carvalho Cleber Do Nascimento Huais Corintho de Arruda Falcao Neto Cristiano Franco Fonseca Diogo Campos Medina Maia Eduardo de Souza Gouvea Fábio Amorim da Rocha Fernando Jose Alcantara de Mendonca Gema de Jesus Ribeiro Martins Godofredo Mendes Vianna Gustavo Mano Gonçalves Gustavo Antonio Feres Paixao Hygino Ferreira Marques Igor Muniz Ivan de Faria Vieira Junior João Pedro Chaves Valladares Pádua Jorge Antônio Vaz Cesar Jorge Miguel Mansur Filho José Ademar Arrais Rosal Filho José Agripino da Silva Oliveira Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti José Teixeira Fernandes José Pinto Soares de Andrade Leonardo José de Campos Melo Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Schindler Murta Ribeiro Leonardo Viveiros de Castro Luiz Paulo Pieruccetti Marques Luiz Roberto Gontijo Marcelo Martins Fadel Marlos Luiz de Araujo Costa Mônica Maria Lanat da Silveira Monica Prudente Giglio Nara da Rocha Saraiva Nilson Xavier Ferreira Norberto Judson de Souza Bastos Olavo Ferreira Leite Neto Pedro Capanema Thomaz Lundgren Rafael Milen Mitchell Raquel Pereira de Castro Araujo Regina Celia Coutinho Pereira Real Renata Pires de Serpa Pinto Renato Luiz Gama de Vasconcellos Renato Ludwig de Souza Ricardo Loretti Henrici Roberto Dantas de Araujo Rodrigo Jose da Rocha Jorge Rodrigo Garcia da Fonseca Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan Rodrigo Moura Faria Verdini Rodrigo Loureiro de Araujo Rodrigo Bottrel Pereira Tostes Ruy Caetano Do Espirito Santo Junior Samuel Mendes de Oliveira Sandra Cristina Machado

TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO 2014 - PÁGINA 49

Saulo Alexandre Morais E Sá Sergio Ricardo da Silva E Silva Sergio Luiz Pinheiro Sant Anna Valeria Teixeira Pinheiro Vinicius Neves Bomfim Wagner Silva Barroso de Oliveira Wilson Fernandes Pimentel Conselheiros federais Carlos Roberto de Siqueira Castro Cláudio Pereira de Souza Neto Wadih Nemer Damous Filho Conselheiros federais SUPLENTES Bruno Calfat Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Sergio Eduardo Fisher Membros Honorários Vitalícios Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Octavio Gomes Wadih Nemer Damous Filho Presidentes De Subseções Angra dos Reis - Cid Magalhães Araruama - Rosana Pinaud Bangu - Ronaldo Barros Barra da Tijuca - Ricardo Menezes Barra do Piraí - Denise de Paula Barra Mansa - Ayrton Biolchini Belford Roxo - Abelardo Tenório Bom Jesus do Itabapoana - Luiz Carlos Marques Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano Cachoeiras de Macacu - Ricardo Monteiro Rocha Cambuci - Tony Ferreira Corrêa Campo Grande - Mauro Pereira Campos - Carlos Fernando Monteiro Cantagalo - Guilherme de Oliveira Cordeiro - Rilley Alves Werneck Duque de Caxias - Geraldo Menezes Ilha do Governador - Luiz Carlos Varanda Itaboraí - Jocivaldo Lopes Itaguaí - José Ananias Itaocara - Fernando Marron Itaperuna - Adair Branco Leopoldina - Frederico Mendes Macaé - Andrea Meirelles Madureira/Jacarepaguá - Remi Martins Ribeiro Magé - Edison de Freitas Mangaratiba - Ilson Ribeiro Maricá - Amilar Dutra Méier - Humberto Cairo Mendes - Paulo Afonso Loyola Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad Miracema - Hanry Félix Nilópolis - José Carlos Vieira Niterói - Antonio José Barbosa da Silva Nova Friburgo - Rômulo Colly Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin Paracambi - Marcelo Kossuga Paraíba do Sul - Eduardo Langoni Paraty - Heidy Kirkovits Pavuna - Antonio Carlos Faria Petrópolis - Antonio Carlos Machado Piraí - Gustavo de Abreu Santos Porciúncula - Fernando Volpato Queimados - José Bôfim Resende - Samuel Carreiro Rio Bonito - César Gomes de Sá Rio Claro - Adriana Moreira Rio das Ostras - Alan Macabú Santa Cruz - Milton Ottan Machado Sto. Antônio de Pádua - Adauto Furlani São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil São Gonçalo - José Muniz São João do Meriti - Júlia Vera Santos São Pedro da Aldeia - Júlio César Pereira Saquarema - Miguel Saraiva Seropédica - Fábio Ferreira Teresópolis - Jefferson Soares Três Rios - Sérgio de Souza Valença - Fábio dos Anjos Batista Vassouras - José Roberto Ciminelli Volta Redonda - Alex Martins Rodrigues

Foto: Bruno Marins

VIDA PRIVADA

Samantha Pelajo - presidente da Comissão de Mediação de Conflitos da OAB/RJ, professora da PUC-Rio, mediadora Prato favorito: Strogonoff com batata frita da minha sogra Jurista: Rui Barbosa, por ter sido um intransigente defensor da liberdade Programa de TV: Lie to me, The big bang theory, House E scritor/escritora: Rubem Alves, Mia Couto, Machado de Assis Música: Apesar de você, Chico Buarque; Casinha branca, Peninha; Je Livro: O retorno e terno, de Rubem Alves; Estórias abensonhadas, de m’voyais déjà, Charles Aznavour Mia Couto; O alienista, Machado de Assis Fato da história: Revolução Francesa, pela ideia de poder político Lugar: La Rochelle, França; Staufen, Alemanha; Gramado, Rio Grande do Sul fundado, limitado e exercido em função dos direitos fundamentais Filme: A vida é bela; Um bom ano; O menino do pijama listrado dos cidadãos Time: Vasco Frase ou citação: “(...) A descoberta do que existe, dorme, jaz ou Cantor/cantora: Chico Buarque, Maria Bethânia, Charles Aznavour lateja no ser humano é desafio de afinidade e empatia talvez Ator/atriz: Meryl Streep, Antony Hopkins, Glória Pires apenas possível no amor, mas, estranhamente, é a descoberta Esporte: Jiu Jitsu, por ser uma arte marcial filosoficamente voltada ao profunda do outro como próximo, vale dizer, pedaço do eu. equilíbrio do corpo e da mente e por ter ajudado no controle da minha Autorizada pela percepção e reconhecimento, a melhor parte pressão, que sempre foi muito baixa do outro começará a viver.” A alma dos contágios, de Artur da Hobby: Viajar para lugares desconhecidos ou especialmente acolheTávola dores; ler um bom romance TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO 2014 - PÁGINA 50

20 a 23 OUTUBRO RIOCENTRO

Estão abertas as inscrições para a XXII Conferência Nacional dos Advogados, o maior evento jurídico da América Latina. Advogados, estudantes de Direito e profissionais interessados podem se inscrever no site www.conferencia.oab.org.br.

O site da XXII Conferência Nacional dos Advogados traz todas as informações sobre o evento, que deve reunir até 35 mil pessoas.

Com o tema Constituição Democrática e Efetivação de Direitos, a Conferência terá uma programação variada, com 172 palestrantes nacionais e internacionais em 40 painéis, quatro debates, duas conferências magnas e bate-papos culturais.

Inscreva-se: www.conferencia.oab.org.br

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