OABRJ - Tribuna do Advogado de Maio de 2014

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Recorte digital Os advogados adimplentes do Rio de Janeiro contam com o serviço Recorte digital para receber gratuitamente, por e-mail, publicações de diários oficiais de todos os estados brasileiros escolhidos.

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RECADO DO PRESIDENTE

Uma campanha em favor da sociedade Nos últimos três meses, circulamos por praticamente todo o Estado do Rio de Janeiro, ouvindo FELIPE SANTA CRUZ

os advogados que militam em cada co-

marca. O objetivo das viagens era triplo: avaliar o trabalho da Ordem no interior, a fim de escutar críticas e sugestões à gestão, saber como está se dando o funcionamento do Judiciário nos municípios e identificar as dificuldades enfrentadas por nossos colegas em seu dia a dia profissional.

Se constatamos que, apesar do muito a fazer, felizmente a OAB/RJ tem desempenhado a contento seu papel, por outro lado ficou patente a insatisfação dos advogados e da população quanto aos serviços prestados pelo Judiciário. Percebemos que a Justiça não conseguiu acompanhar o desenvolvimento econômico das cidades – que trouxe, em paralelo, um natural aumento das demandas judiciais.

Após a passagem por 60 subseções, identificamos cinco pontos principais: a falta de juízes, de servidores, de investimentos nos juizados, de respeito aos advogados e de estrutura na primeira instância, onde a maioria

dos processos está concentrada. Esses

Ordem reverbera os mais legítimos

tópicos são as bases da campanha

anseios sociais, queremos mudanças.

Mais Justiça, que lançamos neste mês de maio com o intuito de chamar a

* * *

atenção para um cenário que precisa ser transformado.

Não poderia deixar de aplaudir

Vale salientar que não se trata de

a decisão do Conselho Nacional de

uma campanha contra o Tribunal de

Justiça (CNJ), que se manifestou pela

Justiça (TJ), e sim a favor da sociedade.

isenção de custos para a OAB nas salas

O TJ tem as condições para sanar essas

dos advogados em funcionamento

deficiências, basta mudar o foco e

dentro dos tribunais de Justiça e do

priorizar a primeira instância – como a

Trabalho. Ao contrário do que afirmou

atual direção da corte prometeu fazer

o ministro Joaquim Barbosa, as salas

ao tomar posse.

dão importante contribuição para a

Durante a campanha, ressalta-

sociedade, já que possibilitam que os

remos cada um dos cinco pontos,

advogados desempenhem bem suas

explicando o entrave e sugerindo uma

funções como representantes daque-

solução. Não ficaremos na posição fácil

les cidadãos que buscam, no Judiciário,

da crítica pela crítica. Também vamos

a garantia de seus direitos.

encaminhar ao TJ um relatório detalhado de tudo o que testemunhamos em nossas viagens. Como representantes dos advogados, e cientes de que a

MENSAGENS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br

DEPARTAMENTO DE JORNALISMO DA OAB/RJ

A advocacia contra a ditadura ”Belíssima reportagem sobre os advogados contra a ditadura. Tive a oportunidade de rever dr. Modesto da Silveira, que brilhantemente defendeu meu pai, Francisco Arrabal Gonçalves, que foi vereador em Itaperuna e cassado em 1964. Não tinha conhecimento da ‘caixinha’ de ajuda para estes valorosos advogados, mas sei que o dr. Modesto defendeu meu pai totalmente de graça, pelo amor e pelo ideal. Hoje sou advogada, me formei em 1979, estimulada pelo trabalho do referido advogado(...).”

Iva Leonor (OAB/RJ 42.982)

Diretor: Felipe Santa Cruz Superintendente de Comunicação: Marcelo Moutinho marcelo.moutinho@oabrj.org.br

TRIBUNA DO ADVOGADO Fundada em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho Editora: Patrícia Nolasco (MTB 21.584)

Morosidade da Justiça

patricia.nolasco@oabrj.org.br

“Sei que a OAB tem procurado amenizar a vida dos advogados com pleitos mais do que fundados quanto à morosidade da tramitação dos processos. A coisa está feia. Em São Gonçalo, por exemplo, as serventias estão às moscas (...). A administração do TJ, em seu site, enaltece a avaliação do CNJ como exemplar. Essa avaliação deve ser feita através de consulta aos advogados fluminenses que têm roído osso para que seus processos, retiradas as teias de aranha, possam ter o destino, bem como uma tramitação mais célere”.

Sebastião Paschoal (OAB/RJ 123.476)

Casa do Advogado Celso Fontenelle “(...) Regozijo-me com a notícia de que a nova Casa do Advogado tomou o nome do saudoso Celso Fontenelle (...)”.

Oswaldo Almeida Mello Filho (OAB/RJ 10.167)

Identidade de gênero “Parabenizo a TRIBUNA pela excelente e altamente esclarecedora reportagem Os desafios de ser quem se é, sobre a falta de legislação específica para os portadores de disforia de gênero, na edição de março/2014”.

Sérgio Elabras (OAB/RJ 48.489)

Editora assistente: Amanda Lopes amanda.lopes@oabrj.org.br

Projeto gráfico e diagramação: Victor Marques victor.marques@oabrj.org.br

Impressão: Esdeva Tiragem: 110.000 exemplares Portal da OAB/RJ www.oabrj.org.br Editora: Manuela Oiticica

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Redes sociais www.facebook.com/oabrj twitter.com/OABRJ_oficial Editora: Marina Iris marina.iris@oabrj.org.br

Reportagem: Cássia Bittar

cassia.bittar@oabrj.org.br

Eduardo Sarmento

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Frase “(...) Não me recordo de ter dito, ou melhor, tenho certeza de que não falei a frase ‘estamos abandonados’. Acho que esta pode ser entendida (...) com outra conotação, até mesmo a de estarmos ‘abandonados’ pela OAB, e não é o caso.”

Flávia Tapajoz (OAB/RJ 142.017), entrevistada na matéria Quando o dano moral vira mero aborrecimento, publicada na edição de abril.

Felipe comenta decisão do CNJ sobre salas da Ordem Catia Pinheiro: Verdade! Ainda hoje comentava com colegas aqui em Arraial do Cabo sobre o quanto é importante a sala da OAB nos fóruns.

Bia Dottori: Acho que as salas são essenciais.

Renata Loback

renata.loback@oabrj.org.br

Vitor Fraga

vitor.fraga@oabrj.org.br

Fotografia: Bruno Marins, Francisco Teixeira e Lula Aparício Design gráfico: Flávia Marques e Raphael Carneiro Assessoria de Imprensa Franco Thomé

franco.thome@oabrj.org.br

Suzi Melo suzi.melo@oabrj.org.br

Ato de desagravo e seminário sobre racismo Agnaldo Sucupira: O caso da Claudia só veio a público porque foi filmado; se não, desapareciam com o corpo dela sem deixar vestígio, como sempre fazem.

Carlos André Viana: Parabéns aos colegas da Comissão de Igualdade Racial! A luta não para!

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Enio Santiago enio@gestaodenegocios.com.br

Facebook

Varas de Família não podem ter apenas juízes, defende ministra Dominique Sander Leal Guerra: Temos Tribunal do Júri, juntas eleitorais, auditorias militares.

Já tivemos a Junta de Conciliação e Julgamento (...). Não será o primeiro caso em que o Judiciário “abraça” com sucesso juízes não togados. Acho extremamente imprudente deixar nas mãos de um só juiz uma decisão tão séria como tirar uma criança de um pai/mãe, por exemplo. É muito aceitável a ideia de uma espécie de conselho de família, integrado por psicólogos e membros da sociedade.

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2014 - PÁGINA 4

Paulo Santos

paulosantos@gestaodenegocios.com.br

Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898 Departamento de Jornalismo e Publicações Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar - Castelo Rio de Janeiro - CEP: 20020-080 Tel: (21) 2730-6525 / 2272-6150 tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Índice Página

6

ENTREVISTA

Juarez Tavares, advogado e professor da Uerj Página

8

Página

OAB/RJ quer descentralização da execução penal no Rio de Janeiro

Página

Seccional faz ato por mudança na tabela do Imposto de Renda

Página

Formação de partidos e campanha por diretas marcaram conferências nacionais de 1982 e 1984

14 20 23

Página

OPINIÃO Página

Flávio Ahmed escreve sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança

Página

Resolução traça limites para a publicidade direcionada às crianças

24 26

17

CAARJ Página

29 Página

Caarj reformula página do serviço de convênios que beneficiam advogados ESPAÇO ABERTO

30

O deputado federal Alessandro Molon, relator do projeto que resultou no Marco Civil da Internet, analisa o texto aprovado

Página

TRIBUNA LIVRE

32

Seccional aponta problemas e busca soluções para falta de juízes e servidores, de investimentos na primeira instância e por mais respeito ao trabalho dos advogados

Decisão judicial obrigando gestante a fazer cesariana contra a vontade divide meio jurídico

Colegas opinam sobre proposta de dois turnos na Justiça

Página

34

PRERROGATIVAS Página

36

OAB/RJ obtém, no STJ, trancamento de ação penal movida contra advogado

Página

Felipe comenta decisão do CNJ que garante isenção de custas para salas da OAB nos fóruns

37

PANORAMA Página

38

PontoContraPonto

Pensão pode ser dividida entre esposa e companheira?

Maria Berenice Dias e Regina Beatriz Tavares da Silva têm opiniões opostas

Debate sobre alienação parental, homenagem a dona Lyda Monteiro, enfrentamento ao racismo, Medalha Chico Mendes e Prêmio Innovare SUBSEÇÕES

Página

40

Felipe inaugura sede da OAB/Rio das Ostras, encerrando série de visitas às subseções ESTANTE

Página

46

Educação ambiental, Processo Penal e Direito Constitucional nos lançamentos do mês.

Eduardo Valença diz por que Auto da compadecida é seu livro de cabeceira

CULTURA Página

48

Peças teatrais e shows com descontos. A Dica do Mês é a exposição sobre Rubem Braga VIDA PRIVADA

Página

50

Breno Melaragno gosta de lecionar na PUC e de brincar com os filhos. Também é fã das reprises de novelas dos anos 1970 e 1980

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2014 - PÁGINA 5

ENTREVISTA

Juarez Tavares

‘Pena não pode ser instru

Foto: Lula Aparício

Um dos organizadores do manifesto de repúdio ao Projeto de Lei 236, de reforma do Código Penal, o advogado e professor da Uerj Juarez Tavares contabilizava, até o fechamento desta edição, quase 1.200 assinaturas de criminalistas, promotores, juristas, defensores públicos e magistrados em apoio às profundas críticas ao texto revisado no Senado e que seguirá à apreciação da Câmara dos Deputados. Para ele e os demais signatários, o projeto é “absolutamente incompatível com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito”. Entre muitas deficiências, Juarez aponta a ideia de pena como instrumento de vingança social, “tipicamente de regimes autoritários, que pouco se importam com as pessoas humanas, mas, sim, apenas com seus projetos políticos de manutenção de poder”. Ele critica, ainda, a criação de novos crimes para atender ao clamor midiático, e diz que o texto “escancara” a possibilidade de caracterizar como terrorismo os atos de movimentos sociais reivindicatórios.

mento de vingança social’ PATRÍCIA NOLASCO Como um dos organizadores do manifesto, quais os pontos do texto que, na sua opinião, configuram “barbaridades” de caráter antidemocrático e significariam real retrocesso em relação à legislação penal brasileira?

Juarez Tavares – O projeto refeito pela Comissão Temporária do Senado é incompatível com o Estado Democrático de Direito por vários motivos. Conforme consta no próprio relatório, os articuladores do projeto acolhem a pena como “instrumento de vingança social” e, assim, a elegem como categoria prioritária da reforma. No Estado democrático, a pena deve atender a uma finalidade produtiva, como meio de reinserção social, ou como medida de proteção de direitos fundamentais. Jamais poderá ter o sentido de “vingança social”. Esta ideia é tipicamente de regimes autoritários, que pouco se importam com as pessoas humanas, mas, sim, apenas com seus projetos políticos de manutenção de poder. Além disso, a pena deve ser tomada como último recurso, ou seja, só deve ser imposta quando não haja outro meio capaz de proteger os interesses fundamentais da pessoa. Ao priorizar o uso da pena, o projeto caminha na contramão da história.

Em termos práticos, para dar execução a esse propósito, o projeto faz o seguinte: a) aumenta a pena em relação a quase todos os crimes; b) aumenta o tempo mínimo de execução para a progressão de regime de 1/6 para 1/4; c) elimina a suspensão condicional da pena e o livramento condicional; d) aumenta o prazo para declarar a ineficácia da reincidência de cinco para dez anos; e) extingue a atenuante

do artigo 66 do atual Código Penal; f) extingue a causa especial de diminuição de pena para a atuação dolosamente distinta; g) restringe drasticamente a atenuante da confissão; h) incorpora a teoria extrema da culpabilidade para o tratamento do erro de proibição, abandonada na teoria jurídico-penal desde 1975; i) estende a teoria dos aparelhos organizados de poder para qualquer situação, quando, segundo seu criador na Alemanha, o professor Claus Roxin, ela só poderia ser aplicada à atuação de agentes do Estado autoritário; j) aumenta o rol dos crimes hediondos.

Especificamente em relação à política criminal de drogas, questão de grande relevância na sociedade de hoje, como o senhor analisa os dispositivos do projeto?

Juarez – Enquanto no mundo inteiro se debate a legalização das drogas, ao menos das chamadas drogas leves, como ocorre, inclusive, em vários estados americanos, o projeto fixa a pena máxima para o tráfico em 21 anos. Igualmente, ao buscar uma solução para o uso próprio de droga, descriminaliza-o unicamente quando se tratar de uso não ostensivo, o que gera grandes problemas de interpretação. Será ostensivo o uso em via pública durante o dia? Ou também durante a noite? Ou diante de adolescentes, ainda que em compartimento não aberto ao público? A grande questão ainda não foi respondida: de que forma usar droga, individualmente, sem a participação de qualquer outra pessoa, lesa a chamada saúde pública?

Quando em público? A saúde pública, então, pelo projeto não é um bem jurídico substancial, é apenas um bem jurídico virtual, que deriva de ato de aparência. Mas o Direito Penal não pode trabalhar com aparências, senão com lesões substanciais.

Se a norma incriminadora tem o objetivo de traçar limites à conduta individual, tem que fazê-lo em torno de efeitos concretos, e não imaginários.

O senhor vê possibilidade de apresentação de um substitutivo ao projeto na Câmara dos Deputados? Como os sig-

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2014 - PÁGINA 7

natários do manifesto pretendem tentar sensibilizar os parlamentares para tentar evitar a aprovação do texto tal como está?

Juarez – A esperança de todos os que subscreveram o manifesto é de que a Câmara, ao rever o projeto, se sensibilize e ofereça um substitutivo, abandonando, definitivamente, a ideia de usar o Direito Penal para todos os males. O poder público não pode proibir tudo, sob a ameaça de pena, porque isso conduz a um regime antidemocrático e abre as portas para o fascismo, que quer controlar todas as atividades individuais.

Para o senhor, o Legislativo preocupou-se em atender ao clamor da mídia – com aumento de penas, criação de novos crimes e a ampliação do rol de crimes hediondos, por exemplo – sem atentar realmente à atualização do ordenamento jurídico na área penal?

Juarez – O projeto cria novos delitos, alguns completamente desnecessários, como a exploração de jogos de azar, e ainda claudica na descrição das respectivas condutas. Ao criminalizar o terrorismo, por exemplo, não só adere ao clamor midiático, sob influência externa, como usa uma cláusula genérica para defini-lo – “causar terror na população”. Ou seja, define o crime a partir de seu próprio nome.

Igualmente, prevê entre suas possíveis formas de cometimento a invasão de prédios públicos ou privados. Com isso, embora diga que os movimentos sociais reivindicatórios não se enquadrem no conceito de organização terrorista quando atuarem adequadamente conforme seus objetivos, escancara a possibilidade de caracterizar seus atos como terrorismo.

Quando da edição do Estatuto de Roma, que definiu os crimes de genocídio, contra a humanidade e outros, aí não foi incluído o terrorismo, porque os juristas que o confeccionaram não chegaram a um acordo quanto à sua tipificação. Como o Brasil pretende legislar para a humanidade, aqui o projeto chegou a um acordo de que “terrorismo é causar terror”. T

Soluções para um Judiciário

lento e pesado TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2014 - PÁGINA 8 TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2014 - PÁGINA 8

Campanha aponta falta de juízes, servidores, estrutura, investimentos e respeito aos advogados

P

RENATA LOBACK

elo oitavo ano consecutivo, as despesas de consumo das famílias brasileiras apresentaram aumento superior ao Produto Interno Bruto (PIB). Em 2013, o Brasil também registrou o terceiro maior crescimento econômico do mundo, atrás apenas de China e Coreia do Sul, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Não é difícil relacionar o aumento de demandas judiciais em proporção a esse crescimento, principalmente no que se refere à primeira instância do Judiciário. No entanto, em suas visitas às comarcas do estado, o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, chegou a uma triste conclusão: a Justiça não se preparou para o desenvolvimento das cidades. “Mesmo considerado o gargalo do Judiciário, a primeira instância está abandonada”, constata.

Na tentativa de mudar este quadro, a Seccional fluminense lança, a partir desta edição da TRIBUNA, a campanha Mais Justiça. Pelo fim de um Judiciário lento e pesado, a mobilização buscará soluções para cinco problemas princi-

pais: a falta de juízes, de servidores, de investimentos nos juizados, de estrutura na primeira instância e mais respeito ao trabalho dos advogados.

Felipe ressalta que a campanha não é contra o Tribunal de Justiça (TJ). “Com os programas de incentivo às mediações e conciliações, grande parte dos processos se resolve sem chegar à segunda instância. O grosso da demanda processual está na primeira instância e ainda há muito a fazer para que ela funcione a contento. O que queremos é que o TJ lance o seu olhar para onde predomina a falta de estrutura”, diz.

Em paralelo à campanha, que contará com cartazes nas salas da Ordem de todo o estado, a diretoria da Seccional entregará um relatório à presidência da corte com os principais problemas encontrados em cada comarca do estado.

Para Felipe, o TJ tem meios para enfrentar os problemas, o que falta é uma mudança de mentalidade. “Basta comparar as condições físicas e os investimentos da segunda instância com os da primeira”, observa o presidente. Enquanto na primeira há apenas 572 juízes, com passivo de 16.733 processos cada um; na segunda, os 178 desembargadores têm 2.097, e ao menos dois assessores para auxiliar suas decisões.

“A presidente do tribunal fez promessas em relação à primeira instância, infelizmente ainda não cumpridas nesta reta final do seu mandato. Acredito que há falta de foco da administração,

Foto: Lula Aparício

Obras paralisadas em Iguaba Grande

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO- 2014 PÁGINA 9 TRIBUNA DO ADVOGADO MAIO -2014 - PÁGINA 9

até por conta da pouca representatividade política dos juízes de primeira instância. A maior parte dos problemas que vamos apresentar em nosso relatório já foi levada ao conhecimento do TJ por mais de uma vez e recebeu resposta positiva quanto às suas soluções. Mas parece que a presidência fica tão dedicada a aparelhar os desembargadores que se esquece do que prometeu”, observa Felipe.

Mais de 16 mil processos por magistrado colocam o Rio de Janeiro no primeiro lugar no ranking de juízes com maior carga de trabalho no país. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2012 cada magistrado do estado concluiu uma média de 2.272 processos. É pouco se comparado ao passivo, mas cinco vezes acima do recomendado pelo indicativo das Organizações das Nações Unidas (ONU) – em que se determina a apreciação de apenas 400 ao ano por juiz. Resultado desta conta: um processo no estado demora em média 1.376 dias (quatro anos) para chegar à sua conclusão, com somente 89% das novas demandas judiciais encerradas.

Os únicos problemas apontados pelo presidente da Ordem na segunda instância referem-se à distorção na distribuição dos processos de cada desembargador. Os das câmaras criminais recebem uma média de 35 ações ao

Foto: Lula Aparício

acordo com o presidente da OAB local, Tony Correa, além da demora para conclusão dos processos, os advogados reclamam das dificuldades para despachar com o magistrado substituto, que só comparece uma vez por semana a uam n t a s ao fórum da cidade, já que é titular o ad uma agistr m m o 2 em Italva. c 7 s5 ada um c A Apena , . a o i Em Araruama, a advogada Renata n c ra ân os po a inst r s i s e e a c m Ribeiro mostrou ao presidente da i ç pr sti pro de Ju 6.733 l 1 a n e Seccional dois de seus processos u d rib média rsos ue o T u q c e n r prontos para conclusão desde o e J sug seus c m e . s o OAB/R maio do ano passado e que, até a d a et do est leça m a e i b c a n hoje, aguardam sentença por t ê es ar am a c r p u falta de juiz titular no Juizado s que Especial Cível. Os processos acumulados nas 1ª e 2ª varas cíveis de Araruama passaram de 12.312 para 29.872, entre mês, enquanto os das câmaras janeiro e dezembro de 2013, tempo de consumidor apreciam cerca de 500. em que os juízes das duas serventias “Não é possível que um desembargador revezaram-se para dar andamento aos receba uma carga de trabalho tão supefeitos do JEC. rior à de outro”, observa Felipe.

“Falamos em números, mas por Ainda de acordo com o relatório do trás deles há famílias esperando muito CNJ, o aumento do número de magistempo por soluções em conflitos não trados na primeira instância, em 2011 e solucionados fora do litígio”, destaca 2012, não foi suficiente para compensar o presidente da Seccional. a queda de 2010. Há de se considerar Por conta do acúmulo de procesainda aposentadorias, licenças e afassos de execução fiscal na 1ª Vara tamentos.

Cível de Magé, o mesmo juiz ficou “Tenho sido insistente com o TJ responsável por mais de 187.809 ao pedir mais juízes”, diz o presidente processos (dados de dezembro da Ordem. “Mesmo com magistrados de 2013). Um salto de 1.949%, comprometidos com o andamento prose comparado com as 9.637 cessual de suas serventias, a demanda ações de janeiro. Lá, o presidente de processos precisa de novas titularida subseção local, Edison de dades”, salienta.

Freitas, disse estar impossível Há seis anos a comarca de Cambuci advogar. “Nada anda”, afirma. está sem juiz titular na Vara Única. De

Manifestação por juiz titular no JEC de Araruama

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2014 - PÁGINA 10

Apesar de o TJ abrir concursos anuais para magistrado, a OAB/RJ sugere o estabelecimento de metas, a exemplo do que é feito nos certames do Ministério Público, a fim de que seja completado o quadro de juízes do estado.

De acordo com o presidente da Seccional, há de se ressaltar que desde 2007, quando a Seccional denunciou ao CNJ irregularidades na prova, os concursos do tribunal têm apresentado lisura.

Mas, infelizmente, sublinha Felipe, ainda aprova menos que o necessário.

A contr atação de esta compe giários nsar um para a c a rência de dois de cerc mil ser a vidores criticad n o estad a pela O oé AB/RJ. serven Além d tuários e mais contrat ados, a pede a Ordem exigên cia de f em Dire ormand ito para os o atend imento qualida de de nas serven tias.

Foto: Lula Aparício

“Em uma prova recente foram aprovados somente três candidatos. Não é possível que haja, num universo de milhares de aspirantes, tão poucos capacitados para a função. Gostaríamos que o concurso tivesse metas de aprovação mais ambiciosas”, sugere Felipe.

Somam-se à deficiência de magistrados a carência e o despreparo de servidores. Segundo o presidente da Seccional, o próprio sindicato dos serventuários aponta a necessidade de mais de dois mil funcionários. O TJ, na tentativa de compensar esta falta, tem se valido cada vez mais da contratação de estagiários. Em três anos, o número de estudantes nos quadros da corte subiu de 1.519 para 4.086, enquanto o de servidores caiu 2% no mesmo período – queda motivada principalmente pelo plano de demissões voluntárias.

“Além de não ser correto substituir a força de trabalho de um servidor pela de um estagiário, o convênio do TJ com o Centro de Integração Empresa Escola (Ciee) permite a contratação de estudantes de diversos cursos e não apenas do Direito, como deveria ser. Da mesma forma, o concurso ainda permite graduação em diferentes áreas. Isso gera um quadro de mão de obra despreparada e não resolve o problema de mais servidores”, frisa Felipe.

Em Cachoeiras de Macacu, há uma desproporcionalidade. No recém inaugurado fórum, com 32 banheiros, existem apenas dois funcionários para cada um dos dois cartórios. Sendo que, na 1ª Vara Cível, os processos já passam dos 38 mil.

Dos sete servidores que saíram pelo plano de demissão voluntária em Piraí, nenhum foi substituído. E em Nilópolis são constantes as reclamações de estagiários atendendo no balcão. Por causa da carência de servidores na comarca, a diretoria da OAB/Queimados fará uma manifestação na porta do fórum no dia 15 de maio.

Quando o Judiciário não funciona, aponta Felipe, o que se percebe é o desestímulo das pessoas em buscar seus direitos. “Em Cambuci, a distribuição tem se mantido baixa. Entre janeiro de 2009 e dezembro de 2013, subiu de 6.845 para apenas 9.941. O cidadão fica com a sensação de que não adianta distribuir

Quadro de energia no prédio do JEC de Resende

na cidade e desiste de recorrer à Justiça.

Aí, o Judiciário vira uma fantasia, uma promessa não cumprida”, analisa o presidente da Ordem.

Um dos argumentos do tribunal para o abandono em Cambuci, o de que não se justifica investimento maior em uma região que não gera receita, é fortemente combatido por Felipe. “O TJ não é uma loja. É o Estado atuando na função de juiz naquela localidade. Cambuci tem baixa distribuição, só que o juiz é fundamental para o funcionamento da cidade. Mesmo que a OAB admitisse o argumento de que só é necessário investimento em comarcas economicamente importantes, o tribunal não está atendendo a esta expectativa”, diz. É o caso de Rio das Ostras. Apesar de todos os números processuais e econômicos da cidade terem crescido, principalmente por conta da indústria do petróleo, o TJ não ampliou a quantidade de serventias no local. Hoje há apenas duas. Somente na 1ª Vara Cível, os processos subiram de 50.724 em janeiro para 170.704 em dezembro (dados de 2013).

Um estudo da Comissão de Apoio à Qualidade dos Serviços Judiciais (Comaq), feito em novembro passado, aponta a necessidade de criação de uma TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2014 - PÁGINA 11

3ª Vara na cidade, mas até agora o Órgão Especial do tribunal não respondeu a este pleito (veja matéria na página 43).

“Queremos é que o TJ não abandone uma comarca só porque ela é economicamente pouco ativa, como também que responda com rapidez, quando há uma explosão de desenvolvimento na região”, defende Felipe.

Apesar dos inúmeros problemas nas serventias do estado, ainda se concentram nos juizados especiais cíveis as principais dificuldades. Criados para serem soluções, justamente por sua natureza célere e informal, os juizados não acompanharam o aumento das demandas. “Em uma sociedade que consome e cresce cada vez mais e cujas agências reguladoras e companhias não seguiram este crescimento, os juizados se transformaram no maior gargalo de processos do estado e, no entanto, são tratados como Justiça de terceira classe”, critica o presidente da OAB/RJ. Em fevereiro último, cerca de cem advogados de Campo Grande reuniram-se em frente ao TJ para cobrar providências sobre o mau funcionamento dos JECs. Lá, os problemas não se limitam à péssima prestação jurisdicional. A cobrança da Cedae pela captação de esgoto, serviço inexistente na região,

m estrutura onados e se d n a b a s io d Pré mais pulação aos o p a m e õ xp e ercebido O descaso p s. o sc ri s o divers onde stância, por na primeira in rocessos r parte dos p passa a maio nal ao luxo desproporcio é , o d a st e o d es onde nas instalaçõ o d a tr n co n e dores. desembarga s o m a lh a b tra

O abandono em que se encontram os prédios do Judiciário no estado é um dos itens do relatório que será levado ao TJ como parte da campanha Mais Justiça. Na passagem de Felipe pelas comarcas, foi possível A ma ior pa constatar como os prédios da rte do Judic s pro primeira instância precisam de iário blem f l u as no m n i o n mais estrutura. s juiz ense ados conce espec Em Angra dos Reis, por ntracom se iais c o cre í exemplo, a 1ª e a 2ª varas v e i s s c . i M m o esmo ento s JEC cíveis funcionam em um préda ec s não o n f o o m r am p dio alugado de três andares, ia, supo repar rtar a ados onde o acesso é feito apenova para dema nas por escadas. Não há nda. ventilação e os advogados e partes são obrigados a aguardar as audiências nos degraus, uma vez que os corredores são pequenos. Na cidade, um andares, a sala de audiências fica no fórum novo estava sendo erguido para último patamar e é necessário que o juiz solucionar o problema, mas as obras atenda no térreo quando há alguém com foram embargadas há cerca de um ano. dificuldades de locomoção participando Situação semelhante é a dos fóruns de audiência. Por ser um edifício antigo, de Arraial do Cabo e Iguaba Grande. a fiação está exposta e a falta de água Desde que o TJ rescindiu o contrato com é frequente. a empresa responsável pela construção No dia da passagem de Felipe pela dos dois fóruns novos, há mais de dois cidade, havia um vazamento de água no anos, os canteiros de obras encontramúltimo andar que inundou o corredor e -se abandonados. Devido ao tempo, os as escadas. De acordo com a presidente prédios, que já estavam em fase final da subseção, Denise de Paula, não foi a de construção, apresentam problemas primeira vez. “Na última ocasião, uma na estrutura. advogada caiu da escada e quebrou o Na opinião do presidente da OAB/ braço”, contou.

São Pedro da Aldeia [cuja jurisdição Em Porciúncula, vigas de madeira engloba Iguaba Grande], Julio Cesar Pereira, é obrigação do Obra embargada TJ dar andamento às construem Angra dos Reis ções. “Um processo de licitação não pode demorar tanto tempo. Enquanto aguardamos o reinício do trabalho, uma série de problemas surge nos canteiros de obras”, salientou.

Apesar de inacabado, o Fórum de Iguaba Grande já tem nome. Em março, o Órgão Especial do TJ decidiu homenagear o juiz Carlos Alfredo Flores da Cunha dando o nome dele ao imóvel.

A falta de estrutura no prédio do Juizado Especial Cível de Barra do Piraí já foi tema de diversas reclamações da diretoria da Ordem. Falta acessibilidade para os três TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2014 - PÁGINA 12

Foto: Lula Aparício

continua. O abuso foi denunciado na edição de setembro de 2013 da TRIBUNA e lembrado no ato. “Estamos relegados ao segundo plano. Ainda culpam os advogados pelo crescente número de processos”, reclamou o presidente da subseção, Mauro Pereira, , na ocasião.

Para Felipe, 50% dos problemas na Justiça do Rio seriam resolvidos com mais investimento nos juizados. “Esta carência de recursos mata a Justiça como canal de acesso. Só seria correto afirmar que há judicialização em demasia, como alguns magistrados insistem em argumentar, se existissem outros meios de solução. Mas, na realidade do país, o Judiciário ainda é o melhor balcão para garantia de direitos”, pondera.

Enquanto isso, sobram problemas nos JECs do estado. Em Resende, apesar de um magistrado que se esforça para manter o funcionamento do juizado, a estrutura física do prédio põe em risco quem busca por Justiça. O presidente da subseção local, Samuel Carreiro, conta que para tentar resfriar o quadro de força e evitar as constantes quedas de energia – e um possível incêndio –, o tribunal pôs um ventilador no local. “São constantes as quedas de luz no prédio, que atrapalham, inclusive, o funcionamento na sala dos advogados, onde só é possível ligar um computador por vez”, relata Carreiro.

Em Cachoeiras de Macacu, fórum tem 32 banheiros e apenas quatro funcionários

“Recentemente, uma colega denunciou o comportamento da magistrada e da escrivã responsável pelo XI JEC, e a juíza desde então se julgou impedida nos processos dela. A situação gerou preocupação nos colegas quanto a fazer representações e acabar sofrendo represálias”, contou Mendes.

Como no novo procedimento da OAB/RJ não irá constar o nome dos advogados, Felipe acredita que situações como estas serão evitadas.

“A solução para todos os problemas levantados pela campanha Mais Justiça é o tribunal focar o seu planejamento estratégico na primeira instância”, acredita Felipe.

Para ele, a boa notícia é que o TJ tem recursos para melhorar sua estrutura, visto que as custas judiciais do Rio de Janeiro são uma das mais caras do país.

“O que pretendemos modificar com esta campanha é a falta de vontade política de investir na primeira instância”, conclui o presidente.

Como o Conselho Nacional de Justiça ainda não disponibilizou o relatório referente ao ano de 2013, os números apresentados na matéria têm 2012 como base. T Foto: Lula Aparício

escoram a marquise da entrada do prédio, por conta do risco de desabamento. A construção também enfrenta problemas com infiltrações.

A falta de climatização balho, dia do tra a ia d o n nos corredores dos prédios do ade s da Má qualid condiçõe s Judiciário e a precária manula e p te en ízes principalm tenção das máquinas de autoatância, ju s in a ir e a prim tendimento foram os problemas Justiça n ados ou os advog m e mais listados pelos presidentes d n te a que não marca de subseção. cem à co re a p m o c “Todas essas situações desque não los de ão exemp s e d a d ri la respeitam a população que cia. com regu a advoca m precisa de Justiça e afetam direo c o it desrespe tamente a qualidade de trabalho dos advogados. Quando cobramos por mais juízes, servidores, mais incisiva da OAB/RJ. estrutura e investimentos, estamos “Estamos elaborando um procedicobrando mais respeito à advocacia”, mento padronizado de reclamação, pelo afirma Felipe. qual a Ordem vai contabilizar as denúnDe acordo com o presidente, não cias dos colegas e ingressar com pedido bastassem as dificuldades com a estrude providências no CNJ sem expor o tura da primeira instância, são comuns nome dos advogados”, anuncia Felipe. os casos de desrespeito às prerrogatiNa Leopoldina, o presidente da subvas dos advogados. No entanto, juízes seção, Frederico Mendes, comentou as que não atendem ou que comparecem constantes dificuldades que os colegas apenas às terças, quartas e quintas nas têm em despachar com os juízes e o risco comarcas, prejudicando o funcionamenque correm quando fazem denúncias. to das serventias, enfrentarão postura

Um juiz,

36 mil presos,

150 mil

processos OAB/RJ pleiteia a descentralização da execução penal no Rio de Janeiro, um dos estados brasileiros com maior número de detentos, e dos poucos que contam apenas com uma vara na área, o que, segundo entidades, agrava a situação carcerária CÁSSIA BITTAR

Com 52 estabelecimentos prisionais, o Rio de Janeiro tem hoje aproximadamente 36 mil presos, uma população carcerária que é a terceira maior do país e não para de crescer, segundo dados levantados pelo Conselho Penitenciário estadual (Cperj). O número já é cerca de 6% maior do que o apurado pelo Sistema Integrado de Informações Penitenciárias, o InfoPen, em dezembro de 2012. Mesmo assim, o estado conta com apenas uma Vara de Execução Penal (VEP), cujo acervo atinge cerca de 150 mil processos.

Tendo uma demanda parecida – em torno de 31 mil detentos, em 31 unidades prisionais –, o Estado do Paraná, por exemplo, mentém três VEPs na capital e nove no interior. Já no Mato Grosso, são 15 varas para cerca de 10 mil presos e 64 estabelecimentos.

A criação de uma nova vara no Norte Fluminense vem sendo, nos últimos anos, pleito da OAB/RJ, do Cperj, da Defensoria Pública e do Ministério Público. A região concentra hoje mais de três mil presos nas três unidades penais de Campos dos Goytacazes e no presídio de Itaperuna.

Para a presidente do conselho e representante da Seccional na Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB Nacional, Maíra Fernandes, os números em Campos impressionam: 779 presos provisórios na Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro, 245 detentas no Presídio Feminino Nilza da Silva Santos e 1.416 encarcerados no Presídio Carlos Tinoco da Fonseca. Já Itaperuna tem cerca de 634 apenados no Presídio Diogenes Vinhosa Muniz.

De acordo com o presidente da OAB/Campos, Carlos Fernando Monteiro, os dados indicam superlotação: “O problema é que vemos unidades prisionais

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2014 - PÁGINA 14

superlotadas com pessoas que já poderiam estar soltas”. Ele acredita que a morosidade da Justiça para a liberação das que já cumpriram suas penas é agravada, principalmente, pela concentração dos processos em um único juízo. “A centralização na capital cria demanda enorme para uma vara e, consequentemente, o andamento se torna lento”.

O problema da execução penal na região se revela ainda mais grave se consideramos a logística: Campos está a 274 km do Rio de Janeiro e Itaperuna, a 314 km. Presidente da Comissão de Direitos Humanos da 12ª subseção, Luiz Celso Alves Gomes observa que a dificuldade dos colegas da região para tratar do caso de cada cliente torna-se muito maior por conta da distância: “O advogado que tem sua vida profissional em Campos e precisa ir até o Rio de Janeiro para tratar de um caso, e talvez passar dois, três dias cuidando de execução de pena, acaba sendo obrigado a aumentar seus honorários. Considerando que a maioria dos presos é de família pobre, muitos acabam não tendo condições de pagar um profissional e dependendo da Defensoria Pública, que nem sempre consegue atender à demanda”.

Maíra reforça: “Os advogados da região Norte Fluminense se deslocam para a capital até mesmo para despachar os pedidos mais urgentes. Se o preso precisa ser transferido para outra unidade por motivo de segurança ou saúde, o requerimento só chegará às mãos do juiz no dia seguinte, a menos que seu advogado pegue a estrada de madrugada”.

Segundo ela, a distância dificulta também a inspeção das unidades: “Mesmo diante de uma grave denúncia de maus tratos ou tortura, talvez só seja possível chegar ao local no dia seguinte”.

Em pesquisa coordenada pelo desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) Geraldo Prado, que analisou processos judiciais nas

Cidades com unidades prisionais no Rio de Janeiro

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2014 - PÁGINA 15

varas de Execução Penal do Rio de Janeiro e de João Pessoa buscando identificar os principais aspectos da atuação do Poder Judiciário na área, foi avaliada a distinção de tratamento por parte dos defensores públicos às penintenciárias do Norte Fluminense. De acordo com o levantamento, o comparecimento por parte desses profissionais às unidades prisionais da região é quinzenal, enquanto na Região Metropolitana é semanal.

Considerando esse cenário, a OAB/RJ enviou, em abril, juntamente com o Conselho Penitenciário, petição ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) recomendando a criação de uma VEP no Norte Fluminense; de uma vara especializada em penas e medidas alternativas, de forma a reduzir o acervo e a concentração da VEP da capital; e de uma terceira, com jurisdição sobre medidas de segurança.

O documento aponta a descentralização da execução no Rio de Janeiro como “importante passo no sentido de se atingirem o ideário constitucional e os inúmeros aspectos positivos que restam irrealizados da própria Lei de Execução Penal” e afirma que “a interiorização da execução é, acima de tudo, uma exigência de otimização da execução, de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e de respeito aos presos, aos seus advogados e aos defensores públicos em atuação junto à população carcerária”.

O ofício reforça o pedido de providências que o Ministério Público enviou ao CNJ em novembro de 2013 com dados sobre a situação da execução penal no estado. De acordo com o texto, assinado pelo procurador de Justiça

Foto: Bruno Marins

Maíra Fernandes

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2014 - PÁGINA 16

Foto: Lula Aparício

de março para ouvir as reivindicações de diversas entidades, o juiz Marcelo Menezes, coordenador da ação no Rio de Janeiro, afirmou que a interiorização das VEPs é uma questão de “humanização do sistema”.

“Essa é uma reivindicação de todos os órgãos da execução penal. Somos uníssonos. Todos percebem o quanto essa estrutura de juízo único atravanca a execução penal”, frisa Maíra. A presidente do Cperj destaca que o elevado número de pessoas cumprindo livramento condicional levou à instalação de um patronato em Campos: “A própria Secretaria de Administração Penitenciária entendeu como necessária a descentralização de seu patronato, para melhor atender aos egressos daquela região, mas a Vara de Execuções Penais insiste em não observar essa realidade”. Segundo ela, também poderia ser pensada a criação de uma VEP no Sul Fluminense, onde também há unidade prisional e um patronato. “Mas a urgência, sem dúvida, é no Norte”, completa.

Porém, no que diz respeito à instalação de mais varas na capital, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal do Ministério Público, Maria da Glória Figueiredo, pondera: “Deve haver um estudo mais detalhado para a sugestão de criação de mais juízos na capital, porque a maioria dos presídios está na Região Metropolitana.

Precisamos avaliar se o desmembramento de uma vara não pode gerar conflito de decisões dentro da mesma unidade, por exemplo”.

A promotora afirma que não vê a descentralização como solução automática: “É necessário avaliar não só as necessidades, mas também os efeitos. Imagine se, havendo dois ou três juízes, cada um pense de uma forma sobre um determinado benefício para presos de um mesmo estabelecimento penitenciário. Será que isso não poderia gerar um problema maior, até de segurança?”, questiona.

Já o coordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública, Felipe Almeida, acredita que são, sim, necessários mais juízes: “Hoje a vara funciona com um titular e três auxiliares.

Mas, é bom lembrar, estamos diante de uma situação muito complicada, com

Carlos Fernando Monteiro

uma vara concentrada para cuidar de mais de 35 mil presos”, frisa.

Segundo Maíra, caso o pleito da OAB/RJ e do Cperj seja atendido, na capital um juiz cuidaria da execução de apenados presos; o outro, de condenados a medidas alternativas; e o terceiro, de medidas de segurança. “Não haverá propriamente o problema sinalizado pela promotora, pois não existiria qualquer tipo de divergência nas decisões”.

De qualquer forma, a presidente do Cperj não vê, no futuro, problema na criação de mais juízos de execução na capital: “Atualmente, temos 43 varas criminais no TJ e cada magistrado julga com base em sua absoluta independência funcional. Em casos absolutamente idênticos, um réu é absolvido e outro condenado de acordo com a convicção do juiz. Não há porque ser diferente na execução da pena, embora possam ser recomendáveis uniformizações de jurisprudência. Meu receio é justamente o inverso: que ao concentrar em um juízo único, isto sim possa ter impactos na segurança. É muita responsabilidade deixar toda a execução da pena a cargo de um único magistrado”, ressalta. Na opinião de Maíra, o que comumente gera problemas de segurança nos estados “não é a decisão do julgador, mas a falta dela”.

Procurado pela reportagem da TRIBUNA DO ADVOGADO, o juiz da VEP do Rio de Janeiro, Carlos Augusto Borges, não quis se manifestar. T Foto: Gláucio Burle / Defensoria Pública

Fabiano Rangel, o Norte Fluminense tem a pior concentração de presos do Rio e “celas, algumas delas com perímetro inferior a 1m² por preso, com o maior número médio de ocupantes, tudo levando a crer que a ausência do advogado constituído e de uma Vara de Execuções Penais descentralizada seja um fator determinante”.

O pedido frisa ainda que a distância entre Campos e Itaperuna e o juízo “descortina o clarão deixado pelo Poder Judiciário na má realização de sua função constitucional. A inoperância constatada gera irreversíveis males aos presos e à própria sociedade, o que não acontece nas unidades prisionais próximas à Região Metropolitana”.

Coordenador do DMF/CNJ, o desembargador Guilherme Calmon observa que, apesar de os pedidos ainda estarem em apreciação, o conselho já havia se posicionado em favor da descentralização dos processos de execução penal no relatório do Mutirão Carcerário de 2011, que recomendou ao TJ a criação de, no mínimo, mais duas varas de Execução Penal, “sendo uma destinada exclusivamente às penas e medidas alternativas e de segurança e outra destinada a dividir com a vara atual os processos de execução de penas privativas de liberdade”.

O relatório do novo mutirão, realizado em março deste ano, também deve recomendar o redimensionamento das atividades da VEP, de acordo com matéria publicada no site do CNJ. Em reunião na sede da OAB/RJ no dia 19

Felipe Almeida

Os limites da liberdade de escolha EDUARDO SARMENTO

ção estava na 42ª semana quando, no dia 31 de março, ao sentir dores

A notícia da gestante que foi

abdominais, Adelir se encaminhou

obrigada pela Justiça a fazer uma

ao Hospital Nossa Senhora dos Na-

cesariana de emergência contra a

vegantes, em Torres, no Rio Grande

vontade ganhou as páginas dos jor-

do Sul, onde foi atendida pela médica

nais e produziu acalorados debates

obstetra Andréia Castro.

e protestos em redes sociais

Após a realização de exames e o

em abril. No meio jurídico, a

entendimento de que o parto natural

situação também gera polê-

ofereceria risco de morte, foi reco-

mica e discordâncias. Em

mendado a Adelir que fizesse uma

comum, considerações

operação cesariana de emergência.

sobre a complexidade

Diante da negativa da paciente, An-

do caso, a necessi-

dréia pediu que fosse assinado um

dade de análise

termo de responsabilidade antes de

das especifici-

liberá-la. Tendo sido acompanhada

dades do fato e

por uma doula (assistente de parto

dúvidas sobre

sem formação médica) durante toda

os limites da

a gravidez, Adelir não queria ter mais

liberdade de

um bebê por meio de intervenção

escolha.

cirúrgica.

A grávida

Preocupada com a saúde da mãe

e m q u e s tã o

e da criança, a obstetra acionou o

era Adelir Le-

Ministério Público do Rio Grande do

mos de Goes,

Sul e, no mesmo dia, a juíza Liniane

de 29 anos, que

Maria Mog da Silva determinou que a

esperava seu

gestante fosse encaminhada de volta

terceiro filho – os

ao hospital para ser submetida ao

dois primeiros ha-

procedimento. Um oficial de Justiça

viam nascido por meio

acompanhado por policiais militares

de cesarianas. A gesta-

foi incumbido de cumprir a ordem.

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2014 - PÁGINA 17

Guilherme Peres

Apesar de considerar o caso difícil, o presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/RJ, Bernardo Campinho, acredita que a decisão infringiu a lei. “A medida violou direitos fundamentais da gestante”, acusa. Ele destaca a necessidade primordial de preservação da escolha da paciente. “Toda gravidez pode oferecer problemas e a opção pela cesárea não é isenta de riscos. É muito complicado obrigar alguém a se submeter a um procedimento em relação ao qual tenha reservas”, argumenta.

No que diz respeito à criança, Campinho explica que o direito à vida vem após o parto, apesar da existência de legislação específica sobre o assunto. “De acordo com o artigo 2º do Código Civil, o direito à vida surge com o nascimento. Os interesses do nascituro são expectativas de direito legitimamente determinadas na forma da lei. Para ser protegido, ele deve ter seus direitos indicados. Em vários dispositivos do Código Civil existem proteções patrimoniais, por exemplo.

Tecnicamente o nascituro não tem direitos subjetivos”, Foto: Bruno Marins

avalia.

Mesmo considerando que os fatores a serem ponderados são muitos, Campinho critica “as controvérsias médicas e científicas” do caso. Para ele, foram erros no conjunto de elementos que levaram à decisão final. “Os argumentos utilizados para que a medida fosse tomada não são definitivos na literatura médica. Questões como a posição do feto, a idade gestacional, as duas cesa-

Bernardo Campinho

rianas feitas anteriormente e até mesmo o resultado de alguns exames não são unanimidade em relação à imposição de uma cesárea”, afirma.

A assinatura do termo de responsabilidade por Adelir isentava os médicos que a atenderam. Mesmo assim, a direção do hospital se sentiu na obrigação de levar o caso à Justiça. Para Campinho, o dever do médico é apenas o de informar de forma clara, cabendo somente ao paciente a tomada de decisão. Ao defender a palavra final do indivíduo, ele lembra o artigo 5º da Constituição Federal, que garante o direito à liberdade.

“Adelir estava ciente dos riscos que corria e tomou a decisão após uma avaliação própria e consciente. Temos a garantia de liberdade, que neste caso é a capacidade de ter o seu projeto de vida autônomo e fazer escolhas, ainda que equivocadas”, opina.

Membro do Ministério Público do Rio de Janeiro e titular da 4ª Promotoria de Proteção ao Idoso e à Pessoa Foto: Lula Aparício

com Deficiência da capital, Guilherme Peña de Moraes discorda da avaliação e considera que a medida tem respaldo. “Em muitas situações o Estado tem, sim, o dever de impedir que a pessoa coloque a própria saúde em risco”, afirma.

Para ele, é preciso que se analise o

asseguradas garantias

caso de forma estritamente jurídica. “É

mínimas. Na sociedade

necessário partir da premissa de que

moderna, cada vez mais

não se trata de questão envolvendo

um direito entra em rota

liberdade do corpo da mulher ou es-

de colisão com o outro.

colha entre métodos de parto. Temos

Pode haver restrição

apenas as questões de fato e de direito”,

desde que um núcleo

enfatiza.

essencial seja mantido.

Peña lembra a dignidade humana

A Justiça não optou por

como valor fundamental da ordem

um tratamento cirúrgico

jurídica brasileira e concorda que, na

que fosse de encontro à

maioria das vezes, o desejo individual

expectativa da paciente,

deve prevalecer. A especificidade do

no caso, o nascimento da

episódio, no entanto, abre espaço para

criança”, constata.

outras interpretações. Ele cita deci-

Para ele, a decisão

sões tomadas em outros países para

foi bem embasada. “Ha-

respaldar seus argumentos. “A pessoa

via uma situação de-

humana não pode ser vista como um

monstrada de risco à

meio para o fim dos outros; é preciso,

saúde, uma deficiência

sim, preservar suas vontades. Na Eu-

de conhecimento téc-

ropa, a partir da jurisprudência alemã,

nico e um quadro que

em regra prepondera a vontade da

justificava que a pon-

pessoa livremente manifestada sobre

deração caminhasse no

qualquer forma de intervenção do

sentido da determina-

Estado contra ela. A não ser em uma

ção judicial. São deci-

única situação, que seria exatamente

sões difíceis, mas esta,

esta. Quando a pessoa escolhe, por

ao meu ver, foi correta”,

deficiência de conhecimento técnico,

finaliza.

Foto: Bruno Marins

Guilherme Peña de Moraes

do caso específico, um entendimento

uma solução que coloca em risco a

O consultor jurídico da Procura-

própria saúde, o Estado tem a obriga-

doria da OAB/RJ, Guilherme Peres,

ção de intervir e protegê-la”, explica.

reafirma a necessidade de uma aná-

A declaração vai ao encontro do que

Ele considera que o envolvimento

lise cautelosa dos fatos para que não

pensa Campinho, para quem a juíza de-

de terceiros não modifica a forma de

se cometam injustiças. Na história de

veria ter nomeado perito independente

julgamento ou a decisão. “Mesmo que

Adelir, são muitos os fatores a serem

para fazer uma avaliação definitiva.

não fosse um caso de gravidez ou que

observados, segundo ele. “A vida do

“Em último caso, a juíza poderia acom-

não envolvesse riscos para o nascitu-

nascituro e da mãe tem valor, assim

panhar o cumprimento da medida in

ro, o resultado deveria ser o mesmo.

como a liberdade de escolha da pacien-

loco, conforme permite o artigo 126 da

Colocar a própria saúde em risco já é

te, que em princípio deve ser priorizada.

Constituição Federal”, afirma.

o suficiente para que o Estado inter-

Apenas em casos de extremo risco à

Peres finaliza reforçando a neces-

venha”, observa.

saúde decisões deste tipo devem ser

sidade de um estudo caso a caso em

tomadas e, mesmo assim, com base em

questões que envolvam conflitos de

critérios técnicos”, opina.

direitos ou restrição de liberdades

A análise caso a caso de situações similares exige cuidado na pondera-

neutro deveria ter sido buscado”.

ção, segundo Peña. Ele esclarece que

Peres faz ressalvas à forma como

individuais. “A lei nem sempre dá a res-

existe diferença entre restrição e vio-

são produzidas as provas e reitera o ob-

posta para tudo. Quando isto acontece,

lação de direitos, embora assuma que

jetivo de que seja preservada a vontade

é preciso partir para a ponderação de

tal entendimento ainda precisa ser

individual com aproveitamento máximo

princípios e de valores”.

mais difundido no Brasil. “Foram pesa-

da Justiça. “É desejável sempre uma

A cesariana foi realizada na ma-

das a vida e a liberdade de escolha e

opinião isenta. É preciso que as con-

drugada de 1º de abril. Mãe e filha

a opção feita foi pela maior relevância

siderações técnicas venham de quem

tiveram alta no dia seguinte e passam

da primeira. Violação é quando acon-

não está envolvido na ação. Mesmo

bem. Adelir afirmou que vai processar

tece um desrespeito sem que sejam

que informal ou rápida, dada a urgência

a instituição de saúde. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2014 - PÁGINA 19

Caso seja vitoriosa, Adin do Conselho Federal permitirá que milhões de brasileiros fiquem isentos do IR Advogados do Rio de Janeiro reuniram-se no dia 28 de maio em um ato público para reivindicar a correção da tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física. A manifestação teve a presença do presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado, e da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz. O objetivo foi apoiar a iniciativa da Ordem, que entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5.096 no Supremo Tribunal Federal (STF), em março, solicitando que a correção da tabela do IR seja realizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e não mais pela Taxa Referencial (TR). Caso o pleito seja atendido, estima-se que de seis a oito milhões pessoas não mais precisarão declarar o imposto.

“Uma tabela com teto de isenção em R$ 1.787 cria a falsa percepção de uma nova classe média. No Rio de Janeiro, com

Marcus Vinicius e Felipe

esse valor, essa nova classe média não tem acesso a saúde, transporte, infraestrutura urbana. Está se tirando de setores, principalmente os remunerados em folha, parte substancial da sustentação de um Estado que pouco ou nada oferece de retorno em serviços”, criticou o presidente da Seccional.

Ele ressaltou que Furtado tem “representado muito bem a advocacia”, não apenas em questões corporativas, mas em especial nas pautas sociais. “Nós, do Rio, nos orgulhamos em estar ombro a ombro com o Conselho Federal, temos muita satisfação em fazer parte deste momento da política institucional da Ordem. Apoiamos com toda força essa iniciativa pela correção do IR. Nossa crítica é apartidária, porque partidos de oposição e da situação passaram pelo governo e não corrigiram esse erro, que é sistêmico”, disse.

O presidente do Conselho Federal agradeceu o apoio da OAB/RJ. “Felipe me convidou para este ato em que a Seccional fluminense manifesta seu apoio à iniciativa do Conselho, e estou muito feliz em participar. A ação da OAB objetiva elevar o patamar de isenção do IR de R$ 1.787 para R$ 2.758. Temos bases jurídicas, argumentos técnicos e econômicos para esta proposição”, declarou Furtado, que anunciou também que as centrais

OAB/RJ faz ato e m da tabela do Im

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2014 - PÁGINA 20

sindicais devem ingressar como amicus curiae na Adin – para tanto, a Força Sindical já procurou a OAB, e segundo ele outras centrais devem fazer o mesmo.

Para o presidente da Ordem, na medida em que não há correção de acordo com a inflação real, há o alargamento da faixa de contribuintes que são obrigados a declarar imposto, e aumenta a carga tributária sem lei específica.

De acordo com número apresentados por ele, caso seja vitoriosa, a ação da Ordem irá beneficiar milhões de brasileiros que são indevidamente tributados. “Há 15 anos, quem recebia até oito salários mínimos estava isento.

Hoje, quem recebe mais de dois salários mínimos e meio já paga IR. Considerando os salários entre R$ 1.787 e R$ 2.758, temos de seis a oito milhões de trabalhadores pagando imposto de forma inconstitucional”, disse Furtado. Além disso, na última década verificou-se um aumento na arrecadação muito maior do que na base de contribuintes. “Entre 2003 e 2013, o Brasil saltou de R$ 27 bilhões arrecadados em IR retido nos

m apoio à correção posto de Renda contracheques para R$ 81 bilhões, ou seja, mais que triplicou a arrecadação, sendo que o número de contribuintes aumentou apenas 40% no mesmo período. Dez anos atrás, a média de contribuição do IR era de R$ 1.500 reais/ ano por pessoa, e hoje esse valor está em R$ 3 mil por pessoa”, expôs Furtado, acrescentando que a Ordem ingressou com a ação porque considera haver fundamentos constitucionais que a sustentam, especificamente a proibição do confisco, o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio do respeito à capacidade contributiva e o princípio da legalidade tributária.

O presidente do Conselho Federal aproveitou a oportunidade para contra-argumentar em relação às contestações da Advocacia Geral da União (AGU), que criticou a Adin proposta. “A AGU respondeu à nossa ação dizendo que o mínimo existencial está respeitado porque o valor de R$ 1.787 é superior ao salário mínimo. Faz-se aqui uma confusão entre o conceito de mínimo existencial e o de salário mínimo”. O próprio STF, no Agra-

defesa da AGU. Segundo o procurador especial tributário do Conselho Federal da OAB e conselheiro federal pelo Rio de Janeiro, Luiz Gustavo Bichara, que fez parte da elaboração da Adin 5.096, a ação é um divisor de águas. “Temos no Brasil uma carga tributária que ultrapassa 40% do PIB, ultrapassando R$ 1 bilhão. É a maior carga entre os Brics [grupo de países integrado por Brasil, Rússia, Índia e China], e desse grupo o país que tem menos retorno desse imposto para a sociedade”, explicou.

Ele afirmou ainda que a ideia de corrigir a tabela do IR pela inflação efetiva não é da Ordem. “Desde 1995, as normas que preveem a atualização da tabela se referem à inflação, mas falam em meta de inflação. E a realidade é discrepante em relação à meta. Temos que escolher entre uma e outra. O Direito não pode ignorar a realidade, sob pena de a realidade dar o troco e ignorar o Direito. O que a Ordem pede é que o STF dê sua interpretação conforme as normas, para que se considere não a meta, mas a inflação TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2014 - PÁGINA 21

efetivamente verificada. Em relação aos precatórios, o Supremo entendeu que o índice real de inflação era o que deveria ser considerado. Esperamos a mesma jurisprudência no caso do IR”, afirmou.

Nos últimos anos, a inflação real registrada foi superior à base de cálculo usada para o Imposto de Renda, o que causou defasagem na tabela. Desde 2007, por exemplo, a correção é realizada com base no centro da meta de inflação do governo, de 4,5% ao ano.

No ano passado, a inflação fechou o ano em 5,91%. Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostram uma defasagem acumulada de 61,24% na tabela de cálculo do IR entre 1996 e 2013.

Na Adin 5.096, a OAB propõe que o STF determine a reposição aos contribuintes das perdas desde 1996 até agora, por meio de uma regra de modulação dos efeitos da decisão. O pagamento seria feito em dez anos.

O relator da Adin é o ministro Luís Roberto Barroso. O ato aconteceu no Plenário Evandro Lins e Silva, na sede da Seccional. Além de Felipe, Furtado e Bichara, compuseram a mesa diretora o membro honorário vitalício e ex-presidente da OAB Cezar Britto; o tesoureiro e a secretária adjunta da Seccional, Luciano Bandeira e Fernanda Tórtima, respectivamente; e o presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB Federal, Bruno Reis. T Fotos: Lula Aparício

Na sede da OAB/RJ, advogados deram apoio à ação da Ordem

vo Regimental 639.337/2011, relatado pelo ministro Celso de Mello, conceitua o mínimo existencial como algo diferente do salário mínimo, que inclui o direito à segurança, assistência social, proteção à criança e ao adolescente, itens que não constam do salário mínimo – acrescentou.

“Esse valor está aquém do mínimo existencial, basta olhar a realidade concreta da sociedade brasileira”, afirmou Furtado. A OAB apresentará no STF uma réplica à

Luiz Gustavo Bichara

20 a 23 OUTUBRO RIOCENTRO

Estão abertas as inscrições para a XXII Conferência Nacional dos Advogados, o maior evento jurídico da América Latina. Advogados, estudantes de Direito e profissionais interessados podem se inscrever no site www.conferencia.oab.org.br.

O site da XXII Conferência Nacional dos Advogados traz todas as informações sobre o evento, que deve reunir até 35 mil pessoas.

Com o tema Constituição Democrática e Efetivação de Direitos, a Conferência terá uma programação variada, com 172 palestrantes nacionais e internacionais em 40 painéis, quatro debates, duas conferências magnas e bate-papos culturais.

Inscreva-se: www.conferencia.oab.org.br

{História } As conferências na

A série de reportagens históricas sobre as conferências nacionais apresenta nesta edição os fatos que marcaram a 9ª edição, realizada de 2 a 6 de maio de 1982 em Florianópolis; e a 10ª, que aconteceu em Recife, entre os 30 de setembro e 4 de outubro de 1984.

Os anos 1980 no Brasil marcaram a transição democrática, que permitiu a criação de novos partidos e movimentos sociais, alimentando o ressurgimento da sociedade civil. O enfraquecimento da censura favoreceu uma renovação no cenário cultural, em especial na música – um dos símbolos de contestação da juventude brasileira ao autoritarismo. Em 15 de novembro de 1982, aconteceram as eleições diretas para governadores, senadores, prefeitos, deputados federais e deputados estaduais.

Os primeiros governadores eleitos após o golpe de 1964 tomariam posse em 15 de março do ano seguinte.

A IX Conferência aconteceu em maio de 1982, na capital catarinense, com o tema Justiça social e sob a presidência de José Bernardo Cabral. Na Carta de Florianópolis, os advogados brasileiros declaravam querer “um governo legítimo e uma ordenação jurídica legítima”, além de “uma Constituição que seja espelho da Nação”. O desejo de eleger diretamente os representantes também fez parte dos debates. “Que sejam desobstruídos e livres os canais de comunicação entre a sociedade civil e o Estado, e os cidadãos brasileiros tenham liberdade ampla de

1982.1984

Novos partidos, renovação no cenário cultural e campanha por eleições diretas para presidente

escolher seus legítimos representantes, em eleição direta, secreta e universal”, diz o texto da carta. Os anais do evento apontam que o principal debate foi em torno da necessidade de realização de uma Constituinte. “Reafirmam os advogados brasileiros que a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, livre e soberana, é a única forma capaz de legitimar o poder e o ordenamento jurídico nacional”. O então presidente Bernardo Cabral se tornaria posteriormente relator da Constituição Federal de 1988.

O final do ano de 1983 e os primeiros meses de 1984 seriam marcados pela campanha das Diretas já, que reivindicavam voto direto para presidente da República. Um amplo movimento ganhou as ruas, chegando a reunir mais de um milhão de pessoas nos comícios do Vale do Anhangabaú, em São Paulo, e da Candelária, no Rio. Apesar da grande mobilização popular e de partidos e organizações políticas, a proposta de emenda constitucional que restabelecia o sufrágio universal foi rejeitada. Em janeiro de 1985, Tancredo Neves seria eleito presidente do Brasil pelo Colégio Eleitoral. Ele faleceu antes de assumir o cargo e o vice, José Sarney, tornou-se o primeiro chefe

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civil da Nação após a ditadura – as diretas só ocorreriam no final de seu mandato.

Entre 30 de setembro e 4 de outubro de 1984, a X Conferência Nacional foi realizada em Recife, sob a presidência de Mário Sérgio Duarte Garcia. O tema central era Democratização. Segundo os registros, “a temática discutida se identificava diretamente com o momento político que o país vivenciava, ainda envolto pelo primeiro impacto do movimento das Diretas já que conclamou a nação a exigir o restabelecimento das eleições diretas para presidente da República”. A conferência de 1984 também teve como temas de debate a reforma penal, os direitos humanos e a violência.

“O Conselho Federal da OAB entendia que a violência policial no Brasil deveria ser creditada aos longos anos de total fechamento do sistema, que teriam gerado uma certeza de impunidade”. Segundo os representantes da advocacia, a violência “somente poderia ser erradicada por um regime democrático que promovesse uma efetiva distribuição equânime de renda e a reformulação das leis penais, sem prejuízo à manutenção dos direitos humanos”. T

OPINIÃO

Estudo de Vizinhança, de cidadan A partir do marco legal da Constituição de 1988 e da interpretação da doutrina e da jurisprudência acerca do tema, tem-se que meio FLÁVIO AHMED* ambiente não abrange fauna e flora, mas se constitui – e isso também com base na sua definição holística vazada na Lei 6.938/81 – em algo mais amplo, contendo várias dimensões: o natural (fauna, flora, ar, solo, biodiversidade), o artificial (espaço urbano), o cultural (patrimônio cultural) e o do trabalho.

Portanto, a proteção do bem jurídico meio ambiente está associada não apenas à natureza, mas à qualidade de vida nas cidades. Sobre o espaço urbano, o legislador previu um catálogo de direitos sem os quais não poderá se viabilizar a dignidade da pessoa humana.

O legislador constitucional tratou do ordenamento urbano nos artigos 182 e 183 da Carta e o regulamentou com o Estatuto da Cidade, a Lei 10.257/2001, que trata do denomi-

nado meio ambiente artificial.

No seu artigo 2º, inciso I, o estatuto estabelece um direito às cidades sustentáveis “entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.”

Nesta perspectiva, falar em cidades é falar em meio ambiente. Não se trata mais de enfocar o tema na perspectiva do poder público que exerce uma relação administrativa sobre o território, mas na perspectiva do cidadão que exerce um direito sobre um espaço coletivo que lhe pertence, que é o espaço urbano, corpóreo (território) e incorpóreo (meio ambiente digital).

O tema aqui é Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Como falar em cidades significa enfocar o uso do espaço urbano como espaço social, coletivo, por certo que o vocábulo vizinhança não vem tratado como relação jurídica entre particulares tão somente. Quando se fala TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2014 - PÁGINA 24

em Estudo de Impacto de Vizinhança, o que se pretende proteger são as cidades.

O Estudo de Impacto de Vizinhança vem contemplado no artigo 4º, inciso VI, do estatuto como um dos instrumentos da política urbana e seu conteúdo mínimo plasmado no artigo 37. Ele visa a “contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades” e inclui “a análise, no mínimo, das questões, relacionadas a: adensamento populacional (I); equipamentos urbanos e comunitários (II); uso e ocupação do solo (III);valorização imobiliária (IV); geração de tráfego e demanda por transporte público (V); ventilação e iluminação (VI); paisagem urbana e patrimônio natural e cultural (VII).

O artigo 36 dispõe que “lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de EIV”.

Não obstante muitos defendessem sua aplicação imediata, embora viesse

Impacto de , instrumento ia ambiental sendo até utilizado em alguns casos, a verdade é que não era exigido, deixando o cidadão de contar com um importante instrumento destinado a preservar qualidade de vida, já que o que se visava com o EIV era garantir ao cidadão o controle sobre empreendimentos que impactam o meio ambiente urbano, para que se estabeleçam de forma menos afrontosa ao bem estar coletivo e de modo a melhor assegurá-lo no âmbito das cidades, já que estamos falando delas como bem ambiental, difuso, e portanto a todos pertencente.

Hoje, finalmente, encontra-se em discussão no âmbito do Executivo um projeto de lei para instituir a aplicação do EIV e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), versão menos técnica do anterior e que possui a função de traduzir em linguagem mais simples ao cidadão os impactos e medidas mitigadoras em relação a um determinado empreendimento.

O que interessa a todos em tal debate? Um melhor controle do cidadão

sobre as cidades, evitando-se que empreendimentos que impactem sua vida se estabeleçam sem os estudos técnicos necessários para se dimensionar tais impactos, sejam eles positivos ou negativos.

Claro é que, para que isso ocorrer, os documentos precisam ser os mais claros possíveis e os indivíduos devem poder possuir total acesso a eles, através não apenas dos meios oficiais, mas de sites na internet, de forma a garantir ao cidadão o pleno respeito aos direitos constitucionalmente assegurados da informação, da publicidade e da participação (com realização de audiências públicas), que consistirá na possibilidade de intervir no processo de licenciamento.

O projeto (a que inicialmente tivemos acesso) discutido prevê a publicidade, que deve ser, em nosso entender, melhor aprofundada. Quanto aos empreendimentos, elabora uma lista, sob a forma de anexo, e que compreende quartéis, aterros sanitários, estacionaTRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2014 - PÁGINA 25

mentos, loteamentos em áreas superiores a 10 mil², indústrias, supermercados, dentre outros. A lista se apresenta de forma taxativa. Talvez a adoção de uma técnica exemplificativa, tal qual a adotada na Resolução Conama 237/97, fosse melhor, o que não significa deixar em aberto as hipóteses de exigibilidade – o que resulta em burocratização imensa e insegurança jurídica em detrimento do legítimo exercício do direito de propriedade.

O certo é que a importância de uma lei que efetive o EIV como instrumento de controle social do espaço urbano é fundamental. O momento é de reflexão e de discussão para que o projeto que seguirá para o legislativo represente uma conquista da cidadania sobre o uso do espaço urbano e não um instrumento de concentração de poder político em desfavor da população de nossa cidade. T *Presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ e diretor-geral da ESA

VITOR FRAGA No início dos anos 1990, uma propaganda exibia crianças que mostravam uma tesoura com motivos infantis para a câmera, enquanto cantavam repetidamente: “Eu tenho, você não tem”. Após receber críticas de estímulo ao consumo de forma abusiva, o comercial foi retirado do ar. Mas afinal, o que define uma publicidade como abusiva? O tema voltou à tona recentemente após a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em 4 de abril no Diário Oficial da União. A medida gerou polêmica, pois supostamente proibiria qualquer tipo de publicidade de produtos infantis.

Conselheiro do Conanda e advogado do Instituto Alana (ligado aos direitos da infância), Pedro Hartung afirma que a prática já é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), e que o objetivo é justamente estabelecer parâmetros e critérios para considerar uma propaganda como abusiva, de modo que os órgãos fiscalizadores possam atuar melhor. “Recebemos muitas denúncias e pedidos, especialmente do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, solicitando pareceres do Conanda sobre algumas propagandas infantis. Para dar resposta aos questionamentos da Justiça, editamos a resolução, que detalha e especifica o posicionamento do Conanda em relação a essa prática”, explica Hartung, observando que a norma complementa as disposições expressas no CDC e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ou seja, a rigor, a Resolução 163 não cria uma nova legislação no que diz respeito à propaganda infantil, mas sim considera abusivo “o direcionamento de comunicação mercadológica” a esse público, sem no entanto proibir a publicidade de produtos para crianças. “É o próprio CDC, em seu artigo 37, que proíbe a prática da publicidade abusiva.

O Conanda agora deixou clara essa abusividade na prática da publicidade infantil. O que há de novo são parâmetros específicos e detalhados sobre isso”.

Pelo artigo 2º da resolução do Conanda, é considerada abusiva a publicidade voltada para menores de 12 anos que se utilize dos seguintes elementos: “linguagem infantil, efeitos especiais e excessos de cores; trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança; representação de criança; pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil; personagens ou apresentadores infantis; desenho animado ou de animação; bonecos ou similares; promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil; e promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil”. Essas seriam, segundo o conselho, as principais ferramentas utilizadas para persuadir a criança a consumir determinado produto ou serviço.

“O problema é o direcionamento da publicidade ao público infantil, e não a propaganda de produtos. A resolução servirá de parâmetro para a aplicação mais adequada da legislação em vigor”, defende Hartung. A medida também considera abusivas as propagandas no interior de creches, escolas, em uniformes escolares e material didático – mas não se aplica a “campanhas de utilidade pública” que divulguem informações sobre “boa alimentação, segurança, educação, saúde,

POLÊ

Conanda dá limi direcionados ao

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entre outros itens relativos ao melhor desenvolvimento da criança no meio social”.

Para a professora de Ética Publicitária da Universidade Federal Fluminense e pesquisadora da área de estudos críticos sobre consumo Ana Paula Bragaglia, a resolução é mais uma medida que poderá auxiliar no combate ao estímulo abusivo do consumo entre as crianças. “É um ganho, mais um fator de reflexão, mais um espaço que dá um selo de aprovação para a busca de pais e ativistas pelo fim da publicidade infantil. Mas o mercado irá espernear, assim como faz quando a Anvisa cria resoluções com restrições para publicidade de medicamentos”, diz ela.

De fato, empresas e entidades do setor criticaram a medida da Conanda, alegando que proibiria a propaganda infantil sem possuir competência para tal, e que a resolução não teria força de lei. Para o presidente da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap) e da agência Publicis Brasil, Orlando Marques, a resolução “procura restringir a liberdade de expressão comercial” e considera “que crianças não existem até os 12 anos”, já que estas não poderiam ser alvo de nenhum tipo de publicidade. “O intuito é vetar qualquer publicidade, mesmo que sejam absolutamente adequadas quanto à sua forma e ao seu conteúdo”, critica.

Proibição terá força de lei?

MICA

tes a anúncios público infantil

Apesar de criticar as restrições, o presidente da Abap afirma que a Resolução 163 não irá afetar em nada o mercado publicitário.

“Essa resolução é mera recomendação do próprio Conanda, não tem força de lei e é mais um elemento a tentar limitar a publicidade”.

Hartung, no entanto, garante que a medida tem, sim, “força de lei”, pois a legislação que criou o Conanda conferiu-lhe competência para editar resoluções, que são “atos normativos primários”, previstos inclusive na Constituição Federal. “As normas emanadas do Conanda possuem poder vinculado, e devem ser seguidas e consideradas por todos os agentes sociais e estatais. No caso da Resolução 163, aqueles que praticam a publicidade dirigida ao público infantil devem observá-la”, explica o advogado, acrescentando que o conselho, criado pela Lei nº 8.242/91, é um órgão colegiado de caráter deliberativo, cuja competência é “elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando inclusive as ações de execução”. Em sua composição, possui 28 conselheiros, eleitos a cada dois anos, sendo 14 representantes do governo federal e 14 de entidades da sociedade civil organizada de âmbito nacional e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Questão de ética ou de mercado?

Procurado pela TRIBUNA, o presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), Gilberto Leifert, declarou, em nota: “O mercado publicitário já sabe que, no Brasil, de acordo com a Constituição, normas que imponham restrições à propaganda comercial dependem de lei federal, votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, e as que estão em vigor, bem como a autorregulamentação, estão sendo cumpridas”.

A resolução do Conanda não estipulou órgãos fiscalizadores, nem punições relativas à propaganda abusiva. Segundo Hartung, a verificação do cumprimento da norma está vinculada aos órgãos do sistema de proteção e defesa do consumidor, como o Procon e o próprio Ministério da Justiça. “Quem estipula a fiscalização e as punições para propaganda abusiva é o próprio CDC. Todas as sanções previstas para publicidade abusiva no artigo 67 seriam aplicáveis, como sanção administrativa ou penal, ou ainda a sanção civil”, explica. A pena estabelecida para esta prática no artigo 67 do CDC é de detenção de três meses a um ano e multa.

Após a publicação da medida, o presidente da Frente Parlamentar de Comunicação (que representa as empresas do setor), deputado Milton Monti (PR/SP), apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1.460/2014, que “susta os efeitos da Resolução 163 do Conanda”, alegando que a medida “é inconstitucional e, de forma claríssima, exorbita do poder regulamentar conferido por lei federal àquele conselho”.

O presidente da Abap lembra que existe outro projeto de lei no Congresso – o PL 5.921, em tramitação desde 2001 – cuja finalidade seria proibir ou

Para Ana Paula Bragaglia, embora os comportamentos considerados não saudáveis ligados ao consumo na infância não sejam resultado apenas da publicidade abusiva, esse fator acaba sendo decisivo. “De fato, há os pais que não sabem dizer não, e escolas que ainda não aplicam educação crítica para o consumo. Mas mesmo diante desse cenário, é preciso reconhecer o peso da publicidade. Não são apenas os pais que são liberais em excesso, é muito difícil dizer não o tempo inteiro”.

Ela ressalta que diversas pesquisas na área de psicologia indicam ser muito comum crianças não conseguirem discernir facilmente os diferentes formatos de comunicação. “Embora haja exceções, até quatro ou cinco anos geralmente não se reconhece a diferença entre a publicidade, um produto de ficção e outro ligado à realidade, como o jornalismo.

E mesmo após aprenderem a perceber as diferenças, crianças não têm uma capacidade crítica muito aguçada para frear seus desejos de consumo”, observa.

A pesquisadora acredita que a resolução do Conanda irá modificar a linguagem geral da propaganda. “Hoje temos uma publicidade altamente infantilizada, mesmo para adultos. E não existe apenas

Ana Paula Bragaglia

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Orlando Marques

o interesse em divulgar produtos para o público infantil como consumidor final, ele também é visto como influenciador de compras em relação aos pais, em função inclusive do protagonismo que a infância assumiu”, acrescenta.

Apesar de avaliar a medida como uma proibição, o presidente da Abap argumenta que nada irá mudar no cotidiano dos profissionais da área. “As recomendações do Conanda, na sua grande maioria, são meras repetições do que o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) já estabelece e com muito mais propriedade. Assim, o mercado está sendo orientado a continuar a atender religiosamente esta e o CDC”, diz Marques.

Para Pedro Hartung, a expectativa é de que as empresas cumpram a resolução. “Esperamos que tenham a consciência e o entendimento de que esse é um passo importantíssimo para a sociedade brasileira no que tange à defesa e promoção dos direitos da criança”, afirma. O advogado salienta que “a proteção do melhor interesse da criança de forma absolutamente prioritária” é determinada pela Constituição “a todos os agentes sociais e estatais”, o que incluiria as empresas. “É preciso respeitar o público infantil especialmente nas relações de consumo. Ninguém é contra a publicidade, ela não irá acabar. Apenas será feita de outra forma, redirecionada ao público maior de 12 anos, ou aos pais, que são os verdadeiros responsáveis por fazer a mediação dessa relação tão complexa que é a de consumo. Não é um pedido justo, é um pedido ético, e agora também uma determinação por meio da resolução”, pondera. T

Foto: Abap - divulgação

Pedro Hartung

Foto: Arquivo pessoal

Foto: Instituto Alana

restringir a publicidade direcionada ao público infanto-juvenil, sob o argumento de evitar que as crianças constranjam seus pais ou responsáveis a adquirir bens ou serviços. “Esquecem eles que a publicidade apenas apresenta produtos e marcas, mas quem tem o poder de decisão, assim como a obrigação de orientar crianças, é essencialmente a família”, argumenta Marques.

CAARJ

Prevenção Itinerante continua percorrendo o Rio de Janeiro

Foi totalmente reformulado, e ganhou seção especial na página da Caarj, o serviço de convênios que beneficia advogados e estagiários de Direito com descontos que podem alcançar até 50% na redução do valor de serviços e produtos em estabelecimentos de diversos setores. São creches, cursos de idiomas, universidades, agências de viagens, locadoras de automóveis, restaurantes, bares, clínicas de estética e lojas de produtos de informática conveniados. Acesse no endereço www.caarj.org.br.

A renovação, segundo o presidente da Caixa, Marcello Oliveira, permite que o advogado conheça melhor e, consequentemente, tenha acesso mais fácil aos benefícios. Ao todo, os colegas têm descontos em mais de 60 estabelecimentos, além do Clube Você Vida Saudável, que disponibiliza uma rede credenciada na área de saúde para atendimentos médicos, laboratoriais, odontológicos, terapias alternativas, nutricionistas e produtos farmacêuticos a custos menores do que os praticados no mercado.

“Buscamos alternativas para proporcionar aos colegas e estagiários entretenimento, bem-estar e saúde com serviços de qualidade a preços mais em conta”, afirma Marcello, ressaltando a economia no orçamento familiar que os convênios podem gerar.

Na nova seção no site da Caixa, o advogado navega facilmente e tem a identificação visual de cada setor para encontrar a listagem das empresas, com o endereço e o percentual de desconto. Para facilitar ainda mais o acesso, os locais físicos parceiros terão sempre um adesivo com a logomarca da Caarj, de forma que o advogado saiba que conta com o benefício naquele ponto. O abatimento é concedido com a apresentação da carteira da OAB/RJ. T

Pavuna, Santo Antônio de Pádua, Nilópolis, Cantagalo, Nova Friburgo, Rio Bonito, Silva Jardim e Angra dos Reis estão entre os locais que o programa Prevenção Itinerante, da Caarj, visitará em maio. O projeto leva a fóruns, subseções, salas da OAB e tribunais de todo o estado exames básicos preventivos à saúde, que podem ser feitos por advogados e estagiários de Direito.

Desde outubro de 2011, quando o programa foi criado, suas equipes realizam testes de níveis de glicose, colesterol, aferição da pressão arterial e sessões de auriculoterapia e shiatsu, além de campanhas de vacinação, palestras com profissionais de saúde, orientação sobre alimentação saudável, postura e cuidados básicos. Todos os serviços são oferecidos gratuitamente e, de acordo com o presidente da Caixa, Marcello Oliveira, têm como objetivo despertar os colegas para a importância do cuidado com a saúde e para a necessidade de uma consulta médica, ao primeiro sinal de alerta identificado pelos profissionais da equipe.

Dia 13 – Pavuna 11h às16h Fórum - Avenida Sargento de Milícias s/nº

Subseção - Praça Getúlio Vargas, 89 – Centro

Dia 14 – Santo Antônio de Pádua 11h às 16h Fórum - Rua João Jasbick s/nº - Bairro Dezessete

Dia 27 – Rio Bonito 11h às 16h Fórum Juiz Mauro Prevot - Avenida Antonio Carlos de Souza Guadelupe s/nº - Condomínio Industrial Green Valley

Dia15 – Nilópolis 11h às 16h Auditório da subseção - Rua Tancredo Lopes, 135 - Centro

Dia 28 – Silva Jardim 11h às 16h Fórum - Rua Silva Jardim, 46 Centro

Dia 20 – Cantagalo 11h às 16h Local não definido até o fechamento desta edição

Dia 29 – Angra dos Reis Prevenção - 11h às 16h – Fórum - Sala da OAB - Praça Marquês de Tamandaré,156 Vacinação - 9h às 16h - Casa do Advogado - Praça Raul Pompéia,16 – Centro

Dia 23 – Nova Friburgo 11h às 16h

Marcello Oliveira Foto: Flávia Freitas

Foto: Bruno Marins

Caixa renova serviço de convênios

Equipe da Caarj atende colega no programa Prevenção Itinerante

ESPAÇO ABERTO

Marco Civil da Internet, a garantia de Depois de três anos de embates na Câmara, em que os pilares do Marco Civil da Internet chegaram a ficar ameaçados por inALESSANDRO MOLON* teresses que não os dos internautas, o projeto foi aprovado por ampla maioria na Casa, passou pelo Senado sem sofrer qualquer alteração e foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff. É lei! E o mais importante: com o respeito integral aos seus princípios mais caros. Ficaram, assim, garantidos direitos fundamentais dos usuários à privacidade e à liberdade de expressão, além da neutralidade da rede, configurando um verdadeiro presente a internautas do Brasil e do mundo, como afirmou o criador da World Wide Web (WWW), o físico britânico Tim Berners-Lee. Diferentemente de leis pontuais aprovadas no Chile, na Holanda e em outros poucos países, tratando de apenas um ou outro aspecto da internet, o marco civil é uma espécie de Constituição para a web, definindo direitos e deveres. Por isso, é considerada a legislação mais avançada do mundo na área. Sua aprovação pelo Brasil, portanto, coloca o país na vanguarda, e não mais a reboque de outras nações.

Muitos dos que ouvem falar sobre o marco civil pela primeira vez se perguntam se uma lei para a internet é necessária, depois de 18 anos de uso comercial no Brasil. Pois a resposta vem do próprio Berners-Lee: a rede livre, democrática e aberta que conhecemos encontra-se ameaçada mundo afora, seja por governos, seja por práticas comerciais. No cabo de guerra entre poderes, o lado mais fraco, o do consumidor, tende a sofrer os impactos negativos desta relação. Por isso, a importância de se garantir os direitos dos internautas em lei, e não apenas por resoluções de agências reguladoras.

No Brasil, práticas de mercado colocam em risco, por exemplo, a privacidade do usuário. Sem que seus clientes saibam, provedores de conexão, a quem pagamos para sermos conectados à internet, registram, guardam e vendem os dados de navegação dos internautas para empresas especializadas em marketing direcionado. Sua informação privada se torna um produto, e de alto valor. Para além de uma simples sugestão de compra de tênis, bombardeada por email a partir da análise de buscas que o internauta fez, temos diante de nós um cenário mais grave.

Imagine que uma pessoa, preocupada com sintomas que vem sentindo, procura informações sobre determinada doença na internet. Quando tenta contratar um plano de saúde, a empresa – que tem os dados de navegação deste possível cliente e, por isso, já sabe de sua condição – pede exames que comprovem que ela não tem a tal doença, antes de vender-lhe o plano.

O marco civil proíbe este tipo de prática, assegurando o sigilo da navegação do internauta. Garante, também, que a lei do nosso país deve ser respeitada, mesmo quando houver alguma disputa judicial envolvendo dados de brasileiros coletados no Brasil, mas guardados no exterior. Hoje em dia, um argumento comum das empresas é de que, como as informações estão armazenadas em servidores nos Estados Unidos, por exemplo, a lei aplicada deve ser a americana. O marco civil esclarece esta questão, encerrando as dúvidas.

Outro avanço é a garantia da liberdade de expressão. Atualmente, um usuário descontente com comentário feito na rede pode enviar uma simples notificação ao provedor de aplicações pedindo a remoção do conteúdo. O site, blog ou rede social, temendo um processo judicial, muitas vezes retira o comentá-

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rio apressadamente, numa espécie de censura privada.

O marco legal determina que o provedor de aplicações só pode ser responsabilizado civilmente por conteúdo postado por terceiros caso descumpra uma decisão judicial determinando a retirada do comentário em questão. Estes casos poderão ser julgados em juizados especiais, para garantir a agilidade na apreciação do caso e a ponderação de argumentos de ambos os lados. O projeto, portanto, oferece uma importante segurança jurídica, garantindo o respeito à palavra e ao

direitos fundamentais do usuário contraditório.

Ponto que gerou mais resistência, justamente por proteger fortemente os interesses dos mais de cem milhões de internautas brasileiros, a neutralidade da rede impede que o provedor de conexão privilegie o acesso a determinados sites, fazendo-os carregar mais rapidamente no seu computador, em detrimento de outros. É como se um carro alugasse uma sirene, para passar à frente dos outros veículos, numa violação deste princípio: pela neutralidade, os pacotes de dados não podem sofrer discriminação por sua origem, destino ou conteúdo.

A neutralidade também impede que o acesso à internet seja fragmentado.

Provedores querem poder cobrar separadamente por cada tipo de serviço acessado, como se usuários fossem optar apenas pelo acesso a emails, por exemplo. Seria o fim da web como a conhecemos, além de uma porta aberta para a exclusão digital.

Felizmente, com uma resistência incansável, conseguimos impedir que estes pilares fossem burlados e descaracterizados. Aprovamos a melhor lei do mundo sobre internet, segundo os mais renomados especialistas, dentro e fora do Brasil. Agora, podemos comemorar, juntos, esta importante conquista para o povo brasileiro. T *Deputado federal (PT/RJ) e advogado

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2014 - PÁGINA 31

TRIBUNA LIVRE

Pleito em vários estados do país e recomendação do Conselho Nacional de Justiça, o funcionamento do Judiciário em dois turnos – com atendimento ao público das 9h às 18h e pausa para o almoço – é defendido pelo Conselho Federal da Ordem e pela OAB/RJ. Na visita que a TRIBUNA fez ao Fórum

Seria ótimo esse

É uma medida válida,

Seria bom ter dois

Central para ouvir a opinião

remodelamento, mas

que, se realmente

turnos porque

acho que a grande

for implantada, vai

daria mais tempo

dos colegas sobre o tema, foi

questão está no

favorecer bastante a

para os advogados

unânime o apoio à mudança.

número de servidores

classe dos advogados,

descansarem ou

para atender

principalmente

cumprirem outro

aos advogados.

os que militam

compromisso, uma

Infelizmente, às vezes

nas repartições. É

agenda no meio

chegamos aqui por

muito complicado

do dia, sem ser tão

volta de 11h, meio-

para nós quando

corrido e desgastante.

dia, e esse sistema

marcam audiências

Muitas vezes não

de banca única não

justamente na hora

temos tempo nem

dá conta. Então,

do almoço e atrasam

para fazer um lanche.

independentemente

duas, três horas.

Assim funcionaria

da adoção de dois

O remodelamento

melhor, até os juízes

turnos, é preciso

evitaria esse

ficariam mais à

aumentar o número

problema.

vontade com o horário

de servidores

Filipe Zappala,

de almoço.

no balcão, ou as

advogado, 33 anos

Cristina Helena

O que você acha da proposta de que o Judiciário funcione em dois turnos?

filas continuarão

da Silva Viana,

intermináveis, de

advogada, 57 anos

qualquer forma.

Reinaldo José Gallo Junior, advogado, 37 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2014 - PÁGINA 32

Fotos: Lula Aparício

É uma proposta

Essa mudança

Cada tribunal ter

Seria excelente, porque

Acredito que as

viável, tendo em vista

facilitaria o trabalho

seu horário de

teríamos como tratar

justiças Federal e do

a necessidade que

tanto dos servidores

funcionamento,

de vários assuntos de

Trabalho deveriam

os advogados têm

quanto dos

muitas vezes curto,

que precisamos, já que

ampliar seu horário

de mais celeridade

advogados, porque

dificulta a vida

o tempo atual é muito

de atendimento, pois

processual. Com

unificaria o horário

do advogado. Se

curto, não conseguimos

o da Justiça estadual

certeza, essa mudança

de funcionamento

unificassem e todos

fazer muita coisa.

é excelente. Pode ser

possibilitaria um

dos tribunais,

passassem a funcionar

Uma hora estamos em

que com esse modelo

melhor atendimento,

permitindo que todos

em dois turnos, os

audiência, outra temos

o atendimento

em horários nos

se organizassem e

colegas poderiam se

que despachar, e por aí

melhore, pois

quais realmente os

atendessem melhor as

programar melhor, ter

vai... O expediente dos

atualmente temos

advogados precisam,

demandas.

uma noção do que

juízes aqui também é

muitas dificuldades.

atendendo a uma

Flavia Emerich,

é possível fazer em

curto, seria ótimo um

Hoje mesmo precisei

necessidade da classe.

advogada, 34 anos

cada fórum. Acredito

novo modelo.

ir correndo para

Marcio Antonio

que melhoraria muito

Genir Avelino

cumprir um prazo

Candido, advogado,

nosso trabalho.

Conceição Correa,

na Federal, que abre

52 anos

Emmanuel Murtinho,

advogada, 57 anos

tarde, e depois aqui

advogado, 70 anos

no Tribunal de Justiça.

Henrique José Vieira Maia, advogado, 54 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2014 - PÁGINA 33

PONTOCONTRAPONTO

Esposa e companheira Não há efeitos jurídicos na união paralela tenham em vista a satisfação do instinto sexual fora do casamento e da união estável. Assim, união estável não se confunde com o concubinato, sendo esta última nomenclatura destinada aos relacionamentos que concorrem com o casamento ou com a união estável.

Note-se, ainda, que a chamada putatividade, que é a atribuição de efeitos à relação paralela quando ocorre o desconhecimento do estado civil ou da união estável do consorte, aplica-se com o máximo rigor, já que, com o avanço da internet e as redes sociais, tornou-se excepcionalíssima a ignorância de um casamento ou de uma união estável pré-constituída.

Embora não se possa confundir o Direito Previdenciário com o Direito de Família, o primeiro segue as linhas mestras do segundo no que se refere à configuração de uma entidade familiar.

O companheiro e a companheira são beneficiários do regime geral da previdência social, desde que mantenham união estável de acordo com o disposto na Constituição Federal e no Código Civil, que limitam a duas pessoas a composição de uma entidade familiar em forma de união estável.

Foto: Bruno Marins

Dois recursos em que se debate o reconhecimento de direitos previdenciários em relação paralela com pessoa REGINA BEATRIZ que vivia uma união TAVARES DA SILVA* estável e com pessoa que era casada estão sob apreciação do STF. Cabe ao Direito acompanhar a evolução da sociedade.

Assim, no Direito de Família e no Direito Previdenciário, estendeu-se a proteção daquelas pessoas ligadas pelo casamento às relacionadas por meio da união de fato ou estável. Esta última, que, em princípio, somente poderia ser constituída por indivíduos de sexos diferentes, passou a ser admitida também quando formada por aqueles do mesmo sexo.

Resta saber se relações paralelas podem gerar efeitos de união estável.

A união estável é reconhecida como entidade familiar, desde que preenchidos requisitos, entre os quais a natureza monogâmica da relação. Assim, a Lei Maior limita a duas pessoas essa entidade. E não haveria como ser diferente, os costumes da sociedade brasileira são monogâmicos e somente poderá ser reconhecida como família a relação assim formada.

Entre os deveres dos cônjuges e dos companheiros está o de fidelidade, também chamado de lealdade, de modo a vedar a manutenção de relações que

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Em acatamento à Constituição, assim como em conformidade com o Código Civil, o STF e o STJ posicionam-se sobre a inexistência de efeitos jurídicos na união paralela ao casamento ou à união estável.

Efetivamente, não há como admitir, observados os contornos sociais e jurídicos brasileiros, que o casamento e a união estável deixaram de ser monogâmicos. “Poliamorismo” ou “poliafetividade” ou poligamia são relações estranhas ao Direito de Família, de que não resultam os efeitos do casamento e da união estável.

Em suma, a capacidade de amar mais de uma pessoa ao mesmo tempo não comporta análise jurídica, sendo assunto a ser tratado nos divãs de psicanálise. Porém, questões como a invalidade jurídica de relações paralelas pertencem à seara do Direito. *Advogada, presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões e doutora em Direito Civil pela USP

podem dividir a pensão?

Por uma Justiça mais rente à realidade da vida A determinação legal que impõe o dever de fidelidade no casamento, e o dever de lealdade na união MARIA BERENICE estável, não consegue DIAS* sobrepor-se a uma realidade histórica, fruto de sociedade patriarcal e muito machista. Mesmo sendo casados ou tendo uma companheira, homens partem em busca de novas emoções sem abrir mão dos vínculos familiares que já possuem. Dispõem de habilidade para se desdobrar em dois relacionamentos simultâneos, dividem-se entre duas casas, mantêm duas mulheres e têm filhos com ambas. É o que se chama de famílias paralelas. Quer se trate de um casamento e uma união estável, quer duas ou até mais uniões estáveis.

Todos os vínculos atendem aos requisitos legais de ostensividade, publicidade e notoriedade. Inclusive, no mais das vezes, os filhos se conhecem e as mulheres sabem uma da existência da outra. No fim, um arranjo que satisfaz a todos. A esposa tem um marido que ostenta socialmente. A companheira nada exige e se conforma em não compartilhar com o companheiro todos os momentos, mas o acolhe com afeto sempre que ele tem disponibilidade.

Ainda que tal configure adultério – que nem mais crime é –, os homens assim agem.

Fechar os olhos a esta realidade e não responsabilizar esta postura é ser conivente, é incentivar este tipo de comportamento. O homem pode ter quantas mulheres quiser porque a Justiça não lhe impõe qualquer ônus.

Livrá-lo de responsabilidades é punir quem, durante anos, acreditou em quem lhes prometeu amor exclusivo.

Mulheres que ficaram fora do mercado de trabalho, cuidaram de filhos e, de repente, se veem sem condições de sobrevivência.

Ao baterem às portas do Judiciário não podem ouvir um solene: “Bem feito, quem mandou te meter com homem casado!” É o que ocorre toda vez que se negam efeitos jurídicos a estes relacionamentos. Tanto é assim que, quando a mulher nega que sabia ser “a outra”, é reconhecida união estável putativa de boa-fé e são atribuídos os efeitos de uma sociedade de fato. Um embaralhamento de institutos absolutamente inconcebível.

Não há como deixar de reconhecer a existência de união estável sempre que o relacionamento for público, contínuo, duradouro e com a finalidade de constituir família. O fato de o homem ter uma família não quer dizer que não tem o desejo de constituir outra. Dito elemento de natureza subjetivo resta escancarado quando são comprovados longos anos de convívio. Ao depois, a fidelidade não é pressuposto para a configuração da união estável.

A Justiça não pode ser conivente com esta postura. Não pode ser cega, fazer de conta que não vê. Não impor quaisquer ônus não vai fazer os homens deixarem de assim se comportar. É preciso reconhecer a existência dos deveres inerentes à entidade familiar a quem assume um relacionamento afetivo, independentemente de manter outra união. É a única forma de a Justiça fazer uma justiça mais rente à realidade da vida. *Advogada, vice-presidenta nacional do IBDFam

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Foto: Lula Aparício

PRERROGATIVAS

Seccional vai ao STJ e tranca ação penal que violava prerrogativa de advogado

A

Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o trancamento de ação penal movida contra um advogado pelo delito de uso de documento falso. O colega também havia sido denunciado perante a Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo por falsidade ideológica, mas essa acusação já havia sido excluída da ação pelo Tribunal de Justiça (TJ) após intervenção da comissão.

Ricardo Pinto Queiroz foi denunciado por, em determinada ação, ter supostamente juntado contrato para demonstrar uma posse de seu cliente com afirmação falsa e utilizando documento falso, com informações erradas sobre a metragem de um imóvel.

“A denúncia era imprecisa e carecia de elementos mínimos de prova, não havendo sequer indícios de que o advogado

pudesse saber que o documento apresentado por seu cliente não era verdadeiro. A acusação presumiu pura e simplesmente que o paciente tivesse algum conhecimento sobre esse dado, não Fernanda descrevendo quais teTórtima riam sido os atos concretos praticados ou omitidos pelo colega e não atendendo, assim, aos ditames do artigo 41 do Código de Processo Penal, que dispõe ser necessário que a denúncia apresente ‘a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias’”, explica a presidente da Cdap, Fernanda Tórtima.

Em primeira instância, a comissão, sustentando que o advogado sofrera constrangimento ilegal em razão do exercício profissional, impetrou uma ordem de habeas corpus perante o TJ, que foi distribuída à 3ª Câmara Criminal da corte e parcialmente deferida, com a exclusão apenas da acusação de falso ideológico.

Em razão de o TJ ter entendido, ainda, que havia “indícios suficientes de materialidade delitiva” quanto ao uso de documento falso, mantendo essa acusação, a Cdap recorreu ao

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STJ. O delegado da comissão em Brasília, Márcio Gesteira Palma, sustentou a defesa, alegando que não teria sido apresentado nenhum elemento que comprovasse intenção do advogado quanto aos crimes: “O mero ato de o advogado utilizar um documento entregue a ele pelo cliente é natural da própria profissão. Ele estava resguardado pelo exercício profissional, por suas prerrogativas”, afirmou Palma.

Em seu voto, quando foi concedida liminar que suspendeu o curso do processo, a ministra Maria Thereza de Assis Moura entendeu que “não comete falsidade ideológica o advogado que, eventualmente, faça afirmação não condizente com a realidade na petição inicial” e que, quanto ao uso de documento falso, não havia, “pela descrição da denúncia e pela leitura do julgado alvejado, como concluir que sabia ele, na qualidade de causídico, tratar-se de prova decorrente de contrafação. Muito menos se pode afirmar que a isso assentiu”.

Na decisão, a 6ª Turma do STJ votou por unanimidade com a ministra relatora, concedendo o trancamento da ação penal.

Segundo Fernanda, o acórdão é importante para o respeito das prerrogativas da advocacia. “Vamos até os tribunais superiores na defesa dos advogados para que essas prerrogativas sejam mantidas e colegas não sejam indevidamente acusados em razão do exercício regular da profissão”. T

A decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que por sua maioria manifestou-se pela isenção de custos para a OAB das salas dos advogados mantidas dentro dos tribunais de Justiça e do Trabalho, “além de lógica, atende à função social que tais espaços desempenham em todo o processo judicial”. A afirmação é do presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, ao comentar a posição expressada pela maioria do CNJ contra norma do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) atribuindo à Ordem o pagamento de despesas com água, energia elétrica, segurança e outras taxas.

“O CNJ reconheceu que as salas da OAB estão inseridas, física e processualmente, na estrutura dos tribunais e executam importante contribuição para a sociedade. Lamentavelmente, o ministro Joaquim Barbosa não entendeu que, dentro dos fóruns, os advogados cum-

prem seu papel legal de representantes dos cidadãos que buscam a garantia de direitos, exercem funções fundamentais e intrínsecas às operações da Justiça”, observou Felipe em relação às críticas do presidente do CNJ, que se posicionou contra a isenção da Ordem no julgamento de 11 de março.

Apenas no Estado do Rio de Janeiro, as salas da OAB nos tribunais estão à disposição de cerca de 50 mil advogados de contencioso que garantem a base de atendimento para milhares de pessoas que recorrem à Justiça. E, de acordo com parecer do Tribunal de Contas da União ao CNJ, as despesas com os espaços da Ordem são consideradas ínfimas, podendo ser absorvidas pelo orçamento do Judiciário. “Nas suas próprias sedes e subsedes, a OAB arca com todas as despesas e tributos, como deve ser com qualquer proprietário de imóvel”, destacou o presidente da Seccional. T

Foto: Lula Aparício

Felipe: CNJ reconheceu que salas da OAB exercem papel fundamental à Justiça

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Felipe Santa Cruz

Colaboração multidisciplinar deu o tom em congresso sobre alienação parental

Foto: Bruno Marins

Ministra Nancy Andrighi (detalhe) participou do debate na OAB/RJ

A importância de equipes multidisciplinares para a solução de conflitos em que há alienação parental foi um dos principais pontos tratados no III Congresso Nacional e I Internacional sobre o tema, realizado nos dias 3, 4 e 5 de abril na sede da OAB/RJ. De acordo com a ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi, que proferiu a palestra de abertura, ela teria errado menos em suas decisões, caso tivesse a seu lado a presença de um pediatra. “Um trabalho multidisciplinar é o caminho desejável e apropriado para as soluções dos conflitos familiares”, defendeu.

Coordenado pela Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ, o congresso teve a colaboração do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDfam), da Sociedade Brasileira de Pediatria, da Associação Portuguesa para Igualdade Parental, da Clínica de Psicoterapia, do Instituto de Mediação, da Sociedade Brasileira de Psicologia Jurídica e da Caarj.

“Não podemos ignorar que

existem, não raras vezes, prematuras e equivocadas identificações da síndrome quando ela não ocorre. Ressalto a necessidade de intensa coordenação e ação multidisciplinar nesta identificação. Tarefa impossível em uma ação solitária do juiz”, salientou Nancy.

A mesa de abertura do evento teve a participação do tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira; do coordenador das comissões especiais da OAB/RJ, Fábio Nogueira; da presidente da Comissão de Direito Homoafetivo da Seccional, Raquel Castro; da vice-presidente da comissão e organizadora do evento, Ana Gerbase; do presidente da Associação Brasileira Criança Feliz, Sérgio Moura; do desembargador Antônio Saldanha Palheiro; do deputado estadual pelo Rio Grande do Sul Jorge Pozzobom; da representante da Sociedade Brasileira de Pediatria Raquel Sanchez; e da presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal e vice-presidente do Ibdfam, Maria Berenice Dias.

Medalha Chico Mendes para indígena Os protestos contra a violência policial e pela abertura dos arquivos da ditadura marcaram a cerimônia de entrega da 26ª Medalha Chico Mendes, dia 1º de abril, 50 anos após o golpe militar no Brasil. A cerimônia foi realizada na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. A condecoração, criada pelo Grupo Tortura Nunca Mais, é outorgada anualmente àqueles que se destacam na defesa dos direitos humanos.

Foram homenageadas 13 pessoas, entre as quais o cacique Ládio Veron, indicado pela OAB/RJ por sua liderança na luta pela resistência indígena. Ele recebeu a comenda das mãos do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seccional, Marcelo Chalréo.

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Homenagem a dona Lyda e pedidos por mais informações sobre ditadura Em 31 de março, véspera de se completarem os 50 anos do golpe militar, foi instalada, na fachada do prédio da Caarj, antiga sede do Conselho Federal, uma placa em homenagem a dona Lyda Monteiro da Silva. Secretária da Ordem, ela foi vítima de uma carta-bomba enviada no dia 27 de agosto de 1980 ao seu presidente, Eduardo Seabra Fagundes.

A placa foi a primeira do projeto Circuito da liberdade, do instituto Rio Patrimônio da Humanidade, que marca um roteiro de lugares reconhecidamente importantes para a identidade e memória carioca no âmbito da luta pela democracia e pela liberdade.

O presidente da Comissão Estadual da Verdade e da Comissão de Direitos Humanos da OAB Federal, Wadih Damous, anunciou uma campanha nacional pela cobrança de informações por parte do Estado brasileiro: “Debateremos medidas judiciais no sentido de compelir as autoridades a prestar essas informações à sociedade”. Filho de dona Lyda, o advogado Luis Felippe Monteiro cobrou a colaboração das Forças Armadas com informações que possam levar à autoria do atentado.

A cerimônia teve a colaboração da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, representada pelos membros Aderson Bussinger e André Barros. Também participaram os tesoureiros da Seccional e da Caarj, Luciano Bandeira e Renan Aguiar, respectivamente, e o presidente do instituto, Washington Fajardo.

Foto: Francisco Teixeira

PANORAMA

Luis Felippe Monteiro, Wadih Damous e Luciano Bandeira

Prêmio Innovare tem inscrições abertas até o próximo dia 31

Ordem promove OABExpo entre 19 e 21 de maio

Os interessados em participar da 11ª edição do Prêmio Innovare têm até o dia 31 de maio para fazer sua inscrição. Este ano, o tema é livre nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia. Já na categoria Prêmio Especial, aberta a bacharéis de todas as áreas do conhecimento, o tema é Sistema penitenciário justo e eficaz. Para a inscrição, é preciso se cadastrar e criar login e senha de acesso à área protegida do site www.premioinnovare.com.br.

Após o período de seleção, os trabalhos serão analisados por consultores do Innovare, que produzirão relatórios a serem avaliados pela comissão julgadora.

O resultado será divulgado em novembro.

No ano passado, houve 464 trabalhos inscritos. Criado em 2004, o certame tem como objetivo principal identificar, premiar e disseminar iniciativas inovadoras realizadas por profissionais do Direito e graduados em qualquer área do conhecimento, que estejam aumentando a qualidade da prestação jurisdicional e contribuindo com a modernização da Justiça brasileira.

A terceira edição da OABExpo vai acontecer entre os próximos dias 19 e 21 de maio, na sede da OAB/RJ. O evento, que oferece gratuitamente uma série de palestras, além de área de estandes com produtos ligados à advocacia, tem como objetivo promover a integração dos advogados, a troca de experiências e a atualização sobre o mercado.

As palestras tratarão de temas como Direito Civil, Penal e do Trabalho, reforma política, peticionamento eletrônico e gestão.

Foram convidados para palestrar os ministros do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e do Superior Tribunal de Justiça Luiz Felipe Salomão, além dos magistrados do Tribunal de Justiça Agostinho Teixeira, Alexandre Câmara e João Batista Damas-

ceno, do professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas Joaquim Falcão, da delegada da Polícia Civil Monique Vidal e dos juristas Sayonara Grillo (UFRJ) e Sylvio Capanema (Ucam), entre outros. A programação completa pode ser conferida no portal da Seccional (www.oabrj.org.br).

Entre os palestrantes que já confirmaram presença estão os professores Cecilia Alves (Unigranrio), Daniel Iliescu (UNE), Felipe Asensi (FGV Direito Rio), Gustavo Proença (Uerj), Ítalo Pires Aguiar (Iuperj), Rogerio Borba (Unesa/Ucam/UniFOA), Ivan Simões Garcia (Uerj/UFRJ/ Ucam), José Ricardo Cunha (Uerj) / Marcelo Queiroz (OAB/ RJ) / Matheus Monteiro (UniFOA), Natalia Trindade (UFF) e Renan Aguiar (UFF).

Ato na Seccional debate enfrentamento ao racismo

Foto: Bruno Marins

Ivone Caetano, Marcelo Dias, Rogério Gomes e Tatiane Curi

Possíveis políticas de enfrentamento ao racismo e o trabalho do grupo criado por membros da Polícia Civil, da Comissão de Igualdade Racial (CIR) da OAB/RJ e representantes da Defensoria Pública, do Judiciário e de entidades da sociedade civil para analisar jurisprudências e debater o problema foram os temas levantados no ato realizado no dia 8 de abril, na

Seccional, para desagravar recentes vítimas de preconceito racial.

Dos casos apresentados e que são acompanhados pela comissão, o mais recente é o de Fabiana Lameira, que, após atender a um anúncio que oferecia R$ 53 pela diária de faxina numa cobertura na Barra da Tijuca, teve seu pagamento negado pela contratante, que teria alegado que ela “deveria se TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2014 - PÁGINA 39

sentir honrada por ter trabalhado em um prédio de frente para a praia” e depois insultado Fabiana, chamando-a de “orangotango”.

Para a juíza Ivone Caetano, o preconceito pode ser combatido principalmente com a melhora da autoestima dos próprios negros.

“No momento em que nós mesmos formos unidos, respeitarmos nossas características físicas, acabaremos com, pelo menos, 80% do racismo”.

Entre as vítimas de discriminação estava o psicólogo e figurante de novelas Vinícius Romão, preso após ser confundido com um assaltante.

O evento contou com a presença do tesoureiro da OAB/RJ, Luciano Bandeira; do presidente e do secretário-geral da CIR, Marcelo Dias e Rogério Gomes, respectivamente; do defensor público-geral do Rio de Janeiro, Nilson Bruno; e da representante da Secretaria de Segurança Pública Tatiane Curi.

SUBSEÇÕES

Foto: Lula Aparício

Cumprindo a última etapa da série de visitas às subseções, o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, passou, em abril, por Petrópolis, Nova Friburgo e Rio das Ostras, onde esteve em uma manifestação por melhorias na prestação jurisdicional e também na cerimônia de inauguração da sede da OAB local, uma casa reformada pelo projeto OAB Século 21. Por problemas de incompatibilidade na agenda, as subseções de Bom Jesus do Itabapoana e Búzios não receberam a caravana da Seccional.

Segundo a diretoria da OAB/RJ, as unidades serão visitadas em breve.

PETRÓPOLIS

Cronograma de visitas chega à reta final

Colegas querem sede perto do fórum A transferência da sede da OAB/ Petrópolis para uma casa que seja mais próxima ao novo fórum foi a principal reivindicação ouvida por Felipe em sua passagem pela comarca. “Já encontramos dois imóveis que poderiam abrigar a subseção. Um deles, inclusive, tem um espaço que comporta até 30 vagas para carros. Resolveríamos dois problemas de uma vez só: o do estacionamento e o da ampliação da sede atual”, disse o presidente da subseção local, Antônio Carlos Machado. De acordo com ele, o auditório da sede atual, por exemplo, não suporta mais a demanda. “Temos 2.500 inscritos e um auditório com capacidade para apenas 60 pessoas”, argumentou.

Felipe prometeu avaliar a possibilidade de aquisição de um novo imóvel.

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“Nosso objetivo principal é sempre o de atender às necessidades dos advogados.

Sugiro, inclusive, que os colegas sejam consultados sobre a mudança, por se tratar de um grande impacto na rotina deles. Encaminhar este processo com transparência e múltiplos orçamentos são minhas únicas exigências. Sedes que estejam de acordo com os interesses da classe são fundamentais”, declarou o presidente da Seccional.

Questões como a falta de funcionários na primeira instância, a expansão da rede de conveniados do cartão Clube Você, a vulnerabilidade da segurança no uso do peticionamento eletrônico e a insatisfação com o andamento processual na Fazenda Pública também foram tratadas no encontro.

Em Rio das Ostras, Felipe participou, no dia 9 de abril, de ato em frente ao fórum. “Queremos chamar a atenção para a necessidade urgente de criação de uma nova serventia. Hoje contamos apenas com duas varas mistas, vinculadas a um juizado adjunto.

Os processos demoram demais a transcorrer, apesar dos esforços dos magistrados. Rio das Ostras cresceu muito nos últimos anos e a Justiça da cidade não acompanhou este crescimento”, explicou o presidente da subseção, Alan Macabú.

O acervo total de Rio das Ostras passou de 50 mil processos, em janeiro de 2013, para 170 mil, em janeiro deste ano, de acordo com dados do Tribunal de Justiça (TJ). Em novembro do ano passado, a Comissão de Apoio à Qualidade do Serviço Judiciário (Comaq), órgão técnico do TJ, elaborou estudo comprovando a necessidade de criação de uma terceira vara na cidade. O estudo aguarda até hoje apreciação do Órgão Especial do tribunal.

Para Macabú, a criação de uma nova vara possibilitaria a separação dos processos de Direito de Família. “A ideia é que a 3ª Vara seja exclusiva para esses casos. Isso não resolveria a questão do acúmulo, mas desafogaria esta área, cujos processos são de extrema urgência. Hoje uma sentença de pensão alimentícia leva mais de quatro meses. Tempo excessivo para quem tem fome”, avaliou.

A constatação de que o tribunal não foi capaz de acompanhar o crescimento econômico das cidades foi comentada pelo presidente da Seccional. “O TJ tem o costume de justificar suas atitudes com base em números. Em Cambuci, por exemplo, que está há seis anos sem juiz titular, a resposta dada foi a pouca demanda. Agora, o que falar de Rio das Ostras? Aqui o crescimento da cidade é visível, a quantidade de processos é notória e, mesmo assim, vemos descaso por parte do tribunal. É claro que esta situação prejudica os advogados, mas os mais afetados são os cidadãos, que estão sem acesso à Justiça de qualidade”, reclamou Felipe.

A administração do TJ informou que tem conhecimento do au-

NOVA FRIBURGO

Em pauta, problemas nos mandados de pagamento

Foto: Lula Aparício

Dentre os pontos debatidos na visita de Felipe à Nova Friburgo, tiveram destaque a preocupação com a unificação das comarcas de Sumidouro e Carmo, os problemas na expedição de mandados de pagamento no Banco do Brasil e a morosidade no cartório da 2ª Vara Cível.

O presidente da OAB/RJ se comprometeu a enviar um ofício

RIO DAS OSTRAS Foto: Lula Aparício

Em protesto, advogados pediram nova serventia

mento no número de ações na comarca e afirmou já estar tomando as providências necessárias para solucionar o problema. Segundo informações do tribunal, no dia 28 de abril houve uma votação para preenchimento da vaga de juiz titular da 2ª Vara Cível de Rio das Ostras. O magistrado começa a trabalhar no dia 2 de maio.

A presidente do TJ, desembargadora Leila Mariano, anunciou, ainda, novos concursos para magistrados e servidores, mas não se manifestou sobre a criação de uma terceira vara em Rio das Ostras.

Na passagem pela cidade, Felipe também inaugurou a sede da subseção, que agora conta com auditório equipado nos moldes do projeto OAB Século 21 e central de peticionamento. Além disso, assinou convênio com a Faculdade Cenecista de Rio das Ostras (Cnec), que vai oferecer até 30% de desconto aos filhos e dependentes dos advogados locais. solicitando a extensão do convênio já existente em algumas comarcas, pelo qual os colegas têm direito a guichê exclusivo para atendimento no banco.

Sobre a morosidade no cartório da 2ª Vara Cível, o presidente da subseção, Rômulo Colly, afirmou que o descontentamento é unanimidade entre os advogados. Na visão dele, falta comprometimento dos servidores. “Um dos maiores problemas dos cartórios está relacionado à gestão. Falta vontade de melhorar”, disse.

SUBSEÇÕES

BARRA DA TIJUCA

Para diminuir lentidão na 6ª Vara Cí No cartório da 6ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca, um cartaz ao lado do balcão diz: o advogado que não for bem atendido ou tiver petições há mais de dez dias aguardando processamento deve levar a informação diretamente ao gabinete da juíza titular. A medida, inédita nesses moldes, transformou-se em um viral na internet.

Colegas dos mais diversos cantos do

país compartilharam a imagem do cartaz nas redes sociais, elogiando a iniciativa.

Dona da ideia, a juíza Flávia Viveiros de Castro está na magistratura há 21 anos, oito destes à frente da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca. Ela, que também é professora de um curso de pós-graduação na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), conta que foram seus alunos os primeiros a levar ao seu conhecimento os problemas de demora na juntada de petições e mau

Flávia: “Preciso da participação dos advogados para conhecer a serventia”

Foto: Bruno Marins

RENATA LOBACK

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atendimento no balcão do cartório da 6ª Vara Cível. “Minha primeira tentativa de mudança foi transferir meu gabinete para o cartório. Mas com o movimento intenso do balcão, era impossível me concentrar ali. Então pensei: já que não tenho como ficar no cartório o tempo todo, vou fazer dos advogados meus fiscalizadores”, explica.

A cada dia, a juíza diz receber uma média de dez colegas. Processos parados, segundo ela, são a principal queixa.

“Preciso da participação dos advogados para conhecer a realidade da minha serventia. Em um universo de mais de seis mil processos ativos, não consigo saber qual deles, especificamente, está atrasado. Nas estatísticas, tenho como ver quantas petições estão para juntar, até porque a Corregedoria [do Tribunal de Justiça] me cobra isso. Hoje, por exemplo, são cerca de 500, o que não é muito, considerando que temos uma média diária de 100 petições. Acontece que este número não traduz a pilha de ações aguardando processamento. É aí que entra a participação do advogado.

Há uma demora de até quatro meses nesta fase do processar, mas só tomo conhecimento desses casos se houver reclamação. Todos os que chegaram ao meu conhecimento foram resolvidos na mesma hora”, informa a juíza.

Para determinar o prazo de espera de dez dias, Flávia usou como base as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O que fiz no cartório, depois de notar esta demora específica, foi ampliar as possibilidades de o advogado agilizar o processamento. Acredito que com isso estou contribuindo para uma nova visão do relacionamento entre magistrado e advogado. Falo por mim mesma. Ficava muito na defensiva antes, mas onde há regra, há um padrão de atendimento a ser seguido. Não tem o que se discutir quando o advogado reclama de atrasos.

Nesses casos, ele estará sempre com a razão”, opina a juíza, confessando que

Foto: Bruno Marins

até pouco tempo atrás o atendimento aos colegas era bastante burocrático.

“Não é que eu não atendesse aos advogados. Eu atendia, mas era burocratizado. Para qualquer queixa era necessário anotar no livro, colocar o número da OAB, o nome da parte, o processo. Hoje nada disso é necessário. As coisas se resolvem na hora”, afirma. O mau atendimento, segundo problema identificado, também está com os dias contados na 6ª Vara Cível, promete a magistrada. “A falta de cordialidade não é só dos funcionários. Eu mesma não sou uma pessoa simpática, reconheço isso. Nunca fui uma juíza de rir para todo mundo. Mas optei por esta profissão e tenho obrigações. A Jus-

O cartaz, colocado ao lado do balcão do cartório

tiça funcionará quando todos os partícipes entenderem que o processo é o resultado de uma soma de esforços para se chegar a uma solução equilibrada. Todo mundo tem um papel a cumprir. Temos a cultura de que só com agressividade se chega a algum lugar. Só que não precisa haver enfrentamento no balcão nem entre advogados e juízes. Há que se ter colaboração”, defende.

O conceito, segundo Flávia, foi tirado de um novo tipo de Justiça, chamada colaborativa, do qual ela se diz adepta. De acordo com a magistrada, a premissa da Justiça colaborativa é constatar que dentro do processo cada elemento (juízes, advogados, defensores, promotores e serventuários) tem papel indispensável a cumprir.

“Neste, temos que colaborar para que as coisas andem. Se não, o próprio Poder Judiciário fica desacreditado e todos perdem com isso.

O que quis mostrar com esta iniciativa é que o advogado é essencial para o magistrado e importante dentro do processo como os demais atores”, pondera.

Apesar da mudança de postura, os problemas da 6ª Vara Cível ainda não foram resolvidos por completo.

Quem diz isso é a própria magistrada.

“O cartaz ajudou muito porque os advogados perderam o medo de me procurar para reclamar. Mas ainda há resistência e aquela mentalidade de não TRIBUNA DO ADVOGADO -MAIO 2014 - PÁGINA 43

Foto: Lula Aparício

vel, juíza pede apoio de advogados

Ricardo Menezes

incomodar a juíza. O servidor, seja pela grande quantidade de processos, seja pela má vontade, que, infelizmente, ainda existe, não consegue resolver o problema dos atrasos sozinho. Preciso ser informada quando há demora”, observa.

A previsão da magistrada é de que em seis meses a maior parte dos atrasos no cartório seja solucionada. Neste primeiro momento, relata, houve aumento significativo de trabalho para todos. Para ela, quando o acúmulo diminuir, o trabalho voltará ao normal.

Segundo Flávia, desde que afixou o cartaz, que gerou fiscalização no trabalho dos serventuários, apenas uma funcionária apresentou resistência. “Ela não aceitou a mudança e, infelizmente, tive que colocá-la à disposição do tribunal. Não fiquei feliz em fazer isso, mas se quero melhorias, tenho que ser rigorosa”, diz.

Para o presidente da OAB/Barra da Tijuca, Ricardo Menezes, a medida é ótima, pois aproxima os advogados do Poder Judiciário. “Que sirva de exemplo aos outros magistrados. Os colegas já passam por tantas dificuldades no seu dia a dia, por isso todas as alternativas que buscam amenizar os problemas são muito bem-vindas”, concluiu o presidente. T

SUBSEÇÕES

MARICÁ

Clube do Advogado vai ser inaugurado em maio Foto: Lula Aparício

MÉIER

OAB acompanha desocupação da Favela da Telerj Presidente da OAB/Méier, Humberto Cairo acompanhou as negociações e a reintegração de posse, determinada pela Justiça, de um terreno vazio da empresa de telefonia Oi, no Engenho Novo, Zona Norte do Rio. Para Cairo, que tentou mediar um acordo entre os ocupantes da Favela da Telerj e a companhia, a operação de desocupação foi desastrosa.

“Tudo o que temíamos resultou pior.

A OAB fez o seu papel e tentou interceder por uma reintegração de posse cautelosa.

Deveríamos ter sentado e conversado. O diálogo era a melhor saída. Não podemos

Foto: Francisco Teixeira

Presidente da OAB/ Amilar Maricá, Amilar Dutra foi o Dutra responsável por conseguir junto ao município o terreno de 1.960 m² onde foi erguido o clube.

Para ele, este é um projeto que trará uma série de benefícios para os advogados. “É um recomeço para a advocacia da cidade. Nossa expectativa é muito grande”, afirma.

Pela proximidade, além dos advogados de Maricá, colegas de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Saquarema poderão utilizar o novo espaço. De acordo com o presidente

aceitar o vandalismo nem a irregularidade, mas também não aceitamos a truculência e a situação de perigo a que estas pessoas foram expostas. Em uma conversa calma, teríamos avaliado quem eram os necessitados dali e cadastrado as pessoas”, opina Cairo.

Segundo a Secretaria Estadual de Segurança, 1.600 policiais militares foram designados para a ação, da qual participaram, ainda, 40 oficiais de Justiça. As ordens judiciais foram expedidas pela juíza da 6ª Vara Cível do Fórum Regional do Méier, Maria Aparecida Silveira de Abreu,responsável pela região do Engenho Novo.

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2014 - PÁGINA 44

da Caarj, Marcello Oliveira, é um projeto ousado e que se transformará em um marco para esta gestão. “A ideia é fortalecer a integração entre os advogados, criando um local de lazer e bem estar”, ressalta, lembrando que, nos dias de semana, o clube servirá a escolas públicas, como local para lazer e prática de esportes.

O clube fica na Estrada do Pindobas s/nº, a cerca de 2 km do centro da cidade.

Foto: Francisco Teixeira

A partir do dia Marcello 10 de maio, Mari- Oliveira cá será a primeira comarca do estado a contar com um Clube do Advogado.

A unidade é resultado de uma parceria entre a Caarj e a subseção local, e será inaugurada com campo de futebol society, quiosque com churrasqueira, vestiários e parque infantil. Na segunda etapa das obras, segundo informações da Caixa, serão construídos salão de festas, quadra poliesportiva e piscinas.

Humberto Cairo

No dia 31 de março, famílias começaram a ocupar o terreno de cinco mil m2 . Em apenas uma semana, o espaço, constituído por quatro edifícios com quatro e cinco andares, galpões e um estacionamento central, foi loteado por cerca de cinco mil pessoas. No local, que estava abandonado há aproximadamente 20 anos, não havia luz nem água.

Curtas

Sala em Carapebus e advogadas no Conselho Municipal da Mulher Os advogados que atuam em Carapebus contarão, em breve, com um espaço exclusivo. A novidade, anunciada pela OAB/Macaé, que tem jurisdição sobre o município, é o resultado de uma reunião entre o presidente da subseção, François Pimentel, o prefeito de Carapebus, Amaro Fernandes, e advogados, no dia 8 de abril.

De acordo com o presidente, a sala será fornecida pela prefeitura, que também disponibilizará um funcionário. Já a subseção ficará responsável por equipar o local com mesas e computadores. “A sala, assim como acontece em Macaé, Quissamã e Conceição de Macabu, terá condições de fornecer ao advogado toda a infraestrutura”, diz François.

Outra novidade na subseção é a escolha das advogadas Maria Cavalcanti e Janaína Holanda para ocupar vagas no Conselho Municipal da Mulher, representando a Ordem.

Segundo François, a participação em conselhos é uma prioridade da entidade. “Desta forma, estamos cumprindo a obrigação constitucional de defesa da sociedade, através da OAB”, afirma.

Subseções fazem protestos por melhorias em fóruns A diretoria da OAB/Queimados vai realizar, no dia 15 de maio, ato público na porta do fórum. A manifestação, contra a defasagem de funcionários na comarca, está agendada para 15h. Segundo o presidente da subseção, José Bôfim, outros protestos já foram organizados pelo mesmo motivo. “Já perdi as contas de quantas vezes levamos esta reclamação ao conhecimento do Tribunal de Justiça. Quem sabe, com um ato na porta do fórum, conseguiremos chamar a atenção para o pleito”, declarou.

No fim de abril, a OAB/Barra da Tijuca organizou manifestação semelhante, também em frente ao fórum local. Na ocasião, advogados e integrantes da subseção pediram a criação de novas varas. “O ato público foi importantíssimo. O Fórum da Barra está assoberbado, tem acúmulo de processos. Há a necessidade de mais varas para atender melhor os jurisdicionados e, consequentemente, favorecer os advogados também”, avaliou o presidente da subseção, Ricardo Menezes.

Programa de rádio em Rio Bonito Desde o dia 20 de abril, o presidente da OAB/Rio Bonito, César Gomes de Sá, apresenta um programa na Rádio Sambê FM (98,7) chamado Interesse público: Direito, Justiça e cidadania -, que trata de assuntos relacionados à rotina dos advogados e da população, como políticas públicas e direitos. Em sua primeira edição, o tema abordado foi o Golpe de 1964, com a participação do historiador Antônio César Corrêa de Sá.

O programa vai ao ar toda quarta-feira, a partir das 11h.

Busca por vagas em São Gonçalo Em São Gonçalo, a diretoria da subseção tenta conseguir vagas para os advogados no entorno do Fórum do Alcântara. De acordo com o presidente da OAB local, José Luiz Muniz, a prefeitura proibiu o estacionamento nas ruas em volta do prédio.

“Já me reuni com o secretário municipal de segurança e com um representante da Guarda Municipal para tentar garantir vagas para os advogados na região. Paralelamente a isto, estou tentando junto à administração da unidade local da Ceasa possibilitar a reserva de vagas ou o oferecimento de descontos para advogados em seu estacionamento, localizado nos fundos do prédio do Judiciário”, informa Muniz.

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TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2014 - PÁGINA 45

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ESTANTE

Dignidade humana

Educação ambiental

O livro de João Costa Neto apresen-

A obra, composta de textos de vá-

ta a visão do Tribunal Constitucional

rios autores, entre eles o presidente

Federal alemão, do Supremo Tribu-

da Comissão de Direito Ambiental

nal Federal e do Tribunal Europeu de

da OAB/RJ, Flávio Ahmed, traça

Direitos Humanos sobre a dignidade

paralelo entre a vida e o interesse

humana, apresentando, quando não

econômico para justificar a neces-

soluções, maneiras de compreender

sidade da pesquisa sobre susten-

questões como a prostituição, o

tabilidade, como um dos meios

direito à eutanásia, a impenhora-

da preservação para, em seguida,

bilidade de bens e situações de

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Prova penal e sistema de controles epistêmicos

Garantias do Processo do Trabalho

Abordando a quebra da cadeia

De autoria de Carolina Tupinambá, a obra faz uma releitura da atual

de custódia das provas obtidas

concepção do Direito do Trabalho,

por métodos ocultos, Geraldo

abordando questões como a partici-

Prado fala, neste livro, sobre a

pação processual aberta e efetiva, a

nova perspectiva analítica dos

duração razoável dos processos e a

sistemas processuais através de

importância do acesso e da impar-

tópicos como o Estado de Direito

cialidade da Justiça. A editora é a

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Livro de cabeceira

Eduardo Valença*

Auto da compadecida Dentre tantos livros que marcaram minha

ainda na adolescência e despertou a paixão

sobrevivência e, para tal, usa as armas que

vida, o que mais me tocou foi, sem dúvida o

pela leitura, que carrego até hoje.

estão ao seu alcance.

Auto da compadecida, de Ariano Suassuna, e

Ariano criou algo que, mesmo 60 anos

Muito além da literatura, Ariano e seu

por isso o considero meu livro de cabeceira.

depois, se mostra absolutamente atemporal.

Movimento armorial despertaram meu

Como bom pernambucano e com profundas

Mais do que uma sociedade sertaneja,

interesse para as demais formas de expressão

raízes sertanejas em minhas famílias paterna

aquele é o retrato do nosso país, com sua

artística.

e materna, o rico universo de João Grilo,

desigualdade latente, onde o cidadão

Chicó e demais personagens me encantou

comum trava uma luta cotidiana pela

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2014 - PÁGINA 46

*Advogado, diretor de Eventos da OAB/RJ

Neste primeiro volume, coordenado por Felipe Dutra Asensi e Daniel Giotti de Paula, foram reunidas visões de diver-

Direito Econômico concorrencial Coordenado

sos autores para discutir o constitucionalismo moderno.

por Mario

Mostrando a íntima conexão entre Teoria do Direito, Direito

Gomes

Constitucional, Filosofia do Direito, Sociologia e Filosofia

Schapiro,

Política, a obra fornece subsídios para reflexões sobre o

Vinicius

papel da Constituição no Século 21. O livro é da editora

Marques de

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Grandes temas de Direito de Família e das Sucessões – Volume 2

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Fundamentos da negociação para o ambiente jurídico Publicado pela editora Saraiva, o livro reúne pesquisas

Leonor Cordovil, o livro apresenta os principais aspectos da experiência brasileira e internacional na evolução da disciplina jurídica da concorrência, ressaltando as inovações e os desafios trazidos pela nova lei brasileira sobre o tema (Lei 12.529/2011). A obra é da editora Saraiva. Mais informações e vendas pelo link: http://goo. gl/mPUEic

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10ª edição,

coordena a obra –, Anita Pissolito Campos, Monique Haddad

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Teixeira Filho examina os diversos meios

Curso de Processo Penal

O curso serve como ferramenta de aprendizado, consulta e aprofundamento das questões mais atuais e controvertidas sobre o Direito Penal à luz do Direito Constitucional. Para isso, o autor Renato Marcão apresenta a doutrina nacional e estrangeira, com referência à jurisprudência mais atualizada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, além de eventuais súmulas de ambas as cortes. O livro é da editora Saraiva. Mais informações e vendas pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraiva.com.br.

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2014 - PÁGINA 47

de prova legalmente admitidos em juízo, com a elucidação de diversas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto, como a gravação em sistema audiovisual dos depoimentos das testemunhas, experiência que vem sendo posta em prática por algumas varas do trabalho do país.

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Ebooks

Tratado de Direito Constitucional

CULTURA

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Teatro e shows musicais com descontos pelo Caarj Cultural em maio Cinco peças e três shows estão na programação de maio do programa Caarj Cultural, que dá descontos para advogados e um acompanhante em espetáculos. No Teatro das Artes, é possível assistir a Os músicos de Bremen e Fora do normal, e no Teatro dos Grandes Atores, Lente de aumento, O submarino e Os profissionais. Já na agenda musical estão os shows de Mônica Salmaso, Hamilton de Holanda e Renato Teixeira e Sérgio Reis.

Para adquirir o desconto o advogado deve apresentar sua carteira da Ordem na bilheteria. Confira a programação do mês: Teatro das Artes Rua Marquês de São Vicente, 52 – Gávea – Tel: (21) 2540-6004 Os músicos de Bremen Até 25 de maio Sábados e domingos, às 17h Classificação etária: Livre Ingressos: R$ 60 Desconto: 20% para advogado e um acompanhante Fora do normal Até 8 de junho Sextas e sábados, às 21h; domingos, às 20h30 Classificação etária: 14 anos Ingressos: sextas, R$ 80; sábados e domingos, R$ 100 Desconto: 20% para advogado e um acompanhante

Teatro dos Grandes Atores Avenida das Américas, 3.555 – Shopping Barra Square – Barra da Tijuca – Tel: (21) 3325-1645 Lente de Aumento Até 1º de junho Sextas e sábados, às 21h30; domingos às 20h Classificação etária: 14 anos Ingressos: sextas, R$ 70; sábados e domingos, R$ 80 Desconto: 20% para advogado e um acompanhante O Submarino Até 1º de junho Sextas e sábados, às 21h30; domingos, às 20h Classificação etária: 14 anos Ingressos: Sextas, R$ 70; sábados e domingos, R$ 80 Desconto: 20% para advogado e um acompanhante Os profissionais – um deles pode ser você!

Até 26 de junho Quintas feiras às 20h Classificação etária: 16 anos Ingressos: R$ 40 Desconto: 20% para advogado e um acompanhante Shows no Theatro Net Rio Sala Tereza Rachel - Rua Siqueira Campos, 143 – Copacabana – Tel: (21) 2147-8060 Mônica Salmaso Dia 12 de maio, às 21h Desconto: 30% para advogado e um acompanhante Hamilton de Holanda Dia 19 de maio, às 21h Desconto: 30% para advogado e um acompanhante Renato Teixeira e Sérgio Reis Dias 20 e 21 de maio, às 21h Desconto: 30% para advogado e um acompanhante T

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2014 - PÁGINA 48

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

DICA DO MÊS

Foto: Divulgação

Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2013/2015)

O universo e os afetos do Fazendeiro do Ar MARCELO MOUTINHO “A minha vida sempre foi orientada pelo fato de eu não pretender ser conde”, escreveu Rubem Braga em 1936. Pinçada de uma de suas primeiras crônicas, a frase sintetiza, talvez de forma involuntária, o estilo que o consagraria: um texto sem fraque e cartola, coloquial – e absolutamente sedutor.

O universo de Rubem inclui a roça de sua infância, em Cachoeiro de Itapemirim (ES), e o cosmopolitismo do Rio de Janeiro, a alma das ruas da cidade e o voo dos passarinhos.

Elementos que dão viço à exposição Rubem Braga – O Fazendeiro do Ar, em cartaz no Espaço Tom Jobim, dentro do Jardim Botânico, até 15 de junho.

Com curadoria do jornalista Joaquim Ferreira dos Santos, a mostra é dividida em seis módulos. As diferentes salas, cada uma com concepção visual específica, descortinam em fotos, correspondências, objetos e desenhos as diferentes faces do cronista, dos tempos de menino, passando pelo trabalho como correspondente de guerra, até desembocar no espaço que reproduz sua famosa cobertura em Ipanema. Palco de reuniões etílico-culturais com intelectuais e artistas, o terraço recriava o ambiente rural de Cachoeiro de Itapemirim, com plantas, árvores e até uma horta – daí o apelido de Rubem, que acabou dando nome à exposição.

A mostra pode ser visitada de quarta a domingo, das 10h às 17h, com entrada franca.

Diretoria da Seccional Presidente Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Secretário-geral Marcus Vinicius Cordeiro Secretário adjunto Fernanda Lara Tortima Tesoureiro Luciano Bandeira Arantes Diretoria da Caarj Presidente Marcello Augusto Lima de Oliveira Vice-presidente Naide Marinho da Costa Secretário-geral Roberto Monteiro Soares Secretário adjunto Ricardo Brajterman Tesoureiro Renan Aguiar Suplentes Alexandre Freitas de Albuquerque José Antonio Rolo Fachada Antônio Silva Filho Conselheiros efetivos Aderson Bussinger Carvalho Adriana Astuto Pereira Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão André Luiz Faria Miranda Antonio Ricardo Correa da Silva Armando Cesar de Araujo Pereira Burlamaqui Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Camila Freitas Ribeiro Carlos Alexandre O’Donnell Mallet Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi Carlos Alberto Menezes Direito Filho Carlos Henrique de Carvalho Claudio Sarkis Assis Christiano Falk Fragoso Daniele Gabrich Gueiros Déa Rita Matozinhos Oliveira Eduardo Antônio Kalache Eduardo Abreu Biondi Eduardo Valenca Freitas Fábio Nogueira Fernandes Filipe Franco Estefan Flávio Villela Ahmed Flávio Antonio Esteves Galdino Gabriel Francisco Leonardos Geraldo Antonio Crespo Beyruth Guilherme Rocha Murgel de Rezende Gilberto Fraga Hercilio José Binato de Castro Hercules Anton de Almeida Jansens Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim Do Espirito Santo Jonas Oberg Ferraz Jonas Lopes de Carvalho Neto Jose de Anchieta Nobre de Almeida Juliana Hoppner Bumachar Schmidt Jose Ricardo Pereira Lira Jose Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Duncan Moreira Lima Leonardo Pietro Antonelli Leonardo Rzezinski Luciano Vianna Araujo Luis Guilherme Martins Vieira Luiz Alberto Gonçalves Luiz Americo de Paula Chaves Luiz Bernardo Rocha Gomide LuizPaulodeBarrosCorreiaViveirosdeCastro Marcelo Cury Atherino Marcelo Feijó Chalréo Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues Marcos Luiz Oliveira de Souza Maria Alicia Lima Peralta Maurício Pereira Faro Murilo Cezar Reis Baptista Paula Heleno Vergueiro Paulo Cesar Salomão Filho Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira

Ranieri Mazzilli Neto Raphael Ferreira de Mattos Renato Neves Tonini Roberto Ferreira de Andrade Rodrigo Lins E Silva Candido de Oliveira Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas Romualdo Mendes de Freitas Filho Rosa Maria de Souza Fonseca Rui Teles Calandrini Filho Samantha Pelajo Tatiana de Almeida Rego Saboya Vânia Siciliano Aieta Wanderley Rebello de Oliveira Filho Yuri Saramago Sahione de Araujo Pugliese Conselheiros suplentes Alexandre de Oliveira Venancio de Lima Anderson Elisio Chalita de Souza Ademario Gonçalves da Silva Adilza de Carvalho Nunes Alexandre dos Santos Wider Alfredo Hilario de Souza AnaAmeliaMennaBarretodeCastroFerreira André Andrade Viz André Perecmanis Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo Augusto Carneiro de Oliveira Filho Bruno Garcia Redondo Carlos Eduardo Abreu Martins Carlos Jose Araujo Silva Carlos Leno de Moraes Sarmento Charles Soares Aguiar Cirilo de Oliveira Neto Claudio Goulart de Souza Clarissa Costa Carvalho Cleber Do Nascimento Huais Corintho de Arruda Falcao Neto Cristiano Franco Fonseca Diogo Campos Medina Maia Eduardo de Souza Gouvea Fábio Amorim da Rocha Fernando Jose Alcantara de Mendonca Gema de Jesus Ribeiro Martins Godofredo Mendes Vianna Gustavo Mano Gonçalves Gustavo Antonio Feres Paixao Hygino Ferreira Marques Igor Muniz Ivan de Faria Vieira Junior João Pedro Chaves Valladares Pádua Jorge Antônio Vaz Cesar Jorge Miguel Mansur Filho José Ademar Arrais Rosal Filho José Agripino da Silva Oliveira Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti José Teixeira Fernandes José Pinto Soares de Andrade Leonardo José de Campos Melo Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Schindler Murta Ribeiro Leonardo Viveiros de Castro Luiz Paulo Pieruccetti Marques Luiz Roberto Gontijo Marcelo Martins Fadel Marlos Luiz de Araujo Costa Mônica Maria Lanat da Silveira Monica Prudente Giglio Nara da Rocha Saraiva Nilson Xavier Ferreira Norberto Judson de Souza Bastos Olavo Ferreira Leite Neto Pedro Capanema Thomaz Lundgren Rafael Milen Mitchell Raquel Pereira de Castro Araujo Regina Celia Coutinho Pereira Real Renata Pires de Serpa Pinto Renato Luiz Gama de Vasconcellos Renato Ludwig de Souza Ricardo Loretti Henrici Roberto Dantas de Araujo Rodrigo Jose da Rocha Jorge Rodrigo Garcia da Fonseca Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan Rodrigo Moura Faria Verdini Rodrigo Loureiro de Araujo Rodrigo Bottrel Pereira Tostes Ruy Caetano Do Espirito Santo Junior Samuel Mendes de Oliveira Sandra Cristina Machado

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2014 - PÁGINA 49

Saulo Alexandre Morais E Sá Sergio Ricardo da Silva E Silva Sergio Luiz Pinheiro Sant Anna Valeria Teixeira Pinheiro Vinicius Neves Bomfim Wagner Silva Barroso de Oliveira Wilson Fernandes Pimentel Conselheiros federais Carlos Roberto de Siqueira Castro Cláudio Pereira de Souza Neto Wadih Nemer Damous Filho Conselheiros federais SUPLENTES Bruno Calfat Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Sergio Eduardo Fisher Membros Honorários Vitalícios Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Octavio Gomes Wadih Nemer Damous Filho Presidentes De Subseções Angra dos Reis - Cid Magalhães Araruama - Rosana Pinaud Bangu - Ronaldo Barros Barra da Tijuca - Ricardo Menezes Barra do Piraí - Denise de Paula Barra Mansa - Ayrton Biolchini Belford Roxo - Abelardo Tenório Bom Jesus do Itabapoana - Luiz Carlos Marques Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano Cachoeiras de Macacu - Ricardo Monteiro Rocha Cambuci - Tony Ferreira Corrêa Campo Grande - Mauro Pereira Campos - Carlos Fernando Monteiro Cantagalo - Guilherme de Oliveira Cordeiro - Rilley Alves Werneck Duque de Caxias - Geraldo Menezes Ilha do Governador - Luiz Carlos Varanda Itaboraí - Jocivaldo Lopes Itaguaí - José Ananias Itaocara - Fernando Marron Itaperuna - Adair Branco Leopoldina - Frederico Mendes Macaé - Andrea Meirelles Madureira/Jacarepaguá - Remi Martins Ribeiro Magé - Edison de Freitas Mangaratiba - Ilson Ribeiro Maricá - Amilar Dutra Méier - Humberto Cairo Mendes - Paulo Afonso Loyola Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad Miracema - Hanry Félix Nilópolis - José Carlos Vieira Niterói - Antonio José Barbosa da Silva Nova Friburgo - Rômulo Colly Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin Paracambi - Marcelo Kossuga Paraíba do Sul - Eduardo Langoni Paraty - Heidy Kirkovits Pavuna - Antonio Carlos Faria Petrópolis - Antonio Carlos Machado Piraí - Gustavo de Abreu Santos Porciúncula - Fernando Volpato Queimados - José Bôfim Resende - Samuel Carreiro Rio Bonito - César Gomes de Sá Rio Claro - Adriana Moreira Rio das Ostras - Alan Macabú Santa Cruz - Milton Ottan Machado Sto. Antônio de Pádua - Adauto Furlani São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil São Gonçalo - José Muniz São João do Meriti - Júlia Vera Santos São Pedro da Aldeia - Júlio César Pereira Saquarema - Miguel Saraiva Seropédica - Fábio Ferreira Teresópolis - Jefferson Soares Três Rios - Sérgio de Souza Valença - Fábio dos Anjos Batista Vassouras - José Roberto Ciminelli Volta Redonda - Alex Martins Rodrigues

VIDA PRIVADA

Breno Melaragno, conselheiro da OAB/RJ e professor de Direito Penal

Foto: Bruno Marins

Jurista: Sobral Pinto e Heleno Fragoso Escritor/escritora: Carlos Drummond de Andrade e Clarice Lispector Livro: Os donos do poder, de Raymundo Faoro, e O salão dos passos perdidos, de Evandro Lins e Silva Lugar: PUC-Rio e minha casa, com a família Filme: Tempo de despertar e O poderoso chefão Time: O da maior e melhor torcida do mundo.

Flamengo, claro!

Cantor/cantora: Cazuza, Chico Buarque, Tom Jobim e Elis Regina Ator/atriz: Wagner Moura e Bibi Ferreira Mito: Vinícius de Moraes Esporte: Hoje, futebol com os meus filhos Hobby: História, política e praia do Leblon Prato favorito: Bife acebolado com ovo frito e batata frita e cuscuz com leite condensado de sobremesa Programa de TV: As reprises das novelas das décadas de 1970 e 1980 no canal Viva Música: Sei lá...A vida tem sempre razão, de Toquinho e Vinícius de Moraes Fatodahistória:Mundial, Revolução Francesa; do Brasil, a promulgação da Constituição Federal de 1988 Frase ou citação: “Só a experiência própria é capaz de tornar sábio o ser humano”, de Sigmund Freud

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2014 - PÁGINA 50

Anuncie na Tribuna e atinja mais de 110 mil advogados A revista da OAB/RJ é enviada mensalmente a todos os advogados inscritos na Seccional, e distribuída nos pontos de grande concentração da comunidade jurídica no Estado.

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