OABRJ - Tribuna do Advogado de Março de 2014

Serviços para os advogados

Escritório compartilhado Para ajudar os advogados no exercício profissional, a OAB/RJ mantém, no 8º andar de sua sede, o Escritório Compartilhado, um complexo de 15 salas equipadas com computador, internet e serviços de impressão, telefonia, scanner e fax. O local oferece espaços para reunião e atendimento a clientes, além de dispor de uma equipe de secretaria. O serviço também está disponível nas duas Casas do Advogado (Av. Erasmo Braga e Rua do Rezende) e em 38 subseções.

Acesse as informações diretamente do seu smartphone

Reservas As reservas podem ser feitas para até duas vezes na semana, duas horas por dia, gratuitamente, pelos telefones (21) 2272-2218 e 2272-2219. O horário de atendimento é de 9h às 19h, de segunda a sexta-feira.

Saiba mais em www.oabrj.org.br

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 2

RECADO DO PRESIDENTE

Nova Casa do Advogado é a celebração de um modelo A inauguração da Casa do Advogado Celso Fontenelle é, mais do que a realização de compromisso FELIPE SANTA CRUZ assumido durante a campanha para a presidência da OAB/RJ, um passo decisivo em nosso principal norte administrativo: garantir serviços de excelência para os colegas.

A exemplo da unidade que já atendia os advogados que militam na Justiça do Trabalho, as novas dependências em frente ao Fórum Central oferecem estrutura e serviços de primeira linha àqueles que atuam na Justiça Comum.

A nova Casa é a celebração de um modelo que prioriza o atendimento aos advogados.

O local conta com 11 escritórios compartilhados, sala de reunião, 13 computadores para processo eletrônico, Central de Digitalização e Peticionamento, ponto fixo de certificação digital, posto da Central de Atendimento ao Público, serviços de cópia e impressão, e guarda-volumes. Está inteiramente preparado para servir aos colegas com tecnologia e conforto.

A escolha do nome de Celso Fontenelle para batizar o espaço se deu após longa reflexão. Decidimos prestar essa homenagem àquele que simbolizou, como ninguém, o advogado que milita diariamente no balcão. Fomos adversários cordiais em várias eleições da Ordem, sempre convivendo com respeito mútuo, independentemente de questões políticas. Poucas vezes conheci um homem tão gentil e identificado com a advocacia como o dr.

Celso. Não há diferença conjuntural

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 3

que apague isso, e optamos por fazer o que é justo.

E o trabalho continua. No último mês, demos sequência às visitas que temos feito às subseções, para ouvir as demandas dos colegas locais e traçar o planejamento estratégico da gestão em 2014. Nesta edição da TRIBUNA, trazemos a cobertura das visitas a 28 unidades da Ordem, incluindo a inauguração das sedes da OAB/Cabo Frio e da OAB/Paracambi.

Em outra frente, lançamos mais um projeto: o Memórias da Advocacia.

O objetivo da iniciativa é registrar, para a posteridade, as reminiscências de admiráveis colegas que ajudaram com suas trajetórias a escrever a história da profissão e, por que não dizer, de nosso país. Os depoimentos são gravados em vídeo.

Acreditamos que, ao construir o futuro, não podemos esquecer o passado, aqueles que pavimentaram, com talento e suor, a estrada em que andamos, firmes. Como afirmava o filósofo Confúcio, a experiência é uma lanterna pendurada às costas, que ilumina o caminho percorrido.

MENSAGENS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br

DEPARTAMENTO DE JORNALISMO DA OAB/RJ

Celso Fontenelle “Foi com muita emoção que recebi a noticia da brilhante iniciativa de prestigiar a memória do saudoso dr. Celso Fontenelle (...). Tive a grata oportunidade de conviver e trabalhar com ele durante longos anos, de modo que posso falar com conhecimento de causa que ninguém, no Estado do Rio, fez mais pela advocacia que o dr. Celso, ninguém lutou mais pelas prerrogativas dos advogados do nosso estado (...)”.

Carlos Pereira de Carvalho (OAB/RJ 88.388) “A OAB/RJ acertou em cheio na homenagem a esse grande ser humano e verdadeiro baluarte da advocacia. Todas as vezes em que ele compareceu à Subseção de Volta Redonda, o fez de bom humor, disposto e, principalmente, nos trouxe lições de vida.

Brilhante lembrança. Parabéns”.

Ricardo de Almeida Fernandes (OAB/RJ 65.082) “Com 40 anos de profissão e militância, parabenizo a Presidência da OAB/RJ (...) pelos grandes feitos e pela coragem de sempre enfrentar os maiores problemas da classe (ex.: processo eletrônico) com inteligência, elegância, sobriedade e serenidade (...). Parabéns pela inauguração da Casa do Advogado Celso Fontenelle”.

Rogério José Britto de Carvalho (OAB/RJ 889 B)

Diretor: Felipe Santa Cruz Superintendente de Comunicação: Marcelo Moutinho marcelo.moutinho@oabrj.org.br

TRIBUNA DO ADVOGADO Fundada em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho Editora: Patrícia Nolasco (MTB 21.584) patricia.nolasco@oabrj.org.br

Editora assistente: Amanda Lopes amanda.lopes@oabrj.org.br

Projeto gráfico e diagramação: Victor Marques victor.marques@oabrj.org.br

Impressão: Esdeva Tiragem: 132.000 exemplares Portal da OAB/RJ www.oabrj.org.br Editora: Manuela Oiticica

Democracia

manuela.oiticica@oabrj.org.br

“Parabéns pelo brilhante trabalho que a Seccional vem realizando ao longo deste período na democracia de nosso país. A OAB/RJ está sempre presente e atuante”.

Armando Jones Pereira (OAB/RJ 80.585)

Redes sociais www.facebook.com/oabrj twitter.com/OABRJ_oficial Editora: Marina Iris marina.iris@oabrj.org.br

Prerrogativas “Parabenizo a competente atuação da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (...). A dedicação incondicional e o tratamento digno que me foram dispensados pela Cdap enobrecem, de forma peculiar, a missão da OAB na defesa da liberdade e prerrogativas profissionais do advogado (...)”.

Danielle Marques de Souza (OAB/RJ 102.697)

Reportagem: Cássia Bittar

cassia.bittar@oabrj.org.br

Eduardo Sarmento

eduardo.sarmento@oabrj.org.br

Renata Loback

renata.loback@oabrj.org.br

Vitor Fraga

vitor.fraga@oabrj.org.br

JECs “A morosidade dos JECs é aviltante. Diariamente vemos queixas e mais queixas quanto ao pachorrento andamento dos processos. As partes cobram de seus patronos e, estes, quando atendidos, prestimosa e educadamente, n os balcões, nunca saem com o caso solucionado (...)”.

Sebastião Paschoal (OAB/RJ 123.476)

Fotografia: Bruno Marins, Francisco Teixeira e Lula Aparício Design gráfico: Flávia Marques e Raphael Carneiro Assessoria de Imprensa Franco Thomé

franco.thome@oabrj.org.br

Em visita a subseções da Zona Norte, protocolo de reclamações é destaque - Juízes que não atendem advogados vão enfrentar uma nova postura da OAB/RJ

Facebook

Flavia Coelho Ribeiro: Excelente iniciativa! Sempre defendi que o enfrentamento a esse problema tinha que ser institucional, pois se o advogado o faz individualmente se torna alvo de represálias do magistrado e de seu cartório, prejudicando ainda mais os seus clientes (...).

Leopoldina - Ordem contabilizará as denúncias dos colegas e ingressará com pedido de providências no CNJ Fabia Regina Magalhães: Finalmente aqueles que se acham deuses terão uma resposta...

Por isso que todo juiz teria que ter pelo menos uns cinco a dez anos de prática como advogado para saber como é nossa vida...

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 4

Suzi Melo suzi.melo@oabrj.org.br

Publicidade Gestão de Negócios Comunicação Integrada Ltda.

Enio Santiago enio@gestaodenegocios.com.br

Paulo Santos

paulosantos@gestaodenegocios.com.br

Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898 Departamento de Jornalismo e Publicações Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar - Castelo Rio de Janeiro - CEP: 20020-080 Tel: (21) 2730-6525 / 2272-6150 tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Página

24

Índice

Ausência de legislação que trate da identidade de gênero abre espaço para aposentadoria compulsória de transgêneros por “doença”

ENTREVISTA Página

Maria Luiza Quaresma Tonelli, doutora em Filosofia pela USP

Página

Inaugurada a nova unidade da Casa do Advogado, junto ao Fórum Central

6 8

ESA Página

12

A programação da ESA e o painel Fique digital reformulado no site da Seccional

Página

Página

Presidente do Tribunal de Justiça promete providências à OAB/RJ para sanar falta de juízes nas comarcas

Página

Profissionais contam sua experiência de vida entre os prazeres e deveres do magistério e da advocacia

13 14 Página

16 Página

19 Página

20 Página

21

28

Espaço Aberto

Registro de nascimento com duas mães é precedente para reconhecimento de direitos da família multiparental, escreve Evandro Souza e Lima

Seccional lança projeto para registrar a história de grandes advogados brasileiros. Antônio Carlos Barandier é o primeiro a dar seu testemunho

Página

30

Já está no ar o site da 22ª Conferência Nacional dos Advogados, com a programação, valores e informações sobre pacote de viagens

Projeto de lei do deputado federal Romário torna crime divulgação de vídeos e fotos íntimas na internet sem a autorização da vítima

OAB/RJ recorre da decisão do TRF de manter julgamentos da Receita fechados aos contribuintes e advogados Com o apoio da Seccional, a advogada cega Deborah Prates obteve liminar do STF para peticionar em papel enquanto o sistema não estiver adaptado a pessoas com deficiência OPINIÃO

Página

22

Os 50 anos do golpe militar e o apoio das elites civis, em texto do secretário-geral da OAB/RJ, Marcus Vinicius Cordeiro PONTOCONTRAPONTO

Página

34

Empresas podem financiar campanhas eleitorais?

O procurador federal Daniel Sarmento acha que não, a advogada Vânia Aieta defende o sim

36

Página

39

O conselheiro federal Wadih Damous ganhou foto na galeria de ex-presidentes, e a advogada Maíra Fernandes foi nomeada representante da Seccional na coordenação da OAB Federal criada para monitorar sistema carcerário

Página

38

Intervenção da Seccional garante a colegas validação de contrato de êxito

Quase memória. Quase romance, de Carlos Heitor Cony, é o livro de cabeceira do conselheiro Gilberto Fraga. Confira também os lançamentos do mês CULTURA

Página

48

O projeto Caarj Cultural agora dá descontos também em shows. Na dica de março, o novo disco de Martinho da Vila VIDA PRIVADA

PRERROGATIVAS Página

Dando continuidade à série de visitas pelas subseções, Felipe passou por mais unidades em fevereiro e inaugurou novas sedes em Cabo Frio e Paracambi ESTANTE

46

PANORAMA

Página

SUBSEÇÕES

Página

50

Celso Soares, ex-presidente do IAB, gosta de tocar pandeiro, dançar e cantar. Dostoiévsky e Hanna Arendt são os escritores favoritos

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 5

O

Maria Luiza Quaresma Tonelli

PATRÍCIA NOLASCO

Brasil vive uma situação de judicialização da política?

Maria Luiza Tonelli – Sim. É um processo que vem desde a promulgação da Constituição de 1988. A Constituição é uma carta política da nação, mas a nossa foi transformada numa carta exclusivamente jurídica. Isso significa que a soberania popular passa a ser tutelada pelo Poder Judiciário, cristalizando a ideia de que a legitimidade de qualquer democracia decorre dos tribunais constitucionais. Ora, decisões judiciais e decisões políticas são formas distintas de solução de conflitos. Por isso o tema da judicialização da política remete à tensão entre a democracia e o Estado de Direito. A judicialização da política reduz a democracia ao Estado de Direito, e estamos percebendo que alcançou patamares inimagináveis. Nesse contexto, em que vigora a ideia conservadora de que a democracia emana do Direito e não da soberania popular, a criminalização da política é consequência da judicialização.

Isso é extremamente preocupante, pois generaliza-se uma ideia negativa da política.

A senhora diz que as condições sociais na democracia brasileira favorecem a judicialização. Como isso se dá e como afeta a soberania popular e o equilíbrio dos poderes?

Maria Luiza – A judicialização da politica não é um problema jurídico, é político. Tem várias causas, mas é no âmbito social que tal fenômeno encontra as condições favoráveis para a sua ocorrência. Vivemos em uma sociedade

‘A despolitização da democracia dá lugar à juristocracia’ Em sua tese de doutorado pela Universidade de São Paulo, a filósofa Maria Luiza Quaresma Tonelli analisa a judicialização da política e a soberania popular e expõe sua preocupação com a redução da democracia ao Estado de Direito. Para ela, isso significa que a soberania popular passa a ser tutelada pelo Poder Judiciário, cristalizando a ideia de que a legitimidade da democracia está sujeita às decisões dos tribunais constitucionais.

Os cidadãos são desresponsabilizados de uma participação maior na vida política do país; nesse contexto, estabelece-se o desequilíbrio entre os poderes e generaliza-se uma percepção negativa da política e até a sua criminalização, alerta. hierarquizada e, em muitos aspectos, autoritária. Nossa cultura política ainda tem resquícios de conservadorismo. O Brasil foi o último país do continente americano a abolir a escravidão. Trezentos e oitenta e oito anos de trabalho escravo. Passamos pela mais longa das ditaduras da América Latina. Vinte e um anos de um Estado de exceção no qual a tortura era uma política de Estado.

Não é por acaso que a sociedade brasileira se esconde por trás do mito da democracia racial e nem se escandaliza com as torturas ainda hoje praticadas nas delegacias e nas prisões. Em uma sociedade pouco familiarizada com a

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 6

ideia de respeito aos direitos humanos fica fácil convencer as pessoas de que a solução para os problemas sociais e políticos está muito mais nos tribunais do que na política. Isso afeta a soberania popular, pois desresponsabiliza os cidadãos de uma participação maior na vida política do país. A judicialização favorece o afastamento da política nas democracias afetando o equilíbrio dos poderes na medida em que propicia a invasão do Direito na política. É a soberania popular desapossada de seu papel de protagonista na democracia, dando lugar à hegemonia judicial. A despolitização da democracia dá lugar à juristocracia.

Foto: Dan Fermon

ENTREVISTA

A defesa da ética na política utilizada como arma por setores conservadores e da mídia para paralisar a política, já mencionada pela senhora, estaria obscurecendo a própria noção de democracia?

Maria Luiza – O problema não é a defesa da ética na política, mas esta última

avaliada com critérios exclusivamente morais. Há uma diferença entre a moral e a ética. Agir de forma estritamente moral exige apenas certo grau de obediência; agir eticamente exige pensamento crítico e responsabilidade. Obviamente que a política deve ser avaliada pelo critério moral; ela não é independente da moral

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 7

dos homens e da ética pública, mas há critérios que são puramente políticos.

Valores políticos mobilizam para um fim; valores morais impedem em nome de uma proibição. A política visa ao bem comum, ao interesse público. Daí que o critério da moral não pode ser o único, pois a moral nos diz o que não fazer, não o que fazer. Por isso, a moral pode ser utilizada por setores conservadores e pela mídia para paralisar a política, tanto para impedir o debate de temas polêmicos no Parlamento, como para satanizar o adversário, transformando-o em inimigo a ser eliminado. O debate sobre a política, reduzida ao problema da corrupção como questão exclusivamente moral, e não política, dá margem aos discursos demagógicos e à hipocrisia.

Isso tem mais a ver com o moralismo do que com a moral ou com a ética. Quando tudo é moral, julga-se mais a virtude dos homens individualmente do que o valor de um projeto político ou a importância de algumas políticas públicas, o que afeta de maneira substancial a noção de democracia.

Dentro do processo político, como analisa as causas e os efeitos dos protestos nas ruas?

Maria Luiza – Protestos têm como causa a insatisfação. Nas sociedades democráticas, protestar é um direito. Quem protesta quer ser ouvido e atendido.

Em um país como o nosso, que, apesar dos avanços, ainda padece da carência de serviços públicos de qualidade, as manifestações nas ruas podem ter como efeito uma nova cultura política de fortalecimento da democracia. O que não podemos concordar, todavia, é que o uso da violência numa democracia sirva de justificativa para a conquista de mudanças sociais e políticas. O efeito pode ser o contrário. Política e democracia não combinam com violência. T

Foto: Bruno Marins

O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, discursa ao lado do presidente da OAB Federal, Marcus Vinicius Furtado, e de diretores das duas instituições

Inaugurada a Casa do Ad VITOR FRAGA Com a presença de mais de 500 colegas, a OAB/RJ inaugurou no dia 20 de fevereiro a Casa do Advogado Celso Fontenelle. A nova unidade, que fica em frente ao Tribunal de Justiça, na Avenida Erasmo Braga 64, no Centro do Rio, beneficiará mais de 50 mil profissionais. “Hoje, celebramos aqui um modelo. Esta casa é de toda a advocacia.

E a demanda é grande. Com a inclusão

digital, sabemos que o advogado se ampara na Ordem. Se a Seccional não tivesse investido pesadamente, qual seria a situação atual com a migração para o processo eletrônico, que já está sendo por demais atabalhoada? Diante de todas as dificuldades, a saída é priorizar, com toda a nossa energia, o bom atendimento ao advogado”, afirmou o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, no discurso de inauguração.

Em seguida, ele sublinhou a im-

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 8

portância de prestar tributo à memória do ex-presidente Fontenelle. “Há um sentido maior nessa homenagem. Poucos espelharam com tamanha clareza o que é o compromisso do advogado que ama este Fórum como o doutor Celso Fontenelle. Todos nós crescemos ouvindo histórias sobre ele. Recebi minha carteira de suas mãos e, como presidente, entreguei a carteira a sua neta. Que prevaleça o espírito de fraternidade dos advogados”, acrescentou

vogado Celso Fontenelle Felipe. A escolha do nome foi feita pelo próprio presidente da OAB/RJ. “Desde que era estagiário, e depois já no tempo de formado, via o doutor Celso quase todos os dias no Fórum, circulando pelos corredores, militando no balcão. É justo que a Casa do Advogado, que atenderá os colegas que atuam nesse mesmo tribunal, homenageie um civilista símbolo de tamanha dedicação à profissão”, disse.

Felipe também aproveitou para lem-

brar que, em outubro deste ano, o Rio de Janeiro sedia a 22ª Conferência Nacional dos Advogados. “Nosso objetivo principal é organizar a maior conferência da história, não apenas em quantidade, porque com nove mil inscritos, disso já temos certeza. Mas queremos que seja assim também em qualidade. Que signifique um grande momento de reflexão sobre o Brasil que vivemos e sobre o futuro da advocacia”.

O presidente da Seccional agradeceu TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 -2014 PÁGINA 9 TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO - PÁGINA 9

ainda o apoio do presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, que participou da inauguração, ressaltando que a obra “não teria acontecido se não fosse o Conselho Federal”. Estavam presentes também o vice-presidente da OAB Federal, Claudio Lamachia, diretores da OAB/RJ, conselheiros federais e seccionais, presidentes de subseção, o presidente da Caarj, Marcello Oliveira, e a diretoria da Caixa, além de autoridades e representantes do Poder Judiciário.

No imóvel reformado, recepção e central de atendimento ao público

Felipe Santa Cruz corta a fita inaugural com Carmen Fontenelle

Marcus Vinícius disse que considera a nova Casa do Advogado uma dupla homenagem. “É uma justa reverência ao valoroso advogado carioca Celso Fontenelle. E a casa é em si uma consideração à advocacia que milita, à advocacia ‘de balcão’, àqueles que

fazem, no seu cotidiano, a justiça ser realizada. Costumo dizer que no Brasil temos 780 mil lutadores pela justiça.

Cada advogado militante, em cada vara, em sua comarca, é que representa a força da nossa profissão. Aqui na Casa do Advogado, os colegas do interior e de localidades distantes poderão atender melhor seus clientes, tendo facilitado o exercício da profissão. Essa é uma das marcas da gestão do presidente Felipe Santa Cruz”, afirmou. O presidente da OAB também convidou os advogados a participarem da Conferência Nacional no Rio de Janeiro: “É o maior evento

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 10

jurídico da América Latina. Vamos fazer desta conferência um momento de altivez da advocacia”.

Familiares de Fontenelle participaram do evento. “Agradeço em nome da família e de todos os profissionais. Se estivesse aqui, ele agradeceria o carinho e o respeito dos colegas. E agradeceria ao presidente Felipe Santa Cruz pela Casa do Advogado ser a casa dele”, disse a filha do homenageado, Carmen Fontenelle.

Após a inauguração, o espaço foi aberto à visitação dos presentes, que puderam conhecer suas instalações. T

Um apaixonado pela militância no Fórum O carioca Celso Augusto Fontenelle nasceu em 17 de dezembro de 1916. Advogado desde abril de 1939, presidiu a OAB/RJ por dois mandatos (1995/1998 e 1998/2001), além de ter ocupado os cargos de vice-presidente (1991/1993 e 1993/1995) e conselheiro da Comissão de Sindicância e da Comissão de Prerrogativas, e de ter sido membro do Tribunal de Ética e Disciplina (TED). Integrou, também, o Conselho Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

Em 2004, então com 88 anos, Fontenelle foi o quinto advogado homenageado do Conselho Federal da OAB dentro do Projeto Memória, que busca resgatar os nomes da história da advocacia no Brasil que contribuíram para as atividades da entidade. Na ocasião, ele agradeceu a homenagem mencionando a militância diária no Fórum.

“Lá encontrei estagiários e advogados, serventuários, juízes e desembargadores e, digo a vocês, me apaixonei por essa gente toda. Lá me sinto bem”. Nessas idas diárias ao tribunal, conjugava o rigor do terno e gravata ao despojamento de motociclista – até os 87 anos, esse era o seu meio de transporte predileto para trabalhar.

Faleceu em dezembro de 2011, poucos dias antes de completar 95 anos. T

Fotos: Bruno Marins

Celso Fontenelle

Apoio ao trabalho do advogado A nova unidade da Casa do Advogado é destinada ao atendimento dos colegas que militam nas imediações do Fórum – o que engloba não apenas aqueles jurisdicionados na capital e em subseções afastadas do Centro, mas também os milhares de advogados que atuam no interior. O imóvel, que passou por reformas desde que foi alugado, em 2013, funciona nos moldes da Casa do Advogado da Rua do Rezende, na Lapa, e conta com 11 escritórios compartilhados, sala de reunião, 13 computadores para processo eletrônico, Central de Digitalização e Peticionamento, ponto fixo de certificação digital, posto da Central de Atendimento ao Público, serviços de cópia e impressão e guarda-volumes. À entrada, uma ampla galeria dá acesso para quem aguarda atendimento e ao balcão de recepção, atrás do qual funciona uma central de atendimento semelhante ao protocolo da sede da Seccional, na qual o advogado pode fazer inscrição e emitir boletos. Além dos escritórios compartilhados e demais serviços, há salas de supervisão, de controle e de

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 11

administração, banheiros masculino, feminino e para pessoas com necessidades especiais.

A nova unidade é o cumprimento de compromisso assumido durante a campanha de Felipe Santa Cruz. “Planejamos a criação da Casa do Advogado em frente ao Fórum Central pensando nos colegas que usam muito o tribunal e precisam de um facilitador para seu exercício profissional. A grande procura pelo espaço que já existe na Lapa, próximo ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), demonstra a importância desse tipo de local de apoio para os advogados militantes”, afirmou o presidente.

Segundo ele, a criação desse espaço equipado para melhor atender os advogados era uma prioridade. “Estamos fazendo uma mudança total na estrutura de atendimento ao advogado no Rio de Janeiro. Com isso, vamos transferir a estrutura de atendimento da Ordem para a frente do Fórum. Essa obra completa o processo que começou com a inauguração da casa da Rua do Rezende”, explicou Felipe, salientando, ainda, que os gastos com as melhorias “são o retorno da anuidade em serviços para os colegas”. T

ESA

Aula inaugural gratuita e mais cursos na programação Uma aula gratuita – Direitos Humanos, cidadania e democracia – abrirá o ano letivo da Escola Superior de Advocacia (ESA) no dia 12 de março, às 18h. Na palestra, o conselheiro federal e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Nacional, Wadih Damous, abordará os 50 anos do golpe militar de 1964, analisando se, de fato, a sociedade brasileira foi capaz de nesse período, resgatar a democracia. Wadih analisará também as conquistas e os problemas institucionais da atualidade.

Em março, a ESA promoverá, ainda, cursos sobre Advocacia Cível, Direito da Energia Elétrica e Direito Marítimo. Mais informações pelos telefones (21) 2272–2097 / 2272-2098 ou pelo email esa@oabrj.org.br.

Fique digital:

informações atualizadas e reorganizadas no novo site A pressa com que a digitalização processual foi conduzida pelos tribunais criou novas demandas e modificou de forma definitiva o cotidiano dos profissionais do Direito. Em 2011, a OAB/RJ lançou, no Portal da Seccional, o painel Fique digital, braço eletrônico de campanha homônima idealizada para informar e auxiliar os colegas a minorar os prejuízos causados pela radical adaptação ao processo eletrônico. Em dois anos e meio foram mais de 700 mil acessos, números que mostram o esforço dos advogados em acompanhar as imposições e instabilidades que marcaram o período.

Tamanho apelo levou a Seccional a lançar, no dia 17 de fevereiro, o novo site Fique digital, com conteúdo atualizado, nova organização e leiaute modificado em endereço exclusivo: fiquedigital.oabrj.org.br.

“Estamos alterando a página, mas o objetivo permanece o mesmo: levar aos advogados informações práticas e consistentes”, explica o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz.

Dados, links e canal de contato Advocacia Cível As aulas do curso de Advocacia Cível serão iniciadas no dia 14 de março, às 10h, com o professor Nahim Murad. No programa, serão tratados temas como o mandado judicial, as ações e os procedimentos no Código de Processo Civil, os recursos e o processo de execução. O curso custa R$ 250.

Direito da Energia Elétrica Com início agendado para 17 de março, às 18h30, o curso de Direito da Energia Elétrica, coordenado por Fábio Amorim da Rocha, acontecerá até o mês de junho. As aulas, às segundas e quartas-feiras, vão abordar contratos, agentes de serviço, tributação e regulação. Os valores são de R$ 400 para estagiários e de R$ 500 para advogados, e podem ser parcelados em duas vezes.

Direito Marítimo Coordenado por Wellington Beckman, o curso de Direito Marítimo terá aulas de 18 de março a 5 de maio, sempre às 18h30, com dez professores diferentes, incluindo o diretor-geral da ESA, Flávio Ahmed, que falará sobre portos e meio ambiente. O curso custa R$ 500 para estagiários e R$ 600 para advogados. Há a possibilidade de pagamento em duas parcelas. T

A tela de abertura do site traz dados sobre a campanha, links para programas que precisam ser utilizados, calendário de eventos e galeria de videoaulas. As demais áreas são dedicadas, especificamente, ao processo eletrônico e à certificação digital. Na parte de processo eletrônico, as informações estão distribuídas por tribunais, com legislação, link para peticionamento e apostilas, entre outros ítens. Já na aba Certificação digital, os colegas vão saber como e onde comprar o certificado. Há, também, um canal de contato para dúvidas e comentários.

“Nos últimos anos, produzimos muito conteúdo sobre certificação e peticionamento e foi preciso reorganizar o painel”, ressalta a diretora de Inclusão digital da OAB/RJ, Ana Amelia Menna Barreto.

Desde que foi inaugurada, em agosto de 2011, a página se manteve como a terceira mais visitada do site da Seccional, atrás apenas da página inicial e da tabela de anuidades. “Esses números mostram que o peticionamento digital ainda gera muitas dúvidas nos colegas, e evidencia, também, o papel fundamental da OAB/RJ para auxiliar a transição para esta nova era da Justiça”, completa. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 12

TJ promete atender pedidos da Ordem para amenizar a carência de juízes de fevereiro. Em debate: a divulgação da agenda dos magistrados e o fim de certas exigências para a transferência de juízes.

Reconhecendo o déficit de magistrados no estado, Leila Mariano anunciou um planejamento para garantir que nenhuma comarca fluminense fique sem juiz. A desembargadora acolheu a solicitação da Seccional e se comprometeu a pôr em prática duas medidas para amenizar a carência. A primeira é a divulgação da agenda dos juízes, com o controle da Ordem. Pela proposta, o tribunal divulgará, no início de cada mês, os dias e horários em que os magistrados estarão em cada serventia, em caso de acumulações. Caberá à OAB/RJ fiscalizar se os juízes estão cumprindo a agenda e repassar casos de irregularidades ao TJ. “A Ordem receberá essa escala com antecedência e vai poder conferir o cumprimento da decisão. Os presidentes das subseções serão parte fundamental nesta fiscalização”, explicou Felipe.

Até o fechamento desta edição, o TJ não havia informado de que forma a agenda será divulgada e nem a data de início do projeto.

A segunda medida é o fim de algumas exigências para a remoção e a transferência de magistrados, o que facilita a nomeação para a cobertura de varas sem titulares. “Percebemos que há casos de comarcas que já possuem juízes interessados em ocupar a titularidade, mas que por conta das exigências para remoção e transferência não conseguem a nomeação. Nessas visitas levantamos, por alto,

uma carência de quase 300 magistrados em todo o estado. Não adianta termos uma comarca em um prédio bonito, de mármore, sem juiz dentro. É um monumento ao desperdício”, declarou Felipe.

Outra vitória da Ordem foi a decisão da presidente do TJ, anunciada também durante o encontro, que extingue o porte de remessa e retorno. “A desembargadora aceitou o encaminhamento da Ordem, já que não faz sentido, com a implementação do processo eletrônico, manter a remessa de folhas e folhas de papel pelos Correios”, explicou o procurador-geral da Seccional, Luiz Gustavo Bichara, presente à reunião.

Também participaram da reunião o corregedor-geral de Justiça, Valmir de Oliveira Silva, e o presidente da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional dos Serviços Judiciais (Comaq) do TJ, Antônio Saldanha Palheiro. T Foto: Francisco Teixeira

Felipe Santa Cruz

Foto: Bruno Marins

Em Cambuci, os advogados estão indignados com a ausência de seis anos de um juiz titular na Vara Única. No Juizado Especial Cível de Araruama, apesar de a espera ser menor – pouco mais de um ano –, a falta de um titular traz inúmeros problemas. Nas duas cidades, recentes protestos revelaram a insatisfação dos profissionais e da população. Para o presidente da Subseção de Cambuci, Tony Correa, a situação chegou ao seu limite. Em suas visitas ao interior do estado (veja matéria das páginas 39 a 45), o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, constatou que a falta de magistrados é pauta comum à maioria das comarcas. Na busca por soluções, Felipe reuniu-se com a presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargadora Leila Mariano, no início

Antonio Saldanha Palheiro

Entre o fórum e a sala de aula exercício da advocacia, um ofício. Para entender um pouco melhor o universo dos advogados que também atuam como professores, a TRIBUNA conversou com alguns profissionais que exercem essa dupla função.

Atraído pela carreira acadêmica desde o início da graduação, Almeida considera isso uma exceção. “Sempre houve a intenção de desenvolver as duas funções, muito embora o interesse pela docência, especialmente nos primeiros VITOR FRAGA anos de faculdade, seja mínimo. Desenvolvi atividades de iniciação científica “Professor, você também trabalha ou e monitoria, mas também busquei esapenas dá aulas?”. Apesar de um tanto tágios, tentando completar minha forestranha, a pergunta é uma brincadeira mação tanto na área acadêmica quanto comum nas faculdades de Direito, sena advocacia”, explica. A advocacia e o gundo o advogado e professor substituto magistério vieram juntos também para o de Direito Penal da Faculdade Nacional advogado e professor de Direito Penal da de Direito da Universidade Federal do Universidade Federal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro (UFRJ) Reinaldo de Al(Uerj) Christiano Fragoso. “Sempre gostei meida Jr. – e pode indicar como, muitas de estudar, acho que a vontade de ser vezes, a carreira docente é enxergada professor veio em decorrência disso”. pelos alunos. É como se dar aulas não Para ele, são atividades complementafosse também, da mesma forma que o res. “Não há melhor banco de provas para uma teoria jurídico-penal do que a prática diária do fórum. A advocacia obriga a pensar e a repensar as teorias jurídico-penais, seus fundamentos e seus fins, em busca de soluções justas para os casos práticos”, diz.

No caso do advogado, procurador do Estado e professor adjunto do Departamen“Não há melhor to de Direito do Estabanco de provas do da Uerj Gustavo Binenbojm, a vocação para uma teoria para o magistério é jurídico-penal anterior à advocacia do que a prática – ele já lecionava em um curso prédiária do fórum” -vestibular durante Christiano a graduação. “Dava Fragoso aulas de geografia, e era muito feliz. Na

Foto: Francisco Teixeira

Conheça um pouco da experiência de profissionais que dividem seu tempo entre a advocacia e o magistério

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 14

Faculdade de Direito da Uerj, percebia que minha inclinação maior seria pelo magistério jurídico. Poderia até exercer outras atividades, mas minha identidade primária sempre seria a de professor”, revela.

O professor de Direito Processual Civil da Pontifícia Universidade Católica (PUC-Rio) e vice-presidente da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, pensava em seguir carreira acadêmica desde que era estudante. “Gostava muito de Processo Civil para lidar com essa matéria apenas nos casos concretos da advocacia. Queria estudar em tese, contribuir de alguma forma para o desenvolvimento dessa área do Direito e dividir meus estudos com outras pessoas”.

Já a advogada e professora de Mediação de Conflitos da PUC-Rio Samantha Pelajo relata que sua vida acadêmica surgiu inesperadamente. “Meus primeiros anos de formada foram em parte dedicados à advocacia, e em parte ao aprofundamento do estudo do Direito de Família. O magistério aconteceu inesperadamente, um convite me desafiou a ousar por esse caminho, que se revelou muitíssimo prazeroso e rico”, destaca.

Binenbojm, que se autodefine como “um professor que advoga, e não um advogado que ministra aulas”, considera que lecionar dá sentido à sua vida profissional. “Não é uma atividade permeada apenas de prazer, mas também de significado. A possibilidade de intervir na formação das novas gerações é um projeto que me realiza”, pondera ele, para quem ser professor “é a arte de tornar-se desnecessário”.

Participar da formação de futuros advogados através de um “ensino crítico” também é um fator que motiva Reinaldo Almeida. “O ensino jurídico tornou-se em parte o que Paulo Freire chamava de ‘educação bancária’. Aulas muito teóricas, expositivas, que pouco buscam levantar casos e trazer reflexões críticas para os alunos”, critica, acrescentando que vai “no sentido contrário” dessa tendência. “Tento ser um facilitador da conscientização crítica dos estudantes, para que não sejam meros operadores do Direito jogados no mercado para reproduzir uma tendência dominante, mas compreendam as vinculações en-

“A possibilidade de intervir na formação das novas gerações é um projeto que me realiza” Gustavo

docente requer a preparação das aulas, o que pode dificultar o ajustamento”, argumenta.

Mas afinal, ao perguntarem se os professores “também trabalham ou apenas dão aulas”, os bacharéis estão indicando que só atribuem valor à experiência no mercado da advocacia? Cramer admite que isso de fato ocorre, em alguns casos, mas assinala que é preciso valorizar os aspectos teóricos da formação. “Na minha área, o professor precisa conhecer a prática para poder explicar melhor a teoria. Porém, há setores do Direito que reclamam dedicação à vida acadêmica.

Os que vivem da academia deviam ser mais valorizados, eles são a espinha dorsal do ensino. Se houvesse mais apoio à pesquisa universitária, teríamos instituições melhores e seríamos uma sociedade melhor”.

A opinião de Binenbojm é semelhante. “Os alunos apreciam lidar com professores que são também opera“Gostava muito dores do Direito, em de Processo função de sua experiência prática. Mas há Civil para lidar espaço para os exclucom essa sivamente dedicados matéria apenas ao magistério, cuja contribuição será dinos casos ferenciada do ponto concretos da de vista teórico”. advocacia” Na opinião de Fragoso, mais do que Ronaldo Cramer professores que “es-

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 15

Foto: Francisco Teixeira

Binenbojm

Foto: Francisco Teixeira

Foto: Bruno Marins

tre o Direito e as relações econômicas dominantes na sociedade. Que possam se tornar pensadores livres do Direito, criar Direito”.

Desafios da dupla função Embora ressaltem o prazer de exercer a dupla função, os entrevistados apontam desafios para quem escolhe esse caminho. Segundo Cramer, a vida pessoal fica prejudicada. “O dia a dia da advocacia é imprevisível. O magistério exige uma rotina previsível. Nesse conflito, o advogado professor acaba renunciando a parte de seus momentos pessoais, de seu lazer”.

Para Binenbojm, é difícil conciliar o magistério e a advocacia. “Sinto-me sempre em débito com a leitura de livros, artigos, monografias, dissertações e teses. As tarefas do cotidiano profissional ocupam muito da energia vital que a atividade intelectual exige. Além disso, é preciso cuidado para que a advocacia não resulte por instrumentalizar a vida acadêmica”, avisa.

Pelajo concorda que a agenda é a grande dificuldade. “O ritmo dos tempos modernos é frenético. Por isso é difícil conciliar o exercício do magistério e da advocacia. Mas vale muito a pena”, pondera. A carga horária também é apontada por Almeida como barreira a ser superada. “Tanto a advocacia quanto a docência são atividades que exigem tarefas fora do horário de expediente tradicional. A advocacia exige muitas horas de estudo e pesquisa e m re l a ç ã o ao caso fora das atividades forenses.

A atividade

tão no mercado”, os alunos querem “mestres comprometidos com a academia, que não faltem por qualquer motivo, que não deleguem suas funções, saibam ensinar e estejam disponíveis para o prazeroso intercâmbio que a academia pode ser”.

Para Almeida, é preciso equilíbrio.

“Valorizo mais os professores que estão nos dois lados, mas não estou desvalorizando quem atua em dedicação exclusiva. Acredito na unidade entre a teoria e a prática, principalmente nas disciplinas de natureza mais dogmática, como o Direito Penal e outros”. T

“Acredito na unidade entre a teoria e a prática, principalmente nas disciplinas de natureza mais dogmática, como o Direito Penal” Reinaldo Almeida

Barandier abre projeto da Seccional que vai registrar a história de grandes advogados A história do Direito brasileiro passa necessariamente pela trajetória de seus maiores expoentes. Partindo dessa premissa, a OAB/RJ iniciou, em fevereiro, o projeto Memórias da Advocacia, que visa a registrar em vídeo o depoimento de advogados consagrados. “Queremos montar um quebra-cabeça de nossa classe, contando casos e fatos marcantes e traçando paralelos com a vida social do país”, explica o vice-presidente da OAB/RJ, Ronaldo Cramer. Os testemunhos colhidos serão exibidos em sessões especiais do Conselho Seccional e editados no formato de internet para disponibilização no site e nas redes sociais da Ordem.

Inspirado em modelos de preserva-

ção histórica de outras instituições, como a Fundação Getúlio Vargas e o Museu da Imagem e do Som, o Memórias da Advocacia foi idealizado pelo conselheiro seccional Renato Tonini. Ele celebrou o começo do trabalho e afirmou que a iniciativa pode beneficiar, também, as futuras gerações. “É sempre bom ver uma ideia sair do papel, mas vamos aprendendo ao longo do processo. Além do registro histórico, teremos a oportunidade de difundir um conhecimento especial a respeito do Direito para os novos profissionais”, ressalta.

Aos 77 anos, o criminalista Antônio Carlos Barandier foi o primeiro convidado a eternizar seu testemunho nos arquivos da OAB/RJ. Ele esteve na sede da Seccional, no dia 19 de fevereiro, acompanhado

Da burguesia de Ipanema ao fascínio pelo Tribunal do Júri

Foto: Lula Aparício

EDUARDO SARMENTO

dos advogados João Carlos Castellar, Carlos Eduardo Machado, Marcia Dinis e Márcio Barandier, seu filho, que, com a colaboração de Tonini, conduziram o depoimento. “É uma honra dar início a um projeto como este”, afirmou Barandier logo antes de entrar na sala-estúdio da Escola Superior de Advocacia (ESA), onde a estrutura de áudio e vídeo foi montada.

A cessão do espaço tem relação direta com o propósito da escola, segundo o diretor-geral da ESA, Flávio Ahmed. “A recuperação de referências é fundamental para a permanente construção de uma identidade da advocacia”, observa. A lista com os próximos nomes a serem ouvidos está pronta, embora as datas não estejam definidas. Benedito Calheiros Bonfim, Sérgio Fisher, João Baptista Lousada Câmara, Condorcet Rezende, Marcelo Cerqueira, Ricardo Lyra e Eduardo Seabra Fagundes serão os convidados seguintes.

Márcio Barandier, Márcia Dinis, Renato Tonini, Carlos Eduardo Machado, João Carlos Castelar

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 16

Nascido em uma família de nove irmãos na cidade de Petróplis, Região Serrana do Rio, Antônio Carlos Barandier é apaixonado pela advocacia desde jovem.

Em sua estreia no júri, ainda estudante, sentiu o nervosismo típico das primeiras vezes. “O coração bateu forte, as pernas começaram a tremer”, relembra.

Durante quase duas horas de depoimento, Barandier falou sobre a desconfiança enfrentada por ser filho de juiz e recordou sua vinda para o Rio, quando fez parte do que se chamava “juventude dourada de Ipanema”. A experiência de transmitir seus conhecimentos para os jovens e os grandes advogados que serviram de inspiração foram outros pontos levantados. Barandier descreveu os artifícios utilizados e perigos enfrentados durante a ditadura militar e falou, ainda, de sua atuação no Direito Esportivo, quando teve a chance de defender seu clube de coração, o Fluminense.

Veja na página ao lado alguns trechos do depoimento.

“Nasci há muito tempo, em 1936, na linda e serrana Petrópolis. Tive uma infância normal, sem grandes acontecimentos. Éramos nove irmãos e me relacionei muito bem com todos eles, que não retribuíam por achar que eu era o protegido da mamãe”.

Vinda para o Rio “Foi uma fase em que eu era um péssimo estudante. Futebol, namoradas e as conversas na esquina das ruas Montenegro [atual Vinicius de Moraes] e Prudente de Morais. Eu era um burguês da Zona Sul carioca”.

Interesse por política “Em 1950, fiquei muito espantado com um quebra-quebra nos bondes por causa de um aumento nas passagens.

Começou aí meu interesse político. Por que aqueles bondes eram destruídos?

Nas campanhas, os candidatos faziam comícios e as pessoas iam. Minha escolha política foi feita sem qualquer interferência. Via por toda a cidade a mensagem ‘O petróleo é nosso’. Essa campanha entrou em mim”.

A opção pelo Direito “Estava muito bem quando fui designado interinamente para o 2º Tribunal do Júri como escrevente. Alguns sempre reclamavam das escalas e eu gostava de fazer os julgamentos. Nessa época eu já estava fascinado, nenhuma profissão me tiraria da advocacia. Eu sonhava dias e dias em ocupar a tribuna como os notáveis advogados que eu via, como Evandro Lins e Silva”.

Filho de juiz “Fui fazer um concurso. Fiz a prova e cheguei em casa contando vantagem.

Meu pai perguntou quanto eu achava que tinha tirado e eu respondi: 100. O resultado saiu no Diário Oficial e minha nota foi 48. Pedi revisão, quem corrigiu a prova não havia contado a última questão. Falei com o corregedor, que me deu razão mas disse que iria indeferir. ‘Fiz esse concurso acenando com a bandeira da moralidade e agora o filho do juiz tem uma correção? Não é possível’, retruquei.

Foi uma experiência que tive e jamais esquecerei das injustiças que podem ocorrer”.

Estreia no tribunal “Eu era estudante, escrevente, e me sentia frustrado de não poder subir na tribuna. Então, apareceu um advogado e me convidou para subir no Júri junto com ele. O juiz aceitou, mas meu nome não constaria em ata. Eu fiquei na expectativa de o juiz me dar a palavra quando estava acabando. O promotor pediu a condenação como medida de justiça.

Quando chegou a vez de falar eu fui: “Meritíssimo senhor juiz, presidente do tribunal tal, (...) Senti bater o coração, as pernas tremerem”.

Mudanças no Tribunal do Júri “O Júri era frequentado pelo povo, estudantes iam aos julgamentos. O plenário ficava cheio, as pessoas escutavam no rádio. Advogados davam entrevistas, criticavam até os juízes. O mesmo faziam os promotores, que criticavam os advogados. Com o tempo, os plenários foram se esvaziando. Acho que os júris perderam o vigor naturalmente. Com a ditadura de 1964, os advogados passaram a concentrar suas atenções nos processos das auditorias militares”.

Ditadura I “Poucos advogados militavam na Justiça Militar. Antes, aliás, era Justiça Comum, depois veio a lei que transferia a competência para a Justiça Militar. Aí, ficou melhor pra nós, por paradoxal que pareça. Os juízes tremiam nas bases quando ouviam falar em Segurança Nacional e coisas assim. Eu quero dizer, que dos vários brasileiros que participaram desta causa, nenhum esteve à altura de Sobral Pinto”.

Ditadura II “Os advogados fizeram um trabalho magnífico. O AI-5 proibia o habeas corpus. No começo ficamos atordoados.

Resolvemos da seguinte forma: dando a impressão de que o habeas corpus era para uma pessoa qualquer. E o tribunal pediu informações. Trouxemos o preso para a luz.”

Antônio Carlos Barandier

Foto: Lula Aparício

Infância

Memórias da Advocacia “Uma honra ter sido convidado. É bom que advogados de muitas áreas venham e tenham muitas coisas pra contar”. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 17

{História } As conferências na

A série de reportagens sobre as conferências nacionais da história da OAB aborda, neste número, os fatos que marcaram a quinta e a sexta edições, que aconteceram no Rio de Janeiro, entre 11 e 16 de agosto de 1974, e em Salvador, de 17 a 22 de outubro de 1976.

1974 . 1976

Início da abertura, atentados políticos e fusão dos estados da Guanabara e do Rio de Janeiro

Em 15 de março de 1974, Ernesto Geisel assumiu a Presidência da República em um cenário de crescente descontentamento da população com o regime militar, em vigor à época.

O chamado milagre econômico, que durou enquanto as condições internacionais eram favoráveis, se encerrou quando os empréstimos estrangeiros tornaram-se escassos e o preço do petróleo disparou, o que fez com que setores da burguesia começassem a discordar dos rumos da política econômica.

Como saída para a crise, Geisel propôs o abrandamento das formas de repressão e a adoção de um conjunto de medidas políticas liberalizantes, controladas pelo Executivo, em ação que chamou de “distensão”. Nesse contexto, decretou a fusão do Estado da Guanabara com o Rio de Janeiro, em março de 1975. A Guanabara era então o único estado governado pelo MDB, partido da oposição.

Foi justamente a cidade do Rio de Janeiro a sede da 5ª Conferência Nacional, que teve como tema central O advogado e os direitos do homem, refletindo o incentivo da Ordem aos primeiros passos de abertura política e respondendo aos anseios da sociedade que ainda convivia com as constantes denúncias de tortura e desaparecimento de presos políticos.

Realizado entre 11 e 16 de agosto de 1974, sob a presidência de José Ribeiro de Castro Filho, o encontro abordou, entre outros temas, a tentativa de subordinação da OAB ao Ministério do Trabalho, determinada por decretos publicados naquele ano. A proposta de vinculação da advocacia ao poder estatal gerou veementes protestos dos participantes da conferência.

Entre as conclusões e recomendações, foi condenado o abuso do conceito de segurança nacional para efeitos repressivos, assegurada a indispensabilidade do direito à manifestação do pensamento e manifestado o repúdio às penas de morte e prisão perpétua previstas na legislação de segurança então vigente, “flagrante atentado aos direitos do homem e tradições brasileiras e fator de insegurança para todos os cidadãos”.

A próxima conferência se realizaria em 1976, ano marcado pelas mortes da estilista Zuzu Angel, que se empenhou em denunciar o assassinato de seu filho, o militante político Stuart Angel Jones, e dos ex-presidentes Juscelino Kubitscheck e João Goulart. Os três falecimentos geraram questionamento pelas circunstâncias em que ocorreram em função do momento vivenciado pelo país, com setores militares da linha mais dura opondo-se ao processo de abertura e provocando uma série de atentados.

Entre as ações dos grupos de extrema direita houve a explosão de uma bomba no dia 19 de agosto de 1976, no prédio da Associação Brasileira de Imprensa, no Rio de Janeiro. No mesmo dia outro artefato foi encontrado, na sede da OAB, mas desativado a tempo.

Preocupados, os advogados manifestaram na 6ª Conferência, realizada em Salvador de 17 a 22 de outubro daquele ano, seu anseio pela restauração do Estado de Direito para a efetivação da reforma do Judiciário.

Tendo como tema central “a independência e autonomia do advogado e a reforma do Direito positivo brasileiro”, o encontro resultou no encaminhamento de propostas ao Congresso Nacional que abrangiam a criação do Tribunal Superior de Justiça e a proteção e tutela do Supremo Tribunal Federal através do recurso próprio, quando ocorresse violação dos direitos especificados na Declaração Universal dos Direitos Humanos. As sugestões, entretanto, não foram consideradas pelo Legislativo. T

Site da Conferência Nacional já está no ar

O site da 22ª Conferência Nacional dos Advogados, que será realizada no Rio de Janeiro de 20 a 23 de outubro, já está no ar no endereço conferencia.oab.org.br. O espaço conta com notícias sobre o evento, programação, valores e informações sobre pacotes de viagens. Além disso, os interessados podem se inscrever, até o dia 31 de março, pelo preço do primeiro lote.

Os valores iniciais são R$ 125 para estudantes e R$ 250 para advogados e outros profissionais, taxas que podem ser pagas por boleto bancário ou cartão de crédito. A partir de 1º de abril, o preço passa a ser de R$ 150 para estudantes e R$ 300 para advogados e demais interessados.

O diretor do Departamento de Eventos da OAB/RJ, Eduardo Valença, ressalta que as inscrições em grupos contendo a partir de dez docentes ou 30 estudantes, advogados ou outros profissionais terão preços especiais. “É importante que esses grupos sejam criados e se inscrevam com antecedência, principalmente os que precisarão de hospedagem, para que possam se acomodar melhor”, alerta.

Para fazer inscrições em grupo o responsável deverá enviar um email para conferencianacional@oab.org.br informando o número de pessoas, o nome completo e um email. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 19

A OAB/RJ recorreu da decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que suspendeu, no dia 21 de fevereiro, após agravo de instrumento interposto pela União, a liminar que permitia a participação dos contribuintes e de seus advogados nos julgamentos de primeira instância da Receita Federal ocorridos no estado. A liminar foi concedida pela Justiça Federal do Rio em 29 de janeiro, em resposta ao mandado de segurança coletivo proposto pela Seccional. Apesar do pedido de suspensão de liminar da Fazenda Nacional, a decisão foi mantida no dia 7 de fevereiro pelo TRF-2 com a concessão de prazo de 30 dias para que as autoridades responsáveis se adequassem às mudanças, que ficariam restritas aos processos administrativos fiscais ainda não instaurados. “A abertura das sessões é um passo fundamental, não só na defesa das prerrogativas dos advogados como da própria cidadania tributária. A época dos julgamentos secretos, de exceção, já passou há muito”, afirmou o procurador-geral da Seccional, Luiz Gustavo Bichara.

Maurício Ao acolher o agra- Faro vo e suspender a liminar, o desembargador federal Luiz Antônio Soares alegou que as mudanças poderiam “acarretar tumulto e prejuízos maiores que os próprios benefícios perseguidos com a tutela, com enfraque-

cimento da segurança jurídica”. Para Maurício Faro, presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OAB/RJ, grupo que capitaneou o processo, o argumento não é válido. “O prazo dado para adaptação e o fato de apenas os novos processos estarem submetidos às alterações seriam mais do que suficientes para evitar transtornos”, explicou.

A decisão liminar foi proferida pelo juiz da 5ª Vara Federal do Rio, Firly Nascimento Filho, que determinou, além da designação de dia, hora e local para os julgamentos, a intimação dos contribuintes “esclarecendo as possibilidades do seu comparecimento para assistir ao julgamento e, em existindo advogados, que sejam também intimados”. Já o primeiro recurso impetrado pela Fazenda Nacional foi julgado pelo presidente do TRF-2, Sergio Schwaitzer. Ele considerou a suspensão de liminar medida excepcional e tomou como improcedente o argumento de que os contribuintes sofreriam consequências decorrentes do processo de intimação, o que poderia causar, inclusive, atrasos no pagamento dos créditos tributários que, ao fim, fossem confirmados.

Faro ressaltou a natureza democrática do pedido da Seccional. “Os julgamentos são feitos a portas fechadas nas delegacias regionais de

Luiz Gustavo Bichara

julgamentos e acompanhados apenas por cinco fiscais. Os contribuintes não sabem nem a data das sessões”, explicou, ressaltando o trabalho em conjunto com o vice-presidente da Ceat, Gilberto Fraga.

A iniciativa da OAB/RJ inspirou outras seções da Ordem a seguir caminhos similares. Até o fechamento desta edição, a Justiça do Distrito Federal já havia se posicionado favoravelmente à publicidade dos julgamentos da Receita e as seccionais de Minas Gerais e Santa Catarina se preparavam para pleitear o mesmo direito. O tema entrou na pauta da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal. Segundo Bichara, que também é procurador tributário da OAB Nacional, “a deliberação foi que todas as seccionais interessadas devem, sim, ajuizar ações semelhantes. A publicidade nos julgamentos é regra constitucional, e como tal deve ser obedecida”.

Foto: Lula Aparício

Corregedoria aplicou 458 penalidades em 2013

Rui Calandrini

Quatrocentas e cinquenta e oito penalidades aplicadas durante o ano passado. O número consta do relatório de atividades apresentado pela Corregedoria Geral da OAB/RJ à direção da Seccional. No documento, o corregedor-geral, Rui Calandrini, informa em detalhes as sanções impostas aos advogados por transgressões disciplinares diversas. Foram excluídos dos quadros da Ordem 15 profissionais, 51 sofreram censura e 88 tiveram a censura transforma-

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 20

da em advertência. A prestação de contas lista ainda as inspeções, correições, e o trabalho sistemático junto aos tribunais e à Defensoria Pública para esclarecer quanto à habilitação necessária ao exercício da advocacia, mais as audiências com advogados em situação irregular, oitivas e depoimentos visando orientar para elidir práticas ilegais – como a captação de clientela – e estudo para viabilizar o Cadastro Estadual de Penalidades. T

Fotos: Francisco Teixeira

Seccional recorre da decisão do TRF de manter julgamentos da Receita fechados aos contribuintes

Foto: Bruno Marins

Em pleito encampado pela OAB/RJ, advogada cega obtém autorização do STF para peticionar em papel

Deborah Prates, em reunião com o presidente Felipe Santa Cruz e o tesoureiro Luciano Bandeira, obteve o apoio da OAB/RJ

M

ilitante da causa das pessoas com deficiência, a advogada cega Deborah Prates travou uma verdadeira batalha nos últimos meses pela acessibilidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Em causa encampada pela OAB/RJ, ela conseguiu autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para apresentar petições em papel enquanto o sistema não estiver adaptado a colegas com necessidades especiais.

Em um pedido inicial apresentado no ano passado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente do órgão e do STF, Joaquim Barbosa, rejeitou o pleito, sob o argumento de que a necessidade de auxílio de terceiros para peticionamento não configuraria “perigo de dano irreparável ou de difícil reparação”. Posteriormente,

Deborah recorreu ao Supremo, impetrando mandado de segurança em seu próprio favor. A medida liminar foi concedida no início de fevereiro pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Além de pedir admissão na condição de amicus curiae na ação que a advogada move junto ao CNJ, a OAB/RJ também entrou, no dia 7 de fevereiro, com pedido de medida liminar no âmbito do Conselho, a fim de assegurar a possibilidade de peticionamento físico em todos os órgãos do Poder Judiciário aos advogados com qualquer deficiência que impossibilite o uso dos sistemas de peticionamento eletrônico – em especial os que têm deficiência visual – enquanto o PJe não estiver acessível.

Segundo Deborah, o sistema não segue a Convenção sobre os Direitos das

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 21

Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU e ratificada no Brasil em 2008. “É inadmissível que essa premissa não seja respeitada pelo CNJ”, frisou, em entrevista para a TRIBUNA em setembro de 2013.

A advogada explica que não consegue manusear o processo digital, pelo fato de o sistema ser incompatível com o software utilizado por cegos para a leitura.

No documento, a Ordem aponta que a imposição do PJe como mecanismo único de peticionamento é um empecilho ao exercício profissional dos colegas com deficiência visual, violando o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana e atentando contra a igualdade material, uma vez que trata como iguais os desiguais. A Seccional pediu ainda que seja confirmada a medida liminar já deferida em favor de Deborah. T

OPINIÃO

Um golpe para não se esquecer O golpe militar de abril de 1964 completa 50 anos.

Momento emblemático da vida nacional, que tantos sofrimentos impôs à nação Marcus Vinicius e a milhares de brasileiros, Cordeiro* a despeito de motivar incansáveis debates acadêmicos, ainda hoje carece de avaliação mais profunda das razões do seu desenrolar, das forças que o apoiaram, dos interesses que pretendeu preservar.

Questões pontuais, certamente, mas que, mesmo não encerrando a gama de possibilidades analíticas derivadas do evento, fariam avançar a compreensão daquele passado cuja relevância, lembrando as sábias palavras do historiador Eric Hobsbawn, “controla o presente às ocultas”.

Sobre o golpe, em si, muito se sabe, se divulgou e ainda se divulga. A movimentação organizada de trabalhadores, contingentes das Forças Armadas tendentes a uma organização hierárquica mais democrática e um governo notoriamente comprometido com as demandas das massas historicamente excluídas da vida política brasileira podem ser citados como elementos detonadores da oposição que o tramou. As elites brasileiras, forjadas no autoritarismo e na exclusão, não permitiriam que reformas do Estado destinadas ao atendimento dos interesses populares fossem levadas a cabo. Nos tempos da Guerra Fria, qualquer mudança estrutural na América Latina tinha sabor de cubanização. Não sem razão, a armada americana TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 22

estaria pronta a intervir, dando corpo à hoje já revelada Operação Brother Sam. Dadas as condições conflituosas dos idos de 1964, marcadas pelo antagonismo de vontades dos agentes políticos, emergiu a ruptura com o Estado democrático encarnado pelas instituições e pelo presidente João Goulart. Aí entram em cena os militares, instrumento de uma classe social – as elites e a classe média brasileira, assustadas com as reformas pretendidas e a força do movimento popular – para a realização do desígnio de manter a ordem, impedir as mudanças e banir os agitadores – comunistas e demais forças de esquerda – da vida política. Nessa toada, a nação estaria salva do perigo vermelho e o progresso poderia acontecer sem sobressalto para os eternos senhores do país.

Um dado histórico, contudo, pouco foi enfrentado desde então: a efetiva participação da sociedade civil no apoio e sustentação do golpe, auferindo os resultados benéficos – para esta parcela – de suas consequências. Durante certo tempo, havia a clara impressão de que os militares, contra tudo e todos, teriam usurpado o Estado e nele se incrustado como mandatários de si mesmos para tocar os seus projetos. Pouca importância se deu ao comprometimento civil na preparação e execução do golpe, decerto pela conveniência dos que pretendiam alhear-se daquela ruptura violenta do regime democrático. Em verdade, no entanto, a aparição das Forças Armadas se fez como

na expressão Deus ex machina, surgindo para desemaranhar uma trama. E não seria nenhuma novidade sua participação política na vida nacional, presente desde a proclamação da República, passando pela Revolução de 1930, pelas tramas para derrubar Getúlio Vargas, os ensaios golpistas contra Juscelino Kubitschek e tantas outras passagens.

Hoje, felizmente para o resgate histórico, já há a tendência de se fixar a aliança civil-militar como fio condutor do golpe de 1964.

Nesse contexto, pode-se tratar abertamente do amparo que o movimento recebeu de figuras que, mais tarde, rebelaram-se contra o autoritarismo e até tiveram preeminência na luta pelo restabelecimento da democracia. JK, Ulysses Guimarães, Carlos Lacerda, a Igreja católica, vastos setores da mídia e muitos outros líderes civis, pertencentes à classe média e às elites, em coerência classista aplaudiram o golpe justamente porque

foi praticado por um segmento que a esta classe se subordinava e cuja intenção era barrar as reformas que a contrariavam.

A complexidade do fato histórico reclama estudos e mais estudos, para que cada passo verificado a partir de abril de 1964 seja compreendido com rigor e transparência. É certo que os desígnios iniciais – a bandeira dos golpistas era combater a corrupção e defender a democracia – foram dialeticamente se desmascarando. Da mesma forma, as forças inicialmente envolvidas, civis e militares, foram sendo substituídas conforme o projeto econômico/político se ajustava às novas propostas e circunstâncias. Nessa correlação de forças, medida entre o poder e a sociedade, inicia-se um processo de enfrentamento que leva o regime a se desviar do autoritarismo apenas – histórico na política brasileira – para uma compleição fascistizante. Chega-se a 1968 com o evidente embate entre as forças vencidas de 1964, acrescidas de uma juventude inspirada por acontecimentos mundiais de lutas libertárias de vários matizes, e o regime. Instala-se o terror do AI-5 e dos TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 23

porões. Supressão das liberdades, prisões, torturas, mortes e desaparecimentos, eis o saldo macabro. As marcas, como nos traumas individuais, estão até hoje visíveis no corpo e na alma da nação.

Há uma lição a ser tomada. O golpe civil-militar de 1964 não foi uma invenção extraordinária das Forças Armadas. Importa que o debate em torno do tema não cesse nunca, com a compreensão da existência dessa aliança civil-militar para impor ao Brasil um regime perverso. As últimas investigações da Comissão Nacional da Verdade nos revelam também a aliança financeira de grupos civis, inclusive empresas, com segmentos terroristas das Forças Armadas que operaram DOI-Codis, Cenimar, Cisa e outros centros de tortura. Muito ainda está por surgir, jogando mais luzes sobre a história.

Avancemos, portanto, na pesquisa, façamos debates em nossas entidades – a OAB, no particular, tem muito a contribuir –, levemos aos jovens os fatos e as suas múltiplas possibilidades de interpretação. É uma das formas de não se permitir que o passado, como prevenia Hobsbawm, seja inventado, controlado pelo presente, e que a história não seja alterada “para servir aos interesses de alguns poucos grupos”. * Secretário-geral da OAB/RJ

Os desafios de ser

quem se é Falta de legislação que trate da identidade de gênero no Brasil dá brecha para o uso de códigos de doenças internacionais para a aposentadoria compulsória de transgêneros CÁSSIA BITTAR Em 21 anos de trabalho na Marinha, Bianca Santos desempenhou funções importantes, como o transporte de forças de paz da ONU, o comando de navios e a responsabilidade de formar futuros oficiais. Capitã de corveta, ela não pretendia largar a carreira militar, mas descobriu que sua identidade seria um impedimento.

Nascida em um corpo masculino, Bianca foi reformada compulsoriamente ao informar às Forças Armadas que se assumiria como mulher, como se identificava desde criança.

A barreira imposta à Bianca é comum, principalmente para transgêneros – pessoas que não se reconhecem como sendo do gênero determinado em seu nascimento – que trabalham em órgãos públicos: por falta de legislação específica para regulamentar essa condição, muitos sofrem o constrangimento de ser aposentados contra a vontade ao decidirem alterar seu sexo. Isso acontece porque os empregadores alegam a invalidez desses servidores utilizando manuais médicos como o Código Internacional de Doenças (CID-10), formulado pela Organização Mundial de Saúde, que classifica “transtorno de identidade de gênero” como uma patologia.

“Por ser da Marinha, a Bianca foi aposentada compulsoriamente, mas

não vemos isso acontecer na iniciativa privada. Ninguém consegue uma aposentadoria por invalidez no INSS por conta da transexualidade. Isso acontece nos órgãos públicos, principalmente naqueles que não toleram as diversidades de forma alguma”, afirma a presidente da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ, Raquel Castro.

No caso de Bianca, a justificativa apresentada pela Marinha foi falta de vaga para mulheres no cargo que ocupava.

“Porém, me reformaram por invalidez em razão de doença”, explica ela, que hoje é estudante de Direito e conciliadora de Justiça. “Legalmente, eles não precisariam me aposentar, mas o que ocorre é o preconceito arraigado em muitas instituições, principalmente nas mais conservadoras.

Eles querem se livrar do problema de ter uma pessoa transexual nos seus quadros e se valem do código de doenças para isso”. Segundo Bianca, o mercado de trabalho como um todo é mais fechado para os transgêneros, o que leva muitos a seguir o caminho da prostituição.

Em janeiro, um caso de quebra desse paradigma chamou a atenção da mídia, com a notícia de um delegado de Goiânia que permaneceu nos quadros da Polícia Civil após se submeter à cirurgia de mudança de sexo e conseguir autorização da Justiça para alterar seu nome. Hoje chamada Laura, ela assumiu, por solicitação

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 24

própria, o cargo de delegada plantonista da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) do município.

Para Raquel, o tratamento dado à delegada é uma vitória do movimento trans. “É o primeiro caso conhecido de um órgão público que tenha mantido no cargo uma servidora transgênero”, comemora. Ela vê a imposição de aposentadoria como um “ato discricionário” do administrador: “Ele pode aposentar, embasado nessa classificação mundial de doenças, ou pode entender que não é uma patologia, como nesse caso e no de muitos órgãos que já aceitam que não é”.

O avanço vem na esteira de recentes mudanças legais em prol dos transgêneros no cenário mundial, como a retirada da transexualidade do rol de patologias psiquiátricas pelo governo francês em 2010 e pela Associação Americana de Psiquiatria (APA), que formula o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM), em 2013. Considerada a “bíblia da psiquiatria”, a publicação tem forte relevância na área médica internacional. “Há previsão de renovação do CID-10 em 2015 e nossa grande luta é

para que seja retirado também de lá”, vislumbra Raquel.

Já a Argentina aprovou, em 2012, a Lei de Identidade de Gênero, que estabelece que qualquer pessoa pode solicitar a retificação de seu sexo no registro civil, assim como o nome de batismo e a foto de identidade, sem necessidade do aval da Justiça. Além disso, o sistema de saúde deve incluir operações e tratamentos para a adequação ao gênero escolhido.

A adoção de legislação semelhante no Brasil é o principal pleito de grande parte dos transgêneros, que buscam a despatologização da identidade trans.

“A sexualidade humana não pode ser considerada uma doença e foi como doente que me trataram quando me mandaram embora do meu trabalho” frisa Bianca, ressaltando que ainda teve sua remuneração reduzida sob a alegação de que não foi o serviço na Marinha que causou sua invalidez.

De autoria dos deputados Jean Wyllys (PSOL/RJ) e Erika Kokay (PT/DF), o Projeto de Lei (PL) 5002/2013, em tramitação na Câmara, busca instituir uma lei de identidade de gênero no Brasil, tendo esse como principal mote. “A patologização hoje leva a isso: a pessoa assume seu gênero e é aposentada compulsoriamente quando, na verdade, quer continuar trabalhando”, afirma Wyllys.

Para a advogada e professora do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva (Iesc/UFRJ) Miriam Ventura, há um dilema se a retirada da transexualidade do rol de doenças puder dificultar ainda mais o atendimento médico a essas pessoas. “Ao mesmo tempo em que é algo limitante, a construção dessa patologia permitiu o acesso às transformações corporais pela rede pública de saúde”, observa ela.

Segundo Wyllys, esse foi durante muito tempo um aspecto ambivalente para o movimento LGBT (Lésbicas, Gays, TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 25

Foto: Francisco Teixeira

Foto: Bruno Marins

Rui Raquel Calandrini Castro

Jean Wyllys

Bissexuais e Transgêneros). Porém, acredita ele, “uma condição não precisa ser doença para que o sistema de saúde a suporte”. O deputado afirma ser possível reivindicar o direito à cirurgia sem necessariamente patologizar a transexualidade: “A gravidez também não é doença e o sistema de saúde assiste a mulher grávida, prestando atendimento e acompanhamento. Então, a hormonioterapia pode ser oferecida pelo SUS, acompanhada por um médico, e a transgenitalização pode ser garantida para aqueles que desejam o processo sem necessariamente patologizar a transexualidade”.

Miriam, que é autora do livro A transexualidade no tribunal: saúde e cidadania, compara a situação com a enfrentada pelas mulheres antes da aprovação da Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996). “É uma dificuldade que deve ser encarada, como foi o direito à esterilização, pelas mulheres. Mesmo assim, o pleito só foi conquistado com a regulamentação legal. Não podemos desconsiderar que as transformações corporais, como a hormonioterapia, trazem, no longo prazo, consequências sérias para o organismo humano.

Biologicamente, alterar o corpo implica medicar-se para o resto da vida, mas é possível fazer isso com mais segurança”.

Atualmente, quem deseja oficializar sua adequação de gênero precisa passar por um longo processo: além da fila de espera para a cirurgia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) – que chega a dez anos e está fechada para novas inscrições no único hospital da rede que a realiza no Rio de Janeiro, o Hospital Universitário Pedro Ernesto, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) –, é necessário se submeter a pelo menos dois anos de avaliação médica, em conjunto com a hormonioterapia.

De acordo com Jean Wyllys, toda a questão burocrática de alteração dos documentos, que atualmente fica a cargo do próprio

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 26

requerente, será facilitada caso o projeto seja aprovado: “Hoje, após autorização da Justiça, consegue-se a mudança do registro, mas não há regulamentação que obrigue o Estado a mudar o restante dos documentos. A pessoa precisa entrar em uma verdadeira batalha individual para isso e nem sempre consegue. Mas a Lei de Identidade de Gênero coloca a cargo do Estado todo esse processo: as pessoas vão poder alterar seu gênero sem deixar rastro do nome anterior em toda a sua documentação, para que não haja qualquer tipo de constrangimento”.

O projeto retira, também, a necessidade de laudo médico para a modificação no registro: “Se a pessoa se percebe desta maneira, ela pode mudar seus registros, a não ser no caso dos menores, que precisarão de acompanhamento da família ou do Conselho Tutelar para isso”, explica o deputado.

O requisito da intervenção cirúrgica para a mudança no registro civil, exigido por parte do Judiciário, é um fator que dificulta a agilização do processo de transgenitalização, segundo os especialistas.

A exigência é duramente criticada por Miriam Ventura. “Muitos transgêneros nem mesmo desejam fazer a cirurgia e ter isso como condição incomoda. E não é a identidade biológica que está em jogo. É o gênero, que é social, é como as pessoas se sentem na sociedade”.

Segundo ela, a atual cultura, baseada na genitália como determinante de sexo, leva quem não conseguiu a autorização judicial a correr riscos mais sérios: “Se eu digo que só tem direito de tomar hormônio pelo SUS quem deseja fazer a cirurgia, levo muitas pessoas para o mercado clandestino. Elas irão se automedicar de forma inadequada e os efeitos colaterais podem ser graves nesse caso”.

Wyllys acredita que não são necessárias as mudanças corporais para a alteração registral, ponto também previsto no projeto, que foi batizado com o nome de João W. Nery, considerado o primeiro transexual homem a ser operado no Brasil e um ícone no que diz respeito aos percalços enfrentados por essa população.

Nascido mulher, Nery se submeteu às cirurgias no período da ditadura militar, quando o processo era ilegal: “Em

Miriam Ventura

Raquel Castro observa que os casos em que o Judiciário aceita a mudança no registro civil sem necessidade de intervenção cirúrgica têm aparecido mais nos últimos anos, como a recente decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que em fevereiro permitiu a alteração do prenome de uma transexual. Após a demanda ser julgada improcedente em primeira instância, sob o fundamento de que a cirurgia de modificação de sexo seria imprescindível para a retificação requerida, a parte apelou, alegando que o atual nome lhe causava constrangimento.

O relator do recurso, desembargador James Siano, entendeu que o fato de ainda não haver se submetido à cirurgia não era causa suficiente a impedir a modificação pretendida. “Não será o procedimento cirúrgico, em si, que definirá a sexualidade da pessoa, mas, sim, o sexo psicológico estabelecido de maneira irreversível”, afirmou em seu voto.

Para Raquel, mesmo com as decisões judiciais favoráveis, não há garantia de que todos sejam atendidos da mesma forma sem uma regulamentação: “Esse avanço, como no caso dos homossexuais, sempre vem pelo Judiciário, que apresenta decisões favoráveis. Mas leis, no sentido formal, que passem pelo Congresso Nacional, não há nenhuma.

Ainda há muito a se fazer nesse campo”.

A advogada acredita que a única conquista legal nos últimos anos foi a regulamentação, por muitos órgãos, do chamado nome social, que é a inclusão do nome adotado pela pessoa em seus registros, juntamente ao de batismo.

“Essa ainda não é a solução ideal, pois o gênero permanece o mesmo e a pessoa tem seu nome escrito entre aspas. Muitos não respeitam e acabam, para constranger, chamando pela identificação original. Mas não deixa de ser um avanço que o Rio de Janeiro já tenha regulamentação estadual e municipal para a utilização do nome social em todos os órgãos públicos”, observa Raquel.

Se depender de Bianca, que move um processo contra a Marinha em razão da aposentadoria compulsória, a luta pela dignidade dos transgêneros ainda terá muita força: “Já perdi em 1ª e 2ª instâncias, mas vou ao Superior Tribunal TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 27

de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal e, se precisar, até mesmo às cortes internacionais. Estou estudando Direito porque minhas demandas jurídicas são grandes e não quero parar por aí. Vou chegar até onde eu puder”. T

Foto: Arquivo pessoal João W. Nery

Fotos: Bruno Marins

1977, o médico que operasse infringia o Código Penal Brasileiro, sob acusação de mutilação do humano. Portanto, era quase certo que não conseguiria a mudança registral, caso entrasse na Justiça”, relata.

A solução que encontrou foi “morrer” para a sociedade, tirando uma nova identidade, masculina. Psicólogo e professor universitário, Nery perdeu com isso todo seu currículo, transformando-se, para o Estado, em um analfabeto. Precisou contar com a ajuda de amigos e trabalhar como ajudante de pedreiro para sobreviver.

“Perdi todo o meu histórico, mas ao mesmo tempo ganhei uma cidadania, um mero princípio básico de poder ser reconhecido por quem eu era. Não passei fome, mas vivi recolhido até que meu crime de dupla identidade prescrevesse.

Já me foi sugerido entrar com uma ação para ser ressarcido dos danos que a União me causou. Hoje estou desempregado e sem aposentadoria”, conta ele.

Nery considera a questão da documentação uma das mais importantes para as pessoas trans, e avalia o processo atual como demorado e dispendioso: “Há casos pendentes há mais de oito anos na Justiça. Pelo menos para os que se operam, a mudança deveria ser automática”, alega, frisando que nem todos desejam intervenções corporais. “A maioria dos trans-homens, inclusive, não chega a fazer a cirurgia de transgenitalização [que ainda é experimental, nesse caso]”.

Fotos: Bruno Marins

Bianca Santos

João Nery

ESPAÇO ABERTO No final do ano passado, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu o direito de três irmãos terem duas mães – uma Evandro Souza e Lima* biológica e outra socioafetiva – em seus registros de nascimento, alterando-se os respectivos documentos públicos, para deles constarem os nomes do pai e das duas mães.

A decisão, da lavra da juíza Maria Aglaé Tedesco Vilardo, titular da 15ª Vara de Família da Capital, constitui importante precedente para a percepção de que o fenômeno fático-social da multiparentalidade é também uma realidade jurídica merecedora de tutela jurisdicional.

Pouco após o prematuro falecimento da mãe biológica, os filhos pequenos passaram a ser criados pela madrasta.

Agora adultos, postularam o reconhecimento dessa maternidade socioafetiva e, consequentemente, que o nome da mulher que os criou também figurasse em seus registros de nascimento, sem exclusão do nome da genitora. Não se trata de substituir a genitora pela mãe socioafetiva, como ocorreria na adoção, e sim da inclusão de ambos os nomes,

O reconhecim ainda raro, de diante dos fortes vínculos criados entre as partes e da necessidade de preservação da memória da mãe biológica.

Como bem salientou a magistrada, o caso é um exemplo clássico de família por laços afetivos.

Embora hodiernamente a muitos pareça intuitiva e lógica a solução judicial dada ao caso (acolhimento do pedido), fato é que situações como essa ainda são raras e incomuns no Judiciário brasileiro, seja por um excessivo apego a tradições culturais, fundadas no modelo matrimonializado, patriarcal e patrimonializado de família, seja em razão do vácuo legislativo no assunto. A Lei de Registros

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 28

Públicos não cuidou de situações como essa, referindo-se unicamente às figuras de pai e mãe (biológicos), refletindo, pois, aquela concepção naturalística de família, vigente à época. Bem verdade que não se manteve imune às transformações sociais e jurídicas ocorridas especialmente com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e, assim, em 1999, passou a autorizar que o enteado ou enteada incluísse o nome de família de seu padrasto ou madrasta, desde que com a concordância deste/a e sem prejuízo dos apelidos de família (artigo 57, §6º). Indubitavelmente, o legislador reconheceu a possibilidade

ento, um direito de o convívio poder gerar fortes vínculos afetivos, mesmo na inexistência de liame biológico. É o reconhecimento da família socioafetiva.

Atualmente, a dogmática familiarista assenta-se na centralidade e jusfundamentalidade dos valores consagrados em nossa Constituição da República, tais como dignidade humana, democracia, pluralismo, liberdade, igualdade, solidariedade, justiça, segurança, bem-estar e convivência familiar, dentre outros. Tal visão provocou profundas transformações no Direito de Família, cujos institutos foram revisitados à luz dessa normatividade principiológica, abandonando-se

a feição tradicional de outrora, surgindo novos modelos de família, fundados, como salienta Maria Berenice Dias, nos pilares da personalização, da afetividade, da pluralidade e do eudemonismo.

Apreciando a questão com extrema sensibilidade e apuro técnico, a magistrada julgou a causa sob o enfoque axiológico dos preceitos jurídico-constitucionais aplicáveis e dos princípios éticos da autonomia, da não maleficência, da beneficência e da justiça, desenvolvidos pela filosofia para a ética biomédica. No ponto, merece destaque o fato de a magistrada ter considerado o princípio da não maleficência (dever de

TRIBUNA TRIBUNA DO DO ADVOGADO ADVOGADO -- MARÇO MARÇO 2014 2014 -- PÁGINA PÁGINA 29 29

não lesar ninguém) como um direito fundamental encartado no inciso III do art.

5º da Constituição e que, diante disso, o reconhecimento de dupla maternidade não prejudica ninguém: não há risco social, porque a própria sociedade criou novas formas de relacionamento; e não há lesão para as partes, porque fruto da vontade delas mesmas.

Nada obstante, vale o registro das percucientes observações constantes da douta sentença, no sentido de que a solução jurisdicional dependerá da situação fática concreta e suas peculiaridades, não significando que sempre serão reconhecidas duas mães ou dois pais quando falecidos uma ou outro; o fundamental é verificar a efetiva participação na função parental e a intensidade do vínculo afetivo. Outrossim, não será o caso de se permitir tantos pais e mães quanto as partes queiram ver reconhecidos: cada indivíduo exerce um determinado papel nas relações e este papel-função deverá ser analisado particularmente e conforme as leis vigentes. *Advogado, membro do Tribunal de Ética da OAB/RJ e do IBDFam

Intimidade que

VITOR FRAGA No final do ano passado, o tema da divulgação não autorizada de vídeos e fotos íntimas via internet ganhou manchetes em todo o país em razão, principalmente, do caso de Francielly, 19 anos, de Goiânia, que em outubro teve um vídeo em que aparece nua compartilhado sem sua autorização. Embora seja vítima, Fran, como ficou conhecida, teve que abandonar o trabalho em uma loja e mudar toda a rotina. Em novembro, outros casos foram noticiados em sequência, e acabaram dando um tom ainda mais trágico às denúncias: Júlia, 17 anos, de Parnaíba (PI); e Giana, 16, de Veranópolis (RS), cometeram suicídio após a divulgação dos vídeos em que foram expostas nuas.

Ainda em outubro, o deputado federal Romário (PSB/RJ) apresentou o Projeto de Lei (PL) 6.630/13, que altera o Código Penal, tipificando “a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima”. Segundo ele, a iniciativa foi motivada por um anseio social. “Houve grande avanço tecnológico nos últimos dez anos e as pessoas mudaram a forma de se relacionar e de se comunicar, com a popularização de smartphones, redes sociais, aplicativos de celular. Novos tipos de crime surgiram e ouvíamos delegados dizendo em entrevistas como era difícil tipificá-los. Como legislador, me senti no dever de apresentar o projeto com penas mais duras para estas condutas criminosas”, diz.

O presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP) da OAB/RJ, Breno Melaragno, apoia a proposta. “A divulgação de material com nudez ou de ato sexual sem autorização da pessoa não atinge somente a sua honra, difama ou injuria, mas principalmente afeta sua privacidade. Viola um dos aspectos mais

fere íntimos, delicados e valorosos da pessoa, sua sexualidade e privacidade sexual, expondo-a a consequências psicológicas e sociais muitas vezes devastadoras.

O projeto vai facilitar a tipificação das condutas, não deixando dúvidas jurídicas penais para o delegado, o Ministério Público e o Judiciário”, afirma. A proposta de Romário foi apensada ao PL 5.555/13, do deputado João Arruda (PMDB/PR), apresentado antes dos casos citados ocorrerem. O projeto de Arruda altera a Lei 11.340 (Lei Maria da Penha), criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na internet.

O assunto foi tema de incontáveis debates em sites sobre sexualidade e direitos da mulher. Para a jornalista e autora do blog Pimentaria, Nathalia Ziemkiewicz, ao reconhecer esse tipo de conduta como criminosa, a legislação impede que o debate seja regido apenas por questões morais. “Para alguns, é imoral que uma mulher permita ser filmada ou fotografada durante o sexo.

Para outros, o absurdo está no fato de um cidadão expor a intimidade publicamente e sem o consentimento do parceiro. A existência de uma lei para punir aqueles que divulgarem esse tipo de conteúdo diz o que a sociedade aceita ou não. De que lado está a má fé e a falta de caráter?”, questiona Ziemkiewicz.

Da mesma forma, a economista e tradutora Renata Lins, autora do blog Biscate Social Club, considera que “embora a distância entre a lei e o comportamento seja mais complexa do que sonha nossa vã filosofia”, a tipificação do crime pode evitar novos casos. “O que tem poder real de mudar, acredito, são campanhas de debate e esclarecimento, e sobretudo uma revisão honesta dos motivos que TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 30

Projeto de lei criminaliza divulgação de vídeos e fotos íntimas na internet sem autorização da vítima fazem com que esses jovens achem razoável expor pessoas com quem tiveram um relacionamento a esse tipo de tratamento degradante”, argumenta.

A repercussão dos fatos em redes sociais amplia o sofrimento das vítimas – que, ao contrário dos acusados que costumam permanecer anônimos, têm sua privacidade devassada. Foi o caso de Fran, filmada pelo ex-parceiro enquanto faziam sexo. Em determinado momento do vídeo, compartilhado por milhares de pessoas através do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, ela pergunta se o parceiro gostaria de fazer sexo anal e faz um gesto de “ok” com a mão. Em poucos dias, milhares de pessoas publicaram fotos em que repetiam o gesto.

“No caso da Fran, houve dois momentos: o de reprodução do gesto como forma de ridicularizar e, posteriormente, em solidariedade e em repúdio à primeira leva. Foi importante porque gerou uma onda muito grande de apoio e impulsionou o debate sobre o tema”, analisa Lins. Para Ziemkiewicz, é fácil perceber a diferença entre uma atitude e outra. “Basta reparar nos sorrisos e comentários que acompanham o gesto.

Eu mesma pedi que me fotografassem fazendo esse sinal para postar no meu site. Estava com uma postura séria, como se dissesse ‘qual o problema de essa mulher fazer sexo anal ou ser filmada enquanto transa?’”, questiona ela, autora de um dos textos mais reproduzidos em defesa da jovem. Carta a Fran, a menina massacrada por um vídeo de celular teve mais de um milhão de visualizações em apenas três dias, alcançou mais de 180 mil manifestações de apoio e mais de dois mil comentários no Facebook. Foi

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 31

Foto: Arquivo pessoal

Pornografia de revanche As denúncias apontam que as mulheres são, na maioria absoluta dos casos, as principais vítimas de revenge porn (em português, pornografia de revanche), como têm sido chamados os vazamentos intencionais de fotos e vídeos íntimos. A própria denominação indica que se trata de uma forma de vingança – quase sempre, o acusado é um ex-parceiro que não aceitou o fim do relacionamento. No entanto, há quem culpe as vítimas, não raro ofendidas até por desconhecidos. “Esses insultos são Nathalia Ziemkiewicz

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 32

Romário

Foto: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

igualmente criminosos. Se a sociedade como um todo amparasse essa vítima, em vez de taxá-la como ‘puta’ ou ‘burra’, será que ela entraria em tamanho desespero a ponto de se suicidar?”, pergunta Ziemkiewicz.

Foi o que aconteceu no dia 10 de novembro do ano passado, quando Júlia, de 17 anos, se enforcou depois de receber pelo celular um vídeo no qual ela fazia sexo com uma amiga e um rapaz, todos menores de idade, na cidade de Parnaíba, no litoral do Piauí. Quatro dias depois, na cidade de Veranópolis, a estudante Giana foi avisada por uma colega de escola que circulava na internet uma foto em que ela aparecia nua. Três horas depois, a adolescente foi encontrada morta em seu quarto – segundo a polícia, ela também se enforcou.

Conhecida como Lei Carolina Dieckmann (a atriz teve seu computador invadido por um hacker), a Lei 12.737/12, que criminaliza “a invasão de computadores para obter vantagem ilícita, como a falsificação de cartões de crédito e a interrupção de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública”, entrou em vigor em abril de 2013. Porém, a proposta não prevê este tipo de conduta criminosa. “Ao contrário do que muitos pensam, essa lei pode até ser aplicada aos casos envolvendo aspectos sexuais, mas não foi elaborada especificamente para isso.

O bem jurídico tutelado nela é outro, e de maneira difusa. O projeto de lei do Romário é específico em relação à privacidade sexual”, explica Breno Melaragno.

Para Romário, são textos bem diferentes.

“A Lei 12.737/12 criminaliza a invasão de computadores para obter vantagem ilícita.

O PL 6.630/13 não trata de roubo, mas da divulgação”. Perguntado se existe a possibilidade de o projeto ser aprovado ainda este ano, o deputado demonstra a habilidade de sempre para fazer críticas. “Seria importante, mas sabemos o quão morosa é esta Câmara”.

Enquanto isso, o machismo ainda alimenta a condenação das vítimas, especialmente mulheres. “Existe sempre aquela parcela da sociedade que considera que a vítima, ao se expor, estaria ‘buscando’. O que, evidentemente, só uma sociedade muito machista, como a nossa, poderia pensar. A mensagem que se passa para as novas gerações é que devemos desconfiar de todos, inclusive das pessoas com quem mantemos relações íntimas?”, questiona Renata Lins. Ela lembra o caso de um jovem ator da Rede Globo, cujas fotos íntimas foram divulgadas recentemente. “A reação dele foi dizer que a menina que divulgou as fotos estava passando atestado de piranha. Ou seja: quando a mulher divulga as fotos, não é culpada por isso, mas por divulgar que estava na cama com o sujeito”.

Na opinião de Nathalia Ziemkiewicz, em-

bora nem sempre as vítimas sejam mulheres, os tratamentos são distintos. “Um homem pode ser vítima do ‘pornô de revanche’ e tem o mesmo direito de exigir punições legais aos criminosos. No entanto, desconfio que a imagem ou vídeo em que um homem pratica sexo não repercuta de forma tão avassaladora e vexatória, porque consideramos ‘normal’ que homens gostem de sexo, de pornografia, de ‘baixaria’.

As mulheres são infinitamente mais julgadas por suas preferências e práticas na cama. Basta notar que, em qualquer mesa de bar, ainda se usa a expressão ‘mulher para casar’”.

As adolescentes Julia e Giana, mesmo sendo vítimas, deram fim às próprias vidas porque não suportaram a pressão de serem expostas nuas fazendo sexo em uma sociedade que divisa quais são as “mulheres para casar”. A TRIBUNA tentou entrar em contato com Francielly, vítima da “pornografia de revanche”, mas até o fechamento desta edição não havia obtido resposta. Diante do ocorrido, é um silêncio perfeitamente compreensível. T Foto: Lula Aparício

traduzido para outros idiomas e republicado em colunas e blogs.

A jornalista conta que não esperava tanta repercussão. “Tinha lançado meu site, o Pimentaria, havia 15 dias. Meu marido comentou comigo sobre o vídeo da Fran, que recebeu por meio de um grupo de amigos no WhatsApp. Achei que era mais um desses conteúdos de filmes pornô. Foi então que ele me contou a história”, relata. Indignada, a jornalista escreveu o texto em 30 minutos e publicou em sua página pessoal no Facebook. “Até então, não havia uma voz em apoio a ela. Fui contra o efeito manada que a condenava, dei minha cara a tapa ao defendê-la e inverter o rumo do debate. Antes de apontar o dedo para alguém, pense que poderia ser sua mãe, sua irmã, sua filha”, alerta ela.

Na opinião de Romário, o preconceito contra as vítimas agrava os danos sofridos. “A postura da sociedade, principalmente dos homens, é muito cruel. As mulheres que têm sua vida íntima exposta começam a ser abordadas de forma vulgar, recebem até convite para prostituição”, lamenta. O deputado entende que a aprovação da lei não resolverá tudo. “É necessária uma mudança de mentalidade, inclusive na hora de reagir ao problema. As vítimas não devem se abater e sim virar o jogo, porque o criminoso cresce na medida em que a vítima se oprime. Elas devem ter a consciência de que foram alvos de um crime e acusar publicamente quem divulgou as fotos”, diz.

Breno Melaragno

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 33

PONTOCONTRAPONTO

Dinheiro, tal como água, sempre encontrará uma saída...

O imaginário social brasileiro tem sido novamente assombrado pelos eternos “fantasmas” da corrupção. Embora, em muitos casos, isto até seja verdade, devemos lembrar que o ataque às instituições democráticas atende apenas aos interesses de setores conservadores que, utilizando-se de discurso falsamente moralista, buscam reduzir as conquistas VÂNIA AIETA* sociais, entre elas o livre exercício dos direitos políticos. Este discurso é conhecido e neste ano – 50 anos do golpe militar – precisamos lembrar que é o mesmo de então.

Não sejamos ingênuos. Não se faz campanha sem dinheiro. Contudo, deve-se asseverar que não é o financiamento privado o responsável pela corrupção. É o corrupto. O que é imprescindível é observância rigorosa de transparência e controle de contas, paradigmas do Direito Eleitoral no que se refere ao financiamento de campanhas. Fazer do financiamento privado o bode expiatório responsável pelas mazelas administrativas e eleitorais serve para “justificar” responsabilidades.

A possibilidade de fazermos doações aos candidatos de nossa predileção é direito político legítimo do exercício da cidadania. E esta não pode ser recepcionada no seu grau mínimo, no mero ato de votar. Somos responsáveis também pelas escolhas que fazemos, e a participação política pode ser realizada por meio da doação de dinheiro inclusive das pessoas jurídicas. Não há nada de errado em se ter posição política. A imprensa não é neutra, os financiadores não são neutros. Não existe neutralidade.

O que precisamos é que as máscaras caiam.

O chamado financiamento público de campanha já existe. Ele se concretiza mediante a utilização de recursos do fundo partidário, do horário “gratuito” das emissoras reservados aos partidos, cujo custeio advém de compensação fiscal.

Não é só a ambição dos políticos que explica a intimidade dos partidos e candidatos com o poder financeiro. Pensem na presença do Estado na economia. Quase dois terços da atividade econômica dependem de empréstimos, financiamentos, subsídios ou isenções fiscais, investimentos diretos ou indiretos do poder público. É dinheiro público tomado via impostos, taxas e contribuições de toda sorte e também via dívidas tomadas no mercado financeiro. Não pode o empresário, portanto, ficar fora do processo de escolha das políticas públicas e do orçamento, no Executivo ou no Congresso.

Se os partidos representam setores da sociedade, seu financiamento pode ser feito também por parcelas dela, e não apenas pelo Estado. Não se trata de permitir os recursos privados ao estilo laissez-faire, pois a Constituição determina a repressão do abuso do poder econômico e político, assim como já existe a obrigação dos candidatos e partidos prestarem contas à Justiça Eleitoral.

A proibição do financiamento privado só irá gerar a deflagração das facções políticas secretas e o aprofundamento dos grupos de interesses nos bastidores, conhecidos como lobbies, que, ao contrário de outros países, aqui não são regulamentados e fiscalizados, o que gera guetos na arrecadação em um submundo invisível ao controle da sociedade.

Não somos contra o financiamento público. Seu exclusivismo é que será nefasto à democracia, favorecendo a marginalidade eleitoral pois, como alertou sabiamente o já aposentado juiz Paul Stevens, da Suprema Corte Americana, “dinheiro, tal como água, sempre encontrará uma saída...” *Conselheira seccional da OAB/RJ, doutora em Direito Constitucional da PUC-SP e professora de Direito Eleitoral da Uerj

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 34

Financi de cam eleit

Empresas não devem ter o poder de influenciar no resultado

amento panhas orais

O princípio democrático se assenta na igualdade política entre os cidadãos, exigindo que a todos se assegure a mesma capacidade de influir no processo eleitoral. Já o princípio republicano postula que a “coisa pública” seja gerida no interesse de toda a coletividade, sem espaço para a captura dos DANIEL SARMENTO* agentes públicos pelos interesses dos detentores do poder econômico. Lamentavelmente, estes princípios fundamentais da Constituição são violentados pelas normas que regem o financiamento das campanhas eleitorais no país.

A maior parte dos recursos que irrigam as nossas eleições é de origem privada.

Mais de 90% dos valores doados provêm de pessoas jurídicas, e os principais doadores são grandes empresas, que mantêm fortes relações com os governos, com predomínio das empreiteiras. O acesso a recursos pelos candidatos, por sua vez, constitui fator decisivo para o êxito nas eleições. E as campanhas estão cada vez mais caras.

Este modelo gera desigualdade política entre os cidadãos, pois aumenta o poder dos ricos em detrimento dos pobres e da classe média. A desigualdade se manifesta também entre os candidatos, beneficiando indevidamente os mais bem aquinhoados, que podem custear a própria campanha, ou os que têm maior acesso ao mundo do capital. E a promiscuidade que tende a surgir entre os candidatos e seus financiadores é perniciosa, sendo a fonte de boa parte dos esquemas de corrupção que sangram os cofres públicos.

Neste cenário, o Conselho Federal da OAB ajuizou no STF a ADI nº 4650, em que se pleiteia, dentre outras medidas, a proibição das doações de campanha por pessoas jurídicas. Empresas não são cidadãos e não devem ter o poder de influenciar no resultado das eleições. É razoável, porém, que os eleitores possam contribuir para campanhas dos seus partidos ou candidatos preferidos, pois esta é uma forma legítima de participação cívica. Contudo, os limites para tais doações não devem ser proporcionais ao rendimento dos doadores, como prescreve a legislação, pois isto implica permitir que os ricos contribuam muito mais do que os pobres, em afronta à isonomia. Tais limites devem ser uniformes e fixados em patamares modestos, como também postulou a OAB na sua ação.

Se o pedido da OAB for acolhido, não faltarão recursos para as campanhas.

Afinal, as doações por cidadãos não serão proibidas, e o sistema vigente já prevê significativo aporte de verbas públicas para os partidos, além do acesso gratuito ao rádio e televisão. Ademais, campanhas mais baratas talvez permitam um foco maior no debate de propostas, com menos espaço para pirotecnias publicitárias.

Não se ignora que a mudança pretendida não eliminará, sozinha, as doações provenientes do “caixa 2” das empresas. Mas, ao impor o barateamento das campanhas, ela aumentará a visibilidade dos gastos desproporcionais às receitas contabilizadas, facilitando o combate a esta grave irregularidade.

Por estas razões, o Conselho Federal da OAB deve ser parabenizado pela propositura da ação. O placar do julgamento até agora – 4 a 0 em favor da ADI – nos enche de esperança de que o STF cumprirá, mais uma vez, o seu papel de guardião da Constituição, e de que em breve o país poderá contar com um processo eleitoral mais democrático e republicano. *Procurador regional da República e professor de Direito Constitucional da Uerj. Foi um dos autores da representação ao Conselho Federal da OAB que gerou a propositura da ADI 4.650

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 35

PANORAMA

Técio e Felipe

Candidato à presidência do IAB visita OAB/RJ

Em debate, os efeitos do golpe militar

O criminalista Técio Lins e Silva foi recebido no dia 24 de fevereiro pelo presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz. Técio é candidato, em chapa única, a presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) para a gestão 2014/2016. Felipe anunciou a doação do acervo da biblioteca da OAB/RJ para o IAB. “Essa medida visa a reafirmar nosso modelo de gestão de forma sistêmica. A Ordem reconhece a preponderância do IAB em relação aos temas acadêmicos”, disse.

O golpe de 1964 e as relações de trabalho é o tema do debate que a Comissão de Justiça do Trabalho (CJT) da OAB/RJ promoverá em 2 de abril, às 18h, na sede da Seccional. A ideia é analisar as consequências do golpe militar na Justiça trabalhista, nas organizações sindicais e na vida dos trabalhadores. Participarão o conselheiro federal Wadih Damous, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Gustavo Tadeu Alkmim e o sindicalista Geraldo Cândido.

Maíra Fernandes integra coordenação da Ordem para monitoramento do sistema carcerário

Maíra Fernandes

Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio e membro da Comissão de Segurança Pública da OAB/RJ, a advogada criminal Maíra Fernandes foi nomeada para representar a Seccional na recém-criada Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB Federal.

Lançado no dia 4 de fevereiro, o grupo é formado por conselheiros de todas as seccionais e presidido por Adilson Geraldo Rocha, de Minas Gerais. A principal função, segundo o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinícius Furtado, é realizar um monitoramento permanente dos presídios brasileiros.

De acordo com Maíra, os representantes ficarão responsáveis por visitar as unidades prisionais de cada estado e, assim, elaborar uma espécie de “raio-X” do sistema penitenciário.

“Conhecer a realidade e as diferenças de cada estado pode ser um primeiro passo para se enfrentar a crise no sistema penitenciário nacional. Claro que há problemas crônicos, como a superpopulação, que dependem do fim da política de encarceramento e não serão resolvidos de um dia para o outro.

Mas há pequenos problemas, passíveis de soluções imediatas e que podem evitar rebeliões”, afirma a advogada.

Cada seccional adotará as medidas que julgar adequadas para a melhoria da situação local. “Para tanto, elas contarão com o apoio do Conselho Federal”, salienta, observando que alguns estados já iniciaram, inclusive, a propositura de ações civis públicas perante o Judiciário local. “Houve 60 mortes no Maranhão em apenas um ano. Pessoas que estavam sob custódia do Estado e foram assassinadas. É inaceitável, evidencia que o sistema penitenciário chegou ao fundo do poço”, frisa.

Ela afirma ainda que as experiências bem sucedidas de um estado podem ser adotadas em outro. “É importante registrar que a OAB/RJ já realiza há muito tempo fiscalizações no sistema prisional fluminense por meio da Comissão de Direitos Humanos e por seus representantes no Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro, no Conselho da Comunidade e no Comitê Estadual de Prevenção à Tortura. Todos esses três órgãos, com papel fiscalizatório, possuem representantes da Ordem”.

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 36

Comissão Aduaneira debate Repetro As recentes alterações no Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados à exploração e à produção de petróleo e gás natural (Repetro) foram amplamente debatidos em seminário organizado pela Comissão de Direito Aduaneiro (CDAD) da OAB/RJ no dia 29 de janeiro. Diante de um plenário lotado, a presidente do grupo, Lycia Moreira, fez a palestra de abertura e explicou o mote do evento.

“A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.145/2013, aprovada em dezembro, facilitou muitos procedimentos, mas gerou, também, muitas dúvidas”, disse. Foi o primeiro evento promovido pela comissão, criada no final de 2013. Lycia explicou que a composição eclética do grupo colaborou para o sucesso do evento. “O Direito Aduaneiro é uma área na qual o advogado entra para resolver problemas. Tivemos a preocupação de convidar despachantes aduaneiros e, com isso, qualificar ainda mais o grupo”, afirmou.

Seccional inaugura foto de Wadih Damous na galeria de ex-presidentes A galeria de fotos de ex-presidentes da OAB/RJ recebeu, no dia 20 de fevereiro, a imagem do atual conselheiro federal Wadih Damous, que esteve à frente da entidade por duas gestões (2007-2009 e 2010-2012). “Wadih soube como ninguém resistir a provações as quais outros não teriam resistido. Diz-se que ele é absolutamente inquebrantável, e é. Foi quem trouxe esta casa de volta para seu berço histórico, que soube valorizar os presidentes de subseção, estabelecendo uma política igualitária.

A inclusão da foto de Wadih nesta galeria não é à toa, é resultado de uma vida de trabalho”, declarou o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, que

Wadih Damous descerra o retrato, entre Marcus Vinicius Furtado e Felipe Santa Cruz, com Marcello Oliveira (esq.), Sérgio Fisher e Cláudio Lamachia

comandou a homenagem ao lado do presidente da OAB Federal, Marcus Vinícius Furtado, de seu vice-presidente, Cláudio Lamachia, do presidente da Caarj, Marcello Oliveira, do conselheiro federal Sérgio Fisher e dirigentes das subseções.

O homenageado ressaltou que as vitórias de sua gestão são coletivas.

“Sem o apoio de todos, muito do que

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2014 - PÁGINA 37

foi feito não poderia sê-lo. A OAB/RJ voltou a ser uma esperança para homens e mulheres sedentos de justiça. Quero agradecer a linda homenagem, espero que esse retrato simbolize a nossa luta para reconstruir a Ordem, que agora continua na gestão do Felipe. Não fiz nada sozinho, meu mérito foi me cercar de pessoas competentes como ele, que hoje comanda nossa entidade”, afirmou.

PRERROGATIVAS

Foto: Francisco Teixeira

Raphael Vittagliano

Colegas contam com Seccional para validação de contrato de êxito após constatar que os advogados receberiam honorários, apesar de terem feito uma declaração de hipossuficiência de cliente. No entanto, na declaração havia a informação de que os colegas iriam atuar na causa “sem ônus para a constituinte, enquanto perdurasse seu estado de necessidade”.

Para a presidente da Cdap, Fernanda Tórtima, fica óbvio, pelo documento, que os colegas queriam dizer que não cobrariam honorários pró-labore, o que não os impediria de receber parcela do êxito, a título de honorários, caso saíssem vitoriosos na ação. “Infelizmente alguns juízes ainda recorrem a este entendimento de falsidade ideológica quando se deparam com estes casos. O que é um absurdo, uma vez que as declarações de hipossuficiência são claras ao afirmar que não haverá ônus apenas enquanto perdurar o estado de necessidade”, diz.

Ela acrescenta que, na inicial de habeas corpus elaborada pela Cdap (na qual também assinam Diogo Tebet, integrante da comissão, e Raphael Vittagliano, assessor jurídico), foi citada a decisão do STJ “para provar que este é um procedimento legítimo”. “Inclusive, na campanha da Cdap por honorários dignos damos assistência a advogados que se vejam na contingência de renunciar ao recebimento de honorários de êxito em casos de gratuidade de Justiça”, salienta.

Em sua decisão, a desembargadora Jangutta também levou em consideração que a parte autora da ação, contratante dos advogados, sequer contestou os terTRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 38

mos do contrato e pagou o valor estipulado a título de honorários, após vencer o processo e receber sua indenização.

“Os próprios advogados juntaram aos presentes autos a prova do pagamento dos honorários, evidenciando ausência de dolo”, destacou. T Foto: Brtuno Marins

D

ispõe uma recente decisão das 3ª e 4ª turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Fica discriminado que a gratuidade de Justiça é compatível com o recebimento de honorários de êxito por parte dos advogados”. No entanto, apesar da clareza do texto, ainda há magistrados que não compreendem o emprego da declaração de hipossuficiência de clientes com posterior pagamento de honorários de êxito a seus advogados.

Foi o que aconteceu com os colegas Carlos Claudionor Barrozo e Roberta Soares Barrozo, que contaram com a intervenção da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ para o arquivamento de uma ação penal por falsidade ideológica.

A desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta, relatora do processo na 2ª Câmara Criminal que analisou o pedido da Cdap, concedeu a ordem de habeas corpus e trancou a ação penal por considerar o contrato de êxito prática legítima no ordenamento jurídico. Para Jangutta, restringir este tipo de acordo seria inviabilizar o acesso à Justiça em casos de hipossuficiências. No acórdão, o parecer da OAB/RJ sobre a ausência de reprovabilidade na conduta dos advogados também foi destacado.

A acusação de falsidade ideológica foi proposta pela magistrada responsável pela Vara Cível de Vila Inhomirim, que determinou a extração de peças e enviou denúncia ao Ministério Público

Fernanda Tórtima

SUBSEÇÕES

Caravana pelas subseções continua DUQUE DE CAXIAS

Felipe entregou a van que fará o transporte dos advogados. Para o presidente da subseção, Geraldo Menezes, o veículo, com 21 lugares, “vem em bom momento, aliviando as caminhadas sob o sol e com risco de assaltos, e compensando a carência de estacionamentos no centro do município”, disse.

Há seis anos a comarca de Cambuci não tem juiz titular e é atendida, uma vez por semana, por um magistrado de Italva. Para protestar, a subseção preparou um bolo de aniversário, em alusão aos anos que se passaram sem que o problema fosse resolvido. “A carência de juízes é a principal queixa nas comarcas. Recebemos a boa notícia da realização de concurso para juizes leigos, mas não será suficiente”, declarou Felipe, ponderando que os cerca de 20 candidatos aprovados a cada concurso não preenchem sequer todas as vagas abertas por aposentadorias.

Presidente da OAB/Cambuci, Tony Corrêa reclamou do aumento no número de processos julgados improcedentes pelo juiz que atua na comarca: “Falta entendimento sobre a realidade da região”.

CAMBUCI

Fotos: Lula Aparício

Iniciada em janeiro, a série de visitas do presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, às subseções continua em março, quando passará por Bom Jesus do Itabapoana, São Pedro da Aldeia, Rio das Ostras, Nilópolis, Nova Iguaçu, Pavuna, Barra do Piraí, Valença, Vassouras, Paraíba do Sul e Três Rios. Até o fechamento desta edição, a caravana da Seccional havia estado em 28 unidades da Ordem (veja resumo nas próximas páginas). Em fevereiro, Felipe visitou também Nilópolis, Resende, Angra dos Reis, Paraty, Mangaratiba, Itaguaí, Seropédica, Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo.

De acordo com ele, a ideia é fazer do diálogo com as subseções algo permanente. “É importante que os colegas expressem suas expectativas, pois isso nos ajudará a planejar a administração da OAB/RJ neste e nos próximos anos”, explicou, lembrando que o projeto será repetido anualmente.

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 39

Fotos: Lula Aparício

SÃO FIDÉLIS

MACAÉ

SUBSEÇÕES

O fim do cartorão e a recuperação da Vara de Fazenda Pública, extinta há quatro anos, foram os temas levantados pelo presidente da subseção, Antonio José Barbosa da Silva. Os processos da antiga serventia foram distribuídos em outras dez varas e, para ele, o excesso de ações pode atrapalhar.

A novidade é a ampliação da central de atendimento da OAB/Niterói.

Felipe esteve no terreno onde será erguida a sede própria da OAB local. De acordo com ele, a unidade contará com um grande auditório. São espaços abertos para discussões relevantes e que ajudam na qualificação de nossos colegas”, disse. Outro ponto debatido foi a recente implantação de revista nos acessos ao Fórum de Macaé. “Só queremos que o tratamento dispensado aos colegas seja isonômico”, afirmou a presidente da subseção, Andréa Meirelles.

CAMPOS

NITERÓI

Em São Fidélis, a sugestão dos advogados foi a ampliação do convênio da OAB/RJ com o Sesc, incluindo a unidade mineira localizada em Campos. Segundo Felipe, o pedido será discutido com a Fecomercio-RJ. Na ocasião, o presidente da subseção, Rodrigo Gentil, prometeu convocar os colegas para participarem da próxima Conferência Nacional, em novembro. “É importante para a qualificação profissional. Farei de tudo para que estejamos representados no evento”.

Felipe falou sobre as reformas na sede da subseção. As principais mudanças serão a transferência do auditório e da Central de Atendimento do segundo para o primeiro andar, com o intuito de facilitar o acesso de advogados com deficiência motora, e a criação de uma central de peticionamento.

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 40

MIRACEMA

RIO BONITO

Em Natividade, que está sob a jurisdição da OAB/ Porciúncula, o presidente da Seccional visitou a sala dos advogados e conversou com o juiz Marco Abreu, que pediu ajuda na luta por melhorias no Fórum de Porciúncula. O prédio está com problemas estruturais graves. Na entrada, uma contenção com estacas segura a laje.

“Vou levar fotos do espaço para a Leila Mariano. É um risco deixar o fórum funcionando nestas condições”, advertiu Felipe.

O presidente da OAB/Porciúncula, Fernando Volpato pediu, também, a expansão da sala de Natividade.

ITAPERUNA

Em Itaperuna, os colegas questionaram a quantidade de páginas que podem ser digitalizadas diariamente nas salas dos advogados – 50 por pessoa. O tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira, explicou que o limite tem a ver com custos de manutenção e prometeu estudar formas de aumentá-lo. O presidente da subseção, Adair Branco, cobrou a nomeação de juiz para a Vara de Família.

SANTO ANTONIO DE PÁDUA

Fotos: Lula Aparício

PORCIÚNCULA

A construção da sede própria da subseção, a van para o transporte dos advogados, o apoio da Seccional às reivindicações por melhorias na 2ª Vara Cível e a construção do Fórum de Tanguá foram os tópicos tratados na OAB/Rio Bonito. A carência de magistrados e de pessoal nos tribunais também foi debatida. Para o presidente da subseção, César Gomes de Sá, falta comprometimento. “É preciso que existam metas rígidas para juízes e serventuários”, opinou.

Para o presidente da subseção, Hanry Félix, a maior necessidade é o retorno do juiz Marco Abreu à 2ª Vara Cível. Titular em Porciúncula, o magistrado teria conseguido, conforme relatou Félix, desafogar a serventia em um ano, mesmo comparecendo somente uma vez por semana. “A saída dele foi muito sentida pela população e pelos advogados”, comentou o presidente. No fim do ano passado, Félix solicitou ao TJ a permanência de Marco Abreu na comarca, mas não foi atendido.

Segundo o presidente da subseção, Adauto Furlani, a principal luta é pela permanência do Posto Avançado do JEC de Aperibé, município cuja jurisdição está sob a OAB/Pádua. Há um projeto de transferência do posto, o que preocupa a população de Aperibé. Segundo Felipe, a reivindicação será levada ao TJ. A novidade para este ano é o inicio da construção da nova sede da subseção, em terreno ao lado do Fórum.

Fotos: Lula Aparício

BELFORD ROXO

LEOPOLDINA

SUBSEÇÕES

Felipe conheceu o local onde será instalada a nova sede da subseção: duas lojas amplas, em um prédio comercial próximo ao fórum. Há espaço para escritórios compartilhados, central de inclusão digital e auditório. O presidente da subseção, Frederico Mendes, também comentou as constantes dificuldades que os colegas enfrentam ao tentarem despachar com juízes. Para evitar situações semelhantes, Felipe anunciou a criação de um sistema de reclamação padronizado, pelo qual a OAB/RJ levará denúncias ao CNJ.

MARICÁ

ARARUAMA

Visitando a nova sede da subseção pela primeira vez, Felipe ouviu agradecimentos. “Saiba que a passagem desta diretoria fez a diferença na história da advocacia do Rio de Janeiro, em todas as suas pontas”, disse o presidente Abelardo Tenório.

Uma manifestação de advogados pela nomeação de juiz titular para o JEC de Araruama marcou a passagem de Felipe pela cidade. De acordo com a presidente da subseção, Rosana Jardim, é impossível que a serventia tenha o devido andamento processual sem um magistrado exclusivo. Atualmente, um juiz se divide entre o JEC e a Vara Criminal.

Em Maricá, o problema é a falta estrutura do fórum, que funciona em um prédio antigo. O presidente da subseção, Amilar Dutra, solicitou uma audiência com a presidente do TJ para apresentar a proposta de doação de um terreno feita pela Prefeitura e falar sobre a ampliação.

ITAOCARA

Em Itaocara, Felipe foi questionado sobre a realização dos cursos telepresenciais na Sala dos Advogados do fórum, onde, de acordo com ele, não é possível a instalação da antena necessária. Por isso, os colegas poderão acompanhar os cursos em Santo Antônio de Pádua, que fica a cerca de 20 minutos da cidade. Outra solicitação feita pelo presidente da subseção, Fernando Marrom, foi a transferência da sala para um local maior, que já está disponível no fórum e tem copa, banheiro e espaço para mais computadores e mesas de reunião. Felipe levará o pedido à presidência do TJ. TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 42

ILHA DO GOVERNADOR

MENDES

A ampliação das salas nos fóruns da região foi o principal pedido. De acordo com o presidente da subseção, Remi Ribeiro, a diretora do Fórum da Taquara já cedeu uma sala maior, mas ainda é necessário rever o contrato. Já no Fórum de Madureira, há um projeto, que depende de aprovação do TJ, para transferir a sala da OAB para o espaço onde é realizada a mediação de conflitos. A revitalização do antigo Fórum de Madureira, localizado no terreno da subseção, também foi posta em pauta.

Fotos: Lula Aparício

MADUREIRA / JACAREPAGUÁ

MÉIER

No Méier, Felipe fez a abertura do curso sobre peticionamento eletrônico com a professora Ana Amelia Menna Barreto. “Agradeço à direção da Universidade Candido Mendes por ter cedido o auditório”, declarou o presidente da subseção, Humberto Cairo.

Na Ilha do Governador, Felipe visitou a OAB e conversou com advogados no fórum. Para o presidente da subseção, Luis Carlos Varanda, 2014 será um ano de investimento na qualificação profissional: “Queremos oferecer mais palestras e aulas pelo sistema telepresencial, além de incentivar a participação dos colegas na Conferência Nacional, que será uma grande fonte de conhecimento”.

QUEIMADOS

Em Queimados, as reclamações dos colegas foram a falta de refrigeração nos corredores do fórum e os problemas no elevador e nas máquinas de auto-atendimento. O presidente da subseção, José Bôfim, falou, ainda, sobre a sede própria da subseção. “A prefeitura se comprometeu a doar um terreno, mas, infelizmente, o único disponível fica longe do fórum”, lamentou.

Há sete anos sem juiz titular, a comarca de Mendes acumula 9.700 processos, segundo o presidente da subseção, Paulo Loyola Costa. Durante a visita de Felipe, Loyola informou ainda que, por ser titular em Paulo de Frontin, a juíza responsável pelo atendimento em Mendes só comparece à comarca uma vez por semana.

PIRAÍ

De acordo com o presidente da OAB/São Gonçalo, José Luiz Muniz, a vitória recente da subseção foi a manutenção dos ventiladores nos corredores da Justiça do Trabalho. O TRT havia retirado os equipamentos por medida de segurança e a Ordem, ao se colocar à disposição para emprestar outros ventiladores, obteve o aval do tribunal. O presidente também falou sobre a necessidade de adaptação do auditório da sede para pessoas com deficiência motora e de ampliação da sala dos advogados do bairro Santa Catarina.

Fotos: Lula Aparício

Com a interdição, em setembro, do prédio da Justiça Federal de Itaboraí, após laudo da Defesa Civil que alertava sobre o risco de desabamento, as duas varas da comarca foram transferidas para Niterói. Diante da situação, a subseção buscou, conforme explicou o presidente Jocivaldo Lopes, outros imóveis que pudessem abrigar as serventias. No entanto, dos quatro prédios disponíveis, três foram recusados pelo TRF. Na visita, Felipe se comprometeu a ajudar na busca de soluções. Jocivaldo também solicitou a criação de uma sala da Ordem no novo fórum.

Felipe conversou com o presidente da subseção local, Gustavo de Abreu Santos, sobre as questões do aviltamento de honorários e do déficit de serventuários na comarca. Segundo Gustavo, sete funcionários foram transferidos e não houve reposição. Os advogados elogiaram o empenho dos que permenaceram, mas temem que o andamento processual seja prejudicado.

Placa foi entregue por Felipe e membros da diretoria da OAB

ITABORAÍ

MIGUEL PEREIRA

Em Miguel Pereira, além da morosidade no andamento processual, o problema apresentado pelo presidente da subseção, Pedro Paulo Coelho, foi a demora do TJ para liberar a sala da OAB no fórum para uso.

Reformado há mais de um ano, o espaço só depende da autorização do tribunal para ser inaugurado.

SÃO JOÃO DE MERITI

SÃO GONÇALO

Fotos: Lula Aparício

SUBSEÇÕES

O afastamento da funcionária responsável pelo JEC de São João de Meriti foi uma mudança importante, segundo a presidente da subseção, Julia Vera dos Santos. Ela afirmou que o andamento processual na serventia melhorou significativamente. Na pauta de reivindicações apresentada a Felipe, tiveram destaque a implantação do II JEC, a climatização dos corredores do fórum, a instalação de elevadores na Justiça Federal e a nomeação de juiz titular para a 2ª Vara Cível.

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 44

Felipe inaugura sedes de Cabo Frio e Paracambi

A passagem de Felipe por Paracambi também foi marcada pela inauguração da nova sede da subseção, que agora conta com dois escritórios compartilhados, central de peticionamento eletrônico equipada com computadores e máquinas de scanner, e um auditório que em breve estará pronto para transmitir aulas telepresenciais.

A possibilidade de ampliar o leque de serviços oferecidos aos advogados foi o ponto mais comemorado pelo presidente da OAB local, Marcelo Kossuga. “Nossa sede antiga era muito pequena, mal conseguíamos atender aos advogados”, disse.

A nova sede funciona na Av. dos Operários, 374, no Centro.

PARACAMBI

Fotos: Lula Aparício

CABO FRIO

Após mais de 30 anos de espera, os advogados de Cabo Frio finalmente ganharam uma sede própria. A ampla casa, localizada em terreno de mais de 630m² na Rua Ministro Gama Filho, é próxima ao Fórum e tem escritórios compartilhados, central de peticionamento, sala de aula e auditório. A cerimônia de inauguração aconteceu durante a visita do presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, à subseção, no dia 13 de fevereiro.

Na ocasião, Felipe afirmou que as melhorias que vêm sendo feitas nas unidades da OAB só são possíveis por conta de medidas de economia. “Trabalhamos com funcionários da Ordem nas reformas e na fabricação da mobília. É esta economia que nos permite ter rendimentos para comprar mais computadores e equipamentos indispensáveis ao processo eletrônico”, comentou.

Presente, o tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira, disse que as novas sedes, salas e os equipamentos são as provas da responsabilidade com que a atual administração da OAB/RJ lida com o dinheiro dos advogados. “Cada colega que paga sua anuidade vê o retorno”, disse.

Em agradecimento à nova sede, o presidente da OAB/Cabo Frio, Eisenhower Dias Mariano, homenageou as diretorias da Seccional e da subseção, ex-presidentes da OAB local e os funcionários que participaram das obras.

Advogados de Campo Grande cobram melhorias nos juizados especiais

Mauro Pereira, na manifestação

Cerca de cem advogados de Campo Grande se reuniram em frente ao Tribunal de Justiça no dia 20 de fevereiro, para cobrar providências em relação ao mau funcionamento dos juizados especiais cíveis. Os problemas enfrentados pela população do bairro, no entanto, não se limitam à prestação jurisdicional. A cobrança da Cedae pela captação de esgoto, serviço inexistente na região, continua. O abuso foi denunciado na edição de setembro de 2013 da TRIBUNA e lembrado durante o ato. A manifestação foi idealizada na visita do presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, à subseção.

“Somos o bairro mais populoso do Rio de Janeiro e o Poder Judiciário não nos presta um serviço adequado, os juízes são itinerantes e só empurram os processos. Vivemos um total descaso”, lamentou o presidente da OAB/Campo Grande, Mauro Pereira.

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 45

Direito Ambiental Constitucional

O livro de José Afonso da Silva versa sobre questões relacionadas ao meio ambiente natural como objeto do Direito, tratando da matéria pelo viés constitucional

Iniciação ao Direito do Trabalho

Ebooks

ESTANTE

O livro de Amauri

e abordando temas como a degradação ambiental

Mascaro Nas-

e consciência ecológica, a legislação e as provisões

cimento passa

constitucionais sobre a conservação do meio ambiente.

a contar, em

A obra é da Malheiros Editores. Mais informações

sua 39ª edição,

pelo telefone (11) 3078-7205 ou no site www.

lançada pela LTr,

malheiroseditores.com.br.

com a coautoria de Sônia Mas-

Profissionalismo, gênero e diferença nas carreiras jurídicas

A obra é fruto da pesquisa de Maria da Gloria Bonelli, que investigou as relações entre as profissões jurídicas e o ingresso de mulheres e de homossexuais nas carreiras públicas e na advocacia privada em São Paulo, para analisar como o gênero e a sexualidade refletem no ideário dominante do mundo do Direito. Da EdUFSCar, a editora da Universidade Federal de São Carlos. Mais informações pelo telefone (16) 3351-8137 ou no site www.editora.ufscar.br.

Direito Financeiro e Tributário

caro Nascimento.Trata os temas estudados de forma abrangente e traz as novidades introduzidas no Direito do Trabalho, como dano moral, assédio sexual e teletrabalho. A obra está disponível para compra pelo link: http://goo.gl/ TW0RYh

Direito Constitucional e direitos humanos Parte da coleção da editora Saraiva preparatória

O livro reúne artigos de grandes juristas e textos de jo-

para concurso

vens professores de dez nacionalidades distintas sobre

de delegado de

temas clássicos e atuais das matérias, principalmente

Polícia e elabo-

os relacionados aos problemas econômicos e sociais

rado por Fábio

contemporâneos. A obra, da editora Saraiva, é orga-

Tavares Sobreira

nizada por Ives Gandra da Silva Martins e João Bosco

e Carlos Afonso

Coelho Pasin. Mais informações e vendas pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraiva.com.br

Gonçalves da Silva, o livro apresenta os principais institutos das disciplinas, de forma

Como vencer a maratona dos concursos públicos

Em sua 5ª edição, agora pela editora Saraiva, a obra oferece orientações claras e objetivas sobre as principais dúvidas relacionadas à preparação dos candidatos a concursos públicos, além de dicas práticas, simulados, planejamento e roteiros de estudo. Lia Salgado descreve, de forma bem-humorada, sua trajetória como concursanda. Mais informações e vendas pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraiva.com.br TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 46

a levar o leitor a recordar-se de sua formação acadêmica e a desenvolver a praticidade diante de questões que ilustram cada final de capítulo.

A obra é coordenada por Fábio Vieira Figueiredo, Marcelo Tadeu Cometti e Nestor Sampaio Penteado Filho.

Mais informações e vendas pelo link: http://goo.gl/mEaizS

Livro de cabeceira

Direito do Consumidor para concursos

Lançado pela editora Saraiva e com autoria de Cristiano Vieira Sobral Pinto e Gustavo Santana Nogueira, o livro aborda o direito material e processual com linguagem didática e clara, auxiliando o aprendizado do concursando e contribuindo para a memorização do conteúdo exigido nos principais exames do país. Mais informações e vendas pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraiva.com.br

Introdução à ciência do Direito

A obra de André Franco Montoro proporciona uma visão geral do campo do Direito, sua terminologia jurídica, suas espécies

Gilberto Fraga*

e interpretação e os poderes do Estado. Dividido em cinco partes, o livro aborda preceitos do Direito como ciência, norma e fato social. Em sua 31ª edição, publicada pela editora Revista dos Tribunais, o livro contém notas de atualização legislativa.

Mais informações e vendas pelo telefone 0800-702-2433 ou no site www.livrariart.com.br

Quase memória.

Quase romance É muito difícil escolher um livro de cabeceira, pois cada obra nos inspira e

Direito Tributário digital – informatização fiscal

influencia de acordo com a época e a circunstância da vida por que passamos. Hoje, vivendo intensamente a

No livro, Fabiana Lopes Pinto Santello fala sobre as mudanças

minha relação com meus filhos, tenho

geradas pela informatização fiscal no sistema tributário, discutin-

vontade de escolher Quase memória.

do, entre outros temas, a transformação da atividade empresarial e

Quase romance, de Carlos Heitor Cony,

os riscos por conta da tecnologia, uma vez que, com a entrega dos

em que o autor, por meio de situa-

deveres instrumentais em formato digital, os sistemas das receitas

ções reais e fictícias, algumas vezes

Federal, estaduais e municipais podem cruzar as informações enviadas. A obra é da Quartier Latin. Mais informações e vendas pelo telefone (11) 3101-5780 ou no site www.quartierlatin.art.br

Manual de Direito Administrativo

Na 4ª edição do manual, Alexandre Mazza faz um estudo

lúdicas e emocionantes, outras vezes cômicas ou mesmo misteriosas, conta, em narrativa cativante, a sua relação com o pai desde a infância, permeada por sentimentos/situações de amor, admiração, conflitos, saudade etc., tudo ambientado no Rio de Janeiro

completo dos principais institutos do Direito Adminis-

do Século 20, com as transformações

trativo, reunindo o conteúdo programático dos principais

havidas na cidade ao longo daquele

concursos públicos e do Exame de Ordem. A obra, da

período. É um livro que eu adoro e,

editora Saraiva, investiga as fontes, o conceito e o objeto

sempre que posso, revisito algumas de

da administração pública, os atos administrativos, as formas e espécies de licitação, entre outros temas. Mais informações e vendas pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraiva.com.br

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 47

suas passagens. Vale a pena. *Conselheiro seccional da OAB/RJ

CULTURA

Theatro Net Rio

Nova parceria estabelecida com o Theatro Net Rio ampliou o programa Caarj Cultural, que passa a contemplar shows musicais, além de espetáculos teatrais. Almir Sater, Marina Lima, Zizi Possi e Gilberto Gil estão entre os artistas cujas apresentações no local poderão ser conferidas por advogados e um acompanhante com descontos.

Já no programa teatral, quatro espetáculos estão mais baratos para os colegas neste mês: Deixa que eu te ame, no Teatro Poeira; Como é que pode?, no Teatro dos Grandes Atores; Cazuza – Pro dia nascer feliz, no Theatro Net Rio; e Fora do normal, no Teatro das Artes.

Para ganhar o desconto, basta a apresentação da carteira da Ordem na bilheteria. Confira a programação:

Teatro Poeira Rua São João Batista, 104 – Botafogo – Tel: (21) 2537-8053 Deixa que eu te ame Até 23 de março Quinta a sábado, às 21h; domingos, às 20h Classificação etária: 18 anos Desconto para advogados ou estagiários e um acompanhante: 50%

Teatro dos Grandes Atores Avenida das Américas, 3.555 – Shopping Barra Square – Barra da Tijuca – Tel: (21) 3325-1645 Como é que pode?

Até 29 de março Sexta e sábado, às 23h Classificação etária: 16 anos Desconto para advogados ou estagiários e um acompanhante: 20%

Foto: Bruno Marins

Teatro das Artes Rua Marquês de São Vicente, 52 – Gávea – (21) 2540-6004 Fora do Normal Até 8 de junho Sextas e sábados, às 21h; domingos, às 20h30 Classificação etária: 14 anos Desconto para advogados ou estagiários e um acompanhante: 20%

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 48

DICA DO MÊS

Gilberto Gil e Zizi Possi em shows com descontos pelo Caarj Cultural

Sala Tereza Rachel - Rua Siqueira Campos, 143 – Copacabana – Tel: (21) 2147-8060 Cazuza – Pro dia nascer feliz, o musical Até 30 de março Quinta e sexta às 21h; sábado, às 18h e 21h30; e domingo, às 20h - Classificação etária: 14 anos. Desconto para advogados ou estagiários e um acompanhante: 30% Almir Sater Dias 17 e 18 de março, às 21h Desconto para advogados ou estagiários e um acompanhante: 30% Marina Lima Dia 24 de março, às 21h Desconto para advogados ou estagiários e um acompanhante: 30% Zizi Possi Dias 25 e 26 de março, às 21h Desconto para advogados ou estagiários e um acompanhante: 30% Serjão Loroza Dia 31 de março, às 21h Desconto para advogados ou estagiários e um acompanhante: 30% Gilberto Gil Dias 5 de abril, às 21h, e 06 de abril, às 20h Desconto para advogados ou estagiários e um acompanhante: 30% Cristina Braga Dia 7 de abril, às 21h Desconto para advogados ou estagiários e um acompanhante: 30% T

Sambas-enredo de Martinho MARCELO MOUTINHO O carnaval já passou, mas nunca é tarde para ouvir os extraordinários sambas-enredo de Martinho da Vila. Em Enredo, seu novo disco, o cantor reúne 24 deles, divididos em 14 faixas. São composições que concorreram na Aprendizes da Boca do Mato, primeira escola de Martinho, e, claro, na Unidos de Vila Isabel. O CD traz sambas que fizeram história, como O nde o Brasil aprendeu a liberdade ( 1972), Sonho de um sonho ( 1980) e Pra tudo se acabar na quarta-feira ( 1984), e também hinos mais recentes, caso de A Vila Canta o Brasil, celeiro do mundo - Água no feijão que chegou mais um, vitorioso em 2013.

Lançado pela Biscoito Fino, o álbum conta com as participações especiais de Alcione e Beth Carvalho. Desde já, um clássico. T

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Diretoria da Seccional Presidente Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Secretário-geral Marcus Vinicius Cordeiro Secretário adjunto Fernanda Lara Tortima Tesoureiro Luciano Bandeira Arantes Diretoria da Caarj Presidente Marcello Augusto Lima de Oliveira Vice-presidente Naide Marinho da Costa Secretário-geral Roberto Monteiro Soares Secretário adjunto Ricardo Brajterman Tesoureiro Renan Aguiar Suplentes Alexandre Freitas de Albuquerque José Antonio Rolo Fachada Antônio Silva Filho Conselheiros efetivos Aderson Bussinger Carvalho Adriana Astuto Pereira Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão André Luiz Faria Miranda Antonio Ricardo Correa da Silva Armando Cesar de Araujo Pereira Burlamaqui Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Camila Freitas Ribeiro Carlos Alexandre O’Donnell Mallet Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi Carlos Alberto Menezes Direito Filho Carlos Henrique de Carvalho Claudio Sarkis Assis Christiano Falk Fragoso Daniele Gabrich Gueiros Déa Rita Matozinhos Oliveira Eduardo Antônio Kalache Eduardo Abreu Biondi Eduardo Valenca Freitas Fábio Nogueira Fernandes Filipe Franco Estefan Flávio Villela Ahmed Flávio Antonio Esteves Galdino Gabriel Francisco Leonardos Geraldo Antonio Crespo Beyruth Guilherme Rocha Murgel de Rezende Gilberto Fraga

Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2013/2015) Hercilio José Binato de Castro Hercules Anton de Almeida Jansens Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim Do Espirito Santo Jonas Oberg Ferraz Jonas Lopes de Carvalho Neto Jose de Anchieta Nobre de Almeida Juliana Hoppner Bumachar Schmidt Jose Ricardo Pereira Lira Jose Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Duncan Moreira Lima Leonardo Pietro Antonelli Leonardo Rzezinski Luciano Vianna Araujo Luis Guilherme Martins Vieira Luiz Alberto Gonçalves Luiz Americo de Paula Chaves Luiz Bernardo Rocha Gomide Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro Marcelo Cury Atherino Marcelo Feijó Chalréo Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues Marcos Luiz Oliveira de Souza Maria Alicia Lima Peralta Maurício Pereira Faro Murilo Cezar Reis Baptista Paula Heleno Vergueiro Paulo Cesar Salomão Filho Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira Ranieri Mazzilli Neto Raphael Ferreira de Mattos Renato Neves Tonini Roberto Ferreira de Andrade Rodrigo Lins E Silva Candido de Oliveira Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas Romualdo Mendes de Freitas Filho Rosa Maria de Souza Fonseca Rui Teles Calandrini Filho Samantha Pelajo Tatiana de Almeida Rego Saboya Vânia Siciliano Aieta Wanderley Rebello de Oliveira Filho Yuri Saramago Sahione de Araujo Pugliese Conselheiros suplentes Alexandre de Oliveira Venancio de Lima Anderson Elisio Chalita de Souza Ademario Gonçalves da Silva Adilza de Carvalho Nunes Alexandre dos Santos Wider Alfredo Hilario de Souza

Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira André Andrade Viz André Perecmanis Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo Augusto Carneiro de Oliveira Filho Bruno Garcia Redondo Carlos Eduardo Abreu Martins Carlos Jose Araujo Silva Charles Soares Aguiar Cirilo de Oliveira Neto Claudio Goulart de Souza Clarissa Costa Carvalho Cleber Do Nascimento Huais Corintho de Arruda Falcao Neto Cristiano Franco Fonseca Diogo Campos Medina Maia Eduardo de Souza Gouvea Fábio Amorim da Rocha Fernando Jose Alcantara de Mendonca Gema de Jesus Ribeiro Martins Godofredo Mendes Vianna Gustavo Mano Gonçalves Gustavo Antonio Feres Paixao Hygino Ferreira Marques Igor Muniz Ivan de Faria Vieira Junior João Pedro Chaves Valladares Pádua Jorge Antônio Vaz Cesar Jorge Miguel Mansur Filho José Ademar Arrais Rosal Filho José Agripino da Silva Oliveira Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti José Teixeira Fernandes José Pinto Soares de Andrade Leonardo José de Campos Melo Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Schindler Murta Ribeiro Leonardo Viveiros de Castro Luiz Paulo Pieruccetti Marques Luiz Roberto Gontijo Marcelo Martins Fadel Marlos Luiz de Araujo Costa Mônica Maria Lanat da Silveira Monica Prudente Giglio Nara da Rocha Saraiva Nilson Xavier Ferreira Norberto Judson de Souza Bastos Olavo Ferreira Leite Neto Pedro Capanema Thomaz Lundgren Rafael Milen Mitchell Raquel Pereira de Castro Araujo Regina Celia Coutinho Pereira Real Renata Pires de Serpa Pinto Renato Luiz Gama de Vasconcellos

Renato Ludwig de Souza Ricardo Loretti Henrici Roberto Dantas de Araujo Rodrigo Jose da Rocha Jorge Rodrigo Garcia da Fonseca Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan Rodrigo Moura Faria Verdini Rodrigo Loureiro de Araujo Rodrigo Bottrel Pereira Tostes Ruy Caetano Do Espirito Santo Junior Samuel Mendes de Oliveira Sandra Cristina Machado Saulo Alexandre Morais E Sá Sergio Ricardo da Silva E Silva Sergio Luiz Pinheiro Sant Anna Valeria Teixeira Pinheiro Vinicius Neves Bomfim Wagner Silva Barroso de Oliveira Wilson Fernandes Pimentel Conselheiros federais Carlos Roberto de Siqueira Castro Cláudio Pereira de Souza Neto Wadih Nemer Damous Filho Conselheiros federais SUPLENTES Bruno Calfat Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Sergio Eduardo Fisher Membros Honorários Vitalícios Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Octavio Gomes Wadih Nemer Damous Filho Presidentes De Subseções Angra dos Reis - Cid Magalhães Araruama - Rosana Pinaud Bangu - Ronaldo Barros Barra da Tijuca - Ricardo Menezes Barra do Piraí - Denise de Paula Barra Mansa - Ayrton Biolchini Belford Roxo - Abelardo Tenório Bom Jesus do Itabapoana - Luiz Carlos Marques Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano Cachoeiras de Macacu - Ricardo Monteiro Rocha Cambuci - Tony Ferreira Corrêa

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 49

Campo Grande - Mauro Pereira Campos - Carlos Fernando Monteiro Cantagalo - Guilherme de Oliveira Cordeiro - Rilley Alves Werneck Duque de Caxias - Geraldo Menezes Ilha do Governador - Luiz Carlos Varanda Itaboraí - Jocivaldo Lopes Itaguaí - José Ananias Itaocara - Fernando Marron Itaperuna - Adair Branco Leopoldina - Frederico Mendes Macaé - Andrea Meirelles Madureira/Jacarepaguá - Remi Martins Ribeiro Magé - Edison de Freitas Mangaratiba - Ilson Ribeiro Maricá - Amilar Dutra Méier - Humberto Cairo Mendes - Paulo Afonso Loyola Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad Miracema - Hanry Félix Nilópolis - José Carlos Vieira Niterói - Antonio José Barbosa da Silva Nova Friburgo - Rômulo Colly Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin Paracambi - Marcelo Kossuga Paraíba do Sul - Eduardo Langoni Paraty - Heidy Kirkovits Pavuna - Antonio Carlos Faria Petrópolis - Antonio Carlos Machado Piraí - Gustavo de Abreu Santos Porciúncula - Fernando Volpato Queimados - José Bôfim Resende - Samuel Carreiro Rio Bonito - César Gomes de Sá Rio Claro - Adriana Moreira Rio das Ostras - Alan Macabú Santa Cruz - Milton Ottan Machado Sto. Antônio de Pádua - Adauto Furlani São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil São Gonçalo - José Muniz São João do Meriti - Júlia Vera Santos São Pedro da Aldeia - Júlio César Pereira Saquarema - Miguel Saraiva Seropédica - Fábio Ferreira Teresópolis - Jefferson Soares Três Rios - Sérgio de Souza Valença - Fábio dos Anjos Batista Vassouras - José Roberto Ciminelli Volta Redonda - Alex Martins Rodrigues

Foto: Bruno Marins

VIDA PRIVADA

Celso Soares, ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros Jurista: Fábio Konder Comparato Escritor/Escritora: Fiódor Dostoiévski e Hanna Arendt Livro: Recordações da casa dos mortos, de Fiódor Dostoiévski Lugar: Quinta da Boa Vista, onde faço minhas caminhadas diárias, de manhã bem cedo, e onde posso gozar de um pedaço de natureza Filme: Sociedade dos poetas mortos Time: Vasco da Gama Cantor/Cantora: Alceu Valença/Elizete Cardoso Ator/Atriz: Ítalo Rossi/Fernanda Montenegro Mito: Não cultivo mitos Esporte: Vôlei, basquete e atletismo Hobby: Dançar, cantar e tocar pandeiro.

Nos anos 1 980 e 1990 frequentei rodas de samba com meu amigo Nei Lopes Prato favorito: Bacalhau Animal: Embora não tenha sido perguntado, adianto que gosto de gato e de coruja Programa de TV: Linha de passe, da ESPN Música: Clássica e samba (mas não o que agora se apelida de “pagode”) Fato da história: Revolução Russa de 1917 Frase ou citação: De Michel Foucault: “ É a luta, o combate, o resultado do combate e consequentemente o risco e o acaso que dão lugar ao conhecimento”

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 50

Anuncie na Tribuna e atinja mais de 110 mil advogados A revista da OAB/RJ é enviada mensalmente a todos os advogados inscritos na Seccional, e distribuída nos pontos de grande concentração da comunidade jurídica no Estado.

Saiba mais sobre os espaços publicitários e os planos de mídia que o veículo oferece.

Gestão de Negócios Comunicação Integrada Ltda

Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898 Enio Santiago | (21) 9.9271-1696 enio@gestaodenegocios.com.br Paulo Santos | (21) 9.8256-4331 paulosantos@gestaodenegocios.com.br

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 51

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 52