OABRJ - Tribuna do Advogado de Março de 2015

RECADO DO PRESIDENTE

Valorização da classe, escola de inclusão digital e reação firme contra conduta indecorosa de juiz

Foto: Bruno Marins

A valorização de nossa profissão, destacando sua importância fundamental para a justiça e a sociedade, é o carro-chefe da camFELIPE SANTA CRUZ panha Sem advogado não há justiça / Sem advogada não há justiça, que estampa a capa desta TRIBUNA e que a partir de agora vai se espalhar por todo o estado, com anúncios exibidos em vários formatos: outdoors, mobiliário urbano, cartazes, adesivos, mídias em ônibus e jornais. Spots também serão veiculados nas rádios, ampliando a divulgação.

Optamos por produzir, excepcionalmente, uma revista com duas capas justamente para destacar a igualdade entre advogadas e advogados, sem distinção de gênero. Assim fizemos também nas demais peças da campanha, que oferecem as duas opções (advogado e advogada), como mostram os adesivos encartados nesta edição. É importante que os colegas colem esses adesivos em suas pastas, em seus carros, para reforçar a relevância da mensagem que estamos passando à população.

A hora é de valorizar a categoria, ressaltando os esforços de cada profissional do Direito, que, por intermédio do ofício diário, garante as bases de manutenção da Justiça e da democracia.

A iniciativa se junta às ações em prol das prerrogativas e da melhoria das condições de trabalho da classe como uma nova frente da OAB/RJ na defesa dos direitos do advogado. * * * A campanha Sem advogado não há justiça / Sem advogada não há justiça foi lançada no mesmo dia que inauguramos a Escola de Inclusão Digital Eugênio Roberto Haddock Lobo – a primeira do gênero no país. Fruto do nosso compromisso com a qualificação, o espaço abriga 70 computadores de última geração, salas de aulas, núcleo de PJe (entre outros serviços) e cursos telepresenciais.

A escola supre a crescente demanda da área digital da Ordem. Somente em 2014, realizamos mais de 120 mil atendimentos nos espaços instalados junto aos fóruns da capital. * * * A questão das prerrogativas foi bastante debatida no 39º Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/RJ, realizado no Centro do Rio. O encontro serviu para planejar as ações da Ordem em 2015, tendo por base o panorama judiciário na capital e interior do Rio de Janeiro. Apesar dos avanços dos últimos dois anos – foi enviado dossiê dos problemas das comarcas ao Tribunal

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 3

de Justiça –, ainda há muito para fazer.

A Carta do Rio de Janeiro, documento final do Colégio, expõe deficiências do Judiciário em várias cidades, como os colegas poderão constatar na cobertura feita pela reportagem da TRIBUNA. * * * Se já não bastassem os problemas estruturais – entre eles, a falta de juízes, o acúmulo de processos, prédios de fóruns obsoletos e obras inacabadas –, que atravancam a vida do advogado, o Judiciário nos apresenta condutas indecorosas de soberba. Exemplo mais recente: o juiz federal Flávio Roberto de Souza, flagrado conduzindo um veículo que fora apreendido por ordem do próprio e que deveria estar em depósito da Polícia Federal. A OAB/RJ agiu imediatamente, protocolando no Conselho Nacional de Justiça pedido de afastamento do magistrado até apuração completa do fato diante de tal evidência de improbidade administrativa. Faz-se urgente a aprovação de uma nova Lei Orgânica da Magistratura, que possibilite a fiscalização, punição e restrição de condutas irregulares como as do juiz. Situações assim só contribuem por jogar por terra a credibilidade da Justiça. E só comprovam quão importante é nossa luta cotidiana por um Judiciário mais republicano.

MENSAGENS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br

JEC “Externo minha imensa gratidão pela luta da OAB/RJ em favor do 2º Juizado Especial Cível de São João de Meriti, bem como parabenizo a atual gestão pelos méritos nesta causa”.

Marcelo Lopes de Medeiros (OAB/RJ 107.288)

Criado em 2010, JEC de São João de Meriti é instalado Daniele Gouvêa: Uma verdadeira vitória para todos os advogados militantes na comarca.

Parabéns a todos envolvidos para que a instalação fosse realmente possível.

DEPARTAMENTO DE JORNALISMO DA OAB/RJ Diretor: Felipe Santa Cruz Superintendente de Comunicação: Marcelo Moutinho marcelo.moutinho@oabrj.org.br

TRIBUNA DO ADVOGADO Fundada em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho Editora: Patrícia Nolasco (MTB 21.584) patricia.nolasco@oabrj.org.br

Editor assistente: Eduardo Sarmento eduardo.sarmento@oabrj.org.br

Evento para jovens advogados aborda de ética a empreendorismo Manuel De Almeida Rito: Foi um seminário com diversos temas importantes a serem utilizados, principalmente pelo jovem advogado. No próximo estarei lá novamente.

OAB/RJ pedirá afastamento de juiz que dirigiu carro de Eike Catia Pinheiro: Muito bem, OAB, pela iniciativa.

Marco Guerra: O nosso Judiciário está contaminado. Essa atitude macula sua imagem.

Comte Bittencourt é homenageado por atuação em prol de férias da advocacia na Alerj Mario Palma: Justa homenagem, parabéns (...).

Inaugurada, na Seccional, a Escola de Inclusão Digital Eugênio Haddock Lobo Jane Mascarenhas: Parabéns! Com estes novos desafios no processo eletrônico, muitos advogados precisam ser amparados pelo ensino de informática e pela inclusão digital!

Leonardo Souza: Parabéns pelos projetos que vêm sendo realizados em benefício dos advogados. Esse é o começo de muitas mudanças positivas para a OAB/RJ.

Projeto gráfico e diagramação: Victor Marques victor.marques@oabrj.org.br

Impressão: Esdeva Tiragem: 112.000 exemplares Portal da OAB/RJ www.oabrj.org.br Editora: Amanda Lopes

amanda.lopes@oabrj.org.br

Redes sociais www.facebook.com/oabrj twitter.com/OABRJ_oficial Editora: Marina Iris marina.iris@oabrj.org.br

Reportagem: Cássia Bittar

cassia.bittar@oabrj.org.br

Nádia Mendes

nadia.mendes@oabrj.org.br

Renata Loback

renata.loback@oabrj.org.br

Vitor Fraga

vitor.fraga@oabrj.org.br

Fotografia: Bruno Marins e Lula Aparício Design gráfico: Flávia Marques e Raphael Carneiro Assessoria de Imprensa

Nelton Pereira Alves: Sensacional e de altíssimo nível como merecem os brilhantes advogados! Parabéns a toda equipe da OAB/RJ. Que sirva de exemplo para os demais estados.

Franco Thomé

franco.thome@oabrj.org.br

Suzi Melo suzi.melo@oabrj.org.br

OAB/RJ lança campanha de valorização da advocacia Samantha Novaes: Gostei da sensibilidade e respeito em colocar dois diferentes banners, um para os homens e outro para as mulheres. A luta pela igualdade tem que ser demonstrada especialmente por nós, advogados e advogadas. Parabéns, OAB/RJ. Vocês me representam.

Publicidade Gestão de Negócios Comunicação Integrada Ltda.

Enio Santiago enio@gestaodenegocios.com.br

Paulo Santos

Facebook

paulosantos@gestaodenegocios.com.br

Divulgada carta do 39º Colégio de Presidentes de Subseção Marinete Silva: Muito bom , parabéns!

Miriam Souza: Mais respeito à classe dos advogados.

Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898 Departamento de Jornalismo e Publicações Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar - Castelo Rio de Janeiro - CEP: 20020-080 Tel: (21) 2730-6525 / 2272-6150 tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Índice ENTREVISTA Página

6

Página

8

Daniel Sarmento, advogado, exprocurador regional da República

Valorizar a advocacia é o objetivo da campanha lançada pela Seccional

TRIBUNA LIVRE Página

12

Advogados opinam sobre o Exame de Ordem, que projeto propõe extinguir

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Direito Autoral e produção audiovisual em novas cartilhas.

Jovens advogados debatem ingresso no mercado

19

Inaugurada escola de inclusão digital, iniciativa pioneira no país

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10

OPINIÃO Página

20

Fábio Nogueira analisa reaproximação entre ética e Direito, e efeitos tributários ESPAÇO ABERTO

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26 Página

28 Página

31

Maíra Fernandes escreve sobre a audiência de custódia, projeto para reduzir inchaço prisional

Situação de doentes mentais em manicômios judiciários já foi pior, mas continua preocupante

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14

Hábito de desembargador de ‘deslembrar’ livros nas barcas deu origem a biblioteca livre OAB/RJ apoia ex-jogadores no pleito por Espaço Didi.

Seccional foi ao CNJ reclamar punição do juiz pego com carro de Eike PONTOCONTRAPONTO

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32

Mauricio Januzzi e Armando de Souza expõem opiniões divergentes sobre lei mais dura para delitos no trânsito CAARJ

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34

Vantagens do Clube Azul agradam advogados.

Em abril, curso para casais grávidos

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22

A obra de Shakespeare e sua influência no Direito

PANORAMA Página

35

Quinto do TRT, homenagens, apoio a vítima de racismo e novo projeto para ponte Rio-Niterói nos eventos da Seccional ESTANTE

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44 Página

46

Execução penal, Direito Agrário, cidadania e “pacificação” nas favelas, e acesso à informação nos lançamentos recentes Ordem acompanha alerta de pesquisadores sobre mosquito transgênico. Na ESA, curso de Direito Ambiental

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38

Subseções

Gestão e projetos para 2015 são debatidos no Colégio de Presidentes de Subseção

COMISSÕES Página

47

Direito Aduaneiro ganha espaço com globalização CULTURA

Página

48

Caarj Cultural traz descontos em peças teatrais. Na Dica do Mês, exposições de imagens comemoram os 450 anos do Rio

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Vida privada

Monica Salmaso, Ricardo Darín (foto) e bife com fritas, arroz e feijão entre as preferências de Gustavo Binenbojm

ENTREVISTA

Daniel Sarmento

‘Modelo de financiamento [eleitoral] compromete a igualdade e a democracia’ Após quase duas décadas atuando como procurador regional da República, Daniel Sarmento decidiu deixar o Ministério Público Federal (MPF) e exercer a advocacia, atraído pelo dinamismo e pela possibilidade de um bom retorno econômico. Um dos autores da representação da OAB que resultou em ação no Supremo contra o financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas, Sarmento acha que a Operação Lava Jato é prova eloquente dos problemas do atual sistema. E diz que já passou da hora de o ministro do STF Gilmar Mendes devolver os autos para conclusão do julgamento.

Por que deixar o MPF após quase 20 anos? O que o atrai para o exercício da advocacia?

Daniel Sarmento – Eu fui muito feliz e realizado no Ministério Público Federal durante a maior parte do tempo. Pude trabalhar com questões interessantes, como proteção de direitos humanos e defesa de minorias, e aprendi muito na instituição. Mas queria ter mais liberdade, especialmente para poder atuar nas grandes questões constitucionais do país, e acho que fora de uma função pública, na advocacia, terei condições de fazer mais pelas causas em que acredito, neste momento da minha vida. Por isso, me exonerei do cargo, em dezembro do ano passado. A advocacia também me atrai pelo dinamismo e pela possibilidade de bom retorno econômico.

Quero dar pareceres – já estou trabalhando em alguns casos – e atuar em processos judiciais e arbitragens que envolvam Direito Constitucional, que é a minha área. Sou professor dessa matéria na Uerj. Pretendo também exercer a advocacia pro bono em causas ligadas a direitos fundamentais, com foco especial na atuação no Supremo Tribunal Federal.

O ministro do STF Gilmar Mendes está, desde abril do ano passado, analisando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.650) movida pelo Conselho Federal da OAB para alterar a legislação eleitoral e proibir o financiamento de campanhas por empresas privadas. Havia seis votos a favor quando Gilmar pediu vistas. O quadro de corrupção trazido a público com a Operação Lava Jato reforça a urgência de concluir essa votação?

Sarmento – A ação proposta pela OAB contra o financiamento resultou de uma representação que elaborei, juntamente com o Cláudio Pereira de Souza Neto, secretário-geral do Conselho Federal. Ela se baseia em duas ideias principais. Em primeiro lugar, o atual modelo de financiamento compromete a igualdade e a democracia, pois aumenta excessivamente a influência do poder econômico sobre as eleições. A democracia se funda na igualdade política entre as pessoas, e o modelo vigente contraria gravemente este princípio, ao aumentar o poder dos titulares do poder econômico nas eleições, em detrimento do restante da população. Além disso, o regime atual fomenta a corrupção, criando relações espúrias entre políticos e empresas doadoras. A Operação Lava Jato é mais uma prova eloquente deste último problema, pois revelou que uma

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 6

das maneiras de que empreiteiras se valem para corromper autoridades é por meio da doação oficial a partidos.

A questão é muito grave e importante para o país, e dificilmente uma solução para o problema virá do próprio sistema político. Afinal, os parlamentares foram eleitos de acordo com este sistema e a maioria não tem interesse na sua alteração. A maior parte da população é contra o financiamento de campanhas por empresas, como pesquisas de opinião já revelaram, mas há um descompasso entre a vontade do povo e

Foto: Lula Aparício

PATRÍCIA NOLASCO

a atuação das instâncias representativas.

Este é um caso em que a atuação do STF é fundamental para proteger os pressupostos do funcionamento da própria democracia. E a sociedade espera que a decisão do Supremo venha logo, com a antecedência necessária para que possa valer para as eleições de 2016.

Tenho muito respeito e admiração intelectual pelo ministro Gilmar – certamente um dos maiores constitucionalistas do país –, mas acho que já passou a hora da devolução dos autos.

Pelas manifestações públicas que já fez sobre o tema, tenho certeza de que ele já formou o seu convencimento sobre a questão, e o pedido de vistas não pode funcionar como um mecanismo de veto às deliberações do Supremo.

A situação degradante do sistema prisional, assinalada pelo ministro da Justiça, também recebeu críticas suas e a informação de que a Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Uerj está trabalhando num processo para ingresso no STF. É

possível adiantar o que será requerido?

Sarmento – As prisões brasileiras são verdadeiras “masmorras medievais”, como reconheceu o ministro da Justiça. São infernos dantescos, em que há superlotação, tortura, violência sexual, instalações mais que precárias e tudo isto em absoluta contrariedade à Constituição, a tratados internacionais ratificados pelo país e à Lei de Execução Penal. E o problema vem se agravando, com o aumento exponencial da população carcerária, que mais do que dobra a cada década. Quando a Carta foi editada, o Brasil tinha menos de 90 mil presos, hoje já tem mais de 570 mil. O déficit é de mais de 200 mil vagas – sem contar os mais de 370 mil mandados de prisão “em aberto”. E mais de 40% dos presos são provisórios. Esse sistema, como todos sabem, é altamente seletivo: só pobres vão para a cadeia.

Além das gravíssimas violações à dignidade dos presos, o quadro também agrava os problemas da segurança pública, em detrimento de toda a população. As prisões não ressocializam ninguém, a taxa de reincidência é altíssima e os presos saem do cárcere muito mais perigosos do que entraram.

O preconceito geral existente na sociedade contra os presos torna o tema impopular no sistema político. Todos sabem da gravidade do problema – Executivo, Legislativo e Judiciário –, mas as providências necessárias não são tomadas. Penso que a atuação do STF no tema é fundamental, como vários ministros da corte vêm enfatizando, como Luis Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Na Uerj, nós criamos uma Clínica de Direitos Fundamentais, voltada para

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 7

a atuação em questões de direitos humanos de grande relevo, que eu coordeno e é composta por outros professores e alunos da pós-graduação e graduação. Estamos trabalhando com o tema prisional, em parceria com outras instituições. Prefiro não antecipar pedidos e fundamentos.

O senhor produziu pareceres jurídicos sobre questões sensíveis, como a PEC que transfere para o Congresso a decisão sobre demarcação de terras indígenas e a ADI 3239, que poderá gerar mudanças na titulação das terras quilombolas. Qual a sua posição e a expectativa acerca dessas propostas?

Sarmento – Realmente eu dei parecer nestes dois casos no STF, a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR).

A PEC 215 transfere do Executivo para o Congresso a decisão sobre demarcação de terras indígenas. A decisão, que hoje é técnica, iria se tornar política e discricionária. A proteção dos direitos de uma minoria passaria a depender da vontade da maioria, o que é um absoluto contrassenso. Considerando a força da bancada ruralista, aprovada esta emenda nunca mais uma terra indígena seria demarcada no país.

No caso dos quilombos, trata-se de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3.887), proposta pelo DEM, que, se acolhida, impedirá o reconhecimento do direito destes grupos à propriedade das terras que ocupam tradicionalmente, o que é garantido pela Constituição (art. 68 do ADCT). A garantia do direito à terra dos índios e quilombolas é vital para que estes grupos possam continuar existindo, e vivendo de acordo com a sua cultura e tradições. Portanto, não se trata apenas de implementar a justiça fundiária e social perseguida pela Constituição.

Mais que isso, cuida-se de assegurar a preservação e florescimento de grupos étnicos, que, sem as suas terras, tendem a desaparecer. Trata-se de preservar direitos fundamentais de minorias excluídas, mas também de salvaguardar, para as presentes e futuras gerações de brasileiros, culturas e modos de vida que integram o nosso patrimônio imaterial, e com os quais a sociedade tem muito a aprender. Acredito que o STF estará à altura do seu papel de guardião da Constituição, e não permitirá os graves atentados a direitos fundamentais e ao interesse nacional que resultariam da aprovação da PEC 215, ou do acolhimento da ADI 3.887. T

Foto: Lula Aparício

OAB/RJ lança campanha pe

CÁSSIA BITTAR Qual é a importância da advocacia para a sociedade? Com o objetivo de disseminar e fortalecer entre a população o valor da profissão e sua essencialidade para o funcionamento da democracia, a OAB/RJ lançou, na abertura do 39º Colégio de Presidentes de Subseções (ver matéria na página 38), realizada no dia 26 de fevereiro, a campanha que tem como mote principal o slogan Sem advogada não há justiça / Sem advogado não há justiça.

A partir deste mês, essas frases serão espalhadas na capital e no interior do estado do Rio de Janeiro em adesivos – esta edição da TRIBUNA traz um modelo de cada gênero para que os colegas possam colar em seus carros ou local de preferência –, camisas,

outdoors, anúncios em ônibus, panfletos e cartazes nas salas da OAB e nos fóruns.

“A proposta da campanha é elevar a autoestima da classe e mostrar para a população que a advocacia é um pilar da nossa democracia. Acredito que esse seja um papel da Ordem”, explica o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, ressaltando: “A advocacia está em condições de igualdade com a magistratura e com o Ministério Público. E isso deve ser afirmado pelos mais de cem mil advogados que, só no nosso estado, estão a serviço da população.”

Felipe destaca que o desrespeito aos colegas e às suas prerrogativas nos tribunais encaminhou a campanha: “Além das dificuldades impostas pelo sistema legislativo, os advogados, com muita frequência, enfrentam problemas que vão além das agruras de toda profissão. O desrespeito a este profissional TRIBUNA TRIBUNADO DOADVOGADO ADVOGADO--MARÇO MARÇO2015 2015--PÁGINA PÁGINA88

é visto todos os dias nos fóruns e varas do estado e do Brasil, seja sob forma de coação moral, falta de apoio, estrutura ou de condições minimamente decentes para que ele possa exercer sua função com dignidade”.

O presidente da OAB/RJ conta que a variação Sem advogada não há justiça visa a frisar a igualdade entre os gêneros e a importância da mulher advogada. Para a presidente da comissão OAB Mulher, Rosa Maria Fonseca, apesar de estar implícita a inclusão das profissionais na frase que concorda com o gênero masculino, dar destaque ao feminino ajuda na valorização, também, das próprias mulheres.

“Todos os episódios de desrespeito que os advogados sofrem, as mulheres, muitas vezes, sofrem ainda mais, pois ainda há muita discriminação de gênero na sociedade em geral. Por isso a campanha aborda também a valorização da profissão no sentido feminino”, aponta Rosa.

Presente à cerimônia de lançamento da

la valorização da advocacia Diretoria da Seccional e dirigentes das subseções vestiram a camisa da campanha

campanha, o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, observou que ainda são várias as situações em que a advocacia é mal vista pela população: “É importante fortalecer a figura do advogado, que é defensor da liberdade, da honra, do patrimônio e, muitas vezes, até da vida das pessoas mas que, mesmo assim, é constantemente incompreendido pela sociedade”.

Felipe acrescenta que a Ordem trabalha fortemente para combater os desvios éticos dos profissionais, assim como para a qualificação deles: “Nossas comissões temáticas realizam todos os anos inúmeros eventos e cursos, em parceria com a Escola Superior de Advocacia, com o objetivo de capacitar a classe para que a população não tenha dúvidas, na hora de recorrer a ela, de que será bem atendida”.

Presidente da Caarj, Marcello Oliveira

salienta que o grande desafio da campanha é explicar como a profissão pode contribuir para o funcionamento da Justiça. “O advogado é uma espécie de fiscal da sociedade. É ele que, de alguma forma, no patrocínio dos interesses de seus clientes, vai buscar corrigir rumos. Quando ele briga por suas prerrogativas, por exemplo, está preservando com isso um direito do cliente, do jurisdicionado”.

Segundo o conselheiro federal Wadih Damous, a campanha tem um caráter pedagógico: “Ela mostra para a sociedade brasileira como é importante ter uma advocacia organizada e qualificada, como é importante a existência da Ordem dos Advogados do Brasil. Infelizmente, uma boa parte da população ainda não compreende que o exercício da advocacia requer sacrifícios, muita dedicação, estudo e disciplina. Não TRIBUNADO DOADVOGADO ADVOGADO--MARÇO MARÇO2015 2015--PÁGINA PÁGINA99 TRIBUNA

compreende o papel do advogado, mesmo com todos os méritos da classe na defesa da cidadania durante a história, sobretudo nos períodos obscurantistas em que a profissão e a OAB foram fundamentais na luta pela reconquista da democracia”.

“O advogado é uma peça fundamental na vida de uma população que ainda quer os seus direitos”, completa Felipe: “É preciso entender que, quando não há respeito a ele, quem mais perde é o cidadão, que se vê desamparado e alijado de seus direitos. A advocacia existe para defender a sociedade, sem advogado não há justiça”.

Para ajudar a disseminar a campanha, cole seu adesivo. Nas salas da Ordem, subseções e na sede da Seccional há material à disposição dos profissionais. T

Foto: Bruno Marins

OAB/RJ abre escola de inclusão digital pioneira no país

Novo espaço conta com 70 computadores, laboratório de informática e estúdio

EDUARDO SARMENTO Com 70 computadores, laboratório de informática e estúdio para gravação e transmissão de aulas, foi inaugurada no dia 26 de fevereiro a Escola de Inclusão Digital Eugênio Haddock Lobo, instalada no 8º andar da Seccional. “Esta escola é um símbolo do que queremos, de uma Ordem moderna e dinâmica. Estamos enfrentando nos últimos cinco anos o grande desafio da nossa vida profissional que é o processo eletrônico, uma mudança de paradigma do que é advogar e da relação com nosso trabalho. Ocupamos essa lacuna e aceitamos a tarefa. É um trabalho de muitos e que vem sendo construído com muito carinho,” destacou o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz.

O novo espaço recebe, ainda, a Central de Peticionamento, que até então funcionava no térreo da sede da Seccional, além de uma oficina onde funcionários

fornecem e instalam gratuitamente todos os programas necessários para peticionar eletronicamente. Para a diretora de Inclusão Digital da Ordem, Ana Amelia Menna Barreto, a inauguração da escola coroa um longo trabalho. “Esse novo ambiente é fruto do amadurecimento de um projeto que está completando cinco anos”, disse ela, antes de enumerar algumas facilidades conquistadas. “Os cursos de informática básica serão realizados em um espaço mais apropriado. Assim como os de peticionamento, que serão feitos direto no sistema. As aulas serão gravadas para que os advogados possam assistir em suas casas, no horário em que for mais conveniente. Estamos buscando a inclusão digital plena dos colegas.”

O conselheiro federal Wadih Damous, ex-presidente da OAB/RJ, esteve na cerimônia e se disse impressionado com a estrutura do local. “Isso mostra o que é dirigir a Ordem. Basta olhar para as novas

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 10

instalações para ficar claro como é utilizada a anuidade paga com tanto suor pelos colegas. Ela é investida na advocacia, na preparação profissional para os novos tempos”, constatou. Wadih elogiou, ainda, a homenagem feita a Eugênio Haddock Lobo, que comandou a Seccional entre 1977 e 1979. “Foi um dirigente extraordinário. Em plena década de 1970 já enfatizava a necessidade de absorção das conquistas tecnológicas da sociedade pela classe e a defesa do Exame de Ordem, duas das principais questões atuais.

Era um visionário”, afirmou.

Visivelmente emocionado, o filho do ex-presidente homenageado, Augusto Haddock Lobo, representou a família na cerimônia e considerou justa a lembrança.

“Meu pai foi um homem extremamente devotado ao Direito do Trabalho e à advocacia em geral. Todos nós estamos muito tocados. Já são 19 anos de ausência dele e não é muito comum um nome reverbe-

Ana Amelia Menna Barreto

Fotos: Bruno Marins

rar por tanto tempo. Estamos agradecidos por essa surpresa tão agradável”, disse.

O vice-presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, representou o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado, na cerimônia. Ele fez críticas ao processo eletrônico e considerou fundamental a criação da escola.

“Como forma de capacitação, é algo absolutamente necessário, especialmente neste momento de transição. O processo digital ainda traz muitas dúvidas. Temos várias críticas, especialmente à forma de implantação, mas mesmo assim precisamos ficar atentos à realidade. É isso o que a OAB/RJ faz agora com esse projeto revolucionário e inovador. Tenho certeza de que a advocacia brasileira saberá colher os frutos desse projeto e replicá-lo em todo o Brasil”, declarou.

O início do processo de capacitação e adequação dos colegas à era digital foi lembrado por Felipe. “Isso tudo começou em 2007, quando assumi, na gestão do Wadih, o Departamento de Apoio às Subseções. À época, olhamos as salas do advogado e identificamos várias nas quais ainda eram usadas máquinas de escrever, sem atendimento adequado.

O funcionamento de muitas dependia da criatividade de cada presidente de subseção”, contou. “Iniciamos o projeto OAB Século 21 e tivemos a ousadia de criar uma marcenaria própria a fim de

Felipe e Haddock Lobo descerraram placa, entre dirigentes da Ordem

diminuirmos os gastos e padronizarmos nosso mobiliário. Com a modernização dos espaços, o computador passou a ser nosso maior insumo”, disse.

Somente em 2014, a OAB/RJ registrou mais de 120 mil atendimentos a colegas nas casas do advogado Celso Fontenelle, instalada ao lado do Fórum Central, e Paulo Saboya, localizada próximo ao Tribunal Regional do Trabalho.

A expectativa da diretoria da Seccional é que esses números aumentem significativamente com a inauguração da escola.

Também compareceram à solenidade o presidente da Caarj, Marcello Oliveira; o vice-presidente da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, o tesoureiro, Luciano Bandeira; o secretário-geral, Marcus Vinicius Cordeiro; e a secretária adjunta, Fernanda Tórtima. Estiveram na cerimônia ainda o subprocurador-geral de Justiça de Planejamento Institucional do Ministério Público do Rio, José Eduardo Gussem, e os desembargadores Nagib Slaibi Filho, do Tribunal de Justiça, e Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, do Tribunal Regional do Trabalho. “A presença dos magistrados é uma demonstração do diálogo e da construção coletiva do desafio que é o processo eletrônico nos nossos tempos”, ressaltou Felipe.

A Escola de Inclusão Digital Eugênio Haddock Lobo funciona de segunda a sexta-feira, de 8h a 18h, na Av. Marechal Câmara, 150. Todo o acervo da biblioteca que funcionava no 8º andar da Seccional

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 11

foi doado, em julho de 2013, para o Instituto dos Advogados Brasileiros, em uma parceria firmada pelas duas entidades e a Caarj. A biblioteca ampliada funciona no prédio da Caixa e é considerada o maior acervo jurídico do país. T

Cartilha explica PJe na Justiça do Trabalho Paralelamente à inauguração da Escola Eugênio Haddock Lobo de inclusão digital, foi lançada a primeira cartilha da OAB/RJ sobre Processo Judicial eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT).

Idealizada pela Diretoria de Inclusão Digital da Seccional, o manual esmiúça a Resolução 136/2013 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, responsável por regulamentar o PJe-JT. “A legislação que trata da questão é um tanto complicada, com o mesmo assunto sendo tratado em diversos artigos diferentes. A grande vantagem da nossa cartilha é o índice que facilita a localização dos temas dentro da norma”, explicou a diretora de Inclusão Digital, Ana Amelia Menna Barreto.

A parte final contém dicas e informações relativas à prática processual por meio eletrônico, assim como traz a íntegra da Resolução 136.

TRIBUNA LIVRE

A obrigatoriedade do Exame de Ordem voltou à pauta em fevereiro, quando a Câmara dos Deputados desarquivou o Projeto de Lei 5054/2005, do deputado Almir Moura (sem partido/RJ), que visa a acabar com a prova. Além disso, a Câmara, cujo presidente, Eduardo Cunha (PMDB/RJ) já se posicionou contra o exame, lançou uma enquete em seu site oficial para saber a opinião da população em relação à ideia de sua extinção. O movimento foi duramente criticado pela OAB/RJ e, por isso, a TRIBUNA foi às ruas saber o que a advocacia pensa sobre a questão. A grande maioria sustenta a necessidade de manutenção do processo de seleção.

Você é a favor da obrigatoriedade do Exame de Ordem?

Sou a favor, sim.

Acho extremamente importante que os estudantes saiam da faculdade com a aferição daquilo que eles aprenderam, para que até mesmo eles próprios possam constatar se estão aptos a advogar ou não. Infelizmente, vemos muitos advogados que não sabem o que fazer, como se portar na frente do cliente, esse tipo de coisa, e acho que o fim do exame só pioraria esse quadro.

Eduardo Albuquerque, advogado, 29 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 12

O Exame de Ordem deve continuar, pois, de outra forma, a advocacia se nivelará por baixo.

As faculdades de Direito que temos no Brasil, no geral, são bem fracas. Então acho necessário, sim, o Exame de Ordem para nivelar, nem que seja o mínimo, a qualidade, para amanhã a gente não ver petição feita em papel de pão.

Leonardo Siqueira, advogado, 37 anos

Sou totalmente a favor do Exame de Ordem, porque acho que é um filtro.

Hoje temos muitas faculdades, houve uma disseminação dos cursos de Direito e acho que a prova ajuda a selecionar os qualificados a exercer a profissão.

Talvez eu seja a favor de uma melhoria, mas da extinção, de forma nenhuma. Ela é necessária e uma parte importante da formação dos colegas. A gente tem que passar.

Agatha Goulart Rodrigues Melres, advogada, 25 anos

Fotos: Bruno Marins

Eu me formei em 1994, portanto minha turma ainda não teve a obrigatoriedade de prestar o exame.

O que posso dizer é que grande parte dos meus colegas advoga sem dificuldades. O exame não é balizador de capacidade.

Se as faculdades não fossem tão comerciais como são hoje, permitindo que qualquer um se forme mesmo sem estar apto, não seria necessária essa prova. Fui professor e vi que há alunos que se formam em Direito sem nem saber português.

Mas o certo seria melhorar a seleção nas faculdades e não usar o exame como uma catraca.

Alexandre Martins dos Santos, advogado, 44 anos

A obrigatoriedade do exame ajuda a peneirar os advogados que estão indo para o mercado de trabalho.

Acredito que a primeira fase, de fato, não mede o grau de conhecimento jurídico dos candidatos exatamente, mas a segunda, que pede que transforme um caso concreto em uma peça, é essencial para medir conhecimento jurídico. Por mim, poderia inclusive só existir essa fase.

Bernardo de Siqueira Campos, advogado, 33 anos

Sou totalmente a favor do Exame de Ordem, tendo em vista a importância da profissão na vida, no cotidiano das pessoas. Ele é uma forma de verificar se o profissional é realmente capacitado a exercer essa função tão importante.

Marcos Ramires, advogado, 37 anos

Como advogado, acho que o exame de fato é necessário.

Na época em que me formei tive inclusive a opção de não fazer a prova, mas optei por fazê-la, porque acho que ela ratifica, dá respaldo ao exercício da profissão e seleciona os advogados mais competentes para o exercício da advocacia. É algo que merece, sim, a manutenção por parte da Ordem, de forma a abrilhantar cada vez mais o serviço do advogado.

Luís Sepúlveda, advogado, 48 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 13

O exame se faz necessário, sim, porque mesmo com ele, com toda sua dificuldade, vemos que cada vez mais a qualidade do profissional está caindo. São muitos os advogados trabalhando, representando clientes sem ter conhecimento da lei.

Isso só faz prejudicar a sociedade no geral pela função que o advogado exerce.

Sem o exame isso seria até pior. Então acho que deve ser mantido.

Julia Gomes, advogada, 44 anos

Quatorze anos após a promulgação da lei antimanicomial, situação de pessoas com transtornos mentais encarceradas ainda é preocupante.

Para profissionais que atuam na área, é preciso olhar para os loucos infratores sem preconceito

AMANDA LOPES Historicamente, a sociedade buscou maneiras de lidar com a questão da loucura quase sempre isolando aqueles que apresentavam sintomas de insanidade.

Nos dias de hoje, o tema ainda é envolto por estigmas e preconceitos. Quando transtornos psicológicos se misturam a comportamentos criminosos, as dúvidas são ainda maiores: de que maneira se deve tratar e ressocializar o chamado louco infrator? Duplamente rotulados por receberem portadores de doenças mentais que também são autores de delitos, os manicômios judiciários ainda são o destino de muitos cidadãos brasileiros que cumprem as chamadas medidas de segurança – quando cometem crimes, as pessoas cujos laudos psiquiátricos apontam problemas mentais não são condenadas a penas comuns, mas a esse tipo de sanção, cuja duração vai depender da avaliação de médicos, psicólogos e juízes.

Nem sempre o acompanhamento dessas medidas de segurança, no entanto, é feito de maneira satisfatória, fato que teve como consequência, em passado bastante recente, a reclusão por vezes perpétua de pacientes. Qualquer pessoa que faça uma breve pesquisa sobre essas instituições vai se deparar com casos de homens e mulheres que permaneceram internados por longos períodos, ultrapassando frequentemente o limite de 30 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 14

Al

c

cárcere

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 15

Foto: Lula Aparício

loucura no

de pena privativa de liberdade determinado pelo Código Penal, em se tratando de presos comuns.

A promulgação da Lei 10.216/2001, conhecida como Lei Antimanicomial, objetivou evitar que situações assim se repetissem e assegurar os direitos das pessoas com transtornos mentais, redirecionando o modelo assistencial. Foram extintos 70 mil leitos em hospitais psiquiátricos no país e as internações passaram a ser permitidas apenas nos casos em que o tratamento extra-hospitalar se mostrar insuficiente. Apesar de o texto legal estar em vigor há cerca de 14 anos, a situação vem se modificando de forma gradativa.

Titular da 20ª Defensoria Pública do Núcleo do Sistema Penitenciário (Nuspen) do Rio de Janeiro, Patrícia Magno tem lembrança de um caso de abandono já em tempos de aplicação da lei. Trabalhando no Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, em 2002, ela conheceu um paciente cujo processo trazia decisão judicial de desinternação concedida na década de 1980. “Quando analisei o processo de um senhor, Nilo, na Vara de Execuções Penais, me deparei com a sentença, seguida de várias manifestações da Defensoria Pública e do Ministério Público em que um órgão lançava ao outro a ‘batata quente’ de quem seria a responsabilidade de encontrar a família. Quando retornei ao Nuspen, um tempo depois, perguntei sobre ele.

Morreu no manicômio, sem chance de respirar novamente o ar da liberdade”, lamenta.

Apesar dos problemas, Patrícia vê melho-

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 16

Foto: Bruno Marins

Rubens Casara

outras unidades prisionais. “Faltava tempo para eles”, diz. Ela também se queixa do desinteresse dos juízes. De acordo com Elza, a maior parte dos magistrados que julga os processos criminais dos chamados loucos infratores não conhece a realidade dos manicômios: “O juiz não chega perto, na maioria das vezes. Se eles executam a medida de segurança, então tinham que ter acesso [às informações] não só através dos laudos, mas também de visitas. Isso está na lei e eles não cumprem”.

Juiz criminal, Rubens Casara concorda em parte com a psicóloga, mas ressalta que é importante evitar generalizações.

“Não raro, os atores jurídicos (juízes, promotores de justiça, defensores públicos e advogados) trabalham a partir de uma Foto: Divulgação

Foto: Lula Aparício

rias acontecendo. “A Lei Antimanicomial e a política de saúde construída com fundamento de validade nela hoje é mais conhecida. Mas ainda há muito trabalho a ser feito. E, sim, tem-se de ficar atento para que outros Nilos não faleçam por omissão do Estado”, reitera.

Advogado criminal e membro do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo de Oliveira Ribeiro é mais um a enxergar o futuro com esperança. “Nos últimos anos, as defensorias públicas construíram nos tribunais superiores o entendimento de que o período de internação não poderia ultrapassar 30 anos, e atualmente casos assim são mais raros”, observa, citando as ações que já foram desenvolvidas pelo próprio conselho na tentativa de coibir maus tratos e obter mais direitos para os internados: “No ano passado, realizamos inspeções nos hospitais psiquiátricos do Rio de Janeiro e apresentamos ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária proposta sobre medida de segurança para o próximo decreto de indulto. Também em 2014, apresentamos ao Conselho Nacional de Justiça [CNJ], em petição conjunta com a OAB/RJ, proposta de descentralização da Vara de Execuções Penais do estado, com a criação de uma vara especializada apenas em medidas de segurança.”

Autora do recém-lançado livro Manicômio judiciário: da memória interrompida ao silêncio da loucura, da editora Appris, a psicóloga Elza Ibrahim atuou durante 27 anos no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho – hoje transformado em instituto de pesquisa e abrigo – e critica a falta de acompanhamento dos processos por advogados e juízes. Ela considera que a medida de segurança pode ser algo muito perverso e, por conta disso, os casos deveriam ser observados mais de perto. “Se eu cometo um crime e vou para uma prisão comum, sei que tenho direito à liberdade condicional, ao indulto de natal, à redução de pena. Para o louco infrator, a pena é ad infinitum. Ele sabe a data em que entra, mas não sabe se vai sair ou quando. Isso fica nas mãos dos médicos, psiquiatras, psicólogos e dos operadores do Direito”, argumenta.

A psicóloga afirma que, na época em que trabalhava no Heitor Carrilho, não havia defensor público atuando no local e o serviço de advocacia era realizado por uma equipe que atendia também a

Rodrigo de Oliveira Ribeiro

Foto: Divulgação

Patrícia Magno

sidades, pelos estudantes de Direito que, em sua maioria, não se interessam pelo tema, pelos advogados, defensores públicos, promotores de justiça. São poucos os que se sentem provocados a ir além do conhecimento tradicional, arregaçar as mangas e buscar soluções efetivas e dialogadas para a construção interdisciplinar de saídas duradouras dos muros dos manicômios”, afirma a defensora.

Rodrigo também reconhece que o desinteresse pelo tema da reclusão vem das salas de aula: “Quando estudava Direito na universidade, cursei Segurança Pública, uma disciplina eletiva. Fizemos duas excursões, uma ao presídio Frei Caneca e outra ao Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo. De uma turma com 50 alunos, apenas cinco visitaram a unidade penal, e somente quatro visitaram o manicômio. Destes, apenas um aluno acompanhou as duas excursões, eu. Essa experiência é um retrato do sistema, menos de 2% se interessaram pela questão.

De todas as áreas do Direito, essa é a que menos profissionais se encontram aptos a enfrentar e possivelmente é a que menos conhecem”.

Para que o cenário realmente se modifique, na opinião de Elza, é necessária uma mudança de cultura. “Naturalizam-se as situações. E os operadores que trabalham na área da psicologia, da saúde e do Direito têm que desnaturalizá-las. Como se pode esperar que se vá dar um laudo favorável [aos pacientes] se nós mesmos cronificamos essas pessoas lá dentro?

Não estou dizendo que a questão não é complicada, mas os profissionais dificultam ainda mais. Veem essas pessoas com preconceito e elas vão se deteriorando, a autoestima vai ficando menor. Acredito que para mudar, a quebra de paradigmas tem que partir dos profissionais. A modificação só vai se dar através de uma visão crítica”, avalia a psicóloga.

Na opinião de Patrícia, a mudança de cultura também é primordial. “O Brasil tem sido palco, desde o final da década de 1980, de uma intensa, corajosa e, sob alguns aspectos, exitosa luta antimanicomial. Ocorre que erguer a bandeira da desinstitucionalização significa, necessariamente, conviver com o paciente psiquiátrico no dia a dia. Desinstitucionalizar significa derrubar os muros dos manicômios. E neste sentido é, sim, uma total reformulação de valores, uma

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 17

Elza Ibrahim

Foto: Lula Aparício

visão que descontextualiza, simplifica ou simplesmente ignora os graves e complexos problemas que cercam a realidade dessas unidades. Por evidente, não se pode generalizar. Existem, nas diversas agências estatais, profissionais que buscam conhecer a realidade, comprometidos com a transformação do atual quadro e que trabalham cientes de que a loucura é uma construção social e que o atual tratamento conferido aos loucos tem uma finalidade política”, pondera.

Casara ressalta, também, que ainda há magistrados com uma compreensão a respeito da loucura povoada de preconceitos e mitos. Isso inclusive causa, segundo ele, divergências em relação à aplicação das medidas de segurança.

Ainda que o CNJ recomende que essas sanções sejam cumpridas na rede pública de saúde, alguns magistrados interpretam que os pacientes devem ser internados no sistema penitenciário, ou seja, nos manicômios judiciários. “Muitos ignoram o potencial libertário da Lei 10.216/2001.

Juízes por todo o Brasil ainda atuam a partir da ideologia da ‘defesa social’, que divide a sociedade entre o bem e o mal, entre pessoas sadias e perigosas. Dentro dessa lógica maniqueísta, os loucos são percebidos e tratados como perigosos e/ou disfuncionais, que precisam ser excluídos, silenciados e neutralizados através da internação. E a internação, que deveria ser uma medida de exceção, como recomendam os estudiosos e até o CNJ, acaba por se tornar a regra”, diz ele.

Para Patrícia Magno, a falta de conhecimento envolve não só os juízes, mas todos os profissionais que tratam da área.

“A começar pelos professores, nas univer-

modificação radical da cultura até então prevalente com humanização e respeito aos direitos da pessoa com transtornos mentais, privada de liberdade.”

Quanto a isso, Elza é ainda mais enfática: “Essas pessoas precisam de acompanhamento, porém não são diferentes de nós em nada. Na verdade, os manicômios funcionam como depósitos, mas ninguém reconhece. Dizem que são hospitais de custódia e tratamento, mas não são”.

No âmbito jurídico, Casara defende que o Poder Judiciário atue como garantidor dos direitos fundamentais dos chamados loucos infratores. “Para tanto, é necessário desvelar os preconceitos e os silêncios que cercam a loucura, com a criação de uma cultura democrática no interior do sistema de Justiça criminal.

Os atores jurídicos estão inseridos em uma tradição autoritária que condiciona a criação das normas aplicadas no dia a dia forense; que acredita em respostas de força para o fenômeno da loucura e aposta na exclusão dos doentes mentais nos chamados manicômios judiciais. É importante romper com essa postura e desvelar o sujeito que se encontra etiquetado de louco”, sugere.

Atualmente, no Rio de Janeiro, funcionam dois manicômios judiciários: Roberto Medeiros, dentro do Complexo Penitenciário de Bangu, e Henrique Roxo, em Niterói. As duas unidades têm hoje 213 pacientes cumprindo medidas de segurança (leia depoimento na página seguinte). T

Um dia do tamanho de uma vida inteira Interno no Hospital Heitor

claustrofobia controlada com respira-

Naquele dia, esqueci de colocar

Carrilho durante dois anos, entre

ção e belas imagens, a expectativa de

o cadeado. Um cara me aguardou

que a perícia desse certo e ajudasse

sair do chuveiro com um banco de

na condução do julgamento e o tipo

madeira bem pesado para arreben-

Estrella, que ficou conhecido

de ambiente que iria encontrar. Pro-

tar minha cabeça. Minha sorte é que

após o filme Meu nome não é

curei, no início, o contato com os 10%

um amigo voltou à cela para buscar

de presos que pareciam ter algum

cigarros, me avisou da tocaia e pude

sinal de sanidade em seus rostos e

me defender, impedindo o desfecho

diálogos primários.

trágico.

1996 e 1998, João Guilherme

Johnny, relata, em depoimento à TRIBUNA, sua experiência em um manicômio judiciário. Ao contrário da maioria dos pacientes, João não sofre de distúrbios mentais, mas foi submetido a uma medida de segurança pela juíza federal Marilena Soares Franco, devido

A primeira noite e o primeiro dia

O outro fato foi no dia espetacu-

não foram fáceis. Dormi no chão, achei

lar em que marquei o gol do título

que ia morrer. Conheci um traficante

do torneio local, na prorrogação. Na

homicida de Angra, um chefe de morro

mesma ocasião recebi a notícia tão

do Rio, um cara que sumiu no forro do

esperada de que passaria o Natal e

teto por 20 minutos e voltou com dois

o Reveillon em casa, com a família

estoques enormes e, em vez de me ma-

e os amigos.

tar, me presenteou com um. Logo após

Guardo essa experiência de pri-

às suas condições como usuário

me presentear, entrou em um surto que

são, de manicômio, de sobrevivência

de drogas na época.

primeiro pensei ser puro teatro. Mas de-

na selva humana e de conhecimento

pois começou a bater a cabeça na grade

dos mais diferentes tipos de pessoas

“Meu primeiro contato com aquela realidade durou apenas um dia, que foi do tamanho de uma vida inteira. A noite de sono da

Foto: Arquivo / Chico Teixeira

véspera, a ida para o camburão, a

e a pedir, aos berros, um ‘sossega leão’.

e seres da nossa espécie, como um te-

Ele se tornou meu amigo, convivemos na

souro. É o gatilho de lembranças que

mesma cela, jogamos no mesmo time e

muitas vezes utilizo para me manter

caçamos ratos.

no rumo, respeitando a todos sem

Na manhã seguinte, um travesti

distinção, inclusive a mim mesmo, e

que era HIV positivo cortou os bra-

procurando melhorar e amadurecer

ços, ameaçando esguichar sangue

sempre.

em todo mundo se a transferência de

Não vejo muita saída para os

seu namorado não fosse cancelada.

manicômios judiciários porque

Viramos colegas.

eles têm um índice de sucesso

Tenho centenas de situações

muito pequeno na recuperação

marcantes, tanto negativas como posi-

dos pacientes, e não vejo também

tivas que me aconteceram no manicô-

a possibilidade de sucesso no fato

mio. A que me deixou um mês e meio

de simplesmente acabar com eles

em estado de alerta foi a primeira de

e mandar essas pessoas para as

três tentativas de me tirarem a vida.

ruas. Grande parte delas já não

Eu estava na cela sozinho, tomando

tem ninguém e a maioria das que

banho de manhã cedo, como fazia

têm não é aceita por suas famílias.

todos os dias. Aproveitava que todos

As pessoas que administram esses

saíam para o café e era um dos

lugares e suas verbas também não

poucos momentos de paz.

têm muito interesse em investir

Colocava uma música,

na melhoria do atendimento. Os

trancava a cela com um

manicômios são cidades perdidas

cadeado meu e ficava

dentro dos centros urbanos ou em

horas no banho.

colônias agrárias.” T

João Estrella TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 18

OAB/RJ lança cartilhas de Direito Autoral e produção audiovisual uma versão atualizada e ampliada da cartilha anterior e traz informações a respeito de questões OABR regulatórias e incentivo fiscal, J por exemplo. “O novo guia tem utor r o p od d três vezes o tamanho do original a i u G e aborda os aspectos legais da produção audiovisual no Brasil e os senvolvimento cuidados que o produtor deve ter na do projeto, seara legal para lançar um filme, um juntamente conteúdo online”, explica. com o Grupo O guia foi lançado oficialmente J Globo. durante o Rio Content Market, evento OABR Já a nova dedicado a negócios e exposição de RJ ABaconteceu cartilha de Direito Auconteúdo audiovisualOque de toral, explica Cesnik, é uma reedição do 25 a 27 de fevereiro, no Hotel Windsor, conteúdo da primeira versão. “O texto na Barra da Tijuca. A cartilha será distritraz as mesmas informações, mas com as buída a todos os produtores audiovisuais correções necessárias”, resume. pela Associação Brasileira de Produtoras Os dois trabalhos estão disponíveis Independentes de Televisão (ABPITV), no Portal da Seccional: www.oabrj.org.br T uma das instituições que apoiaram o dee

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A Comissão de Direitos Autorais, Direitos Imateriais e Entretenimento (Cdadie) da OAB/RJ lançou, em fevereiro, novas cartilhas que tratam de Direito Autoral e produção audiovisual. De acordo com o presidente do grupo, Fábio Cesnik, o Guia do produtor audiovisual é

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7:54 15 12:3

09/02/20

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 19

Foto: Lula Aparício

Eduardo Biondi

A Semana Nacional do Jovem Advogado teve grande impulso quando, no início de fevereiro, o Conselho Pleno da OAB aprovou o provimento que cria o Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado. O documento traça os planos e metas para o profissional com até cinco anos de Ordem e inclui tópicos como educação jurídica e defesa das prerrogativas.

O plano prevê ainda a criação do piso de remuneração mínima para os advogados contratados. T

ção:

15 11:5 8:06

1

da na transação”, assinalou. Outro ponto que deve ser esclarecido previamente, e de forma contratual, esclareceu Correa da Silva, é a cobrança ou não de despesas administrativas, como fotocópias, ligações e locomoção.

“O advogado não pode chegar ao final do processo e cobrar R$ 1.000 de honorários e outros R$ 500 de despesas diversas se isso não estiver determinado em contrato. Esse é um documento que deve conter todas as informações possíveis da relação contratual, inclusive se a causa é difícil ou não. É papel do advogado preparar o cliente para os riscos da propositura de uma ação judicial.”

A professora Larissa Clare Pochmann da Silva falou das inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil; empreendedorismo foi o tema abordado pelo professor Diogo Hudson; os aspectos da advocacia corporativa foram apresentados pelo professor William Lopes Bastos; e o presidente da OAB Jovem Magé, Paulo Vinicius Dutra Lopes, falou sobre a postura do advogado perante os órgãos públicos.

Realiza

22/01/20

Jovens advogados debatem valorização profissional A Semana Nacional de Valorização do Jovem Advogado, realizada entre os dias 9 e 13 de fevereiro, foi celebrada na OAB/RJ com uma série de palestras. Para o presidente da OAB Jovem da Seccional, Eduardo Biondi, o principal objetivo do evento foi auxiliar a inserção desses profissionais no mercado de trabalho. “É importante dar uma atenção especial a esta fase da carreira dos advogados. A Ordem está atenta às suas necessidades e queremos dar uma boa base a eles”, disse Biondi.

Na primeira palestra do dia 11, o presidente da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/RJ, Antonio Ricardo Correa da Silva, falou sobre os conceitos e a conduta básica da ética e deu dicas aos novos colegas. A principal delas: contratos sempre devem ser feitos por escrito. Segundo Correa da Silva, 30% das reclamações feitas ao TED têm origem na falta de contratos. “Independentemente de ser um amigo, pai ou mãe, todas as causas defendidas devem ser definidas em contratos, mesmo que não haja cobrança de honorário envolvi-

OABR J

OPINIÃO

Reaproximação da ética e do Direito e os reflexos na seara tributária O aumento do déficit público, aliado à expansão da despesa pública provocada pela máquina administrativa ineficiente, Fábio Nogueira * bem como a corrupção endêmica que grassa em nosso país, impulsionam o Estado aumentar o volume da arrecadação tributária; muitas das vezes sem atenção aos princípios estruturantes inseridos em nosso texto constitucional.

A tributação é um importantíssimo instrumento de viabilização de políticas públicas. Sendo a principal fonte de custeio do Estado, entretanto, deve se dar dentro dos limites constitucionais, sendo justa e adequada.

O dever de contribuir é um pressuposto à existência do Estado, uma vez que é da atividade tributária que se tem

maior quantitativo de receitas para custear a máquina estatal, sendo também um instrumento de transformação da sociedade e elemento contribuidor para o fortalecimento dos princípios democráticos. Assim, é necessário que haja uma relação juridicamente determinada entre esse dever e os direitos de quem suportará o ônus tributário, pois sem essa conformação não há como falar em Estado Democrático de Direito.

Indubitavelmente, há uma vinculação entre a atividade tributária e os direitos fundamentais, na qual a proteção desses direitos é fator essencial para a solidificação de um Estado verdadeiramente democrático. Nesta visão contemporânea, a tributação existe como forma de realização da justiça social, com o propósito de se alcançar uma vida

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 20

digna para todos; sendo os direitos dos contribuintes construídos a partir dos direitos de liberdade e de propriedade.

Como a tributação hodierna envolve questões de uma sociedade pluralista, desigual e injusta, deve-se buscar justiça, sendo necessária a definição de um sistema tributário igualitário; de modo que o Estado ao exercer a atividade tributária distribua de forma equânime a carga entre os membros da sociedade, para que os cidadãos contribuintes paguem impostos proporcionais e razoáveis em conformidade com a sua capacidade contributiva.

Nesta perspectiva, cumpre-se registrar que o Direito Tributário não se faz sem uma interlocução com o Direito Constitucional, investigando os direitos e deveres fundamentais dos

contribuintes sob uma perspectiva neoconstitucionalista, na busca de meios que sejam capazes de assegurar os direitos fundamentais do contribuinte, especialmente diante de situações concretas. Acrescente-se que o Direito Tributário é ramo em que se observam fortemente as influências do positivismo jurídico de índole normativista, em que boa parte da doutrina especializada é refratária à ideia da reaproximação da ética e do Direito.

Importante ressaltar que o Estado democrático exige que as imposições estatais sejam não somente legais, mas também legítimas, voltando-se para a realização do interesse público e dos direitos fundamentais, especialmente o da dignidade da pessoa humana, sob pena de contrariarem a própria Lei Maior e fazerem do Direito um manejo de pura lógica, sem compromisso com a Justiça (Diogo de Figueiredo Moreira Neto, em Legitimidade e discricionariedade: novas reflexões sobre os limites e controle da discricionariedade ).

Assim, o ideal de justiça fiscal e a efetividade do princípio da capacidade contributiva não vão se revelar apenas pela adequada configuração legal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Ao contrário, o triunfo de tais ideias passa necessariamente pelo resgate ético da vida tributária nacional, a partir de um eficaz combate não só à evasão fiscal, mas principalmente à elisão desarrazoada, praticada por meio do abuso de direito em suas mais variadas nuances.

Cumpre destacar que os direitos fundamentais formam o alicerce no qual está amparado o Estado Democrático de Direito. São, assim, os elementos que garantem a legitimidade deste Estado,

em que todos os cidadãos exercem um papel importantíssimo na busca dessa nova sociedade, que deve ser composta por pessoas livres e iguais.

Neste viés, a Constituição da República enumera direitos e garantias fundamentais ao desenvolvimento do ser humano como valores primordiais que devem ser protegidos, de forma efetiva, pelo Estado. No entanto, em que pesem os preceitos constitucionais promoverem a defesa dos direitos fundamentais, grande parcela da sociedade brasileira padece com a falta de concretização desses.

Em virtude de tais considerações, faz-se necessária a adoção de um estudo mais aprofundado desta face oculta dos direitos fundamentais, pois, para a efetivação dos mesmos, torna-se absolutamente relevante a observância deste outro lado da moeda, mormente pelo fato de que, para que haja uma sociedade de livres e iguais, um determinado nível de direitos fundamentais, sejam os clássicos direitos e liberdades, sejam os mais modernos direitos sociais, não podem deixar de ter custos compatíveis com essa liberdade. Assim, o dever de pagar tributos é correspectivo à liberdade e aos direitos fundamentais. É inegável o fato de que há uma grande resistência ao poder de tributar do Estado, e tal postura justifica-se na medida em que o retorno pela alta carga tributária é risível, entretanto, o tributo é a principal fonte de financiamento do Estado, mormente para a implementação de políticas públicas, que visam ao atendimento aos direitos fundamentais de liberdade e sociais, no que tange ao mínimo existencial.

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 21

Assim, a concepção elitista da democracia é inadequada para transpor o comportamento que caracteriza o mercado para o processo político democrático, visto que “na política, por outro lado, o cidadão é instado a decidir não só sobre aquilo que diz respeito a si, mas também sobre questões que concernem a outras pessoas e a toda comunidade” (Claudio Pereira de Souza Neto, em Teoria constitucional e democracia deliberativa: um estudo sobre o papel do direito na garantia das condições para a cooperação na deliberação democrática).

Denota-se, assim, a necessidade de o cidadão contribuinte entender que a legitimidade das decisões estatais resulta do fato de terem sido tomadas por seus próprios destinatários, sem perder de vista que o fundamento moral é intrínseco à democracia (Claudio Pereira de Souza Neto, na obra citada), o que ressalta a importância do dever fundamental de pagar tributos, inclusive no que tange a busca de mecanismos para evitar a elisão fiscal abusiva. *Advogado, conselheiro seccional e coordenador-geral das comissões da OAB/ RJ, presidente da Comissão Especial da Justiça Federal e membro da Comissão Especial de Assuntos Tributários

cena Direito em

Livros que tratam de questões jurídicas em textos de William Shakespeare reforçam a longevidade dos personagens e situações da obra do dramaturgo inglês

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 22

VITOR FRAGA Ano que vem, serão completados 400 anos da morte do dramaturgo William Shakespeare. Na Inglaterra, diversos eventos estão sendo planejados para marcar a data, dentro do projeto Shakespeare 400, coordenado pelo London Shakespeare Centre e pelo King’s College London. Apesar da grande distância temporal, os personagens e as situações criadas por Shakespeare continuam atraindo atores e público até hoje, indo muito além da Inglaterra do final do Século 16 e início do Século 17. Essa atração talvez se deva, entre outros fatores, à proximidade do texto shakespeariano com a vida cotidiana – o que se aplica, por exemplo, ao Direito e às questões jurídicas.

No Brasil, os escritos têm despertado interesse na área. Em 2013, o professor José Roberto de Castro Neves publicou o livro Medida por medida: O Direito em Shakespeare; e ano passado foi lançada em português a obra Mil vezes mais justo: O que as peças de Shakespeare nos ensinam sobre a Justiça, do professor da Universidade de Nova York Kenji Yoshino (o original em inglês é de 2011). Para advogados e especialistas, as questões jurídicas mencionadas nas peças shakespearianas ainda são atuais e podem contribuir para a formação dos profissionais na área.

Para o autor de Medida por medida, há séculos o Direito e a arte se influenciam mutuamente. “O Direito foi claramente influenciado por Ésquilo e Sófocles, na Orestéia e em A trilogia tebana (com Édipo rei e Antígona); por

Shakespeare, em peças como O mercador de Veneza e Medida por medida; e por Harper Lee, em O sol é para todos (To kill a mockingbird, no original), apenas para dar poucos e eloquentes exemplos. Da mesma forma, a sociedade aprendeu a gostar e a odiar os advogados e juízes por conta dessas mesmas histórias”, afirma Castro Neves, que é professor de Direito Civil da PUC-Rio. Segundo ele, Shakespeare construiu personagens essencialmente humanos, o que ajudaria a explicar seu longevo sucesso. “Os homens do Direito são vistos, muitas vezes, sob estereótipos. Shakespeare, entretanto, é um grande destruidor de estereótipos. Seus personagens não são totalmente bons ou ruins, mas humanos. Nas peças históricas, como Ricardo II e Henrique VI, o mesmo Direito pode ser invocado para todos os fins. Shakespeare, antes de nos levar para um ou outro lado, nos leva a refletir”, analisa.

Castro Neves conta que sempre foi fascinado pelo Bardo – como o dramaturgo é chamado pelos ingleses –, encontrando frequentemente temas jurídicos em seus textos. “Descobri que ele escrevia também pensando nos advogados e nos estudantes de Direito, que compunham parcela importante de seu público. Na maior parte das peças, havia, ao menos, um julgamento. Na época de Shakespeare, as pessoas assistiam aos julgamentos públicos e comentavam as conclusões dos tribunais. Natural, portanto, que as peças tratassem de temas jurídicos”, explica o professor. Suas anotações das passagens específicas na obra para eventuais citações acabaram por transformar-se em livro.

Na opinião do professor do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 23

de São Paulo Pierpaolo Cruz Bottini, a presença de questões da área em obras de arte não surpreende. “O Direito e os debates jurídicos são fruto da sociedade, dos problemas que existem nas relações humanas.

Portanto, é natural que as manifestações culturais que tratem de relações de poder ou familiares, ou da mistura delas, tangenciem o tema. Mais do que apresentar a maneira como a sociedade enxerga o mundo jurídico, as obras de Shakespeare discorrem com precisão sobre os conflitos pessoais e sociais que são a base, a razão de ser do Direito”, diz.

Já o jornalista, dramaturgo e diretor executivo do Grupo Nós do Morro, Luiz Paulo Corrêa e Castro, responsável pelas adaptações em montagens do grupo que tiveram como foco obras de Shakespeare, o Bardo foi um homem de seu tempo. “Como filósofos, cientistas e pensadores, Shakespeare também produzia obras que mudavam os parâmetros históricos e culturais e acabavam por influenciar também o trabalho dos artistas. Ao tocar fundo na alma humana, criando obras que falam de amor, ódio, paixão, traição, relações intrafamiliares, relações de estado, Shakespeare cria uma obra intemporal, que transcende a sua época”, afirma.

Para Corrêa e Castro, a obra shakespeariana tem, entre outras, uma preocupação com o estabelecimento das relações entre o Estado e os cidadãos. “Naquela época, claro, a figura do advogado não era tão valiosa para a manutenção da democracia como hoje em dia, já que os estados eram autocráticos, absolutistas. O que seria das histórias de Lear, Hamlet, Otelo se os seus protagonistas tivessem se valido dos serviços de um profissional do Direito antes de consumarem seus atos ou tomarem suas

savenças e dos litígios judiciais desde sempre”, argumenta.

Castro Neves segue praticamente a mesma linha de raciocínio. “Shakespeare está em toda parte. Afinal, o que mais encanta na obra dele é a humanidade da sua criação, plena de personagens de carne e osso, com os quais nos identificamos. Apesar da mudança dos costumes e do avanço da tecnologia, a humanidade se mantém incólume. A inveja, a compaixão, o ciúme, a generosidade, vaidade e gratidão, entre tantos outros sentimentos, são os temas de sempre”, reforça.

Corrêa e Castro relembra fato curioso, que ilustra a relação importante entre o Direito e a literatura.

“Nunca me esqueço, quando estava na época da faculdade de jornalismo, nos anos 1980, de uma matéria no Jornal do Brasil, que mostrava a foto de um dos grandes advogados criminalistas daquela época num julgamento, exibindo um livro com a peça Otelo e utilizando o enredo do drama como parte das suas justificativas para a defesa da sua parte”, relata.

Nesse sentido, acredita Bottini, a formação de novos profissionais do Direito não deve se limitar apenas às leituras mais especificas da área. Para ele, a formação técnica é importante, mas não suficiente. “Um profissional do Direito lida com pessoas, com questões humanas da mais alta relevância. Os autos não são apenas

papel, mas aflições ou esperanças.

Tratam de expectativas, de liberdade, de patrimônio, enfim, de questões relevantes, vitais. Como dizia Marcio Thomaz Bastos, o advogado deve ler e conhecer o Código Penal para a racionalidade das argumentações, mas deve ler Crime e castigo para entender a alma que está por trás do crime, do delito, suas angústias e suas apreensões. Ler Shakespeare atualiza o profissional do Direito sobre os contornos de sentimentos humanos perenes, e do desencadeamento destes nas relações de poder e na própria estruturação política de uma sociedade”, argumenta Bottini. A leitura ajuda a aprimorar a capacidade de interpretar a realidade, sustenta. “No Direito, tudo passa pela interpretação, pela arte de extrair o sentido das coisas. A boa literatura vai demandar precisamente esse exercício de interpretação, ferramenta essencial ao aplicador do Direito. Afinal, não basta conhecer as leis, a orientação da doutrina e da jurisprudência. Além disso, a leitura nos permite compreender melhor o ser humano. Independentemente do ponto em discussão, o Direito sempre estará tratando, em última análise (e por vezes indiretamente), do ser humano”, conclui. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 24

José Roberto de Castro Neves

Foto: Bruno Marins

Pierpaolo Bottini

Foto: Divulgação

decisões que desencadeiam todas as peripécias e acontecimentos trágicos contidos nos mesmos?”, questiona.

Entre os diversos trechos de obras, Castro Neves destaca passagem da peça Henrique VI, parte II, uma das citações mais conhecidas. “A famosa exclamação ‘A primeira coisa que temos a fazer é matar todos os advogados’ é, a rigor, um elogio aos advogados, e não uma crítica, como se poderia entender, se for repetida fora de seu contexto”. Para o professor, a frase demonstra na verdade o apreço de Shakespeare ao mundo jurídico.

“Na obra, no meio das intrigas e brigas pelo poder, alguns revoltosos pretendem destituir o rei e confrontar totalmente o sistema. Para tanto, é necessário promover a anarquia, afastar a aplicação das leis, desmantelar o ordenamento vigente. Logo, deve-se ‘matar todos os advogados’. Eles, assim, seriam os alicerces do sistema, na medida em que protegem as leis em vigor”, defende.

Já Bottini cita o mote principal de Otelo, fazendo um paralelo entre a situação da peça e algumas discussões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Nessa obra, Iago torna-se inimigo de Otelo porque este promoveu Cássio e não a ele, dando ensejo a toda a tragédia subsequente. A origem é a revolta por ser preterido em uma promoção. Nota-se que o despeito pela promoção de outro não é algo contemporâneo, mas persiste ao longo do tempo, da história. Quando vejo o CNJ discutir critérios de promoção de juízes, quem merece ou não merece o benefício, a história de Otelo sempre me vem à mente”, compara.

Mas seria possível, quatro séculos depois, em uma sociedade organizada de forma totalmente diferente, fazer paralelos entre os personagens shakespearianos e os profissionais da área jurídica de hoje? Para Bottini, sim.

“Não só entre os profissionais, mas entre aqueles que são afetados pelo Direito, como os réus e acusadores.

As leis mudam, a organização judicial se transforma, mas alguns conflitos humanos são existenciais. A vaidade, a inveja, o ciúme, são a fonte das de-

Shakespeare na Academia Na introdução do livro Mil vezes mais

aulas o levaram a ter contato com um

livro do professor José Roberto de Castro

justo: O que as peças de Shakespeare nos en-

“círculo secreto de ‘juízes’ shakespea-

Neves, Medida por medida: O Direito em

sinam sobre a Justiça (Editora WMF Martins

rianos” – um grupo de magistrados e

Shakespeare (GZ Editora, 2013), também

Fontes, 2014), o professor da Universidade

advogados que se reúne em Nova York

foi publicada ano passado. O trabalho é

de Nova York Kenji Yoshino conta que a

mensalmente para ler o Bardo.

mais minucioso: são 28 capítulos, cada

proporção de inscritos nas disciplinas que

Organizado em nove capítulos, Mil

um deles analisando uma peça e um

leciona vem apontando uma grande preo-

vezes mais justo destaca em cada um de-

aspecto específicos: em Henrique VI, A

cupação dos estudantes com uma formação

les uma peça e um personagem ou uma

morte dos advogados; em Tito Andrônico,

mais ampla. Enquanto a cadeira de Direito

figura central – O vingador, O juiz, O louco,

O silêncio dos tribunais; em Ricardo III,

Constitucional tem dois candidatos por

O mago, entre outros. O segundo capí-

A moral; em Júlio César, A retórica; em

vaga, a proporção em Direito e Literatura é

tulo chama-se justamente O advogado,

Henrique VIII, O devido processo legal etc.

de seis para uma. Para Yoshino, seus alunos

e nele o professor comenta O mercador

O título do capítulo final, Por que o advo-

sabem que “a literatura vai complementar

de Veneza. Ao falar da personagem Pór-

gado deve ler?, poderia ser um resumo da

sua formação jurídica”.

cia – que representaria “uma advogada

ideia central defendida pelo professor.

Ele acrescenta que, de maneira

com tamanha capacidade verbal que

Questão que ele próprio responde: “Sem

geral, a aula de Direito e Literatura foi

nenhuma lei consegue subjugá-la” –, o

leitura, o legislador não compreenderá o

se transformando “numa aula sobre a

autor observa que a retórica é a principal

alcance das regras que edita; o juiz não

Justiça em Shakespeare”. Yoshino se

arma do mundo jurídico. “O medo e a

se sensibilizará para o efetivo problema

diz ainda “impressionado com a quan-

desconfiança que temos dos advogados

que reclama a sua decisão; e o advogado

tidade de questões contemporâneas

representam, no fundo, o medo e a des-

não conseguirá expor suas verdades. (...)

relacionadas à Justiça que a obra de

confiança dos oradores hábeis.”

Sem ler, a nossa humanidade perde e o

Shakespeare ilumina”, e revela que suas

A 3ª edição (revista e ampliada) do

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 25

mundo todo fica menor.” T

ESPAÇO ABERTO

Luz e esperança para diminuir inchaço prisional Em louvável iniciativa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Ministério da *Maíra Fernandes Justiça lançaram, em 6 de fevereiro, o Projeto Audiência de Custódia, que prevê a apresentação do autuado em flagrante, perante o juiz, no prazo de 24 horas, para análise da legalidade, da necessidade da prisão e das condições físicas do preso.

Tal projeto respeita normas de natureza infraconstitucional e supralegal descumpridas pelo Brasil há mais de dez anos. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, internalizada pelo Decreto 678/92, prevê que “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz” e dispõe que ela “tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo

de que se prossiga o processo”. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/92, traz semelhante previsão e determina: “A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral”. Não é o que se vê por aqui.

Atualmente, o juiz recebe o auto de prisão em flagrante no prazo de 24 horas (art. 306, § 1º do Código de Processo Penal), mas decide sobre a legalidade da prisão, a aplicação de medida cautelar, a fiança, a liberdade provisória, a substituição por prisão domiciliar ou, o que é mais comum, a conversão em prisão preventiva, com base somente em um papel, ou seja, sem qualquer contato com o preso. Tal só ocorrerá meses (ou mesmo anos) depois, na audiência de instrução e julgamento.

O prejuízo ao preso é manifesto, pois inicia-se o pré-julgamento do caso desde a análise do auto de flagrante, invariavelmente sucinto e ausente de informações que poderiam viabilizar alternativas à prisão provisória.

A ausência de oitiva do preso logo após o flagrante é uma das grandes responsáveis pela desumanização do sistema, que banaliza a prisão e encarcera em demasia. Prender um pedaço de papel não há de gerar dor de consciência. “De que valem leis, onde falta nos homens o sentimento de justiça?”, questiona Rui Barbosa. O problema, decerto, não é legislativo.

Há um verdadeiro arsenal de medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP: comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de ausentar-se da comarca; recolhimento domiciliar e – até – a monitoração ele-

trônica. Com tantas possibilidades de restrição à liberdade, parece inacreditável que os juízes ainda insistam na prisão provisória, mas esta é a praxe. Em afronta à Constituição, a presunção de inocência e a previsão de que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”, cedem lugar a argumentos vagos para justificar a prisão preventiva em nome da “garantia da ordem pública”.

Segundo o CNJ, 41% dos presos no país são provisórios (junho/14). Na Bahia tal índice chega a 62% e no Piauí, a 68%.

Aguardam, os presos, o julgamento dos processos, a realização de audiências, as idas e vindas dos autos, os prazos impróprios dos juízes, as remarcações de atos não causadas pelo réu, nem por seus advogados. Tudo isso para, ao final, possivelmente serem absolvidos ou condenados a uma pena não privativa de liberdade. Nada mais vergonhoso.

Somos a quarta população carcerária do mundo, com 563.526 presos, atrás apenas dos Estados Unidos, China e Rússia. A sociedade pensa que os encarcerados cometeram crimes violentos, mas não é isso que se vê no sistema. A maior parte está presa por furto, roubo ou tráfico de drogas. Ou mesmo por crimes que jamais cometeram.

Quem conhece a realidade sabe que, nas delegacias, muitas vezes o furto vira roubo, o uso de drogas vira tráfico.

“Reconhecimentos” pelas vítimas, em desrespeito à lei, ocorrem em profusão.

Não raras vezes, são feitos por fotografias. Uma vez “reconhecido”, aquele passa a ser o autor de todos os crimes não apurados da região. Desfazer tais “afirmações” é tarefa árdua para a defe-

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sa, pois os policiais possuem fé pública.

Em geral, o preso presta depoimento desassistido em sede policial e, não bastasse, ainda existe o odioso método de “confissão” mediante tortura ou maus tratos, herança da ditadura militar para nossa democracia.

De acordo com o Relatório do Subcomitê de Prevenção da Tortura (SPT) da ONU, que visitou o Brasil em 2011: “O SPT recebeu diversas e consistentes alegações dos entrevistados acerca de tortura e de maus-tratos, cometidos, particularmente, pelas polícias Civil e Militar. As alegações incluem ameaças, chutes e socos na cabeça e no corpo, além de golpes com cassetetes. Esses espancamentos aconteceram sob a custódia policial, mas também em ruas, dentro de casas, ou em locais ermos, no momento da prisão. A tortura e os maus-tratos foram descritos como violência gratuita, como forma de punição, para extrair confissões e também como meio de extorsão”.

“Atiramos o passado ao abismo, mas não nos inclinamos para ver se está bem morto”, escreveu William Shakespeare.

Desconsiderar a presença de tortura e maus-tratos por agentes do Estado é esquecer a própria história brasileira e menosprezar seu impacto até os dias atuais. A quem mais o preso poderá denunciar tais práticas, senão ao juiz? E de nada adianta fazê-lo quando as marcas físicas e psicológicas da tortura já se desvaneceram.

Por tudo isso, nunca se fez tão urgente a realização de audiências de custódia.

Alguns cuidados, decerto, hão de ser tomados para a implementação de tamanha novidade. O próprio CNJ prevê que “é defeso a inquirição do autuado sobre o mérito da conduta ilícita que lhe seja atribuída, devendo-se evitar o registro de qualquer informação a respeito de tal fato”. Além disso, o depoimento do preso não pode ser utilizado contra ele no processo de conhecimento e não deve configurar um interrogatório antecipado.

Ademais, o CNJ pretende implementar um local para exame de corpo delito do preso pelo Instituto Médico Legal, antes da audiência com o juiz, uma central de alternativas penais, central de monitoração eletrônica, central de serviços e assistência social e câmaras de mediação.

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 27 TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 27

Prevê ainda o Conselho que a ata da audiência seja sucinta, nela constando a deliberação fundamentada do magistrado quanto à liberdade, à manutenção da prisão ou sua substituição, com breve menção aos pedidos das partes e às providências eventualmente tomadas em caso de indícios de tortura ou maus-tratos. A audiência será realizada com a participação do Ministério Público e da defesa, por defensor público ou advogado. É o que basta.

Vê-se, pela primeira vez, a implementação de uma medida que pode diminuir, consideravelmente, a superlotação carcerária que aumenta o ciclo de violência no país. Torçamos para que seja bem sucedida em São Paulo, onde há o maior número de presos (204.946), e replicada nos demais estados. Prisões em massa, rebeliões e decapitações evidenciaram que a situação prisional chegou ao fundo do poço e urge dele sair. *Advogada, presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, coordenadora geral do Fórum Nacional de Conselhos Penitenciários e representante da OAB/RJ na Coordenação Nacional de Acompanhamento do Sistema Carcerário, da OAB

No meio do caminho tinha um livro

Foto: Lula Aparício

Desembargador do TRT espalha, propositalmente, livros pelas cidades. Iniciativa recebeu apoio da CCR Barcas

TRIBUNA TRIBUNA DO DO ADVOGADO ADVOGADO -- MARÇO MARÇO 2015 2015 -- PÁGINA PÁGINA 28 28

Se um dia encontrar um livro ou CD ao entrar em algum transporte público do Rio de Janeiro ou de Niterói, não se espante.

Pode ser fruto dos “deslembramentos” do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região José Geraldo da Fonseca, ou Zé, como prefere ser chamado. Zé espalha livros pela cidade há cerca de 15 anos. Desde outubro, no entanto, a proposta de cultivar o hábito da leitura ganhou reforço: a CCR Barcas, empresa que administra o sistema de travessia Rio-Niterói, tomou iniciativa inspirada no antigo costume do desembargador.

Uma barca, que Zé pega quase que diariamente, era o destino da maioria dos “esquecimentos”. Um dia, decidiu “esquecer” um livro nos ônibus, no metrô, nos táxis e nos caixas automáticos dos bancos, porque considerava estes lugares seguros, conta. “Quando me mudei para Niterói e comecei a trabalhar no Rio, todo dia eu deixava uns dois ou três livros escondidinhos em um canto das barcas.

Mas, observando o trabalho da equipe de limpeza, notei que meu plano tinha uma fragilidade e os livros poderiam ser encaminhados ao setor de achados e perdidos, antes de serem encontrados por algum

leitor em potencial. Foi então que decidi procurar a empresa. Mandei um email à ouvidoria da CCR confessando o meu ‘crime’ e sugerindo a criação de bibliotecas abertas em cada embarcação”, diz.

De acordo com o diretor de operações da CCR Barcas, Francisco Pierrini, há algum tempo a empresa investe na construção de um espaço voltado para a cultura. “Criamos o Espaço Cultural CCR barcas, no acesso às estações. Um local que serve também como propulsor de figuras anônimas do cenário cultural nacional, que podem expor ali suas obras, músicas e livros. Em paralelo, o desembargador nos procurou com o objetivo de criar locais para doação e empréstimo de livros. Foi uma sinergia com o nosso projeto”, comenta o diretor.

A assessoria de comunicação da empresa concebeu uma estante em formato de livro, chamada Biblioteca Livre, e a instalou no Centro Cultural aberto na estação Charitas-Praça XV, ponto final das barcas de Niterói, Charitas e Paquetá.

“Deixar os livros na barca, como o desembargador sugeriu, poderia incomodar os passageiros no horário de pico”, explica.

“O projeto manteve as características empregadas por José Geraldo. Na Biblioteca Livre não há controle no acesso dos

TRIBUNA TRIBUNADO DOADVOGADO ADVOGADO--MARÇO MARÇO2015 2015--PÁGINA PÁGINA29 29

Foto: Divulgação

RENATA LOBACK

José Geraldo da Fonseca

usuários aos livros. É um espaço aberto, para que as pessoas peguem os títulos e CDs de interesse e deixem, caso queiram, novos livros. Nesses quatro meses (o projeto foi inaugurado em outubro) já passaram em torno de 500 obras pela biblioteca. Esta iniciativa é uma prova de cidadania e respeito. E uma parceria com nossos usuários”, afirma o diretor de operações da CCR. Segundo ele, o projeto migrará para as outras estações, “permitindo que passageiros das demais linhas também recebam o incentivo à leitura.”

Formar um novo leitor é o melhor destino que um livro pode ter, salienta o

Foto: Lula Aparício

desembargador José Geraldo da Fonseca.

Dono de extensa coleção, Zé comenta, que, por uma época, o acúmulo foi um problema na sua vida. “Aos poucos pilhas de livros se espalhavam pela casa. Faltava espaço até mesmo para os novos títulos que eu queria adquirir. Então veio a necessidade de me livrar de tantos volumes, ou, como prefiro dizer, ‘deslembrar’ alguns títulos. Assim como Manoel de Barros, também adoro brincar com a língua e criar novas palavras. Deslembramento é o que mais reflete minhas doações. Mesmo que a raiz da iniciativa não tenha tido um propósito nobre, já que era só para me ver livre do excesso, nunca considerei vender, jogar fora ou entregar os livros a um sebo”, destaca.

O gosto pela doação tornou-se parte da rotina do magistrado. “Comecei a pensar, então, no destino que os livros teriam.

Alguém cuidadoso poderia achá-los e entregar para a administração do local, pensando que o dono pudesse voltar para recuperar o objeto esquecido. Foi quando tive a ideia de botar bilhetinhos dentro de cada volume, para que as pessoas soubessem que era intencional, um ‘deslembrar’ pensado. Passei a escrever: ‘Não perdi esse livro. Deixei-o aqui de propósito para que você achasse. Leia e depois coloque em um lugar seguro, para que outra pessoa possa encontrá-lo. Faça com seus CDs e livros o mesmo que viu aqui’”, lembra Zé.

O amor do desembargador pela leitura tem origem em uma infância humilde, mas alimentada por histórias. Nascido no interior de Caraguatatuba, litoral norte de São Paulo, José Geraldo foi criado em uma fazenda de plantação de bananas. O pai era cortador e a mãe, dona de casa. Como não havia energia elétrica, era costume familiar sentarem-se todos a cada noite, ao redor do fogão de lenha, para ouvir as histórias dos mais velhos. “Nossa cultura era oral, como em toda roça. Os adultos contando causos para as crianças. Não tinha eletricidade, o rádio era de pilha e a brasa era o que alimentava a nossa imaginação. Foi uma infância rica de histórias, de informações e de alucinações”, conta José Geraldo. “Até hoje eu alimento a tradição do contar histórias com minha esposa e filhos. Só que minha voz deve ser tão chata que rapidinho eles desmaiam”, comenta, aos risos.

Quando passou a ter acesso aos

Biblioteca foi instalada na estação Charitas-Praça XV

livros, Zé conta que ler virou uma compulsão: “Eu leio de bula de remédio a receita de bolo. Com esta mania e também incentivado pela profissão, que exige muita leitura, acabei acumulando muitos livros.”

Há 37 anos na magistratura, José Geraldo não se considera um desembargador normal. A começar por suas sentenças, escritas, por vezes, em formato de versos. “A sociedade exige do juiz uma postura full time, como se não fôssemos pessoas, como qualquer um. Entendo, em parte, que em muitos casos precisamos ser assim, mas tratam o magistrado como alguém impedido de relaxar. E nós somos normais, na maioria das vezes. Transitar nessa mídia, muito específica, e num universo de pessoas que cobram da gente o que não conseguem ser, é muito complicado. E eu sou o tipo de juiz que faz sentenças em versos, cria palavras e as coloca nos despachos. As pessoas acham um horror. Acham brincadeira e um acinte.

E não é. É apenas a forma com que eu me expresso melhor. É claro que tenho que saber com o que estou mexendo.

Dependendo da situação não posso dar uma de engraçadinho”, reconhece.

Apesar da paixão pela leitura e pela escrita, em especial a dos versos, Zé até hoje só publicou livros jurídicos. Segundo ele, falta coragem para se aventurar na linha humana da literatura. “Eu não sou poeta, sou rabiscador de versos. E sou virginiano. Dizem que virginiano morre inédito. Vou deixar um livro pro post mortem com um testamento assim: Por favor, publiquem cem anos após a minha morte. Até lá todos que me amam ou me odeiam já terão morrido, evitando que eu decepcione alguém”, diz, em tom de brincadeira.

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O crescimento da sua iniciativa solitária, com o sucesso da Biblioteca Livre nas barcas, tem sido motivo de orgulho para o desembargador. “Sinto-me fazendo algo útil, que acrescenta na vida e no dia a dia das pessoas”, afirma. Ele pretende sugerir a aeroportos, bancos, shoppings, supermercados e órgãos públicos que repliquem a ideia. “O custo é baixo e o retorno, muito grande. As pessoas também podem adotar esta atitude individualmente, distribuindo por aí livros que já leram e não utilizam. É uma forma inteligente e barata de disseminar cultura e informação”, acredita.

Zé nunca conseguiu flagrar alguém pegando um dos seus ‘esquecimentos’ e tampouco se recorda do primeiro título deslembrado. Um CD, autografado, de Adriana Calcanhoto, foi a última doação à Biblioteca Livre. Mas apesar de contar com um lugar fixo, o desembargador não abandonou o velho hábito.

“Ontem (dia 24 de fevereiro), por exemplo, ‘deslembrei’ Humor nos tempos de Collor, do Jô Soares, na agência do Santander da Miguel de Frias, em Niterói. Nunca tive curiosidade de ficar à espreita vendo se alguém pegou ou o que fez com o que achou. Hoje pela manhã deslembrei nas barcas Roma e o Direito, de Michèle Ducos. Escolhi esse livro de propósito. Pela manhã, há muitos estudantes de Direito nas barcas, achei que o interesse dos passageiros poderia ser maior. Às vezes tenho isso, escolho o livro de acordo com o tipo de público, que provavelmente vai estar ali; noutras vezes, não penso nada disso. Simplesmente pego os livros em excesso e saio espalhando, como sementes. Se caírem em solo bom, vingam”. T

A OAB/RJ apresentou à corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reclamação disciplinar e pedido de afastamento contra o juiz da 3ª Vara Criminal da Justiça Federal, Flávio Roberto Souza, que guardava, na própria garagem, três carros de luxo apreendidos pela polícia no processo em que é réu, por crimes financeiros, o empresário Eike Batista.

O magistrado foi flagrado pelo jornal Extra dirigindo um dos veículos, modelo Porsche Cayenne, e guardava também, no apartamento de um vizinho, um piano de cauda.

“Queremos o afastamento do cargo enquanto o caso é investigado, afinal,

ele tem direito a defesa, mas pedimos uma punição. E é inviável que continue à frente do caso do empresário”, disse o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz.

Na petição encaminhada à corregedora nacional do CNJ, Nancy Andrighi, no dia 26 de fevereiro, a OAB/RJ sustenta que, “ao se utilizar do veículo do réu e ainda afirmar que tal prática se coaduna com a práxis forense, o juiz ofende os princípios da legalidade, da moralidade, da honestidade e da imparcialidade que devem nortear a atuação jurisdicional”.

Na garagem do magistrado, havia ainda um Hilux e um Ranger Rover. T

Felipe Santa Cruz

Seccional apoia ex-atletas na cessão do Espaço Didi pela prefeitura do Rio

Marcos Luiz com Fred

Em reunião com um grupo de ex-jogadores e profissionais do futebol, entre eles Zico, Zé Mário, Nielsen e Adílio, no dia 23 de fevereiro, na sede da OAB/RJ, o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, afirmou que a entidade mediará a negociação com o prefeito Eduardo Paes pela cessão definitiva do Espaço Didi, centro esportivo localizado no Recreio.

O espaço – cujo nome homenageia o ex-jogador Valdir Pereira, o Didi, bicampeão com a Seleção Brasileira nas Copas de 1958 e 1962– está desativado há anos, após ter sido usado por um dos núcleos

que os ex-atletas representam, a Associação de Garantia ao Atleta Profissional do Rio de Janeiro (Agap/RJ) e pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para atividades como aulas de futebol para crianças.

A ideia do grupo, que reúne, além da Agap, o Sindicato dos Atletas de Futebol do Rio de Janeiro e a Associação de Ex-atletas de Futebol do estado, é retomar o Espaço Didi, transformando-o em um núcleo de concentração de ex-jogadores e treinadores.

“A intenção é juntar todas essas associações no mesmo local, que serviria tanto para o amparo ao ex-atleta quanto para a formação de novos treinadores.

Além disso, os profissionais poderiam atuar na qualificação de talentos, com a retomada de uma escolinha ali”, explica o conselheiro seccional Marcos Luiz Oliveira de Souza, que está coordenando o projeto em nome da Ordem.

Nos últimos meses, o grupo, capitaneado pelo ex-zagueiro do Flamengo Fred Rodrigues, deu entrada em um pedido de nova cessão do espaço à prefeitura, que estaria, segundo ele, em fase final: “Participamos de duas reuniões com o

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prefeito Eduardo Paes e a cessão do espaço tinha sido garantida por ele. Porém, recentemente recebemos a notícia de que a Secretaria de Esporte voltaria a utilizar o local”, contou Fred.

A proposta dos ex-atletas, apoiada pela OAB/RJ, é a divisão do Espaço Didi entre as associações e a secretaria: “Existe a possibilidade de os dois trabalhos coexistirem, porque o local é muito amplo.

Porém, vale ressaltar a total autonomia que as associações de ex-jogadores devem ter nesse caso, não sendo vinculada ao órgão municipal”, ressaltou Marcos Luiz, informando que a ideia seria levada ao prefeito pela Seccional. T Zico

Fotos: Bruno Marins

OAB/RJ pede ao CNJ punição para juiz flagrado com carro apreendido de Eike

PONTOCONTRAPONTO

Precisamos fazer algo para diminuir número de mortes Em que pesem os respeitosos argumentos contrários de que não é o aumento da pena MAURICIO JANUZZI SANTOS* nos crimes de trânsito ou até do valor das multas das infrações de trânsito que irão coibir a prática destas condutas ilícitas, verificamos que é necessário fazer algo urgentemente para que possamos diminuir de forma rápida o número de casos de mortes, lesão corporal e embriaguez na condução de veículos automotores.

A educação de trânsito, muito embora prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como obrigatória no currículo escolar, não saiu e nem sairá do papel; é letra morta assim como tantas outras no país da chamada “lei que não pega”.

A formação dos condutores, por sua vez, também é algo que deve ser revisto e melhorado, já que as autoescolas não ensinam aos seus alunos os preceitos básicos e fundamentais do Código de Trânsito Brasileiro e muito menos se preocupam em ensinar aos novos condutores que existem regras de convivência e respeito mútuos entre pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas que devem ser respeitadas para evitar acidentes.

Esta ausência da boa formação do condutor, aliada à falta de educação de trânsito, é responsável direta pelas infrações e pela ocorrência dos crimes previstos no CTB. Para coibir a prática das infrações, por exemplo, o governo faz da multa a forma de educação forçada. Às vezes extrapola os valores. A conduta de dirigir embriagado, para citar uma delas, hoje é vista muito mais como uma infração administrativa prevista no artigo 165 do CTB do que tipificada como crime

de trânsito previsto no artigo 306.

Entendo e até nos parece lógica esta opção estatal pela infração de trânsito em detrimento do crime. A infração gera multa que representa arrecadação para o Estado, portanto isso é positivo. Já o crime gera inquérito, processo e condenação, o que significa apenas despesa para o Estado, que tem que arcar com os custos desta persecução penal.

Mas como o Estado tem o monopólio do jus puniendi, cabe a ele exercê-lo com rigor. E para que o indivíduo tenha a exata noção de que está sendo punido por aquela conduta considerada como crime, é necessário que exista uma pena que o desestimule a praticá-la. Para tanto, foi elaborado um projeto de lei de iniciativa popular visando ao aumento de pena do homicídio culposo de trânsito para aquele indivíduo que bebe, dirige e mata no volante.

Assim, considerando a necessidade urgente de alteração da Lei nº 9.503/1967 (CTB) no que diz respeito à capitulação dos crimes de trânsito, o projeto propõe a revogação da infração administrativa prevista no artigo 165 – a embriaguez ao volante passa a ser ilícito penal e não mais ilícito administrativo – e alterações nos artigos 302 e 306 (caput).

Em resumo, a proposta determina que a pena para homicídio culposo cometido na direção será de cinco a oito anos, se o motorista estiver sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

E a condução de veículo na via pública nas condições citadas acima estará sujeita a pena de reclusão de um a três anos, multa e suspensão da habilitação. *Presidente da Comissão de Estudos sobre o Sistema Viário da OAB/SP, advogado criminalista e professor de Processo Penal da PUC/SP

Lei mais delitos n

dura para o trânsito?

Pior do que não termos leis, é tê-las e não aplicá-las Vira e mexe surge alguém defendendo como solução ARMANDO para acabar DE SOUZA* com as infrações e acidentes de trânsito a elaboração de uma nova lei que endureça as penalidades hoje impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Data maxima venia, divirjo desse entendimento, veementemente.

Inicialmente, fosse essa proposta de agravamento das penalidades a solução para um trânsito seguro, como defensor da vida, também cobraria do legislador a elaboração de uma nova lei para tal finalidade. Todavia, sabemos que não é.

A questão é muito mais complexa, envolvendo aspectos positivos e negativos do atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Penso que temos uma boa legislação de trânsito, lamentavelmente desconhecida da maioria da sociedade, que ainda não foi suficientemente divulgada, publicada, assim dificultando a educação e o esclarecimento das pessoas. Em contrapartida, penso, também, que faltam vontade às autoridades de trânsito e estrutura adequada à aplicação dessa boa legislação.

Falta vontade às autoridades de trânsito, porque, se há milhares de motoristas infratores dirigindo com a pontuação várias vezes estourada, sem serem molestados, sentindo-se encorajados a transgredir novamente e o seu exemplo servir de estímulo a tantos outros, a culpa é exclusivamente dessas autoridades, que se omitem na aplicação

da norma legal, preferindo ainda discutir se as multas registradas por pardais e/ou câmeras eletrônicas valem ou não, se é ou não obrigatório informar aos motoristas onde se encontram esses meios eletrônicos, nada fazendo, apenas, quando muito, criticando a atual legislação e pedindo uma nova.

Falta estrutura adequada à aplicação do Código de Trânsito Brasileiro, porque falta pessoal com formação profissional, falta material, faltam instalações, equipamentos, enfim, falta tudo. É impossível, em qualquer lugar do mundo, aplicar a lei sem os recursos humanos e materiais necessários.

Infelizmente, vivemos num país campeão em resolver problemas elaborando novas leis, sem, contudo, aplicar as já existentes.

Acredito que, em vez de se defender a elaboração de uma nova norma legal com o agravamento das penalidades impostas aos motoristas infratores, o que não garantirá a ela reconhecimento, aceitação ou adesão da sociedade, devemos unir nossas forças para, juntos, exigirmos das autoridades competentes a aplicação dessa legislação vigente, que, indubitavelmente, já produziu um efeito transformador na sociedade brasileira, o que se comprova com os resultados da Operação Lei Seca neste Estado do Rio de Janeiro.

Finalizando, lembro que, como dizem por aí, pior do que não termos leis, é tê-las e não aplicá-las. *Presidente da Comissão de Acompanhamento e Estudo da Legislação de Trânsito e representante da OAB/RJ na Comissão Cidadã do Detran/RJ

CAARJ

Advogados elogiam vantagens do cartão Clube Azul Vida Saudável

A

gilidade no atendimento, valores acessíveis, variedade de serviços e descontos são as principais vantagens listadas por advogados que utilizaram os benefícios do cartão Clube Azul Vida Saudável.

Lançado pela Seccional em parceria com a Caarj e enviado em novembro de 2013 aos colegas, com a denominação, na época, de Clube Você Vida Saudável, o cartão oferece, desde setembro, novas vantagens, como a possibilidade de converter créditos de compras online em abatimento na anuidade da Ordem.

Em consulta feita pela gerência do cartão a advogados que já utilizaram seus produtos, a satisfação foi unânime. Para a colega Kátia Miki, que usou o seguro de despesas médicos-hospitalares, vale destacar a rapidez e a atenção no atendimento: “Precisei de um reembolso para despesa hospitalar. Fui muito bem atendida e quase todo dia recebia ligações com informações sobre o meu pedido.

Aconselho aos colegas a se inteirar melhor sobre este cartão, para que também

Foto: Bruno Marins

Elói Guelfi

possam desfrutar das vantagens”, recomendou a advogada.

O advogado Elói Guelfi elogiou a Seccional por manter este tipo de serviço: “É de grande valia para nós. Contamos com atendimento de ótima qualidade e valores acessíveis. Serviços assim devem sempre ser mantidos e até mesmo ampliados pela Ordem”, assinalou o colega.

Ao receber o cartão do Clube Azul, todos os advogados contam, automaticamente, com a cobertura de dois seguros: o de acidentes pessoais e o de despesas médico-hospitalares. Pelo cartão, também é possível garantir, com custos reduzidos, atendimentos médicos, laboratoriais, odontológicos, terapias alternativas, nutricionistas e farmácias. Já para acumular os créditos nas compras online, que variam de acordo com o produto, os colegas devem acessar as lojas parceiras por meio do site www.clubeazul.org.br, fazer o login e entrar na área personalizada para advogados. Só desta forma os bônus serão contabilizados.

Feita a compra, o valor em dinheiro gerado com o sistema de reembolso (conhecido como cashback) será demons-

trado no extrato do associado, no site do Clube Azul, assim que disponibilizado pela loja. Basta, então, que o advogado escolha a forma que utilizará este cashback, em créditos no cartão, para gastar com os atendimentos médicos, ou em desconto na anuidade da OAB/RJ. O modelo assemelha-se ao sistema de milhagem, sendo que os créditos são convertidos em dinheiro, explica o diretor-geral do Clube Azul, Henrique Thoni. “Criamos uma relação com as empresas mais procuradas na internet brasileira. Quando o associado for buscar uma passagem aérea, um tênis ou um CD, por exemplo, poderá acessar esse canal pelo nosso site e ser recompensado por esta compra”, diz.

A lista de empresas parceiras está disponível no endereço eletrônico do clube. Desde a segunda quinzena de dezembro, o Clube Azul Vida Saudável oferece, também, uma ferramenta de cotação de seguros de carros em parceria com nove das maiores seguradoras do país. Além de garantir o melhor preço, 5% do valor de cada contrato fechado poderão ser abatidos da anuidade. T

Caarj oferece curso para casais grávidos A segunda edição do curso para casais grávidos, promovido gratuitamente pela Caarj, terá inicio no dia 7 de abril.

Elaborada pelo Serviço Social da Caixa e coordenado pelo pediatra, professor de puericultura e pediatria da UFRJ e especialista em aleitamento materno Marcus Renato de Carvalho, a programação é composta de seis encontros, sempre às terças-feiras, na sede da Caarj – Avenida Marechal Câmara, 210.

Para a vice-presidente da Caixa, Naide Marinho, a proposta é uma boa oportunidade, não só para as grávidas trocarem experiências, mas também

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 34

para estimular a participação dos pais na gestação. “É fundamental fortalecer os vínculos familiares e sociais dos advogados”, diz Naide. Nas palestras, que serão ministradas com recursos multimídia e atividades práticas e dinâmicas, estarão em pauta temas como pré-natal, parto, nutrição, primeiros cuidados, aspectos psicoemocionais, amamentação, volta ao trabalho e alimentação complementar.

Os advogados podem conferir a programação e se inscrever no Serviço Social da Caarj, pelos telefones (21) 2277-2351 ou 2277-2372 ou ainda pelo site: www.caarj.org.br.

OAB/RJ agradece a Comte Bittencourt por garantia de férias para advocacia

Felipe, ladeado por Comte (dir.) e Luciano, fez a entrega da placa

A OAB/RJ prestou, na abertura de seu Conselho Pleno, dia 26 de fevereiro, uma homenagem ao deputado estadual Comte Bittencourt (PPS), que atuou na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), a pedido da Seccional, para a garantia das férias de 30 dias para os advogados no fim do ano, com a determinação da suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

A conquista se deu através da emenda apresentada pelo deputado ao Projeto de Lei 3156/2014, sobre a organização e a divisão do Judiciário. Segundo Felipe, o apoio do parlamentar ao pleito da Ordem foi fundamental frente às dificuldades enfrentadas nas tentativas de negociação com o Judiciário por meio institucional.

“Gostaríamos de ter obtido essa vitória de outra forma, através do diálogo com os tribunais. Mas venceu a perseverança da nossa luta e agradeço publicamente ao deputado por ter sido nosso instrumento para essa conquista”, disse o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, na cerimônia da qual também participaram o vice-presidente, Ronaldo Cramer; o tesoureiro, Luciano Bandeira; o secretário geral, Marcus Vinicius Cordeiro; e o assessor da presidência Anderson Prézia.

Bittencourt salientou a importância do diálogo com a Ordem.

“Ter uma interlocução com esta casa é ter uma interlocução com a sociedade”, afirmou o deputado, que recebeu uma placa de agradecimento. T

Nicola Piraino está na lista sêxtupla para o Quinto do TRT O advogado Nicola Piraino foi escolhido, dia 26 de fevereiro, em votação realizada no Conselho Pleno da OAB/RJ, para a vaga complementar na recomposição da lista sêxtupla destinada ao Quinto Constitucional no Tribunal Regional do Trabalho (TRT-1). A lista se refere à vaga aberta em razão do falecimento do desembargador Leopoldo Félix de Souza.

A disputa atual buscou um nome para substituir o de Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, nomeado desembargador em 2011 para a vaga decorrente da aposentadoria do juiz Edilson Gonçalves.

Os demais componentes da lista são Carlos Roberto Assis Davis, José Luiz Campos Xavier, Luiz Carlos da Silva Loyola, Luiz Fernando Basto Aragão e Jorge Alberto Marques Paes – estes dois últimos, integrantes da lista original, elaborada em 2006, foram escolhidos na época pelo tribunal para a lista tríplice e têm, portanto, direito adquirido.

Concorreram com Piraino os advogados Cláudia Maria Beatriz Silva Duranti, Dominique Sander Leal Guerra, Luis Tadeu Rodrigues Silva e Silvia dos Santos Correia.

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Foto: Lula Aparício

PANORAMA

Seccional homenageia Bernardo Cabral

Bernardo Cabral (dir.) agradece à mesa, formada por Álvaro Quintão (esq.), Técio Lins e Silva, Felipe Santa Cruz, Luiz Fernando Carvalho e Salete Maccalóz

A busca pela democracia e o amor à advocacia deram o tom da sessão do Conselho Pleno da Seccional, dia 5 de fevereiro, que homenageou Bernardo Cabral com um ato e um livro. Relator-geral da Assembleia Constituinte de 1987/1988, ex-ministro da Justiça e ex-senador, Cabral destacou que o cargo que mais lhe trouxe satisfação foi o de presidente do Conselho Federal. “Carrego comigo a marca de ter comandado a Ordem dos Advogados do Brasil, instituição que esteve ligada a toda a minha trajetória pública”, afirmou.

A OAB/RJ, com o apoio da Confederação Nacional do Comércio, lançou, na ocasião, o livro Estudo sobre Direito

Constitucional – Homenagem a Bernardo Cabral, destacando o seu papel na elaboração da Carta Magna. A obra reúne artigos de personalidades do meio jurídico, como o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e os ministros da corte Marco Aurélio Mello e Luiz Fux; os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Humberto Martins; e a presidente do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha; entre outros.

“Toda homenagem a Bernardo Cabral é ainda singela e pequena, mas devemos fazê-la, para ressaltar a trajetória desse

Foto: Lula Aparício

PANORAMA grande homem e grande advogado. Para nós, da Ordem, há um orgulho especial por, antes de ser senador e ministro da Justiça, Cabral ter sido presidente do nosso Conselho Federal em um tempo difícil, de grandes enfrentamentos”, ressaltou o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, lembrando a atuação do homenageado, no início da década de 1980.

“Ele deixou para a OAB aquilo que o homem pode dar à sua entidade nos momentos de dificuldade, que é seu melhor para superar o momento adverso, da forma em que a Ordem funciona: voluntária, gratuita, formada por homens e mulheres que gostam de doar parte do seu tempo para a atividade coletiva da advocacia”, completou Felipe.

Ao discursar, Cabral recordou histórias de sua vida, relacionando-as com a advocacia e seus princípios de democracia e justiça. Integrantes da mesa, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ), Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho; o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva; a corregedora do Tribunal Regional Federal da 2ª região Salete Maccalóz; o presidente do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, Álvaro Quintão; e o presidente de honra da editora JC, que publicou o livro, Orpheu Salles; teceram elogios à trajetória do advogado.

“Há muitas coisas que aconteceram na Constituinte que não são fatos adjacentes, mas nem por isso ganham o destaque necessário, como as emendas populares.

Bernardo foi uma parte importantíssima dessa história”, enfatizou Maccalóz. T

TJ pede apoio em campanha por doadores de medula óssea Rosiléa Palheiro

O Tribunal de Justiça (TJ) irá realizar, no dia 8 de abril, uma campanha para o cadastro de doação de medula óssea, em parceria com o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (Hemorio). A diretora-geral do Departamento de Ações Pró-Sustentabilidade da corte, Rosiléa Di Masi Palheiro, esteve na OAB/RJ no dia 11 de fevereiro para solicitar o apoio da entidade na divulgação. A atividade vai acontecer

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na biblioteca do tribunal, que fica na Lâmina III, 1º andar.

“Para fazer parte do cadastro, a pessoa retira apenas uma pequena quantidade de sangue, e não há necessidade de estar em jejum nem suspender medicamentos. Se houver compatibilidade com algum paciente, aí sim o doador poderá decidir se deseja realmente doar ou não, e só então passará por um exame minucioso e por todas as etapas da doação”, disse ela. T

Novo projeto da Ponte Rio-Niterói em discussão A Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico (Cide) da OAB/RJ promoveu, recentemente, reunião entre advogados, membros da Associação Co-

Foto: Bruno Marins

Luciana Levy, Sérgio Santana e Carlos Frederico

mercial do Rio de Janeiro e de outras entidades da sociedade civil com a Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), para que o órgão esclarecesse dúvidas e

colhesse sugestões sobre o novo projeto para a Ponte Rio-Niterói – cuja concessão termina em maio de 2015 e que terá processo de licitação nos próximos meses.

Participaram do evento representantes da ANTT, a presidente da Cide, Luciana Levy, e o conselheiro seccional Carlos Frederico Freire Peixoto. Na ocasião, a agência apresentou o projeto aos participantes, que formularam perguntas e sugestões a serem encaminhadas, com mediação da comissão, à ANTT. “O evento foi mais um exemplo da participação ativa da OAB/RJ nas discussões mais relevantes não só para os advogados, mas para a sociedade como um todo. A licitação é importante, pois quem ganhar terá o dever de fazer novas saídas na ponte, ligação com a Linha Vermelha, entre outras melhorias”, afirmou Luciana. T

Ordem apoia nova ação movida por vítima de racismo A Comissão de Igualdade Racial (CIR) da OAB/RJ entrou com uma ação indenizatória com pedido de danos morais contra o Estado do Rio de Janeiro em favor de Izaqueu Alves, fotógrafo que em 2010 foi vítima de racismo por parte de dois policiais militares. A ação, distribuída em dezembro do ano passado junto à 15ª Vara de Fazenda Pública, foi elaborada em conjunto com a Procuradoria Geral da entidade e os advogados do fotógrafo. A indenização pleiteada é de 500 salários mínimos – aproximadamente R$ 362 mil, hoje. Com exceção da sucumbência, o valor recebido, em caso de vitória, será doado a entidades que militam no combate ao racismo. A ação requer, ainda, a inversão do ônus da prova e a gratuidade

de Justiça em favor de Izaqueu.

Na ocasião, o fotógrafo foi abordado pelos policiais, que exigiram sem motivo seu registro profissional. Diante da recusa, foi algemado e levado à delegacia, após ter ouvido de um dos agentes que “crioulo não é porra nenhuma” – a conversa foi gravada pelo sistema 190 da própria polícia, já que o fotógrafo havia acionado o serviço para questionar se os policiais poderiam ameaçá-lo de prisão caso não exibisse seu registro profissional. Izaqueu foi primeiramente autuado por desacato e desobediência, mas, graças à intervenção da comissão da OAB/RJ, saiu da condição de acusado para vítima de injúria racial e abuso de autoridade por parte dos policiais. Para

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a CIR, após a decisão da Justiça de não classificar o crime como racismo – e sim como injúria racial –, a proposição dessa nova ação visa a uma sanção que possa exercer de fato um caráter pedagógico.

Na ação anterior, os policiais foram condenados ao pagamento de meio salário mínimo cada um ao programa Inca Voluntário (Instituto Nacional do Câncer), pelo crime de abuso de autoridade.

Em relação ao crime de injúria racial, a sentença determinou a suspensão do processo por dois anos, mediante o cumprimento de condições como o réu não se ausentar da comarca onde reside sem autorização prévia e não ser preso ou processado por outro crime ou contravenção. T

SUBSEÇÕES

Parceria renovada no C

Reunidos no Centro do Rio, dirigentes da Seccional e das Presidentes participaram da 39ª edição do encontro

Marcado pela prestação de contas do último ano de gestão do presidente Felipe Santa Cruz e pela apresentação do cronograma de atividades da Ordem em 2015, além do incentivo à participação das subseções nas campanhas pela valorização da advocacia e pela reforma política, o 39º Colégio de Presidentes foi realizado nos dias 26, 27 e 28 de fevereiro, no Centro do Rio de Janeiro.

O sentimento de unidade de trabalho entre as subseções e a Seccional foi o principal aspecto comentado por Felipe, que considerou a realização do encontro estratégica: “Além dos nossos assuntos do cotidiano, debatemos os temas institucionais e o que a OAB/RJ vem enfrentando.

Os presidentes de subseção são grandes lideranças para os advogados. O Rio de Janeiro cresceu muito e as unidades TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 38

olégio de Presidentes

Foto: Lula Aparício

subseções debatem gestão e traçam projetos para 2015

da OAB expressam o sentimento do advogado que está na ponta”, afirmou, informando que visitará novamente neste ano todas as 61 unidades da Ordem no estado: “É fundamental estar perto dos problemas dos colegas”.

Compuseram a mesa principal do encontro o tesoureiro, o procurador-geral e o coordenador das comissões da OAB/RJ, Luciano Bandeira, Thiago Morani e Fábio Nogueira, respectivamente; o tesoureiro da Caarj, Renan Aguiar; o presidente da OAB/Méier, Humberto Cairo; e os assessores da presidência da Seccional, William Muniz e Anderson Prézia.

Veja, a seguir, os assuntos que se destacaram do Colégio de Presidentes. A versão completa da Carta do Rio de Janeiro, documento elaborado ao fim do encontro, pode ser lida no Portal da OAB/RJ (www.oabrj.org.br).

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Reforma política O conselheiro federal pela OAB/RJ Wadih Damous falou sobre a campanha pela reforma política encabeçada pela Seccional fluminense, em parceria com outras entidades e parlamentares. Wadih ressaltou a importância da participação dos presidentes de subseção na coleta de assinaturas em suas respectivas regiões e comarcas. “A OAB historicamente defende os anseios da sociedade, e a reforma política é mais uma dessas bandeiras. Vamos levar essa discussão para dentro das subseções. Temos força para comandar essa campanha”, afirmou.

Sobre o assunto, o presidente da Caarj, Marcello Oliveira, destacou a importância da divulgação, na sociedade, do abaixo-assinado a favor da reforma. “O debate não pode e nem deve ficar restrito aos advogados jurisdicionados em cada subseção. A sociedade deve ser convocada para discutir este tema junto com a advocacia”, assinalou.

No encontro, ficou acertado que Wadih fará palestras sobre o tema nas subseções, para apresentar a proposta de reforma política defendida pela Ordem.

Valorização da advocacia e novo CPC Na abertura do evento, foi lançada a nova campanha da Seccional pela valorização da advocacia. Para Felipe, é importante que a iniciativa se espalhe pelo estado. “O slogan Sem advogado não há justiça/ Sem advogada não há justiça será espalhado pela cidade, através de camisas, outdoors, anúncios em ônibus, panfletagem e placas nos fóruns”, explicou o presidente da OAB/RJ (ver matéria na página 8).

Além da campanha, conforme adiantou Felipe, outro grande projeto da Seccional para 2015 é o de promoção de iniciativas para informar os colegas a respeito do novo Código de Processo Civil.

Segundo o presidente, serão realizadas aulas com grandes nomes do Direito, seminários e um curso pela internet, com cerca de três meses de duração, no qual os advogados poderão compreender melhor a nova legislação. “Esse é um grande presente que a Seccional e as subseções darão para a advocacia”, declarou.

Balanço da gestão Tesoureiro da OAB/RJ, Luciano Bandeira apresentou um balanço da gestão, lembrando os cortes de custo para equilibrar as contas. “Fizemos uma grande reestruturação. Não é um trabalho agradável o de reduzir os custos da entidade, mas foi fundamental para que mantivéssemos a qualidade dos nossos serviços e a possibilidade de ampliação dos mesmos”, explicou.

Já Felipe aproveitou a oportunidade para enumerar as últimas conquistas da Seccional, como a inclusão da advocacia no regime tributário do Simples, a suspensão do uso de paletó e gravata no verão, as eleições diretas para o Quinto Constitucional e as férias para os advogados, garantidas em lei da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), antes mesmo da sanção do novo Código de Processo Civil, além do sucesso na realização da 22ª Conferência Nacional dos Advogados.

“Quando concorri à presidência da Ordem, divulguei uma única matéria no jornal O Globo que falava, justamente, sobre o SuperSimples. Esta é uma bandeira que levantamos desde 2007 e que, no último ano, tornou-se possível graças ao incansável trabalho dos nossos tributaristas”, lembrou Felipe. Segundo o presidente, o objetivo agora é incluir o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) entre os tributos do Simples na capital e batalhar para que não seja mais necessário o advogado associar-se a outro profissional para abrir uma inscrição como pessoa jurídica. “Mantemos o diálogo, mas sem perder jamais independência e o pulso firme para lutar pelos interesses da classe. É desta forma que conseguimos todas essas vitórias”, disse.

Foto: Lula Aparício

DESTAQUES DO COLÉGIO

SUBSEÇÕES

Felipe: “Realização do colégio é TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 40 estratégica”

Curtas

Problemas no Judiciário

Propostas

Mais uma vez, a ineficiência do Judiciário deu o tom de diversas discussões no colégio. Ainda faltam juízes e servidores, e a estrutura das serventias não é suficiente. Conforme relataram os presidentes de subseção, os juizados especiais cíveis (JECs) estão parados, há morosidade e magistrados que insistem trabalhar apenas alguns dias da semana, os chamados juízes TQQ. Outra questão é o sistema de revista nos fóruns, que ainda não está padronizado.

Um dos casos citados foi o da comarca de Mendes, vinculada, recentemente, à de Engenheiro Paulo de Frontin. De acordo com o presidente da OAB/Valença, Fábio Batista, que foi o porta-voz dos presidentes das subseções do Sul Fluminense no encontro, apesar de Mendes ter mais de oito mil processos e Engenheiro Paulo de Frontin, apenas dois mil, o Tribunal de Justiça (TJ) vinculou as comarcas, designando uma juíza titular para Paulo de Frontin. “É um descompasso, já que Mendes é a comarca maior e, portanto, precisa da presença da juíza mais vezes na semana. No entanto, Mendes, que está há oito anos sem um juiz titular, recebeu o novo presente do TJ”, comentou.

Alguns presidentes aproveitaram o encontro para levantar propostas, como a inclusão da atividade de advogado audiencista na tabela de honorários, apresentada pelo presidente da OAB/Bangu, Ronaldo Barros. De acordo com ele, entre os 31 itens contidos na tabela não consta essa modalidade, cada vez mais comum entre os colegas. “É por conta dessa ausência que vemos pagamentos absurdos e irrisórios sendo oferecidos aos audiencistas. A ideia que apresento para ser debatida no colégio e no Conselho Seccional é a de estabelecer uma tipificação na tabela com o valor base de 15% do salário mínimo vigente (R$118,20, com reajuste mensal pelo IGPM), como determina o Regimento Interno da OAB/ RJ”, sugeriu.

Já o presidente da OAB/Volta Redonda, Alex Rodrigues, falou sobre o projeto OAB Cidadã, desenvolvido pela subseção. “Aos sábados, visitamos comunidades da cidade levantando demandas sociais, tanto na esfera pública como as que envolvem o setor privado, e trabalhamos como os intermediários para a solução desses conflitos. Isso nos dá a credibilidade de sermos os defensores da sociedade. Fica aqui nossa experiência e sugestão, para que esse projeto seja replicado nas demais comarcas”, destacou.

TJ vai intensificar segurança em fóruns do interior do estado O Tribunal de Justiça (TJ) divulgou o cronograma de instalação de câmeras de monitoramento em fóruns do interior do estado. A medida, diz a instituição, é para intensificar a segurança nesses fóruns. As primeiras localidades atendidas foram Itatiaia, em 20 de fevereiro, e Rio das Flores, no dia 27. Segundo o cronograma do TJ, outros 17 fóruns receberão os novos equipamentos (veja o cronograma completo no site da OAB/RJ).

De acordo com o presidente da OAB/ Resende, que atende também o município de Itatiaia, Samuel Carreiro, apesar de o fórum ser pequeno e relativamente seguro, qualquer medida é válida, desde que respeite a isonomia.

“Sou favorável à ampliação da segurança nos fóruns, seja com câmeras ou detectores de metais. Mas lembrando sempre que há de se respeitar a equiparação no tratamento daqueles que

frequentam a unidade”, frisa.

Rio das Flores também é um local de pouca demanda, afirma o presidente da Subseção de Valença – que engloba o município –, Fábio Batista. “Tanto que a comarca foi vinculada à de Valença pelo TJ e o juiz da 1ª Vara Cível de lá ficou automaticamente responsável pelos processos da Vara Única de Rio das Flores”, explica.

Para Batista, no entanto, por menor que seja a probabilidade de riscos, as medidas são bem vindas. “Espero que a segurança de Valença também seja pensada. As varas da comarca são mistas, ou seja, atendem a processos cíveis, criminais e de Família. E é comum que os magistrados agendem audiências criminais coincidindo com as de outras áreas. Isso causa insegurança, uma vez que as carceragens não são adequadas”, pondera o presidente.

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Posto Avançado em Pádua O Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Santo Antônio de Pádua, inaugurado em dezembro passado, tem se mostrado um facilitador do acesso da população de quatro cidades à Justiça, afirma o presidente da 37ª Subseção, Adauto Furlani.

Além de Pádua, o posto atende aos municípios de Miracema, Itaocara e Cambuci. Antes da instalação, cidadãos e advogados precisavam ir até Itaperuna, onde fica a vara trabalhista mais próxima.

“O deslocamento acabava inibindo as pessoas, que desistiam de buscar seus direitos na Justiça do Trabalho. O que vemos, com a inauguração do posto, é um incremento à cidadania”, diz o presidente.

O Posto Avançado fica na Rua dos Leites, 69 - Lojas 111/113, no Centro.

SUBSEÇÕES

Foto: Lula Aparício

Novas serventias ajudam

Júlia Vera, ao centro, com Ana Maria, Marcello, Soares e Patrícia

Quatro anos depois de criação, novo juizado é instalado em São João de Meriti A espera de quase cinco anos pela instalação do II Juizado Especial Cível (JEC) de São João de Meriti chegou ao fim em janeiro. Inaugurado pela presidente da Comissão Estadual dos Juizados Especiais (Cojes), desembargadora Ana Maria Pereira, a serventia surge como válvula de escape para os mais de 17 mil processos acumulados no I JEC. Segundo ela, há no tribunal a visão da real importância dos juizados para o funcionamento da Justiça no estado. “Estamos muito esperançosos de que nesta nova administração o olhar esteja voltado para os juizados”, disse a presidente.

Os juizados, afirmou o presidente da Caarj, Marcello Oliveira, são o pri-

meiro contato do cidadão com o Poder Judiciário. “Por isso, investir nos JECs é investir na cidadania”, salientou. “O investimento que foi feito aqui não é só material. É uma aquisição para o cidadão. Na perspectiva da OAB/RJ identificamos, também, o lado positivo para os advogados, com a melhoria das condições de trabalho e a promessa de mais agilidade no julgamento dos processos. Mas sem dúvida é do cidadão a maior conquista com esta inauguração. Sempre que há vontade de entendimento por parte da advocacia e da magistratura, e a intenção de estabelecer uma parceria sólida, a população ganha”, analisou.

Empenhada em sua instalação desde a criação da serventia, em 2010, a presidente da OAB/São João de Meriti, Julia Vera dos Santos, aproveitou a cerimônia de inauguração para agradecer as parcerias estabelecidas durante esse período. “Eram frequentes minhas

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reuniões com as magistradas Patrícia Cogliati, titular do I Juizado Especial Cível, e Lizia Maria do Amaral e Cláudia Motta, as diretoras do fórum. Com o apoio decisivo das diretorias da Ordem, conseguimos uma vitória de suma importância em relação ao acesso à Justiça em nossa comarca. Agradeço também aos funcionários do Poder Judiciário, que foram incansáveis no I JEC, ao tentarem dar conta de um trabalho impossível de ser feito a contento.

Ganhamos todos”, declarou Julia Vera.

O novo juizado inicia seu funcionamento com tramitação exclusiva em processo eletrônico, enquanto o I JEC continuará aceitando por um tempo processos digitais e físicos. Patricia Cogliati ficará responsável pelas duas serventias enquanto não for nomeado um juiz titular para o II JEC. A inauguração contou com a presença, também, do vice-presidente da subseção, Eduardo Sales Soares. T

a desafogar Judiciário Reivindicada em manifestação, vara recém-criada em Rio das Ostras já tem sete mil processos

processos do juizado adjunto, que deveriam tramitar de maneira mais célere, por se tratar de causas mais simples”, explica.

Segundo Macabu, ainda é praticamente impossível advogar na cidade.

“Chamamos a atenção do TJ para a nossa comarca, mas é bom que eles tenham a noção de que ainda há muito a ser feito. Os processos demoram demais, apesar dos esforços dos magistrados. Rio das Ostras cresceu muito nos últimos anos e a Justiça da cidade não acompanhou esse crescimento”, pondera o presidente.

De acordo com informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Rio das Ostras foi um dos municípios que mais se desenvolveu nos últimos anos, tendo hoje cerca de 120 mil habitantes. T

À esquerda de Macabu, Felipe discursa na manifestação, em 2014

Foto: Lula Aparício

Em abril de 2014, uma grande manifestação de advogados na porta do Fórum de Rio das Ostras clamava pela criação de uma terceira serventia na comarca, que tem duas varas mistas.

No fim de janeiro, o pedido finalmente foi atendido com a instalação da 1ª Vara de Família local. Desde 2013, estudos do Tribunal de Justiça (TJ) comprovavam a necessidade de instalação. No entanto, nenhuma medida havia sido tomada e as duas varas

existentes – que tratavam simultaneamente dos processos cíveis, criminais e de Família, além de atenderem a um Juizado Especial Cível Adjunto – estavam entulhadas de processos.

A nova serventia já conta com cerca de sete mil processos em seu acervo, comenta o presidente da subseção local, Alan Macabu. “Nossa esperança é que com esta nova vara os processos andem com mais agilidade.

Mas sabemos que outras medidas ainda precisam ser tomadas”, afirma.

Para ele, é fundamental a instalação de um JEC desvinculado das duas varas cíveis. “Já com a separação dos processos de Família temos, em cada uma das duas serventias, aproximadamente oito mil processos. É um número elevado, ainda mais se contarmos que neste bolo estão os

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ESTANTE

30 anos da Lei de Execução Penal Projeto da OAB/Ceará, o livro, organizado por Nestor Eduardo Araruna Santiago, Bruno Queiroz Oliveira e Leandro Duarte Vasques, analisa a evolução doutrinária, jurisprudencial e legislativa sofrida pela Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), discutindo as funções e objetivos do sistema prisional brasileiro e questionando sua eficácia em relação à função de ressocialização da massa carcerária.

Da Conceito Editorial. Mais informações no site www.conceitojur.com.br ou pelo telefone (48) 3205-1300.

Manual de Direito Agrário Constitucional A obra aborda os temas do Direito Agrário brasileiro a partir e sob o enfoque da função social da propriedade e dos ditames do Direito Ambiental – definidos pelos autores como irmãos gêmeos sem os quais o exercício do trabalho e produção no meio rural não se qualifica como exercício legítimo da posse agrária, fundamento do direito de propriedade. De Ibraim Rocha, Girolamo Domenico Treccani, José Heder Benatti, Lilian Mendes

Livro de cabeceira

Haber e Rogério Arthur Friza Chaves. A editora é a Forum. Mais informações no site www.editoraforum.com.br ou pelo telefone 0800-704-3737.

Cidadania, Justiça e “pacificação” em favelas cariocas De Fabiana Luci de Oliveira, em coautoria com Izabel Saenger Nuñez, Maria Tereza Aina Sadek, Paula Spieler e Tânia Abrão Rangel, o livro traz um diagnóstico da condição do exercício da cidadania nas favelas do Cantagalo, do Vidigal e do Complexo do Alemão, com ênfase no acesso à Justiça nesses locais.

A edição é da FGV Direito Rio. Mais informações no site www. fgv.br/editora ou pelo telefone 0800-021-7777.

Kátia Junqueira*

O amor nos tempos do cólera Uma obra que me impactou muito foi o romance O amor nos tempos do cólera, do premiado escritor colombiano Gabriel Garcia Márquez.

O livro versa sobre questões profundas e instigantes como o amor, o preconceito, o envelhecimento e a morte. É uma história de amor e paixão, por vezes divertida, por vezes triste, ambientada nos fins do Século 19, na bela cidade de Cartagena de Índias, na Colômbia, à beira do Caribe, sendo que Gabo descreve com precisão o conservadorismo e a estratificação social da sociedade da época. A obra constitui tributo ao amor verdadeiro e ao seu triunfo pela esperança e persistência. O autor baseou-se na história real de seus pais para escrever essa livro, que se caracteriza pelo realismo fantástico. O romance chegou às telas dos cinemas em 2007. Impressionou-me tão profundamente que, quando estive pela última vez em Cartagena de Índias, fiz questão de visitar o Portal de los Escribanos – local em que se escreviam cartas e documentos para os analfabetos – , onde, na narrativa, se encontraram os protagonistas e Florentino Ariza tomou coragem para sussurrar galanteios nos ouvidos de sua amada Fermina Daza. *Presidente da Comissão de Juizados Especiais Estaduais da OAB/RJ TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 44

presente trabalho é fruto

de estudos sobre o protesto extrajudicial, na busca de

Ebooks

ElsEviEr

Protesto extrajudicial O fundamentação teórica para os procedimentos adotados nos Tabelionatos

Domingo P ietrangelo r itonDo

A obra busca fundamentação teórica para

de Protesto, apoiado na experiência de alguns anos adquirida na função de Tabelião de Protesto nas cidades de Chapecó e Belo Horizonte.

D om i ngo P i et r a ngelo r i ton Do

os procedimentos adotados nos tabelio-

Nesse sentido, o exame da origem do instituto, sua definição e suas funções,

que foram feitos nos primeiros capítu-

natos de protesto, buscando alternativas

los, poderá demonstrar claramente a

importância dos serviços concernentes

ao protesto para a garantia da autenti-

cidade, da publicidade, da segurança e

para a resolução de conflitos ancoradas

da eficácia dos atos jurídicos.

Essa importância avoluma-se nos

Protesto Extrajudicial

Protesto Extrajudicial

dias de hoje com o aumento do espec-

na mediação, conciliação e arbitragem,

tro de atuação do Tabelionato de

Protesto, proporcionado pela interpre-

tação ampliativa da expressão outros documentos de dívida, encontrada no

com vistas a uma atuação produtiva do

primeiro artigo da Lei de Protesto.

Com o estudo dos principais títulos

e de cada ato que constitui o procedimento do protesto, a ser feito no decor-

Judiciário, concentrada em demandas

rer de todo o texto, é possível conhecer os diversos posicionamentos encontrados na doutrina e na jurisprudência

que realmente necessitem de sua partici-

e contribuir para a solução das controvérsias, levando o leitor a adquirir

fundamentos para resolução dos pro-

blemas do dia a dia da atividade, com

pação. De autoria de Domingo Pietrangelo

o intuito de aperfeiçoar, dessa forma, a qualidade dos serviços prestados.

Por fim a obra analisa alternativas para a resolução de conflitos, ancora-

Ritondo, o livro é da editora Elsevier/

das na mediação, conciliação e arbitragem, com vistas a uma atuação produtiva do Judiciário, concentrada em

Forense. Mais informações no site www.

demandas que realmente necessitem de sua participação.

grupogen.com.br ou pelo telefone 0800026-5340.

Comentários à Lei nº 13.015/2014 O livro do professor Manoel Antonio Teixeira Filho analisa, de maneira objetiva, as diversas disposições da Lei 13.015/2014,

Acesso à informação pública Analisando a Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública, como conquista para a cidadania brasileira, a obra reúne um grupo de estudiosos, brasileiros e estrangeiros, para examinar, sob diversas perspectivas, o direito fundamental de

que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e do Ato 491/2014, da presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre essa legislação, dando destaque aos temas da uniformização da jurisprudência e dos recursos de revista repetitivos, demonstrando suas particularidades, finalidades e repercussões no sistema do processo do trabalho. O ebook é da editora LTr. Mais informações e vendas no link: http://goo.gl/buftBn

acesso à informação pública. O livro tem coordenação de Rafael Valim, Antonio Carlos Malheiros e Josephina Bacariça (in memoriam). Da editora Fórum. Mais informações no site www.editoraforum. com.br ou pelo telefone 0800-704-3737.

Para entender Orlando Gomes O livro de Celso Fernandes Campilongo, Luiz Felipe Rosa Ramos e Osny da Silva

Filosofia do Direito

Filho apresenta uma biografia intelectual

A obra traz o pensamento do

do jurista Orlando Gomes, estabelecendo,

autor, Miguel Reale, empenhado

a partir de um percurso estruturado

na pesquisa dos fatores e dos

por seus textos – não apenas os de

motivos determinantes do Direito

Direito Civil, mas também de sociologia

como dimensão existencial do

do Direito, Direito do Trabalho e Direito

homem. Assim, examina mi-

econômico –, alguns dos sentidos de

nuciosamente aspectos referentes ao tema como o

seu pensamento na história do Direito

objeto da filosofia, a noção de gnoseologia, ontologia

brasileiro. Da editora Elsevier/Forense.

e axiologia, a ética e a teoria da cultura, o empirismo

Mais informações no site www.grupogen.

e o apriorismo jurídico, a realidade jurídica, a fenome-

com.br ou pelo telefone 0800-026-5340.

nologia da ação e da conduta, a teoria tridimensional do direito, o direito e a moral. Da editora Saraiva. Mais informações e vendas no link http://goo.gl/eIWKkW

Foto: Bruno Marins

Comissões acompanharão alerta da Abrasco sobre mosquitos transgênicos

Flávio Ahmed, Carlos Silva e Lia Augusto

As comissões de Direito Ambiental (CDA) e de Bioética e Biodireito (CBB) da OAB/RJ receberam, no dia 4 de fevereiro, membros da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), que recentemente se manifestaram de modo crítico quanto à forma como a Coordenação-Geral da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) aprovou a produção de mosquitos geneticamente modificados para o combate ao aedes aegypti , inseto transmissor do vírus da dengue.

Na reunião, os pesquisadores Hermano Castro, diretor da Escola Nacional de Saúde Pública, da Fiocruz; Lia Giraldo da Silva Augusto, professora na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); e Carlos dos Santos Silva, que é secretário executivo da Abrasco, relataram estar sofrendo pressão da empresa Oxitec, que cria os mosquitos, em razão de uma nota técnica que a associação divulgou sobre a questão.

De acordo com o texto, que reflete a posição dos cientistas que integraram

o grupo de trabalho sobre o tema na Abrasco, não foram realizados os estudos dos impactos ambientais da inserção de tal espécime no ambiente, causando surpresa não só a falta de pesquisa como a rapidez na aprovação.

Representando a OAB/RJ, o presidente da CDA, Flávio Ahmed; a vice-presidente e o membro da CBB, Fernanda Bianco e Gabriel Bianconi Fernandes, respectivamente, manifestaram repúdio a qualquer tentativa de inibir posicionamentos científicos em relação a meio ambiente e saúde pública.

“O direito à informação e à participação são fundamentais quanto tratamos do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem constitucionalmente protegido e de titularidade difusa, exigindo as discussões que envolvem seu uso ampla reverberação. Daí porque a censura à discussão envolve também a violação ao livre acesso à informação e ao próprio Direito Ambiental como direito humano fundamental”, afirmou Ahmed.

Segundo ele, as comissões pretendem realizar uma série de discussões sobre o tema.

Após o encontro, a Abrasco decidiu publicar uma segunda nota, em que ratifica alguns pontos da original e retifica outros: “Há questões que realmente não precisamos discutir, mas outras reforçamos, porque entendemos que é dever da Abrasco mostrar o posicionamento de seus cientistas”, explicou Lia. Segundo os pesquisadores, os dados colhidos nos testes realizados nas cidades de Jacobina e Juazeiro, do Estado da Bahia, seriam “insuficientes para um posicionamento consistente e qualquer órgão de pesquisa, muito mais, para a CTNBio”. Eles também alertam para o fato de que não existem ainda normas adequadas de liberação planejada para avaliação de insetos, e que a alteração na reprodução dos aedes aegypti pode atrair outros insetos, como o A. albopictus, espécie selvagem existente no Brasil e com capacidade vetorial para o vírus da dengue. T

Temas do Direito moderno na programação de março da ESA Começa no dia 23 de março o procurado Curso de Direito Ambiental, em sua 14ª turma. Sob a coordenação de Flávio Ahmed, que acumula com a direção geral da ESA o posto de presidente da comissão que trata do tema, as aulas acontecerão às segundas e quartas-feiras, das 18h30 às 21h, até 1º de junho. Participarão os professores Ronaldo Coutinho e Rogério Borba. O investimento é de R$ 800 para advogados

e R$ 700 para estudantes, em duas parcelas.

Desde os primeiros dias do mês, a ESA deu início ao semestre letivo de 2015 com a oferta de cursos sobre o novo Código do Precesso Civil, nas áreas de Direito Marítimo, Constitucional, de Família, do Consumidor, das Sucessões, Regulação e Concorrência, Mercado de Capitais e Direito das Obrigações. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 46

COMISSÕES

Globalização e comércio internacional aumentam interesse por Direito Aduaneiro O fenômeno da globalização e a intensificação do comércio internacional aumentaram consideravelmente o interesse no Direito Aduaneiro. Atenta a este cenário, a Comissão de Direito Aduaneiro (CDA) da OAB/RJ, criada há dois anos, realizou, em 2014, dois eventos que buscaram esclarecer dúvidas sobre o tema e contribuir para os estudos na área. “Fazemos reuniões periódicas para discussão de assuntos diversos relacionados à esfera aduaneira. No ano passado, promovemos dois seminários na Seccional, um sobre as alterações na legislação do Repetro e outro acerca de questões controvertidas nessa área”, explica a presidente da CDA, Lycia Braz Moreira, que está no cargo desde a criação do núcleo.

Devido à complexidade da legislação aduaneira, que também é bastante extensa, sua aplicação enseja

inúmeras divergências interpretativas, muitas vezes acarretando severas penalidades aos agentes do comércio exterior. “Nos últimos anos, muito em função da intensificação da economia e do comércio internacional, foi possível registrar um profundo incremento na atuação dos advogados no âmbito do Direito Aduaneiro, a justificar a criação de uma comissão específica não apenas no Rio de Janeiro, mas também nas seccionais de São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina”, esclarece ela.

Entre os principais objetivos da comissão, estão a ampliação da esfera de atuação dos advogados nos procedimentos e processos aduaneiros, mediante organização de palestras, simpósios e outras atividades; a expansão do acesso à informação quanto a tributos, classificação fiscal de mercadorias, defesas administrati-

Lycia Braz Moreira

vas, penalidades e regimes aduaneiros especiais, como Repetro, Admissão Temporária e Drawback; o estabelecimento de um diálogo contínuo com as autoridades alfandegárias, com a finalidade de minimizar divergências quanto à interpretação e aplicação da legislação aduaneira; e a atuação no aperfeiçoamento da legislação aduaneira.

“Por todo o nosso trabalho, a OAB/RJ tem sido reconhecida como um fórum de debates sobre questões aduaneiras no Rio de Janeiro. Além disso, autoridades fazendárias têm convocado a Seccional, por intermédio da comissão, para participar em reuniões e debates internos, como o GAP Aduaneira [Grupo de Análise de Performance]”, conclui Lycia. T

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TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 47

Gestão de Negócios (21) 2245-8660 2556-8898 Enio Santiago (21) 9.9271-1696 enio@gestaodenegocios.com.br Paulo Santos (21) 9.8256-4331

paulosantos@gestaodenegocios.com.br

CULTURA

Caarj Cultural dá desconto em 6 espetáculos A programação de março do Caarj Cultural, que dá desconto em espetáculos teatrais para inscritos na Ordem e um acompanhante, traz a volta do monólogo de Bruno Mazzeo, Sexo, drogas e rock n’ roll, aos palcos cariocas. De autoria do americano Eric Bogosian, a peça fica em cartaz por curta temporada no Teatro das Artes, no Shopping da Gávea, de 6 a 29 de março. O desconto é de 20%.

Na Zona Norte, os colegas poderão conferir três peças no Teatro Miguel Falabella, que

Teatro das Artes Rua Marquês de São Vicente, 52 – Gávea – Tel: (21) 2540-6004 Sexo, drogas e rock Até 29 de março Sextas e sábados, às 21h; e domingos às 20h30 Desconto: 20%

Sérgio Mallandro – o fenômeno do stand up comedy Sem data definida para fim de temporada Sextas e sábados, às 23h Desconto: 20% A bela e a fera Até 29 de março Sábados e domingos, às 17h Desconto: 20%

Teatro Miguel Falabella Av. Dom Hélder Câmara, 5474 – Cachambi – Tel: (21) 2595-8245

fica no Norte Shopping, também por 20% de taz até 12 de abril; o musical infantil A cigarra e a formiga, até 3 de maio, e a romântica Conto de verão, voltada ao público jovem e dirigida por Domingos Oliveira. Em cartaz apenas até 29 de março, o espetáculo traz no elenco nomes conhecidos pelos adolescentes por seus papéis na televisão, entre eles Felipe Simas, que fez sucesso em Malhação.

Já na Barra, as opções são o stand up de Sérgio Mallandro, em temporada prorrogada, e o infantil A bela e a fera, até 29 de março, ambas no Teatro dos Grandes Atores com 20% de desconto.

Para adquirir o benefício basta apresentar nas bilheterias a carteira da Ordem na hora da compra. Mais informações sobre a programação cultural da Caarj podem ser conferidas na página da Caixa: www.caarj.org.br T

Conto de verão Até 29 de março De quintas a sábados, às 21h; domingos, às 20h Desconto: 20% Ox exculaxados Até 12 de abril De quintas a domingos, às 18h Desconto: 20% A cigarra e a formiga Até 3 de maio Sábados e domingos, às 16h Desconto: 20% Teatro dos Grandes Atores Shopping Barra Square – Lojas 116 E 117 SS – Av. das Américas, 3.555 – Barra da Tijuca – Tel: (21) 3325-1645

Foto: Divulgação

desconto: a comédia Ox exculaxados, em car-

ORDEM DOS ADVOG

Seção do Estado do Rio de Ja Diretoria da Seccional Presidente Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Secretário-geral Marcus Vinicius Cordeiro Secretário adjunto Fernanda Lara Tortima Tesoureiro Luciano Bandeira Arantes Diretoria da Caarj Presidente Marcello Augusto Lima de Oliveira Vice-presidente Naide Marinho da Costa Secretário-geral Roberto Monteiro Soares Secretário adjunto Ricardo Brajterman Tesoureiro Renan Aguiar Suplentes Alexandre Freitas de Albuquerque José Antonio Rolo Fachada Antônio Silva Filho

Conselheiros efetivos Aderson Bussinger Carvalho Adriana Astuto Pereira Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão André Luiz Faria Miranda Antonio Ricardo Correa da Silva Armando Cesar de Araujo Pereira Burlamaqui Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Camila Freitas Ribeiro Carlos Alexandre O’Donnell Mallet Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi Carlos Alberto Menezes Direito Filho Carlos Henrique de Carvalho Claudio Sarkis Assis Christiano Falk Fragoso Daniele Gabrich Gueiros Déa Rita Matozinhos Oliveira Eduardo Antônio Kalache Eduardo Abreu Biondi Eduardo Valenca Freitas Fábio Nogueira Fernandes Filipe Franco Estefan Flávio Villela Ahmed Flávio Antonio Esteves Galdino Gabriel Francisco Leonardos Geraldo Antonio Crespo Beyruth

Guilherme Rocha Murgel de Rezende Gilberto Fraga Hercilio José Binato de Castro Hercules Anton de Almeida Jansens Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim Do Espirito Santo Jonas Oberg Ferraz Jonas Lopes de Carvalho Neto Jose de Anchieta Nobre de Almeida Juliana Hoppner Bumachar Schmidt Jose Ricardo Pereira Lira Jose Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Duncan Moreira Lima Leonardo Pietro Antonelli Leonardo Rzezinski Luciano Vianna Araujo Luis Guilherme Martins Vieira Luiz Alberto Gonçalves Luiz Americo de Paula Chaves Luiz Bernardo Rocha Gomide LuizPaulodeBarrosCorreiaViveirosde Castro Marcelo Cury Atherino Marcelo Feijó Chalréo Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues

Marcos Luiz Oliveira de Souza Maria Alicia Lima Peralta Maurício Pereira Faro Murilo Cezar Reis Baptista Paula Heleno Vergueiro Paulo Cesar Salomão Filho Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira Ranieri Mazzilli Neto Raphael Ferreira de Mattos Renato Neves Tonini Roberto Ferreira de Andrade Rodrigo Lins E Silva Candido de Oliveira Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas Romualdo Mendes de Freitas Filho Rosa Maria de Souza Fonseca Rui Teles Calandrini Filho Samantha Pelajo Tatiana de Almeida Rego Saboya Vânia Siciliano Aieta Wanderley Rebello de Oliveira Filho Yuri Saramago Sahione de Araujo Pugliese Conselheiros suplentes Alexandre de Oliveira Venancio de Lima

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 48

Anderson Elisio Chalita de Souza Ademario Gonçalves da Silva Adilza de Carvalho Nunes Alexandre dos Santos Wider Alfredo Hilario de Souza AnaAmeliaMennaBarretodeCastroFerreira André Andrade Viz André Perecmanis Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo Augusto Carneiro de Oliveira Filho Bruno Garcia Redondo Carlos Eduardo Abreu Martins Carlos Jose Araujo Silva Carlos Leno de Moraes Sarmento Charles Soares Aguiar Cirilo de Oliveira Neto Claudio Goulart de Souza Clarissa Costa Carvalho Cleber Do Nascimento Huais Corintho de Arruda Falcao Neto Cristiano Franco Fonseca Diogo Campos Medina Maia Eduardo de Souza Gouvea Fábio Amorim da Rocha Fernando Jose Alcantara de Mendonca Gema de Jesus Ribeiro Martins Godofredo Mendes Vianna

DICA DO MÊS

Nos 450 anos, o Rio em exposição

Augusto Malta/ Coleção Brascan Cem Anos no Brasil/ Acervo Instituto Moreira Salles

MARCELO MOUTINHO

A foto da Avenida Central (atual Rio Branco), feita em 1906 por Augusto Malta, faz parte da mostra no IMS

No mês em que se comemoram os 450 anos do Rio de Janeiro, o Instituto Moreira Salles (IMS) inaugura duas exposições temáticas. Em Rio: primeiras poses, visões da cidade a partir da chegada da fotografia (1840-1930), um total de 450 imagens feitas por artistas como Augusto Malta, Marc Ferrez e Georges Leuzinger, muitas delas nunca antes exibidas publicamente, documentam a história da cidade, da época de Dom Pedro II às primeiras décadas da República. Os retratos reportam, entre outros momentos, a abertura da Avenida Central (hoje Rio Branco) e da Avenida Beira-Mar, e também personalidades da vida carioca, entre elas Machado de Assis, Pixinguinha e Chiquinha Gonzaga.

Organizadas em ordem cronológica, as fotos espalham-se por seis ambientes e três conjuntos multimídia que contam com visualização em 3D, nos quais o visitante pode observar detalhes que dificilmente seriam percebidos na imagem original. A mostra fica em cartaz até 31 de dezembro.

A outra exposição no IMS, intitulada Um passeio pelo Rio – A cidade nas andanças de Joaquim Manuel de Macedo, apresenta desenhos, aquarelas e gravuras que exibem pontos da cidade registrados nas crônicas do escritor. “São imagens que testemunham um tempo perdido e, também, tristemente confirmam a preocupação de Macedo, para quem o descaso do Rio com seu patrimônio, já naquele tempo, traduzia-se em uma ‘indiferença que um pouco se aproxima do vandalismo’”, explica Paulo Roberto Pires, que assina a curadoria da exposição ao lado de Julia Kovensky. O trabalho pode ser conferido até 12 de abril.

E o aniversário do Rio também é assunto no Centro Cultural da Justiça Federal (CCJF). Aberta ao público até 29 de março, A cidade idealizada – O Rio de Janeiro através dos cartões-postais (1900/1930) reúne um acervo de coleções particulares de postais que registram hábitos urbanos, o surgimento de bairros e mudanças no traçado urbano da cidade, em cenas e ângulos ainda pouco conhecidos. Como afirma o curador Cícero de Almeida, os postais são um dos maiores conjuntos iconográficos preservados do Rio antigo.

O IMS localiza-se na Rua Marquês de São Vicente, 476, Gávea - Tel: (21) 32847400. Já o CCJF fica Avenida Rio Branco, 241 – Centro – Tel: (21) 3261-2550. T

GADOS DO BRASIL

aneiro (Triênio 2013/2015) Gustavo Mano Gonçalves Gustavo Antonio Feres Paixao Hygino Ferreira Marques Igor Muniz Ivan de Faria Vieira Junior João Pedro Chaves Valladares Pádua Jorge Antônio Vaz Cesar Jorge Miguel Mansur Filho José Ademar Arrais Rosal Filho José Agripino da Silva Oliveira Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti José Teixeira Fernandes José Pinto Soares de Andrade Leonardo José de Campos Melo Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Schindler Murta Ribeiro Leonardo Viveiros de Castro Luiz Paulo Pieruccetti Marques Luiz Roberto Gontijo Marcelo Martins Fadel Marlos Luiz de Araujo Costa Mônica Maria Lanat da Silveira Monica Prudente Giglio Nara da Rocha Saraiva Nilson Xavier Ferreira Norberto Judson de Souza Bastos Olavo Ferreira Leite Neto Pedro Capanema Thomaz Lundgren

Rafael Milen Mitchell Raquel Pereira de Castro Araujo Regina Celia Coutinho Pereira Real Renata Pires de Serpa Pinto Renato Luiz Gama de Vasconcellos Renato Ludwig de Souza Ricardo Loretti Henrici Roberto Dantas de Araujo Rodrigo Jose da Rocha Jorge Rodrigo Garcia da Fonseca Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan Rodrigo Moura Faria Verdini Rodrigo Loureiro de Araujo Rodrigo Bottrel Pereira Tostes Ruy Caetano Do Espirito Santo Junior Samuel Mendes de Oliveira Sandra Cristina Machado Saulo Alexandre Morais E Sá Sergio Ricardo da Silva E Silva Sergio Luiz Pinheiro Sant Anna Valeria Teixeira Pinheiro Vinicius Neves Bomfim Wagner Silva Barroso de Oliveira Wilson Fernandes Pimentel Conselheiros federais Carlos Roberto de Siqueira Castro Cláudio Pereira de Souza Neto Wadih Nemer Damous Filho

Conselheiros federais SUPLENTES Bruno Calfat Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Sergio Eduardo Fisher Membros Honorários Vitalícios Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Octavio Gomes Wadih Nemer Damous Filho Presidentes De Subseções Angra dos Reis - Cid Magalhães Araruama - Rosana Pinaud Bangu - Ronaldo Barros Barra da Tijuca - Ricardo Menezes Barra do Piraí - Denise de Paula Barra Mansa - Ayrton Biolchini Belford Roxo - Abelardo Tenório Bom Jesus do Itabapoana - Luiz Carlos Marques

Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano Cachoeiras de Macacu - Ricardo Monteiro Rocha Cambuci - Tony Ferreira Corrêa Campo Grande - Mauro Pereira Campos - Carlos Fernando Monteiro Cantagalo - Guilherme de Oliveira Cordeiro - Rilley Alves Werneck Duque de Caxias - Geraldo Menezes Ilha do Governador - Luiz Carlos Varanda Itaboraí - Jocivaldo Lopes Itaguaí - José Ananias Itaocara - Fernando Marron Itaperuna - Adair Branco Leopoldina - Frederico Mendes Macaé - Andrea Meirelles Madureira/Jacarepaguá - Remi Martins Ribeiro Magé - Edison de Freitas Mangaratiba - Ilson Ribeiro Maricá - Amilar Dutra Méier - Humberto Cairo Mendes - Paulo Afonso Loyola Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad Miracema - Hanry Félix Nilópolis - José Carlos Vieira Niterói - Antonio José Barbosa da Silva Nova Friburgo - Rômulo Colly

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 49

Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin Paracambi - Marcelo Kossuga Paraíba do Sul - Eduardo Langoni Paraty - Heidy Kirkovits Pavuna - Antonio Carlos Faria Petrópolis - Antonio Carlos Machado Piraí - Gustavo de Abreu Santos Porciúncula - Fernando Volpato Queimados - José Bôfim Resende - Samuel Carreiro Rio Bonito - César Gomes de Sá Rio Claro - Adriana Moreira Rio das Ostras - Alan Macabú Santa Cruz - Milton Ottan Machado Sto. Antônio de Pádua - Adauto Furlani São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil São Gonçalo - José Muniz São João do Meriti - Júlia Vera Santos São Pedro da Aldeia - Júlio César Pereira Saquarema - Miguel Saraiva Seropédica - Fábio Ferreira Teresópolis - Jefferson Soares Três Rios - Sérgio de Souza Valença - Fábio dos Anjos Batista Vassouras - José Roberto Ciminelli Volta Redonda - Alex Martins Rodrigues

VIDA PRIVADA

Gustavo Binenbojm advogado, professor de Direito

Foto: Bruno Marins

Administrativo da Uerj, procurador do Estado do Rio de Janeiro Jurista: Cass Sunstein e Luís Roberto Barroso Escritor/escritora: Philip Roth Livro: A sociedade aberta e seus inimigos, de Karl Popper Lugar: Lagoa Rodrigo de Freitas Filme: Bastardos inglórios, de Quentin Tarantino Time: F luminense Cantor/cantora: Mônica Salmaso Ator/atriz: Ricardo Darín Mito: N elson Mandela Esporte: tênis

Hobby: inventar histórias para as minhas filhas sonharem Prato favorito: arroz, feijão, bife e batata frita Programa de TV: Porta dos fundos (eu sei que é na internet, mas vence fácil a concorrência com a TV) Música: Fly me to the moon, com Frank Sinatra Fato da história: Julgamento do caso Brown, pela Suprema Corte norte-americana (que pôs fim à discriminação racial institucionalizada nos EUA) Frase ou citação: “O homem planeja e Deus ri” TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 50

Anuncie na Tribuna e atinja mais de 110 mil advogados A revista da OAB/RJ é enviada mensalmente a todos os advogados inscritos na Seccional, e distribuída nos pontos de grande concentração da comunidade jurídica no Estado.

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Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898 Enio Santiago | (21) 9.9271-1696 enio@gestaodenegocios.com.br Paulo Santos | (21) 9.8256-4331 paulosantos@gestaodenegocios.com.br