OABRJ - Tribuna do Advogado de Novembro de 2013

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2013 - PÁGINA 2

RECADO DO PRESIDENTE

Uma gestão democrática Uma das marcas de nossa gestão tem sido o debate democrático de suas diretrizes políticas e admiFELIPE SANTA CRUZ nistrativas. Seja diretamente com os advogados, por intermédio das audiências públicas, seja pela via das sessões ordinárias do Conselho Seccional, que representa a categoria.

A manutenção do valor da anuidade congelado em 2014, garantindo desconto de 5% a quem quitar até dia 10 de dezembro, foi uma dessas decisões colegiadas.

Elaboramos a proposta no âmbito da diretoria e apresentamos ao Conselho, que a debateu e referendou.

Assim se deu, igualmente, com a deliberação no sentido de solicitar ao Tribunal de Justiça e à Justiça Federal a concessão de férias para os advogados. Queremos que sejam garantidas já neste ano, dentro do espírito que está disposto no projeto do novo Código Civil, que prevê a suspensão de prazos, audiências e sessões entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

Estamos cientes de que, com o congelamento da anuidade e a manutenção dos serviços prestados, será necessário fazer um rigoroso ajuste administrativo. Precisaremos enxugar gastos, com o objetivo de buscar o máximo de eficácia, fazendo mais com menos. A meta é otimizar os custos com a estrutura, racionalizando despesas e priorizando o atendimento ao advogado.

A Seccional do Rio é, sem dúvida, aquela que oferece a maior gama de serviços a seus inscritos.

Esses serviços, embora gratuitos para os colegas, são pagos pela instituição – e corrigidos anualmente.

Nosso compromisso é continuar a disponibilizá-los sem aplicar reajustes sobre o valor-base da anuidade.

Por isso, a reestruturação. Que, aliás, já começou a ser feita. * * * No dia 5 de novembro, entregaremos à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho o abaixo-assinado organizado pela OAB/RJ, e que teve cerca de 22 mil adesões, solicitando de que as petições em papel também sejam aceitas enquanto o sistema do processo eletrônico não funcionar a contento. Não é possível mais suportar o que vem ocorrendo na Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro, em prejuízo dos advogados e da população. * * * Com orgulho, anunciamos que OAB/RJ é a primeira seccional a fazer parte da International Bar Association. O pedido de registro foi deferido em outubro, após votação realizada em Boston, nos EUA. No Brasil, o Conselho Federal era até então a única entidade inscrita.

Fundada em 1947, a International Bar Association é a principal organização mundial dos profissionais militantes no Direito e das associações de advogados.

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MENSAGENS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br JECs “Parabenizo a redação da TRIBUNA DO ADVOGADO pela excelente matéria sobre a situação caótica dos juizados especiais (...). Cabe ressaltar que há em vigência um concurso público para vários cargos do TJ (...). No entanto, após o prazo de mais de um ano, as convocações de aprovados foram ínfimas (...). Espero que a Comissão dos Juizados Especiais seja sensível a este pleito, tornando-se um canal de comunicação com a administração superior do TJ”.

Amanda Medeiros Coutinho (OAB/RJ 152.319)

Audiencistas

DEPARTAMENTO DE JORNALISMO DA OAB/RJ Diretor: Felipe Santa Cruz Superintendente de Comunicação: Marcelo Moutinho marcelo.moutinho@oabrj.org.br

TRIBUNA DO ADVOGADO Fundada em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho Editora: Patrícia Nolasco (MTB 21.584)

“Antes de mais nada, gostaria de parabenizar pela excelente matéria (...). A situação dos honorários pagos pelos grandes escritórios aos audiencistas é realmente preocupante e deve ser combatida pela nossa instituição (...).”

Jorge Claudio da Silva Marinho (OAB/RJ 140.463)

PJe “(...) Nós, advogados, estamos nos sentindo por demais desrespeitados, pois não conseguimos fazer mais nada em nossos escritórios, a não ser ficar tentando entrar no sistema do PJe-JT. Será que a OAB/RJ, que é representante da nossa classe, não consegue fazer nada? Sinceramente, nos meus mais de 20 anos de militância, já vi muitos desmandos e desrespeitos. Entretanto, o que está acontecendo é uma vergonha (...).”

Nilza Sandri de Araújo (OAB/RJ 75.974) “Inacreditável a matéria publicada na revista TRIBUNA DO ADVOGADO de outubro. O PJe do TRT do Rio não melhorou. Muito pelo contrário. A indisponibilidade é permanente (...).

Os advogados cariocas que atuam na Justiça do Trabalho estão profundamente decepcionados com a atuação da OAB, que deveria estar lutando em todas as frentes pelo pleno exercício da advocacia e respeito ao a mplo acesso do jurisdicionado à Justiça (...).Os advogados trabalhistas estão abandonados à própria sorte e a OAB, que deveria nos representar, está em cima do muro!”

Luciana Castilho Antonelli (OAB/RJ 142.343)

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Editora assistente: Amanda Lopes amanda.lopes@oabrj.org.br

Projeto gráfico e diagramação: Victor Marques victor.marques@oabrj.org.br

Impressão: Esdeva Tiragem: 132.000 exemplares Portal da OAB/RJ www.oabrj.org.br Editora: Manuela Oiticica

manuela.oiticica@oabrj.org.br

Redes sociais www.facebook.com/oabrj twitter.com/OABRJ_oficial Editora: Marina Iris marina.iris@oabrj.org.br

Reportagem: Cássia Bittar

cassia.bittar@oabrj.org.br

Eduardo Sarmento

eduardo.sarmento@oabrj.org.br

Renata Loback

renata.loback@oabrj.org.br

Vitor Fraga

vitor.fraga@oabrj.org.br

N.R: A Seccional tem atuado incansavelmente para tentar, se não resolver, porque isto não está ao alcance da advocacia, minimizar os sérios problemas causados pela implantação açodada do PJe. Ao longo desse processo, tem sido reivindicada pela Ordem, entre outras medidas, a aceitação do processo físico enquanto não se vislumbra melhor solução por parte do Judiciário. Na TRIBUNA DO ADVOGADO de setembro, relacionamos na página 12 (o link na internet é http://goo.gl/rnaw4U ) todas as ações da OAB/RJ, a começar pelo pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça, em fevereiro.

Fotografia: Bruno Marins, Francisco Teixeira e Lula Aparício Design gráfico: Flávia Marques e Raphael Carneiro Assessoria de Imprensa Franco Thomé

franco.thome@oabrj.org.br

Suzi Melo

P or ano, Justiça analisa apenas 30 de cada cem processos

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Rubi Rio: Para piorar a situação o Poder Executivo, em todas as esferas, sempre entra com recursos, mesmo quando se trata de matéria perdida, apenas para protelar.

Exemplo é um servidor estadual do Rio de Janeiro que está há cinco anos sem férias e entrou com ação, ganhou na primeira instância, o Estado recorreu e está indo para o STJ. Ora, o Estado sabe que deverá pagar as férias e ainda concedê-las ao servidor, mas de má fé protela até a última instância.

TRT prorroga prazos até esta sexta Erison Bianchi de Figueredo: Desde o fim do mês passado estou tentando concluir o envio de uma petição inicial pelo PJe-JT e absurdamente, mesmo após a “modernização” do sistema, o mesmo encontra-se “temporariamente” indisponível!

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suzi.melo@oabrj.org.br

Publicidade Gestão de Negócios Comunicação Integrada Ltda.

Enio Santiago enio@gestaodenegocios.com.br

Paulo Santos

paulosantos@gestaodenegocios.com.br

Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898 Departamento de Jornalismo e Publicações Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar - Castelo Rio de Janeiro - CEP: 20020-080 Tel: (21) 2730-6525 / 2272-6150 tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Índice Página

10

TRIBUNA LIVRE

Advogados se manifestam sobre projeto que institui férias entre 20 de dezembro e 20 de janeiro ESA

Página

12 Página

13

Ciclo de palestras da ESA continua com novos temas Processo digital na Justiça do Trabalho atormentou advogados em outubro

Página

Conselho discutirá situação de audiencistas

Página

A cada mês, mais de 11 mil usam as salas dos advogados nos fóruns

14 16

Página

6

Página

Página

8

18

Maíra Fernandes escreve sobre a humanização que não houve no sistema prisional do país

Página

Histórias dos advogados de presos políticos, em novo filme de Sílvio Tendler

20

Clóvis de Barros Filho, professor de Ética da USP

Página

ESPAÇO ABERTO Página

Entrevista

9

Anuidade de 2014 será a mesma deste ano, apesar da inflação

Conselho aprova e Seccional pede ao TJ e à Justiça Federal aplicação de férias coletivas ainda este ano

PONTOCONTRAPONTO Página

22 Página

28 Página

30

A PEC da Bengala, nas visões opostas do juiz João Batista Damasceno e do deputado Paulo Abi-Ackel

Página

24

Câmara examina a proposta que põe fim à aposentadoria como pena máxima administrativa para magistrados que cometem irregularidades Críticas e elogios cercam lei que propõe inelegibilidade para governante que não cumprir meta para educação OPINIÃO

Página

32

Os transgênicos, a lei e o direito à alimentação adequada no texto de Fernanda Bianco CAARJ

Página

34

Agenda de práticas desportivas da Caixa já chegou às subseções da Barra da Tijuca, Duque de Caxias, Madureira, Nilópolis e Volta Redonda PRERROGATIVAS

Página

35

ESTANTE Página

Ordem age e Justiça declara improcedente ação contra advogadas

42

SUBSEÇÕES Página

36

Advocacia perdeu para a música Nei Lopes, Luiz Ayrão, Carlos Colla e Ruy Faria

Em Teresópolis, OAB consegue proibir propaganda de serviços advocatícios. Para procuradores da Seccional, é preciso inibir a prática de mercantilização da profissão

Justiça Desportiva, novo conceito de família e direitos da personalidade nos lançamentos do mês CULTURA

Página

44

Quatro espetáculos com desconto no programa Caarj Cultural. Na dica de novembro, livro com as canções de Aldir Blanc

PANORAMA Página

41

Honorários, maioridade penal, 25 anos da Carta e convênio da OAB/RJ com arquitetos e urbanistas

VIDA PRIVADA Página

46

Luís Guilherme Vieira, suas preferências e a citação escolhida, de Cazuza: “Não há perdão para o chato”

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ENTREVISTA

Clóvis de Barros Filho

‘É preciso honestidade quanto às posições ideológicas dos donos dos meios de comunicação’ Dono de poder retórico que costuma conjugar com tiradas de humor, o bacharel em Direito, jornalista e doutor em Ciências da Comunicação Clóvis de Barros Filho tem apontado, em conferências pelo país e nas aulas de Ética na Universidade de São Paulo, a necessidade de regulação e controle social da mídia para evitar abusos. Para ele, “a omissão de notícias sobre a ação abusiva do Estado” nos protestos das ruas e “a tentativa de abafar os escândalos de corrupção dos partidos que a imprensa apoia”, mesmo quando a população os repudia, mostram a crise que o jornalismo está enfrentando. Recentemente, o vídeo com a participação do professor no Programa do Jô alcançou mais de 300 mil compartilhamentos nas redes sociais.

MARCELO MOUTINHO E PATRÍCIA NOLASCO

Em texto recente no Espaço Ética, sobre as manifestações das ruas, o senhor disse que, pelos olhos da internet, os anos de censura e repressão pós 1964 ainda não terminaram para o jornalismo impresso e televisivo, que continuaria sensível aos “interesses da direita neoliberal” que o sustentam. A chamada mídia tradicional não trata a notícia com objetividade?

Clóvis de Barros Filho – Nenhuma mídia trata a notícia com objetividade, isso se estende para as mídias de direita, esquerda, centrista ou qualquer outra que exista. No meu livro Ética na Comunicação, publicado em 1995 e editado pela Summus, mostrei que não existe objetividade na comunicação. Todo relato sobre o mundo, independentemente do seu porta-voz, será parcial e tendencioso. A objetividade pressupõe uma capacidade divina de onisciência que nenhum ser humano, especialmente os jornalistas, possui. A minha crítica em relação à mídia tradicional está no fato de ela pregar a “imparcialidade” e de defender “os interesses do país” sem especificar que o país em questão é o da elite. A omissão de notícias referentes ao uso abusivo da força pelo Estado nos protestos e a tentativa de abafar os escândalos de corrupção dos partidos que a imprensa apoia, mesmo

perante manifestações públicas de repúdio por parte da população, mostram como o atual jornalismo está enfrentando uma séria crise.

Com as diversas fontes de informação e transmissão via internet, os cidadãos têm como avaliar a credibilidade do que leem? Nas últimas manifestações, multiplicou-se pelas redes sociais a notícia de que uma mulher havia morrido nos confrontos no centro do Rio, o que se mostrou fato inexistente. Como propor a discussão ética na disseminação de notícias por fontes não profissionais?

Clóvis de Barros Filho – Divulgar fatos inexistentes não é privilégio da mídia alternativa. Quem se lembra do caso da Escola Base, no qual o jornalismo da Rede Globo acusou os donos de uma escola infantil de abuso sexual de menores, sabe que erros deste tipo são comuns. A disseminação de notícias é uma faca de dois gumes.

Ajuda na discussão democrática sobre os problemas sociais, mas pode ser utilizada para prejudicar certos grupos sociais – isso é visível em épocas de eleição. Só podemos resolver esse problema com um trabalho de educação do leitor para o uso consciente das mídias.

Que premissas éticas devem, no seu entender, nortear o trabalho da mídia em geral?

TRIBUNA TRIBUNADODOADVOGADO ADVOGADO- NOVEMBRO - NOVEMBRO2013 2013- PÁGINA - PÁGINA6 6

Clóvis de Barros Filho – É preciso ser honesto quanto às posições ideológicas dos donos dos meios de comunicação e de seus jornalistas. Deixar claros os interesses políticos de quem escreve as matérias ajuda o leitor a ter cautela.

Nas recentes manifestações, a chamada mídia alternativa tentou fazer um contraponto à cobertura jornalística das grandes redes. Até que ponto o componente ideológico influencia na cobertura, tanto da mídia tradicional, quanto da mídia alternativa?

Clóvis de Barros Filho – O componente ideológico nos meios de comunicação sempre existiu. Seja com os iluministas no Século 17, que publicaram o primeiro jornal impresso, seja com a mídia neoliberal que temos hoje. O problema aqui é de outra natureza. Estamos falando de honestidade, de deixar claro o ponto de vista de quem comunica. O Mídia Ninja, por exemplo, deixa clara sua posição de esquerda engajada nos movimentos sociais. Eles noticiaram fatos importantíssimos que aconteciam nas ruas e que a imprensa dominante decidiu omitir por questões econômicas e políticas. O problema é que quando um jornalista ou meio de comunicação importante se pronuncia sobre um assunto, costuma enquadrar a notícia como “objetiva”, “verídica” ou “legítima”. Porém, quando uma outra mídia se contrapõe é vista como tendenciosa, o que é errado.

A democratização dos meios de comunicação é uma discussão cada vez mais presente. O senhor crê na necessidade de algum tipo de controle social da mídia, como defendem alguns?

Clóvis de Barros Filho – A democratização dos meios de comunicação é necessária. Primeiro porque o espectro pelo qual circula a radiodifusão é um bem público, escasso e finito, que como qualquer concessão pública deve ser regulado pelo Estado. Segundo, porque há um monopólio de famílias que controlam a mídia e que herdamos da ditadura militar. Precisamos de um controle social dos meios de comunicação para evitar abusos. Apesar de ser uma medida legítima, pois protegeria a honra e dignidade de qualquer cidadão atingido injustamente pela mídia, as empresas de comunicação tentam associar esse controle à censura, deturpando seu sentido.

Os países democráticos da União Europeia, os Estados Unidos e o Canadá fazem esse controle rígido com sucesso. Por que o Brasil não poderia dar aos seus cidadãos esses mesmos direitos de proteção? T

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2013 - PÁGINA 7

Anuidade em 2014 ficará congelada e Seccional enxugará gastos para manter serviços

Luciano Bandeira e Felipe Santa Cruz

A anuidade de 2014 ficará congelada no mesmo valor deste ano: R$ 795.

Para cortar gastos e, assim, garantir os serviços oferecidos aos advogados, a OAB/RJ passará por uma reestruturação administrativa. As decisões foram aprovadas pelo Conselho Seccional na sessão de 24 de outubro. O pagamento poderá ser feito até 10 de janeiro, e quem optar por antecipá-lo, efetuando até 10 de dezembro, terá desconto de 5% (o valor será de R$ 755,25).

De 11 de janeiro a 10 de fevereiro, o advogado poderá parcelar a anuidade em três, seis ou dez vezes. Se optar por dividir no cartão de crédito, acessando o site da Seccional, haverá desconto de 3%. Mas, nestes casos, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os boletos serão emitidos a partir de novembro.

Em uma projeção para 2014, caso houvesse reajuste segundo o IPCA – 5,86% no período de outubro de 2012 a setembro de 2013 –, o valor da anuidade para pagamento à vista seria de R$ 841,58. Ou seja, com o valor congelado, o advogado que quitar a anuidade de 2014 até 10 de dezembro deste ano terá uma economia de R$ 86 (ou 10,8% do valor base).

Segundo Felipe, a Seccional do Rio de Janeiro é a que oferece o maior número de serviços entre todas as entidades congêneres, e não pode ser comparada a nenhum conselho profissional nesse aspecto. “Nós sabemos da dificuldade do advogado em pagar a anuidade.

Estamos diante de uma escolha política.

Vamos enxugar ao máximo a máquina administrativa e melhorar sua eficiência, para cumprir a determinação de manter

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2013 - PÁGINA 8

o valor da anuidade, mesmo diante do desafio da espiral inflacionária que tem aumentado os preços de forma geral”, afirma o presidente da OAB/RJ. Para o tesoureiro da OAB/RJ, Luciano Bandeira, a Ordem não deve ter seus recursos consumidos majoritariamente pela administração. “Ao assumirmos a gestão no início deste ano, realizamos um estudo aprofundado e entendemos que é possível reduzir custos e otimizar a estrutura, que consome muitos recursos que deveriam ser direcionados à advocacia. Esse será o norte da reestruturação, a redução e a racionalização das despesas para permitir a manutenção da oferta de serviços, observa”. O projeto da reestruturação foi apresentado e aprovado no último Colégio de Presidentes pelos dirigentes das subseções. T

Nova Casa do Advogado aguarda decisão do TJ sobre primeira instância O presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, informou que a inauguração da nova Casa do Advogado, na Avenida Erasmo Braga, em frente ao Tribunal de Justiça (TJ), só deverá acontecer após a definição da direção da corte sobre a permanência ou a mudança de local da primeira instância. “Como o TJ está discutindo a permanência ou não da primeira instância no atual prédio, e haverá ainda uma grande reforma da sala interna da Ordem, tudo isso é um projeto de atendimento que está aguardando também as decisões futuras da corte.

No momento, há incerteza sobre o que vai acontecer”, explicou Felipe.

OAB/RJ pede que TJ e TRF instaurem férias coletivas entre dezembro e janeiro

Na reunião do Conselho Pleno, Anderson Prezia, Luciano Bandeira, Felipe Santa Cruz, Marcus Vinicius Cordeiro e Marcello Oliveira

A OAB/RJ enviou no fim de outubro ofícios aos presidentes do Tribunal de Justiça (TJ) e do Tribunal Regional Federal (TRF), Leila Mariano e Sergio Schwaitzer, respectivamente, requerendo que sejam aplicadas, já este ano, as férias coletivas para a advocacia previstas no projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) e que implicam suspensão de prazos, audiências e sessões no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

A decisão de oficiar as cortes foi aprovada pelo Conselho Pleno da Seccional durante sessão realizada no dia 24 de outubro, na iminência da votação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) 8.046/2010, que institui o novo CPC. O pedido visa a adiantar uma antiga demanda da classe, incluída no artigo 220 do PL.

Em abril, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) emitiu o Ato 65/2013, adiantando a decisão de suspender seus prazos entre 16 de dezembro de 2013 e 10 de janeiro de 2014.

“O Conselho entende que a instauração das férias atende em especial os advogados autônomos, que não têm uma banca a protegê-los. O que está em jogo é a saúde desses profissionais”, afirmou o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, alegando que a advocacia é uma profissão com altos índices de estafa e acidentes vasculares: “São doenças decorrentes de trabalho excessivo e o descanso de 30 dias, ao qual todo trabalhador tem direito, é fundamental para a recuperação dos advogados”.

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Em setembro, o Conselho Federal da OAB enviou pedido de providências ao Conselho da Justiça Federal (CJF), para que, no período mencionado no texto do novo CPC, fossem suspensos prazos, audiências e julgamentos no 1º e no 2º graus, bem como que fosse vedada a publicação de notas de expediente. Porém, no fim de outubro, a solicitação foi indeferida pelo presidente do conselho, Felix Fischer, que justificou que não haveria previsão legal para a interrupção. “É bom lembrar que não estamos requerendo o fechamento da Justiça com isso. A suspensão dos prazos não tem como objetivo paralisar os serviços forenses, apenas garantir que os advogados possam usufruir do seu direito a férias”, completou Felipe. T

TRIBUNA LIVRE

Antiga demanda da classe, a conquista de férias para a advocacia entrou em pauta novamente com a expectativa da votação, na Câmara dos Deputados, do novo Código de Processo Civil (CPC), que estabelece férias coletivas e a suspensão dos prazos processuais no

Acho a ideia muito

Nosso trabalho exige

À medida que o Fórum

boa, principalmente

muita dedicação e

para, para também

os dias 20 de dezembro e

para os pequenos

acabamos tendo

a movimentação

20 de janeiro de cada ano. A

escritórios e os

pouco tempo para

processual, porque,

colegas que trabalham

nossas famílias.

na verdade, ele anda

fim de saber a opinião dos

de forma autônoma,

As férias são uma

conforme a atuação

advogados sobre a proposta,

porque a gente não

reposição física e

contínua do advogado

tem férias, de fato.

psíquica de todos

nas diversas varas.

A paralisação com a

os trabalhadores.

Quando há ausência

suspensão dos prazos

Portanto, se os outros

do advogado, além

é uma forma de nós

têm, por que os

da paralisação da

reportagem da TRIBUNA

podermos descansar

advogados não podem

Justiça, há também

esteve no Fórum Central para

sem a preocupação

ter? Acredito que

uma perda financeira

com as publicações,

este seja um direito

para o profissional.

sem ter que ficar

simples, previsto

Já temos os feriados

vindo ao fórum fazer

até no princípio

que prejudicam nossa

diligência.

constitucional da

atuação, acho que

Selma Ximenes Alves,

dignidade da pessoa

deveria ser estudada

advogada, 40 anos

humana.

alguma maneira de

Haylton Ferreira

haver um retorno

Carneiro, advogado,

financeiro para o

54 anos

profissional.

período compreendido entre

encampada pela OAB Federal e pela Seccional do Rio, a

perguntar:

O que você acha do projeto que instaura férias coletivas para a advocacia entre 20 de dezembro e 20 de janeiro?

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2013 - PÁGINA 10

Ernesto Ferreira Damasceno, advogado, 52 anos

O advogado

As férias para o

Eu sou favorável

Todo trabalhador tem

A única coisa que

normalmente não

advogado são

às férias coletivas

direito a férias. Não há

pode garantir que o

tem férias. A grande

fundamentais porque

para os advogados

porque o advogado,

advogado realmente

maioria trabalha

o trabalho forense é

conforme estabelece

que também é

tenha férias é a

sábado, domingo,

muito desgastante.

o projeto do novo

trabalhador, não

paralisação dos

feriado, todos os dias.

Nossa rotina

CPC, mas desde que

poder usufruir do seu

órgãos. Fora isso, nós

Como eu trabalho

também é cansativa

as férias coincidam

período de descanso.

vamos estar sempre

por conta própria,

e quando chega

com o recesso forense

Acredito que, para

trabalhando. Portanto,

realmente nem

dezembro a gente

e também que o Poder

que nós realmente

acho essa medida

cogito tirar. Então, a

já está funcionando

Judiciário agilize

possamos recuperar

inteligente e a melhor

época que consigo

praticamente no

os processos para

nossas forças

para que o profissional

usufruir um pouco de

automático.

chegarmos ao final do

mentais e físicas e

consiga parar também.

descanso é mesmo

Conversando com

ano com os mandados

trabalharmos de forma

Não acho que haveria

a do recesso e,

colegas, percebo que

de pagamento dos

eficiente, a adoção de

prejuízo para a Justiça,

mesmo assim, se sai

a melhor solução é

honorários. Não

férias coletivas com

pois é um modo de

alguma publicação

mesmo instaurar férias

adianta tirar férias

suspensão dos prazos

tornar viável que cada

antes a gente tem

coletivas para os

sem dinheiro, porque

é a melhor solução,

um se direcione para

que trabalhar. Seria

advogados, para que

aí elas não são férias,

pois é o caminho mais

outras coisas, pessoais

muito interessante

possamos descansar,

são sofrimento.

viável.

ou até mesmo

para o advogado ter

sair com a família.

Antonio Gilson de

Haroldo Xavier

profissionais, que no

um período maior

Sem dúvida é uma

Oliveira, advogado,

Damasceno,

dia a dia não há como

de férias coletivas, o

proposta muito boa

64 anos

advogado, 64 anos

dar conta.

aumento do recesso

para a nossa classe.

Thiago Saar,

vai beneficiar bastante

Filipe Zappala,

advogado, 26 anos

o advogado.

advogado, 32 anos

Janai Almenida de Souza, advogada, 45 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2013 - PÁGINA 11

ESA

Biografias, ADIs e mais temas em ciclo de palestras

Em novembro, a ESA dará prosseguimento ao ciclo de palestras presenciais e telepresenciais que tem possibilitado a colegas de todo o Estado do Rio o acompanhamento de aulas gratuitas sobre assuntos atuais da advocacia. Áreas cotidianas do Direito, como Ambiental, do Trabalho

e Internacional, serão alternadas com questões polêmicas, como o recente debate sobre a necessidade de autorização para a publicação de biografias e controvérsias relativas às ações diretas de inconstitucionalidades (ADIs). Está programado, também, o início de cursos sobre Direito de Família, dos contratos e das sucessões.

Com boa audiência em outubro, as aulas presenciais e telepresenciais serão retomadas no próximo dia 13, quando o membro da Comissão de Direitos Autorais da OAB/RJ Dário Corrêa será o

responsável pela palestra O que está por trás do debate sobre as biografias?. No dia seguinte, o tema Aspectos do licenciamento ambiental federal será abordado pelo advogado e biólogo Roberto Huet.

O cientista político Clóvis Brigagão falará sobre Internacionalização do Brasil e os novos profissionais de relações internacionais no dia 22. A aula sobre Estabilidade e garantia do emprego será ministrada pelo professor Wagner Gusmão, dia 27. Fechando o mês, o procurador do Município do Rio de Janeiro Rodrigo Brandão

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2013 - PÁGINA 12

explicará as Questões controvertidas sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Todas as palestras serão às 16h.

Entre 18 de novembro e 16 de dezembro, a ESA realizará o curso de Direito de Família, com aulas às segundas-feiras. Às terças-feiras, de 19 de novembro a 17 de dezembro, o tema será Direito dos contratos, enquanto às quartas-feiras, com início em 21 de novembro e término em 19 de dezembro, serão ministradas lições de Direito das sucessões. Todas as aulas acontecem das 9h30 às 12h30 e serão ministradas pelo professor Affonso Pernet Junior. O valor é de R$ 180 por curso.

Informações e inscrições no painel de eventos do Portal da Seccional (www.oabrj.org.br), ou na ESA pelo telefone (21) 2272-2097, pelo email esa@oabrj.org.br e nas subseções. T

Novo apagão do processo eletrônico em outubro leva OAB/RJ ao TST Abaixo-assinado com 22 mil nomes será entregue ao presidente do tribunal Após novo apagão do Processo Judicial eletrônico na Justiça Trabalhista em outubro, o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, agendou encontro dia 5 de novembro, em Brasília, com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Na ocasião, será entregue o abaixo-assinado da advocacia fluminense que solicita ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) – e também ao Tribunal de Justiça (TJ) – que, a exemplo da Justiça Federal, passem a aceitar a entrega de petições também em papel, enquanto o sistema digital não funcionar a contento.

A coleta de assinaturas – cerca de 22 mil – é mais uma medida da Seccional visando a pressionar o Judiciário pela melhora no atendimento e por providências em relação ao Processo Judicial eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT), que se tornou um sério entrave para a atuação profissional dos advogados.

“Não é possível suportar o que vem ocorrendo na Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro desde o começo do ano. Já gritamos, marchamos, treinamos, assinamos, oramos, aguardamos e nada é resolvido”, reclama Felipe.

Ele lembra que o problema não atinge só a advocacia, embora ressalte que a classe é a mais prejudicada. “Recebemos todo o apoio de servidores, magistrados e do Ministério Público do Trabalho, que também penam com a instabilidade do sistema. Mas, com todo o respeito, nossos colegas de infortúnio recebem seus salários no fim do mês enquanto os advogados irão passar o pior fim de

ano da história”, constata.

As adesões foram recolhidas entre agosto e outubro, quando a Seccional realizou diversos atos nas serventias do TRT e do TJ. Os colegas também puderam participar da campanha nas sedes de subseções e salas de atendimento da OAB/RJ no estado, além da internet.

Após um breve período de estabilidade em setembro, o PJe-JT voltou a ser um tormento na vida dos advogados.

Segundo o relatório de indisponibilidade exibido no site do próprio TRT, o sistema saiu do ar todos os dias entre 1 e 18 de outubro, voltando a apresentar problemas nos dias 22 e 23. “Retornamos à estaca zero. Depois de pouquíssimo tempo de normalidade a Justiça offline assombra a classe novamente”, afirma Felipe.

O presidente da Comissão de Justiça do Trabalho (CJT) da Seccional, Marcus Vinicius Cordeiro, convocou uma reunião de emergência no último dia 23 para tratar do tema. Segundo ele, as reclamações não param de chegar.

“Nós nos encontramos para fazer uma avaliação definitiva. O sistema não se sustenta, é intermitente e não tem um nível de funcionamento minimamente aceitável”, critica. Sobre as medidas a serem tomadas para reduzir os prejuízos, Marcus Vinicius salienta que a aceitação de petições em papel é o caminho viável no momento. “É fundamental que o TRT reveja seus procedimentos e concorde em receber, também, processos físicos”, ponderou, antes de informar que a busca por soluções por parte da

comissão vai continuar. “Temos planos de realizar uma audiência pública sobre o assunto”, conclui.

Experiente no tema, a diretora de Inclusão Digital da OAB/RJ, Ana Amelia Menna Barreto, considera crônicos os problemas com o PJe-JT. Ela concorda com Marcus Vinicius em relação ao desfecho possível para a matéria. “Definitivamente, temos que voltar ao papel. Os advogados do Rio de Janeiro continuam sendo cobaias e vítimas”, ressaltou. Ao comentar a declaração do juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Paulo Cristóvão de que o PJe-JT está pronto para ser implantado em âmbito nacional, Ana Amelia é enfática. “Dizem que o sistema está pronto. Só se for pronto para jogar no lixo”.

Posto de adesões no TRT

Seccional indica lista sêxtupla do Quinto do TRT Foi realizada, dia 10 de outubro, a sessão de votação para a escolha da lista sêxtupla com candidatos à vaga do Quinto Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), aberta em decorrência da aposentadoria do desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello. Após a apresentação de currículos e a sabatina pelo Conselho, os advogados mais votados no primeiro escru-

tínio foram Nicola Piraino (62 votos), Berith Santana (59 votos), Leni Marques (56 votos), Silvia Correia (46 votos) e Antônio Daiha (46 votos). O sexto candidato escolhido para a lista, no segundo escrutínio, foi Fábio Picanço (44 votos). O TRT fará a seleção de três nomes. Em seguida, a presidente Dilma Rousseff escolherá o novo desembargador.

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Situação de audiencistas será levada ao Conselho Seccional

Felipe Santa Cruz

Dando sequência à série de audiências públicas realizadas desde o início do ano, a OAB/RJ promoveu, dia 21 de outubro, mais um debate, desta vez sobre os audiencistas, advogados que recebem valores irrisórios por seu trabalho. O presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, afirmou que o assunto é complexo e é preciso ouvir todos os argumentos, garantindo que o problema será enfrentado.

“Há colegas trabalhando em condições que não são compatíveis com a advocacia. É um cenário de aviltamento para todos, e a Ordem representa desde sócios dos grandes escritórios e diretores jurídicos de empresas até advogados de contencioso e também audiencistas. Porém, como estes são, no caso, o elo mais fraco, a OAB/RJ está saindo em sua defesa.

Essa precarização é incompatível com a advocacia que queremos”, disse Felipe, acrescentando que o tema será remetido ao Conselho Seccional. A Procuradoria da OAB/RJ já está ajuizando ações contra grupos que praticam abusos (ver matéria nas páginas 36 e 37).

Para o presidente, não pode haver justiça em um sistema com juízes leigos atuando como se fossem togados, proferindo sentenças muitas vezes homogeneizadas. Ele criticou o uso do termo audiencista em um contexto de precarização geral da profissão.

“Por que criar essa figura? São advogados, que representam partes em uma audiência. O problema dos honorários é parte de um processo mais amplo que precisa ser enfrentado. E estamos dispostos a isto, por isso os 130 mil exemplares da TRIBUNA estamparam o tema na capa, convocando para este encontro”, afirmou.

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Cláudia Leonel

Para o vice-presidente da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, o tema está ligado à discriminação que a atividade dos advogados nos juizados especiais cíveis vem sofrendo. Os JECs costumam infelizmente ser considerado uma justiça menor e menos valorizada. Há pouco investimento nesses órgãos, há juízes togados que se recusam a ir aos juizados e se valem de assessores para assinar sentenças. Nesse contexto, é um equívoco criar a figura do audiencista como se fosse um advogado de segunda classe”, reforçou.

Na opinião do presidente da Caarj, Marcello Oliveira, o debate toca em pontos sensíveis para a categoria, mas é fundamental. “Os profissionais são arrastados para uma lógica de mercado, a empresa segue esta lógica, porém a advocacia não deve se resignar a ela, porque quem acaba sendo prejudicado é o advogado”, declarou.

O presidente da Comissão de Exame de Ordem, Antonio Ricardo Correa da Silva, argumentou que é o mercado que rege o esmagamento dos salários. “O aviltamento dos honorários não se restringe aos audiencistas, estende-se aos próprios

Pedro Gonçalves

contratos do contencioso de massa ou de alto volume de processos”, salientou, acrescentando ter notado uma tendência, que chamou de “ligações diretas”, em que as prestadoras de serviço “permitem uma enorme demanda de conflitos represados” e depois estabelecem com o tribunal uma solução para os conflitos, enquanto o advogado fica de fora.

Houve quem criticasse a qualidade do trabalho dos audiencistas. “É necessário responsabilizar os diretores das sociedades que contratam advogados

Ronaldo Cramer

de forma aviltante. No escritório em que trabalho, se aparece um currículo de um desses colegas, logo é descartado.

Esse profissional não está devidamente preparado para atuar como advogado”, disse Pedro Gonçalves.

Já Gustavo Albuquerque afirmou que os audiencistas não são causa, e sim consequência da realidade do mercado.

“O fato de alguém receber R$ 20 por uma audiência em si não me diz nada. A crise nos direitos do consumidor criou o audiencista. A existência dessa figura não me incomoda, assim como a do parecerista. O ruim é o nível de aviltamento dos honorários pagos”, destacou.

Cláudia Leonel, que atua como audiencista, deu seu testemunho. “Nosso trabalho não é de segunda categoria.

Ninguém faz 20 audiências por dia porque quer, e não fazemos apenas isso, muitas vezes fazemos diligências e outros trabalhos. Se os colegas trabalhassem, como eu, para escritórios que pagassem o suficiente, fariam apenas duas ou três audiências e poderiam se preparar melhor”, frisou.

Felipe Santa Cruz ponderou que não se pode atribuir a esses profissionais todo o problema. “Eles são justamente o elo mais fraco da cadeia.

Gustavo Albuquerque

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Marcello Oliveira

Transferir o problema para esse colega seria uma forma dissimulada de fazer demagogia. Por outro lado, o presidente da Ordem não tem o poder de pautar e controlar o mercado. Mas como essas relações dizem respeito aos contratos advocatícios, temos que rediscutir e afirmar quais os princípios que podem garantir a segurança jurídica de nossos contratos”, disse. Também participaram da mesa da audiência o tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira, e o conselheiro federal Wadih Damous. T

Antonio Ricardo Silva

Só no TJ, mais de nove mil advogados usam o espaço a cada mês

Salas da OAB na capital já têm mais de 11 mil usuários por mês RENATA LOBACK Todo mês, mais de 11 mil advogados utilizam os computadores das seis principais salas da OAB na capital, contando com a sala de apoio do plantão judiciário do Tribunal de Justiça (TJ). Só no espaço do Fórum Central, o que tem maior movimento, de janeiro a outubro já foram atendidos aproximadamente 93 mil colegas. Para o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, o projeto OAB Século 21, que padronizou e equipou esses pontos de apoio aos advogados, foi um dos maiores acertos da Ordem. “Prova disso é a grande demanda de profissionais que utilizam os espaços todos os dias”, diz.

Segundo Felipe, a Seccional tem obrigação de reverter em serviços as anuidades.

“Sugeri a criação de um projeto de recuperação das salas de apoio aos advogados quando ainda era diretor do Departamento de Apoio às Subseções, em 2007. Ao analisar as estatísticas mensais dos números de usuários dos computadores nessas salas, fico satisfeito com resultados tão positivos. Os colegas contam com o auxílio da OAB/RJ no seu dia a dia”, atesta o presidente.

De acordo com o tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira, há cinco anos, quando o OAB Século 21 começou a ser implantado, as salas estavam abandonadas. “Computadores obsoletos, máquinas de escrever antigas,

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móveis fora de padrão. Era parte do processo de recuperação da auto-estima da advocacia que esses locais fossem recuperados e que, ali, os advogados encontrassem os equipamentos básicos para o auxílio na rotina da profissão”, declara Luciano.

Na avaliação do tesoureiro, “organização das contas da OAB/RJ nos permite aproveitar melhor o dinheiro da anuidade, fazendo com que retorne integralmente para os colegas, em forma de computadores modernos, acesso à internet e aos sistemas eletrônicos dos tribunais, máquinas de scanner e fotocopiadoras, instrumentos básicos e fundamentais para o exercício da profissão nos dias hoje”.

A cada mês, são mais de nove mil usuários

nos computadores da sala no TJ e cerca de 200 no plantão judiciário. As três salas da Justiça Federal da capital somam mais de mil atendimentos todo mês (580 na sala da Avenida Rio Branco, 300 na Avenida Venezuela e 200 na Rua do Acre). Segunda sala com maior procura, a do Tribunal Regional do Trabalho, no prédio da Rua do Lavradio, soma mais de mil usuários mensais e só este ano já atendeu a mais de 11 mil advogados. Pelos registros, já foram consumidos mais de 32 mil cafezinhos nas salas dos advogados da capital, de janeiro a outubro.

O apoio à transição para o processo eletrônico, com a instalação de mais computadores nesses espaços – já com os sistemas

dos tribunais –, máquinas de scanner e distribuição dos tokens de certificação eletrônica, também foi analisado por Felipe como um estímulo ao uso dos espaços: “Se hoje uma das principais necessidades dos colegas está voltada ao processo eletrônico, é nossa responsabilidade transformar as salas dos fóruns e sedes das subseções em centrais de peticionamento que supram esta demanda.

Por lei, sabemos que este é um encargo dos tribunais, mas se ficássemos parados significaria afastar da profissão centenas de advogados. Nas salas, eles sabem que terão todo o suporte”.

No entanto, o presidente ressaltou que equipar os espaços, oferecer cursos de peti-

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cionamento, e distribuir os tokens não são os únicos trabalhos desenvolvidos em torno do processo eletrônico. “Paralelo a isto, estamos em constante diálogo com os tribunais, para que esta transição seja a mais humana e cautelosa possível”, pondera Felipe.

“Hoje, em qualquer sala da OAB em que o advogado chegue no estado, no interior ou na capital, ele encontra um local com um padrão de identidade. Funcionários capacitados e pelo menos um computador, adequado ao processo digital. Vamos prosseguir neste caminho, atendendo as necessidades básicas da profissão e estando presentes no ambiente de trabalho dos colegas”, conclui o presidente. T

Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil

ESPAÇO ABERTO

Lei de Execuções não conseguiu humanizar sistema penitenciário A Lei de Execução Penal (7.420/84) está em pauta.

Uma comissão de juristas foi instituída pelo Senado Federal para reformá-la, MAÍRA FERNANDES* diante de um cenário desalentador: o Brasil possui a quarta maior população carcerária do mundo, com cerca de 550 mil presos e um déficit de 240 mil vagas (78% de presos além de sua capacidade).

As qualidades da LEP são maiores que seus defeitos. Todavia, muitas de suas exigências normativas jamais saíram do papel em vários estados, como a construção de casas de albergado e patronatos, e o cumprimento do regime semiaberto em colônias agrícolas, industriais ou similares. Celas individuais de seis metros quadrados, com dormitório, aparelho sanitário e lavatório estão

longe da realidade de presos que se avolumam em celas compactas, com um buraco no chão chamado “boi”.

A LEP determina, como dever do Estado, prestar ao preso e ao internado assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, “objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade”.

Mas, de fato, há no país apenas 18 ginecologistas para mais de 34 mil presas e, embora seja obrigatório o “ensino de primeiro grau”, apenas 10% da população carcerária estuda, incluindo cursos profissionalizantes.

Diante do atual cenário – pessoas vivendo em “prisões medievais”, no dizer do ministro da Justiça –, soa óbvio que a LEP não conseguiu seu propósito de humanizar o sistema penitenciário.

Tampouco o de instituir em larga escala

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as penas restritivas de direitos, como previsto em sua exposição de motivos, que defende o princípio da intervenção mínima do Estado na esfera penal.

Para a LEP, a prisão deveria ser exceção, não regra. Mas a maioria dos juízes insiste em prender sem trânsito em julgado e resiste à aplicação de medidas alternativas, até mesmo o monitoramento eletrônico. No país, 40% dos presos são provisórios, ou seja, podem ser absolvidos ao final do processo. É preciso avaliar as decisões políticas que nos levaram a meio milhão de presos e aproveitar esta reforma da LEP para repensar a execução penal no país. Mais do que uma alteração legislativa, necessitamos de mudanças nas políticas criminais e penitenciárias, na atuação do Executivo e do Judiciário, que mantêm no cárcere pessoas que jamais deveriam estar lá.

Naturalmente, há propostas interessantes para a reforma da LEP, como a da extinção definitiva do exame criminológico, que continua sendo amplamente solicitado pelos juízes, antes de decidir pedidos de progressão de regime e liberdade condicional.

Tal “exame” consiste em um parecer elaborado ao final de uma única (e, muitas vezes, rápida) entrevista de psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais com o(a) preso(a). É inócuo, atrasa benefícios, mas deixa juízes com “consciência tranquila” para decidir, transferindo responsabilidades. Não à toa, o Conselho Federal de Psicologia veda a “elaboração de prognóstico criminológico de reincidência, a aferição de periculosidade e o estabelecimento de nexo causal a partir do binômio delito-delinquente” (Resolução 12/11).

Também deve sair da LEP o artigo do “banco de dados genéticos”, segundo o qual os condenados por crime praticado dolosamente, com grave violência, ou por crime hediondo, devem ser submetidos, obrigatoriamente – mesmo contra sua vontade! – à identificação de seu perfil genético, mediante extração de DNA. Tal determinação é estigmatizante e inconstitucional, pois afronta a dignidade da pessoa humana, o direito à intimidade e à vida privada. Viola, ainda, o princípio da não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Além disso, não há previsão expressa na LEP sobre trabalho externo dos que cumprem regime semiaberto, tampouco

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de autorização de saída para estudo universitário, falha que nos parece fundamental corrigir, para incentivar a empregabilidade de presos(as) e o estudo no cárcere. É hora de substituir o regime aberto por prisão albergue domiciliar ou penas alternativas: mais barato para o Estado – que não manterá casas de albergado – e melhor para o(a) apenado(a) –, que não precisará se recolher diariamente à unidade, com gastos diários de passagem com os quais, geralmente, não pode arcar.

Muitas alterações podem ser bem-vindas. Mas um artigo já seria capaz de mudar a realidade prisional do país: “Cumpra-se a LEP”. * Advogada e presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro

Sílvio Tendler

Bravura em

tempos de

chum Série de documentários dirigida por Sílvio Tendler inclui filme sobre a história dos advogados que atuaram na defesa de presos políticos durante a ditadura militar

CÁSSIA BITTAR No próximo ano se completarão 50 anos do golpe que instaurou a ditadura militar no Brasil por mais de duas décadas.

Uma história que já foi contada de diversas formas desde então e inspirou obras marcantes no cinema nacional, mas ainda guarda memórias e personagens.

Cineasta respeitado, autor de alguns dos documentários políticos de maior sucesso no país – entre eles Jango, lançado em meio à campanha pelas Diretas Já, em 1984, e que trazia, sob um regime militar esvaziado, mas ativo, a história do ex-presidente deposto –, Sílvio Tendler prepara, para 2014, uma trilogia que contará algumas dessas memórias, entre elas a de homens e mulheres fundamentais na luta contra as atrocidades cometidas pelo Estado: os advogados que atuaram na defesa de presos políticos. “É um lado da ditadura não abordado no cinema. Na verdade, se olharmos para o cinema americano, por exemplo, nós vemos quantos filmes se passam em tribunais. Já aqui no Brasil não há essa tendência, até porque o trabalho do advogado aqui é muito mais difícil”, observa Tendler, que recebeu a reportagem da TRIBUNA em seu apartamento, enquanto fechava

detalhes do segundo filme da série, Militares pela democracia, sobre os homens do Exército, da Marinha e da Aeronáutica que sofreram por reagir ao golpe dentro dos quartéis.

“Estou sempre pensando em como enfrentar injustiças e a censura, seja ela qual for. Portanto, assim que pensei em realizar o filme sobre os advogados, fiquei instigado a fazer seu irmão gêmeo, para mostrar também como nem todos os militares perseguiram, torturaram, foram algozes nessa história. Alguns se viram expulsos das Forças Armadas, cassados, tiveram suas vidas sacrificadas por conta da ditadura”, conta ele. Já o terceiro filme da sequência, Há muitas noites na noite, é baseado no Poema sujo, de Ferreira Gullar, e conta a vida do poeta no exílio.

A ideia de Os advogados contra a ditadura surgiu do livro Advogados e a Ditadura de 1964 – A defesa dos perseguidos políticos no Brasil, organizado pelos professores Fernando Sá, Oswaldo Munteal e Paulo Emílio Martins e lançado pela editora PUC-Rio em 2010. A obra é fruto de uma pesquisa que durou dois anos e envolveu mais de 30 pesquisadores de instituições de várias partes do Brasil.

“Sou colega de departamento do Fernando Sá na PUC e, após ter sido presenteado com o livro tivemos uma discussão entre os professores e pensamos em transformar esse tema em um filme”, explica Tendler. Depois disso, o cineasta conseguiu patrocínio da TV Brasil, do Ministério da Justiça, da Vale e da OAB/RJ, que participa do projeto através dos depoimentos do atual e do ex-presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz e Wadih Damous, respectivamente.

Para Felipe, a associação do nome da Ordem ao filme é

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bo

motivo de orgulho: “É muito importante para a OAB/RJ associar sua identidade a obras como esta do Tendler ou a de Paula Fiúza sobre Sobral Pinto [o documentário Sobral - O homem que não tinha preço, lançado ano passado], que também contou com nosso apoio. São filmes que resgatam a história da advocacia e princípios importantes da sociedade brasileira em um momento em que devemos reafirmar os valores democráticos”.

Uma das autoras do livro que deu origem ao filme, Alessandra Schimite atuou também na pesquisa para a produção e diz que a obra audiovisual é uma extensão da escrita: “No livro, a proposta era contar um pouco das memórias desses grandes defensores da democracia, tendo como base entrevistas e outros documentos levantados pela equipe. Já no filme se busca ampliar esse conjunto de depoimentos. Mas os dois corroboram a importância desses advogados na história política do país”.

Personagem de ambos, Antônio Modesto da Silveira elogia a abordagem do tema. Modesto foi considerado pelo jurista Heleno Fragoso (falecido) o advogado que mais defendeu perseguidos da ditadura. “O Tendler é um grande cineasta e teve a sensibilidade de pegar essa ideia e realizar um trabalho que será importantíssimo num momento em que o Brasil quer sua verdade histórica”, afirma ele.

Perseguido e sequestrado por agentes do DOI-Codi, ao relembrar sua saga Modesto constata que fez parte de “uma das missões mais nobres” da advocacia brasileira: “Hoje estou convencido de que o nazifascismo teria inveja dos abusos aos direitos humanos que a ditadura brasileira realizou”, observa.

Entre os advogados entrevistados por Tendler estão ainda Eny Moreira, Técio Lins e Silva, George Tavares e Alcyone Barreto [falecido em agosto deste ano], entre outros, que lembram também da atuação de profissionais como Sobral Pinto, um dos maiores símbolos quando se fala nos profissionais que defenderam presos políticos. Para o cineasta, todos os casos são exemplo de coragem.

“Essas pessoas toparam enfrentar os desafios de um país em que se julgavam civis em tribunais militares. Enfrentaram os algozes que alguns chamam de juízes e conseguiram salvar muitas vidas. Em um país sem lei, eles acreditaram na lei para

defender presos políticos”, ressalta.

A relação entre esses profissionais e seus clientes será um ponto alto do filme: “Os advogados eram verdadeiros pais para os prisioneiros, eram amigos. Os próprios ex-presos políticos contam no filme, de forma engraçada, como, em meio a uma guerrilha, desconfiavam da ajuda Modesto daquelas pessoas. Eles da Silveira queriam chegar sozinhos nos tribunais e fazer proclamações revolucionárias, mas os advogados diziam: ‘Minha obrigação é te defender’. Era muito bonita essa relação, uma história que renderia um grande longa de ficção”, vislumbra o cineasta.

Entre os casos abordados, Tendler cita o de presos que chegavam ao tribunal para serem julgados com o corpo mutilado por torturas, praticamente sem movimentos nas pernas e amparados pelo seu advogado. “Tem também a história de quando Alcyone Barreto defendeu um grupo de estudantes aprisionado ao pichar a frase ‘abaixo a ditadura’. Ele argumenta que deveriam ter sido presos antes de concluir a frase, pois ela iria se referir à ditadura de outro país, já que o Brasil não vivia em uma, e sim, em uma democracia relativa. Alcyone alegou que, se o promotor os acusasse, estaria afirmando que nosso país estava sob ditadura. E assim os meninos foram liberados”.

Os três filmes estão sendo produzidos em parceria com a TV Brasil e serão exibidos em formato de séries de três episódios cada, antes de virarem longas que entrarão em cartaz nos cinemas também no ano que vem. Segundo Tendler, a expectativa é que o lançamento seja ainda no primeiro semestre, a fim de coincidir com a terrível memória daquele 1º de abril de 1964. T

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PONTOCONTRAPONTO

Quem deseja bem servir o faz em qualquer lugar Projeto de Emenda Constitucional pretende fixar o limite da permanência no serviço público em 75 anos. É a PEC da Bengala. Congressistas vivem sob pressão de cúpulas institucionais para a aprovação. Enquanto trabalhadores reclamam do aumento do tempo para a JOÃO BATISTA DAMASCENO* aposentadoria, causa estranheza o ‘desejo de servir’ por mais cinco anos após os 70. Um parlamentar relatou-me a abordagem e se disse assediado; outro, disse-me, ameaçado. Caravanas visitam o Congresso Nacional a fim de promover o ‘convencimento’. Não se tem tido o pudor de evitar o assédio a parlamentares sujeitos aos seus julgamentos.

Parlamentares vivem o temor de decisões que possam causar inelegibilidades em ano pré-eleitoral. Só os que se limitaram ao gozo pela posse do poder e vivem para os cargos que ocupam, mas que julgam seus, pressionam parlamentares. Com outras razões existenciais não o fariam.

O paradigma utilizado para a defesa da PEC da bengala são os Estados Unidos, onde os juízes permanecem em atividade enquanto bem servirem, independentemente de idade. Mas a cultura política e o sistema judicial estadunidense são outros. Há juízes eleitos e nomeados pelo partido vencedor das eleições. A politização do processo de nomeação, nos EUA, não propicia grande interferência nos julgamentos, ante o sistema do precedente, pelo qual um julgamento vincula os pronunciamentos posteriores. O pronunciamento de um juiz sobre um tema o vincula ao órgão que titulariza; o julgamento de tribunal o vincula, assim como a todos os juízos a ele ligados. No Brasil, cada órgão judicial tem o seu entendimento e o julgamento de um caso não é paradigma para julgamento posterior; a mesma matéria pode receber interpretações diferentes, para destinatários distintos, ainda que emanada do mesmo órgão judicante.

A atividade da função pública enquanto se vivesse era um pressuposto das monarquias hereditárias, assim como a concepção de que o rei não errava.

Deste pressuposto decorria a presunção de veracidade dos atos daqueles que atuavam em seu nome. Mas o Estado democrático e republicano tem outros fundamentos. Nas democracias o poder há de ser dividido e controlado. Para o controle não bastam os órgãos formais. Também é eficiente a limitação temporal nos cargos de mando. Em vez da PEC que eterniza determinados oligarcas nas cúpulas institucionais, seria mais proveitosa, à cidadania uma que limitasse temporalmente a permanência nos tribunais, facultada a aposentadoria pelo tempo proporcional ou o retorno à classe inicial da carreira.

Teríamos a horizontalização da magistratura, que não há de ser hierarquizada.

Quem deseja bem servir o faz em qualquer lugar, e não apenas nas cúpulas que encastelam e afastam da realidade. *Doutor em Ciência Política (UFF) e membro da Associação Juízes para a Democracia

PEC da

Benga

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Proposta da lógica, do bom senso e da economicidade

la

Estamos acostumados a ver no Brasil proposições legislativas que, antes mesmo da sanção presidencial ou da promulgação, recebem alcunhas as mais diversas, seja de seus defensores, opositores ou mesmo da imprensa.

No mais das vezes, o vulgo serve para facilitar a mePAULO ABI-ACKEL* morização, uma vez que os números frios nada dizem a respeito do conteúdo de uma lei.

Todavia, há casos em que o apelido colado ao texto legal prejudica o debate nele contido.

Antes de entrarmos no exemplo dessa situação indesejada, vejamos um caso positivo, para que não reste dúvida sobre os benefícios de um nome, quando utilizado em favor de ideais nobres.

O epíteto da Lei 11.340 de 2006 – Maria da Penha – serve a dois bons propósitos: primeiro, homenagear a vítima que dera ensejo às medidas protetivas baixadas; segundo, resumir em um símbolo arquetípico o significado da norma.

Do extremo oposto, citarei a proposta de emenda à Constituição 457 de 2005 – que eleva para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos magistrados –, lamentavelmente conhecida como PEC da Bengala.

O cognome não é adequado, pois a realidade dos nossos senhores e senhoras de 70 anos é outra.

Todos conhecemos septuagenários que estão em plena capacidade física, intelectual e laborativa. E tenho certeza de que se sentiriam injustiçados – para dizer o mínimo – se, saudáveis, fossem obrigados a deixar o ofício para o qual tanto se dedicaram.

Tendo em vista essas evidências, não me esquivo de rebatizar a PEC 457 como a PEC da Lógica – a proposta que simplesmente adequa a aposentadoria compulsória à expectativa de vida do brasileiro (a qual, de 1980 para 2010, segundo o IBGE, saltou de 62,52 anos, em média, para 73,76).

Também podemos chamá-la de PEC do Bom senso, pois garante a continuidade da atividade profissional do juiz justamente no momento em que ele mais acumulou maturidade, e desprendimento em relação às necessidades materiais e de sobrevivência.

Aqueles que gostam de cifras poderão recorrer ao garboso PEC da Economicidade, porque ela evita que os cofres públicos arquem com os salários de um magistrado da ativa e de outro aposentado, o qual continuará usufruindo de todas as outras facetas de sua vida – exceto o trabalho.

Por fim, a PEC impede o desperdício da sabedoria, da experiência e da maturidade de homens e mulheres que acumularam o conhecimento da vida, algo valioso quando somado ao conhecimento jurídico. Essa soma é preciosa e vital para o funcionamento da Justiça, hoje repleta de operadores do Direito ainda jovens, os quais, embora preparados para o mister a que se propõem, são carentes dessas qualidades que somente o tempo pode propiciar. *Deputado federal (PSDB/MG)

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VITOR FRAGA

E

xiste algo em comum entre o trabalho de um músico ou de um compositor popular e o cotidiano da advocacia? A experiência das idas e vindas aos cartórios, fóruns e tribunais pode servir de algum modo para quem tem na poesia e na música seu modo de vida? Se a pergunta for feita aos compositores (e advogados) Carlos Colla, Luiz Ayrão, Nei Lopes e Ruy Faria, a resposta pode surpreender aqueles que veem o Direito apenas como o lugar da letra fria da lei.

“Todo mundo deveria estudar Direito para ter uma compreensão melhor do mundo. Nos dez anos em que fui advogado, convivi com muita gente, acumulei uma série de experiências, histórias, sentimentos, emoções das outras pessoas. Era meu material de trabalho. Eu me sinto um advogado que gosta de música”, diz Carlos Colla, autor de sucessos como Falando sério (com Maurício Duboc), gravada por Roberto Carlos e diversos intérpretes brasileiros e estrangeiros, e Verdade chinesa (com Gilson), sucesso na voz de Emílio Santiago – que também era advogado. “Conversava muito sobre Direito com o Emílio, que tinha um conhecimento muito sólido. Verdade chinesa, que fiz para ele, surgiu a partir da história de um cliente. O cara chegou na minha casa triste, estava se separando da esposa. Da conversa, surgiram os versos:

‘Senta/Se acomoda/À vontade/Tá em casa/ Toma um copo/Dá um tempo, que a tristeza vai passar’”, revela Colla.

Apesar de, se dizer, atualmente, desapontado com a Justiça brasileira, Ruy Faria, ex-integrante do MPB-4, não esconde o orgulho por ter exercido a profissão. “A vida serve de experiência para tudo, inclusive para a música e a advocacia. O Direito deveria ser algo para resolver as coisas da vida, mas confesso que estou meio desesperançado. Na dúvida, lembro daquela frase: ‘Brasileiro, profissão esperança’, porque sei que é uma visão pessimista.

Tenho o maior orgulho de ser advogado, acho que a Justiça poderia ajudar muito a melhorar o país”, observa ele.

O compositor Luiz Ayrão, por sua vez, foi atraído para a advocacia pelo ideal revolucionário. “Era apaixonado pelo Direito.

Tornei-me advogado por dois motivos: primeiro, era fã de Fidel Castro, que era advogado. Além disso, sonhava ‘esquerdizar’ o Brasil com o Direito. Eu não acreditava muito que seria cantor. Na época, para gravar um disco, tinha que ter talento, nascer artista. Mas minha família toda por parte de pai é de músicos e compositores, ainda que não profissionais”, explica.

O sambista Nei Lopes destaca que o Direito o acompanha até hoje na carreira artística. “Eu sei o que é propriedade intelectual, autoria, cessão de direitos, e não assino nenhum contrato sem consultar o advogado que mora dentro de mim”, declara ele, que é autor de versos como:

“Felicidade passou no vestibular/E agora tá ruim de aturar/Mudou-se pra faculdade de Direito/E só fala com a gente de um jeito/ Cheio de preliminar”, da música Justiça gratuita. “Aí sou eu brincando comigo mesmo, acho muito engraçado o ‘juridiquês’. Já fiz até versos em latim, língua de que também gosto, quase tanto quanto os idiomas africanos que estudo”, conta.

Em março de 1964, Nei Lopes estudava na Faculdade Nacional de Direito da antiga Universidade do Brasil (atual UFRJ).

“Entrei no vestibular de 1962 e logo me envolvi no setor artístico da militância política, na reforma universitária e no Centro Popular de Cultura (CPC) do Centro Acadêmico Cândido de Oliveira (Caco).

Quando eu estava no 3º ano, aconteceu aquilo que todo mundo sabe. Depois de alguns percalços, me formei em 1966.

Advoguei cuidando principalmente de imóveis, numa pequena banca suburbana.

Era um civilista, lidando com propriedade, posse etc. Trabalhei na advocacia até 1972, quando bateu um estresse e preferi viver do que sabia fazer melhor: escrever”, relata.

A vida política do país também serviu de pano de fundo para a formação de Ruy Faria, que se tornou bacharel em 1964, pela Universidade Federal Fluminense.

“Gostava muito de algumas disciplinas, mas assim que concluí a faculdade formamos o MPB-4, então não cheguei a exercer a advocacia. Durante a carreira na música nunca pensei em voltar, mas de certa forma sempre me considerei e ainda me consi-

Do escritório para os palcos

O que têm a dizer quatro compositores que em algum momento de suas vidas exerceram a profissão de advogado TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2013 - PÁGINA 24

dero advogado”, diz ele. Ao sair do grupo musical, em 2004, Ruy tampouco pensava em advogar.

“Mas a carreira solo não era fácil, e fui levado a voltar ao Direito pela necessidade de trabalhar. Como nunca tinha atuado, estudei durante um ano para o Exame de Ordem, até ficar sabendo que não precisava, por ter me formado antes dessa exigência legal. Com a carteira nas mãos, passei a trabalhar em parceria com meu amigo Gustavo Toledo. Consegui até ganhar uma ação sozinho, mas foi uma decepção atrás da outra, principalmente com a morosidade da Justiça. Meu processo em relação aos direitos da marca MPB-4, por exemplo, já fez dez anos e não tem solução ainda”, diz Ruy. Luiz Ayrão formou-se em 1968 pela Universidade Cândido Mendes. “Comecei trabalhando com Direito Penal, mas na época da ditadura era complicado. Aí enveredei pelo Direito Tributário, que era algo novo, nas faculdades nem se estudava, havia apenas a disciplina Ciência das finanças. O Código Tributário tinha sido homologado há pouco, e nem os juízes manjavam bem a área.

Fiz cursos, alguns com os próprios fiscais.

Quem conhecia o tema se dava bem”, lembra. A carreira de advogado durou até o início dos anos 1970. “Trabalhava como procurador do Banco do Estado da Guanabara (BEG). Em 1974, comecei a fazer sucesso como cantor, porque até então era apenas compositor. Gravei primeiro Porta aberta, uma homenagem à Portela, e depois No silêncio na madrugada. O disco estourou e tive que abandonar o escritório, eram muitas viagens para fazer shows. Tentei conciliar, mas não deu”, lamenta.

Formado em 1974 também pela Candido Mendes, Carlos Colla militou por cerca de dez anos na advocacia. Integrou uma sociedade de advogados durante algum tempo, teve escritório próprio e, paralelamente, trabalhou na OAB. “Antes

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2013 - PÁGINA 25

Carlos Colla, autor de Falando sério

de me formar já vinha atuando como advogado, porque sempre fui conselheiro dos meus amigos. Alguns deles, como José Ribeiro de Castro Filho e Humberto Quartin, sugeriram que eu fizesse concurso para a Ordem, onde acabei me tornando chefe do Setor de Ética e Disciplina, e depois chefe de gabinete da presidência”, relata ele, citando Castro Filho, fundador da TRIBUNA DO ADVOGADO e presidente da OAB/Guanabara (1971/1973) e da OAB Nacional (1973/1975) no período em que Colla trabalhou na casa.

“Na minha época de jovem era um demérito ser músico profissional, não era sério. Sério era o Direito. Eu era apaixonado, graças aos filmes, por toda a magia que a advocacia tem, a voz do mais fraco sendo ouvida. Sempre gostei de história antiga, de Roma, do Direito romano. O Direito na verdade é a costura que une todos os seres humanos e faz com que eles vivam em harmonia. Ao menos isso era o que eu pensava... ”. O fim da carreira veio com a carta-bomba enviada à sede do Conselho Federal em 1980. “O episódio da bomba foi a pá de cal no Direito para mim”, resume.

Colla recorda que “o trabalho na OAB era subterrâneo, a gente tomava depoimentos, procurava os advogados presos pelo regime nos quartéis... Éramos

muito humilhados naquela época, isso me deixava triste. Ao mesmo tempo, a Ordem era o único lugar onde existia liberdade no país. Com o episódio da bomba, comecei a pensar que não adiantava nada ser advogado”, recorda-se.

Mas ao falar dos recentes protestos de rua no Brasil, o advogado Carlos Colla se faz presente. “Os voluntários que defendem os manifestantes estão no exercício da profissão. Somos vigilantes da sociedade, acho que a OAB continua sendo deslumbrante, o centro de tudo isso que falamos. Quando alguém se torna conselheiro ou diretor, perde mais do que ganha. São pessoas abnegadas, que têm orgulho da profissão. A advocacia é a primeira linha de defesa da democracia”, afirma.

Luiz Ayrão, que atribui à formação em Direito boa parte da inspiração para a temática social de suas músicas, teve diversas letras censuradas. Um exemplo é Treze anos, lançada em 1977, quando os militares fizeram uma grande festa pelos 13 anos da ditadura. “Gravei a música e saiu na capa e no selo o título Treze anos.

O disco chegou às mãos do ministro da Guerra da época, e a censura proibiu, mas os LPs já estavam sendo distribuídos, a música já estava tocando nas rádios.

Mandei tirar os selos e trocar o título para TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2013 - PÁGINA 26

O divórcio, que acabou não sendo muito tocada depois”, diz o autor dos versos: “Treze anos eu te aturo, eu não aguento mais/[...]Você vem me enclausurando, como Alcatraz/[...]Um dia eu perco a timidez, e falo sério/E faço as minhas leis, com o meu critério/E vou para o xadrez ou cemitério/Mas findo de uma vez com seu império”.

O MPB-4 e Ruy Faria também foram perseguidos pela censura. “Nosso trabalho tinha uma conotação política muito forte. Durante a ditadura, alguns shows nossos foram proibidos, sempre tínhamos que fazer um ensaio antes para os censores. Fazíamos então um espetáculo ruim, com notas erradas. No show, a gente começava a cantar Apesar de você e parava, mas o público continuava. Aí, fechavam o teatro. Uma vez fomos a Cuba dar um show e na volta nos prenderam e levaram para a Polícia Federal. Quem soltou a gente foi o Marcello Cerqueira”, acrescenta Ruy, que se declara favorável a qualquer manifestação popular nas ruas. “Vejo com muito bons olhos esses movimentos, os que não são violentos,

Nei Lopes: o sambista compôs Justiça Gratuita

Ruy Faria, ex-MPB-4, preso pela ditadura

pois já participei de muitos. A OAB precisa defender os manifestantes”.

Nei Lopes corrobora a defesa da função pública do advogado. “Mesmo não militando no fórum há várias décadas, mantenho minha inscrição ativa na Ordem exatamente por isso: pela função pública e social que procuro exercer, principalmente em prol da cidadania afrodescendente, tão aviltada no Brasil até hoje”, destaca.

E o cotidiano da advocacia, pode ajudar de alguma forma o trabalho de um artista? Carlos Colla garante que sim. “O Direito me ensinou a clareza no escrever.

Não perco muito tempo poetizando, só quando quero. Normalmente falo direto, como aprendi com advogados como o Heleno Fragoso. Além disso, o advogado é rigoroso com horário, com prazos. Passei a usar esse rigor na música”, diz, revelando um segredo. “O Direito me ensinou que cada juiz tem um estilo. Se você escrever no estilo dele, o magistrado irá olhar sua petição com bons olhos. Isso me ajudou tremendamente na música, porque posso falar a língua do cantor, exatamente como aprendi a fazer com os juízes. Quando componho para o Roberto Carlos, uso notas, palavreado, sons próprios dele que são muito diferentes, por exemplo, de quando escrevo para Bruno e Marrone, Zezé di Camargo, Alcione”.

Para Luiz Ayrão, a qualidade de suas composições sofre influência direta da formação como advogado e do amor do

pai pelos livros. “Daí vieram a correção das letras, o cuidado com a métrica, as metáforas, o cunho social”, enumera ele, que também usa na música hábitos adquiridos como advogado, como a obediência aos horários e a “rigidez na palavra empenhada”. Nesse aspecto, conta que não se via como artista. “Minha disciplina vinha das audiências, onde você não pode chegar atrasado. Custei a me livrar da gravata e do paletó, cantava com a indumentária de advogado, sem ela não me sentia inteiro. Aos poucos fui mudando, mas levei anos para colocar uma camisa esporte. E meus contratos são muito bem feitos, porque penso até hoje como advogado”, sublinha.

A experiência na advocacia também ajudou Carlos Colla nas negociações contratuais. “O relacionamento entre editoras, gravadoras, cantores e compositores é um ninho de gatos. Até leis inexistentes são utilizadas. Por exemplo, quando entrei no negócio, frequentemente falavam numa convenção, com uma suposta cláusula sexta, segundo a qual não seria permitido que um autor novo entrasse numa sociedade arrecadadora.

Arrumei uma encrenca no meio musical quando desarmei esse circo, usado com todos os artistas. Não posso dizer que sou persona grata para editoras e arrecadadoras, porque exerço meus direitos. Fruto da experiência como advogado, que tem que aprender a ser respeitado”, diz.

Embora ainda “pense como advogado”, Luiz Ayrão diz que não pretende voltar ao Direito. “Até porque parei de pagar a anuidade. Quem sabe recebo uma anistia, uma remissão, para voltar a fazer um júri, ou ao menos ter a satisfação de ter uma carteira nova da Ordem. Uma vez recebi convite para fazer um processo com um amigo, era um júri, porque eu entendia muito de Direito Penal, e ele dizia que todo criminalista é um bom artista, eu tinha vocação para ator também... Na época estava envolvido com uma loja comercial [o compositor é até hoje dono de uma ótica na Zona Norte]. Mas meu filho, Vladimir Ayrão, é advogado”, revela um orgulhoso Ayrão, que continua fazendo shows pelo país.

Para Nei Lopes, que também não pretende retornar à advocacia, a profissão mudou muito. “Acho que se abriram TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2013 - PÁGINA 27

muitas possibilidades em áreas que não existiam na minha época, inclusive no campo artístico e do entretenimento”.

Já Ruy Faria garante que só voltaria para trabalhar em parceria com algum colega.

“Na música e no Direito, a parceria é sempre bem-vinda”, brinca ele, que está lançando um novo CD, Bate bola, em parceria com Afonso Machado, que tem músicas ligadas ao universo do futebol, como Linha de passe (João Bosco/Aldir Blanc/Paulo Emílio) e Na cadência do samba (Que bonito é), de Luiz Bandeira.

Perguntado se já pensou em voltar ao Direito, Carlos Colla – cuja filha, Daniela Colla, é advogada e sua representante nas negociações com gravadoras e outras empresas – responde de bate-pronto: “Todo ano eu quero voltar! Mas a música me ocupou de um jeito que não tenho como parar, há pessoas que dependem de mim, do meu trabalho. E, fora isso, gosto muito da música. Mas tenho uma casa alugada em Maricá, em frente ao Fórum.

Um dos meus sonhos é, daqui a alguns anos, voltar a ter um escritório e advogar, vagarosamente”, vislumbra. T

Luiz Ayrão: teve a música Treze anos censurada

PEC abre caminho para fim da aposentadoria como punição para juízes que cometem delitos EDUARDO SARMENTO Criticada pela advocacia, por parte da magistratura e por integrantes do Conselho Nacional de Justiça, a aposentadoria compulsória como pena máxima administrativa para magistrados que cometem delitos pode estar perto do fim. Parte da pauta prioritária definida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, como resposta às manifestações populares, o substitutivo do senador Blairo Maggi (PR-MT) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 53, que trata do tema e abre caminho para que juízes percam o cargo, foi aprovada por unanimidade no Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde deve ser discutida em conjunto com a PEC 505, similar, embora com pontos divergentes. Caso sofra alterações, a proposta voltará ao Senado para última análise.

O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, considera as medidas um avanço e frisa que, apesar de compreender a necessidade de certas prerrogativas da magistratura, é preciso defender a igualdade. “É um passo importante. Não podemos ter na sociedade uma casta que é premiada com a aposentadoria ao cometer irregularidades”, diz.

De acordo com o texto no Senado, os magistrados acusados de crimes hediondos, corrupção e outros delitos graves serão postos em disponibilidade por até dois anos, tempo durante o qual receberão salários proporcionais ao tempo

de contribuição previdenciária.

Nesse período, o Ministério Público ficará responsável por encaminhar a denúncia para início de processo judicial. Em caso de condenação, os juízes não serão mais aposentados compulsoriamente, mas demitidos. Se inocentados, retornarão a seus postos e receberão a diferença de suas remunerações.

A PEC 75, que trata das punições disciplinares de membros do Ministério Público (MP) e permite que eles também possam ser exonerados e ter suas aposentadorias cassadas, tramitou apensada à de número 53.

Segundo sua redação, a condenação de membros do MP deve acontecer, inicialmente, pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Eles também ficariam afastados até a conclusão do processo judicial.

O prazo previsto para que o MP apresente as denúncias contra magistrados, procuradores ou promotores será de 90 dias.

As ações tramitarão de forma preferencial na Justiça e devem ser concluídas com rapidez.

O presidente da Associação dos Ma“Não podemos gistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calanter na sociedade dra, participou dos diuma casta que versos debates promoé premiada vidos com o intuito de com uma elaborar as propostas. aposentadoria Ele afirma que o ideal ao cometer seria a manutenção da irregularidades” aposentadoria compulFelipe sória, apesar de ponSanta Cruz derar que o resultado

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2013 - PÁGINA 28

CNJ: penas mais duras A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem se posi-

“Temos juízes ameaçados por organizações criminosas e bandidos da pior espécie. Imagine após a remoção de garantias” Nelson Calandra final foi equilibrado. “Junto com a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), defendemos que a redação anterior fosse mantida para os casos menos graves, mas no debate parlamentar decidiu-se que a pena deveria ser abolida”, explica.

Calandra destaca, também, a importância da suspensão dos juízes durante o andamento dos processos. “Durante este tempo, o magistrado terá a oportunidade de se reciclar e aprimorar seus conhecimentos”, afirma.

Outro argumento defendido por magistrados e citado por Calandra é a insegurança que as medidas poderiam trazer. “A magistratura já é temerosa hoje. Temos juízes ameaçados constantemente por organizações criminosas e bandidos da pior espécie. Imagine-se após a remoção de algumas garantias. Há colegas que, por conta de algumas decisões, necessitam ser escoltados durante 24 horas, como, por exemplo, o juiz Odilon de Oliveira, do Mato Grosso do Sul”, exemplifica, antes de citar o número insuficiente de magistrados em atuação, problema apontado por muitos

cionando, assim como as seccionais da OAB, pelo fim da aposentadoria compulsória como pena máxima administrativa para magistrados flagrados em desvios.

Corregedora-geral da entidade entre 2010 e 2012, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon defendeu abercomo um dos principais fatores da lentidão do Poder Judiciário. “Temos quatro mil cadeiras vagas. Só no ano passado foram 538 os que pediram saída da magistratura”.

Para o presidente da Seccional, as infrações cometidas por juízes não são comuns.

Mas, por representar o Estado, argumenta, o magistrado deve servir de exemplo. “São fatos maiores do que os que acontecem na média da sociedade. A pessoa que exerce o papel estatal e trai os compromissos de carreira deve ser excluída. Independentemente do número de casos desse tipo, o fato é que existem até presidentes de tribunais estaduais acusados de irregularidades. Estamos falando de chefes do Poder Judiciário local, são casos extremamente relevantes justamente pela natureza da função desses profissionais”, ressalta.

Ele exalta a atuação do Conselho Nacional de Justiça ao afirmar que a entidade vem tendo papel fundamental nas tentativas de moralização da Justiça. “É preciso reafirmar a importância do CNJ. Não fossem eles a situação estaria pior”, conclui.

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2013 - PÁGINA 29

tamente o endurecimento das punições. “A Lei Orgânica da Magistratura, de 1979, só nos faz prejudicar com sanções absolutamente despidas de qualquer realidade com a nação brasileira e procedimentos incompatíveis com a corrupção que se alastra no país em todos os quadrantes e em todos os poderes”, afirmou em 2011.

Seu sucessor, o ministro do STJ Francisco Falcão, apesar de manter um tom mais brando, também vem dando demonstrações a favor de mudanças. Foi ele o relator da reclamação que levou à abertura, em outubro, de procedimento administrativo disciplinar no CNJ contra o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná Clayton Camargo, suspeito de ter uma evolução patrimonial incompatível com a renda de magistrado.

Projeto causa controvérsia ao tornar inelegível governante que descumprir meta para educação Para professora, lei representaria avanço na política educacional.

Secretário acha injusta punição se erros forem herança do antecessor VITOR FRAGA A partir do ano que vem, prefeitos e governadores que não cumprirem as metas estabelecidas para a área de educação poderão ficar inelegíveis por quatro anos.

Essa é uma das propostas da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), que pretende estabelecer padrões de investimento na educação pública. O Projeto de Lei (PL) 7.420/2006, que “dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção”, está tramitando na Câmara dos Deputados e deverá ser votado ainda este ano – segundo a expectativa do relator da Comissão Especial criada para analisar a matéria, Raul Henry (PMDB/PE), que apresentou substitutivo ao texto original.

O texto introduz, entre outros conceitos, Paula Louzano

“padrão mínimo de qualiRaul Henry dade para todas as escolas do país”, “financiamento suplementar da União” e “responsabilização pelas metas do Plano Nacional de Educação (PNE)”. Segundo o deputado, que propõe tornar inelegível por quatro anos o prefeito ou o governador que piorar os indicadores da educação durante seu mandato, a ideia não é exigir metas.

“Se o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de um município for 3, e o prefeito seguinte encerrar o mandato com 2,9, fica inelegível por quatro anos. Ele não sofrerá nenhum processo criminal, não será preso nem perderá patrimônio, mas vai tirar férias pedagógicas para aprender a investir em educação. Esse é um mecanismo importante para melhorar a qualidade da escola”, argumenta Henry.

Para a professora da Universidade de São Paulo (USP) Paula Louzano, o projeto significa um avanço na política de educação ao estabelecer “padrões mínimos de qualidade” para as escolas, “especificando o que é apenas apontado na Constituição de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases: que o Estado deve garantir ‘padrões de qualidade’ no ensino a fim de promover a equidade”.

Já na opinião do secretário estadual de Educação do Rio de Janeiro, Wilson Risolia, a lei não significa, necessariamente, grande progresso. “A lei não se aprofunda nos temas estruturais, deveria tomar como base o projeto que o país tem para aquele setor, e portanto analisar eleição para diretor, indicaTRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2013 - PÁGINA 30

ção política, certificação, carreira única para o magistério, formação de docentes. Se não, os problemas continuam”, opina.

Já o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Roberto Marques considera que a proposta da LRE reforça, erroneamente, a ideia de que não existem leis definindo atribuições e responsabilidades sobre a educação. “Uma rápida olhada na Constituição serve para comprovar o que digo. Só que pelo menos desde 2006 tem-se falado sobre a necessidade de uma ferramenta jurídica para garantir a qualidade na educação, estabelecendo formas de punir os responsáveis pela sua não obtenção”, aponta ele, acrescentando que é preciso discutir o que se entende por qualidade. “O discurso oficial a articula aos indicadores produzidos por uma escola, uma rede ou mesmo um aluno. Isso não tem nada de avanço, porque os indicadores são, antes de tudo, individualizantes. É a ratificação da lógica empresarial sobre a educação, com

Roberto Marques

índices, metas, eficiências, produtividade...

E essa medição funciona muito bem para estabelecer normas e leis sobre as escolas, pois desempenho e resultados numéricos são boas referências para se criar regras, ainda que nada indiquem de fato”, critica.

A questão da inelegibilidade gera polêmica. “Governantes têm um projeto para o mandato, mas podem não conseguir fazer tudo, dependem de outros atores. É justo o governante ficar inelegível se receber um acervo anterior todo contaminado?”, questiona o secretário estadual de Educação. Também para Louzano, a medida seria ineficaz. “Mecanismos de pressão só trazem melhorias se acompanhados de instrumentos de apoio aos gestores interessados nas mudanças. O estabelecimento de padrões e o compromisso do governo federal em apoiar os gestores no seu cumprimento é fundamental”, completa ela. Roberto Marques vê a ideia como parte de “um quadro de produção de indicadores para cumprir metas”, sem que se apontem quais são e quem as define. “Nesse sentido, tornar um prefeito inelegível por não cumprir metas faz todo o sentido, dentro de uma lógica que torna o serviço público uma máquina de produzir índices de eficiência matematicamente mensuráveis. Cria, para a sociedade, a ideia de movimento, de que o Estado está mobilizado pela qualidade da educação”, analisa.

Outro ponto controverso refere-se às metas proporcionais. “Isso é consequência direta do caráter decenal do PNE. Se as metas são decenais, um mandato de quatro anos, nesse período, deve corresponder a

40% da meta”, esclarece Raul o estabelecimento de um ranking das Henry. O secretário de educação escolas. “O sistema de ranking não existe fluminense reitera o argumento para alimentar o coletivo, mas para destacar de que o cumprimento dos obas diferenças. Uma escola que se destaca jetivos depende dos governos positivamente merece ser premiada por anteriores. “Nossa meta é alta isso, mas o que acontece com as que conporque estamos recuperando o tinuam nas piores colocações por dois, três passivo. Acho injusto criar metas períodos consecutivos? Na lógica mercadopor mandato, porque você tem lógica que orienta esse sistema, o dinheiro que zerar o passivo, mas é difíalocado nessas com índices ruins pode cil”, reclama Risolia. ser considerado um desperdício. Então, Para Louzano, as metas prode que vale manter a escola? Esse foi um porcionais podem criar uma dos argumentos utilizados pelo Governo continuidade maior nas políticas do Estado do Rio de Janeiro para dar fim a educacionais. “Afinal de contas, várias escolas que funcionavam no turno o PNE, que apoia este mecanisda noite”, lembra. mo da LRE, é, em tese, o plano Segundo Louzano, a qualidade e a da sociedade brasileira para a equidade de nosso sistema educacional educação que queremos consnão têm acompanhado o desenvolvimento truir. Não tem sentido que não econômico. “Apesar de algumas melhorias seja cumprido”, defende a prono acesso a educação no Brasil, seus refessora. Já Marques avalia que sultados ainda são pífios em relação aos ninguém seria contra melhorar a qualidade países aos quais nos comparamos econoda educação ou responsabilizar gestores micamente, e as diferenças nas oportuniineficientes, mas mantém a tese de que o dades educacionais de ricos e pobres são problema é a noção “pautada em metas grandes. Não temos uma educação justa”, e responsabilização de uma determinada lamenta. T forma de gestão”, na qual a ideia de continuidade “está ligada à despolitização Wilson da própria política e da educação, Risolia por extensão”. A continuidade, para ele, pode vir, “se a perspectiva mercadológica se mantiver. Uma coisa precisa alimentar a outra”.

Como a LRE prevê incentivo financeiro para as escolas que se destacarem, segundo Raul Henry a tendência é que as piores cresçam mais, percentualmente, do que as melhores. “Se uma escola tiver Ideb 2 e avançar para o Ideb 3, ela melhorou 50%. Se ela tiver 5 e melhorar para 6, cresceu apenas 20%. Ambas cresceram um ponto no Ideb, mas a que estava pior cresceu mais percentualmente.

Por isso, esse mecanismo também consiste em uma política de promoção da equidade”, diz o deputado. O secretário Risolia é contra o instrumento. “O incentivo tinha que ser dado para os projetos estruturados. Pela realidade que o país tem hoje, você corre o risco de mandar recursos para uma escola e não saber se vão ser usados de maneira adequada”, observa.

Por outro lado, Marques critica TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2013 - PÁGINA 31

OPINIÃO

Transgênicos no Brasil: seguindo na contramão da biossegurança Fernanda Bianco de Lucena Costa*

Em 2013, o Brasil

(11.105/2005), sob o pretexto de harmo-

coisa julgada material, por confrontar

completa uma déca-

nização dos conflitos entre a lei anterior

decisões judiciais em plena vigência.

da de liberação de

e as normas ambientais, concentrou as

Segundo o sistema informatizado do

Organismos Geneti-

competências em matéria de OGM na

Supremo Tribunal Federal, o último an-

camente Modificados

Comissão Técnica Nacional de Biossegu-

damento da ADI ocorreu no dia 21 de

(OGM). Contudo, este

rança (CTNBio), enfraquecendo a posição

outubro de 2009, com a conclusão dos

sempre foi um tema

dos ministérios do Meio Ambiente e da

autos ao relator, ministro Celso de Mello,

controvertido, a come-

Saúde, tornou o licenciamento ambiental

para que proferisse seu voto, o que se

çar pela forma em que se deu a entrada

facultativo à comissão, convalidou seus

aguarda desde então.

no país: enquanto a utilização não era au-

atos passados e, ainda, afastou a aplicação

Neste ínterim, a matéria foi terreno

torizada, com o contrabando de sementes

da Lei de Agrotóxicos. A solução cunhada

fértil para diversas outras provocações

de soja GM da Argentina.

aquém dos ditames constitucionais ense-

ao Judiciário, especialmente em função

Em 1998, a liberação comercial foi

jou a propositura, pelo procurador-geral

da atuação arbitrária da CTNBio. É de se

proibida pela Justiça brasileira, prin-

da República, de Ação Direta de Inconsti-

ressaltar que, segundo seu último relató-

cipalmente pela ausência de estudos

tucionalidade – ADI 3526, questionando

rio anual, não houve sequer um indeferi-

prévios de impacto ambiental, exigidos

24 de seus dispositivos.

mento de pedido de liberação comercial.

pela Constituição Federal no artigo 225,

Na ADI 3.526, argumenta-se que a Lei

As liberações deferidas rotineiramente

IV. No entanto, sob a lógica do fato

11.105/2005 fere a competência comum

desprezam os votos e argumentos con-

consumado, autorizou-se, com a Medida

da União, dos estados, do Distrito Federal

trários, apresentados por representantes

Provisória 113/2003, a comercialização

e dos municípios para proteção do meio

da agricultura familiar, dos consumidores,

da safra daquele ano, liberando-a das

ambiente (artigo 23, VI, CF/88), quebra

dos ministérios da Saúde, do Meio Am-

exigências da lei sobre OGM da época

o Sistema Nacional de Meio Ambiente e

biente e do Desenvolvimento Agrário,

(Lei 8.974/1995), em afronta ao arca-

fragmenta o processo de licenciamento

que defendem claramente a aplicação

bouço legal vigente e às decisões das

ambiental, em flagrante inconstitucionali-

do princípio da precaução.

cortes federais do país até então.

dade perante o artigo 225 da Constituição

Ademais, em 2007, fez-se necessário

Federal de 88, além de desrespeitar a

impetrar mandado de segurança para

A atual Lei de Biossegurança

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2013 - PÁGINA 32

garantir o acesso de qualquer pessoa às reuniões plenárias e das subcomissões da CTNBio, que até então aconteciam a portas fechadas. Outrossim, depois de reiterados pedidos de realização de audiência pública antes da liberação do primeiro milho GM no Brasil, foi preciso o ajuizamento de uma ação civil pública para garantir a participação popular. Além dos dois casos citados, seguiram-se outras ações judiciais visando a coibir ilegalidades em atos da comissão e contrapondo transgênicos a questões ambientais, de saúde e consumeristas.

Há inúmeros outros aspectos controvertidos sobre o tema. Contudo, os referidos deixam transparecer a forte oposição à participação democrática e ao controle social sobre os processos decisórios a respeito dos OGMs. Neste sentido, imprescindível refletir, em sendo assunto de ampla relevância a toda população, cujo conteúdo já congrega grande complexidade, a quem e por qual motivo interessa proteger certo grau de obscuridade?

Fato é que a sociedade brasileira clama por transparência e retidão, como demonstram as recentes manifestações em diversos estados. Anseia-se por uma verdadeira democracia participativa e exigem-se mudanças estruturais nos poderes da República, de modo que o interesse público retorne ao seu devido lugar de prevalência sobre interesses particulares, muitas vezes escusos.

O brasileiro busca retomar a sua cidadania. E nada mais essencial ao cidadão que o direito à alimentação adequada, sem o qual não subsiste o direito à sadia qualidade de vida. Além destes, há os direitos ao meio ambiente equilibrado, à saúde, à segurança, à informação, direito de escolha – todos relacionados à questão dos OGM. É neste contexto ímpar que a tratativa dos transgênicos no Brasil precisa urgentemente ser reconduzida. *Vice-presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/RJ. Mestre em Direito Internacional e Relações Internacionais pela Universidade de Lisboa

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2013 - PÁGINA 33

Caarj investe em eventos esportivos nas subseções A Caarj montou uma agenda de práticas desportivas gratuitas nas subseções como parte do programa de incentivo às atividades físicas. De acordo com o presidente da Caixa, Marcello Oliveira, o objetivo é investir na melhor qualidade de vida e na prevenção de doenças de advogados e estagiários de Direito. Já contam com programação as subseções da Barra da Tijuca, Duque de Caxias, Madureira, Nilópolis e Volta Redonda.

Durante inauguração da nova sede da Subseção de Araruama, a presidente Rosana Jardim também demonstrou interesse em oferecer o serviço aos colegas. “Agora que temos mais espaço em nossa sede, pretendo disponibilizar, ao menos uma

vez por semana, ginástica laboral. Além disso, organizarei atividades voltadas para o exercício físico”, disse.

Toda segunda-feira, às 19h, a Subseção da Barra da Tijuca promove futebol recreativo no condomínio Mansões da Barra.

Advogados com interesse em participar devem enviar email para dario.correa@ correalimaassociados.adv.br.

Em Caxias, na quadra do Clube dos 500 (Rua Marechal Deodoro), as partidas de futebol de salão acontecem toda quarta-feira, a partir das 18h. Lá, uma vez por mês os jogos, realizados em parceria também com a prefeitura, acontecem no campo do Centro de Esportes Vila Olímpica – Rua Garibaldi s/nº. Os próximos serão no dia 6

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2013 - PÁGINA 34

de novembro e sete de dezembro, ambos às 9h.

Todo sábado o grupo da OAB/Madureira reúne-se no Parque de Madureira para partidas de futebol e vôlei. O presidente da Comissão de Esportes da subseção, Fernando Bastos, recebe inscrições no local das 14h às 16h.

Na OAB/Nilópolis, o jogo de futebol é às quintas-feiras, às 19h30, no campo Gol de Placa, Rua João Pessoa, 1250. As inscrições são feitas no local.

A Arena Esportiva Professor Paulo Camargo de Melo, na Praça da Independência, em Volta Redonda, recebe os advogados aos sábados. As partidas de futebol acontecem de 10h às 12h.

Foto: Flávia Freitas

CAARJ

PRERROGATIVAS

D

epois de intervenção da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ, o juiz substituto da 3ª Vara Cível da capital, Thiago Chaves Seixas, declarou improcedente o pedido de indenização por danos morais proposto em ação movida pela usuária de uma concessionária de energia elétrica contra as advogadas Márcia Figueiredo e Tatiana Fadhul. As profissionais atuaram como assistentes de acusação em processo da empresa motivado por um suposto furto e no qual a usuária e outro cliente eram os réus.

Na ação, a usuária alegou ter sido ofendida pelas advogadas com declarações a respeito de sua conduta. Na sentença, porém, o magistrado afirma que “as expressões utilizadas contra a parte autora (...), ainda que utilizadas com certa rispidez, não constituem ato ilícito, uma vez que têm relação de pertinência com a matéria fática e com crime objeto da ação”, e condena a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, no valor de R$ 500.

Além do processo na área cível, a usuária ingressou com queixa-crime contra as advogadas, considerando que houve “exorbitância da imunidade conferida ao profissional da advocacia em juízo, caracterizadora do delito de injúria”. Mais uma vez, a Cdap interveio e, mesmo após recurso da defesa da autora, obteve vitória no julgamento da apelação do caso pela 1ª Turma Recursal Criminal. “A turma entendeu que o trabalho delas se deu no estrito limite da lide, havendo apenas a narrativa de fatos”, explicou o advogado Raphael Vitagliano, que atuou no caso

Paulo Ferreira Chor, Raphael Vitagliano e Fernanda Tórtima

Justiça decide a favor de advogadas após atuação da Seccional juntamente com a presidente da Cdap, Fernanda Tórtima, e Paulo Ferreira Chor.

Para Fernanda, as decisões, tanto na esfera cível como na criminal, foram justas. “É evidente que não havia dolo de ofender, mormente se considerarmos que elas atuavam na qualidade de assistentes de acusação”. O papel das colegas no caso, em cumprimento ao

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2013 - PÁGINA 35

mandato que lhes foi outorgado, era o de buscar convencer o magistrado acerca da procedência das acusações do Ministério Público”, avalia.

Na opinião de Chor, o desfecho do caso é um importante precedente, uma vez que a imunidade “é ferramenta essencial para que os advogados desempenhem sua função com independência”. T

SUBSEÇÕES RENATA LOBACK

C

ódigo de Ética e Disciplina da OAB, art. 5º: o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização. Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), art. 34, inciso IV: é infração disciplinar angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros. Apesar de estabelecida nos preceitos que regem a advocacia, conforme os artigos citados, a coibição de tais práticas não é tarefa fácil atualmente.

Em Teresópolis, porém, a categoria acaba de ganhar uma batalha: a juíza Caroline Somesom Tauk, da 1ª Vara Federal da cidade, concedeu, em 11 outubro, liminar de antecipação de tutela, conforme pedido proposto em conjunto pela Procuradoria da OAB/RJ e pela Diretoria da 13ª Subseção. O motivo foi a forma de divulgação de serviços advocatícios utilizada pela Associação Nacional de Defesa do Consumidor dos Serviços de Crédito (Recom Brasil), que caracterizou, segundo a Ordem, prática ilegal e antiética.

Na decisão, a magistrada determinou que a empresa interrompesse a divulgação, a publicidade e o anúncio de oferta de serviço jurídico ou qualquer ato de captação de cliente, em especial no que se referia à participação na 13ª Feira de Promoção de Teresópolis (Fepro) – evento organizado pelos comerciantes locais entre os dias 10 e 15 de outubro –, sob Thiago Morani e Talita Rios

Luiz Gustavo Bichara

pena de multa fixada em R$ 10 mil por cada ato de descumprimento.

Apesar de não retirar o estande da feira, sob alegação de que se tratava de prestação de serviço de informação e orientação aos consumidores, após a decisão da juíza a Recom Brasil removeu toda a publicidade, interrompeu a distribuição de panfletos e a oferta de prêmios a quem assinasse contratos. Além disso, a empresa tirou do ar seu site oficial.

Segundo a procuradora da OAB/RJ Talita Rios, com o fim da Fepro o objeto de reclamação acabou, mas as atividades da empresa continuarão sendo analisadas, pois “comprovadamente giram em torno da oferta mercantilizada de serviços advocatícios”.

Define-se como mercantilização da advocacia a prática de divulgação de propostas de prestação de serviços jurídicos mediante a contratação de planos. No caso específico de Teresópolis, ao contratar os serviços da Recom Brasil, o interessado pagaria uma única parcela e receberia assistência jurídica em processos, revisões contratuais e auxílio na elaboração de petições. Vale lembrar que a divulgação do serviço era feita em uma feira comercial, com sorteio de prêmios.

“O próprio Conselho Federal da OAB veda o anúncio de escritório de advocacia em veículos de cunho estritamente mercanti-

lista, com publicidade imoderada e captação de causas gerando a mercantilização da profissão”, alega o procurador-geral da OAB/RJ, Luiz Gustavo Bichara. Para ele, a liminar de antecipação de tutela deferida pela 1ª Vara Federal de Teresópolis é “uma importante vitória para a classe”.

O presidente da OAB/Teresópolis, Jefferson Soares, explica que há algum tempo a subseção observa empresas que oferecem serviços jurídicos excessivamente, com propagandas em jornal, TV e participação em feiras comerciais. “Há dois anos, foi feita intervenção contra a Recom Brasil, que na época chamava-se Carmo e Souza. Achamos que estava tudo resolvido até constatarmos que eles apenas haviam trocado de nome”, relata Jefferson.

A mudança recorrente do nome das empresas é, de acordo com o subprocurador-geral da Seccional, Thiago Morani, uma das grandes dificuldades para inibir a mercantilização. “Encontrar o CNPJ na hora de ingressar com uma ação é até difícil. Há casos de escritórios que mudam de nome a cada seis meses”, conta ele.

Para Morani, a prática promove o desequilíbrio entre os profissionais, além de gerar monopólio nos serviços advocatícios e implicar danos à imagem da profissão, ao transformá-la em produto.

“Práticas empresariais e mercantis são vedadas à advocacia. Através delas cria-se um sistema de concorrência desleal. Escritórios com advogados pagos de acordo com as normas ficam sem condições de concorrer com conglomerados e grandes empresas que terceirizam parte do serviço. Vejo a mercantilização, inclusive, como uma das maiores causas da contratação de advogados audiencistas com salários irrisórios, tema que pauta debates na Seccional”, comenta o subprocurador-geral.

Iniciado este ano, o novo plano de trabalho da Corregedoria da Ordem prevê atuação mais efetiva, em conjunto com a Procuradoria, para coibir anúncios de

Advocacia for

Seccional intervém e impede publicidade de escritório TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2013 - PÁGINA 36

escritórios de advocacia na internet e nas rádios. Já há, inclusive, uma lista com mais de dez empresas acusadas de desrespeitar os regulamentos da profissão. Apenas em outubro, seis delas foram alvo de ações movidas pela OAB/RJ. Anteriormente, a Seccional moveu processos semelhantes contra as empresas Quality House Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda; Atlântida Administradora de Imóveis Ltda; Centrimóveis Ltda; Cipa-Administração e Participações S.A; Jarc – Corretagem de Seguros Ltda; e Dentrecross Ltda. Todas fizeram acordos com a Ordem no sentido de se abster de oferecer planos jurídicos.

O corregedor-geral da OAB/RJ, Rui Calandrini, defende que a luta contra a mercantilização seja intensificado. “Escritórios que investem mais no processo de qualificação do seu trabalho acabam perdendo espaço mercadológico. Devemos coibir esta concorrência desleal, que transforma em produto de massa uma profissão que tem como base a função artesanal”, afirma.

Além do trabalho já realizado pela Corregedoria e pela Procuradoria da Seccional, que fazem buscas de anúncios irregulares em jornais, rádios e sites, a OAB/RJ toma conhecimento dos casos por meio dos próprios advogados, responsáveis por boa parte das denúncias. Em Teresópolis, a subseção também recebe as queixas.

Lá, advogados que tenham documentos, provas ou reclamações desta natureza devem encaminhar suas denúncias ao vice-presidente da OAB, Rodrigo Ferreira, responsável por encaminha-las à Seccional. T

Jefferson Soares

a da prateleira

que vendia pacotes de serviços jurídicos em Teresópolis TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2013 - PÁGINA 37

SUBSEÇÕES

Falta de juízes e morosidade pautam reunião de subseções no TJ Uma comissão de presidentes de subseção liderada pelo tesoureiro da OAB/RJ, Luciano Bandeira, se reuniu com o corregedor-geral de Justiça, desembargador Valmir de Oliveira Silva, e seus juízes auxiliares na sede do Tribunal de Justiça (TJ), dia 1º de outubro (foto acima). Em pauta, problemas pontuais de cada comarca e a já antiga carência de magistrados no estado. No fim do encontro, ficou decidido que haverá nova reunião, desta vez com a presença da presidente do TJ, desem-

Luciano Bandeira e Valmir Silva

bargadora Leila Mariano.

“Muitas das pautas apresentadas referem-se a competências da presidente. Fazer uma nova reunião facilitará a busca de soluções”, explicou o corregedor, afirmando que considera encontros deste tipo importantes porque ajudam conhecer a rotina das comarcas. “Nossos dados oficiais do sistema não mostram como as serventias funcionam na prática. É importante que os presidentes das subseções tragam formalmente suas reclamações para que tomemos conhecimento desta realidade”, declarou Silva.

Para Luciano, a iniciativa de apresentar os problemas à presidente do tribunal é bem vinda. “A demanda por mais juízes e servidores, que só pode ser atendida pela presidência, é o que hoje desencadeia a maior parte dos problemas em diversas comarcas.

Além desta carência, temos dificuldades no andamento processual, algo que cabe à Corregedoria resolver. Um encontro com essas duas frentes trará respostas imediatas”, avaliou.

Antes mesmo de a nova reunião ser agendada, algumas questões apontadas no primeiro dia foram solucionadas, como o afastamento da funcionária responsável pelo I Juizado Especial Cível de São João de Meriti, Vânia Aragão. De acordo com a presidente da subseção local, Júlia Vera Santos, apesar de prestar um bom serviço administrativo, a servidora desrespeitava constantemente as prerrogativas dos advogados. “Ela já tinha sido chamada à Corregedoria e prometeu melhorar. No entanto, o problema persistiu. Os advogados reclamavam quase diariamente”, disse a presidente.

Além de Júlia Vera, estiveram presentes os presidentes das subseções de Miracema, Hanry Félix; Leopoldina, Frederico Mendes; Valença, Fábio dos Anjos; Araruama, Rosana Jardim; Pavuna, Antônio Carlos Faria; Nova Iguaçu, Jurandir Ceulin; e Cambuci, Tony Corrêa.

Também participaram os juízes auxiliares da Corregedoria Adriana Moutinho, Carlos Gustavo Direito, Mario Mazza, Paulo Roberto Jangutta, Rafael Estrela, Rodrigo Faria e Sérgio Ricardo de Arruda e o dirigente do 1º Núcleo Regional (1º NUR), juiz Marcel Laguna. T

Principais reivindicações Miracema - Permanência do juiz Marcos Antônio Novaes Abreu, que pode ser removido pelo Órgão Especial.

Leopoldina - Alteração da competência do Fórum Regional da Leopoldina, que passaria a ter a jurisdição de Bonsucesso.

Valença – Mais juízes para as quatro varas cíveis, atualmente sob a responsabilidade de um único magistrado.

Araruama – Juiz para o Juizado Especial Cível e melhoria no

acesso de deficientes físicos ao Fórum.

Pavuna – Providências em relação ao JEC, que ficou sobrecarregado depois de receber o acervo do extinto juizado de Guadalupe.

Nova Iguaçu – Não transferência dos servidores do fórum local para o Fórum de Mesquita, em fase final de construção.

Cambuci – Mais celeridade na tramitação processual. Hoje, há 7.500 processos, para somente seis servidores e nenhum juiz titular.

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ARARUAMA

Infraestrutura para a qualificação profissional é destaque da nova sede “As pessoas têm uma imagem de que os advogados levam uma vida de luxo. No entanto, a maioria deles, apesar de representantes do povo, apresenta as mesmas necessidades e carências do restante da sociedade brasileira. Equipar os advogados é fundamental para o fortalecimento da nossa profissão”, afirmou o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, na inauguração da nova sede da Subseção de Araruama, dia 23 de outubro. Segundo Felipe, tudo o que a Seccional tem feito é no intuito de qualificar os profissionais e prepará-los para a preservação da força histórica da entidade.

2ª Vara do Trabalho de Resende é inaugurada Com o objetivo de aumentar a eficiência na Região Sul Fluminense, foi inaugurada no dia 11 de outubro a 2ª Vara do Trabalho de Resende.

Durante a cerimônia, que contou com a presença do presidente da 18ª Subseção da OAB/RJ, Samuel Carreiro, e do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT), desembargador Carlos Alberto Drummond, o juiz Luiz Nelcy Pires de Souza tomou posse como titular da nova serventia.

Segundo Carreiro, a vara do trabalho era um antigo anseio dos advogados e vai ajudar a desafogar a Justiça local. “É fundamental a colaboração entre a advocacia e o Poder Judiciário na busca de soluções frente ao aumento das demandas trabalhistas”, afirmou.

A nova serventia funciona na Rua Cônego Bulcão, 74, no Centro de Resende.

De acorMarcello Oliveira, do com ele, Felipe Santa Cruz em sedes e Rosana Jardim como a inaug u ra d a e m Araruama, “onde não há luxo e sim o n e c e ss á r i o para a profissão”, todos o s co l eg a s poderão estar constantemente se qualificando.

“Precisamos estar preparados para o mercado de trabalho e atentos às deserviços oferecidos aos advogados mandas da sociedade. É a forma de, mais e ao mesmo tempo administrar os uma vez, darmos um passo histórico na gastos administrativos da entidade. formação do Estado Democrático”, disse.

“Depois de muitos cortes nos custos Para a presidente da OAB/Araruama, e de um primeiro ano de mandato volRosana Jardim, a sede trará muitos betado ao estudo de formas para ampliar nefícios para os colegas, principalmente ainda mais o leque de serviços, hoje com os novos serviços. “O auditório trago uma boa notícia: o valor da anuié preparado para receber os cursos dade de janeiro será o mesmo deste telepresenciais e mais confortável para ano e aqueles que pagarem sua taxa as aulas presenciais. Temos agora dois em dezembro ainda terão desconto”, escritórios compartilhados, com coanunciou o tesoureiro. modidade e privacidade. Além disso, a Presidente da Caarj, Marcello Oliveinova sede já conta com um núcleo de ra aproveitou a ocasião para destacar peticionamento eletrônico, que tem a parceria estabelecida em busca de dois computadores, uma impressora benefícios para a advocacia. “A Secciomultifuncional e uma funcionária treinal, a Caarj e as subseções têm tido a nada para auxiliar os advogados com preocupação de buscar constantemendificuldades”, detalhou. te melhorias para os advogados. Essa A nova sede fica na Avenida Nilo relação de trabalho que criamos tende Peçanha, 259, e ocupa as salas 306 a a deixar frutos longínquos”, declarou o 309 de um edifício comercial. Diferenpresidente da Caixa. temente do antigo endereço, o prédio Também estiveram presentes os pretem elevador e rampa de acesso para sidentes das subseções de Saquarema, pessoas com deficiência.

Miguel Saraiva, e Cabo Frio, Eisenhower Presente ao evento, o tesoureiro Mariano; o vice-prefeito de Araruama, Anda Seccional, Luciano Bandeira, falou derson Moura; e o presidente da Câmara sobre a dificuldade de multiplicar os Municipal, Walmir Belchior. T

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Curtas

SUBSEÇÕES

Coral da OAB/Niterói participa de encontro no TRT O Coral da OAB/Niterói participou do encontro anual de corais promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) no dia 18 de outubro, na Sala Funarte Sidney Miller. Sob a regência da maestrina Fátima Mendonça, o coral, que conta com 55 integrantes e a pianista Lya Pierre, apresentou um repertório variado, que incluiu peças do cancioneiro popular e folclórico brasileiro e músicas de compositores eruditos.

Estatuto em reforma

Homenagem em Barra Mansa No dia 10 de outubro a OAB/Barra Mansa entregou a Medalha Pedro Monteiro Chaves ao juiz Francisco Ferraro Júnior. Criada em 2006, a condecoração é uma homenagem aos que trabalham em prol da Justiça na região.

Varas híbridas O Presidente da OAB/Bangu, Ronaldo Barros, foi nomeado, dia 2 de outubro, membro da Comissão Especial de Revisão do Sistema Eleitoral do Conselho Federal. O grupo tem como objetivo estudar a reforma do Estatuto da Advocacia (Lei. 8.906/94), no tocante ao processo eleitoral. “A OAB é uma instituição fiscalizadora da sociedade e exige sempre do poder público transparência e igualdade nas eleições governamentais.

Porém, o Estatuto da Advocacia, neste aspecto, é carente de normas”, avalia Barros.

A comissão é liderada pelo presidente da OAB/Bahia, Luiz Viana Queiroz.

O Tribunal de Justiça publicou ato normativo dia 7 de outubro tornando as 1ª e 2ª varas cíveis de Maricá híbridas. Sendo assim, as ações que forem distribuídas nos primeiros 60 dias a partir desta data continuarão tramitando por meio físico. Depois, o ajuizamento se fará obrigatoriamente por meio eletrônico.

OAB/Resende, Samuel Carreiro, tem estudado as alternativas para atender todas as unidades da Ordem no estado. Atualmente, 15 subseções contam com o serviço. “Precisamos pensar se é mais interessante utilizar a contratação direta, com veículos próprios e funcionários da OAB, ou a de empresas terceirizadas”, explicou Carreiro.

ESA chega a Santa Cruz

Transporte nas subseções A comissão dedicada ao estudo de implantação do transporte gratuito nas subseções se reuniu no dia 4 de outubro para discutir as propostas que serão apresentadas no Colégio de Presidentes, no mês de novembro, em Mangaratiba. O grupo, liderado pelo presidente da

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A Escola Superior de Advocacia da OAB/Santa Cruz foi inaugurada no dia 25 de setembro, pelo diretor-geral da escola da Seccional, Flávio Ahmed. Ele aparece na foto ao lado do presidente da subseção, Milton Ottan Machado, durante a cerimônia.

PANORAMA

Em evento pelo Dia das Crianças, críticas à redução da maioridade penal A Comissão de Direitos Humanos (CDH) da OAB/RJ divulgou em 11 de outubro nota de repúdio às propostas, em tramitação no Congresso Nacional, de redução de maioridade penal e de ampliação do tempo de internação de jovens infratores. A leitura do documento aconteceu durante evento comemorativo sobre os direitos das crianças e dos adolescentes, na sede da Seccional. O texto salienta que “os praticantes de tais atos [infracionais] são pessoas em formação, o que enseja não apenas a punição, tão clamada pela sociedade, mas, principalmente, a compreensão por parte desses jovens do ato praticado para sua consequente ressocialização”.

O presidente da CDH, Marcelo Chalréo, criticou o tratamento dado pela sociedade à questão “Tratam a criminalidade como se fosse um problema criado pelos jovens”, disse.

Seccional promoveu evento com crianças

PJe e honorários são temas centrais na abertura do Conat As preocupações com o processo judicial eletrônico (PJe) e a luta por honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho deram o tom à abertura do 35º Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas (Conat), dia 9 de outubro, no Rio de Janeiro.

Em seu discurso, o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, listou problemas a serem combatidos pela classe. “Precisamos lutar constantemente contra o trabalho escravo

e a precarização das relações trabalhistas”, afirmou.

Presente à abertura, o presidente do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinicius Furtado (foto), explicou o andamento do projeto de lei que institui os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. “Conquistamos uma boa vitória na Câmara e estamos lutando no Senado, onde a batalha será mais difícil”, disse.

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Seminário discute 25 anos da Carta Os 25 anos da Constituição Federal foram tema do seminário realizado em 14 de outubro pela Comissão de Defensores, Procuradores e Advogados Públicos da OAB/RJ, presidida por Ronaldo Campos e Silva. Para o procurador regional da República Daniel Sarmento, o avanço foi enorme, mas ainda há problemas graves que a Carta não foi capaz de solucionar. O mais grave, na visão dele, é a desigualdade diante da lei. “Não só a desigualdade econômica, que é pornográfica, mas em suas dimensões mais básicas. Por exemplo, temos inviolabilidade de domicílio no asfalto, mas na favela vale é o pé na porta, a ‘lei do capitão Nascimento’”.

OAB/RJ e CAU/RJ vão debater políticas públicas Ahmed, Menezes e Felipe

Os presidentes da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, e do Conselho de Arquitetos e Urbanistas (CAU/RJ), Sydnei Menezes, assinaram em 28 de outubro convênio formalizando a criação de um fórum permanente de debates entre as duas entidades, com o objetivo de elaborar propostas de políticas públicas para a cidade, a partir da ótica dos advogados e dos arquitetos e urbanistas. A decisão havia sido anunciada durante o I Encontro de Advogados, Arquitetos e Urbanistas, realizado dias antes. O evento resultou de uma parceria entre a Comissão de Direito Ambiental e a Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ), e contou com palestra do americano Julian Juergensmeyer, um dos maiores especialistas do mundo em Direito Urbanístico ambiental, A coordenação foi do presidente da CDA e diretor-geral da ESA, Flávio Ahmed, e do assessor jurídico do CAU/RJ, João Paulo Balsini.

Código Brasileiro de Justiça Desportiva

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Curso de Direito Ambiental Brasileiro

de Assis Zanini procura, neste livro, enfocar as características dos

De Celso An-

direitos da personalidade, matéria que, segundo o autor, “merece

tonio Pacheco

cuidados especiais no Brasil, uma vez que dela decorre boa parte

Fiorillo, a obra

do regime jurídico desses direitos”. A obra também analisa as

reúne um es-

especificidades reconhecidas pela doutrina e jurisprudência, bem

tudo completo

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Brasil. Ao vinculá-lo ao crescente destaque conferido

próprios conceitos para, desta forma,

pela doutrina e pela jurisprudência à função dos direitos

permitir a cada um de nós uma vida

nas últimas décadas, percebe-se, através de exemplos

plena. Aprender com o passado pode

que vão de práticas contratuais ao exercício da liber-

ser o melhor caminho para o futuro.

dade de expressão, que o abuso, conforme constante no artigo 187 do Código Civil, pode se tornar elemento incontornável para a compreensão do Direito Civil contemporâneo. Mais informações e vendas pelo telefone 0800-026-5340 ou no site www.elsevier.com.br.

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2013 - PÁGINA 43

Boa leitura. *Conselheiro da OAB/RJ

Livro de cabeceira

os métodos de solução de conflitos (ADRs), aplicados

CAARJ CULTURAL

Músicas, amizade e humor em peças para crianças e adultos

A programação do projeto Caarj Cultural traz dois espetáculos musicais voltados para o público infantil. Sassariquinho – E o Rio inventou a marchinha, no Teatro das Artes, e A menina Edith e a velha sentada, no Teatro dos Quatro.

Na programação para os adultos, a peça Feliz por nada, de Martha Medeiros, e o stand up Comédia em pé.

O musical A menina Edith e a velha sentada, em cartaz até 22 de dezembro, resgata brincadeiras do passado. A peça é uma adaptação do primeiro livro do ator Lázaro Ramos. As apresentações são aos sábados e domingos, às 17h, com George Sauma, Rose Lima, Isabel Filardis, Suzana Nascimento e Orlando Caldeira. Em comemoração ao Dia da Criança, a Caixa levou colegas e seus filhos para assistir ao espetáculo gratuitamente.

O Teatro dos Quatro fica na Rua

DICA DO MÊS

Foto: Ana Alexandrino

Foto: Flávia Freitas

CULTURA

O autor Lázaro Ramos reuniu o elenco do musical A Menina Edith com as advogadas e seus filhos

Marquês de São Vicente, 52, Gávea.

Advogado e um acompanhante têm desconto de 50%, apresentando a carteira da Ordem na bilheteria.

A versão infantil do espetáculo Sassaricando inclui novas marchinhas e cenários, e reúne as crianças Sofia Viamonte, Caio Mendonça, Julia Tavares e Pedro Ribeiro ao elenco fixo do musical. Sassariquinho também é da dupla Rosa Maria Araújo e Sérgio Cabral. O desconto para advogado e um acompanhante é de 20%. A versão infantil fica em cartaz até 15 de dezembro, sábados e domingos, às 17h.

O Teatro das Artes fica na Marquês de São Vicente, 52, 2ºandar, Gávea.

Também no Teatro das Artes, a peça de Martha Medeiros, Feliz por nada,

fala sobre a amizade de duas mulheres, construída após os 40 anos.

Laura e Juliana, vividas pelas atrizes Cristiana Oliveira e Luisa Thiré, passam a ser inseparáveis após um trágico episódio no aeroporto de Tóquio, no Japão. A peça, em cartaz até 22 de dezembro, tem apresentações quintas e sábados, às 19h, e domingo, às 18h30. Desconto de 20% para advogados e um acompanhante.

No stand up Comédia em pé, com Cláudio Torres Gonzaga, Fernando Caruso, Smigol e Victor Sarro, em cartaz até 22 de dezembro no Teatro dos Grandes Atores (Avenida das Américas, 3.555, Barra), o desconto é de 20% no valor da entrada.

As apresentações são às sextas e sábados às 21h e domingos às 20h. T

Aldir Blanc em 457 canções MARCELO MOUTINHO No livro Aldir Blanc – Resposta ao tempo, o jornalista Luiz Fernando Vianna descortina a vida e a obra do autor de verdadeiros clássicos da música brasileira, como O bêbado e a equilibrista, Catavento e girassol e Saudades da Guanabara. A infância no Estácio e em Vila Isabel, o trabalho como psiquiatra, a morte prematura das filhas gêmeas – que inspirou um dilacerante poema – e a conhecida reclusão de Aldir são relatadas de forma envolvente em um volume que traz também fotos do artista ao lado de muitos de seus parceiros, entre eles João Bosco, Moacyr Luz, Guinga e Maurício Tapajós.

Vianna revela como foram criadas algumas das geniais canções escritas pelo compositor, reproduzindo integralmente os versos de 457 delas – quase cem inéditas. Mais que uma biografia, o livro lançado pela Casa da Palavra é um mergulho na gênese da arte de Aldir. Um instantâneo de sua eterna peleja com o tempo.

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2013 - PÁGINA 44

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Diretoria da Seccional Presidente Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Secretário-geral Marcus Vinicius Cordeiro Secretário adjunto Fernanda Lara Tortima Tesoureiro Luciano Bandeira Arantes Diretoria da Caarj Presidente Marcello Augusto Lima de Oliveira Vice-presidente Naide Marinho da Costa Secretário-geral Roberto Monteiro Soares Secretário adjunto Ricardo Brajterman Tesoureiro Renan Aguiar Suplentes Alexandre Freitas de Albuquerque José Antonio Rolo Fachada Antônio Silva Filho Conselheiros efetivos Aderson Bussinger Carvalho Adriana Astuto Pereira Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão André Luiz Faria Miranda Antonio Ricardo Correa da Silva Armando Cesar de Araujo Pereira Burlamaqui Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Camila Freitas Ribeiro Carlos Alexandre O’Donnell Mallet Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi Carlos Alberto Menezes Direito Filho Carlos Henrique de Carvalho Claudio Sarkis Assis Christiano Falk Fragoso Daniele Gabrich Gueiros Déa Rita Matozinhos Oliveira Eduardo Antônio Kalache Eduardo Abreu Biondi Eduardo Valenca Freitas Fábio Nogueira Fernandes Filipe Franco Estefan Flávio Villela Ahmed Flávio Antonio Esteves Galdino Gabriel Francisco Leonardos Geraldo Antonio Crespo Beyruth Guilherme Rocha Murgel de Rezende Gilberto Fraga

Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2013/2015) Hercilio José Binato de Castro Hercules Anton de Almeida Jansens Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim Do Espirito Santo Jonas Oberg Ferraz Jonas Lopes de Carvalho Neto Jose de Anchieta Nobre de Almeida Juliana Hoppner Bumachar Schmidt Jose Ricardo Pereira Lira Jose Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Duncan Moreira Lima Leonardo Pietro Antonelli Leonardo Rzezinski Luciano Vianna Araujo Luis Guilherme Martins Vieira Luiz Alberto Gonçalves Luiz Americo de Paula Chaves Luiz Bernardo Rocha Gomide Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro Marcelo Cury Atherino Marcelo Feijó Chalréo Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues Marcos Luiz Oliveira de Souza Maria Alicia Lima Peralta Maurício Pereira Faro Murilo Cezar Reis Baptista Paula Heleno Vergueiro Paulo Cesar Salomão Filho Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira Ranieri Mazzilli Neto Raphael Ferreira de Mattos Renato Neves Tonini Roberto Ferreira de Andrade Rodrigo Lins E Silva Candido de Oliveira Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas Romualdo Mendes de Freitas Filho Rosa Maria de Souza Fonseca Rui Teles Calandrini Filho Samantha Pelajo Tatiana de Almeida Rego Saboya Vânia Siciliano Aieta Wanderley Rebello de Oliveira Filho Yuri Saramago Sahione de Araujo Pugliese Conselheiros suplentes Alexandre de Oliveira Venancio de Lima Anderson Elisio Chalita de Souza Ademario Gonçalves da Silva Adilza de Carvalho Nunes Alexandre dos Santos Wider Alfredo Hilario de Souza

Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira André Andrade Viz André Perecmanis Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo Augusto Carneiro de Oliveira Filho Bruno Garcia Redondo Carlos Eduardo Abreu Martins Carlos Jose Araujo Silva Charles Soares Aguiar Cirilo de Oliveira Neto Claudio Goulart de Souza Clarissa Costa Carvalho Cleber Do Nascimento Huais Corintho de Arruda Falcao Neto Cristiano Franco Fonseca Diogo Campos Medina Maia Eduardo de Souza Gouvea Fábio Amorim da Rocha Fernando Jose Alcantara de Mendonca Gema de Jesus Ribeiro Martins Godofredo Mendes Vianna Gustavo Mano Gonçalves Gustavo Antonio Feres Paixao Hygino Ferreira Marques Igor Muniz Ivan de Faria Vieira Junior João Pedro Chaves Valladares Pádua Jorge Antônio Vaz Cesar Jorge Miguel Mansur Filho José Ademar Arrais Rosal Filho José Agripino da Silva Oliveira Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti José Teixeira Fernandes José Pinto Soares de Andrade Leonardo José de Campos Melo Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Schindler Murta Ribeiro Leonardo Viveiros de Castro Luiz Paulo Pieruccetti Marques Luiz Roberto Gontijo Marcelo Martins Fadel Marlos Luiz de Araujo Costa Mônica Maria Lanat da Silveira Monica Prudente Giglio Nara da Rocha Saraiva Nilson Xavier Ferreira Norberto Judson de Souza Bastos Olavo Ferreira Leite Neto Pedro Capanema Thomaz Lundgren Rafael Milen Mitchell Raquel Pereira de Castro Araujo Regina Celia Coutinho Pereira Real Renata Pires de Serpa Pinto Renato Luiz Gama de Vasconcellos

Renato Ludwig de Souza Ricardo Loretti Henrici Roberto Dantas de Araujo Rodrigo Jose da Rocha Jorge Rodrigo Garcia da Fonseca Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan Rodrigo Moura Faria Verdini Rodrigo Loureiro de Araujo Rodrigo Bottrel Pereira Tostes Ruy Caetano Do Espirito Santo Junior Samuel Mendes de Oliveira Sandra Cristina Machado Saulo Alexandre Morais E Sá Sergio Ricardo da Silva E Silva Sergio Luiz Pinheiro Sant Anna Valeria Teixeira Pinheiro Vinicius Neves Bomfim Wagner Silva Barroso de Oliveira Wilson Fernandes Pimentel Conselheiros federais Carlos Roberto de Siqueira Castro Cláudio Pereira de Souza Neto Wadih Nemer Damous Filho Conselheiros federais SUPLENTES Bruno Calfat Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Sergio Eduardo Fisher Membros Honorários Vitalícios Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Octavio Gomes Wadih Nemer Damous Filho Presidentes De Subseções Angra dos Reis - Cid Magalhães Araruama - Rosana Pinaud Bangu - Ronaldo Barros Barra da Tijuca - Ricardo Menezes Barra do Piraí - Denise de Paula Barra Mansa - Ayrton Biolchini Belford Roxo - Abelardo Tenório Bom Jesus do Itabapoana - Luiz Carlos Marques Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano Cachoeiras de Macacu - Ricardo Monteiro Rocha Cambuci - Tony Ferreira Corrêa

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Campo Grande - Mauro Pereira Campos - Carlos Fernando Monteiro Cantagalo - Guilherme de Oliveira Cordeiro - Rilley Alves Werneck Duque de Caxias - Geraldo Menezes Ilha do Governador - Luiz Carlos Varanda Itaboraí - Jocivaldo Lopes Itaguaí - José Ananias Itaocara - Fernando Marron Itaperuna - Adair Branco Leopoldina - Frederico Mendes Macaé - Andrea Meirelles Madureira/Jacarepaguá - Remi Martins Ribeiro Magé - Edison de Freitas Mangaratiba - Ilson Ribeiro Maricá - Amilar Dutra Méier - Humberto Cairo Mendes - Paulo Afonso Loyola Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad Miracema - Hanry Félix Nilópolis - José Carlos Vieira Niterói - Antonio José Barbosa da Silva Nova Friburgo - Rômulo Colly Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin Paracambi - Marcelo Kossuga Paraíba do Sul - Eduardo Langoni Paraty - Heidy Kirkovits Pavuna - Antonio Carlos Faria Petrópolis - Antonio Carlos Machado Piraí - Gustavo de Abreu Santos Porciúncula - Fernando Volpato Queimados - José Bôfim Resende - Samuel Carreiro Rio Bonito - César Gomes de Sá Rio Claro - Adriana Moreira Rio das Ostras - Alan Macabú Santa Cruz - Milton Ottan Machado Sto. Antônio de Pádua - Adauto Furlani São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil São Gonçalo - José Muniz São João do Meriti - Júlia Vera Santos São Pedro da Aldeia - Júlio César Pereira Saquarema - Miguel Saraiva Seropédica - Fábio Ferreira Teresópolis - Jefferson Soares Três Rios - Sérgio de Souza Valença - Fábio dos Anjos Batista Vassouras - José Roberto Ciminelli Volta Redonda - Alex Martins Rodrigues

VIDA PRIVADA

Luís Guilherme Vieira, conselheiro da OAB/RJ Jurista: A. Evaristo de Moraes Filho, ‘o advogado da liberdade’ Escritor/escritora: Machado de Assis, Gabriel García Márquez e João Ubaldo Livro: Memórias póstumas de Brás Cubas, Cem anos de solidão e Viva o povo brasileiro (impossível deslembrar – e estarei deixando de lado vários – Portinari, de Antonio Bento; Crime e castigo, de Dostoiévski; O processo, de Franz Kafka) Lugar: Fora a minha casa, um bom boteco carioca para jogar conversa fiada com os amigos Filme: O poderoso chefão e Justiça para todos Time: Flamengo; hoje em dia sem ser fanático Cantor/Cantora: Maria Bethânia, Gonzaguinha, Chico Buarque, Milton Nascimento, Elis Regina, Martinho da Vila, Zeca Pagodinho, Arlindo Cruz, Cazuza, Renato Russo, Ella Fitzgerald, Billie Holiday e está faltando gente...

Ator/Atriz: Fernanda Montenegro e Paulo Autran Mito: Meu pai; “naquela mesa está faltando ele” Esporte: Caminhar; quando caminho, é bom dizer...

Hobby: Arte em geral Prato favorito: Uma boa pasta italiana e bacalhau, em suas 1.001 maneiras de ser elaborado Programa de TV: Documentários. Devo revelar também, porque ninguém é perfeito, que assisto às TVs Justiça, Câmara e Senado Música: Explode coração, de Gonzaguinha Fato da História: Fico com um sonho: um Brasil mais justo, livre, igualitário, solidário e com o nosso povo 100% alfabetizado Frase ou citação: “Não há perdão para o chato”, de Cazuza TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2013 - PÁGINA 46

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