OABRJ - Tribuna do Advogado de Novembro de 2014 by Jornalismo OAB OAB-RJ

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RECADO DO PRESIDENTE

Juntos, fizemos história Os mais de 17 mil colegas presentes à 22ª Conferência Nacional dos Advogados representaram um FELIPE SANTA CRUZ impressionante recorde. E muito nos orgulha que o Rio de Janeiro tenha sediado o maior evento da história da OAB. Mas, para além das questões numéricas, é preciso saudar o altíssimo nível dos debates, que contemplaram todas as vertentes do Direito e permitiram o desenvolvimento de importantes reflexões sobre os temas que ocupam hoje a pauta da sociedade brasileira. Entre eles, vale destacar, a reforma política. É consenso que existe, atualmente, um fosso entre representados e representantes. A população quer participar mais das decisões sobre os rumos do país, e é fundamental que partidos e instituições trabalhem no sentido de se aproximar dos cidadãos. De nossa parte, temos buscado isso, como ficou patente na recente decisão de tornar direta a votação das listas sêxtuplas para o Quinto Constitucional. Em um momento de acirramento de ânimos, no qual muitas vezes o debate franco e democrático deu lugar a rispidez e autoritarismo, a 22ª Conferência veio mostrar que é possível, sim, trocar ideias, divergir com atenção e respeito ao contraditório. A Carta do Rio de Janeiro, documento conclusivo do encontro, evidencia

as propostas eleitas pelos colegas de todo o Brasil. Entre elas, a urgência da já referida reforma política, para que a representação popular tenha maior representatividade e o processo eleitoral fique menos exposto às interferências econômicas. A Carta defende, também, um Judiciário que atenda efetivamente aos anseios dos brasileiros por Justiça, salientando que o processo eletrônico não pode trazer dificuldades nem para os advogados, nem para os cidadãos. E reafirma a intangibilidade das prerrogativas. O sucesso da conferência passou ainda pela confraternização entre os colegas dos diferentes estados. Temos a certeza de que retornaram para as suas casas felizes com a qualidade das discussões e com a simpatia que a Cidade Maravilhosa lhes ofereceu, honrando a tradição do Rio de Janeiro de receber a todos de braços abertos. Em nome da OAB/RJ, e dos advogados fluminenses, agradeço. Cada um de nós foi parte relevante da 22ª Conferência. Juntos, fizemos história. *** Na primeira semana de novembro, a Seccional começou a enviar, pelos

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2014 - PÁGINA 3

Correios, os boletos da anuidade de 2015, que podem ser solicitados também por e-mail (na Central de Atendimento) ou impressos em qualquer unidade da Ordem no estado. Para pagamentos feitos até o próximo dia 10 de dezembro, não haverá qualquer reajuste com relação ao valor praticado do ano passado (R$ 795), nem mesmo a correção pelos índices inflacionários. Apesar da majoração em todos os contratos dos serviços oferecidos pela Seccional, como o Recorte digital e o plano odontológico, fizemos um esforço para manter congelada a anuidade por esse período, o que só foi possível pela grande reestruturação que temos empreendido desde o primeiro dia de gestão.

MENSAGENS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br Conferência Nacional “A abordagem pós-moderna da ética da diversidade permeou a discussão e o espírito da 22ª Conferência Nacional dos Advogados, organizada pela gloriosa Ordem dos Advogados do Brasil. A tutela constitucional dos grupos sociais vulneráveis consagrou- se ali como um tema de primeira grandeza. (...) Ficou aprovada a criação de uma comissão nacional da verdade sobre a escravidão negra no Brasil. (...) Não tenho dúvidas de que essa foi a maior conquista do movimento negro em toda história da República, uma vez que o presidente da OAB Nacional assumiu também o compromisso de encaminhar semelhante propositura à Presidência da República (...). O meu sentimento é o de estar com as minhas próprias mãos (...) girando a roda da História (...).” Wilson Prudente, procurador do Ministério Público do Trabalho

DEPARTAMENTO DE JORNALISMO DA OAB/RJ Diretor: Felipe Santa Cruz Superintendente de Comunicação: Marcelo Moutinho marcelo.moutinho@oabrj.org.br

TRIBUNA DO ADVOGADO Fundada em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho Editora: Patrícia Nolasco (MTB 21.584) patricia.nolasco@oabrj.org.br

Editora assistente: Amanda Lopes amanda.lopes@oabrj.org.br

“(...) Meus agradecimentos pela oportunidade na 22ª Conferência. (...). Parabéns pela visão humanista, sempre de braços dados com a ética com que o nosso cotidiano jurídico está sendo levado. Aos advogados com deficiência, particularmente, posso afirmar que encontrei um oásis, antes nunca sentido (...). Deborah Prates (OAB/RJ 48.951) Cely Fernandes: Parabéns a toda a classe de advogados. Daniele Farias Ribeiro: Dia inesquecível ... Lara Bourbon: Maravilhosa palestra de encerramento!

Eleição para o #Quinto será direta Ivo Sales: Isso! Até que enfim uma mudança significativa! Queremos conhecer os nomes, currículos e a atuação dos nossos candidatos ao tribunal. É muito justo!

Projeto gráfico e diagramação: Victor Marques victor.marques@oabrj.org.br

Impressão: Esdeva Tiragem: 115.000 exemplares Portal da OAB/RJ www.oabrj.org.br Editora: Manuela Oiticica

manuela.oiticica@oabrj.org.br

Redes sociais www.facebook.com/oabrj twitter.com/OABRJ_oficial Editora: Marina Iris marina.iris@oabrj.org.br

Reportagem: Cássia Bittar

cassia.bittar@oabrj.org.br

Audiência na OAB/RJ debate soluções para que Suipa não seja fechada Ricardo Victor: Por que o contribuinte/doador não poderia destinar um percentual de seus impostos para essas entidades comprovadamente filantrópicas, com a devida fiscalização do orgão fiscalizador do estado? Dessa forma as doações iriam direto para a Suipa.

OAB/RJ cobra do TJ prazo definitivo para o fim das obras no Fórum Central Rosana da Silva Santos: Absurdo colocar 44 varas cíveis em prédio na Av. Presidente Vargas, tão longe para maioria dos advogados.

‘Processo eletrônico veio resolver problemas que não tínhamos’, afirma Ronaldo Cramer Glaucia Amaral: Nem os juízes estão dando conta desse sistema. É muito ruim. Existiam sistemas melhores.

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Marcus Silva: É preciso entender que nem sempre tecnologia é avanço. Nesse caso tem sido retrocesso.

Seccional participa do #OutubroRosa Andréa Bento: Obrigada! Estou em tratamento... Eleonora Vieira dos Santos: Todos juntos nessa luta, seremos mais fortes!

Eduardo Sarmento

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Renata Loback

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Vitor Fraga

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Fotografia: Bruno Marins, Francisco Teixeira e Lula Aparício Design gráfico: Flávia Marques e Raphael Carneiro Assessoria de Imprensa Franco Thomé

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Suzi Melo suzi.melo@oabrj.org.br

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Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898 Departamento de Jornalismo e Publicações Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar - Castelo Rio de Janeiro - CEP: 20020-080 Tel: (21) 2730-6525 / 2272-6150 tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Índice ENTREVISTA Página

Página

Antônio Augusto de Queiroz, assessor parlamentar do Diap Pagamento da anuidade até 10 de dezembro não sofrerá reajuste. Cobrança de ISS para sociedades de advogados continua sendo por valor fixo TRIBUNA LIVRE

Página

Advogados opinam sobre a eleição direta para a formação da lista para o Quinto constitucional PANORAMA

Página

46 Página

Os desafios para os transexuais, regulação do mercado de combustíveis e visita a Ilha Grande pautaram o mês Acontece no Rio, de 9 a 11 de novembro, o Campus Internacional, evento promovido pela Ordem dos Advogados de Paris SUBSEÇÕES

Página

Sede própria da OAB/Leopoldina é inaugurada e conta com auditório, escritórios compartilhados e computadores preparados para o PJe ESTANTE

Página

Cooperativas de trabalho, judicialização dos direitos sociais e empreendedorismo entre os lançamentos VIDA PRIVADA

Página

Cultura

Peças para as crianças e muitas opções de comédias no programa Caarj Cultural. Confira a Dica do Mês

Página

Renato Tonini gosta de rock e se orgulha, sem falsa modéstia, da pasta que prepara. Seu esporte é caminhar no calçadão, mas está firme na intenção de praticar ciclismo

Confira as palestras e eventos especiais que levaram mais de 17 mil profissionais e estudantes à 22ª Conferência Nacional dos Advogados, maior encontro jurídico já realizado no país

ENTREVISTA

Antônio Augusto de Queiroz

‘Novo Congresso, o mais O Congresso Nacional que assumirá em fevereiro de 2015 é o mais conservador dos 30 anos passados desde a redemocratização brasileira. Esta é a avaliação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), entidade fundada em 1983 por iniciativa do advogado trabalhista Ulisses Riedel, hoje constituída por cerca de 900 entidades sindicais. Pautas sensíveis na área dos direitos humanos, como união homoafetiva e descriminalização do aborto, dificilmente avançarão. Redução da maioridade penal e desmonte do Estatuto do Desarmamento, agendas das bancadas conservadoras e ligadas à indústria de armas, podem prosperar. E será muito difícil fazer frente às propostas empresariais de redução dos direitos trabalhistas. É o que explica nesta entrevista o analista político do Diap Antônio Augusto de Queiroz. PATRÍCIA NOLASCO De acordo com análise do Diap, o futuro Congresso Nacional será muito mais conservador que o atual, incluídas todas as legislaturas desde a redemocratização do país. Por favor, explique essa avaliação. Antônio Queiroz – A explicação é aparentemente simples: a) os partidos de esquerda e centro-esquerda perderam algo como 60 parlamentares para os partidos de centro-direita e direita; b) os partidos de centro-direita e direita foram reforçados com quadros conservadores; c) a bancada evangélica aumentou muito e veio com disposição para contestar pautas como: relação homoafetiva, descriminalização do aborto, maconha, células tronco etc.; d) a bancada de segurança cresceu e os eleitos pretendem reduzir a maioridade penal, desmontar o Estatuto do Desarmamento e aumentar as penas de reclusão; e) a bancada sindical, que defende os trabalhadores, diminuiu e a bancada empresarial cresceu; f) defensores dos direitos humanos; como Nilmário Miranda (PT/MG), ex-secretário nacional de Direitos Humanos; Iriny Lopes (PT/ES), ex-secretária nacional de Políticas para a Mulher; Domingos Dutra (SD/MA), que enfrentou o pastor Marco Feliciano; Janete Pietá (PT/SP), entre outros, não foram eleitos; e g) a bancada do agronegócio cresceu e os defensores do

meio ambiente sofreram redução, com a não eleição, por exemplo, do presidente do PV, José Luiz Penna (SP). Em síntese, esse é o retrato do novo Congresso, certamente o mais conservador desde a redemocratização. Nessa perspectiva, é previsível que haja retrocesso no debate de temas como redução da maioridade penal, casamento entre pessoas do mesmo sexo e descriminalização das drogas – muito abordados na campanha eleitoral? Queiroz – No debate, a correlação de forças é absolutamente desigual. De um lado estarão Jean Wyllys (PSOL/RJ) e Érica Kokai (PT/DF) liderando o grupo favorável ao avanço na pauta de direitos humanos e, de outro, os integrantes das bancadas evangélica e de segurança, além de outros conservadores sem vinculação formal. Do ponto de vista do que já foi conquistado, no melhor cenário, fica como está. O Congresso eleito estaria, de acordo com o levantamento do Diap, na contramão das bandeiras levantadas nos protestos de 2013 – saúde, educação e transporte de qualidade, fim da corrupção? Queiroz – Realmente, as manifestações de rua pediam mais Estado, mais serviços públicos, mais direitos. Em lugar disso, vieram algumas bancadas que,

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em lugar de direitos humanos e sociais, sugerem o aumento de pena e pancada. Quando o ambiente é despolitizado, com a desqualificação das instituições, dos agentes públicos, dos governantes e da própria política, abre-se oportunidade para toda sorte de extremistas, populistas e messiânicos. Esse pessoal, com um discurso contra tudo o que está aí, leia-se, contra a corrupção e a degradação moral, contra a proteção a terroristas, em defesa das famílias etc.; conquista votos de pessoas bem intencionadas, mas sem informação sobre os interesses que eles defendem. O ódio a determinados partidos ou determinadas formas de pensar cega as pessoas. Quanto à renovação, registre-se que 46,79% dos deputados federais e 22 dos 27 senadores cujo mandato vence em fevereiro próximo são novos, ou seja, houve renovação de 46,79% e 81,48% em relação às 27 vagas em disputa no Senado. Entretanto, esta renovação, como se viu na síntese acima, não foi qualitativa. Na verdade, houve uma circulação no poder com a chegada ao Congresso de ex-ministros, ex-governadores, ex-secretários, ex-prefeitos ou ex-vereadores e os novos ou: a) são portadores de sobrenome conhecido, ou seja, pela relação de parentesco, b) são endinheirados, c) são pastores evangélicos, d) policiais defensores da redução da maior idade penal e da obri-

conservador em 30 anos’

O que esperar da reforma política, pauta sempre presente e que pouco avança? Queiroz – Com o crescimento do número de partidos, de 22 para 28, com representação

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O que, eventualmente, pode acontecer, e ainda assim, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, é o fim do financiamento de campanha por empresas. Parece pouco, mas é muito importante. Esta forma de financiamento distorce a vontade dos eleitores e torna desigual a disputa. T

Foto: Julio Fernandes

A redução da bancada ligada a sindicatos poderá favorecer o avanço de propostas de redução dos direitos trabalhistas? Queiroz – Esse é um dos principais problemas da próxima legislatura. Houve redução da bancada sindical, aumento da empresarial, e o governo não tem margem fiscal para continuar com a política de incentivos, renúncias e subsídios, como a desoneração da folha. E certamente o setor empresarial irá procurar reduzir custos, manter seus lucros e melhorar a competitividade em cima da redução, flexibilização ou eliminação de direitos. A Confederação Nacional da Indústria já elaborou uma pauta com 101 proposições com esse objetivo. Ou seja, a bancada sindical ficou menor no momento em que os trabalhadores mais a necessitam grande e representativa. Afinal, cabe a ela dar sustentação às lutas dos trabalhadores, fazer o enfrentamento à investida empresarial sobre direitos sociais, promover a defesa dos direitos trabalhistas e previdenciários, fazer a mediação de conflitos entre trabalhadores e empregadores e promover a intermediação dos pleitos da classe trabalhadora junto ao governo.

no Congresso, dificilmente prosperará qualquer reforma política profunda, que coloque em risco o status quo. Temas com maior consenso na sociedade, como o fim das coligações – responsável por essa proliferação de partidos –, sofrem exigência de alteração no texto constitucional mediante quórum qualificado de três quintos. E os que podem ser alterados por lei ordinária, como o financiamento de campanha e o fechamento da lista partidária, são muito polêmicos para reunir votos suficientes para aprová-las. Só com uma assembleia constituinte exclusiva ou um plebiscito com perguntas muito bem definidas, além de apoio incondicional do governo e forte pressão da sociedade, e, ainda assim, com generosas regras de transição é que seria possível aprovar uma reforma política digna desse nome. Foto: Francisco Teixeira

gatoriedade da cadeia em substituição às penas alternativas, e) apresentadores de programas na área de segurança ou f) celebridades.

Foto: Lula Aparício

ompromisso com a reforma política, plebiscito entre os advogados sobre a eleição direta do presidente do Conselho Federal e cota de 30% para mulheres em cargos diretivos da Ordem foram algumas das principais propostas que resultaram dos quatro dias de intensos debates, palestras, reuniões e exposições que mobilizaram milhares de profissionais militantes, autoridades do Judiciário e do Executivo, expoentes

nacionais e internacionais de todos os ramos do Direito, acadêmicos e estudantes participantes da 22ª Conferência Nacional dos Advogados, maior evento jurídico do país, este ano realizado no Rio de Janeiro pelo Conselho Federal com a OAB/RJ entre 20 e 23 de outubro. “Foram 17.500 inscritos, e pudemos contar com verdadeiras aulas de História e de Direito. Saem mais fortes a advocacia e a nossa pauta. Faremos, no final de novembro, um ato pela mobilização TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2014 - PÁGINA 8

da reforma política. O Brasil sabe que pode contar com a Ordem”, declarou o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, no encerramento, assistido por um público estimado em cinco mil pessoas, no Riocentro. Felipe agradeceu ao presidente do Conselho Federal, Marcus Vinícius Furtado, e ao vice-presidente, Cláudio Lamachia, pela “confiança na realização do evento pelo Rio de Janeiro”, aos presidentes das seccionais, “em especial à Bahia, que

Reforma política dá o tom e mobiliza advocacia na 22ª Conferência Nacional

Na sessão de abertura dos trabalhos, dirigentes da Ordem, ministros do Judiciário e do Executivo e grandes nomes da advocacia

abriu mão da candidatura em favor da nossa”, aos dirigentes das subseções e aos conselheiros seccionais, nas figuras de Rainieri Mazzilli e Cristiano Fragoso, que “levam adiante a tradição de duas famílias importantes do Direito fluminense”. Coube a Marcus Vinicius Furtado anunciar os resultados do encontro no âmbito nacional. “Colocaremos em discussão a proposta de uma cota de 30% para mulheres na direção de nossas entidades. Outra matéria que necessita de

uma consulta à classe é a eleição da diretoria da OAB Nacional. Precisamos ouvir os colegas e convocar um plebiscito para decidir a implantação do pleito direto para presidente do Conselho Federal.” Em breve discurso, Furtado agradeceu a presença de todos e a Felipe Santa Cruz. “Trata-se de um líder formado na luta, que tem em seu DNA a luta pela democracia. O Brasil tem uma dívida com a família Santa Cruz, porque seu pai, Fernando, desapareceu para nunca mais. TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2014 - PÁGINA 9

Homenagear Felipe é uma homenagem à democracia brasileira”, disse. A leitura da Carta do Rio de Janeiro ficou a cargo do ex-presidente do Conselho Federal Eduardo Seabra Fagundes. Entre os principais pontos do documento (leia a íntegra na página 13), consta a defesa de uma “reforma política democrática”, com destaque para maior representatividade popular e fim do financiamento privado de campanha. T

Foto: Francisco Teixeira

Felipe no Riocentro: Festa da democracia onde a ditadura tentou matar a redemocratização Ponto de convergência de diversas exposições, a reforma política deu o tom na abertura solene da 22ª Conferência Nacional dos Advogados, dia 20 de outubro, no Riocentro, na presença de milhares de pessoas que lotaram o espaço para participar do maior evento jurídico da país, este ano tendo a OAB/RJ como anfitriã, em parceria com o Conselho Federal. A sessão contou com a presença do vice-presidente da República, Michel Temer; do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e dos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Lewandowski; da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; e da Seccional do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz; entre diversas autoridades. “A escolha do Riocentro como local da conferência é simbólica. Aqui onde a ditadura tentou matar a redemocratização, nós faremos a maior festa da democracia brasileira”, afirmou Felipe. O presidente da Seccional agradeceu a todos os advogados presentes e aos voluntários que trabalharam no evento. “Somos hoje uma OAB que enfrenta os desafios da vida do advogado, lutando para garantir benefícios concretos, como a inclusão da advocacia no Simples Nacional, a maior conquista da classe desde a aprovação do nosso estatuto”, disse ele, ressaltando que a atuação da Ordem vai além das questões específicas da profissão. “A OAB/RJ acompanhou todo o processo de transformações pelo qual a sociedade vem passando desde junho de 2013, procurando Felipe Santa Cruz

garantir o direito à manifestação e condenando a violência. As manifestações foram diversas, mas convergiram em um ponto: a ampla vontade de participar mais da condução do Brasil. Há um abismo crescente e perigoso entre representantes e representados. Aqui na Seccional demos o exemplo, tornando direta a

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2014 - PÁGINA 10

Foto: Francisco Teixeira

eleição para o Quinto Constitucional. Da

O vice-presidente da Re-

mesma forma que repudiamos aqueles

pública, Michel Temer, fez coro

que atacam a democracia em nome de

com Felipe em relação à reforma

projetos obscuros, saudamos o diálogo,

política.” O tema que pauta esta

o debate, a troca de ideias”, salientou

conferência é interessante, por-

Felipe, que defendeu a reforma política

que muitas vezes se tem um texto

como saída para os impasses da demo-

constitucional e os direitos não

cracia brasileira.

se efetivam no dia a dia. Tem-se uma Constituição formal e outra,

Diálogo em alto nível

real. O Estado brasileiro ainda é

Em seu pronunciamento, o presi-

muito jovem, porque nasceu de

dente do Conselho Federal destacou o

fato em 1988, e a participação da

diálogo de alto nível proposto e o papel

OAB foi essencial na construção

da instituição na democracia. “A OAB é a

do Estado de Direito. Não é mais

voz constitucional do cidadão brasileiro.

possível conviver com alguns pro-

Não aceitamos a voz única do autoritaris-

blemas do atual sistema político,

mo, nem o preconceito, a discriminação,

por isso reforço a importância da

a intolerância. Liberdade e igualdade

reforma política. E para isso preci-

são a vocação da advocacia e a missão

saremos dos advogados, que são

da Ordem. O Brasil necessita de uma

vocacionados para a democracia”,

profunda reforma política para fortalecer

declarou Temer. O presidente do Supremo

e democratizar os partidos, diminuir os

para acabar com o financiamento priva-

custos das campanhas e implementar

Tribunal Federal e do Conselho Nacional

do de campanha. Já temos seis votos a

mecanismos de participação direta pre-

de Justiça, Ricardo Lewandowski, disse

favor da tese da Ordem, que aponta que

vistos na Constituição. Sairemos dessa

que a democracia brasileira precisa

o financiamento privado desequilibra

conferência com o compromisso de

dar um salto qualitativo após 25 anos

a eleição”, frisou o presidente do STF.

unir esforços para a implementação das

da Constituição Cidadã. “A caminhada

O ministro da Justiça, José Eduardo

reformas estruturantes de que o Brasil

em prol da reconstituição das institui-

Cardozo, ressaltou igualmente o mo-

necessita”, destacou Furtado.

ções republicanas foi exitosa, temos

mento de grandes transformações pelo

hoje uma democracia consolidada

qual passa o país. “Nós, advogados,

em nosso país. Nossa Justiça Eleitoral é uma das mais avançadas do mundo. Mas é preciso avançar mais, no sentido de aprofundar nossas instituições e nossa

Foto: Francisco Teixeira

Foto: Lula Aparício

Michel Temer

Ricardo Lewandowski

democracia, através de uma reforma política”, repetiu Lewandowski, que citou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.650, impetrada pelo Conselho Federal. “Um dos primeiros tópicos da reforma é o financiamento de campanha. A OAB deu o primeiro passo, ingressando com uma ADI TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2014 - PÁGINA 11

José Eduardo Cardoso

temos o dever de refletir em conjunto

demos aplaudir com entusiasmo, por-

e continuar intervindo na realidade,

que se não fossem os advogados esse

como sempre fizemos. Os advogados do

país não existiria”, afirmou Gonçalves,

Brasil lutaram pela democracia e pelo

apresentando as autoridades presentes.

Estado de Direito, e o conquistaram.

Além dos já citados, compuseram a

Não podemos jamais abrir mão desses

mesa os ministros do STF Luis Roberto

princípios. Temos que ter consciência

Barroso e Teori Zavascki; o procurador-

da importância dos advogados, e en-

-geral da República, Rodrigo Janot;

frentar uma tarefa inadiável: a reforma

o secretário da Casa Civil, Leonardo

política. Não é possível conviver mais

Espíndola, representando o governador

com um abismo tão profundo entre

Luiz Fernando Pezão; entre outras auto-

representantes e representados”, disse

ridades. Na plateia, além de advogados

Cardozo, reforçando o discurso do pre-

e estudantes, ministros do Supremo

sidente da OAB/RJ.

Tribunal de Justiça (STJ), conselheiros

O presidente da OAB/MG e coor-

federais, representantes de instituições

denador nacional do Colégio de Presi-

e entidades da advocacia, além de asso-

dentes das Seccionais, Luis Cláudio da

ciações de advogados de outros países

Silva Chaves, seguiu a mesma linha, e

e parlamentares.

lembrou a questão do financiamento de

Durante a cerimônia, o Conselho

campanha. “Não devemos admitir que

Federal assinou acordo de cooperação

campanhas eleitorais sejam financiadas

institucional mútua em matéria de assis-

por empresas. Infelizmente, o preço para

tência jurídica com a Ordem dos Advo-

o povo brasileiro é alto”, criticou.

gados de Portugal e o Conselho Geral da Advocacia da Espanha. A Ordem assinou

Acordos de cooperação

também, em conjunto com a Ordem dos

Cerca de uma hora an-

Advogados do Estado de Nova Iorque,

tes, o ator Milton Gonçalves

um compromisso em prol dos direitos

havia iniciado os trabalhos

humanos. A Medalha Rui Barbosa foi

– todas as falas tiveram

entregue ao advogado mineiro Paulo

tradução em Libras –,

Roberto de Gouvea Medina.

dando as boas vindas

A conferência foi custeada por pa-

ao público e quebran-

trocínios e inscrições, e não contou com

do o protocolo. “Po-

recursos da anuidade. T

Filho de dona Lyda Monteiro, o advogado Felipe Monteiro da Silva recebeu homenagem especial na conferência. Em 1981, a então secretária da OAB foi vítima de uma carta-

Marcus Vinicius Furtado

Foto: Lula Aparício

Foto: Bruno Marins

bomba endereçada à entidade.

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2014 - PÁGINA 12

Foto: Lula Aparício

Eduardo Seabra Fagundes

Carta do Rio de Janeiro

Os advogados brasileiros, reunidos em sua 22ª Conferência Nacional para discutir assuntos relacionados ao tema central Constituição democrática e efetivação de direitos, reafirmam os compromissos da classe com os ideais que inspiraram a elaboração da Constituição de 1988 e com os princípios que se traduzem nesse documento histórico, cujos 26 anos de vigência devem ser celebrados. Consideram que o aprimoramento das instituições pressupõe uma reforma política democrática que atribua maior autenticidade à representação popular e, ao mesmo tempo, torne o processo eleitoral imune a interferências econômicas capazes de deturpá-lo, para o que é essencial a proibição do financiamento de campanhas por empresas. Expressam, igualmente, a aspiração geral por uma reforma do Poder Judiciário suscetível de atender à demanda crescente pelo acesso à Justiça, conjugada a novos instrumentos processuais que assegurem o devido processo legal, sem prejuízo da adoção de meios alternativos de solução de conflitos. Nessa ordem de ideias, ponderam que a implantação do processo judicial eletrônico não pode trazer entraves ao acesso à Justiça nem deixar de atender à realidade nacional, que é a de um país de dimensão continental e de diversidades regionais acentuadas. Entendem que para assegurar a realização de tais objetivos e seu contínuo aperfeiçoamento, o ensino jurídico há de buscar, sempre, o mais alto nível de qualidade, e isso recomenda a observância de critérios para a autorização de novos cursos, que atendam à necessidade social de sua criação. Mostram-se conscientes de que a contribuição da classe no sentido de viabilizar os ideais colimados passa pelo permanente cuidado com a própria conduta dos profissionais, manifestando, a esse respeito, a certeza de que a revisão e atualização do Código de Ética e Disciplina se efetivarão em prol desse objetivo. Proclamam a intangibilidade das prerrogativas do advogado. Recordam que o advogado é essencial à administração da Justiça e, por isso mesmo, constitui direito seu ter livre acesso aos gabinetes dos magistrados, assim como deve merecer tratamento condigno por parte desses, dos membros do Ministério Público e dos servidores da Justiça. Ressaltam a expectativa de que os interesses da classe mereçam atuação por parte dos três poderes da República, referindo entre tais interesses o que diz respeito às férias dos advogados, com suspensão dos prazos processuais. Declaram o propósito de contribuir para o aperfeiçoamento da cultura jurídica, de forma a contemplar no estudo e na aplicação do direito, fundamentalmente, a proteção do meio-ambiente, a garantia dos direitos humanos, a superação dos preconceitos de toda ordem, a igualdade social, o respeito à diversidade e às minorias. ‘Aprimoramento Louvam a importância que se tem atribuído à transparência das das instituições ações dos poderes públicos e manifestam o pensamento geral de que pressupõe reforma a moralidade administrativa está a exigir, na hora presente, vigilância política democrática constante. Interpretam as recentes manifestações populares como sinais evidentes de que a sociedade brasileira compartilha desses que atribua maior anseios, ao mesmo tempo em que reafirmam a convicção de que as autenticidade à soluções almejadas hão de ser atingidas pelos caminhos institucionais. representação Estão convencidos, por derradeiro, de que as eleições em curso popular’ representam demonstração clara de vitalidade das instituições e de que o mais importante será a preservação da paz social e da harmonia dos brasileiros, de modo que todos possam alcançar a realização do ideal maior, que é o desenvolvimento e a grandeza do Brasil, com a consolidação de uma sociedade justa, fraterna e solidária. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2014 TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2014 - PÁGINA 13

‘Justiça é dura com os pobres e mansa com os ricos’ Responsável pela palestra Constituição democrática e a efetivação de direitos, tema central da 22ª Conferência, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso fez breve diagnóstico da conjuntura política e social e também do Judiciário no Brasil, e propôs medidas que, em sua opinião, poderiam ajudar o país a avançar. Barroso também apontou modificações que julga necessárias na sociedade brasileira, incluindo a eliminação de disfunções como o oficialismo, o patrimonialismo e a desigualdade. “É muito mais fácil prender um menino com 100 gramas de maconha do que alguém que tenha cometido uma fraude de um milhão de reais. Temos uma Justiça dura com os pobres e mansa com os ricos”, apontou. O Direito brasileiro e seu exercício receberam a atenção de Barroso. Entre as questões que defendeu como primordiais, ele mencionou o excesso de litigiosidade e a demora no julgamento dos processos. Segundo o ministro, há atualmente cem milhões de ações tramitando no Brasil, das quais um terço são casos novos, ajuizados em 2013. Estatisticamente, a cada dois brasileiros, um tem uma ação na Justiça, e estas ações são apreciadas por um quantitativo de 16 mil juízes. Ao mesmo tempo em que essa demanda demonstra, além de confiança e credibilidade no Judiciário, maior consciência por parte da população sobre seus direitos, é preciso que se dê atenção – observou o ministro – ao processo de abarrotamento pelo qual passam os tribunais, incluindo o STF. Para ele, diante do quadro, é importante redefinir o papel do Supremo. “O STF não deve funcionar como terceira ou quarta instância. Eu havia julgado, até setembro deste ano, mais de quatro mil processos. Não tenho orgulho, tenho constrangimento. Isso é o oposto do que deve ser uma jurisdição funcional. Como qualquer pessoa inteligente pode intuir, estamos repetindo decisões, pois ninguém tem tempo para julgar

isso tudo. O sistema está errado”, sustentou. Como sugestão, ele propôs que o STF não assuma, por exemplo, recursos que não seja capaz de julgar em um ano. A reforma política recebeu atenção especial na palestra. Apesar de ser objeto de consenso, a necessidade de realizá-la também sofre de uma enorme inércia, avaliou. “Nós não conseguimos sair do lugar, giramos em círculos”. Barroso defendeu como alternativas para a política “recuperar sua dignidade” o barateamento do custo das eleições, a criação de maiorias que evitem o fisiologismo nas votações importantes e um sistema que garanta a autenticidade partidária. “O descolamento entre a classe política e a sociedade civil é um perigo democrático. Uma democracia política é gênero de primeira necessidade. Portanto, quem quer que ganhe as eleições deve ter o compromisso patriótico de dedicar o primeiro semestre de seu governo para mudar as instituições políticas que transformaram a política em um negócio”, afirmou. Outra alteração no cenário jurídico indicada pelo ministro foi a restrição do foro privilegiado, considerado por ele como “uma reminiscência aristocrática que perpetuamos no Brasil”. O sistema “é feito para não funcionar, para fomentar a impunidade, para que se chegue à prescrição. Tem vícios insuperáveis. Em primeiro lugar, não é republicano e faz parecer que uns são mais iguais que outros. Em segundo lugar, nem o STF nem o Superior Tribunal de Justiça estão aparelhados para fazer o papel de juízo de primeiro grau nos processos”, criticou. Para Barroso, o fortalecimento da sociedade civil é outro ponto fundamental para assegurar avanços. “[Precisamos de] uma sociedade civil mais independente, criativa, solidária e com verdadeiros empreendedores sociais. Temos, no Brasil, ricos em número suficiente para incluirmos a filantropia na agenda do país. A doação de tempo, dinheiro e ideias precisa entrar nos compromissos da elite brasileira, das pessoas bem sucedidas, que ganharam dinheiro graças ao país, e têm o dever de deixar legados que não sejam só para seus herdeiros diretos”, disse. T TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2014 - PÁGINA 14

Foto: Lula Aparício

Na palestra de abertura, Barroso sugeriu que papel do STF seja redefinido

EVENTOS ESPECIAIS

Foto: Lula Aparício

O cotidiano dos fóruns brasileiros e as possíveis respostas do Judiciário para melhorar a prestação jurisdicional foram os assuntos que perpassaram todas as palestras do painel Propostas para o aprimoramento do Poder Judiciário. Advogados, magistrados e ministros dos tribunais superiores abordaram problemas enfrentados diariamente pelos profissionais do Direito – e, de maneira geral, defenderam uma maior participação da advocacia em vários aspectos da administração da Justiça. Em seu discurso, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Alves dos Reis Junior fez a defesa do Quinto Constitucional. “Advoguei por 25 anos, na advocacia pública e privada, em todo o país. Tenho uma visão realista do que acontece. Mais que oxigenar, o Quinto serve para ajudar a magistratura a fazer uma autoanálise e, assim, aprimorar a prestação jurisdicional. Trata-se do principal interlocutor entre os dois atores da Justiça: advocacia e magistratura”, disse Reis Junior. Na mesma linha, o procurador de Justiça

Foto: Francisco Teixeira

do Rio Grande do Sul Lênio Streck sustentou que o Direito é um instrumento que tem diversos atores e criticou o “protagonismo do juiz” nos processos. “Democracia significa que Direito não é aquilo que os tribunais dizem que é. Se fosse assim, todos os advogados, professores e estudantes seriam figuras inúteis. Os cidadãos não pedem opiniões do Judiciário, pedem soluções jurídicas. Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil não pode reforçar o protagonismo dos juízes.” Já Paulo de Tarso Sanseverino, ministro do STJ, falou sobre a necessidade de democratização das decisões judiciais, abordando o uso de soluções gerenciais, por parte do Judiciário, para lidar com as demandas de massa, em especial as repetitivas. “As ferramentas institucionais para essas não são suficientes sem soluções gerenciais adequadas. E isso não funciona sem a participação de todos os protagonistas da atividade jurisdicional: juízes, advogados, defensores e promotores. Essas demandas ameaçam até mesmo parar a Justiça, por isso é importante superá-las”, destacou. A ida ao Judiciário como solução obriga-

Paulo de Tarso Sanseverino

Lênio Streck

tória para todas as demandas foi criticada pelo ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva. “O sistema brasileiro de Justiça padece de uma crescente perda de funcionalidade. A taxa de congestionamento hoje é de 70%. O acesso à Justiça não pode ser visto como o desaguar, no Judiciário, de todas as demandas”, salientou. O presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, também fez críticas: “Temos um volume imenso de processos, e boa parte são execuções fiscais que envolvem o poder público. Hoje o grande demandante da Justiça não é o cidadão comum, e sim as três esferas do poder.” O desembargador do TJ/RJ Ricardo Couto de Castro, por sua vez, abordou recentes mudanças na Justiça, como o processo eletrônico e o novo Código de Processo Civil. “O processo eletrônico é um avanço, mas o Judiciário precisa ouvir as críticas de quem o opera no cotidiano”, ponderou. Coube ao professor e constitucionalista Paulo Lopo Saraiva encerrar o painel, fazendo um elogio à advocacia. “Advogados não devem pedir nada aos juízes nem a nenhuma autoridade, devem advogar. Caminhamos ao lado da OAB na luta pela garantia do pleno exercício da profissão, inclusive junto ao Supremo. O CPC, que estamos elaborando e encaminharemos ao Congresso através do Conselho Federal, será uma belíssima contribuição da advocacia para o Brasil”, avaliou. T

Lewandowski recebe homenagem do IAB

Ricardo Lewandowski e Técio Lins e Silva

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, foi homenageado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) com a Medalha Montezuma, entregue a profissionais que se destacam em serviços prestados à entidade e à advocacia. O nome da comenda faz referência ao jurista Francisco Gê Acaiaba de Montezuma, primeiro a presidir o instituto. Presidente do IAB, Técio Lins e Silva afirmou que a motivação para a homenagem veio da atuação de TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2014 - PÁGINA 15

Lewandowski como ministro e atual presidente do STF, mas especialmente pela valorização à advocacia. “Na primeira semana na presidência do Supremo, ele praticou um ato simples, mas simbólico”, declarou Técio, referindo-se à decisão de Lewandowski de aumentar a altura da tribuna dos advogados – revendo decisão de seu predecessor, Joaquim Barbosa, que havia rebaixado o tablado. “Os advogados tinham que falar olhando para cima”, criticou o presidente do IAB.

Foto: Francisco Teixeira

Por uma participação maior da advocacia no Judiciário

Herman Benjamin

EVENTOS ESPECIAIS

O viés democrático do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), em comparação com a atual legislação, as conquistas para a advocacia e também críticas ao texto em tramitação na Câmara dos Deputados marcaram os painéis sobre o tema na 22ª Conferência. Elaborado em 1973, o CPC em vigor foi considerado ultrapassado pelos palestrantes. “O código foi editado durante a ditadura, incorpora um perfil autoritário. Infelizmente, uma boa qualidade técnica não é sinônimo de origem sã e democrática. Temos alguns exemplos que ignoram direitos sociais básicos, fundamentais para nossa sobrevivência e existência”, afirmou o ministro do Supremo Tribunal de Justiça Herman Benjamin. Segundo os expositores, o novo texto deve ser votado até dezembro.

Seccional à frente de comissão de combate ao trabalho infantil O Conselho Federal da OAB empossou, no dia 21, a Comissão Especial para Erradicação do Trabalho Infantil, recém-criada. A advogada Daniela Gusmão, representando a OAB/RJ, é a presidente do grupo, do qual participam representantes de diversos estados. O objetivo é somar esforços com entidades que atuam na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Daniela Gusmão e Claudio Lamachia O presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado, e o vice-presidente, Claudio Lamachia, elogiaram a iniciativa de trabalho voluntário, que “surgiu das próprias mulheres, que querem contribuir com esse tema que precisa ser debatido pela sociedade. Infelizmente, ainda existem crianças trabalhando de forma desumana, em vez de estar na escola se capacitando para o futuro do Brasil”, comentou Furtado.

Eduardo Biondi

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Foto: Francisco Teixeira

Para Benjamin, que defendeu o acesso à Justiça como um dos pilares do Estado Social, o Processo Civil é instrumento fundamental na ajuda à implementação dos direitos. A distinção entre vulnerável e hipossuficiente foi ressaltada como um aspecto importante. “Os dois não são sinônimos. Todo consumidor é vulnerável, mas não necessariamente hipossuficiente”, observou. Ao final da exposição, o aspecto social da legislação voltou a ser abordado. “A solidariedade é um dos princípios de nosso ordenamento jurídico. Segundo o novo CPC, o juiz deverá considerar, sobretudo, os valores de nossa Constituição. Não protegemos os vulneráveis por sermos bondosos, ou religiosos, mas sim por considerarmos que sem isso não seremos um país civilizado. Ao aplicar a lei, o magistrado atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, observando os princípios da dignidade humana, da razoabilidade e da impessoalidade”, destacou, antes de lembrar que as normas processuais têm um fundo ideológico e que muitos profissionais resistem a enxergar isso no código. “Não teremos saudades do CPC em relação à sua ideologia”, salientou. Assunto que influencia diretamente o cotidiano do advogado, os novos parâmetros dos honorários foram abordados pelo procurador Leonardo Carneiro da Cunha, de Pernambuco. Ele destacou o reconhecimento da natureza alimentar dos honorários de sucumbência como uma das inovações mais relevantes em relação ao tema. “Isso gera segurança por dar prioridade de recebimento em casos, por exemplo, de falências e em precatórios”, disse. A presidente da Comissão de Estudo do Anteprojeto do novo CPC da OAB, Estefânia Viveiros, explorou outras conquistas da advoFoto: Bruno Marins

Foto: Francisco Teixeira

Novo CPC, críticas e elogios

Estefânia Viveiros

cacia. Ela ressaltou a mudança de regra para os prazos processuais, que passam a ser contados apenas em dias úteis. As férias forenses entre 20 de dezembro e 20 de janeiro e a publicação da pauta pelos tribunais no mínimo cinco dias antes do julgamento foram outros pontos abordados. “Que venha logo o novo CPC”, pediu Estefânia. O advogado Luis Henrique Volpe Camargo falou sobre as perspectivas da nova lei para a classe. “Esperamos um tratamento isonômico, processos sem surpresas e uma Justiça mais justa e democrática”. Desembargador pelo Quinto Constitucional, Alexandre Câmara defendeu a intervenção de terceiros e a ampliação do amicus curiae como instrumento.

OAB e jovens advogados O presidente da Comissão OAB Jovem da Seccional, Eduardo Biondi, participou, juntamente com o representante em exercício da comissão do Conselho Federal, Daniel Oliveira, do Encontro Nacional dos Jovens Advogados. De acordo com Pereira, a proposta da reunião foi integrar o Conselho Federal à advocacia jovem.

Para Câmara, é preciso que seja decretado o fim do contraditório “meramente formal com o qual nos acostumamos ao longo das últimas décadas”. Ele elogiou o projeto e defendeu uma construção coletiva das decisões finais dos processos. “Temos que acabar com o protagonismo judiciário nos processos. Até porque o resultado sempre interessará muito mais às partes do que ao juiz”, disse.

Foto: Rony Maltz

Segundo dia No segundo dia de debates sobre o CPC, os palestrantes esmiuçaram temas como as alterações no sistema recursal, a efetivação de tutelas e o julgamento de casos repetitivos sob a ótica do novo texto. A conselheira da OAB/ RJ Juliana Bumachar iniciou sua explanação

sobre desconsideração da personalidade decorrer dos anos, o texto evoluiu. O novo jurídica ressaltando o pouco debate em torno código não traz mais o processo cautelar”, do assunto e definindo conceitos. “A matéria é explicou. Segundo Cramer, “estamos saindo muito nova e no direito material significa tirar de um sistema muito burocrático no que diz o véu da pessoa jurídica para atingir os bens respeito à entrega da tutela de urgência e do sócio desta empresa”, explicou. vamos para um sistema intuitivo, com o qual Ela esclareceu que as mudanças trazidas será muito fácil lidar”. pelo novo projeto passam pela inclusão de O ex-presidente da Seccional do Rio Grangrupos econômicos como sócios das pessoas de do Sul Luiz Carlos Levenzon apresentou um jurídicas e visam a garantir o contraditório e o olhar crítico em relação à reforma do código. “A direito à ampla defesa. “Nem sempre o devedor preocupação deveria ser a resolução da distritem a chance de se defender atualmente”, afirbuição da Justiça no Brasil. Talvez o reexame mou, antes de destacar a importância “de discida estrutura do Judiciário ajude. O novo CPC plinar o modo de aplicação da desconsideração não é uma solução completa, mas faz parte da personalidade jurídica, ao invés de discutir dela. É importante permitir a possibilidade de os casos em que ele deve ou não ser aceito”. cooperação entre as pessoas e a livre atuação O julgamento de demandas repetitivas foi do advogado”, frisou. T abordado pelo ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas. Segundo ele, o projeto de novo CPC foi, em alguns pontos, inspirado em sistemas estrangeiros. “O tratamento dado a essa técnica foi aperfeiçoada com ideias da França e da Alemanha. Como o Direito é um produto cultural, precisamos adaptar as medidas aos problemas e características brasileiros”, disse. Em rápida intervenção, o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado, defendeu o novo CPC, lembrando que algumas inovações são bandeiras históricas da advocacia: “Como toda obra humana, é imperfeito. Mas é certo que as partes dos honorários, do regramento processual e das férias dos advogados são Ronaldo Cramer grandes conquistas”. A explanação do vice-presidente da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, girou em torno da efetivação das tutelas de urgência e evidência. “A arquitetura original do CPC, datada de 1973, trazia dispositivos como processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. No

Língua Portuguesa O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, foi um dos palestrantes do 3º Congresso Internacional dos Advogados de Língua Portuguesa (Ualp). Além dele, participaram o presidente da União de Advogados de Língua Portuguesa, Jorge Neto Valente; e o secretário executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, Murade Muragy.

Foto: Rony Maltz

Bruno Dantas

Reynaldo Velloso

Sacrifício de animais O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB/RJ, Reynaldo Velloso, anunciou, dia 21, que, a partir de 2015, a entidade vai iniciar uma campanha para impedir o sacrifício de animais em cultos. A proposta foi muito aplaudida pela plateia da mesa que discutiu os direitos dos animais.Foi a primeira vez que este tema fez parte da programação oficial da Conferência Nacional dos Advogados. O encontro teve ainda a participação dos advogados Cristiane Dupret e Rogério Caldas e do jornalista Gilberto Pinheiro.

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Software para facilitar a vida dos advogados O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, anunciou que a entidade está criando um software que permitirá ao profissional ter acesso a diversas funções com um simples clique. O programa, que deverá começar a ser distribuído em 2015, permitirá ao advogado, entre outras tarefas, fazer a leitura do Diário Oficial, checar petições e conferir agendas. “Vamos facilitar a vida dos colegas fluminenses”, afirmou Felipe.

Amplitude e limites do poder

José Afonso da Silva

Foto: Francisco Teixeira

repercussão geral. Apesar de a repercussão geral servir para agilizar o trabalho da corte, o ministro admitiu problemas. “Há muitos casos de repercussão geral reconhecida, mas sem apreciação do mérito”. Segundo ele, 60% dos casos não foram julgados. Remédios constitucionais para garantia de direitos Omissões da legislação, abusos de autoridade do Judiciário e a falta de garantia para direitos não regulamentados não são males sem cura. Às vezes a solução para esses problemas estão nos chamados Remédios constitucionais, tema do painel 4. A legitimidade do STF para estabelecer normas na falta de parâmetros previstos em lei foi um dos assuntos mais debatidos na mesa presidida pelo ex-ministro da Justiça Bernardo Cabral. Os palestrantes também teceram considerações sobre o imenso número de recursos de habeas corpus que chegam aos tribunais superiores. O ministro do STF Teori Zavascki reconheceu que constantemente criam-se conflitos entre o Judiciário e o Legislativo por conta de casos omissos na legislação. Ele citou o exemplo da regulação das relações homoafetivas, reconhecidas pela corte, mas até hoje sem uma deliberação do Congresso. Mesmo que obstáculos políticos impeçam parlamentares de votar projetos sobre o tema, os ministros buscaram na Constituição a base para assegurar a uma minoria os benefícios já assegurados aos casais heterossexuais, observou Zavascki. De acordo com o ministro, até o juiz de primeira instância precisa interpretar a lei e inevitavelmente criar normas quando julga

Alexandre de Moraes

Canadá e Inglaterra e que, segundo ele, põe em xeque a legitimidade das cortes constitucionais e defende uma série de medidas que resultariam em seu enfraquecimento. A teoria questiona, por exemplo, os fatos de os juízes não serem eleitos pelo povo e de não haver procedimentos periódicos que legitimem sua permanência nos cargos. “O que esse movimento preconiza é a ideia de que deve existir revisão legislativa e administrativa a posteriori das decisões judiciais”. Segundo Binenbojm, trata-se de “uma importação acrítica de modelos de comunidades britânicas”. Por essa teoria, o Congresso poderia submeter a consulta popular uma decisão tomada pelo STF. “Seria enfraquecer o Supremo para fortalecer um Executivo já muito forte”, acrescentou. “É preciso democratizar na medida do possível, mas isso não pode representar um risco institucional, que nenhum de nós está disposto a correr”. O painel contou com uma rápida participação do ministro do STF Gilmar Mendes. Ele tratou dos efeitos positivos e negativos da repercussão geral, instrumento processual inserido na Carta, por meio da Emenda Constitucional 45, com o objetivo de possibilitar que a corte selecione os recursos extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. “A Constituição de 1988 foi extremamente otimista quando aprovou o recurso extraordinário sem qualquer ressalva. (...) Nos anos 2000 atingiu-se uma cifra de cem mil processos. Eram os recursos extraordinários e agravos de instrumento”, explicou Mendes, para justificar o reconhecimento da TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2014 - PÁGINA 18

Foto: Francisco Teixeira

As perspectivas para o futuro do Supremo Tribunal Federal (STF) foram debatidas por acadêmicos e advogados no painel 3, dia 20. “Não há corte constitucional no mundo que seja mais forte do que o STF”, afirmou o professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Alexandre de Moraes. “Não há dúvida de que o STF, seja pelo texto original, seja pelas alterações [na Constituição], transformou-se num verdadeiro poder moderador no Brasil”, disse ele, ressaltando que o campo de ação do Supremo foi significativamente ampliado após a promulgação da Constituição de 1988. Para Moraes, há um grave risco de esse poder moderador transformar-se em interventor, obrigando, por exemplo, o Congresso a legislar em casos em que uma ausência de regulamentação impossibilita o exercício de direitos garantidos pela Carta. “A omissão é muitas vezes uma decisão política [dos legisladores]”, frisou. Moraes não foi o único a problematizar o poder do STF. O professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Diego Werneck questionou as indicações dos ministros, feita pelo presidente da República com a aprovação do Senado. Werneck criticou o fato de os ministros não terem mandatos, o que permite que se mantenham no cargo até o limite da aposentadoria compulsória. “Por que não adotar mandatos fixos no STF?”, indagou, sugerindo que a mudança propiciaria a renovação da corte. O procurador do Estado do Rio de Janeiro, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Gustavo Binenbojm, manifestou preocupação com a teoria do constitucionalismo popular, que ganha força em países como

Gustavo Binenbojm

EVENTOS ESPECIAIS

do Supremo Foto: Rony Maltz

os casos concretos. Teori O professor de Direito Zavascki Constitucional Eduardo Furtado de Mendonça ressaltou, por sua vez, que a própria Carta já assegura ao STF a prerrogativa de preencher as lacunas nas leis. Os instrumentos do mandado de injunção e as ações diretas de inconstitucionalidade visam a solucionar as eventuais omissões ou conflitos legislativos, observou. Segundo Mendonça, o fato, muitas vezes criticado, de o Judiciário “legislar”, acaba forçando os parlamentares a deliberar. Ele citou o exemplo da chamada Lei da Ficha Limpa. Outro tema tratado foi o grande número de habeas corpus impetrados nas cortes superiores. Citando estudo do professor da Fundação Getúlio Vargas Thiago Bottino, o jurista Miguel Reale Júnior ressaltou que, só em 2013, o STJ julgou 31 mil pedidos, enquanto o STF apreciou cinco mil recursos do tipo. Reale defendeu um entendimento entre ministros, desembargadores e juízes para que esse número seja reduzido. O ministro do Supremo Rogério Schietti também defendeu uma redução no volume de pedidos de habeas corpus que entravam os tribunais em Brasília. Ele destacou que já passaram pelo STJ mais de 300 mil recursos do tipo. O conselheiro federal da OAB Fernando Santana Rocha abordou o direito de defesa dos réus como um fator essencial do Estado de Direito. Ele sustentou que as alegações dos litigantes e dos acusados sejam levadas em conta nas sentenças. Membro do Ministério Público do Rio de Janeiro, Emerson Garcia explorou novos instrumentos de “remédios constitucionais” ainda pouco difundidos, que são as ações populares e as ações civis públicas. Ambas visam a garantia de direitos coletivos e são armas da sociedade que podem não só preservar o patrimônio histórico e o meio ambiente, como se garantir a moralidade administrativa, observou. O professor da Fundação Getúlio Vargas Joaquim Falcão apresentou alguns resultados sobre pesquisa em que reúne um conjunto de dados do STF, revelando, entre outras informações, que a corte teve uma queda de 42% no tempo para decidir sobre liminares. Já o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Valmir Pontes Filho, falou sobre a relação do STF com a Ordem, lembrando momentos de aproximação – como a confirmação da constitucionalidade do Exame da Ordem – e de afastamento. José Afonso da Silva, aclamado por sua importância no campo do Direito Constitucional, lamentou o fato de o STF não se deter somente aos temas constitucionais, afirmando que o Supremo não pode ser considerado uma corte constitucional segundo parâmetros europeus. “Uma corte constitucional do tipo europeu não pode contaminar-se pelo método difuso de controle de constitucionalidade”, pontuou. T

Innovare premia iniciativas para sistema prisional Em sua 11ª edição, o Prêmio Innovare vai reconhecer iniciativas que melhorem as condições e a vida da população carcerária. O certame destacará ações para o “arejamento da aplicação de penas no sistema carcerário”, como definiu o presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, Carlos Ayres Britto (foto). “Temos 550 mil condenados cumprindo pena em situações adversas. É preciso buscar soluções para esse grave problema”, afirmou. Além de Ayres Brito, participaram da mesa a advogada Olívia Furst e o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz.

Mulheres discutem maior presença em instâncias internas da Ordem O Colégio de Presidentes das Comissões da Mulher Advogada se reuniu no dia 21 para discutir propostas relativas à presença feminina nas instâncias internas da OAB e formas de facilitar o exercício da profissão. Cerca de 30 profissionais de diversos estados participaram do encontro, mediado pela presidente da Comissão Especial da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB, Fernanda Marinela de Sousa Santos.

Os efeitos da Lei Anticorrupção A Lei Anticorrupção foi um dos temas em debate na mesa Sociedades de advogados. Os advogados Stanley Frazão Martins e Carlos Roberto Mateucci lembraram que, apesar de ainda depender de regulamentação da Casa Civil, sua aplicação deverá trazer muito trabalho para os escritórios de advocacia. A Lei 12.846 prevê que as pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas civil e administrativamente pela prática de ilícitos contra a administração pública.

Comissão da Verdade para apurar escravidão A votação, no dia 3 de novembro, sobre a criação de uma Comissão da Verdade na OAB para apurar os crimes da escravidão negra no país foi anunciada no 1º Ciclo de Palestras da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade. O presidente do Conselho Federal, Marcos Vinicius Furtado, defendeu a necessidade de uma apuração maior sobre esses casos. Para o presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/RJ, Marcelo Dias (foto), essa foi a maior conquista do debate que tratou também das políticas de ações afirmativas. A palestra com o tema Reparação da escravidão do negro no Brasil – propostas e possibilidades contou com a presença da ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros.

Arbitragem e mediação Os presentes ao evento especial 21 puderam participar de treinamentos práticos de arbitragem e mediação. A presidente da Comissão de Mediação de Conflitos da OAB/RJ, Samantha Pelajo, explicou que o objetivo era desenvolver, através da prática, os mecanismos alternativos de solução de conflitos. Samantha simulou uma mediação empresarial, explicando as diferenças entre arbitragem e mediação, e entre conciliação e mediação. “É importante que as pessoas entendam como se dá a dinâmica, qual o papel de um mediador, as posturas que se pode esperar das partes e a melhor forma de desenvolvimento de um acordo. E, nesse contexto, a função do advogado.”

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cipação feminina na política e uma nova legislação partidária. Gonzaga pediu a criação de uma cláusula para garantir o desempenho dos candidatos eleitos: “Precisamos frear o sistema atual em que os candidatos no final da campanha já estão a serviço de outra, em busca apenas de benefícios ou promessas mirabolantes de trem bala daqui para Marte.” O secretário-geral do Conselho Federal, Cláudio Pereira de Souza Neto, informou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, que a OAB ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da atual legislação que disciplina o financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais já teve seis votos favoráveis. Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes em abril suspendeu, porém, o julgamento do mérito. “A lei permite que empresas doem para partidos políticos. E elas doam milhões e milhões de reais, muitas vezes até para mais de um candidato ao mesmo cargo, o que revela desde logo que a finalidade não é demonstrar apoio, mas garantir possíveis benefícios no futuro, vantagens ilícitas como ação menos rigorosa de agências reguladoras ou facilitação como no processo licitatório”, ponderou. Vice-presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal,

Henrique Neves

O painel Reforma política democrática e Direito Eleitoral apresentou novas argumentações e propostas para o tema que dominou a abertura da 22ª Conferência. “Nossa legislação eleitoral é uma colcha de retalhos”, afirmou o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves, ao criticar a contraposição de normas em diversas leis que tratam do processo eleitoral, como a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei de Inelegebilidades. “É fundamental para o Estado Democrático que a legislação seja modificada o mínimo possível e não é isso que ocorre; vemos praticamente a cada eleição uma lei nova para o pleito seguinte”, complementou. “Isso faz com que seja necessária uma reforma da legislação eleitoral, independentemente da reforma política, que sempre será pedida”, defendeu. O professor de Direito Eleitoral Eduardo Damian fez coro à análise de Neves: “Temos hoje várias leis, cada qual com um tema específico, mas na verdade nenhuma delas tratou dos grandes temas esperados pela sociedade e que passam longe do Congresso Nacional, como o financiamento público de campanhas, o sistema proporcional e a fidelidade partidária. Esses devem ser discutidos diretamente com a sociedade através de plebiscitos ou referendos.” Os ministros do TSE Luciana Lóssio e Admar Gonzaga defenderam maior parti-

Foto: Bruno Marins

Propostas para reforma do sistema eleitoral

Cláudio Pereira de Souza Neto

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Bruno Calfat defendeu a aplicabilidade da ação rescisória no Direito Eleitoral. O professor Ruy Samuel Espíndola, por sua vez, criticou a Lei da Ficha Limpa, classificando-a como uma “legislação irresponsável e com caráter justiceiro”. Já um dos idealizadores da Lei Complementar nº 135/2010, o juiz eleitoral Marlon Reis, questionou o sistema eleitoral proporcional. “Jovens foram às ruas ano passado para dizer que deputados não os representavam, e eles estavam certos. O que elege nossos deputados é um sistema matemático totalmente inadequado e inconstitucional que permite que um voto destinado a um beneficie outro.” Reis apresentou a proposta da Coalizão pela Reforma Política – da qual a OAB faz parte: a divisão das eleições em dois turnos; o primeiro, para que os eleitores votem nos partidos, a fim de definir o número de cadeiras de cada um; e o segundo, para que, aí sim, sejam escolhidos os deputados. T

Soluções fora d “Não cabe mais pensar nos meios alternativos de solução de controvérsias como conceitos metajurídicos. Tratar dos conflitos fora do litígio é um resgate de princípios básicos da sociedade, como a harmonia e a solidariedade”, defendeu o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Reynaldo da Fonseca, no painel que tratou dos Meios alternativos de solução de conflitos. O deputado federal Sérgio Zveiter (PSD/ RJ) abriu à participação popular o Projeto de Lei 7169/2014, que propõe um marco legal para ampliação e consolidação das soluções de conflito por intermédio da mediação. Ele é o relator do projeto na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça da Câmara. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, são mais de 95 milhões de processos em tramitação no país, apontou Reynaldo da Fonseca. “O papel do juiz é oferecer uma resposta a esta demanda, mas somos incapazes de fazê-lo com a celeridade que a lei determina. Há uma quantidade insuficiente de juízes e serventuários em comparação ao número sempre crescente de ações. Estudar os meios alternativos de solução é a perspectiva que mais preserva a cidadania”, explicou o

Foto: Rony Maltz

Palestrantes defendem aumento da presença feminina na vida pública Fernanda Marinela de Sousa Santos

omo aumentar a presença feminina na esfera pública? A questão marcou o painel Mulher protagonista: o caminho para o fortalecimento da democracia brasileira. Os palestrantes lembraram que a luta das mulheres teve muitos avanços nas últimas décadas, mas que ainda falta muito a conquistar. “Representamos 52% do eleitorado, mas elegemos menos de 10% das bancadas federais. Não se trata de um problema de

competência. As mulheres precisam entender o peso de sua presença na sociedade”, afirmou a presidente da Comissão Especial da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB, Fernanda Marinela de Sousa Santos. “Eleitoras e candidatas têm que atuar na política com a mesma atenção com que tratam outras atividades. Temos a responsabilidade de escolher juntos o país que queremos para frente”, completou o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral Fernando Neves da Silva, integrante da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB. Para a professora Flavia Piovesan, da PUC/ SP, a garantia de maior presença feminina na vida pública passa, necessariamente, por uma mudança no âmbito doméstico. Ela lembrou que não se pode falar em direitos humanos se metade da população não tem acesso a eles, e destacou que os países mais igualitários em questões de gênero são os

que apresentam os melhores índices de desenvolvimento humano. “O Brasil ocupa a 70ª posição no ranking que mostra a desigualdade entre homens e mulheres em termos de saúde, educação, presença na vida econômica e participação política. O fator que mais contribui para a baixa pontuação brasileira é justamente o fato de menos de 10% do Executivo e do Legislativo serem compostos por mulheres”, disse Flávia. Outro tema em destaque no painel foi a violência doméstica. A vice-procuradora geral da República Eli Wiecko V. de Castilho emocionou a plateia ao reproduzir depoimentos de mulheres atendidas pelo Núcleo Maria da Penha, da UnB. “A violência doméstica mata mais mulheres do que o câncer. O Judiciário precisa avançar na defesa dos direitos dessas vítimas”, completou o juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa, pesquisador da Universidade de Salamanca. T

Luís Inácio Adams

desembargador, citando a conciliação em mais de 420 mil processos, apenas na 1ª Região da Justiça Federal, nos últimos quatro anos. Ouvir o outro e repensar a atual forma de se fazer justiça foram os pontos defendidos pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams: “Esses meios alternativos representam um dos nossos grandes desafios. É uma mudança de comportamento entre partes, advogados

e juízes. Trabalhamos a aceitação e o escutar o próximo. Hoje, no litígio, nosso discurso é dirigido ao juiz, e não às partes. Na conciliação, há a procura pela construção de uma solução aceita por todos.” Na visão de Adams, há mudanças necessárias para a efetivação da conciliação, entre elas a especialização. “Os magistrados são acostumados a lidar com uma gama muito grande de assuntos sob sua responsabilidade e uma jurisprudência fragmentada. A lei não resolve o problema em sua totalidade, uma vez que a liberdade do intérprete permite contradições. Quando ingressamos com um processo no litígio é impossível ter certeza do que teremos como resultado. Ações de mesma natureza ficam a mercê do julgamento de mérito, que, segue interpretações subjetivas. A grande possibilidade que a conciliação oferece é a solução racional de uma disputa, com a certeza de que, no acordo, ao menos uma parte da sua vontade será respeitada”, ponderou o advogado-geral da União. As possibilidades previstas no Marco Legal da Mediação foram expostas por Sérgio Zveiter. De acordo com o texto em análise, a mediação passará a ser feita também pela internet; o meTRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2014 - PÁGINA 21

Foto: Rony Maltz

o litígio são necessárias, dizem juristas Reynaldo da Fonseca

diador será nomeado pelas partes, ou, no caso de mediação judicial, pelo juiz, e terá até 60 dias para propor uma solução. O procedimento será confidencial em relação a terceiros, salvo expressa disposição das partes em sentido contrário; e haverá a possibilidade de o instituto da mediação ser utilizado em conflitos entre órgãos da administração pública, de qualquer ente federado e particular. O presidente da Ordem dos Advogados de Nova York, Glenn Lau Kee, traçou um panorama sobre a realidade da arbitragem nos Estados Unidos. T

“Justiça tardia é injustiça. Justiça rápida é cidadania”. Foi citando Ruy Barbosa que o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins ressaltou, no painel Advocacia e o Direito Civil, a necessidade de acelerar a prestação jurisdicional. “No caso da Justiça Federal, com o projeto Justiça em números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), podemos mapear, com o relatório de 2014, a distribuição de mais de três milhões de processos no ano. Por mais que a produtividade tente dar baixa, vê-se muita dificuldade para reduzir um acervo pendente que só aumenta”, argumentou. O também ministro do STJ Néfi

EVENTOS ESPECIAIS

Cordeiro falou sobre a Lei 12.683, que versa sobre lavagem de dinheiro. Para ele, com a nova redação, aumentou o poder das autoridades para coibir crimes, porém, ao mesmo passo, a liberdade individual ficou mais fragilizada. “A garantia do sigilo profissional do advogado é ponto central das normas. O cidadão tem que ter segurança nessa relação”, acrescentou. Também participaram da mesa o ministro do STJ Antonio Carlos Ferreira, o desembargador aposentado Sylvio Capanema, o advogado e professor da Faculdade de Direito do Paraná Luiz Edson Fachin e o professor de Direito Civil da PUC/SP Carlos Alberto Ferriani. T

Luiz Edson Fachin

Foto: Bruno Marins

Justiça como sinônimo de cidadania

Sylvio Capanema

Criação de Comercial é O país está atrasado no que tange ao Direito Empresarial, concluíram os palestrantes do painel que tratou do tema. A necessidade de um novo Código Comercial brasileiro foi aprovada por unanimidade pela plateia após questionamento apresentado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça João Octávio de Noronha. Os dois projetos de lei sobre um novo código em tramitação no Congresso Nacional, informou o ministro, “estão engessados” por conta de brigas acadêmicas. “As universidades discutem, e o país se encontra cada vez mais atrasado no campo do Direito Empresarial. Enquanto isso, temos um Código do Processo Civil que tentou unificar o Direito Privado e que, na minha opinião, já nasceu velho”, ponderou. Para o ministro, a parte de Direito Empresarial tratada, hoje, pelo CPC não atende as necessidades do mercado brasileiro: “As transações comerciais são processos burocráticos e as relações contratuais são geridas por uma jurisprudência mal regulada, inclusive pelo meu tribunal. Não podemos lidar com estes assuntos pelo Código de Defesa do Consumidor. O resultado da falta de atenção dos legisladores é o enfraquecimento do nosso próprio mercado”. Na tentativa de explicar o cenário favorável para a elaboração de um código específico na abrangência do Direito Empresarial, o vice-presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/RJ, Gilberto Fraga, traçou um panorama da evolução das revisões contratuais, desde a época em que o Estado intervinha de forma incisiva nos contratos, até a abertura para sua relativização, oriunda da distribuição desigual dos setores econômicos, cada vez mais acentuada. Também participaram da mesa o consultor de Direito Público Georgio Tomelin e o conselheiro federal da OAB pelo Piauí Mário Roberto Pereira de Araujo.

PJe e efetivação de direitos

Advogados de Língua Portuguesa

O processo judicial eletrônico (PJe) ganhou extensa programação na conferência. O vice-presidente do Conselho Federal, Cláudio Lamachia, e o presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, Renato Martini, trataram do PJe e a efetivação dos direitos, com moderação do presidente da Comissão de Direito Eletrônico da OAB/Mato Grosso, Eduardo Manzeppi, e tendo como debatedor o presidente da mesma comissão na Seccional do Rio Grande do Sul, Carlos Thomaz Albonoz. A diretora de Inclusão Digital da OAB/RJ, Ana Amelia Menna Barreto, presidiu a oficina sobre processo eletrônico e certificação digital, que teve como moderador o presidente da Comissão de TI da OAB/RN, Hallrison Dantas.

Garantia de segurança das relações jurídico-privadas em Angola, o futuro da profissão jurídica, o comércio internacional, Direito Ambiental e Penal, liberdade de expressão e direitos humanos foram os temas centrais do 3º Congresso Internacional dos Advogados de Língua Portuguesa. Dando continuidade às atividades da União de Advogados de Língua Portuguesa (Ualp) paralelas à conferência, foi realizada a 26ª assembleia da entidade, que contou com a presença de advogados do Brasil, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Macau, Moçambique e Portugal. Entre os temas tratados, a proposta de criação de um Tribunal (público) de Comércio para dirimir diferenças entre pessoas e empresas dos países membros da Ualp. Ao final, foram eleitos os diretores da entidade para o biênio 2015/2016. TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2014 - PÁGINA 22

Sessão Especial do STJD A sessão especial do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) realizada durante a Conferência teve grande procura por parte do público. Foram julgados, em segunda instância, casos polêmicos envolvendo os jogadores Emerson Sheik e Julio Cesar (recentemente demitidos do Botafogo); Cachito Ramírez (Botafogo) e Paolo Guerrero (Corinthians). A maioria da plateia era composta de advogados jovens e estudantes. As penas foram: seis jogos de suspensão para Sheik, quatro para Julio César, três para Guerreiro e um para Ramires.

Foto: Bruno Marins

Foto: Francisco Teixeira

João Otávio

Gilberto Fraga

Ao refletirem sobre formação do profissional de Direito no Brasil, os palestrantes do painel Ensino jurídico, advocacia e sociedade ressaltaram a importância da educação, o papel do professor e a necessidade do Exame de Ordem. O ex-presidente nacional da OAB Ophir Cavalcante lembrou que há hoje 1.284 cursos de Direito, e 282 mil novas vagas oferecidas por ano. De acordo com Ophir, somente 17% dos 125 mil inscritos na prova são aprovados, o que demonstraria a falta de qualidade do ensino. “O mau ensino jurídico tem influência direta no exercício profissional. Os profissionais que acusam, do Ministério Público, são extremamente qualificados, os juízes são extremamente qualificados. O cidadão também deve ter um grande defensor”, afirmou. O compromisso social do profissional também foi enfatizado. Professor da Faculdade Federal do Maranhão, Agostinho Ramalho Marques Neto defendeu um ensino que não limite o Direito à superficialidade dos códigos e das leis. “O que se ensina é o Direito dogmático, sem fundamentação filosófica, sociológica e ética. Raramente se ensina para questionar o status quo, que é do dominador. O que nós propomos é que a educação não se limite à dimensão do instituído”, argumentou. Palestraram, ainda, o professor da UnB Julio Cesar de Aguiar e os presidentes da Comissão Especial de Apoio ao Professor da

Adesão ao Simples é desafio na gestão da advocacia

Foto: Francisco Teixeira

Ensino jurídico fraco prejudica advocacia

Foto: Francisco Teixeira

Código aprovada

Ophir Cavalcante

OAB, Sergio Leal Martinez; da OAB/PI, Willian Guimarães; e da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Eid Badr, que relatou as audiências públicas realizadas por todo o país para a elaboração de um novo marco regulatório do ensino jurídico. T

Os desafios do exercício da advocacia diante de questões como a popularização dos métodos alternativos de solução de conflitos foram tratados pelo secretário-adjunto da OAB/MA, Ulisses César Martins de Souza, no painel Gestão de escritórios de advocacia e empreendedorismo jurídico. Para Ulisses, está demonstrada a “incapacidade de o Estado juiz dar vazão à demanda”. A crise “impõe uma urgente necessidade de mudança na forma de atuar. O advogado ainda será indispensável, mas o litígio não será mais o caminho”, sustentou. Na esfera tributária, os palestrantes apontaram a inclusão da advocacia no Simples Nacional como a grande novidade. Para o conselheiro federal Erik Limongi Sial, foi um passo determinante e bastante vantajoso no que diz respeito à manutenção dos escritórios. O membro do Instituto de Pesquisas Tributárias PJe e efetivação de direitos Marcos Joaquim Gonçalves Alves fez coro “Hoje, entre 850 mil advogados no país, 5% são formalizados. Entre estes, talvez tenhamos 90% encaixados no modelo de lucro presumido. E é clara a diferença de tributação”, explicou. Também palestraram o juiz federal William Douglas e a consultora Lara Selem. T

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A conclusão de que o excesso de recursos é em boa parte responsável pelo congestionamento de processos nos tribunais superiores – o que prejudica a prestação jurisdicional – foi quase unanimidade entre os palestrantes do painel Acesso aos tribunais superiores. Os conferencistas aprovaram uma proposta para tornar o Supremo Tribunal Federal (STF) exclusivamente constitucional. A medida foi sugerida pelo jurista Dalmo Dallari. “Proponho que busquemos uma mudança na Constituição Federal neste sentido. Isso será benéfico para ajudar a garantir a efetividade dos direitos”, defendeu Dallari.“Houve, na segunda metade do Século 20, um avanço do processualismo na Justiça brasileira. Uma das consequências foi a multiplicação dos recursos. O duplo grau de jurisdição no Brasil se transformou no ‘terceiro’, ‘quarto’, ‘quinto’ grau. Isso sobrecarregou os tribunais, acarretando enorme morosidade na Justiça”. Os palestrantes seguintes corroboraram a crítica à sobrecarga, principalmente pelo alto número de recursos, mas nem todos concordaram em relação às formas de lidar com o problema. Na opinião do advogado Sergio

Sergio Bermudes

Bermudes, é necessário reformular a estrutura do Judiciário. “O Brasil tem um terço dos juízes de que necessita, e estes não têm formação adequada. O Judiciário está mal aparelhado. O Ministério Público exerce de forma insuficiente suas funções. Nós, advogados, muitas vezes exageramos na interposição de recursos, algumas delas de forma temerária, apenas para prolongar a existência do processo”, criticou Bermudes. Ele sugeriu outras formas de enfrentamento da questão, como o aumento do número de juízes e multiplicação dos órgãos jurisdicionais. “Os recursos têm que ser limitados, porque a índole é recorrer.” O professor Thiago Bottino se contrapôs à proposta de Dallari, argumentado que dados da Justiça provam que o poder público é o principal litigante e que os tribunais superiores devem ser mantidos. “A sobrecarga tem origem institucional. Não é um problema criado pela população, e sim pelo governo.” Para o advogado Marcelo Figueiredo, o congestionamento decorre mais do funcionamento estrutural da Justiça. “Não é uma questão apenas de se terem mais juízes e melhor infraestrutura, mas da cultura do Judiciário. É também falta de responsabilidade dos operadores do sistema, que muitas vezes não agem com respeito as partes e à dignidade da Justiça”, condenou Figueiredo. O conselheiro federal Evandro Pertence reforçou a proposta de rejeição à PEC 209/2012, que limita os recursos especiais. Pertence defendeu o aumento do número de juízes no Superior Tribunal de Justiça (STJ) como solução para a redução do congestionamento. O professor Alexandre Freire concordou com a crítica quanto ao aumento de processos acumulados nos tribunais superiores, mas condenou a utilização de filtros para deixar de analisar ações. T TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2014 - PÁGINA 24

“Temos um Direito de Família em evolução, mas o Judiciário ainda não está preparado para vencer os desafios na solução de conflitos familiares”. Esta foi a análise que o presidente da OAB/MG, Luis Cláudio da Silva Chaves, apresentou no painel Novos paradigmas do Direito de Família. Para Chaves, é preciso priorizar a conciliação, o que, segundo ele, não é a tendência das soluções jurídicas na área: “O que mais encontramos são juízes sem tempo para ouvir os cônjuges e a posição adversarial com que uma parte vê a outra.” A legislação brasileira, incluindo o Estatuto da Advocacia, ajuda a perpetuar a lógica do conflito: ganha-se mais trabalhando em um divórcio no litigioso do que no amigável, observou Chaves, completando: “Se queremos dar uma contribuição à Justiça, temos que assumir o protagonismo na solução dos conflitos de família com o trabalho de mediação”. Também participaram do painel o presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Rodrigo da Cunha Pereira; e os professores Rolf Madaleno, Gustavo Tepedino e Marcelo Porpino Nunes. T Foto: Rony Maltz

Dalmo Dallari

Foto: Bruno Marins

‘Justiça não está preparada para solução dos conflitos familiares’

Proposta quer tornar STF apenas constitucional

Luis Claudio da Silva Chaves

A necessidade de controle dos gastos da Previdência Social por parte da União tem se chocado nos últimos anos com os interesses de trabalhadores e segurados. Grande parte desses conflitos jurídicos foi abordada no painel que teve como tema Previdência e valorização do trabalho. Os palestrantes criticaram o progressivo achatamento dos benefícios do INSS e os mecanismos criados pelo instituto para não reconhecer direitos adquiridos pelos contribuintes. O desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tratou da desaposentação. A questão, que diz respeito diretamente aos aposentados que continuam trabalhando e contribuindo, está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Favreto reconheceu que há uma lacuna na legislação sobre esse novo instrumento, que vem sendo requerido por segurados à Salete Maccalós Justiça. Ele mencionou o voto do ministro Luis Roberto Barroso, no sentido de que o Congresso legisle sobre o tema. Apesar de defender a manutenção do pagamento dos benefícios a quem for incluído na desaposentação, o desembargador explicou que há discordância entre os magistrados. Por outro lado, a desembargadora Salete Maccalóz, do TRF-2, fez uma defesa veemente dos direitos adquiridos e criticou qualquer possibilidade de retirada de benefícios. Ela também se mostrou contrária às políticas que reduziram o valor das aposentadorias. “A Previdência é um direito adquirido do trabalhador e, portanto, não pode receber tratamento genérico, como ocorre com o fator previdenciário“, afirmou. O advogado Hélio Gustavo Alves traçou um quadro desalentador da situação dos trabalhadores, que sofrem com altos índices de acidentes de trabalho. Segundo ele, são registrados mais de 720 mil casos por ano no país. O juiz trabalhista Ocelio de Jesus Morais expôs as dificuldades encontradas por trabalhadores que só conseguem o reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça. Por sua vez, o conselheiro da OAB/RJ André Oliveira ponderou as dificuldades atingem também quem requer outros benefícios, como a pensão por morte. Membro do Conselho Nacional de Justiça, Jefferson Kravchychyn lembrou que os próprios advogados precisam cuidar de seus direitos previdenciários. Ele defendeu o ingresso dos profissionais no OABPrev, como forma de se prevenirem contra o achatamento dos benefícios do INSS. T

Foto: Bruno Marins

Nas prisões, nem ressocialização, nem justiça

Maíra Fernandes

Brasil detém a quarta maior população carcerária do mundo – isso sem considerar os que cumprem pena em domicílio. E, pior, o número crescente de detentos acompanha outro aumento: o de crimes violentos. Por isso, o que mais se ouviu no painel Sistema carcerário e Direito Penal foi sobre a necessidade de se repensar o papel das prisões. “Impunidade para quem?”, resumiu o espírito geral a coordenadora-geral do Fórum de Conselhos Penitenciários dos

EVENTOS ESPECIAIS

Foto: Francisco Teixeira

Críticas ao achatamento dos benefícios

Estados, Maíra Fernandes. “Ninguém quer discutir o sistema carcerário. Não interessa à sociedade. Só quando acontecem grandes tragédias, como no Maranhão, com 60 mortos. Ou, mais recentemente, no Paraná, com pessoas decapitadas, é que falamos sobre isso.” Os discursos dos palestrantes, em menor ou maior grau, concordaram que as prisões são ainda masmorras medievais, funcionando como uma espécie de universidade do crime, como avaliou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Gilvan Vitorino da Cunha Santos, membro da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB, foi incisivo. Falando sobre o Espírito Santo, ele apontou um aumento de 406% do número de presos entre 2002 e 2012 no estado. “Deveríamos enfrentar a superpopulação com mais presídios? Ter cotas para o progressivo desencarceramento?”, inquiriu. Diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional, Renato Campos Pinto de Vitto explicou que a taxa de ocupação dos presídios é de 164%, o que quer dizer que em uma cela de dez pessoas, em média, convivem 16 pessoas. A pior taxa é de Pernambuco, com 278%. “Como desenvolver a política de trabalho ou de educação numa cela lotada?”, questionou. O representante do Conselho Nacional de Justiça, Guilherme Calmon, falou de medidas adotadas para tentar diminuir o problema, como o mutirão carcerário e o projeto Começar de novo, para dar novas oportunidades aos egressos. Também palestraram o presidente da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB, Adilson Geraldo Rocha, e o desembargador (TJ/MA) José de Ribamar Froz Sobrinho. T

Lei do Ato Médico cria conflitos As mudanças consequentes da Lei 12.842, conhecida como Lei do Ato Médico, foram um dos temas da mesa Direito médico e da saúde. O procurador-chefe do Conselho Federal de Medicina, José Alejandro Bullon, falou sobre paradigmas estabelecidos pela nova legislação, principalmente no que se refere a quais profissionais estão habilitados a prestar atendimento à população. Como exemplo, ele citou a decisão judicial em ação civil pública impetrada pelo Conselho Federal de Farmácia contra o Conselho Federal de Medicina, relativa a testes citopatológicos. “Nos últimos 20 anos, havia uma jurisprudência pacífica de que qualquer profissional de saúde podia fazer o exame. Porém, a Lei do Ato Médico determinou que exames com resultado positivo, ou seja, que configurem diagnóstico de doença, sejam assinados apenas por médicos. Com isso, o pedido do Conselho de Farmácia foi negado”, contou.

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‘Processo Judicial eletrônico é bullying’

Alguns dos mais experientes advogados do país em matéria de processo eletrônico debateram as dificuldades enfrentadas na adaptação às novas tecnologias. Entre os problemas apontados, a pressa na implantação dos sistemas e a falta de diálogo com o usuário final por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O PJe atual é um bullying do Poder Judiciário com a advocacia”, resumiu a diretora de Inclusão Digital da OAB/RJ, Ana Amelia Menna Barreto. O presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal, Luis Claudio Allemand, criticou a falta de padronização dos sistemas. Segundo ele, entre as opções, o PJe seria a melhor

Foto: Rony Maltz

Na palestra de Deborah Prates, público usou vendas

ção em relação ao processo eletrônico como fator de exclusão profissional. A acessibilidade, especialmente para idosos e pessoas com deficiência, foi destacada como um problema com uma única solução imediata: a aceitação concomitante de peticionamento físico e digital. Sob a ótica da defesa das prerrogativas da classe, a secretária-geral adjunta da OAB/ RJ, Fernanda Tórtima, manifestou preocupação com o distanciamento que o processo eletrônico gera entre advogados e magistrados. “Com a tecnologia, o juiz vai cada vez menos ao tribunal e há um esvaziamento dos gabinetes. Os advogados têm o direito de serem recebidos e essa será, cada vez mais, motivo de apreensão para as seccionais”, constatou. Para Tórtima, os habeas corpus devem ser uma exceção na era do processo eletrônico e ter sua aceitação em papel determinada por muito tempo. “A liberdade da pessoa humana deve ser colocada acima de outros conceitos. A OAB deve se manifestar firmemente neste sentido”, sublinhou. A advogada Deborah Prates, que é deficiente visual, convidou todos a assistirem à sua palestra vendados, como forma de experimentar sua realidade. Deborah relatou a luta por um mandado de segurança que garantisse seu direito de peticionar em papel até que o PJe se adeque às necessidades das pessoas com deficiência, pleito só conseguido em março deste ano, em ação que teve a OAB/RJ como amicus curiae. Também participou do painel o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Sergio Rosenthal. T

alternativa para a unificação, mas há muitos problemas. “Temos 46 sistemas diferentes. Mesmo para o PJe, no qual já são 2,6 milhões processos rodando, ainda faltam acessibilidade, usabilidade e interoperabilidade”, afirmou. Para Allemand, o CNJ deveria ter consultado a OAB e outras entidades antes de optar pela obrigatoriedade de uso do sistema e de realizar mudanças estruturais na programação. A opinião do procurador regional da República Marcos Antônio da Silva Costa foi ao encontro do discurso de Allemand. Ele afirmou que, assim como a OAB, as procuradorias, a AGU e outros órgãos não foram escutados. Além de constatar o bullying sofrido pela advocacia, Ana Amelia demonstrou preocupa-

A discussão sobre os direitos do consumidor foi uma das mais concorridas da conferência. Coube ao professor Bruno Miragem, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, apresentar uma proposta ousada: tornar as indenizações extrapatrimonais uma ferramenta para efetivamente proteger o consumidor de danos repetidamente provocados por um mesmo prestador de serviços ou fornecedor. “Se tivermos uma compreensão mais ampla do dano extrapatrimonial, pensando, por exemplo, nas perdas de expectativas futuras, no dano social e no dano difuso, a indenização pode exercer função preventiva. Na prática, isso também exigirá maior eficiência do fornecedor, porque vai deixar de valer a pena causar pequenos danos”.

Miragem observou que o dano extrapatrimonial pode seguir o mesmo caminho da responsabilidade civil que, hoje, é vista de maneira bem mais ampla pelos tribunais. O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP, Marco Antonio Araújo Júnior, comparou o código ao recém-aprovado Marco Civil da Internet. E destacou um ponto que considera polêmico. Enquanto a lei do consumidor permite a retirada de conteúdo ofensivo da rede por notificação extrajudicial, o Marco Civil obriga a vítima a recorrer aos tribunais, exceto nos casos da chamada vingança pornográfica “Essa questão precisa ser mais bem debatida”, disse. Também participaram do painel o presidente da Comissão Nacional de Direitos

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Foto: Francisco Teixeira

Indenização ao consumidor por repetição de danos Bruno Miragem

Sociais, Nilton Correia; a professora da UFRS Cláudia Lima Marques e o professor Cristiano Heineck Schmitt. T

A forma como o poder público cobra seus tributos tem forte impacto sobre a atividade econômica e a efetivação da justiça social. Esta foi a visão defendida pelos palestrantes do painel Cidadania e tributação. Maior clareza na cobrança de impostos,

Sugestões para o novo Código de Ética

EVENTOS ESPECIAIS

“A atualização do Código de Ética e Disciplina é um dos desafios do Conselho Federal, frente a todas as mudanças que a advocacia sofreu nas últimas duas décadas [o atual código é de 1995], com a chegada da internet, do processo eletrônico, dos escritórios correspondentes, entre outras transformações”, afirmou o secretário-adjunto da OAB Nacional Cláudio Stábile Ribeiro, integrante da comissão especial que elabora a atualização do texto.

honorários aviltantes

efetivação dos direitos dos contribuintes e mais eficiência na aplicação dos recursos foram as principais propostas da mesa. O conselheiro federal e procurador especial para Assuntos Tributários da OAB Nacional, Luiz Gustavo Bichara, criticou o que chamou de uma “sobrevalorização da jurisprudência” no Judiciário brasileiro. Bichara citou exemplo de julgamento recente do Supremo Tribunal Federal a respeito da validade da Contribuição Previdenciária sobre a Participação nos Lucros das Empresas. Apesar de alguns ministros terem reconhecido que não cabe a incidência da cobrança, acabaram dando voto favorável ao desconto devido à antiguidade dos julgamentos no sentido contrário. “Não entendo por que petrificar a jurisprudência, mesmo não concordando com ela”, afirmou o conselheiro. Também participaram do painel a tributarista Misabel Derzi, o jurista Sacha Calmon e o membro da comissão de Direito Tributário da OAB Igor Santiago. T

Foto: Rony Maltz

Luiz Gustavo Bichara

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Foto: Rony Maltz

Advogados criticam Tributaristas pedem mais clareza na cobrança de impostos magistrados por

O relator do anteprojeto, Paulo Medina, abordou a questão dos honorários, defendendo a sua regulação pela Ordem. Participaram, ainda, o procurador do município de Vitória (ES) Luiz Henrique Alochio, e o presidente da OAB/PE, Pedro Henrique Braga Alves. T

Fórum da Advocacia Pública O encontro recebeu a visita do presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado (foto). Entre os temas discutidos, as palestrantes trataram dos limites da responsabilidade do advogado público, a inviolabilidade e a vedação da criminalização do exercício da advocacia pública, a autonomia dos advogados públicos e das instituições, além da PEC 82 e o Movimento Nacional da Advocacia Pública. TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2014 - PÁGINA 27

Luciano Bandeira

“Honorários aviltantes são uma afronta à advocacia”. A afirmação foi feita pelo vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, e reiterada pelo tesoureiro da OAB/RJ, Luciano Bandeira, no painel Honorários, uma questão de justiça. A crítica veemente ao aviltamento de honorários, ou pela fixação de percentuais irrisórios pelos magistrados, ou no caso da atuação dos audiencistas ou correspondentes, deu o tom de todas as palestras da mesa. O tesoureiro da OAB/RJ criticou a postura do Judiciário nacional, “impregnado pela ideia de que os honorários devem ser módicos”. “Como cada colega aqui, sofro a cada vez que vejo esse aviltamento. Reforço o que disse o Lamachia: honorários aviltantes são uma afronta à advocacia. Eles devem ser compatíveis com a responsabilidade do advogado ao assumir a causa que irá defender. Com a fixação adequada de honorários, os responsáveis pelo aviltamento passarão a ter mais cuidado na utilização de correspondentes ou audiencistas. A possibilidade de o magistrado fixar os honorários leva a uma insegurança incompatível com a atividade da advocacia”, declarou Bandeira. O painel contou, ainda, com os presidentes do Conselho Federal, Marcus Vinícius Furtado, e da OAB/MT, Maurício Aude; do procurador do estado de Goiás e presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, Marcelo Terto e Silva; do procurador nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal, José Luís Wagner; e do ex-presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas Antonio Fabrício Gonçalves. T

‘Neoliberalismo gera desemprego’, diz ministra

Delaíde Arantes

Em meio a um contexto econômico nacional permeado por temores de recessão econômica, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Arantes criticou, no painel CLT e valorização do trabalho, o neoliberalismo, que, segundo ela, resulta em desemprego a aprofundamento da crise. “A política neoliberal redundou em crise no Brasil. Está na base da crise europeia. Estado mínimo e redução dos direitos trabalhistas não resolvem problemas econômicos. Ao contrário”, argumentou. A ministra lembrou que, nos últimos anos,

houve ampliação de direitos trabalhistas no Brasil, estendendo-se as garantias dos trabalhadores urbanos e rurais aos trabalhadores domésticos. “Somos a sétima economia mundial, e que respeita os direitos do trabalho, que respeita os direitos humanos, que reduz a pobreza. E temos cristalizada uma legislação trabalhista básica, que é a Consolidação das Leis do Trabalho”, salientou. Já a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT) Sayonara Grillo falou sobre os riscos da terceirização para os direitos do trabalhador. A alta rotatividade que atinge os empregos formais gera insegurança social. “A terceirização corrói o direito individual do trabalho e esvazia potencialidades de greve, causando um esfacelamento jurídico da coletividade do trabalho. A terceirização fere, ainda, compromissos internacionais firmados pelo no Pacto San José da Costa Rica, nos qual o Brasil se compromete

com a dignidade do trabalho”, acrescentou. O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre Agra Belmonte criticou a rotatividade de funcionários nas empresas, e tratou das repercussões dos avanços tecnológicos para os direitos dos trabalhadores, que vão da eliminação dos postos de trabalho à maior informalidade dos vínculos empregatícios. “Normas trabalhistas devem ser interpretadas para proteger trabalhador frente às inovações produtivas”, ponderou. Palestraram, ainda, no painel o ex-presidente da OAB/Piauí Sigifroi Moreno Filho; o conselheiro federal da OAB Raimar Machado; o representante da Central Única do Trabalhadores, Antonio Lisboa do Vale; o presidente da Comissão Especial de Direito Sindical do Conselho Federal, Bruno Reis, e o representante da Nova Associação dos Juízes da Alemanha, MartinWenning-Morgenthaler. T

Foto: Rony Maltz

no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, não há mais problemas em caracterizar o cônjuge de uma união estável homoafetiva como dependente de primeira classe na escala de beneficiários da pensão por morte. A dificuldade, de acordo com Rinaldi, é que a avaliação é feita por um agente do INSS ou previdência privada, e não por um juiz. O painel contou, ainda, com a participação da conselheira federal Samia Roges. T

EVENTOS ESPECIAIS

O avanço do Poder Judiciário no tratamento da diversidade sexual se deu principalmente graças à atuação dos advogados, afirmou a presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB Nacional, Maria Berenice Dias. A ex-desembargadora, atual vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), falou em um dos painéis realizados no dia 22. Berenice convocou os advogados a se engajarem na luta pela garantia da diversidade sexual, sugerindo a criação de comissões temáticas: “A Justiça só assegurou direitos a essa população porque advogados, sem medo do preconceito, bateram na porta do Judiciário. E se o mérito foi nosso, a responsabilidade também é nossa. Todos querem a mesma coisa: o direito à felicidade. E muitas vezes, essa felicidade está em nossas mãos.” Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ), Luciano Rinaldi abordou as questões previdenciárias em casos de famílias homoafetivas. Segundo ele, pelo fato de a ampliação do conceito familiar já ser jurisprudência consolidada

Foto: Francisco Teixeira

Luta por garantia da diversidade sexual Maria Berenice Dias

Direitos das pessoas com deficiência Pensar o problema das pessoas com deficiência de forma mais global é um desafio no Brasil, na avaliação dos palestrantes da mesa da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O mestre em Direito Joelson Dias foi enfático em afirmar que a questão vai além de construir prédios com acessibilidade ou criar cotas para deficientes. “Na questão dos direitos humanos das pessoas com deficiência, o Brasil precisa de uma mudança de paradigma, o envolvimento da sociedade tem que ser universal”, afirmou. O painel contou com a escritora Claudia Werneck; o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB /RJ, Geraldo Nogueira (foto); e o advogado Joaquim Santana Neto, do Conade.

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Qual é o limite ético para a delação premiada? E para a influência dos meios de comunicação nos julgamentos de casos famosos? Como, enfim, ater o Direito Penal aos fatos, em vez de deixá-lo flutuar à volatilidade da opinião pública? O painel a respeito do tema tentou buscar respostas para essas questões. “O sigilo de Justiça hoje funciona contra o interesse do réu”, avaliou o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, mais conhecido como Kakay, em tom exaltado. “Tenho que ter fontes nas redações dos jornais para saber o que foi vazado e me preparar para o dia seguinte”, disse ele, ressaltando que há uma “influência gravíssima” da mídia nos julgamentos famosos, notadamente no caso que ficou conhecido como julgamento do ‘mensalão’, de que ele participou. Essa publicidade opressiva e seu efeito na Justiça também foram observados pela desembargadora da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Simone Schreiber. Ela lembrou que a liberdade de expressão é um dos direitos fundamentais, mas não pode colidir com outros direitos. “Há evidências de que, num ambiente de publicidade, fica prejudicado o direito justo e imparcial. Medidas de proteção ao réu são necessárias”. Sobre a delação premiada, o presidente da OAB/PR, Juliano Breda, argumentou que há um grande conflito ético no instrumento, que acaba por resultar em maior benevolência para quem, em tese, mais deve à Justiça. Ele acrescentou que a delação deveria ser encarada com desconfiança, já que é feita sob pressão psicológica e forte coação moral. “Há a diminuição da pena

Foto: Bruno Marins

Direito Penal: entre os fatos e a opinião pública sem julgamento, sem instrução, rompendo com a natureza acusatória do direito nacional”, argumentou, salientando que passou a existir a “esdrúxula figura” do advogado especializado em delação premiada. “Cria-se todo um sistema processual novo. A própria defesa opera em favor da acusação. Lembra o período da inquisição, mas em ao menos um ponto a inquisição era mais justa: as delações falsas eram punidas”. O painel contou, ainda, com a colaboração do conselheiro federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros; do coordenador de Direito Penal da PUC/RS, Alexandre Lima Wunderlich; e do professor na Boston College Law School Paulo Barrozo. Além deles, participaram o procurador do Estado e professor da Universidade Federal do Paraná Jacinto Nelson de Miranda Coutinho e o professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro Juarez Tavares. T

Antonio Carlos de Almeida Castro

O papel do CNJ, dez anos depois O papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quase dez anos após sua implementação, foi analisado em painel do dia 21. Conselheiro do órgão, Fabiano Silveira foi enfático ao definir aquela que considera o objetivo principal do conselho: “Mais do que mudar a Justiça, a função é irritar e trazer os temas à discussão, não deixando que essa instituição fique entregue a si mesma; é despertar o debate”. Também integrante do órgão, Gisela Gondin Ramos comentou a rejeição que o CNJ sofreu por parte da magistratura na época de sua

Prioridade da criança “Crianças e adolescentes não se prostituem. São vítimas de exploração sexual por adultos, que têm consciência da prática e do crime que cometem”. A afirmação, da procuradora do Trabalho Sueli Teixeira Bessa, deu o tom do concorrido debate Prioridade da criança em face do Direito do Trabalho, do Direito da Família e do Poder Judiciário brasileiro. Sueli conclamou a plateia a participar ativamente do combate ao trabalho infantil. “Quando vemos uma criança vendendo balas na rua, precisamos agir. Ligar para o Conselho Tutelar, para a autoridade competente, denunciar. Indignação, articulação e ação precisam ser as nossas palavras de ordem”, afirmou.

criação, pela Emenda Constitucional 45/2004, conhecida como Reforma do Judiciário. Ela citou diversas ações movidas, em especial pela Associação dos Magistrados Brasileiros, para contestar a atuação da recém-criada instituição. Os processos, segundo Gisela, acabaram por legitimá-la. O evento contou, ainda, com a participação dos conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público Walter Agra Júnior e Esdras Dantas de Souza; da ministra do Tribunal Superior do Trabalho Maria Cristina Peduzzi; e do conselheiro do CNJ Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira. T

Críticas ao sistema carcerário brasileiro

IAB presta homenagem

Uma análise do sistema carcerário brasileiro, com críticas às condições do sistema penal e ao clamor pelo encarceramento foram os principais temas debatidos na reunião da Coordenação Nacional de Acompanhamento do Sistema Carcerário do Conselho Federal, que ficou lotada. O papel da OAB na garantia dos direitos humanos também foi assunto do encontro. Entre os presentes, a presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio e conselheira da OAB/RJ, Maíra Fernandes; o presidente e o vice-presidente da coordenação, Adeildo Nunes e Marcio Victor Meyer.

Em sessão especial, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) homenageou o presidente da Caarj, Marcello Oliveira, conferindo-lhe o título de membro efetivo da instituição. O presidente do IAB, Técio Lins e Silva, elogiou a gestão de Marcello. “Ele engrandece com sua atuação e seu nome, os quadros do IAB”, disse.

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Foto: Francisco Teixeira

Até onde a Justiça pode garantir direitos sociais Daniel Sarmento

bre os quais não têm domínio. Ele ressaltou que, em muitas sentenças, juízes, desembargadores ou ministros preferem estabelecer parâmetros e bases para legisladores e administradores do que determinarem uma medida pronta. “Não se pode conceder a uma pessoa o que não se pode aplicar às outras na mesma situação”, afirmou. Já o conselheiro federal José Norberto Lopes Campelo defendeu uma atuação mais ousada do Judiciário em matéria de direitos sociais. Para ele, o magistrado pode trazer para os autos do processo os conhecimentos técnicos necessários para que sua decisão seja bem balizada. O palestrante também se mostrou favorável às sentenças que asseguram tratamento de saúde a pacientes, mesmo contrariando os gestores, como forma de se forçar o poder público a mudar seu planejamento. O painel contou ainda com a participação do professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra José Casalta Nabais e da diretora do Centro de Ciências Jurídicas do Grupo Estácio de Sá, Solange Ferreira de Moura. T

O dever do Estado de assegurar direitos como educação e saúde aos cidadãos está explícito na Constituição. No entanto, até que ponto a Justiça pode atuar para obrigar os administradores públicos a efetivarem é questão que gera muita polêmica. Essa foi a discussão no painel sobre o tema. O procurador regional da República Daniel Sarmento defendeu a ideia de que os direitos sociais previstos na Carta não podem ser vistos apenas como princípios programáticos, sem uma real proteção judicial. Ele, entretanto, expôs uma série de limitações para que juízes distribuam sentenças a quem, por exemplo, precisa de atendimento médico. Mas os magistrados, segundo Sarmento, também se veem na difícil tarefa de ter que julgar à luz dos conhecimentos técnicos so-

Legalidade e pressão política para evitar catástrofe ambiental completou em agosto o prazo limite de quatro anos em agosto para os governos acabarem com os lixões em suas cidades. Porém, segundo ele, dos mais de 5,5 mil municípios brasileiros, apenas 2,2 mil teriam tomado medidas adequadas para descarte do lixo. Decano do Direito Ambiental no Brasil, Paulo Affonso Leme Machado lembrou que na ConfeFlávio Ahmed rência do Clima, em 1992, houve unanimidade pela primeira vez entre os participantes, no sentido de que o meio ambiente não poderia ser encarado como entrave à economia. “Não podemos destruir o meio ambiente para criar empreendimentos. A economia deve se integrar ao biorritmo”, defendeu. Também compuseram a mesa o diretor de coordenação da Itaipu Binacional, Nelton Miguel Friedrich; o presidente da Associação Paulista de Imprensa, Sérgio de Azevedo Redó; e o deputado federal eleito Bruno Covas (PSDB/SP). T TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2014 - PÁGINA 30

Foto: Lula Aparício

Foto: Francisco Teixeira

O painel Sustentabilidade e meio Ambiente tentou mostrar como a Justiça pode ajudar a salvar o planeta de uma catástrofe ambiental. Para isso, como explicou o diretor-geral da Escola Superior de Advocacia da OAB/ RJ, Flávio Ahmed, os operadores do D ireito d evem s e apoiar em dois grandes pilares: o respeito à legalidade e a pressão sobre políticas públicas ambientais. “O Direito Ambiental é um cenário de grande insegurança jurídica. Temos que encontrar o balizamento correto, através da lei, para seguir”, disse ele, criticando o que chamou de ativismo judicial, com excesso de subjetivismo. Ahmed deu o exemplo da Política Nacional de Resíduos Sólidos, cuja lei

Craques do passado em bate-papo no estande da OAB/RJ

Os ex-jogadores de futebol Frederico (Fluminense), Adílio, Júlio Cesar ‘Uri Geller’ (Flamengo) e Zé Mário (Vasco, Fluminense e Flamengo) participaram de um bate-papo com os advogados no estande da OAB/RJ. O presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, e o conselheiro Marcos Luiz Oliveira de Souza foram os anfitriões. “A Ordem é amiga da agenda dos ex-jogadores, apoiamos a criação da associação e continuaremos ao lado dos ex-atletas”, afirmou Felipe. Em 2011, a Seccional sediou o evento que formalizou a criação da Associação de Ex-Atletas de Futebol do Estado do Rio. T

não as utiliza. O não cumprimento deveria ser fator fundamental, por exemplo, para a promoção ou não de juízes de primeiro grau”, ponderou. O distanciamento entre a situação fática dos juizados especiais e a legislação que os criou foi o destaque na explanação da presidente da Comissão de Juizados Especiais Cíveis da OAB/RJ, Kátia Junqueira. Como sugestão para desafogar as serventias, ela apontou os meios alternativos de soluções de conflito e uma cobrança mais incisiva, por parte da OAB, da eficiência dos órgãos administrativos e das agências reguladoras. Também participaram do painel o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral Roberto Rosas e a presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça, Valéria Lauande Cavalho Costa. T

Confusão entre vínculo trabalhista e sociedades dos, André Luis Guimarães Godinho; do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Carlos Alberto Fornes Mateucci; do Instituto dos Advogados de São Paulo, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro; e da Comissão de Direito Tributário da OAB Nacional, Jean Cleuter Simões Mendonça. T Foto: Bruno Marins

A controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício entre advogados associados e sociedades de advogados mobilizou a plateia em painel realizado dia 22. “O Ministério Público do Trabalho não tem respeitado a liberdade contratual da advocacia, com ações contra escritórios. Associação não significa vínculo empregatício. Precisamos tentar pôr fim a esse conflito para trazer paz aos escritórios de advocacia”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcos Vinícius Furtado. Presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/SP, Jonas Lopes de Carvalho Neto falou no mesmo tom, lembrando que o posicionamento majoritário da doutrina e da jurisprudência é de que inexiste vínculo de emprego entre advogado associado e sociedade de advogados. Para a diretora executiva do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Clemência Beatriz Wolthers, é preciso ter “cuidado para não transformar sócio de serviço em empregado disfarçado”. O painel reuniu ainda os presidentes da Comissão Nacional de Sociedades de Advoga-

Homero Mafra

EVENTOS ESPECIAIS

“Pobre no Brasil não tem acesso à Justiça”, afirmou o presidente da OAB/ES, Homero Junger Mafra, no painel sobre a questão. “Um Judiciário capaz de barrar um cidadão por conta de suas vestimentas não está preocupado com a garantia de direitos. Cortes que implantam o processo judicial eletrônico desta maneira, em um país que não tem internet de qualidade, pouco se importam se estão vedando o acesso. A Justiça no Brasil é uma falácia”, criticou. O pouco comprometimento de magistrados com a garantia de direitos foi outro ponto mencionado por Mafra, enquanto a falta de aplicação de penalidades por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) àqueles que não cumprem suas metas foi a crítica do professor da Universidade de Fortaleza Jorge Hélio Chaves. “O Conselho Nacional de Justiça estabelece metas, mas

Foto: Bruno Marins

Justiça no Brasil é falácia, diz presidente da OAB/ES

Encontro de presidentes de TEDs Membros de tribunais de ética e disciplina (TEDs) de todo o país tiveram encontro no último dia da conferência, tratando de diversos temas, em especial o a questão de magistrados que defendem o julgamento, pelo Judiciário, de advogados acusados de infrações. A atuação do Conselho Federal no sentido de fazer valer a Lei Federal 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, que define como prerrogativa da OAB o julgamento e punição de advogados, foi a principal questão.

Advogados trabalhistas

Jonas Lopes de Carvalho Neto

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Profissionais de vários estados participaram do encontro Advogados trabalhistas, em que foram abordados os problemas do cotidiano de quem milita na Justiça do Trabalho. Além da crítica ao excesso de normas na área, o principal tema foi o Processo Judicial eletrônico, em seus aspectos políticos e técnicos. Representantes do Comitê Gestor do PJ estiveram na reunião.

A liberdade de expressão e o direito à informação são garantias constitucionais, e isso é sinal de vitalidade da democracia. Por outro lado, entre a doutrina expressa na lei e a realidade existe um grande abismo. Essas duas premissas poderiam resumir a polêmica que marcou o painel Expressão, comunicação e manifestações. O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto iniciou o debate apresentando um panorama sobre a teoria constitucional que rege o tema. “A imprensa só pode ser regulada por ela própria e pela sociedade difusamente considerada. É uma espécie de autorregulação e regulação social, mas não estatal. Salvo em situações secundárias, como o direito de resposta, que podem ter regulação do Estado. No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a liberdade de imprensa no Brasil é plena, não admitindo censura prévia. A escolha da palavra plena indica que não se admite relativização”, observou Britto.

Participação popular na administração pública No painel Controle social da administração pública, a procuradora aposentada do Estado de São Paulo Maria Sylvia di Pietro (foto) apresentou entendimento de que, apesar de não estar prevista expressamente na Carta, a participação da população pode ser considerada um princípio constitucional. A adoção do modelo do Estado Democrático de Direito, o reconhecimento da cidadania como um dos princípios fundadores do Brasil e a existência

de dispositivos legais nos quais constam a participação e controle da administração popular pelo particular foram os três pontos apontados por Maria Sylvia como determinantes para sua convicção. Ela destacou que, desde 1988, houve a ampliação do sentido de legalidade e do princípio democrático: “Passamos a contar não só com o direito de voto, mas também com a influência direta na gestão pública”. Uma das bandeiras das ma-

Marcelo Lavenère

críticas, à lei e à Constituição”, afirmou. “Nem o direito à vida ou a propriedade são intocáveis, a liberdade de ir e vir também recebe regulações. Mas há quem pense que a liberdade de imprensa não pode ter freios. Sou contra a liberdade de imprensa quando ela é confundida com liberdade de empresa, quando qualquer tentativa de regulação é chamada de censura. A imprensa já está amordaçada e censurada pelos próprios meios que dela se apoderaram e a monopolizaram. Alguém tem alguma dúvida de que o artigo que proíbe o oligopólio dos meios de comunicação é violado? Sou contra a transformação de concessões publicas em patrimônio pessoal nobiliárquico”, acrescentou. Também participaram do painel o subprocurador-geral da República, Antônio Augusto Brandão; o diretor do Departamento de Direito da PUC-Rio, Francisco de Guimaraens; o diretor jurídico da Rede Globo, Carlos Araújo; o professor Luiz Flávio Gomes e o jornalista Luís Nassif. T

nifestações de 2013, a Lei Anticorrupção foi detalhada pelo integrante da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB Nacional Pierpaolo Bottini. Apesar do grande apelo pela criação de legislação para tornar mais duras as penas por esse crime, ele descartou que a pressão das ruas tenha sido um catalisador para a aprovação da matéria. “Não me parece que houve uma súbita tomada de consciência ética. O que aconteceu foi que uma série de países percebeu que a corrupção era fator de quebra de isonomia em relação ao comércio internacional”, pontuou. Membro do Instituto de De-

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fesa das Instituições Democráticas, Weida Zancaner falou sobre a Lei de Acesso à Informação. “Com a aprovação foi aumentada a participação do cidadão na coisa pública”, afirmou. T Foto: Francisco Teixeira

José Rogério Cruz e Tucci

Ele acrescentou que o tema da liberdade de imprensa é indissociável da discussão sobre a democracia. “É um elemento conceitual da própria democracia que não se possa impedir que o Judiciário fale por último sobre as coisas, e que a imprensa fale primeiro. A liberdade de expressão, portanto, é a maior expressão da liberdade. Liberdade de imprensa e democracia plena são irmãs siamesas. E não é pelo temor do abuso que vai se proibir o uso”, argumentou. O diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), José Rogério Cruz e Tucci, tratou do fim da Lei de Imprensa, dialogando com a fala de Ayres Britto. “Creio que as palavras do ministro fazem a Constituição parecer mais lógica do que é de fato. Mas o brilhante raciocínio desenvolvido é de que a Constituição não traz obstáculo à liberdade do pensamento e da imprensa, e por isso não precisava recepcionar a Lei de Imprensa. A Constituição prevê o abuso e a punição desses direitos, mas apenas posteriormente. Por isso, na ADPF 130, o STF declarou que, com a extinção da Lei de Imprensa, os crimes nela previstos estavam abolidos”, disse Tucci. Já o ex-presidente da OAB Nacional Marcelo Lavenère, ao falar sobre democratização da mídia, defendeu visão oposta. “O ministro Britto fez um painel teórico sobre a liberdade de expressão. Mas, na prática, a belíssima construção expressa nesses artigos não vale nada. Até hoje, não conseguimos dar efetividade a esses dispositivos que, com muita dificuldade, conseguimos colocar na Constituição. Não discordo da exposição teórica do ministro, mas na prática a teoria é outra. Quero declarar que sou contra a liberdade de imprensa absoluta, como um direito intocável e superior a tudo, a

Foto: Rony Maltz

Polêmica sobre liberdade de expressão

Foto: Bruno Marins

Comparato defende regulação dos meios de comunicação

Painel discutiu direitos humanos e sistema internacional de proteção

A regulação legislativa dos meios de comunicação foi apontada pelo jurista Fábio Konder Comparato como um dos três pontos fundamentais para o aperfeiçoamento do sistema de direitos humanos no Brasil. “Desde o regime militar, os grandes veículos de mídia estão sob o controle de um oligopólio, o que é proibido pela Constituição de 1988. Passado mais de um quarto de século, o Congresso ainda não encontrou tempo para regulamentar esse dispositivo”, ironizou ele, em painel realizado no dia 22. Outros pontos citados por Comparato foram o aprimoramento do regime democrático e dos sistemas de controle institucionais.

Para o jurista, a democracia representativa não resulta em efetiva participação da sociedade. As estratégias utilizadas por governantes para lidar e controlar esse sistema são fatores que emperram seu funcionamento, segundo ele, que defende uma transição para a democracia direta. “A Constituição determina que a soberania popular será exercida não só eleitoralmente, mas também por plebiscitos e referendos. De modo paradoxal, declara ainda que o Congresso é quem chama essas consultas. Precisamos caminhar no sentido de tornar a própria convocação uma iniciativa popular”, defendeu.

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Em seguida, o juiz presidente da Suprema Corte suíça, Gilbert Kolly, fez uma explanação sobre o processo de aprovação das leis no país europeu, que é considerado o que mais se aproxima de uma democracia direta. “Existe uma tradição secular na Suíça de que a última palavra deve ser do povo através de referendos, e não dos tribunais superiores”, explicou. Ao discursar sobre direitos humanos no âmbito internacional, o presidente do Observatorio de la Justicia Argentina, Beinusz Szmukler, citou a crescente desigualdade no comercio internacional e o abismo tecnológico como prejudiciais para o bom convívio entre as nações. A diminuição da desigualdade é, segundo ele, o melhor caminho para o cumprimento de acordos e protocolos de direitos humanos. A espionagem internacional e os recentes casos revelados pelo ex-funcionário da Agência de Segurança Nacional Americana Edward Snowden foram abordados pelo professor de Direito Internacional Antonio Celso Alves Pereira. O professor de Direito Constitucional da PUC-SP Luis Guilherme Arcaro Conci falou sobre o controle de convencionalidade pelo Judiciário brasileiro. Fechando o painel sobre direitos humanos, a desembargadora federal Mônica Sifuentes fez uma explanação sobre a proteção da criança pela Conferência Nacional de Haia de Direito Internacional Privado. T

Agendado para ser apresentado de forma integral em 10 de dezembro, o relatório sobre a atuação da Comissão Nacional da Verdade foi parcialmente divulgado pelo seu coordenador, Pedro Dallari, em primeira mão, em palestra no dia 22 de outubro. “Reconhecendo o papel da OAB na consolidação da democracia brasileira, inicio hoje, aqui, o balanço das nossas atividades”, disse. De acordo com Dallari, findos quase dois anos e meio de trabalho de apuração, a principal recomendação que será feita pela comissão é a de cobrança às Forças Armadas. “É preciso que reconheçam, para o bem da reconciliação nacional, que houve um momento em que tiveram protagonismo em graves violações de direitos humanos, que isso foi errado e não deve acontecer nunca mais. Isto representará um avanço na sociedade brasileira.” Abordando os reflexos que o golpe de 1964 e todo o período em que o governo militar esteve no comando do país, o presidente da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro, conselheiro federal Wadih Damous, também apontou o reconhecimento das Forças Armadas em relação à sua responsabilidade por crimes cometidos no regime militar como o grande desafio para que a democracia brasileira avance. “Nossa ditadura, ao contrário de outras, tomou o cuidado de estabelecer uma fachada de funcionamento das instituições, de democracia. Aliás, a ditadura nunca se assumiu como tal”, ressaltou.

Para Wadih, a falta de apuração efetiva de crimes como os desaparecimentos de pessoas é uma dívida com a população: “Até hoje não temos detalhes, mesmo no Estado democrático, que informem o paradeiro de Rubens Paiva, Stuart Angel e tantos outros. É uma dívida que nossa democracia tem e uma obrigação dos atuais chefes militares, que continuam a sonegar informações, negando que aquelas barbaridades tenham acontecido”, defendeu ele, que considera pontos negativos do regime muito presentes na atualidade. “Ainda temos reminiscências daquele período em nossas práticas jurídicas, em medidas legislativas. Convivemos com um legado que precisamos superar, como o desaparecimento de cidadãos. O que é o caso Amarildo? E o de centenas de pessoas que cotidianamente, por Wadih Damous força da ação repressiva, continuam sendo torturadas em delegacias? Não colocamos no banco dos réus os torturadores do passado. E, assim, demos salvo defender seus clientes a partir da publicação conduto para os assassinos e torturadores de do Ato Institucional nº 5, que proibia o habeas hoje”, enfatizou. corpus. O painel contou com a participação Também presente, o presidente do Instida procuradora regional da República em São tuto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Paulo Eugenia Augusta Gonzaga, uma das resSilva, fez um resumo sobre a atuação dos adponsáveis pelas ações judiciais relacionadas vogados durante o governo militar e lembrou aos restos mortais dos desaparecidos políticos o empenho dos profissionais da advocacia iniciadas em 1999. Ela discutiu as polêmicas da época, como Sobral Pinto, para conseguir envolvendo a Lei de Anistia. T

Foto: Francisco Teixeira

Em defesa de impostos mais justos Patrus Ananias

O painel que abordou o tema Orçamento, finanças e transparência mostrou que o Direito Tributário tem papel indispensável para angariar fundos para investimentos na área social. O ex-prefeito de Belo Horizonte e ex-ministro do Desenvolvimento Social e do Combate à Fome Patrus Ananias contou sua experiência com a ideia de democracia participativa à frente da capital mineira, projeto que dava a oportunidade para os cidadãos escolherem onde os recursos de seus impostos deveriam ser gastos, além de sugerir novas legislações mais próximas de sua realidade. “Se os recursos são escassos, é melhor ouvir as pessoas para fazermos as melhores escolhas. Assim, avançamos no campo da TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2014 - PÁGINA 34

aplicação correta, evitando desperdício e interrupção de obras”, contou, destacando a importância da participação da sociedade no combate daqueles que, segundo ele, eram dois principais problemas da cidade: a burocracia e a corrupção. “O velho paradigma do Estado provedor deve ser superado, preservando suas conquistas. O Estado agora tem que formar uma consciência cidadã”, argumentou. Também compuseram a mesa o coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito e chefe do Departamento de Direito do Estado da Uerj, Ricardo Lodi; a membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Nacional Maria de Fátima Cartaxo e o conselheiro federal José Lúcio Glomb. T

Foto: Rony Maltz

Comissão quer que Forças Armadas admitam crimes

A importância do Direito e do exercício da advocacia em favor de uma posição estratégica do Brasil no mundo foram ressaltados no painel Advocacia globalizada e o Brasil. “Se queremos ter um país inovador, competitivo e sustentável, não temos como deixar de lado o Direito como fator de competitividade”, avaliou a gerente jurídica da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), Silvia Menicucci. “Para que o Brasil exerça seu papel de grande potência emergente, precisa de bons advogados”, observou o vice-reitor da Universidade de Havard, David Wilkins (foto), que chamou a atenção para a presença de escritórios internacionais no país e o significativo incremento dos departamentos internacionais em bancos e grandes empresas brasileiras. O painel contou, ainda, com a presença do conselheiro da OAB/RJ Gabriel Leonardos e do professor da Fundação Getúlio Vargas Gustavo Schmidt. T

Foto: Lula Aparício

Advocacia ajuda presença do Brasil no mundo

Foto: Francisco Teixeira

Peticionamento eletrônico David Wilkins (esquerda) no debate sobre advocacia globalizada

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No estande Espaço Digital, a OAB/RJ promoveu aulas sobre peticionamento eletrônico e certificação, atraindo o interesse de advogados de todo o Brasil. T

A importância de a Ordem desenvolver um trabalho voltado para o lado institucional, não somente para o corporativo, foi ressaltada pelo ex-presidente do Conselho Federal Cezar Britto no painel que abordou O sistema OAB. “Alguns dizem que a entidade cuida demais da política, das instituições e menos do que deveria da advocacia. Já outros acreditam que seu papel institucional é o que dá força à democracia”, declarou ele, citando o exemplo do sistema nos Estados Unidos, onde a advocacia é submetida à magistratura: “Isso porque eles só cuidam do lado corporativo. Acho um imenso equívoco pensar que poderíamos fazer o mesmo”. Britto frisou a dedicação dos componentes da Ordem no Brasil: “Qual empresa ou entidade no mundo tem mais de 8.500 dirigentes lutando por uma classe voluntariamente? Em

um país claramente desigual, estamos em todos os cantos lutando pela democracia”. No painel, foi aprovada a proposta apresentada pelo presidente da OAB/BA, Luiz Viana Queiroz, de realização de um plebiscito entre os advogados pela votação direta para presidência nacional da OAB. Compuseram a mesa o coordenador das comissões da OAB/RJ, Fábio Nogueira; o tesoureiro do Conselho Federal, Antonio Oneildo Ferreira; o presidente da OAB/CE, Valdetário Andrade Monteiro; o professor e advogado Arnoldo Wald; o conselheiro da OAB/RR Alexandre César Dantas Socorro; o diretor geral da Escola Nacional de Advocacia (ENA), Henri Clay Santos Andrade; e o coordenador nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), Paulo Brincas. T

Foto: Rony Maltz

Cezar Britto frisa importância de fortalecimento institucional da Ordem

Cezar Britto

Agências reguladoras: desafio é marco regulatório

O aprimoramento da infraestrutura é fundamental para o desenvolvimento econômico brasileiro, mas as indefinições jurídicas e políticas do setor atrasam grande parte dos investimentos. Esta foi a opinião dos participantes do painel sobre o tema, dia 22. Um dos aspectos discutidos e que envolve praticamente todos os grandes projetos de infraestrutura foi o de como adequá-los à necessidade de preservação do meio ambiente. Desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Ney de Barros Bello Filho admitiu que conciliar respeito à natureza e desenvolvimento econômico é tarefa complexa para o Executivo e o Judiciário. Segundo ele, o chamado “ativismo judicial” leva magistrados a tomarem decisões ora privilegiando um lado, ora o outro. O exemplo citado foi o da Usina de Belo Monte, objeto de sentenças contraditórias. “O mais sensato é termos respeito aos parâmetros estabelecidos na lei”, defendeu o desembargador.

No painel Marcos regulatórios e segurança jurídica, o conselheiro e presidente da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios da OAB Nacional, Carlos Frederico Farias, traçou breve histórico da atuação das agências reguladoras no Brasil e no mundo, desde o Foto: Bruno Marins

Foto: Rony Maltz

Indefinição jurídica atrasa investimentos em infraestrutura

Ney de Barros

O professor da FGV Maurício Portugal Ribeiro explicou que, mesmo em áreas em que as concessões são mais antigas, como as rodovias, os conflitos judiciais persistem, pois há constante necessidade de busca do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Também participaram o diretor da Faculdade de Direito Mackenzie, José Francisco Siqueira Neto; o professor da Faculdade de Direito da USP Gilberto Bercovici e o advogado e professor da PUC-PR Flávio Pansieri. T TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2014 - PÁGINA 36

Carlos Frederico Farias

surgimento dessas entidades nos Estados Unidos. Em nosso cenário, de acordo com ele, as agências ganharam peso na época no Programa Nacional de Desestatização, passando a ter a função de controle de um eventual descumprimento de contratos de privatização. “Era preciso assegurar que as desestatizações e privatizações não voltariam atrás. Aqui o motivo de trabalho das agências era evitar retrocessos”, comparou. Para ele, as agências no Brasil já estão consolidadas e o próximo desafio é a criação de um marco regulatório mais atual. A relação entre as agências e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) foi tratada pela conselheira do órgão Ana de Oliveira Frazão. O painel também contou com a participação do procurador José Vicente Santos de Mendonça e do especialista em Direito Econômico e membro na Coordenação Brics, EUA e Itália do Conselho Federal Christian Fernandes G. da Rosa.

Maria da Penha

“Luto para que mais nenhuma mulher ouça: ‘O que a senhora fez para merecer este tiro?”, declarou Maria da Penha Maia Fernandes, a biofarmacêutica que, após intensa batalha pela condenação de seu agressor, deu nome à lei brasileira de combate à violência contra a mulher (Lei 11.340/2006). Ela participou do painel que tratou da proteção constitucional da vulnerabilidade, dia 22. O debate foi um dos mais disputados da conferência, alcançando a lotação máxima de 650 pessoas e formando filas do lado de fora. Na ocasião, Maria da Penha falou sobre as dificuldades encontradas quando a postura do Estado não é punitiva em relação aos agressores e às desigualdades. “Vivemos em uma sociedade injusta, com uma cultura machista entranhada. Por conta disso, temos gestores públicos que ainda não criaram os mecanismos para efetivação da lei, um Judiciário que não investe a contento na ampliação de varas especializadas e policiais despreparados para lidar com as agredidas”, disse. Ela ressaltou que a lei não veio para punir os homens, mas “o agressor que não sabe respeitar” as mulheres. “Precisamos ser respeitadas. Todo crime tem de ser punido e o Estado tem de dar exemplo. Minha luta ainda é para que nenhuma mulher tenha medo de denunciar e possa encontrar apoio legal para isso”, acrescentou. A dificuldade de implantação das políticas raciais foi analisada pelo integrante da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade da OAB, Humberto Adami. Ele ressaltou que, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter afirmado a constitucionalidade das cotas raciais, pois é possível dar tratamento desigual

a quem é tratado Humberto desigualmente, há Adami instâncias inferiores da Justiça que derrubam esse entendimento. “Enquanto o Brasil não admitir que alarmes das portas giratórias dos bancos apitam muito mais para os negros do que para os brancos, muita gente vai continuar dizendo que as cotas não são necessárias”, lamentou. O dever de lutar pelo direito das pessoas com deficiência foi discutido pelo representante da OAB no Conselho Nacional de Direito da Pessoa com Deficiência (Conade), Joaquim Santana Neto. Ele falou sobre o Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009, que assimilou à legislação brasileira os tratados da Convenção da ONU sobre o tema. O principal ponto advindo da convenção, para Neto, foi a mudança do paradigma médico para o de direitos humanos. “No momento em que uma pessoa com deficiência trabalha e participa da vida social de sua comunidade, a deficiência vai para o décimo plano de importância em sua vida. Esse é o benefício que a inclusão traz”. O debate contou, também, com as participações da desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, Tânia Reckziegel, que deu informações sobre a violência doméstica e as políticas públicas desenvolvidas em seu estado, e do integrante do Ministério Público Edson Damas, que tratou dos problemas para assegurar os direitos para os povos indígenas no Brasil. T

Foto: Rony Maltz

Público lota painel sobre combate às desigualdades de gênero e etnia

A cinco dias da eleição presidencial, a conferência reuniu os coordenadores de programa de governo de Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB) para debater as propostas de cada um para o país. O ministro da Casa Civil, Aloízio Mercadante, petista, e o senador eleito por Minas Gerais Antônio Anastasia, tucano, foram mediados pelo presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado. Ambos responderam a perguntas e expuseram ao público o que os então candidatos fariam, caso eleitos seus candidatos.

Furtado ressaltou o “protagonismo demonstrado” pela Ordem ao levar para o debate com a advocacia as propostas de Dilma e Aécio. Em seguida, o presidente da OAB disse que entregaria a eles as proposições que a entidade considera fundamentais para atenção do governo. “A primeira é o compromisso com uma reforma política que venha a reduzir os custos das campanhas. A segunda é um plano de combate à corrupção, e a terceira, a Carta do Contribuinte, reivindicando maior justiça fiscal”, completou. T

Foto: Francisco Teixeira

Coordenadores de Dilma e Aécio debateram propostas

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2014 - PÁGINA 37

Aloízio Mercadante, Marcus Vinicius Furtado e Antônio Anastasia

Defesa das prerrogativas arrebata plateia

Foto: Francisco Teixeira

As contradições de Vargas, por Lira Neto As contradições de Getúlio Vargas ao longo de sua trajetória política, a atuação como advogado e o papel na consolidação das leis trabalhistas e na criação de grandes empresas estatais, como a Petrobras, a Vale, a Companhia Lira Neto Siderúrgica Nacional e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), deram o tom da palestra ministrada por Lira Neto, biógrafo do ex-presidente da República. O jornalista fez sua explanação durante a cerimônia de encerramento da 22ª Conferência. “Sessenta anos após sua morte, Getúlio continua dividindo opiniões, o que é encantador: o homem que comandou uma das ditaduras mais sangrentas que o Brasil já teve, que tinha desdém pelo Legislativo e pelas regras democráticas, em um último momento fez questão de defender essas regras. Além de tudo, queiramos ou não, foi o homem que modernizou o Brasil”, afirmou. T

Foto: Bruno Marins

para garantir o justo equilíbrio entre o Estado todo-poderoso e o cidadão. Assim funciona num Estado Democrático de Direito. Violar as nossas prerrogativas é um desrespeito à democracia”, disse. Para o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Leonardo Accioly da Silva, a categoria realmente Mário de Andrade precisa estar atenta, já que o Macieira Judiciário tem se mostrado, por vezes, hostil ao exercício da profissão. Ele citou o caso de advogados do Rio Grande do Norte que foram processados por assinar pareceres em processos licitatórios fraudulentos. “Algumas ações foram trancadas; em outras, conseguimos a absolvição do advogado. Mas não podemos ficar à mercê de a autoridade achar que existe uma associação criminosa entre o advogado e o cliente”, observou Accioly. O conselheiro federal da OAB Rodrigo Otávio Soares Pacheco, ao comentar a Lei Foto: Francisco Teixeira

O presidente da OAB/MA, Mário de Andrade Macieira, foi aplaudido de pé no painel Prerrogativas como garantia do cidadão e instrumento do advogado, ao narrar, de forma veemente, os obstáculos que os advogados vêm enfrentando para exercer a profissão em seu estado. Lembrando que a situação não é exclusividade maranhense, Macieira afirmou que, sem a presença dos advogados, não há Justiça. “Nós falamos pela mãe em busca de pensão alimentícia, pelo empresário que tem seu patrimônio ameaçado, pelo desempregado que precisa receber a indenização trabalhista para não passar fome, pelo consumidor ludibriado. Ter um Judiciário aberto é uma questão de cidadania”, afirmou. O conselheiro federal da OAB Luiz Flávio Borges d’Urso também arrebatou a plateia ao falar sobre a necessidade urgente de uma lei que criminalize a ação de autoridade que violar as prerrogativas dos advogados. D’Urso observou que três projetos sobre o assunto tramitam no Congresso, mas que a aprovação ainda depende de votações em comissões e nos plenários da Câmara e do Senado. “As prerrogativas são condições fundamentais

de Lavagem de Dinheiro, afirmou que ela fere o princípio da inviolabilidade profissional ao incluir o advogado no rol de profissionais que têm a obrigação de comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) qualquer irregularidade detectada nos negócios de seus clientes. “Não somos obrigados a depor como testemunhas sobre fato relativo à causa profissional. O sigilo da relação entre o advogado e o cliente é sagrado. Inclusive, no Estatuto da Advocacia, há uma clara advertência à violação do sigilo profissional. O que acontece aqui é um conflito de leis, abrindo precedente muito perigoso”. O painel teve ainda a presença do professor catedrático da Universidade de Salamanca Lorenzo Bujoza Vadell e do presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB Nacional, Eduardo Pugliesi. T

Patronos e juristas receberam homenagens

Marcus Vinicius (ao centro) entrega placa a Tiago Lins e Silva

Durante a sessão de encerramento da 22ª Conferência, os juristas Evandro Lins e Silva e Heleno Fragoso – patronos nacional e local do evento, respectivamente – receberam homenagens in memoriam. Foram exibidos vídeos em que o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado, familiares, juristas e amigos dos renomados advogados deram depoimentos sobre a vida e a atuação profissional de ambos, além de trechos de documentários em que os dois são os personagens centrais. Os netos de Evandro, Tiago Lins e Silva, e de Heleno, Cristiano e Rodrigo Fragoso, receberam placas entregues pelos TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2014 - PÁGINA 38

diretores do Conselho Federal e pelo presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz. Outro homenageado foi o jurista Paulo Bonavides, reconhecido como um dos mais destacados constitucionalistas do país. “Estou muito agradecido ao receber tão distinta homenagem, congratulo efusivamente o Conselho Federal da OAB pela realização de uma das conferências mais importantes da advocacia brasileira em um dos momentos da maior gravidade. O sistema político da nação passa, a meu ver, por uma deplorável crise de decadência que abala as instituições representativas”, declarou Bonavides. T

Foto: Lula Aparício

Líderes da advocacia participam da sessão de encerramento

As palestras de encerramento da 22ª Conferência foram marcadas pela proposição de amplas reformas no sentido de promover melhorias coletivas e assegurar a efetividade dos direitos constitucionais a todos os cidadãos. “O artigo 3º da Constituição afirma que entre os objetivos fundamentais de nossa República está o de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Não há avanço sem pensar no próximo”, afirmou o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, que defendeu mudanças no Judiciário, nos meios de comunicação e na legislação eleitoral. A reforma do Poder Judiciário foi abordada pelo ex-presidente da Seccional de Alagoas Antônio Nabor Areias Bulhões. Ele ressalvou, no entanto, que “qualquer mudança deve ser feita para o jurisdicionado, nunca para os juízes”. Bulhões destacou o papel institucional da Ordem na luta pelo cumprimento da Constituição e enfatizou a necessidade de que as reestruturações sejam feitas dentro da lei. “Falou-se em reforma política num momento de crise. Ela é necessária, mas deve ser elaborada levando em consideração a Constituição de 1988, tão importante para a preservação dos direitos, não só civis e políticos, mas também econômicos sociais e culturais. Nossa Carta Magna tem dispositivos para resolver crises. Não precisamos de outra constituinte”, ponderou. Já Bandeira de Mello destacou a neces-

sidade de um olhar mais democrático em relação à sociedade. “Nosso país tem um contraste muito grande entre o que diz a Constituição e o que acontece na realidade”, salientou. Parte desse olhar democrático, segundo ele, passa por reformas profundas na estrutura sócio-política nacional, como, por exemplo, a regulamentação dos meios de comunicação. “Uma das coisas que considero de maior importância é uma lei que regule o exercício da chamada liberdade de imprensa, que hoje é liberdade só para dez famílias dizerem o que pensam, e não para o povo brasileiro. Que espécie de liberdade seletiva é essa?”, questionou. O Judiciário também foi alvo de críticas por parte do jurista, que defendeu um mandato de oito anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal, em vez de cargo vitalício. Apesar das críticas gerais, ele elogiou os esforços feitos pelos últimos presidentes da República no sentido de reduzir a desigualdade do país. O jurista propôs a elaboração do que chamou de cartilha da cidadania, que conteria informações em linguagem popular sobre os direitos básicos da população. “No dia em que o povo brasileiro começar a entender que tem direitos, vai ficar espantado. Vai passar a saber que cidadãos não podem ser presos sem motivo, não podem ser tratados de forma degradante por serem negros”, sublinhou Bandeira de Mello. T TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2014 - PÁGINA 39

EVENTOS ESPECIAIS

Bandeira de Mello e Antônio Bulhões encerram conferência defendendo reformas Valdetário assume coordenação do Colégio de Presidentes Na sessão extraordinária do Colégio de Presidentes de Seccionais, realizada no dia 22, foram empossados o coordenador-geral, Valdetário Andrade Monteiro (CE), e o coordenador-adjunto, Homero Mafra (ES). O presidente da OAB/RJ e anfitrião da conferência, Felipe Santa Cruz, e o conselheiro federal pelo Rio de Janeiro Wadih Damous participaram da mesa diretora dos trabalhos. A reunião também marcou o lançamento oficial da revista OAB Nacional. A publicação terá cem mil exemplares, será gratuita e terá um espaço reservado para cada uma das seccionais. Segundo o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado, a revista é a materialização da ideia de que a Ordem, suas seccionais e subseções compõem uma entidade única.

Foto: Lula Aparício

No palco, sucessos com Tiago Abravanel e Fernanda Abreu Após três dias de intensa programação com palestras, debates, aulas, além de atividades culturais, os advogados e estudantes que participaram da 22ª Conferência Nacional puderam assistir ao show do cantor Tiago Abravanel. Depois de Fernanda Abreu, convidada para abrir o evento, Tiago, intérprete de Tim Maia no musical Vale tudo,

entrou no palco cantando sucessos de seu repertório e emendou com canções conhecidas do público na voz de outros intérpretes, como Evidências (Chitãozinho e Xororó) e Meu sangue ferve por você (Sidney Magal). “Faço vários eventos, mas vocês são incríveis. Estou muito feliz de estar aqui hoje”, disse ele durante o show. T

Foto: Lula Aparício

Ceará, Espírito Santo e Paraná vencem Jogos Nacionais da OAB

Equipe do Paraná

As equipes do Espírito Santo e do Paraná, no futebol, e do Ceará, no vôlei de praia masculino e feminino, foram as grandes vencedoras dos Jogos Nacionais da OAB. No futebol, categoria master, o time do Paraná foi o campeão, vencendo o Rio Grande do Norte por 2 a 0. Já na categoria livre, ganhou o Espírito Santo, derrotando a equipe de Goiás na final pelo placar de 2 a 1. No torneio de vôlei de praia, o Ceará ganhou os títulos masculino e feminino, em duas finais contra duplas gaúchas. No masculino, Victor e Alexandre venceram Leonardo e Dioni por 2 sets a 0. No feminino, Rafaele e Luciana derrotaram Josiane e Tatiane, também por 2 a 0. As finais dos Jogos Nacionais da OAB aconteceram nos dias 18 e 19 de outubro, na sede do Espaço Lonier, em Vargem Pequena. T

Participaram da cobertura da 22ª Conferência Nacional dos Advogados os repórteres Amanda Lopes, Camila De’ Carli, Cássia Bittar, Eduardo Sarmento, Letícia Helena, Michel Alecrim, Renata Loback, Ronaldo Pelli e Vitor Fraga, além dos fotógrafos Bruno Marins, Francisco Teixeira, Lula Aparício e Rony Maltz. TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2014 - PÁGINA 40

Anuidade de 2015 paga até 10 de dezembro não terá reajuste RJ (www.oabrj.org.br) ou em qualquer unidade da Ordem no estado. Esses valores são válidos para advogados inscritos há mais de cinco anos. Para colegas com menos tempo de inscrição, as quantias serão respectivamente de R$ 695,23 e R$ 834,27. Já estagiários deverão pagar R$ 496,48 até o dia 10 de dezembro ou R$ 595,77 entre esta data e 11 de janeiro. A manutenção dos valores da última anuidade até meados de dezembro é, segundo o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, representa um esforço da Seccional. Ele ressalta que os contratos de todos os benefícios oferecidos à

Sociedades de advogados do Rio devem pagar ISS fixo, afirma prefeitura A cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para sociedades de advogados no Rio de Janeiro continuará sendo feita sob a forma de um valor fixo, calculado com base no número de profissionais habilitados na sociedade, independentemente do contrato social delas. É esse o entendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, que respondeu, no fim de outubro, consulta feita pela Seccional sobre o tema. “Foi uma resposta muito positiva para a classe. O reconhecimento de que deve prevalecer nosso estatuto, que proíbe sociedades com formas ou características mercantis, reiteradamente vem sendo ratificado pelo STJ”, afirmou o presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OAB/RJ, Maurício Faro. As dúvidas sobre o assunto são decorrentes de recentes normas edita-

das pelo município do Rio de Janeiro. “O objetivo foi esclarecer a posição do fisco frente à Lei Municipal 5.739/2014 e à Instrução Normativa 23”, explicou o integrante da Ceat Bruno Lyra. Segundo elas, a sociedade profissional cuja atividade constitua elemento de empresa ou que terceirize ou repasse a terceiros quaisquer serviços relacionados a sua atividade-fim não tem direito ao ISS fixo. No entanto, a Secretaria Municipal de Fazenda reconheceu que, em linha com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria, as sociedades de advogados regularmente inscritas na OAB sempre têm direito ao regime de tributação fixa. “Enquanto vigorar tal entendimento naquela corte [no STJ], a quem o ordenamento nacional atribui o papel de guardiã da lei federal, tal exegese deve prevalecer na interpretação

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2014 - PÁGINA 41

classe, como o Recorte digital e o plano odontológico, foram majorados, o que resulta em um inevitável reajuste. “Fizemos uma grande reestruturação administrativa para reduzir as despesas da Seccional, e conseguimos diminui-las de forma substancial. Mas, para manter os serviços, mesmo com renegociações permanentes com fornecedores e prestadores, somos obrigados a arcar com os aumentos trazidos pela inflação, que tem elevado os preços de forma geral. Ainda assim fizemos questão de manter o valor do ano passado, sem qualquer majoração, pelo máximo de tempo”, explica Felipe. T

Foto: Francisco Teixeira

A anuidade de 2015 não terá reajuste em relação à deste ano para pagamentos até o próximo dia 10 de dezembro. O valor de R$ 795 não será sequer corrigido pelos índices inflacionários. Entre 11 de dezembro e 10 de janeiro, o custo será de R$ 954. Os boletos serão enviados para os colegas pelos Correios a partir da primeira semana de novembro e o pagamento com cartão de crédito pelo site da Seccional está disponível desde o dia 4. Além disso, os advogados podem solicitar o envio por e-mail pela Central de Atendimento (Tel: 21 2730-6525) ou imprimir os títulos no portal da OAB/

Maurício Faro

das leis municipais”, afirma o documento assinado pelo secretário municipal de fazenda, Marco Aurélio Santos Cardoso. O vice-presidente da Ceat, Gilberto Fraga, destacou o papel da comissão e elogiou a postura da Prefeitura. “Procuramos estar sempre atentos às mudanças legislativas e buscamos atuar com firmeza na defesa da categoria. Neste caso, prevaleceram a segurança jurídica e a sensibilidade da Secretaria Municipal de Fazenda ao respeitar a decisão do STJ”, disse. T

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TRIBUNA LIVRE

Em setembro, a OAB/RJ anunciou que as indicações para a formação da lista sêxtupla para os cargos de desembargadores do Tribunal de Justiça acontecerão, a partir de agora, por eleição direta, ou seja, todos os advogados inscritos na Seccional terão direito a voto. Tradicionalmente, os currículos dos candidatos eram analisados por conselheiros da entidade. Após esta etapa, e de uma sabatina, a lista de nomes era submetida à votação do Conselho Pleno. Para saber como os colegas viram a mudança no sistema de seleção a TRIBUNA foi à Casa do Advogado Celso Fontenelle e perguntou:

O que você acha da eleição direta para a lista do Quinto constitucional?

Se considerarmos que vivemos em nosso país um processo de maturidade democrática, este é um dos parâmetros mais democráticos, porque o sistema de escolha pautado em uma minoria se torna muito vulnerável a pressões externas. Entendo que um desembargador oriundo da própria classe fica munido de uma legitimidade maior na sua atuação e imune também a uma possível vulnerabilidade, posteriormente. Charles Machado, advogado, 45 anos

Sou plenamente favorável às eleições diretas para o Quinto. Acho que é democrático. Com todo o respeito que tenho pelos conselheiros, em um processo de escolha de grande repercussão e de amplas consequências para a sociedade, que a massa dos advogados participe, e não um grupo restrito. José Bessa, advogado, 80 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2014 - PÁGINA 44

É ótimo podermos votar em uma pessoa que acreditamos que vá representar bem a classe, porque precisamos, para estar do outro lado, de alguém que realmente saiba o que vivemos no dia a dia, o que passamos nos tribunais. Colocar um candidato que veio da advocacia e foi selecionado pela própria classe é mais positivo. Lila Maria Silva Valle, advogada, 54 anos

Fotos: Lula Aparício

Essa novidade é fantástica, tendo em vista que teremos mais transparência em relação aos advogados que serão escolhidos para a formação da lista sêxtupla e os colegas terão mais participação no processo dessa conquista que é atingir o cargo de desembargador. Cléber Adôrno, advogado, 45 anos

Acho importante a eleição direta, inclusive é mais democrático, porque a classe vai decidir quem será o melhor advogado para integrar a lista do Quinto. Os próprios advogados julgarem os candidatos é importante até porque na convivência sabemos da competência de um ou de outro e teremos também menos injunções políticas. Alberto Moreira Filho, advogado, 79 anos

Acho ótima essa mudança, porque assim vamos ter a chance de escolher nosso representante diretamente. Não vai ficar mais ao encargo de alguém que nós nem conhecemos essa representação da classe no tribunal. A relação com o Judiciário fica mais próxima quando participamos de sua formação, que hoje ainda é muito distante. Tânia Lima, advogada, 48 anos

A decisão pelas eleições diretas é ótima, há inclusive uma luta dos advogados nesse sentido há um tempo, haja vista o Estado Democrático de Direito. A lista do Quinto refletir a vontade dos advogados estende à nossa classe uma tendência que vem sendo praticada por alguns setores do Judiciário. Com certeza qualquer um agora, desde que se encaixe nos padrões requisitados, se sentirá mais esimulado a concorrer a essa vaga. Charles de Souza Lima, advogado, 41 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2014 - PÁGINA 45

Vai ser bom para que mais advogados possam participar dessa escolha, principalmente os do interior, que são esquecidos. É uma forma de democratizar a seleção, até porque os desembargadores influenciam muito no nosso trabalho. Acredito as pessoas vão ficar mais estimuladas a se candidatarem. Amanda Costa Brum, advogada, 25 anos

Palestra esclarece regime jurídico chinês

OAB/RJ sediou primeiro debate para governo do Rio O primeiro debate com os candidatos que disputaram o segundo turno das eleições para governador do Estado do Rio de Janeiro aconteceu na OAB/RJ, no dia 8 de outubro, entre Luiz Fernando Pezão (PMDB) e Marcelo Crivella (PRB). Organizado pela OAB/RJ, em parceria com a revista Veja e a Universidade Estácio de Sá, o encontro teve transmissão direta pelo site da revista. O presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, foi um dos que fizeram perguntas aos candidatos. “Ficamos muito honrados em receber esse debate. Essa é a sétima eleição livre após a ditadura e esta casa é mãe desse processo”, afirmou.

do Rio melhor entenderem o regime jurídico chinês”, afirmou. O desenvolvimento da economia e da ordem jurídica chinesas nos últimos 40 anos; o regime jurídico de Hong Kong vis-a-vis a China continental; as regras para investimento estrangeiro na China; as questões culturais envolvendo empresas chinesas e a arbitragem envolvendo Brasil e China foram os principais temas abordados. Além do presidente da comissão, palestraram o representante da Honk Kong International Arbitration Center, Kiran Sanghera; e os advogados Reinaldo Ma e Jun Zhang.

A qualidade e o monitoramento de combustíveis, as questões jurídicas da distribuição e comércio na área de petróleo e derivados, a proteção ao consumidor e a regulação geral do mercado de combustíveis pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foram os principais temas do seminário Poder de polícia, processo administrativo e regulação do mercado de combustíveis pela ANP, promovido pela Comissão de Petróleo e Derivados (CDPD) da OAB/RJ no dia 17 de outubro, na sede da Ordem. O público participou bastante, tirando dúvidas sobre como acompanhar processos e fazendo sugestões e críticas ao funcionamento da agência. A abertura do evento ficou a cargo do presidente da CDPD, Ivan Tauil. Em seguida, o especialista em regulação de petróleo e derivados da ANP, Leonardo Oliveira da Silva, tratou do sistema de abastecimento: o mercado dos combustíveis em números e principais regulamentações.

Pessoas trans: exclusão da cidadania Os desafios dos transexuais frente à falta de legislação específica para tratar de identidade de gênero foram discutidos no seminário que a Comissão de Direito Homoafetivo (CDHO) da OAB/ RJ realizou, em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), Geowana no dia 10 de outubro, na Cambrone Seccional. “Pessoas trans são excluídas de todo o processo de cidadania, de acesso a saúde, à educação, ao trabalho, por não poderem ter sua identidade reconhecida”, afirmou a advogada Giowana Cambrone, mestranda em Políticas Públicas e Formação Humana pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro e transgênero. Presidente da Comissão NacioFoto: Francisco Teixeira

A OAB/RJ recebeu, dia 31 de outubro, advogados da China e de Hong Kong especialistas em estrutura, regulação e no papel das empresas estatais chinesas no cenário internacional. O debate foi organizado pela Comissão de Arbitragem (CA) da Seccional. Segundo o presidente do grupo, Joaquim Muniz, a economia mundial está “movendo-se para oeste”, e aproximando-se da Ásia. “O futuro da economia brasileira está nas relações sul-sul, com países em desenvolvimento, especialmente na Ásia, tal como a China. A OAB/RJ está atenta ao futuro e trouxe esse evento pioneiro, para os advogados

Em pauta, regulação do mercado de combustíveis

Foto: Francisco Teixeira

Foto: Lula Aparício

PANORAMA

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2014 - PÁGINA 46

nal de Adoção do Ibdfam e membro da CDHO, a advogada Silvana do Monte Moreira falou sobre a questão da parentalidade trans que, segundo ela, independe do aval da Justiça. Silvana salientou, também, a nova configuração de família, baseada principalmente,nos laços de afeto. Capitã da Marinha reformada por ter se assumido transgênero, Bianca Figueira Santos contou sua história, falando da problemática classificação de “transtorno de identidade de gênero” como doença por códigos médicos como o Código Internacional de Doenças, da Organização Mundial de Saúde. O texto foi a referência da Marinha para aposentar compulsoriamente Bianca. O evento contou ainda com a participação da presidente da CDHO, Raquel Castro.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, Marcelo Chalréo, visitou, no dia 2 de outubro, a convite da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), o Ecomuseu Ilha Grande – espaço mantido pela faculdade com o objetivo de desenvolver atividades de pesquisa voltadas para a preservação e a difusão de conhecimentos relacionados ao meio ambiente, à história e à vida sociocultural da região. Localizado na Vila Dois Rios, o Ecomuseu está dividido em museus do cárcere e do meio ambiente, centro multimídia e parque botânico. Segundo Chalréo, a iniciativa da universidade é importantíssima do ponto de vista da conservação da memória do Instituto Penal Cândido Mendes, o antigo presídio da Ilha Grande. A equipe do Ecomuseu já conseguiu reunir um pequeno acervo com objetos recolhidos entre os escombros, além de fotografias que retratam fases da unidade prisional.

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Foto: Lula Aparício

Comissão visita projeto que resgata memória de presídio na Ilha Grande

Foto: Divulgação

Rio sediará encontro jurídico promovido por Ordem de Paris

Laurent Martinet e Rodrigo Loureiro

e 9 a 11 de novembro, acontecerá no Rio de Janeiro o Campus Internacional, evento jurídico promovido pela Ordem dos Advogados de Paris. Com apoio do Conselho Federal da OAB e da Seccional do Rio, a terceira edição do encontro, nomeada Campus Brasil, é a primeira a acontecer na América Latina e vai promover discussões sobre temas como o cenário político nacional, o sistema jurídico e o exercício da advocacia. O vice-presidente da entidade francesa, Laurent Martinet, cita como outro assunto de destaque o que classifica como “processo de judicialização” da sociedade brasileira. “O Brasil tem forte tradição legalista e passa hoje por um processo de judicialização de sua democracia. O país caminha no sentido de se tornar uma sociedade baseada no Direito e isto é fonte de admiração em todo o mundo. Na França, acontece fenômeno similar, talvez ainda em menor escala, mas igualmente importante e intenso”, diz ele. De acordo com Martinet, a escolha da sede se deve à importância do país no contexto mundial e aos interesses comuns à França em relação ao sistema jurídico. “Vejo como

um encontro de interesses a troca entre o Direito francês e o brasileiro”, observa. O presidente da Comissão de Relações Internacionais da Seccional, Rodrigo Loureiro, acredita que a participação no Campus Brasil possa beneficiar diretamente os colegas nas atividades profissionais. “O exercício da profissão estará sempre em evolução, pois reflete as mudanças pelas quais passa o mundo. A advocacia se mostrou necessária e indispensável na vida em sociedade e na defesa dos direitos, liberdades e garantias das pessoas. Isso tudo tende a se acentuar na medida em que as relações internacionais se aprofundarem”, avalia. Martinet segue a mesma linha: “Os advogados brasileiros que participarem do encontro terão a chance de aprimorar seus conhecimentos, não só os jurídicos, mas, sobretudo a respeito do trato internacional”. Loureiro afirma, ainda, que o modelo de atuação da OAB pode inspirar entidades internacionais. “A Ordem sempre esteve presente em todos os momentos da vida política da nação. E hoje talvez seja uma das entidades que desfrutam da maior confiança da sociedade civil. Daí a TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2014 - PÁGINA 48

importância de se promover eventos que venham a difundir os nossos ideais lá fora e assimilar outros conhecimentos, abrindo novos mercados e proporcionando maior integração do advogado internacional brasileiro no mercado mundial”, declara. Segundo ele, a atuação da comissão no Campus Brasil inspirou a criação de um encontro semelhante na Seccional. “Levei a proposta ao presidente Felipe Santa Cruz e começaremos a estruturar o projeto a partir do ano que vem”. Entre os participantes nas mesas e palestras do Campus Brasil estarão, além de Martinet, de Felipe e de Loureiro, o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado; o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes; o conselheiro federal da OAB Carlos Roberto Siqueira Castro; o procurador-geral da OAB/RJ, Luiz Gustavo Bichara; e a presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da Ordem fluminense, Fernanda Tórtima. As inscrições estão abertas e podem ser feitas no portal www.oabrj.org.br. Na página, também está disponível a programação completa do evento. T

SUBSEÇÕES

SÃO GONÇALO

Foto: Lula Aparício

Inauguradas salas da OAB nos fóruns Foto: Lula Aparício

Frederico Mendes discursa na inauguração

Muniz e Felipe, ao centro, no Fórum de Santa Catarina

LEOPOLDINA

Subseção agora tem sede própria Amplo auditório, dois escritórios compartilhados e nove computadores preparados para o uso do processo eletrônico são as novidades que estão à disposição dos advogados militantes na região da Leopoldina na sede própria da subseção, inaugurada no dia 21 de outubro. A unidade da OAB deixou de funcionar no Fórum Regional de Olaria e agora ocupa duas amplas salas em um prédio comercial na Rua Leopoldina Rêgo, 542. Na ocasião da inauguração, o presidente da subseção, Frederico Mendes, agradeceu o apoio da Seccional, dos conselheiros e dos delegados“para a realização desse sonho”, e empossou duas novas comissões na subseção: a de Defesa da Pessoa com deficiência e a de Direito homoafetivo. Mendes informou, ainda, que a antiga sede

continuará em funcionamento, como sala da Ordem. O tesoureiro da OAB/RJ, Luciano Bandeira, e o presidente da Caarj, Marcello Oliveira, participaram da cerimônia, que contou também com a presença da maioria dos presidentes de subseção do estado. Bandeira destacou, mais uma vez, o empenho da Ordem para possibilitar as melhorias nas sedes e salas da OAB. “O projeto OAB Século 21 leva dignidade a todas as regiões do estado, igualando as condições de trabalho da advocacia, sem distinção”, analisou. Já Marcello falou sobre o orgulho de ter contribuído para a aquisição da sede própria da OAB/Leopoldina. “Investir nesses espaços é fundamental. Aqui temos uma construção diária de capacitação e cidadania”, afirmou. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2014 - PÁGINA 49

Já em funcionamento, duas salas dos advogados em São Gonçalo foram inauguradas oficialmente no dia 2 de outubro. No Fórum novo de Alcântara, o espaço conta com seis computadores, impressora multifuncional e duas mesas de reunião. Já a sala de Santa Catarina foi transferida do térreo para o terceiro andar do fórum e com mais cinco computadores, totalizando dez máquinas, e quatro baias divisórias, para que os colegas possam redigir suas petições ou estudar processos com mais privacidade. De acordo com o presidente da subseção, José Luiz Muniz, a transferência de salas em Santa Catarina se deu por conta de um pedido do Tribunal de Justiça (TJ), mas foi bem vista pela Ordem. “Infelizmente tivemos problemas para estabelecer conexão com a internet na sala de Santa Catarina e em Alcântara. Mas agora, com tudo solucionado, estamos muito satisfeitos com este novo espaço. Já era tempo de ampliar nossa sala. A antiga não atendia mais a demanda. Espero que os colegas encontrem aqui todo o amparo necessário para o seu trabalho”, explicou ele. Na visão do presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, com a implementação do processo eletrônico, a advocacia usa, cada vez mais, as salas da Ordem nos fóruns. “Apesar dos tempos difíceis que a Ordem enfrenta, marcado por tanta insensibilidade do Tribunal de Justiça para os anseios da advocacia, continuamos fazendo um esforço enorme para manter os serviços aos colegas”, declarou Felipe.

ESTANTE

Direito Penal mastigado A obra da advogada Paula Carvalho visa a facilitar o estudo geral do Direito Penal para estudantes, advogados e interessados na área. Para isso, ela aborda, de forma simples, tópicos relevantes da matéria, recapitulando os institutos de maneira didática. O livro é da editora Autoral. Mais informações no site www.livrosilimitados. com.br ou pelo email contato@ livrosilimitados.com.br .

Direito das organizações internacionais – casos e problemas

Direitos individuais homogêneos Lançamento da editora Revista dos Tribunais, o livro de Gustavo Osna, com coordenação de Luiz Guilherme Marinoni, trata de pressupostos, fundamentos e aplicação dos direitos individuais homogêneos no quadro contemporâneo do Processo Civil brasileiro, discutindo questões tais como quais seriam os direitos e o que ditaria essa homogeneidade. Mais informações no site www.rt.com.br ou pelo telefone 0800-702-2433.

O livro reúne estudos de casos apresentados nas aulas de Direito Global dos professores Paula Wojcikiewicz Almeida e Rafael Zelesco Barretto na Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro, e apresenta as organizações internacionais como alternativas institucionais à sociedade tradicional de estados. A obra é do selo FGV Direito Rio, da editora FGV. Mais informações na página

Livro de cabeceira

http://direitorio.fgv.br/publicacoes ou pelo telefone 0800 021 7777.

Ana Beatriz Bastos Seraphim*

Vidas secas Ainda era adolescente quando li Vidas secas pela primeira vez. Apesar da pouca idade, sua leitura me causou profunda impressão. As agruras do dia a dia de Fabiano, Sinhá Vitória, Menino Mais Velho, Menino Mais Novo e Baleia, a cachorrinha de estimação da família, em busca de abrigo e um mínimo de segurança no sertão nordestino castigado pelo sol inclemente que permeia toda a narrativa, me descortinaram um mundo duro, miserável e incerto ao lado do meu mundo cercado de tantos cuidados, bem estar e certezas. Publicado em 1938 por Graciliano Ramos, já no Estado Novo, o romance fala do Brasil profundo, daquele Brasil controlado por coronéis, barbarizado por figuras como o Soldado Amarelo e povoado por seres humanos fragilizados por sua grave indigência material. Aquela primeira impressão nunca me abandonou. *Presidente da Associação Carioca de Advogados Trabalhistas (Acat) TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2014 - PÁGINA 50

Cooperativas de trabalho A obra de Marli Aparecida da Silva Siqueira discorre sobre a origem e a evolução histórica e jurídica das cooperativas de trabalho, analisando a função de uma autêntica sociedade cooperativa, examinando suas responsabilidades com os cooperados e terceiros e destes para com a cooperativa, assim como o processo de terceirização. O livro é da editora Consulex. Mais informações no site www.consulex.com.br ou pelo telefone (61) 2104-1277.

Ebooks

Elementos de Direito Romano público e privado

Em sua segunda edição, o livro de Ronaldo Poletti introduz o leitor aos estudos de Direito Romano, examinando-o como um sistema vivo e abordando o ius publicum (Direito Público) e a eventual repercussão moderna e contemporânea de sua aplicação jurídica no Brasil. A obra é da editora Consulex. Mais informações no site www.consulex.com.br ou pelo telefone (61) 2104-1277.

Empreendedorismo na internet Gratuito, este ebook mostra a internet como grande fonte de oportunidades de negócios e da evolução profissional. Na obra, são abordadas as principais variáveis que envolvem os negócios na rede, tais como a escolha do nicho de mercado, a montagem de um site eficaz

Processos seletivos para a contratação de servidores públicos O estudo apresentado no livro defende que o

e as melhores estratégias de divulgação. Da livraria de ebooks LeBooks. Mais informações e link para download na página http://goo.gl/tMM7tV

concurso público tornou-se um fim em si mesmo e perdeu sua principal característica: selecionar o profissional adequado para exercer determinada função. A obra conta com estudos de casos do INSS e Ministério da Saúde, além de disponibilizar na internet 697 processos seletivos de 2001 a 2010. Do selo FGV Direito Rio, da editora FGV. Mais informações na página http://direitorio.fgv.br/ publicacoes ou pelo telefone 0800 021 7777.

“Judicialização” dos direitos sociais e o direito à saúde O livro é resultado de uma intensa pesquisa sobre o objeto do direito à saúde e sua reconstrução permanente pelo Poder Judiciário, com destaque para a atuação do Supremo Tribunal Federal. A obra revela preocupação com a efetividade do direito à saúde, analisando uma série de decisões e apontando como, ao longo do tempo, o Judiciário codetermina o próprio conteúdo dessa matéria. A obra é da editora Consulex. Mais informações no site www.consulex.com. br ou pelo telefone (61) 2104-1277. TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2014 - PÁGINA 51

Ação coletiva na visão de juízes e procuradores do Trabalho Organizado pelas associações de magistrados do Trabalho (Anamatra) e de Procuradores do Trabalho (ANPT), e de autoria de José Hortêncio Ribeiro Júnior, Juliana Vignoli Cordeiro, Marcos Neves Fava e Sebastião Vieira Caixeta, o livro, da editora LTr, visa a divulgar posicionamentos doutrinários de juízes e procuradores, com a intenção clara de incentivar o uso da ação coletiva e apontar caminhos teóricos para seus problemas práticos. Mais informações e vendas no link http://goo.gl/voofEc

CULTURA

Comédias e infantis em cartaz pelo Caarj Cultural A programação de novembro do Caarj Cultural, projeto que dá descontos aos advogados e um acompanhante em espetáculos teatrais e musicais, conta com peças para as crianças e muitas opções de comédias. Em cartaz no Teatro Vanucci até 29 de novembro, Intervalo se passa dentro de uma novela decadente chamada Vidas sem rumo. De tempos em tempos, a ação dramática é interrompida para dar lugar aos intervalos comerciais, nos quais um personagem morto em capítulos anteriores ressuscita e passa a fazer revelações que vão mudar os destinos de todos os outros. Advogados têm 25% de desconto para assistir à peça. No Teatro Miguel Falabella, no Norte Shopping, os colegas pagam 20% a menos em ingressos de quatro comédias. Na peça Acabou o pó, em cartaz até 25 de novembro, dois atores interpretam duas mulheres suburbanas que têm conflitos com marido,

ex-marido e filhos. Em Facinhas, três mulheres, uma por volta dos 30 anos, outra dos 40 e outra dos 50, dividem suas experiências e percepções entre elas e a plateia. O espetáculo está em cartaz até 26 de novembro, assim como Pilantras de pé. Já A fofoqueira de Caxias será encenada até 30 de novembro. Para agradar as crianças, há as opções dos infantis Chapeuzinho Vermelho em: o valor de um sorriso, em cartaz também no Teatro Miguel Falabella até o dia 30 de novembro, e Aladim e o roubo da lâmpada mágica. As duas peças têm desconto de 20%. No Teatro das Artes, no Shopping da Gávea, o espetáculo LaMamma fica em cartaz até 30 de novembro, e custa 20% mais barato para os colegas. O texto de André Roussin, que não é montado nos palcos brasileiros desde a década de 1960, é uma adaptação teatral do romance O belo Antônio, do escritor e roteirista Vitaliano Brancati (1907-1954). A comédia trata dos conflitos de uma típica família ítalo-brasileira, com sua figura central, a mamma, que faz de tudo para manter todos unidos e bem vistos perante a sociedade local. Para adquirir os ingressos promocionais os advogados devem apresentar sua carteira da Ordem nas bilheterias das casas, no momento da compra.

Teatro Vanucci Rua Marquês de São Vicente, 52 – Shopping da Gávea – Tel: (21) 2239-8545 Intervalo Até 29 de novembro Sextas e sábados, às 18h30 Desconto: 25% Teatro Miguel Falabella Av. Dom Hélder Câmara, 5474 – Cachambi – Tel: (21) 25958245 Acabou o pó Até 25 de novembro Terças, às 20h Desconto: 20% Facinhas Até 26 de novembro Quartas, às 20h Desconto: 20% Pilantras de pé Até 26 de novembro Terças e quartas, às 18h Desconto: 20% A fofoqueira de Caxias Até 30 de novembro De quinta a domingo, às 19h Desconto: 20% Chapeuzinho Vermelho em: o valor de um sorriso Até 30 de novembro Sábados e domingos, às 16h Desconto: 20% Teatro dos Grandes Atores Av. das Américas 3.555 - Shopping Barra Square – Lojas 116 e 117 SS – Barra da Tijuca – Tel: (21) 3325-1645 Aladim e o roubo da lâmpada mágica Até 30 de novembro Sábados e domingos, às 17h Desconto: 20%

No Teatro Vanucci, Intervalo

Teatro das Artes Rua Marquês de São Vicente, 52 - Shopping da Gávea – Loja 264, 2º piso –Tel: (21) 25406004 LaMamma Até 30 de novembro Quintas a sábados, às 21h; domingos, 20h Desconto: 20%

DICA DO MÊS

No disco de estreia de Marina Iris, técnica e emoção em doses precisas MARCELO MOUTINHO No decorrer do dia, Marina Iris dedica-se a alimentar as redes sociais da OAB/RJ, mantendo os advogados informados sobre as iniciativas da Seccional e as novidades da área jurídica. À noite, porém, seu trabalho é cantar. Seja nas muitas rodas de samba que se espalham pelo Rio de Janeiro, seja nos palcos de casas de samba como o Semente e o Carioca da Gema, onde cumpriu recentemente temporada de sucesso. Marina acaba de lançar o primeiro CD. O disco leva seu nome e, sobretudo, confirma

um talento. Nas 13 faixas, a voz grave da artista passeia por composições de promissores criadores da nova geração e bambas como a dupla Aldir Blanc/Moacyr Luz, além de canções da própria lavra - casos de Estreia, parceria com Manuela Trindade, e da singela Papagaio. O disco traz, também, uma regravação de Gilda, música em que Mário Lago e Erasmo Silva defendiam, já em 1946, a autonomia da mulher em um universo machista como o do samba. Trata-se de um CD autoral no mais agudo sentido da palavra. Combinando técnica e emoção em doses precisas, Marina canta

Marina

Iris

as dores e delícias da cidade. É uma cronista falando, em notas musicais, sobre seus afetos: o Rio dos encontros, das esquinas, dos botequins.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2013/2015)

Diretoria da Seccional Presidente Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Secretário-geral Marcus Vinicius Cordeiro Secretário adjunto Fernanda Lara Tortima Tesoureiro Luciano Bandeira Arantes Diretoria da Caarj Presidente Marcello Augusto Lima de Oliveira Vice-presidente Naide Marinho da Costa Secretário-geral Roberto Monteiro Soares Secretário adjunto Ricardo Brajterman Tesoureiro Renan Aguiar Suplentes Alexandre Freitas de Albuquerque José Antonio Rolo Fachada Antônio Silva Filho Conselheiros efetivos Aderson Bussinger Carvalho Adriana Astuto Pereira Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão André Luiz Faria Miranda Antonio Ricardo Correa da Silva Armando Cesar de Araujo Pereira Burlamaqui Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Camila Freitas Ribeiro Carlos Alexandre O’Donnell Mallet Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi Carlos Alberto Menezes Direito Filho Carlos Henrique de Carvalho Claudio Sarkis Assis Christiano Falk Fragoso Daniele Gabrich Gueiros Déa Rita Matozinhos Oliveira Eduardo Antônio Kalache Eduardo Abreu Biondi Eduardo Valenca Freitas Fábio Nogueira Fernandes Filipe Franco Estefan Flávio Villela Ahmed Flávio Antonio Esteves Galdino Gabriel Francisco Leonardos Geraldo Antonio Crespo Beyruth

Guilherme Rocha Murgel de Rezende Gilberto Fraga Hercilio José Binato de Castro Hercules Anton de Almeida Jansens Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim Do Espirito Santo Jonas Oberg Ferraz Jonas Lopes de Carvalho Neto Jose de Anchieta Nobre de Almeida Juliana Hoppner Bumachar Schmidt Jose Ricardo Pereira Lira Jose Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Duncan Moreira Lima Leonardo Pietro Antonelli Leonardo Rzezinski Luciano Vianna Araujo Luis Guilherme Martins Vieira Luiz Alberto Gonçalves Luiz Americo de Paula Chaves Luiz Bernardo Rocha Gomide LuizPaulodeBarrosCorreiaViveirosde Castro Marcelo Cury Atherino Marcelo Feijó Chalréo Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues Marcos Luiz Oliveira de Souza Maria Alicia Lima Peralta Maurício Pereira Faro Murilo Cezar Reis Baptista Paula Heleno Vergueiro Paulo Cesar Salomão Filho Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira Ranieri Mazzilli Neto Raphael Ferreira de Mattos Renato Neves Tonini Roberto Ferreira de Andrade Rodrigo Lins E Silva Candido de Oliveira Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas Romualdo Mendes de Freitas Filho Rosa Maria de Souza Fonseca Rui Teles Calandrini Filho Samantha Pelajo Tatiana de Almeida Rego Saboya Vânia Siciliano Aieta Wanderley Rebello de Oliveira Filho Yuri Saramago Sahione de Araujo Pugliese Conselheiros suplentes Alexandre de Oliveira Venancio de Lima

Anderson Elisio Chalita de Souza Ademario Gonçalves da Silva Adilza de Carvalho Nunes Alexandre dos Santos Wider Alfredo Hilario de Souza AnaAmeliaMennaBarretodeCastroFerreira André Andrade Viz André Perecmanis Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo Augusto Carneiro de Oliveira Filho Bruno Garcia Redondo Carlos Eduardo Abreu Martins Carlos Jose Araujo Silva Carlos Leno de Moraes Sarmento Charles Soares Aguiar Cirilo de Oliveira Neto Claudio Goulart de Souza Clarissa Costa Carvalho Cleber Do Nascimento Huais Corintho de Arruda Falcao Neto Cristiano Franco Fonseca Diogo Campos Medina Maia Eduardo de Souza Gouvea Fábio Amorim da Rocha Fernando Jose Alcantara de Mendonca Gema de Jesus Ribeiro Martins Godofredo Mendes Vianna Gustavo Mano Gonçalves Gustavo Antonio Feres Paixao Hygino Ferreira Marques Igor Muniz Ivan de Faria Vieira Junior João Pedro Chaves Valladares Pádua Jorge Antônio Vaz Cesar Jorge Miguel Mansur Filho José Ademar Arrais Rosal Filho José Agripino da Silva Oliveira Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti José Teixeira Fernandes José Pinto Soares de Andrade Leonardo José de Campos Melo Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Schindler Murta Ribeiro Leonardo Viveiros de Castro Luiz Paulo Pieruccetti Marques Luiz Roberto Gontijo Marcelo Martins Fadel Marlos Luiz de Araujo Costa Mônica Maria Lanat da Silveira Monica Prudente Giglio Nara da Rocha Saraiva Nilson Xavier Ferreira Norberto Judson de Souza Bastos Olavo Ferreira Leite Neto Pedro Capanema Thomaz Lundgren

Rafael Milen Mitchell Raquel Pereira de Castro Araujo Regina Celia Coutinho Pereira Real Renata Pires de Serpa Pinto Renato Luiz Gama de Vasconcellos Renato Ludwig de Souza Ricardo Loretti Henrici Roberto Dantas de Araujo Rodrigo Jose da Rocha Jorge Rodrigo Garcia da Fonseca Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan Rodrigo Moura Faria Verdini Rodrigo Loureiro de Araujo Rodrigo Bottrel Pereira Tostes Ruy Caetano Do Espirito Santo Junior Samuel Mendes de Oliveira Sandra Cristina Machado Saulo Alexandre Morais E Sá Sergio Ricardo da Silva E Silva Sergio Luiz Pinheiro Sant Anna Valeria Teixeira Pinheiro Vinicius Neves Bomfim Wagner Silva Barroso de Oliveira Wilson Fernandes Pimentel Conselheiros federais Carlos Roberto de Siqueira Castro Cláudio Pereira de Souza Neto Wadih Nemer Damous Filho Conselheiros federais SUPLENTES Bruno Calfat Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Sergio Eduardo Fisher Membros Honorários Vitalícios Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Octavio Gomes Wadih Nemer Damous Filho Presidentes De Subseções Angra dos Reis - Cid Magalhães Araruama - Rosana Pinaud Bangu - Ronaldo Barros Barra da Tijuca - Ricardo Menezes Barra do Piraí - Denise de Paula Barra Mansa - Ayrton Biolchini Belford Roxo - Abelardo Tenório Bom Jesus do Itabapoana - Luiz Carlos Marques Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2014 - PÁGINA 53

Cachoeiras de Macacu - Ricardo Monteiro Rocha Cambuci - Tony Ferreira Corrêa Campo Grande - Mauro Pereira Campos - Carlos Fernando Monteiro Cantagalo - Guilherme de Oliveira Cordeiro - Rilley Alves Werneck Duque de Caxias - Geraldo Menezes Ilha do Governador - Luiz Carlos Varanda Itaboraí - Jocivaldo Lopes Itaguaí - José Ananias Itaocara - Fernando Marron Itaperuna - Adair Branco Leopoldina - Frederico Mendes Macaé - Andrea Meirelles Madureira/Jacarepaguá - Remi Martins Ribeiro Magé - Edison de Freitas Mangaratiba - Ilson Ribeiro Maricá - Amilar Dutra Méier - Humberto Cairo Mendes - Paulo Afonso Loyola Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad Miracema - Hanry Félix Nilópolis - José Carlos Vieira Niterói - Antonio José Barbosa da Silva Nova Friburgo - Rômulo Colly Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin Paracambi - Marcelo Kossuga Paraíba do Sul - Eduardo Langoni Paraty - Heidy Kirkovits Pavuna - Antonio Carlos Faria Petrópolis - Antonio Carlos Machado Piraí - Gustavo de Abreu Santos Porciúncula - Fernando Volpato Queimados - José Bôfim Resende - Samuel Carreiro Rio Bonito - César Gomes de Sá Rio Claro - Adriana Moreira Rio das Ostras - Alan Macabú Santa Cruz - Milton Ottan Machado Sto. Antônio de Pádua - Adauto Furlani São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil São Gonçalo - José Muniz São João do Meriti - Júlia Vera Santos São Pedro da Aldeia - Júlio César Pereira Saquarema - Miguel Saraiva Seropédica - Fábio Ferreira Teresópolis - Jefferson Soares Três Rios - Sérgio de Souza Valença - Fábio dos Anjos Batista Vassouras - José Roberto Ciminelli Volta Redonda - Alex Martins Rodrigues

Foto: Bruno Marins

VIDA PRIVADA

Renato Neves Tonini, conselheiro da OAB/RJ, coordenador do curso de Direito Penal da ESA Jurista: Juarez Tavares, Claus Roxin Escritor/escritora: George RR Martin, Monteiro Lobato, Isabel Allende Livro: O povo brasileiro, de Darcy Ribeiro Lugar: Rio de Janeiro, Sul de Minas, Paris Filme: Blade Runner, de Ridley Scott Time: Flamengo Cantor/cantora: David Bowie, Marisa Monte, Lou Reed, Rita Lee, Amy Winehouse Ator/atriz: Ian McKellen, Cate Blanchett, Scarlett Johansson, Chico Anysio Mito: Ayrton Senna Esporte: Caminhada no calçadão, mas firme na intenção de praticar ciclismo Hobby: Cozinhar para a família Prato favorito: A pasta que eu faço, deliciosa, sem falsa modéstia Programa de TV: The walking dead, documentários em geral, Les revenants Música: Rock and Roll Fato da história: A queda do Muro de Berlim e o ataque às Torres Gêmeas Frase ou citação: Onde pinga não seca – ditado popular

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2014 - PÁGINA 54

Anuncie na Tribuna e atinja mais de 110 mil advogados A revista da OAB/RJ é enviada mensalmente a todos os advogados inscritos na Seccional, e distribuída nos pontos de grande concentração da comunidade jurídica no Estado. Saiba mais sobre os espaços publicitários e os planos de mídia que o veículo oferece. Gestão de Negócios Comunicação Integrada Ltda

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