Tribuna do Advogado OAB/RJ (Abril de 2007)

Um exemplo que começa em casa WADIH DAMOUS É com orgulho e satisfação que anunciamos o convênio firmado entre a OAB/RJ e o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília para a aplicação do Exame de Ordem. As mudanças já entrarão em vigor no próximo Exame de Ordem, a se realizar no dia 15 de abril (ver página 3).

No momento em que denúncias de fraude num recente concurso para juiz em nosso Estado foram motivo de extensas reportagens na grande imprensa e, a pedido da OAB, estão sendo investigadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), iniciativas que garantam transparência e segurança ganham relevância ainda maior.

Com o convênio recém-firmado com a UnB, os boatos que há anos circulam entre advogados do Rio, envolvendo supostas cumplicidades entre bancas examinadoras e determinados cursinhos, ganharão uma pá de cal. As medidas de segurança garantirão que nem a diretoria da Seccional ou a banca examinadora, indicada por ela, saberão antecipadamente as questões do Exame. A banca apresentará um determinado número de questões e os especialistas da UnB escolherão entre elas as que constarão do Exame. Não haverá qualquer possibilidade de identificação das provas, quer no dia do Exame, quer quando da apresentação de recursos. Até agora, quando se interpunham recursos, os interessados eram identificados.

Uma entidade como a OAB/RJ, que defende a necessidade da terceirização dos concursos para o Judiciário – a exemplo do que já fazem o Executivo e o Legislativo – teria que dar o exemplo em sua própria casa. Isto não significa que nos consideramos desonestos, ou que as administrações dos tribunais o sejam, mas que somos entes públicos e devemos agir com transparência, para que se afaste qualquer suspeita sobre os concursos que são realizados. Exigimos de nós o que se exigia para a mulher de César.

Ainda em relação à importância da ética e à necessidade de garantir a lisura em concursos, trazemos o registro da visita de solidariedade ao atual presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Murta Ribeiro. Exemplo de integridade, o presidente do TJ já deixou claro que não pretende acobertar eventuais irregularidades cometidas na gestão anterior à sua no tribunal. A OAB/RJ saúda esse comportamento, consciente de que só aos inimigos da democracia e do Estado de Direito interessa a desmoralização do Judiciário.

Por fim, é com satisfação que informamos ter sido excelente a receptividade às mudanças, na forma e no conteúdo, da TRIBUNA. O número de cartas ao jornal praticamente triplicou, exigindo que reservássemos espaço maior para as manifestações dos leitores. É possível que tenhamos de aumentar ainda mais esse espaço nas próximas edições. Mas, se necessária, esta é uma decisão que tomaremos com prazer.

Tarso Genro e Wadih em aula inaugural Ao lado do ministro da Justiça, Tarso Genro, do secretário-nacional de Justiça, Antônio Carlos Biscaia, e do reitor Candido Mendes, o presidente da OAB/ RJ, Wadih Damous, compôs a mesa diretora dos trabalhos na aula inaugural do curso de Direito da Universidade Candido Mendes, no dia 30 de março. Coube ao ministro da Justiça, Tarso Genro, proferir a palestra de abertura das atividades do curso, que versou sobre o tema República, humanismo e globalização.

Nesta edição Na contramão da opinião pública Não raramente os criminalistas sentem na pele o dissabor de defender um réu que enfrenta o repúdio quase unânime da sociedade. Na matéria da página central, Paulo Ramalho e Alexandre Dumans falam sobre sua experiência no papel tão incompreendido de advogado de defesa. Páginas 14 e 15

Juristas comentam sentença que reconheceu feto como autor de ação Recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu um feto de apenas 15 semanas como pólo-ativo de uma ação para assegurar o atendimento pré-natal de sua mãe. A sentença dos desembargadores foi aplaudida pelos juristas ouvidos pela TRIBUNA. Páginas 18 e 19

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara participa de audiência pública na OAB/RJ Pela primeira vez na história, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal participou de audiência pública convocada pela OAB/RJ. O presidente e o relator da Comissão, deputados Leonardo Picciani (foto) e Flávio Dino, respectivamente, estiveram na sede da Seccional para debater os projetos de combate à violência em trâmite no Congresso. Página 9

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Gestão

OAB/RJ terceiriza a aplicação do Exame de Ordem No dia 15 de abril, pela primeira vez todas as seccionais do país realizarão a fase preliminar do Exame de Ordem em uma única data. Mas na OAB/RJ a mudança será ainda maior: a partir desta 32ª edição, a prova será aplicada por uma instituição especializada — o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos, ligado à Universidade de Brasília (Cespe/UnB) —, a fim de garantir mais segurança e transparência. Além disso, a banca enviará ao Cespe/UnB um número de perguntas superior ao total de questões, e a instituição ficará responsável pela escolha segundo critérios técnicos. Assim, nem a banca, nem a diretoria da OAB/RJ terão conhecimento prévio das questões que constarão da prova. “A elaboração das questões, a correção e a apreciação dos recursos continuam sob responsabilidade da banca examinadora, indicada pela Seccional.

O Cespe/UnB se responsabilizará pela impressão e aplicação das provas, bem como pela informatização de todo o processo, desde a inscrição até o encaminhamento dos recursos. Ou seja, pela logística”, esclarece Marcello Lima de Oliveira, presidente da Comissão de Exame de Ordem.

O objetivo, em linhas gerais, é informatizar e profissionalizar a aplicação do exame, para evitar fraudes. “Antes, a impressão era feita numa gráfica comum, sem segurança alguma em relação ao sigilo, e a prova circulava entre um número excessivo de pessoas. Os recursos, apresentados por quem foi reprovado, eram identificados, o que facilitava a pressão externa sobre o examinador. Além disso, as respotas aos recursos não eram fundamentadas, sendo corriqueiro o despacho lacônico, que simplesmente indeferia o pedido. Após a apreciação dos recursos, as provas ficavam à disposição da Comissão, abrindo-se a possibilidade de aprovações extemporâneas, com a reconsideração de despachos em tese irrecorríveis”, critica Marcello. Com a contratação do Cespe/UnB, várias medidas de segurança serão tomadas, a começar pela inscrição, que será feita via internet.

No que diz respeito à elaboração das provas, haverá mais cuidado na escolha das questões, já que os examinadores deverão justificar as respostas indicadas. Outra novidade é que as provas terão o mesmo conteúdo, mas a ordem das questões será diferente. “Assim, impediremos que indivíduos mal intencionados divulguem o gabarito ao sair da prova. Há muito tempo ouvem-se boatos, não confirmados, de que certos cursos preparatórios tinham acesso ao conteúdo das provas antes da data de sua aplicação, com estranhas coincidências entre os exercícios aplicados aos alunos na véspera do exame e a prova efetiva. Houve caso registrado, inclusive, de candidato que apresentou recur-

so à Comissão sobre uma questão que nem mesmo foi respondida no Caderno de Respostas”, salienta ele.

As provas serão impressas na gráfica do Cespe/ UnB, que fica numa área de segurança da instituição, vigiada por câmeras e com controle rigoroso da entrada e saída de funcionários por meio de impressão digital. O material será trazido para o Rio por agentes da Polícia Federal – o Cespe/UnB tem convênio com a Associação Nacional dos Delegados da PF. No dia do exame, haverá detectores de metal nos acessos e não serão permitidos celulares, nem relógios digitais. A escolha e o treinamento dos fiscais caberão ao Cespe/UnB. Após a aplicação, as provas serão escaneadas e enviadas para Brasília. O bacharel terá acesso apenas à sua prova, identificada digitalmente, e ao gabarito correspondente. Os recursos também serão feitos e apreciados pelos examinadores via internet, e sem identificação. “Com a tecnologia, podemos desidentificar todo o processo. Nem os alunos, nem os examinadores terão contato com a prova impressa em papel”, explica Marcello.

A Comissão também vai divulgar os nomes que compõem a banca examinadora, com os respectivos currículos. Para o 33º Exame de Ordem, além dos três locais em que a prova já é aplicada – Rio de Janeiro (capital), Volta Redonda e Campos –, existe a previsão de inclusão de outros quatro: Nova Friburgo, Niterói, Petrópolis e Duque de Caxias.

Concurso do TJ: solidariedade a Murta Ribeiro O presidente da OAB/RJ, Wadih de Justiça na apuração das irreDamous, manifestou o apoio da gularidades. Murta Ribeiro reaSeccional ao desembargador José firmou que já tomou as providênCarlos Murta Ribeiro, presidente do cias necessárias ao cumprimenTJ, quanto às suspeitas de quebra de to do despacho do relator do prosigilo e fraude no último concurso para cedimento de controle adminisingresso na Magistratura em dezemtrativo designado pelo CNJ, Alebro passado, durante a gestão do xandre de Moraes. desembargador Sérgio Cavalieri. “A As suspeitas de fraude no Ordem está solidária com o presidenconcurso para juiz do TJ dizem te, pois entende que os fatos citados respeito ao suposto vazamento de não aconteceram em sua administragabaritos da prova, que teria beção. Queremos ver as denúncias apuneficiado parentes de desemradas, e temos certeza de que o atual bargadores do Tribunal. Dos 24 presidente fará o que está ao seu al- Murta Ribeiro e Wadih Damous aprovados no concurso, pelo mecance para esclarecer as suspeitas. É nos sete têm laços com magistrados do TJ. O caso importante que a opinião pública saiba da disposimais emblemático foi o da candidata Denise Pieri ção da OAB/RJ, do Tribunal e do CNJ para resolver Nunes, que reproduziu textualmente em seu exao assunto com rapidez”, afirmou ele, após reunião me o gabarito de uma das provas específicas. Os com Murta Ribeiro, realizada no dia 23 de março. documentos apontando indícios de irregularidade foram levados pelo presidente Wadih Damous ao O presidente do TJ deixou claro que pretende Conselho Nacional de Justiça. colaborar integralmente com o Conselho Nacional

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Gestão

OAB/RJ faz reivindicações ao TRF, ao TRT e ao TJ para facilitar a atuação dos advogados Desde janeiro, a atual diretoria da

Fim da revista no Fórum

TRF: Permissão para ingresso na Contadoria A Ordem vai dar início a negociações com o TRF para que os advogados tenham permissão para ingressar no setor de Contadoria da Justiça Federal e para que sejam adotadas medidas que agilizem o trabalho dos contadores, já que os processos atualmente levam, em média, 90 dias para serem liberados. A OAB/RJ vai solicitar, ainda, que seja dado cumprimento à determinação do Conselho de Justiça Federal dispensando a exigência de poderes específicos na procuração para levantamento de precatórios e RPV (Requerimento de Pequeno Valor).

Ordem reivindica o fim da exigência

De acordo com Wadih Damous, até o fim do primeiro semestre o Tribunal de Justiça deverá pôr fim à revista, permitindo que o advogado ingresse no prédio somente com sua carteira profissional.

Segundo parecer técnico, a carteira atual da Ordem tem código de barra muito estreito, o que impede sua leitura pela catraca do Fórum. A solução, então, será a troca da catraca. OAB/RJ já está analisando em parceria com o setor competente do TJ qual o modelo mais adequado. “O presidente Murta Ribeiro já aceitou o princípio de que não tem cabimento impor a revista aos advogados. Ele apenas quer ter a cautela de que os advogados se identifiquem, mas com a sua carteira” explica Wadih.

de procuração no acesso aos autos

Cópias sem procuração no TRT

OAB/RJ vem trabalhando para descomplicar a atuação cotidiana dos advogados junto ao Judiciário.

Segundo o presidente da Seccional, Wadih Damous, entre as metas prioritárias está a adoção de medidas que agilizem o trabalho dos contadores do TRF. Junto ao TRT, a

para as cópias. E, no TJ, a luta é pelo término da revista no ingresso ao Fórum. Confira os pleitos da OAB/RJ:

A Seccional age para que o Tribunal reconheça o direito de os advogados e estagiários, desde que se identifiquem, não serem obrigados a ter procuração nos autos para copiar processos.

Pagamento dos precatórios Segundo Wadih Damous, já foram iniciadas gestões junto ao TJ e ao Governo do Estado, visando a agilizar a tramitação do pagamento dos precatórios.

“Para se ter uma idéia do atraso, só agora começaram a pagar os referentes ao exercício de 1996”, explica o presidente da Seccional.

Conselho dá os nomes de Evandro Lins e Silva e Carlos Maurício Martins Rodrigues aos plenários da Seccional Por unanimidade, o Conselho Seccional aprovou, na sessão do dia 6 de março, os nomes dos dois plenários que se localizam no 4º andar da sede da OAB/RJ. O maior ganhou o nome de Evandro Lins e Silva, e o menor, o do ex-presidente da Ordem Carlos Maurício Martins Rodrigues.

“Estamos nos adequando à lei. O art.

151 do Regulamento Geral da OAB/RJ proíbe que dependências sejam batizadas com o nome de pessoas vivas a título de homenagem”, afirmou o presidente Wadih Damous, referindo-se às duas placas que foram afixadas anteriormente nas entradas dos plenários.

A diretoria da Ordem apurou que, apesar das placas, nunca houve um ato formal dando nome às duas salas.

“Não entro no mérito daqueles que tiveram seus nomes estampados nas placas. Só cobramos o respeito à lei e

aos preceitos éticos, sobretudo dentro da Ordem dos Advogados”, argumentou Wadih.

Lista sêxtupla do TRT: haverá nova votação Na mesma sessão foi aprovada por unanimidade a anulação de todo o processo de escolha, feita pela gestão anterior, da lista sêxtupla para o Quinto Constitucional do TRT. A lista foi devolvida pelo presidente do Tribunal, Ivan Rodrigues Alves, sob a alegação de que a Seccional enviou os nomes, no fim de novembro passado, sem que o processo de abertura da vaga tivesse sido deflagrado. Os conselheiros acolheram o parecer da Procuradoria da OAB/RJ, dispondo que a remessa da lista foi um ato de açodamento da antiga diretoria da Seccional e propondo uma nova seleção de nomes.

Os conselheiros (acima) aprovaram os novos nomes, que se adequam ao Regulamento, como observou Wadih Damous (à dir., entre Lauro Schuch e Marcos Luiz Oliveira de Souza)

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Comissões

TED quer propagar a ética e servir de modelo para a classe palestras nas universidades do Estado, a importância da cadeira de deontologia jurídica nos cursos de Direito. “Queremos enfatizar a relevância da postura do advogado na sociedade, contar um pouco da história da Ordem e mostrar que estamos, de fato, vivendo um novo tempo. Vamos divulgar as decisões do TED pela internet para servirem de padrão de conduta para os advogados”, afirma Saboya.

Paulo Saboya: penas alternativas para infrações leves

A preocupação em disseminar o conceito de ética não só entre a classe, mas na própria sociedade, dará o tom dos trabalhos da nova administração do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional. Presidido desde março pelo advogado e professor Paulo Saboya, o TED terá suas atividades divididas em duas etapas. O primeiro passo será difundir, por meio de

A segunda etapa diz respeito à parte “repressiva” — e também didática. Saboya, que foi secretário de Justiça do Estado e vice-presidente da OAB/RJ, explica que o TED está viabilizando a aplicação de penas alternativas nos casos de infrações de menor conteúdo lesivo. “Penas como censura e advertência serão substituídas por trabalhos prestados. Isto será possível por meio de convênios com a Defensoria e escritórios de advocacia das faculdades. O foco está no trabalho social relevante”, salienta.

No entender de Paulo Saboya, é fundamental que as atividades do TED se pautem pela seriedade.

“Não podemos exigir da sociedade se nós também não tivermos padrões éticos superiores como base.

TRIBUNA DO ADVOGADO - Abril / 2007 - 5

Todos os casos que chegarem ao TED serão julgados com absoluta imparcialidade, com amplo direito de defesa e de maneira célere”, ratifica.

Acumulados desde gestões anteriores, há aproximadamente, só na capital, quatro mil processos referentes a infrações disciplinares aguardando julgamento no TED. Nas subseções, os números são semelhantes. Para agilizar as atividades, o Tribunal fez uma avaliação preliminar de sua capacidade de julgamento e tem trabalhado com cerca de 20 processos por pauta para cada turma. Dependendo da produtividade, haverá pautas extras para julgamento.

Existem, ainda, cerca de 1.200 processos relativos ao não-pagamento da anuidade. “É absurdo o advogado empobrecido responder a processo éticodisciplinar. A anuidade tem de ser paga, e o exercício profissional deve condicionar-se ao pagamento desta contribuição, mas a punição pela inadimplência não pode ser tratada como infração ético-disciplinar”, conclui Saboya, que promete tentar, junto ao Conselho Federal, a modificação do Estatuto neste sentido.

Comissões

Comissão de Assuntos Legislativos promete intensificar suas atividades Devido à abrangência de suas atividades, a Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/RJ é considerada por seu presidente, Ronald Maia, uma espécie de Comissão de Constituição e Justiça. Desde janeiro à frente da CAL — que tem por finalidade analisar a constitucionalidade de matérias legislativas nos âmbitos estadual, municipal e federal —, Ronald anuncia o estudo permanente, de agora em diante, de temas que apresentem qualquer viés de ilegalidade ou inconstitucionalidade. “Teremos uma conduta diferente das gestões anteriores. Os relatores trabalharão nas matérias e elaborarão pareceres. Se ficar constatado algum tipo de desvio ou violação ao Estado Democrático de Direito, encaminharemos o parecer à Procuradoria da Ordem, para que esta tome as providências cabíveis. Estaremos em constante vigilância”, afirma Ronald.

A Comissão também está programando eventos para debater assuntos como a reforma política — mais especificamente a polêmica proposta de recall, instrumento que possibilitaria aos eleitores revogar o mandato de parlamentares e outros ocu-

dade, e que os pressupostos referentes à MP foram violados. Além disso, a Medida não atende aos princípios de urgência e relevância. “Cerca de 50% da receita do DPVAT estão sendo desviados para o SUS”, afirma Ronald.

A pauta da Comisão abrange, ainda, a análise de inconstitucionalidades nas áreas fiscal e tributária. “Teremos audiência com o secretário de Estado de Fazenda e com o governador Sérgio Cabral. Pretendemos firmar parcerias para auxiliar o combate a eventuais desvios e violações constitucionais. Hoje, o Governo do Rio tem mais de 100 diplomas legais absolutamente inconstitucionais, reconhecidos até mesmo pelo STF, sobretudo na área fiscal. Isto representa renúncia de receita da ordem de R$ 4 bilhões”, explica Ronald.

A Comissão vai lutar também para que a Ordem tenha assento no Conselho de Contribuintes do Estado, a exemplo do que ocorre em todos os tribunais e conselhos nacionais.

Ronald: trabalho integrado com as outras comissões

pantes de cargos eletivos. Entre as matérias que vêm sendo objeto de estudo por parte da Comissão inclui-se a Medida Provisória 340, que diz respeito ao DPVAT (Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). A CAL entende que há desvio de finali-

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Ex-diretor do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro e atualmente advogando na área tributária, Ronald salienta que “o trabalho só se tornará completo a partir da integração com as demais comissões da Seccional”. A primeira reunião da CAL, que contou com a presença do presidente Wadih, aconteceu em 15 de março.

Comissões

Nova ESA terá como diretrizes o aprimoramento profissional e a busca de interação com a sociedade

filosofia, a Escola se adequará aos novos paradigmas do Direito. “O Direito não vive uma crise, mas uma época de mudanças. Não é mais um singelo instrumento de solução de conflitos intersubjetivos, mas instrumento vivo de transformações sociais, sempre com os olhos voltados aos princípios fundamentais da República: o respeito à dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e da marginalidade, a redução das desigualdades sociais e regionais, visando à construção de uma sociedade livre, justa e solidária. É nesta linha que a ESA caminhará”, explica Ricardo Lira, ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e ex-diretor da Faculdade de Direito da Uerj, onde leciona atualmente na pós-graduação.

Lista de prioridades

A integração com a sociedade civil ganhará forma no próximo mês, com a realização de um evento que contará com a presença de líderes comunitários e de federações, assentados em loteamentos irregulares, além de professores, estudantes e técnicos. O objetivo do encontro é

inclui a realização de cursos, congressos, palestras, programas de

estudar a aplicabilidade do Estatuto da Cidade.

A ESA propõe a análise do substitutivo do Plano Diretor enviado à Câmara pelo prefeito César Maia. Outros debates já programados dizem respeito às matérias de consumo e de regularização fundiária plena. Entre os assuntos abordados estarão o saneamento básico e a política de trans-

atualização e de pósgraduação lato sensu, em parceria com instituições de

porte de massa. “Os advogados podem esperar da ESA a organização de programas voltados ao seu aprimoramento profissional e também à inserção da OAB/RJ na sociedade”, informa.

ensino superior de alto nível

A idéia é de que a cada mês seja promovido um curso ou seminário com temas de grande repercussão no Direito, desenvolvidos por especia-

Ricardo Pereira Lira: a ESA como instituição de ensino superior

A

atualização e o aperfeiçoamento dos advo-

gados, com vistas à elevação técnico-profissional, estão hoje no topo dos objetivos

da Escola Superior da Advocacia (ESA). Comandada pelo advogado Ricardo César Pereira Lira, que assumiu o cargo de diretor-geral no começo de janeiro, a ESA vem passando por mudanças estruturais, a fim de garantir o melhor desempenho de suas atribuições. O atual Conselho Diretor, que tem à frente o presidente da Seccional, Wadih Damous, em breve se transformará em Conselho Acadêmico, a ser composto por eminentes pensadores e ope-

radores do Direito. A lista de prioridades inclui ainda a realização de cursos, congressos, palestras, programas de atualização e de pós-graduação lato sensu, em parceria com instituições de ensino superior de alto nível. “Inspirados nos ideais de Wadih Damous e Lauro Schuch, que inauguraram uma Nova OAB, nós aqui da ESA queremos fazer uma Nova Escola Superior da Advocacia, também com preocupações sociais”, resume Ricardo Pereira Lira.

O diretor-geral destaca que a ESA deve ser entendida como uma instituição de ensino superior, com o perfil de uma universidade. Com base nesta

TRIBUNA DO ADVOGADO - Abril / 2007 - 7

listas de renome na área. Em 26 de março teve início o curso Direito civil – Novos instrumentos do Código Civil, que terminará em 9 de maio.

Entre 27 de março e 12 abril, a ESA realizou o curso Processo civil – A nova Execução Civil.

Além do diretor-geral Ricardo Lira, compõem a direção da Escola os advogados Carlos José de Souza Guimarães (vice-diretor); Sérgio Fisher (tesoureiro); Ronaldo Cramer (secretário pedagógico); e Rosângela Cavallazzi (consultora acadêmica). Informações sobre a programação acadêmica da ESA podem ser obtidas pelos telefones: (21) 2272-2097 / 2272-2098 / 2272-2099, ou pelo e-mail: esa@oab-rj.org.br .

Comissões

Mães de vítimas da violência terão assento na Comissão de Direitos Humanos Atendendo ao apelo de 90 mães de vítimas da violência, a OAB/RJ, por intermédio da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária, vai acompanhar o andamento dos inquéritos e processos relativos aos crimes que atingiram seus parentes. As mães também receberam da Seccional um convite para indicarem três representantes que participarão da comissão como colaboradoras, para que atuem também na busca de propostas legislativas ou de medidas capazes de reduzir a criminalidade.

OAB/RJ comemora o Dia da Mulher O Dia Internacional da Mulher - 8 de março -, foi comemorado duplamente pela Comissão Permanente de Mulheres Advogadas (CPMA) da OAB/RJ. Na própria data, diversas integrantes da Comissão participaram da Marcha Mundial da Mulher, realizada no Centro do Rio. No dia 28, foi realizado ciclo de palestras na Seccional, reunindo médicas, advogadas e a deputada estadual Heloneida Studart. Entre os temas debatidos, estiveram a saúde feminina, a questão da violência e as prerrogativas da mulher advogada. Houve também a exibição de filmes sobre a trajetória das mulheres em busca de espaço e igualdade de direitos. Segundo a secretária-geral da CPMA, Thereza Näveke, a Comissão voltou a trabalhar a pleno vapor. “A entidade está retomando a luta pela igualdade de direitos, contra a violência e a discriminação. Nossa iniciativa de fazer parte da Marcha foi parabenizada por diversos representantes dos movimentos sociais que estavam presentes”, afirmouThereza.

A presidente da Comissão, Joselice Cerqueira, acrescentou que o ciclo de palestras foi uma ótima oportunidade para a discussão de temas ligados à condição feminina.

Representado por Jovita Belfort, mãe de Priscila Belfort, desaparecida desde 2004; Cleyde Prado Maia, mãe da adolescente Gabriela, morta num tiroteio em estação do metrô na Tijuca; Zoraide Vidal, mãe da policial Ludmila, assassinada em agosto de 2006; e Francilene Pinheiro Castro, mãe do policial Thiago, morto há dois anos, entre outras, o grupo se fez acompanhar da vereadora Aspásia Camargo (PV), que lhe dá apoio. O presidente da Comissão de Direitos Humanos, João Tancredo, receberá do grupo de mães os nomes das que forem escolhidas como colaboradoras da OAB/RJ, assim como os processos das famílias que desejarem o acompanhamento da Ordem nos inquéritos ou nas ações relativas aos crimes cometidos contra seus parentes.

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Segurança pública

Comissão de Constituição e Justiça debate, na OAB/RJ, projetos de combate à violência leiro. Não nos curvaremos a propostas que signifiquem retrocesso”, afirmou.

ção da maioridade penal, a indenização das vítimas de balas perdidas e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Além de Wadih, compuseram a mesa que dirigiu os trabalhos o presidente e o relator da CCJ, deputados federais Leonardo Picciani e Flávio Dino, o deputado estadual André Correa (representando a Assembléia Legislativa), o presidente nacional da Ordem, Cezar Britto, o desembargador Siro Darlan e o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), Reinaldo de Barros. Cezar Britto elogiou a iniciativa da SecciO deputado Flávio Dino, relator dos projetos, ao lado de Cezar Britto e Wadih Damous onal do Rio e ponderou que o No dia 9 de março, pela primeira vez na históencontro colaborou também para acabar com a “imaria, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da gem equivocada” de que os advogados não querem Câmara dos Deputados participou de uma audiênmudar o atual sistema, que facilitaria ganhos financia pública convocada pela OAB/RJ. O objetivo do ceiros em sua atuação profissional. encontro — que contou com a presença de parlaEm seguida, a palavra foi passada aos dois mentares, conselheiros, representantes de ONGs membros da CCJ. Picciani explicou que a Coe parentes de vítimas da violência — foi discutir os missão vem agrupando projetos que tramitavam projetos de lei que propõem alterações no Código de forma desordenada e frisou que a intenção é Penal e estão sob exame no Congresso. Na abertuabrir o diálogo com as entidades representativas ra, Wadih salientou que o evento tinha como meta da sociedade, a fim de chegar a consensos, ainda discutir os projetos racionalmente, sem se deixar leque pontuais. Flávio Dino detalhou os seis projevar pelo clima emocional com que o problema da tos (ver box), todos já aprovados na Câmara. Ele criminalidade vem sendo tratado nas últimas seesclareceu também que, numa etapa posterior, manas. “A OAB/RJ quer o debate democrático, mas serão formuladas proposições sobre a antecipavai zelar pelas conquistas históricas do povo brasi-

Durante a sessão, alguns dos itens arrolados pelo parlamentar sofreram críticas. O conselheiro Fernando Fernandes, por exemplo, condenou as mudanças na prescrição retroativa. “Não podemos legitimar que um tribunal leve 20 anos para examinar uma ação, e sim agir para que isso não aconteça mais”, argumentou. O conselheiro federal Técio Lins e Silva fez reparos ao uso da videoconferência: “O juiz tem que sentir o cheiro do réu, ver se a testemunha está mentindo ou não. A TV falsifica a realidade. É um absurdo tirar do acusado o sagrado direito de ver o magistrado que vai julgá-lo”.

Rosa Fernandes, mãe do garoto João Hélio, participou do evento, ao lado do marido, Élcio, e da filha, Aline. Ela disse esperar que, com a mobilização que o crime contra seu filho suscitou, o Estado apresente um conjunto de ações capaz de minorar o quadro de violência generalizada, sobretudo no Rio. Ao fim do encontro, foi exibido um vídeo que registra a terrível situação dos internos do Instituto Padre Severino.

Também estiveram presentes à audiência pública os presidentes das subseções de Duque de Caxias, Geraldo Menezes de Almeida; Resende, Antônio Paulo Fainé Gomes; e Maricá, Amilar José Dutra da Silva; da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, João Tancredo; da Associação dos Magistrados da Justiça Militar, Edmundo Franco de Oliveira; além dos deputados Andréa Zito e Paulo Ramos e da juíza Maria Lúcia Karam.

As propostas em tramitação no Congresso Progressão de pena para crimes hediondos: imposição da exigência de, pelo menos, 40% da pena cumprida para réus primários e de 60% para reincidentes.

Uso de celular nas penitenciárias: qualificação como falta grave.

Prescrição retroativa: fim da prescrição entre o fato e a denúncia, mantendo-a apenas para o período entre a denúncia e a sentença.

Tribunal do Júri: alterações no sentido de que o rito transcorra com mais agilidade.

Videoconferência: autorização do uso, desde que com prévia comunicação e direito da presença do advogado onde ocorrerá a sessão.

Menores: agravamento da pena dos maiores envolvidos em crime com a participação de crianças e adolescentes.

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Os pais de João Hélio (à esq.) participaram do evento na OAB

Tributos

Cofins: sociedades de advogados devem sofrer os impactos da recente decisão do Supremo Enquanto aguardam a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), as sociedades profissionais prestadoras de serviço já sabem o que vem pela frente: um impacto considerável em suas receitas. Apesar de adiado, o resultado é praticamente certo. Com oito votos a favor da cobrança e apenas um contra, o placar pressupõe uma grande dor de cabeça para as prestadoras de serviço, já que muitas deixaram de pagar o tributo com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cuja Súmula 276 sustentava a isenção.

Com o resultado de votação favorável à cobrança, a expectativa de escritórios de advocacia e outras prestadoras agora é com relação à eficácia da decisão do Supremo: se atingirá ou não os que deixaram de recolher. A preocupação atinge inclusive as sociedades beneficiadas com ações transitadas em julgado no STJ, já que o Supremo derrubou indiretamente a súmula 276 por considerar a matéria reservada ao STF. De acordo com a presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/RJ, Daniela

Gusmão, se prevalecer no STF o entendimento de que a cobrança da Cofins poderia ser restabelecida por lei ordinária e não houver outras medidas que protejam os contribuintes por parte do Executivo, todas as sociedades civis que deixaram de pagar a contribuição deverão recolher os valores devidos.

“As prestadoras que recorreram à Justiça e obtiveram liminares para não pagar a contribuição estarão livres de multa, desde que recolham o tributo em 30 dias a partir da data da revogação da liminar.

Do contrário, sofrerão multa de até 20%. Quem deixou de recolher o tributo sem decisão judicial, além de pagar o valor devido, pagará multa de 75% sobre esse valor. Aqueles que depositaram os valores em juízo terão seus depósitos convertidos em renda da União”, explica. Coordenadora da Área Tributária do escritório Tozzini Freire Advogados e mestre em direito tributário, Daniela Gusmão ressalta ainda que uma possível saída é o parcelamento dos débitos em até 60 vezes, mas sendo a dívida acrescida de 20% de juros de mora além da Selic.

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Daniela Gusmão: sociedades que não pagaram poderão ter que recolher os valores devidos

Cortes dos gastos supérfluos dominam os debates na primeira Reunião Zonal do triênio A primeira Reunião Zonal da gestão 2007/2009 aconteceu no dia 9 de março, na sede da subseção de São Gonçalo. “O objetivo principal dos encontros zonais é buscar a integração não só da Seccional com as subseções, mas também entre as próprias subseções”, afirmou o secretário-geral da OAB/RJ, Marcos Luiz de Souza, na abertura do evento, cuja pauta priorizou a reorganização financeira da Ordem. O secretário-geral explicou aos representantes do interior a importância dos cortes nos gastos supérfluos. “Fomos eleitos para trabalhar em prol da classe, e não em benefício próprio. Não estranhem o orçamento tão austero, porque as demandas justas serão atendidas. Neste evento, por exemplo, estamos reunidos com toda a dignidade e conforto, temos tudo que é necessário para trabalharmos bem. Não é preciso luxo nem desperdício de dinheiro”, argumentou Marcos Luiz.

Além do anfitrião, Luiz Alberto Gonçalves, estiveram presentes representantes das OABs de Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Queimados, Niterói, Magé e Itaboraí, além do diretor-tesoureiro da CAARJ, Ricardo Menezes. Apesar de reclamações isoladas, a maior parte dos presentes elogiou a política financeira da entidade e concordou que a Ordem vive agora uma nova fase. “Nós herdamos esses problemas, não fomos nós que os criamos. Aliás, ganhamos a eleição porque esses problemas existiam, porque os advogados estavam fartos de ver o seu dinheiro desApesar de algumas perdiçado”, ponderou Marcos Luiz, direclamações isoladas, ante de algumas críticas à redução orçaa maior parte dos mentária. A própria existência do debate presentes elogiou a acalorado foi saudada como um sinal política financeira da dos novos tempos.

“Essa reunião deentidade e concordou monstra o caráter democrático da nova que a Ordem vive OAB/RJ, que aceita questionamentos e agora uma nova fase. conflitos de idéias,

Luiz Alberto Gonçalves, da OAB/São Gonçalo, Marcos Luiz de Souza e Ricardo Menezes, da CAARJ

estimulando o debate”, elogiou José Luiz Muniz, vice-presidente da OAB/São Gonçalo.

Em seguida à apresentação do orçamento para 2007, o tesoureiro da CAARJ, Ricardo Menezes, explicou algumas das últimas medidas tomadas pela diretoria da Caixa. “O motivo do fechamento das farmácias de São Gonçalo e Petrópolis é bem simples: ambas eram deficitárias há alguns anos, e não fazia nenhum sentido mantê-las abertas”, justificou.

Subseções fazem reinvidicações Outro ponto importante foram as reivindicações das subseções. A vice-presidente da OAB/Duque de Caxias, Marta Maria Dantas, pediu melhorias na estrutura de tecnologia, solicitando mais computadores e um aparelho de fax. O tesoureiro da OAB/Queimados, Sebastião Neli Torres, defendeu a substituição dos atuais exemplares dos códigos legais da subseção por material de consulta atualizado.

Presidente da OAB/Niterói, Antonio José da Silva fez coro na defesa da austeridade fiscal: “Herdamos uma sede que estava um pardieiro, com problemas de mofo e cupins. Queremos reformá-la, TRIBUNA DO ADVOGADO - Abril / 2007 - 11

mas sabemos que é uma obra cara, portanto é preciso responsabilidade”. Já o presidente da 19ª Subseção, Luiz Carlos Mascarenhas, reclamou melhorias nas instalações e serviços prestados pela CAARJ na comarca de São João de Meriti, além de solicitar uma copiadora para a sala da Ordem na Justiça do Trabalho. O presidente da subseção de Nova Iguaçu, Jurandir Ceulin, reinvidicou mais um funcionário para a sede, além da instalação de uma central telefônica.

Ricardo Abreu de Oliveira, presidente da OAB/ Itaboraí, levantou outro tema importante. “Precisamos atuar como entidade de classe para pressionar o Judiciário a adotar férias coletivas”, salientou ele. Segundo o secretário-geral Marcos Luiz, ainda este ano o Conselho Federal vai encaminhar projeto sobre a matéria.

A rodada de reivindicações foi encerrada pelo vice-presidente da subseção anfitriã, José Luiz Muniz. “Precisamos instalar o escritório compartilhado, pois é grande a precarização da profissão.

Quanto ao fechamento da farmácia da CAARJ em nossa comarca, temos consciência de que não havia outra solução, por conta do déficit. Temos que ter coragem para tomar as decisões necessárias”, afirmou ele.

Subseções

Em Mendes, prioridade para a reestruturação Prosseguir na estruturação da OAB/Mendes é o principal objetivo do presidente Nélio da Rosa Brum à frente da entidade. Para isso, ele espera contar com o apoio necessário.

“Tenho algumas metas em mente, Nélio Brum quer promover mais atividades

mas obviamente precisarei da ajuda de parceiros.

Neste particular, noto a boa vontade da Seccional em colaborar. Queremos trazer para mais perto, mesmo em conjunto com outras subseções, atividades como cursos, palestras, seminários e outros eventos voltados ao desenvolvimento profissional dos advogados. A sala no Fórum necessita de uma reestruturação geral, precisa de computador, impressora e livros, já que se mostra inadequada para servir aos colegas. Há ainda o portal da subseção na internet, no

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qual estamos trabalhando para que seja uma ferramenta útil de consulta, de contato com a Ordem e de informação do dia-a-dia. Finalmente, apostamos também na realização de eventos culturais que beneficiem não somente os advogados, mas também o cidadão, e principalmente os jovens da cidade”, revela o presidente da OAB/Mendes, deixando clara a intenção de atuar além dos limites estritamente corporativos.

Nélio , 43 anos, nasceu em Mendes e formou-se em Direito pela UBM de Barra Mansa em 1988.

Desde a criação da subseção, em 1994, ele faz parte da diretoria. Primeiro, foi tesoureiro, depois, secretário-geral, e desde 2001 ocupa o cargo de presidente, iniciando agora seu terceiro mandato. Embora se defina apenas como um advogado – “Minha vida gira em torno dessa atividade magnífica” –, o presidente da 47ª subseção possui interesse particular na fotografia. “Sempre tive um dom para desenhar, mas confesso que o que realmente gosto é de fotografia. Perseguir uma foto perfeita e original dentro de um motivo, por vezes simplório, como um pôr do sol, e diferenciá-la, por exemplo, é muito interessante”, observa. Outro interesse particular é a tecnologia, ferramenta cada vez mais essencial.

“Sou aficionado por informática, leio tudo que a minha curiosidade exigir”, resume.

São Pedro d’Aldeia priorizará prerrogativas e a instalação do escritório compartilhado Júlio Cesar Pereira quer equipar as salas dos advogados O presidente da subseção de São Pedro d’ Aldeia, Júlio Cesar dos Santos Pereirea, revela que, no triênio que se inicia, terá como principal diretriz a luta em favor das prerrogativas, muitas vezes violadas no exercício da profissão. “É preciso conscientizar os colegas para que participem mais da vida da Ordem, a fim de que possamos melhor representá-los. Além disso, queremos equipar as salas dos advogados com pelo menos mais dois computadores e instalar o escritório compartilhado”, afirma ele.

Desde a criação da subseção, em 1995, Júlio Cesar já esteve à frente da entidade por três vezes: nos triênios 95/97, 98/00 e 04/06. Numa breve avali-

ação de sua trajetória, ele enumera algumas das conquistas mais importantes: a cessão do terreno localizado entre os prédios dos poderes Executivo e Judiciário e a construção e posterior ampliação da sede da subseção, com a inauguração de um auditório com capacidade para 70 pessoas.

Júlio César destaca ainda a colaboração na construção do Fórum de São Pedro d’Aldeia; a campanha para elevação da comarca local; a participação na criação da 2ª Vara, da Vara de Família, da Infância e Juventude e do Fórum de Iguaba Grande; e a instalação da Justiça Federal, que concentra as reivindicações dos jurisdicionados de toda a Região dos Lagos.

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Júlio Cesar: conquistas

Sobre as perspectivas na relação com a Seccional, o presidente da OAB/São Pedro d’Aldeia aposta na maturidade. “A Ordem está acima de vaidades. A sua única meta é — e há de ser sempre — a luta incansável na busca pelo ‘bem maior’ de uma sociedade livre, igual e fraterna. É nesta peleja que nos incluímos”, completa ele. Nascido em 29/5/1956, na cidade de São Pedro d’Aldeia, Júlio César cursou a Faculdade de Direito de Valença (RJ), formando-se em 1982.

Advocacia

Remando contra a co

Acostumados a enfrentar o rep pré-condenação da mídia pela criminalistas criticam exageros a incompreensão sobre o pap MARCELO MOUTINHO

Trinta anos após o fim da Segunda Guerra, sobreviventes dos campos de concentração localizaram nos Estados Unidos o ucraniano Ivan Demjanjuk, apontado como o impiedoso carrasco que atuou em Treblinka, na Polônia, comandando os motores que bombeavam gazes venenosos sobre os judeus encarcerados. Segundo os ex-prisioneiros, Demjanjuk seria o torturador conhecido pela alcunha de Ivan, o Terrível. Diante da acusação, ele foi extraditado para Israel — onde novas testemunhas o reconheceram frente à Corte Distrital da cidade — e acabou condenado à morte por crimes contra a humanidade.

Não foi pequena a surpresa, portanto, quando o advogado Yoram Sheftel assumiu a defesa do réu.

De origem judaica, Sheftel perdera 90 membros de sua família durante o Holocausto e tinha as mais profundas e humanas razões para querer a danação de Demjanjuk. O advogado, no entanto, acreditava na inocência de seu cliente, que negava peremptoriamente ser o cruel Ivan.

Sheftel apelou para a Suprema Corte de Israel e valeu-se de todos os expedientes possíveis para o adiar o julgamento, na esperança de obter alguma

Paulo Ramalho: “Quando chegamos ao tribunal, o júri já tem opinião formada” Paulo Ramalho acredita que toda a celeuma em torno do caso Guilherme de Pádua no final foi positiva. “A democracia ganhou. Hoje, não vemos mais os jornais chamando alguém de assassino antes da condenação na Justiça. Aprenderam a utilizar a expressão ‘acusado’, que é a correta”, argumenta ele. A interferência da mídia, aliás, é a pedra de toque do discurso do defensor público e advogado que virou inimigo público número um da sociedade quando aceitou, em 1993, defender o ator. “A mídia interfere sempre que há interesse econômi-

co ou algum dado extravagante na situação, operando para que a sociedade passe a acreditar numa tese pré-definida.

Quando chegamos ao tribunal, o júri já tem opinião formada sobre o caso”, acrescenta.

Na situação específica do assassinato de Daniella Perez, diz Ramalho, houve uma completa glamourização de quem acusava, tonificada pelo fato de os dois principais envolvidos no crime – réu e vítima – estarem em evidência: o casal estrelava a principal TRIBUNA DO ADVOGADO - Abril / 2007 - 14

novela da TV Globo na época. “Os jornais divulgavam as notícias sobre o acontecimento usando os nomes dos personagens que Guilherme e Daniella interpretavam na televisão, Bira e Yasmim. A ficção misturou-se à realidade de tal forma que a população simplesmente demonizou o réu, porque quando se mata o personagem que representa o Bem na trama, isso se reveste de uma simbologia fortíssima. Era como se o Guilherme fosse o autor da morte de Papai Noel diante de um júri de crianças”, compara o advogado.

Durante os quase cinco anos de tramitação, Ramalho enfrentou as conseqüências de trabalhar num processo tão

orrente

púdio da sociedade e a defesa de seus clientes, da imprensa e lamentam pel que desempenham

nova prova. No decorrer do processo, foi duramente atacado pela imprensa e pela sociedade. Sua própria mãe voltou-se contra ele, taxando-o de ‘capo’, expressão que designava, em evidente tom de crítica, os judeus que colaboraram com os nazistas durante o III Reich.

A protelação do julgamento só fez aumentarem as reações contra Demjanjuk e, conseqüentemente, contra seu advogado. Sheftel chegou a sofrer tentativas de agressão. Na mais grave delas, teve o rosto atingido por um ácido, ficando parcialmente cego de um dos olhos. Mas ele perseverou no trabalho, até que, com a abertura democrática na antiga União Soviética, os arquivos da KGB revelaram documentos que identificam o indivíduo Ivan Marchenco, e não Demjanjuk, como sendo o verdadeiro torturador.

O relato da obstinação de Sheftel, que enfrentou com coragem o repúdio popular e seu próprio grupo social, encena a condição em que não raramente se vêem enredados os advogados criminalistas.

Não se trata de característica histórica ou geograficamente localizada, mas de traço peculiar à própria militância na área penal. No Brasil, por exemplo, não foram poucos os casos similares. Entre os mais recentes, chamam especialmente a aten-

rumoroso. Recebeu mais de 800 ameaças de morte, algumas delas por escrito, com nome e endereço. Seu carro teve os pára-brisas quebrados. Manifestantes confeccionaram cartazes com sua foto acrescida de chifres e a expuseram nos diversos atos em frente ao Fórum. As seqüelas chegaram ao núcleo familiar: a tia que fora responsável por sua criação telefonou-lhe aos prantos para lamentar que, depois de tanto cuidado, Ramalho fosse lhe dar o desgosto de defender um assassino. Além disso, a novelista Glória Perez, mãe de Daniella, recorreu à OAB/RJ para tentar cassar sua carteira de advogado. “Felizmente, a Ordem não cedeu”, elogia.

O sofrimento foi capaz de lhe fazer enxergar, na carne, a importância de diplomas legais como o Estatuto da Advocacia. “O Estatuto frisa que não devemos esmorecer com

ção os processos contra Fernando Collor de Mello, Guilherme de Pádua e Adriana de Almeida.

O primeiro, um presidente da República rejeitado quase unanimemente diante das denúncias de corrupção na esfera governamental. O segundo, um astro de novela suspeito do assassinato da atriz Daniella Perez. E finalmente Adriana, a viúva que enfrenta atualmente a fúria popular sob a acusação de ser mandante do homicídio de René, o marido a quem se uniu logo após ele ter ganho uma bolada na Mega-Sena.

Collor acabou absolvido. Guilherme de Pádua foi condenado. Adriana ainda aguarda julgamento.

Mas seus advogados, respectivamente Evaristo de Moraes Filho, Paulo Ramalho e Alexandre Dumans, experimentaram na pele, assim como Sheftel, a extrema solidão que é defender alguém contra todos, ser praticamente a única voz na contracorrente ao turbilhão da opinão pública.

Como o saudoso Evaristo afirmou a este mesmo repórter há alguns anos, é justamente por essa postura de enfrentamento ante a poderosa máquina da pressão social que talvez a missão do criminalista toque no ponto mais sensível da profissão de advogado. “O Direito ganha sua dimensão maior é quando ampara um ser humano que vem sendo esmagado. Isso não significa que se tenha o dever de absolver. A defesa tem que obedecer ao que consta do processo”, observou ele.

Paulo Ramalho e Alexandre Dumans não pensam diferente. Assim como Evaristo o fez na época do julgamento de Collor, os dois criticam a imprensa, vista como elemento gerador de pressão indevida junto ao Judiciário. E embora reconheçam que muitas vezes isso possa engendrar impopularidade, entendem que o papel desempenhado por aqueles que militam na área penal é esgarçar ao limite o sagrado direito de defesa. Não é à-toa, portanto, que recorrem a uma frase de Evaristo para sintetizar o próprio ofício: “o maior cliente de um penalista é a liberdade.”

receio de desagradar a quem quer que seja. Essa norma, que pode parecer abstrata, ganha impressionante concretude quando estamos diante de uma situação de fato, como a que passei”, afirma ele. Ramalho salienta que, durante a ação penal, o advogado é a figura do processo que mais representa a sociedade: “Há uma discussão estéril sobre quem realmente a representa, se é o promotor, que acusa, se é o juiz, que decide... Pode soar paradoxal, mas é o advogado quem, no auge da comoção social que retira de alguns o direito de defesa, lembra de forma racional que se trata de prerrogativa essencial à dignidade humana e imanente à pessoa”, assinala.

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Alexandre Dumans: “A imprensa não precisa da verdade, apenas da notícia” Indagado sobre a dificuldade de defender um réu previamente rejeitado pela sociedade, Alexandre Dumans recorre ao livro A feiticeira, de Michellet. O texto narra as desventuras da mulher acusada de bruxaria, que teria esquartejado o cadáver de uma criança para a realização de rituais satânicos. Após a exumação do corpo e da constatação de que continuava intocado, os acusadores comentaram: “Isso é que é feitiçaria!”, como se a moça houvesse juntado novamente os pedaços.

A macabra história de Michellet serve como ilustração de que a culpabilidade em alguns casos realmente é inferida a priori. “O Judiciário deve estar sempre alerta para refrear o poder punitivo da imprensa e da Polícia, funcionando como dique de contenção e habilitando apenas as pretensões corretas, sem se dobrar a coações”, assinala Dumans. O advogado, que hoje não trabalha mais no caso, foi procurado pelos familiares de Adriana de Almeida poucas horas depois do anúncio da morte de René.

Se não sofreu ameaças de agressão física, deparou-se com o dissabor de ver divulgadas conversas que deveriam se restringir à confidencialidade entre advogado e cliente. “A Polícia tornou públicos diálogos sobre os quais a lei garante sigilo. Felizmente, a OAB/RJ me deu amparo, acusando a autoridade policial”, revela. Aliás, a imprensa, segundo ele, “teve um comportamento deplorável” na cobertura do crime. “Houve um linchamento da acusada, o julgamento antecipado, o que levou a população a se colocar contra Adriana”, critica.

Quanto ao papel dos jornalistas, outro ponto levantado pelo criminalista é a incomprensão quanto ao timing específico da Justiça. “Os jornais carecem da notícia para o dia seguinte, enquanto o Judiciário exige as instruções adequadas ao veredito, com a ampla garantia do direito de defesa, porque a responsabilidade é de que seja apurada a mais pura verdade. A imprensa não precisa da verdade, apenas da notícia”, pondera ele.

Dumans tem consciência de que a advocacia criminal sofre uma espécie de repúdio público, fertilizado pela falta de comprensão sobre a importância do processo legal. “Seremos desprezados sempre que nosso cliente tiver a ojeriza social. Mas isso não é algo novo”, enfatiza, antes de citar trecho do livro Psicologia judiciária, escrito por Enrico Altavilla no começo do século passado. O autor italiano sublinha que o penalista se vê rodeado por um sentimento misto de “admiração velada” e “menosprezo”. “É uma situação muito desconfortável, mas enfrentá-la é o dever de quem abraça a profissão”, resume Dumans.

Atuação na sociedade

VITOR FRAGA

L

iderando comitiva que incluiu o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, o presidente do Conselho Federal, Cezar Britto, entregou no dia 2 março ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, o projeto de reforma política elaborado pela Ordem. O texto é resultado de um longo debate promovido no Fórum da cidadania para a reforma política, sob a coordenação do advogado e professor titular da Faculdade de Direito da USP Fábio Konder Comparato, e aprovado na sessão plenária de 10 de dezembro de 2006.

Em entrevista publicada no mês de janeiro na TRIBUNA, Konder já esclarecia o principal objetivo da proposta elaborada pela Ordem. “O sis-

Chinaglia e Wadih, que integrou a comitiva

Cezar Britto passou os documentos às mãos do deputado Arlindo Chinaglia

Ordem entrega à Câmara projeto de reforma política tema de representação popular, no Brasil, sempre foi uma fantasia retórica. Não é o povo que aparece representado nas nossas casas legislativas, e sim as classes ricas, as corporações poderosas ou os grupos de pressão mais influentes. A introdução das práticas da democracia direta e participativa visa a dar aos agentes políticos um

mínimo senso de responsabilidade, tornando-os, de direito e de fato, meros delegados do povo soberano”, afirmava o professor. Seguindo essa linha de raciocínio, a proposta de reforma política tem duas diretrizes, e o documento entregue à Câmara, dividido em dois capítulos, é o desdobramento dessas linhas gerais. São elas:

1) a efetivação da soberania popular, pelo reforço dos instrumentos institucionais de democracia direta e participativa; 2) o aperfeiçoamento do sistema eleitoral e partidário, no sentido de uma representação popular menos falseada pelo poder oligárquico.

Cezar Britto acredita que é dever da OAB debater os rumos da sociedade A apresentação da proposta de reforma política por parte da OAB gerou reações tanto dos poderes públicos quanto na sociedade civil. Enquanto o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, definiu o documento como uma simples “sugestão”, o jornalista Elio Gaspari publicou nos jornais Folha de S. Paulo e O Globo, no primeiro domingo de março, artigo intitulado A reforma política da OAB é um rodízio de carnes . No texto, ele criticava a ingerência da Ordem em assuntos dessa natureza.

Para Cezar Britto, ambas as reações desconsideram que a OAB tem, por dever constitucional, a função de ajudar a aperfeiçoar a democracia. “A história da instituição a autoriza a se manifestar em defesa dos interesses da cidadania. Foi a luta pela cidadania que expressou em lei o dever da entidade de atuar para aprimorar o Estado Democrático de Direito. Temos uma reciprocidade ativa: se a sociedade legitima o papel da Ordem em defender a democracia, a entidade vê a função como um de-

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ver”, explica. Cobrando pressa dos parlamentares na votação da matéria, o presidente da OAB Federal acredita que a reforma pode alterar o atual estado de coisas no país. “Não somos detentores da verdade, mas temos o dever de apresentar nosso ponto de vista. A reforma política é a mãe de todas as reformas, pois é a política que dita os rumos da sociedade. Acredito que, hoje, a reforma política é o instrumento mais eficaz para retirar o Brasil do marasmo e da crise social em que se encontra”, observa.

Proposta reforça instrumentos de soberania popular Em relação à efetivação da soberania popular, a Ordem propõe que não apenas o Congresso Nacional, mas também a Justiça Eleitoral possa convocar plebiscitos e referendos. Defende, ainda, que projetos de lei de iniciativa popular “possam ser apresentados por 0,5% do eleitorado, ou por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional que representem este número”. São signicativas também as mudanças nos sistemas partidário e eleitoral.

Na reforma partidária, seriam instituídas a fidelidade ao partido e a proibição de doações. Através da alteração na redação do artigo 26, da Lei nº 9.096/05, o parlamentar eleito passaria a ser proibido de mudar de partido, “a partir da data da eleição e durante toda a legislatura”, sob pena de perder o mandato. Os partidos políticos não poderiam mais receber doações, “devendo manter-se exclusivamente com as contribuições de seus filiados e os recursos do Fundo Partidário”. O sistema eleitoral também passaria por ampla reformulação. Outros pontos do projeto são: Financiamento das campanhas eleitorais A OAB propõe a adoção do sistema francês, pelo

qual a Justiça Eleitoral “terá o poder de fixar um limite Instituição da revogação popular de manmáximo de despesas de campanha dos candidatos, em datos eletivos (recall); cada eleição, bem como de pagar, a título de reembolso, Fim da verticalização – Quebra da verticaliuma quantia determinada, variável conforme a eleização também quanto ao tempo de ocupação do ção, a cada candidato cujo patrimônio e cuja rádio e da televisão pelos partidos políticos, seja renda tributável não sejam superiores a deternas eleições estaduais, distritais ou municipais. minado montante, desde que o candidato tenha Assim, os partidos poderiam optar por recebido, na eleição, não somar os tempos de cada legenda pelo menos 5% da toNa reforma partidária, integrante da coligação; talidade dos votos váliseriam instituídas a dos no distrito”. CabeFim das coligações proporcionais rá ainda à Justiça Eleitofidelidade ao partido e a - Abolição das coligações nas eleições ral fixar, para cada pleito, proporcionais, “a fim de se evitar que o montante máximo de proibição de doações. os votos dos eleitores sejam computadoações que cada canO parlamentar eleito dos promiscuamente para todos os didato está autorizado a partidos da coligação, o que fere o prinreceber. O candidato que passaria a ser proibido de cípio da votação proporcional”; infringir qualquer uma das disposições será immudar de partido, “a partir Eleição e duração do mandato pedido de tomar posse no cargo e, se já tiver sido empossado, perderá o mandato;

da data da eleição e

durante toda a legislatura”.

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dos senadores - O mandato dos senadores passaria a ser de quatro anos, e seriam abolidos os suplentes.

Justiça

Direito à voz desde a concepção Especialistas em direito de família aplaudem sentença do TJ de São Paulo, que reconheceu feto como autor de ação RENATA ALBINANTE “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”. A mensagem expressa no artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente nunca foi levada tão a sério como no começo deste ano: em sentença inédita, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de um feto de apenas 15 semanas figurar como pólo ativo de uma ação para garantir o atendimento pré-natal de sua mãe. A decisão — que abriu precedentes no direito de família e promete revolucionar os costumes — representa, na opinião de especialistas, a consagração dos princípios constitucionais de proteção à vida e à dignidade humana, antes mesmo do nascimento.

A história teve início em julho do ano passado, quando a Defensoria Pública paulista ajuizou, na vara da infância e juventude de São Bernardo do Campo, oito ações contra a Fazenda Pública de São Paulo com o objetivo de garantir assistência médica adequada a oito grávidas presas na Cadeia Pública Feminina de São Ber-

Lauro Schuch: justa aplicação da lei

nardo. Apoiados na premissa de que o pré-natal visa a assegurar não apenas a vida e a saúde da mãe, mas também a vida e a saúde dos fetos, os defensores entraram com o pedido em nome dos nascituros. O juiz, porém, não aceitou que a ação fosse proposta pelos fetos e determinou a emenda da inicial tendo as mães como autoras. A Defensoria recorreu ao TJ/SP com o argumento de que o feto, devidamente representado, pode pleitear judicialmente seus direitos. Em 4 de janeiro, veio a público o entendimento do Órgão Especial do TJ paulista: ainda que desprovido de personalidade jurídica, o feto pode, sim, desde que devidamente representado, figurar como autor de ação. “Trata-se de uma

decisão muito bem-vinda, porque representa a aplicação justa da lei na garantia dos direitos fundamentais”, analisa o vice-presidente da OAB/RJ, Lauro Schuch, especialista nas áreas cível e de família.

Lauro lembra que, embora o nascituro não tenha personalidade civil, ele já é um ser titular de direitos, implícitos antes mesmo do nascimento.

“O direito de nascer dignamente e de ter a proteção do Estado para que esta dignidade seja garantida está na lei.

O artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente é o fundamento que dá amparo à criança potencial, que é o nascituro. Para que o ser humano tenha todas as suas potencialidades asseguradas plenamente, é importante que a proteção se dê desde o processo de formação do indivíduo. Esta é a lógica do artigo 7º do ECA. Não adianta proteger a criança se não são dadas as condições para que ela venha a ser uma criança. O pensamento de que o Estatuto amplia a proteção para entes ainda não configurados como detentores de personalidade está ganhando força”, reflete.

O vice-presidente da Ordem pondera que os direitos do nascituro eram entendidos, na maioria das vezes, sobretudo sob a ótica patrimonial. “É preciso reconhecer que existem direitos próprios da personalidade humana fora do ambiente das sucessões. No mundo jurídico, esse vício da patrimonialidade dos direitos fazia com que se enxergassem apenas aspectos patrimoniais no campo dos direitos do nascituro.

Decisões como a do Tribunal de Justiça de São Paulo sinalizam para um cenário amplo, de proteção a todo e qualquer interesse

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digno de amparo. Estamos trilhando um novo caminho”, prevê.

A grande questão, porém, é o hiato existente entre a lei civil, material, e a lei processual. “Embora o nascituro seja detentor de direitos, não há previsão na lei processual para que este possa exercer esses direitos ou acionar os mecanismos de proteção a esses direitos. A lei processual só admite o exercício do direito de ação por quem tenha capacidade para estar em juízo ou que seja titular de personalidade. No caso do nascituro, a postulação deverá acontecer de forma especial, pela gestante, pelo pai, pelo Ministério Público e, no campo extrajudicial, por entidades ou órgãos de proteção de direitos fundamentais ou de promoção da infância e da juventude”, esclarece.

Advogada e juiz divergem quanto à fidelidade da decisão ao Código Civil dores de São Paulo. O juiz de primeira instância, ao contrário, se ateve à lei, argumentando que o feto não teria capacidade processual nem por representação, como de fato não tem. Mas os desembargadores do TJ se basearam justamente na proteção aos direitos do nascituro. Trata-se de um entendimento controverso; se esta decisão for adotada, é possível que enseje pequena alteração no Código Civil”, acredita Maria Adélia.

Maria Adélia: entendimento segue espírito da Constituição

No entender da presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Maria Adélia Campello, a decisão do TJ/SP vai de encontro ao Código Civil, mas está de acordo com o espírito da Constituição. “O Código Civil é muito claro: quando fala em capacidade civil, refere-se ao nascimento com vida. Por outro lado, se examinarmos a Constituição, que privilegia a vida e a dignidade da pessoa humana, veremos que seu contexto permite uma interpretação mais extensiva. Foi esta a leitura dos desembarga-

adotou a tese da concepção, ou seja, nascimento com vida, e isto não foi alterado com esta sentença. Com relação a questões patrimoniais, o direito à sucessão também só existe se houver nascimento com vida. O entendimento do Tribunal de São Paulo é fiel ao Código, pois, ao conceder direito ao pré-natal, concedeu também o direito ao nascimento”, conclui o magistrado.

Advogada da área de família, a presidente do IAB elogia a decisão pioneira dos desembargadores paulistas e acredita que a história abrirá precedentes. “É assim que a lei evolui, a partir de novos casos, nos quais o legislador certamente nem pensaria. Desta forma aperfeiçoamos a jurisprudência, o entendimento e a lei. Da mudança de costumes surge a jurisprudência e, com ela, uma nova lei, que acompanhe a evolução dos tempos. Cada vez mais, o ser humano deve ser compreendido de uma forma abrangente, global”, enfatiza Maria Adélia.

Titular da 2ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Rio, o juiz Gerardo Carnevale também enxerga com bons olhos o ineditismo da decisão do TJ/SP. “O artigo 2º do Código Civil diz que a personalidade civil começa no nascimento com vida, mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro. Hoje, discutem-se questões referentes a embriões, se eles têm direito de serem gerados e vir a nascer, por exemplo. Mas a legislação consagra ao nascituro o direito a um desenvolvimento saudável, por meio de assistência adequada. O Código

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Carnevale: personalidade civil começa no nascimento

IAB / Ouvidoria

Encontro de ouvidorias Ex-presidente Baeta ganha a Medalha Teixeira de Freitas O Conselho Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros elegeu, em reunião realizada no dia 7 de março, o nome do advogado e ex-presidente Hermann Assis Baeta para receber a Medalha Teixeira de Freitas, mais alta honraria outorgada pela instituição. A cerimônia de entrega da medalha será realizada no Plenário do IAB, em data a ser divulgada.

IAB e Ibdfam promovem painel sobre cooperação jurisdicional Dando continuidade ao convênio IAB/Ibdfam, será realizado no Plenário do IAB painel versando sobre Cooperação jurisdicional em direito de família: competência, alimentos, guarda, adoção e tráfico. A matéria é polêmica, e terá como expositores o juiz Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva, a promotora de justiça Nádia de Araújo e a advogada Márcia Tibúrcio. O evento ocorrerá no dia 18 de abril, às 18h. Mais informações podem ser obtidas na página do Instituto - www.iabnacional.org.br - ou pelo telefone (21) 2240-3921.

Palestra com Ada Pellegrini Grinover A processualista Ada Pellegrini Grinover fará palestra no IAB sobre o tema Ação civil pública e a legitimidade da Defensoria Pública no dia 16 de maio. O evento está marcado para 18h, no Plenário, e as inscrições podem ser feitas no site da instituição.

O ouvidor-geral da OAB/RJ, Arnon Velmovitsky, reuniu-se dia 5 de março com o ouvidor-geral do Tribunal de Justiça, desembargador Manoel Carpena de Amorim. O encontro teve como objetivo a troca de experiências para a melhoria dos serviços oferecidos a advogados, estagiários e partes pela Ouvidoria da Ordem, que passa por processo de reformulação.

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TÉCIO LINS E SILVA* A Comissão de Valores Mobiliários, criada em 1976, com inspiração no modelo norteamericano de regulação, tem como função primordial a fiscalização e o fomento do mercado de capitais.

Em um país em constante desenvolvimento econômico, uma agência reguladora com essa finalidade tem papel fundamental; afinal, já está comprovada a ligação direta do avanço do sistema financeiro com o crescimento da própria economia.

Para poder exercer com eficácia suas funções institucionais, a referida autarquia federal foi dotada de independência administrativa, autonomia financeira e orçamentária.

Porém, apesar de toda essa independência, não pode passar despercebida a atuação da Comissão de Valores Mobiliários como órgão administrativo sancionador. A instituição parece sofrer, atualmente, uma séria crise de identidade, que a impede de cumprir sua missão institucional como órgão de regulação, travestindo-se também em delegacia especializada de repressão, subordinada ao controle externo do Ministério Público Federal.

Não há lógica, nem legalidade, nos procedimentos investigatórios que a CVM, mesmo antes de julgar, decide enviar ao Ministério Público, como se ele fosse seu autêntico super-ego.

Vale ressaltar que boa parte das operações financeiras investigadas pela autarquia não passa de mera infração administrativa, sem qualquer contorno de natureza penal. Porém, o

Ser ou não ser?

Eis a questão A atuação inquisitorial da Comissão de Valores Mobiliários no procedimento administrativo sancionador pavor que parece contaminar a atuação da CVM talvez explique a razão das precipitadas remessas ao Ministério Público, subserviência que não distingue o ser ou não da atribuição daquela importante instituição.

Estamos diante de uma força-tarefa esdrúxula. A CVM não deve agir como se fosse um braço fiscalizatório do Ministério Público, temente a esse suposto chefe. Este não é o seu papel.

Os investigados pela referida autarquia têm o direito de se defender e ser julgados pelo seu Colegiado, antes que qualquer das informações lá investigadas seja remetida para outro órgão. Até mesmo porque o Colegiado da instituição, ao final do procedimento administrativo, pode entender tanto pela ocorrência de infração administrativa (que não necessariamente terá implicações na esfera penal), como também pela total improcedência dos indícios que

ensejaram a atuação da CVM. É notório que nem todas as operações financeiras são de fácil entendimento para aqueles que não trabalham no ramo do mercado de capitais. É justamente por isso que existe uma entidade especializada para entendêlas, apurá-las, julgá-las e, se for o caso, encaminhar aos órgãos competentes os fatos por ela apurados. A inversão dessa lógica é inaceitável.

Trata-se de verdadeiro disparate a remessa prévia das informações obtidas pela CVM ao Ministério Público. Tal atitude expõe os investidores e transforma o mercado de capitais em uma área insegura de atuação, disseminando o medo através da ameaça penal. É difícil crer que uma instituição criada para estimular a poupança e a aplicação em valores mobiliários seja a mesma que hoje fornece, sem qualquer critério, informações que ainda

não passaram pelo crivo do contraditório administrativo, distribuindo suas impressões prévias a torto e a direito.

Essa atuação marcantemente policialesca, além de inadmissível, contrapõe-se às finalidades precípuas da autarquia que tem o dever de assegurar o direito à ampla defesa sem o medo de parecer que está apenas protegendo o infrator.

A Comissão de Valores Mobiliários deve zelar pela legalidade das operações financeiras praticadas no mercado de capitais, mas, para tanto, não pode se transformar em um órgão apenas acusador por excelência, pois possui outras funções extremamente importantes para o bom funcionamento do mercado financeiro.

O Colegiado da instituição, composto por cidadãos de reconhecida competência na matéria de mercados de capitais, tem a responsabilidade e o dever de coibir atitudes que desonrem e desviem a CVM da sua principal missão, qual seja, o desenvolvimento pleno do sistema financeiro brasileiro.

Portanto, os que têm a responsabilidade de dirigir órgão tão importante para a economia do país devem orientar toda a hierarquia da CVM para aguardar o desfecho dos procedimentos, sem sair distribuindo relatórios precipitadamente. Pois, para assegurar o prestígio da instituição, seus servidores não devem temer respeitar o direito de defesa e o devido processo legal, para não correr o risco de associar o M da sigla com o M de medo. * Conselheiro federal da Ordem pelo Rio de Janeiro

É difícil crer que uma instituição criada para estimular a poupança e a aplicação em valores mobiliários seja a mesma que hoje fornece, sem qualquer critério, informações que ainda não passaram pelo crivo do contraditório administrativo.

TRIBUNA TRIBUNA DO DO ADVOGADO ADVOGADO -- Abril Abril / / 2007 2007 -- 21 21

TRIBUNA DO ADVOGADO - Abril / 2007 - 22

L EGALIZAÇÃO

DAS DROGAS LEVES

A ilicitude do consumo é uma das causas da violência ROGÉRIO ROCCO*

ANA CECÍLIA PETTA ROSELLI MARQUES*

A discussão sobre as alternativas para a atual política de drogas deve ser dividida em duas vertentes: a que se refere à demanda (consumo) e a relacionada à oferta (produção e tráfico). A mais simples delas é a descriminalização do consumo. Esta medida resume-se a excluir do procedimento penal o cidadão flagrado com alguma substância proibida. O comércio de drogas ilícitas continuaria caracterizado como crime, porém o porte para uso próprio seria tratado através de regras dos direitos civil e administrativo, da mesma forma que foi regulamentado na Colômbia em 1994. Neste caso, haveria a aplicação de sanções variadas (como suspensão de carteira de motorista etc.) ao usuário que coloque em risco a vida e o patrimônio de terceiros, recorrendo ao tratamento e à assistência psiquiátrica ou médica apenas em casos voluntários ou patológicos.

Porém, o grande conflito sobre a política correta a ser adotada repousa no trato da oferta. Expandindo-se a cada dia em função da volumosa movimentação econômica, o comércio de drogas ilícitas disputa o ranking das atividades mais lucrativas em todo o mundo, junto ao comércio de armas e do petróleo. Não há, entretanto, nenhuma iniciativa legislativa no Brasil que apresente uma alternativa à norma vigente.

Ainda assim, prosperam análises que conduzem à defesa da legalização gradual das drogas proibidas, questionando o desvio de centenas de milhões de dólares da economia formal com os mercados paralelos, sugerindo que a legalização otimizaria recursos para os países.

Fator essencial a ser considerado é a violência gerada pelas disputas locais por pontos de venda e a ação armada do tráfico internacional, que em vários países sustenta o aparato de grupos paramilitares. A legalização gradual atingiria a vértebra destas organizações, minando sua principal fonte de lucros.

Porém, os próprios defensores da legalização da produção e do comércio de drogas ilícitas divergem em um ponto crucial do debate: o mercado deve ser gerido pelo Estado por sua função estratégica, ou pela iniciativa privada por tratar-se de atividade econômica? A distinção básica entre as considerações é a de que o Estado atuaria sem fins lucrativos. A iniciativa privada, ao contrário, estimularia o consumo em busca de lucro que justifique seus investimentos.

A legalização das drogas não é a solução para a crise da violência, mas não há como negar que a ilicitude da produção, do comércio e do consumo de drogas está entre suas principais causas. Portanto, para a gravidade do quadro atual, temos que considerar as alternativas mais ousadas, com coragem e racionalidade. * Mestre em Direito pela Uerj e autor de vários livros, dentre eles O que é legalização das drogas (Brasiliense, 1996)

Quando o risco é maior do que o benefício A humanidade está cercada de diversas substâncias, que inicialmente foram descobertas na natureza, algumas delas com a propriedade de alterar a percepção e a consciência. O desejo de experimentar esses ‘estados alterados’ parece ser um componente intrínseco do ser humano. Quando se coloca o foco nas substâncias psicotrópicas, a questão é bem mais complexa. Evidências milenares mostram que seu uso foi e tem sido parte de rituais religiosos e de diferentes comemorações. Algumas foram e são até hoje usadas, medicinalmente, para muitos males e, se em algum momento causam prejuízos, são banidas e proibidas. Essas substâncias têm a capacidade de sensibilizar o sistema nervoso central, em áreas especialmente nobres, onde é também registrada a memória emocional e, para alguns, infelizmente, local de desenvolvimento da síndrome de dependência.

Um aspecto fundamental a ser considerado sobre as drogas psicotrópicas é sua diversidade quanto à ação, ao efeito e à via de administração, e cuja resposta também se modifica quando em contato com homens ou mulheres, adolescentes, crianças ou idosos. Apesar destas peculiaridades, a maioria dos usuários não percebe problemas no início do uso.

Ao contrário, o que se observa é que a minoria busca cuidados quando já detecta efeitos adversos relacionados. Se abusam ou estão dependentes, o impacto individual e coletivo é assustador. Este é o caso das drogas lícitas, como a bebida alcoólica, o cigarro de tabaco e os inibidores de apetite, aqui no Brasil, e em todo o mundo. Substâncias que podem prejudicar a própria vida.

Quando se estuda o impacto das drogas psicotrópicas ilícitas, como a maconha e a cocaína, a realidade é a mesma.

Mudam os fatores, mas, como o protagonista é o mesmo, o resultado tem sido desastroso. Assim, é preciso que cada indivíduo atualize seus mitos e crenças, deixe de lado filosofias tendenciosas facilmente manobradas por movimentos políticos e se posicione em uma plataforma de lançamento para o futuro. Já vivendo o século XXI, com tantas evidências sobre o tema, fica muito difícil imaginar que existem drogas psicotrópicas mais leves ou mais pesadas, ou que o impacto do consumo é apenas individual e não coletivo, ou ainda que elaborar medidas de controle social para este grave problema signifique desrespeitar os direitos individuais. É, ainda, manter-se na contramão da Ciência, negando os relatórios mundiais e nacionais, que mostram um agravamento da situação, que atinge hoje principalmente as populações especiais. Em suma, adotar a ‘política do avestruz’ é quase negar a própria história da humanidade com as drogas!

* Doutora em Ciências pela Unifesp, ex-presidente e membro do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Estudos de Álcool e outras Drogas (Abead)

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Livro de cabeceira Cezar Britto* “Dentre os vários livros que li, um certamente deixou uma marca mais destacada, especialmente porque foi degustado tendo como cenário o contexto histórico do movimento estudantil que intensamente vivi. Era a época em que combatíamos a ditadura militar divididos entre as teorias totalitárias e as libertárias. Falo do velho clássico A revolução dos bichos, em que o fenomenal escritor George Orwel faz um verdadeiro libelo acusatório contra o autoritarismo ortodoxo de algumas propostas tidas como socialistas, bem assim o desvirtuamento que provocavam na charmosa idéia de um mundo igualitário. É ainda um livro atual, pois alguns continuam sonhando em serem mais iguais do que os outros.” * Presidente do Conselho Federal da Ordem

Leis penais Lançado pela Editora Impetus, Leis penais especiais comentadas foi escrito pelo professor Marcos Ramayana, procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O livro aborda as degradações direcionadas por condutas ilícitas aos idosos, os direitos fundamentais da pessoa humana, os crimes eleitorais tipificados no Código Eleitoral e o processo penal eleitoral. A obra contempla ainda a questão do abuso do poder, enfatizada na análise detalhada da Lei de Abuso de Autoridade, com reflexos na Lei de Tortura. Mais informações: (21) 2621-7007 ou na página www.editoraimpetus.com.br.

O NCC e as igrejas Após realizar vários eventos a respeito dos efeitos do novo Código Civil sobre as instituições religiosas, o professor Gilberto Garcia elaborou um trabalho indispensável a pastores e líderes.

O novo Código Civil e as igrejas, lançado pela Editora Vida, traz orientação sobre a obrigatoriedade das reformas no estatuto das igrejas, as competências privativas das assembléias e os novos direitos e deveres dos membros da instituição. Mais informações: Tel: (11) 60966814 ou na página www.editoravida.com.br.

Trabalhador rural Trabalhador rural, editado pela Juruá, reúne trabalhos de diversos agraristas, que analisam o papel da categoria no contexto sociopolítico, jurídico e econômico brasileiro. Coordenado por Darcy Walmor Zibetti, Emiliano José klaske Limberger e Lucas Abreu Barroso, o livro é uma homenagem ao gaúcho Fernando Ferrari, deputado federal que se destacou na defesa dos lavradores, operários, donas de casa e dos direitos trabalhistas. Mais informações: (41) 3352-3900 ou na página www.jurua.com.br.

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Meio ambiente Direito internacional do meio ambiente é um livro recomendado aos operadores do meio jurídico e pesquisadores envolvidos na matéria. A obra, que contém ensaios de diversos autores, é uma homenagem ao precursor entre os juristas brasileiros no estudo e na divulgação do direito internacional do meio ambiente, o professor Guido Fernando Silva Soares. O livro contempla temas como a transformação da teoria do direito internacional, as responsabilidades públicas sobre as florestas e as mudanças climáticas em relação às energias renováveis. Mais informações: (11) 3357-9144 ou na página www.EditoraAtlas.com.br.

Direito tributário em linguagem objetiva Lançado pela Coleção Roteiros Jurídicos, da Editora Saraiva, Direito tributário abrange, de maneira sintética e em linguagem objetiva, o conteúdo necessário para que o estudante assimile os principais pontos da matéria, inclusive os normalmente exigidos em concursos públicos. A obra, dividida em nove capítulos, aborda os temas como o sistema tributário nacional, tributos em espécie, a legislação tributária, o processo administrativo fiscal, o processo judicial tributário e crimes contra a ordem tributária, entre outros. Ao final de cada tópico, há sugestões de leituras, indispensáveis a reflexões posteriores. A autora, Daniela Ribeiro de Gusmão, é professora do curso de pós-graduação em direito tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV), mestre na matéria pela Universidade Cândido Mendes e doutoranda pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Mais informações: (11) 3613-3366 ou na página www.saraivajur.com.br.

Ciclo em tributo a Ariano Suassuna será o destaque da Emerj Cultural no mês de maio O ciclo em homenagem ao dramaturgo, romancista e poeta Ariano Suassuna será o grande destaque da programação do mês de maio no projeto Emerj Cultural. O evento, com entrada gratuita, compreenderá conferências, musicais e leituras dramatizadas de textos do autor, além de sua célebre aula-espetáculo. A programação, sempre com início às 19h, será aberta no dia 7, com a conferência Ariano Suassuna, o cabreiro tresmalhado, ministrada pela professora Maria Aparecida Lopes Nogueira, da Universidade Federal de Pernambuco.

No dia 8, o cantor, ator e músico Antonio Nóbrega realizará o espetáculo Ariano Suassuna e o romanceiro popular. No dia 14, haverá leitura da obra O santo e a porca, com direção de João Falcão, seguida de debate com o escritor e dramaturgo Alcione Araújo. A pauta inclui ainda a conferência A pedra do reino: um romance inacabado?, no dia 21, com o escritor Bráulio Tavares. Na semana seguinte (dia 28), acontecerá a leitura do Auto da compadecida, com direção de João Falcão. E no dia 29, fechando o mês com chave de ouro, a aula-espetáculo com o próprio poeta.

Além do ciclo em tributo a Suassuna, o projeto Emerj Cultural dará seguimento em maio à série Amor e morte, voltada para o cinema. No dia 9, às 18h, será exibido o filme Otelo, de Orson Welles. Logo em seguida, haverá debate com o professor de filosofia Pedro Sussekind e mediação da jornalista Susana Schild. Inscrições e informações sobre a retirada de senhas para os eventos podem ser obtidas pelos telefones (21) 3133-3380/ 3133-3369 ou pelo e-mail: culturalemerj@tj.rj.gov.br.

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TRIBUNA DO ADVOGADO - Abril / 2007 - 25

Nova TRIBUNA

Advogado critica revista no Fórum “Primeiramente, não posso deixar de manifestar minha alegria e externar meus parabéns às mudanças efetuadas pela nova Presidência em todos os aspectos, desde o jornal, que antes mais parecia um álbum de fotografias do presidente, até mesmo quanto às matérias nele inseridas, o que demonstra, sem dúvida alguma, a transparência dessa nova equipe. Continuem assim. O objetivo desta missiva tem apenas o condão da pretensão de uma pequena publicação, abaixo transcrita, na coluna de Cartas do jornal, a saber: Com o devido respeito ao posicionamento da colega Tilly Patti Ferrari, que na última edição na coluna de Cartas escreveu: “não considero que seja discriminatória a revista.

O advogado, quando embarca nos aeroportos, passa pela vistoria, como todo mundo o faz”. É bem verdade. No entanto, não é menos verdade que, nesses mesmos aeroportos, também se revistam juízes, escrivãs, escreventes, oficiais de Justiça, ou qualquer outro cidadão. Nesse caso, não há discriminação, ao contrário do que acontece no Fórum do Rio, ato que repugna a grande maioria dos advogados. O curioso é que em toda a história do Fórum apenas dois pequenos incidentes foram registrados, e em nenhum dos dois havia advogado envolvido”.

Gentil Pimenta Neto (OAB/RJ 101.175)

“Eis a primeira gritante diferença que noto na TRIBUNA DO ADVOGADO. Jamais tive sombra de ímpeto para escrever para este, hoje, importante veículo dirigido à classe, antes mais afeito a um panfleto narcisista. Valho-me, portanto, desta carta para transmitir à nova diretoria da OAB/RJ e a toda a equipe envolvida com o jornal meus mais sinceros e efusivos parabéns pela nova fase.

Não falo apenas da diagramação, da nova cara do jornal, da nova letra, mas da nova alma, do novo ânimo, da nova tendência, da visível guinada à esquerda — e estamos em tempos nos quais querem nos convencer de que isso tudo é balela — que se verifica a cada página.

Ler o nome de Rosa Luxemburgo escrito por um desembargador do TJ/RJ que é contra a pena restritiva de liberdade, ver o Lauro, com quem tive a oportunidade de trabalhar em prol da lisura de eleições no Estado do Rio de Janeiro, como vice-presidente, e um ex-sindicalista na presidência da outrora aguerrida OAB/RJ, preocupado com a classe massacrada, perseguida e menosprezada desde que me formei, é uma vitória.

Eu, advogado militante, apaixonado pelo que faço, que me comovo com a obtenção de um resultado justo obtido após intensas batalhas contra a máquina, o poder econômico e o tráfico de influências, fico literalmente orgulhoso por poder ver a OAB/RJ ocupando o espaço que merece. Ao lado e em prol de quem merece e precisa. E contra a canalha que tenta, há anos — em vão!

— menosprezar o trabalho de quem trabalha em silêncio em prol de uma sociedade mais justa”.

Eduardo Goldenberg (OAB/RJ 80.839)

“Parabéns pelo novo jornal da OAB/RJ. Elogios especiais ao artigo do Benedito Calheiros Bomfim. Felizmente a picaretagem foi banida. Embora discordando da opinião de alguns sobre a violência, no geral o novo veículo da Seccional honra a categoria dos advogados. Excelente também o Recado do Presidente”.

Ib Teixeira “Quero parabenizar a TRIBUNA DO ADVOGADO pela excelente edição no número de março. Depois de muitos anos, consegui voltar a ler o jornal de nossa categoria. A TRIBUNA voltou a ter, em suas matérias, o enfoque social que sempre norteou a OAB/RJ em suas gloriosas lutas pela democracia no nosso país e tão necessário no atual momento político. Tal enfoque (e provavelmente nossas lutas) foram totalmente esquecidas pelas últimas gestões.

Ultimamente, nem abria a TRIBUNA. Quando ela chegava do Correio, jogava quase que imediatamente no lixo. Até mesmo porque, como advogado trabalhista que sou, não encontrava nenhuma matéria de interesse específico da minha área. Entretanto, resolvi dar uma nova chance à TRIBUNA, tendo em vista a nova gestão que se inicia, e dar uma olhadinha no número de março. E tive uma grata surpresa. Excelentes matérias com nomes expressivos de nossa categoria, abordando não só os problemas da nossa profissão, como também os problemas de nossa sociedade como um todo. Parabéns a todos, e espero que continuem assim, pois estão no caminho certo. Voltei a ter orgulho de ser advogado”.

Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB/RJ 59.236)

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2007/2009) DIRETORIA DA SECCIONAL Presidente: Wadih Nemer Damous Filho Vice-presidente: Lauro Mario Perdigão Schuch Secretário Geral: Marcos Luiz Oliveira de Souza Secretário Adjunto: Marcelo Feijó Chalréo Tesoureiro: Sérgio Eduardo Fisher

CONSELHEIROS EFETIVOS: Aderson Bussinger Carvalho Adriana Astuto Pereira Alexandre Moura Dumans Alexandre Pacheco da Paixão Alfredo José de Godoi Macedo Aloysio Augusto Paz de L. Martins André Luiz de Felice Souza André Porto Romero Armando Silva de Souza Arnon Velmovitsky Berith José Citro Lourenço Marques Carlos Fernando Siqueira Castro Carlos Henrique de Carvalho Carlos Roberto Barbosa Moreira César Augusto Dória dos Reis Claudio Figueiredo Costa Daniela Ribeiro de Gusmão Dante Braz Limongi Denise Arminda Mura Eduardo Antonio Kalache Felipe de Santa Cruz Oliveira Fernando Augusto Fernandes Fernando Tristão Fernandes Flávio Antônio Esteves Galdino

Flavio Villela Ahmed Gabriel Francisco Leonardos João Batista Tancredo Jorge Augusto Espósito de Miranda José Carlos Tórtima José Luiz Milhazes José Márcio Araújo de Alemany José Nogueira D' Almeida José Oswaldo Corrêa Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus José Ricardo Pereira Lira Luciano Bandeira de Tolla Luiz Eduardo Tostes Caldas Marcelo Augusto Lima de Oliveira Márcia Dinis Marcos Bruno Marcus Vinicius Cordeiro Mário Nilton Leopoldo Matusalém Lopes de Souza Nicola Manna Piraino Nilson Xavier Ferreira Rita de Cássia Sant`anna Cortez Roberto Ferreira de Andrade Roberto Monteiro Soares Ronald Madeira Maia Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Ronaldo Mesquita de Oliveira Rui Berford Dias Sérgio Batalha Mendes Sydney Limeira Sanches Vânia Siciliano Aieta

CONSELHEIROS SUPLENTES: Adilza de Carvalho Nunes Breno Melaragno Costa Bruno Vaz de Carvalho

Carlos Augusto Coimbra de Mello Carlos José de Souza Guimarães Cid Fernandes de Magalhães Cláudio Sarkis Assis Cristóvão Tavares M. S. Guimarães Dário Martins de Lima Gilberto Antônio Viana Garcia Hildebrando Barbosa de Carvalho José Antonio Galvão de Carvalho José Calixto Uchôa Ribeiro Luiz Alexandre Fagundes de Souza Luiz Filipe Maduro Aguiar Mara de Fátima Hoffans Márcia Cristina dos Santos Braz Marco Enrico Slerca Marcos Dibe Rodrigues Maria Margarida Pressburger Mário Afonso Bittencourt Fontes Maro Antônio Pereira Mauro Abdon Gabriel Niltomar de Sousa Pereira Oswaldo Henrique de Souza Neves Renan Aguiar Ricardo Monteiro de França Miranda Rodrigo Sobrosa Mezzomo Sérgio Luiz Pinheiro Sant'Anna Victoria Amália de B.C.G. de Sulocki CONSELHEIROS FEDERAIS Carlos Roberto Siqueira Castro Nélio Roberto Seidl Machado Técio Lins e Silva Membros Suplentes: Cláudio Pereira de Souza Neto Glória Márcia Percinoto MEMBROS HONORÁRIOS VITALÍCIOS

Alvaro Duncan Ferreira Pinto José Danir Siqueira do Nascimento Ellis Hermydio Figueira Virgílio Luiz Donnici Waldemar Zveiter Cesar Augusto Gonçalves Pereira Francisco Costa Netto Hélio Saboya Ribeiro dos Santos Nilo Batista Carlos Maurício Martins Rodrigues Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Celso Fontenelle Octavio Gomes

PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin Duque de Caxias - Geraldo M. de Almeida Petrópolis - Herbert de Souza Cohn Barra Mansa - Hércules Anton de Almeida Volta Redonda - Rosa Maria de S. Fonseca Barra do Piraí - Leni Marques Valença - Munir Assis São Gonçalo - Luiz Alberto Gonçalves N. Friburgo - Carlos André Rodrigues Pedrazzi Miracema - Hanry Félix El-khouri Itaperuna - José Demétrio Filho Campos - Filipe Franco Estefan Teresópolis - Jefferson de Faria Soares Três Rios - Salatiel Rodrigues Macaé - Juvêncio Claro Papes Niterói - Antônio José M. Barbosa da Silva Bom Jesus do Itabapoana - Nacif de Souza Reis Resende - Antônio Paulo Fainé Gomes São João de Meriti - Luiz Carlos M. de Souza

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Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano Angra dos Reis - Cosme Teixeira Coutinho Magé - Norberto Judson de Souza Bastos Itaguaí - Nilton de Almeida Vitoretti Nilópolis - Eduardo Farias dos Santos Itaboraí - Ricardo Abreu de Oliveira Cantagalo - Guilherme M. de Oliveira Vassouras - Sylvio da Cruz Leal Araruama - Ademário Gonçalves da Silva Campo Grande - Mauro Pereira dos Santos Santa Cruz - Milton Luis Ottan Machado Bangu - Ronaldo Bittencourt Barros Madureira/Jacarepaguá - Roberto L. Pereira Ilha - Luiz Carlos Varanda dos Santos São Fidélis - Hélio Leite da Silva Rio Bonito - Antônio Carlos de S. Guadelupe Paraíba do Sul - Eduardo Langoni de Oliveira Santo Antônio de Pádua - Adauto Furlani Soares Maricá - Amilar José Dutra da Silva Paracambi - Cleber do Nascimento Huais Paraty - Heidy Kirkovits Miguel Pereira - Darcy Jacob de Mattos Piraí - Rosângela Cabral Corrêa Rio Claro - Emmanoel de Oliveira Itaocara - Fernando José Marron da Rocha Cordeiro - David Romeu Lima Salomão Cambuci - Pedro Paulo de Tarso V. de Lima Mendes - Nélio da Rosa Brum S. Pedro da Aldeia - Júlio César dos S. Pereira C. de Macacu - Sebastião de Jesus B. Jordão Mangaratiba - Ilson de Carvalho Ribeiro Saquarema - Miguel Saraiva de Souza Rio das Ostras - Samuel Mendes de Oliveira Belford Roxo - Antônio Santos Júnior Queimados - Sucena Geara Reis Lira Méier - Humberto Cairo Porciúncula - Maxwel Ferreira Eisenlohr

“Parabéns à nova presidência da OAB/RJ por todas as positivas mudanças que já dão mostras de que realmente teremos de volta a dignidade, o bom senso, a transparência e a credibilidade de um órgão que deve ser o baluarte dos direitos humanos e das garantias constitucionais (...).

Particularmente, fiquei muito feliz com o artigo do eminente Benedito Calheiros Bomfim, intitulado Supersalários no Judiciário (TRIBUNA de março). Parabéns pelo texto corajoso, verdadeiro, que serve de alerta para que a elite tenha consciência de que ela também pode ser, e é, vítima da violência gratuita que reina no país, em parte devido justamente às desigualdades sociais, em que uma classe privilegiada tem tudo, em detrimento da maioria que passa fome. (...)”.

Rosângela Dantas Lima (OAB/RJ 70.032) “Pela primeira vez, li integralmente a TRIBUNA DO ADVOGADO, e até mesmo o CAARJ Informe. A transformação que vem se dando, esteticamente moderna, facilita e agiliza a leitura (...).

A mudança que se aplaude com louvores já começa no Editorial, redigido sem auto-promoção (...), e passa pelas matérias de interesse de toda a classe, entrevistas e comentários magníficos, de conteúdo e interesse geral. É muito bom tomar conhecimento, relembrar das vigorosas e combatentes idéias, sempre em defesa do trabalhador, do jurisdicionado sofrido, do profissional da Advocacia e desassistido pela OAB, em todos os meandros — saliente-se: acreditamos na mudança — das atuais interpretações, dos dinâmicos conceitos do Direito, através

dos mais que ilustres e dignos, dentre outros que integram a TRIBUNA nº 243: Miguel Baldez, Sérgio Verani, João Luiz Duboc Pinaud, Salete Maccalóz, e dos membros diversos do novo corpo diretor da entidade (...), que têm nos dado o conforto e o alívio de termos declinado do continuísmo, da mesmice, da pouca iniciativa ao combate daquilo que parecia não mais ter fim: a subserviência a todos e a qualquer nível, a pompa com seus gastos desmedidos, a falsa (ou farsa) divulgação de realizações quase nunca vistas (...).

A matéria de contracapa, com a entrevista do juiz Cláudio Montesso, é, deveras, de cunho informativo e um bravo alerta ao governo Lula. Rogamos a Deus: não a sacione, vez que será a confirmação da acirrada luta deste governo e do PT e seus aliados em desgraçar e jogar ao lixo os ainda direitos trabalhistas e, sobretudo, traz manifesto desafio ao império econômico e patrimonial dos empresários da indústria, do comércio e dos prestadores de serviço (...).

Foi bom observar, na seção de Cartas, a seleção das idéias, com a preocupação com o coletivo e, principalmente, os profissionais, partes ou servidores portadores de necessidades especiais, obrigados a enfrentar no dia-a-dia a barreira da discriminação, do preconceito, além das arquitetônicas (...).

A Ordem é uma instituição respeitada e acreditada por muitos, e a OAB/RJ tem histórico e méritos em sua atuação. Falhas e mágoas do passado podem ser superadas a partir dessa nova caminhada, sem revanchismo ou bravatas inócuas”.

Anadir Faris dos Santos (OAB/RJ 41.185)

TRIBUNA DO ADVOGADO - Abril / 2007 - 27

“Quero parabenizar a iniciativa e a felicidade na abordagem feita pelo colega Marcus Vinícius Cordeiro na TRIBUNA de março, quando atestou que é um absurdo inominável considerar os crimes de tortura praticados sob o manto dos atos institucionais da ditadura militar como sendo conexos. Os crimes de tortura, além de serem imprescritíveis, nunca guardaram conexão com os crimes políticos, mesmo porque estes foram cometidos pelas vítimas de torturas, e não pelos seus carrascos. Destarte, inexiste conexão, sendo despiciendo, data maxima venia, a revogação da Lei nº 6.683/79 (Lei de Anistia) no Brasil. As vítimas do regime militar, em muitos casos, cometeram crimes conexos quando, a fim de preencher a figura do crime político, tiveram v.g. de falsificar carteira de identidade, e utilizá-la.

Sobre a abertura dos arquivos, é uma imposição constitucional o acesso a todas as informações do período, como forma de resgate da memória histórica, pois, como bem considerou o douto advogado de cassados políticos, conselheiro Marcus Vinícius Cordeiro, a amnistia não significa esquecimento das mazelas e do arbítrio do Estado autoritário, mas sim do crime político cometido pela vítima de exceção”.

Marcos Cilos, 1º secretário do IAB N. da R: Em virtude do grande aumento no número de cartas e e-mails recebidos, que quase triplicou, selecionamos nesta edição as mensagens sobre as mudanças efetuadas na TRIBUNA e na OAB/RJ.

Antônio Carlos Gomes de Mattos

Entre o cinema e o Direito Autor de vários livros sobre a Sétima Arte, como Publique-se a lenda: A história do western e Do cinestoscópio ao cinema digital, Antônio Carlos Gomes de Mattos dividiu a atividade de resenhista com a militância no Direito desde 1960, quando se formou pela Universidade do Brasil (hoje UFRJ). O crítico foi colaborador da célebre revista Cinemim, que marcou época na década de 70, além do jornal Diário de Notícias, e atualmente é professor de história do cinema na PUC-Rio. Fã ardoroso do gênero, ele conversou com a TRIBUNA sobre os chamados ‘filmes de tribunal’, que ajudaram a despertar a vocação de muitos advogados.

T.A: Há diversos relatos de advogados que afirmam ter descoberto a paixão pelo Direito a partir do interesse pelos filme de tribunal.

Foi o seu caso?

A. C. Gomes de Mattos: Não. Quando era menino, interessavam-me apenas os filmes de cowboys e os seriados — enfim, os filmes de ação. Depois, passei direto para as produções mais intelectualizadas. Felizmente essa fase passou. Mas acredito que os dramas de tribunal podem ajudar, sim, na escolha da profissão por parte do advogado, principalmente porque promovem certa glamourização da Advocacia. Para ser um bom profissional da área, porém, é preciso mais do que tudo ter vocação, ou melhor, nascer com uma mente jurídica, com capacidade de raciocinar juridicamente. E sempre há o risco da decepção, já que o dia-a-dia de quem advoga é bem diferente daquele que aparece na tela.

T.A: O senhor lembra qual foi o primeiro filme do gênero a que assistiu?

A.C. Gomes de Mattos: Não me recordo de forma exata, mas possivelmente foi Um caso de honra, um filme inglês lançado em 1949, interpretado por Robert Donat.

T.A: Quais os melhores filmes de tribunal de todos os tempos, na sua opinião?

A.C. Gomes de Mattos: O melhor é Testemunha de acusação, de Billy Wilder. Para citar filmes de três grandes diretores, Agonia de amor, de Alfred Hitchcock, e O veredito, de Sidney Lumet, também são excelentes. Entre os mais atuais, indicaria O júri, O povo contra Larry Flint e O advogado do diabo. Da mesma forma, as adaptações dos livros de John Grisham, como O cliente, A firma e Tempo de matar, têm lá seu interesse.

T.A: Podemos afirmar que gênero é eminentemente americano?

A.C. Gomes de Mattos: Não. O cinema francês, por exemplo, produziu grandes filmes do gênero. André Cayatte era especialista. Fez Direito de matar, Somos todos assassinos, O processo negro...

De modo geral, todos os filmes de tribunal se parecem, diferenciando-se naturalmente pela normas de direito penal e processual penal de cada país.

T.A: Por que cinema brasileiro não tem tradição no gênero, apesar de em geral os filmes não exigirem tanto investimento de produção?

A.C. Gomes de Mattos: Realmente, há poucos filmes de tribunal no cinema brasileiro. O caso dos irmãos Naves, de Luis Sergio Person, é uma das exceções. Isso talvez se dê pelo fato de os cineastas sentirem que o grande público prefere temas mais leves e divertidos, como as comédias musicais. Não há muita paciência para acompanhar (e entender) filmes de tribunal, sempre mais complexos e mais falados do que os outros.

T.A. Quais as principais características que marcam, em essência, um filme de tribunal?

A.C. Gomes de Mattos: Em síntese, que a trama gire em torno de um julgamento e a ação se passe quase o tempo todo em uma corte de Justiça.

O grande interesse do público ocorre porque sempre há suspense e reviravoltas no enredo.

T.A. A imagem dos advogados em geral é positiva ou negativa nesses filmes?

A.C. Gomes de Mattos: Em geral, é positiva, mas há exemplos negativos, como o já citado O veredito, no qual se faz uma crítica aos grupos de pressão que colocam o interesse antes da eqüidade — no caso, um poderoso escritório de advocacia e a corrupção de uma parte da Magistratura.

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MARCELO MOUTINHO