Tribuna do Advogado OAB/RJ (Maio de 2007)

OAB cumpre seu papel na crise do Judiciário WADIH DAMOUS Esta TRIBUNA DO ADVOGADO vem à luz num momento em que o Judiciário atravessa séria crise. Não bastassem as suspeitas de fraude no último concurso para a Magistratura no Rio, ainda sob investigação, as denúncias envolvendo integrantes de tribunais, inclusive o STJ, que supostamente receberam propinas de criminosos, são gravíssimas.

Cumprindo seu dever, a OAB/RJ se fez presente, ao lado do Conselho Federal, ao serem desrespeitados direitos de presos na Operação Furacão, quando foi cerceado o trabalho da defesa e ignorado o sigilo determinado pela Justiça. Faremos isso sempre que necessário - mesmo que na contramão da opinião pública e não importando quais os réus ou as acusações que pesam sobre eles. Em contrapartida, criticamos de forma resoluta a decisão do ministro César Peluso de desmembramento do inquérito, o que resultou na soltura dos desembargadores e na manutenção da prisão dos demais acusados.

Mas, se essa intervenção se mostrou necessária no caso de réus influentes, a entrevista com a promotora Fabiana Costa Barreto, na contracapa deste número da TRIBUNA, mostra que ela é ainda mais premente quando se trata de réus de menor poder aquisitivo. Basta ver o caso do cidadão acusado de furtar uma lata de cerveja que passou 57 dias em prisão temporária, até ser julgado e absolvido.

A questão da criminalidade é, também, abordada na entrevista dos representantes da OAB/RJ – Cláudio Pereira e Paulo Jorge Ribeiro – que estiveram na Colômbia para conhecer projetos de combate à violência. Os resultados da experiência colombiana são um cartão de visitas respeitável: nos últimos 12 anos, Bogotá reduziu as taxas de homicídio em 79% e Medelín, em 90%. Mas a que preço?

Na mesma temática, a seção Pontocontraponto apresenta artigos do governador Sérgio Cabral e do sociólogo Luiz Eduardo Soares sobre a polêmica utilização das Forças Armadas no combate à violência urbana.

Nesta edição Tribunal de Justiça volta a aceitar a carteira-livreto da Ordem O corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Zveiter, acolheu reivindicação da OAB/RJ e determinou que a carteira-livreto da Ordem volte a ser aceita nas serventias judiciais. Página 5

Em reuniões zonais, os presidentes de 16 subseções discutem os problemas da Justiça nas comarcas e a relação com a Seccional As deficiências da prestação jurisdicional no interior e a profissionalização dos serviços da Ordem foram os temas em destaque nas duas reuniões zonais realizadas recentemente nas cidades de Nova Friburgo e Resende. Páginas 9 e 10

Por fim, a Tribuna traz relevantes informações sobre a reorganização administrativa da Seccional, além de notícias relacionadas a antigas demandas dos advogados.

A revista na porta do Fórum parece estar com os dias contados, depois das gestões da OAB/RJ junto ao Tribunal de Justiça e à Casa da Moeda.

Os atrasos na emissão das carteiras da Ordem – de responsabilidade da Casa da Moeda – não mais impedirão a identificação de advogados, pois a Seccional passou a expedir certidão, acolhida nos tribunais do estado, atestando que o advogado está inscrito na Ordem.

E, também por gestões da OAB/RJ, a carteira-livreto da Ordem voltou a ser aceita no TJ. Num momento difícil, estas são, sem dúvida, boas-novas.

Ordem firma parceria com a Fecomércio

Ministros do Supremo entendem que Lei de Greve aplica-se ao serviço público e acendem polêmica Ao julgar dois mandados de injunção no dia 12 de abril, sete ministros do Supremo votaram a favor da tese de que, no caso de greve, as normas vigentes para a iniciativa privada regem também os servidores públicos. O entendimento do STF gera controvérsias entre advogados e sindicalistas. Páginas 16 e 17

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No dia 25 de abril, a OAB/RJ e a Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) assinaram termo de parceria, estabelecendo que a Seccional será responsável pela coordenação técnica e acadêmica de seminários oferecidos aos sindicatos associados à instituição. O presidente Wadih Damous, o diretor do Departamento de Apoio às Subseções, Felipe Santa Cruz, e o presidente da Comissão de Exame de Ordem, Marcello Oliveira, estiveram presentes ao ato, que reuniu ainda o presidente da Fecomércio, Orlando Santos Diniz (foto), e todos os diretores de sindicatos ligados à federação.

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Crise

Operação Furacão põe a Justiça na berlinda RENATA ALBINANTE Considerada a maior ação investigativa da Polícia Federal contra o crime organizado no país, a Operação Furacão promete render um novo capítulo à história da Justiça brasileira. O escândalo da venda de sentenças para favorecer a exploração de jogos de azar, como bingos, caça-níqueis e videopôquer, atingiu em cheio as altas esferas do Judiciário. Entre os acusados de integrar a quadrilha estão os desembargadores José Eduardo Carreira Alvim e José Ricardo Regueira, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Medina e juízes do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Em 15 de maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidirá se os magistrados investigados deverão ser afastados de suas funções. Enquanto o julgamento não começa, a sociedade se pergunta se já houve uma crise de tal dimensão no âmbito do Judiciário.

Para o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, os magistrados sob investigação na Operação Furacão — presos pela PF, mas soltos por decisão do ministro Cezar Peluso, do Supremo — não têm condições de permanecer no cargo enquanto os processos aos quais respondem não forem concluídos.

“Tanto para o jurisdicionado, quanto para o Judiciário, é melhor que os envolvidos nas denúncias se mantenham afastados de suas funções até que sejam encerradas as investigações. A decisão beneficiaria os próprios acusados”, defende Wadih, que pondera: “Serenidade e tranqüilidade são fundamentais para o exercício da magistratura”.

Prado: “Não se pode desmoralizar o Judiciário”

Escândalo da máfia dos jogos atinge o Judiciário; OAB/RJ quer a pronta e completa apuração dos fatos

O presidende da OAB/RJ estranha a falta de posicionamento oficial, por parte do STF, sobre a crise. “O Judiciário respondeu mal a este episódio.

Como presidente do Supremo, a ministra Ellen Gracie deveria se pronunciar oficialmente sobre o assunto, já que a prisão, ainda que temporária, de desembargadores por envolvimento com o crime organizado é fato inédito na Justiça brasileira. Caso essas acusações se confirmem, no final do processo, os magistrados sejam condenados e surjam evidências da participação de outros magistrados na máfia dos jogos, como afirma o noticiário, trata-se de uma situação alarmante. Significa que o crime organizado está realmente infiltrado no Judiciário”, alerta Wadih.

O juiz da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, Gustavo Tadeu Alkmim, discorda da idéia de que o Judiciário esteja em crise, ainda que as denúncias se comprovem. “O responsável por deflagrar toda a investigação é o próprio Judiciário, já que a ordem partiu do STF. Todos os fatos devem ser apurados, com transparência e direito de ampla defesa para os acusados. Isto é um princípio que não se transige. A sociedade está atenta e anseia por respostas. A justiça será feita”, resume o juiz.

Opinião semelhante tem o desembargador Geraldo Prado, da 7ª Câmara Criminal do TJ. “Indícios de corrupção dentro do Judiciário, guardião supremo da cidadania, denotam gravidade. Todos nós, magistrados, entendemos que as responsabilidades devem ser apuradas, mas com respeito às garantias constitucionais, sem julgamentos precipitados. Não se pode desmoralizar um Poder que deve funcionar como base da sociedade”, ressalta ele.

Mas a Operação Furacão não recebeu somente aplausos por desmontar uma ampla rede de corrupção que tem como protagonistas nomes do alto escalão da Magistratura. As críticas pela forma como o processo vem sendo conduzido são inúmeras. No meio da polêmica estão os meios de comunicação: ao divulgar informações de natureza sigilosa, a imprensa estaria indo de encontro ao princípio da presunção da inocência até o trânsito em julgado da condenação. “A cobertura que a imprensa dá aos fatos inverte a presunção da inocência e afeta a reputação dos envolvidos de forma irreversível. É preciso ter muito cuidado com isso”, analisa Geraldo Prado. “A imprensa tem o direito e o dever de informar, mas certas questões pressupõem sigilo. O próTRIBUNA DO ADVOGADO - Maio / 2007 - 3

Wadih: “Poder Judiciário respondeu mal ao episódio”

prio Judiciário deve ter a cautela de não permitir a divulgação de determinados assuntos”, acrescenta Alkmim. “Não que os fatos divulgados sejam necessariamente mentirosos. Mas não podemos tratar acusados como condenados. O pré-julgamento não é saudável para a democracia”, completa Wadih.

A principal queixa, porém, diz respeito à violação de garantias constitucionais. Advogados dos presos tiveram negado o acesso aos autos do processo, o que, além de ferir o Estatuto da Advocacia, compromete a assistência jurídica e o conseqüente direito à ampla defesa. “O comportamento da Polícia Federal, que desrespeitou regras atinentes às prerrogativas dos advogados e ao direito de defesa, infelizmente tem se tornado padrão no país. Hoje, é comum o advogado ter dificuldade de acesso não só aos autos do processo, mas ao próprio cliente. Às vezes não sabemos sequer qual é a acusação que paira sobre ele. O mais preocupante, porém, é que boa parte da população parece aplaudir a violação desses direitos”, critica o presidente da Seccional.

Segundo Wadih, a Ordem está organizando grupos de trabalho, formados por criminalistas, para discutir a figura da prisão temporária — que, a seu ver, é inconstitucional.

Operação Hurricane:

Cuidado com os excessos!

CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO Tem sido divulgada na mídia, com grande repercussão, a operação realizada pela Polícia Federal (Operação Hurricane), exibindo o cumprimento de mandados de prisão temporária e de busca e apreensão, mediante emprego de forte aparato bélico e grande contingente de agentes policiais. O objetivo foi investigar a ramificação de organização criminosa no seio do Judiciário, com a formação de quadrilha entre contraventores de tradição, policiais, membro do MP e magistrados, que estariam a vender decisões autorizando a importação irregular de máquinas caça-níquel para a prática de jogos de azar. Vimos magistrados sendo algemados e exibidos à execração pública, além de mantidos incomunicáveis, sem que seus advogados tivessem acesso aos autos do processo investigativo.

Tais procedimentos são aplaudidos e alardeados como sendo a panacéia para todas as deformidades É importante combater a brasileiras: inseguidéia culturalmente rança, impunidade, corrupção, balas impregnada no imaginário perdidas, menores infratores, apagão popular de que há hoje aéreo, destruição no país uma ‘delinqüência ambiental, favelização das cidades, escândalos políticos e generalizada e descalabros de todo incontrolável’ a autorizar tipo que afligem o cidadão comum. o desprezo de garantias Mistura-se tudo numa cesta de lixo constitucionais e a moral e de patologias humanas, exibindisseminação de do-as na TV como o julgamentos e eixo do mal, a exigir estrondosa e sumáhumilhações sumárias. ria condenação. Isto gera desordem na

emoção coletiva e reações explosivas de ruptura com os ritos constitucionais democráticos que informam e condicionam a formação da culpabilidade.

Não defendo quem quer que seja no episódio, até porque desconheço as provas já colhidas e até agora inexiste julgamento definitivo do órgão competente do Judiciário. A questão é outra. Os tempos atuais são caracterizados pelo Bushismo políticocriminal, versão requentada do Macarthismo dos anos 50 nos EUA, cuja expressão máxima é o Estado de não-Direito ao qual são hoje submetidos os suspeitos de terrorismo presos na Baía da Guantánamo, em Cuba. Preocupa-me essa política criminal de auditório, na medida em que dispensa a garantia constitucional do devido processo legal.

Não se pode deixar de advertir quantos às inconstitucionalidades que se cometem nessas operações espetaculosas: 1. Há malversação da prisão temporária como instrumento de punição antecipada e de prestação de contas simbólica sob o clamor punitivo da sociedade. Como a morosidade do processo judicial frustra o tempo do interesse midiático e seus anseios punitivos prementes, a prisão processual é desvirtuada de sua natureza jurídica cautelar.

2. Os jornais e televisão divulgam em tempo real diligências de natureza sigilosa, em desrespeito ao art. 20 do Código de Processo Penal, que obriga a autoridade policial a assegurar, no inquérito, o sigilo necessário à elucidação do fato, cuja finalidade precípua é proteger a dignidade do cidadão investigado — presumido inocente até o trânsito em julgado da condenação — da exposição degradante na mídia.

3. Mandados de busca e apreensão são cumpridos com aparato bélico manifestamente desproporcional, desrespeitando-se o direito dos jurisdicionados ao mínimo de desconforto invasivo, indispensável para o êxito da diligência (art. 248 do Estatuto Processual Penal).

4. A Polícia impõe o uso de algemas mesmo aos investigados que não opõem resistência ou tentativa de fuga, conforme condicionam os arts. 284 e 292 do Código de Processo Penal.

5. O regime de incomunicabilidade — ainda TRIBUNA DO ADVOGADO - Maio / 2007 - 4

que temporária — é absolutamente inaceitável a teor do direito fundamental dos presos à assistência de advogado (art. 5º, LXIII, da Constituição).

Aliás, o legislador constituinte proibiu expressamente a incomunicabilidade até mesmo durante a vigência do Estado de Defesa, quando podem ocorrer restrições a direitos fundamentais (art. 136, § 3º, IV).

Por fim, a negativa de acesso dos advogados de presos aos autos de procedimentos investigatórios viola o artigo 7º, XIV, da Lei nº 8.904/94, que assegura o direito à extração de cópia reprográfica dos autos de inquérito policial, aplicável inclusive aos procedimentos de natureza sigilosa, conforme já decidiu o Supremo (HC 87827-RJ). Ora, o cidadão investigado só tem como exercer o direito fundamental à ampla defesa e à assistência jurídica caso o seu defensor constituído possa conhecer os detalhes da imputação mediante acesso aos autos do acervo investigativo.

Em suma: é importante combater a idéia culturalmente impregnada no imaginário popular de que há hoje no país uma ‘delinqüência generalizada e incontrolável’ a autorizar o desprezo de garantias constitucionais e a disseminação de julgamentos e humilhações sumárias. Essa desorientação em escala compromete um projeto de nação democrática baseado no império da lei e no ideal de Justiça. A lição de Ruy Barbosa aqui se impõe: “Não sigais os que argumentam com o grave das acusações, para se armarem de suspeita e execração contra os acusados: como se, pelo contrário, quanto mais odiosa a acusação, não houvesse o juiz de se precaver mais contra os acusadores, e menos perder de vista a presunção de inocência, comum a todos os réus, enquanto não liquidada a prova e reconhecido o delito”. Cabe, pois, investigar e punir, mas dentro dos limites da Constituição e das leis do país. Se não, iremos retroceder ao barbarismo do processo de tipo inquisitório, em que o acusador se confunde com o julgador, de há muito abandonado pelas conquistas da civilização.

* Professor titular de direito constitucional da Uerj, doutor em Direito Público e conselheiro federal da OAB pelo Rio de Janeiro

Gestão

Carteira-livreto da Ordem volta a ser aceita no TJ Em reunião com Wadih, corregedor deferiu a reivindicação da Seccional Atendendo reivindicação da OAB/RJ, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Zveiter, determinou que a carteira-livreto da OAB/RJ (de cor vermelha) volte a ser aceita em todas as serventias do Tribunal. Zveiter

Revista no Fórum deve ter fim ainda no primeiro semestre

recepcionou uma comitiva da Seccional em seu gabinete no dia 17 de abril, quando recebeu das mãos do presidente Wadih Damous o ofício com a formalização do pleito, deferindo-o de imediato. Na oportunidade, Wadih entregou ao corregedor outro ofício, este solicitando que o sistema de protocolo integrado do TJ passe a aceitar qualquer petição endereçada ao Tribunal, e não apenas re-

lativas a agravo de instrumento. A demanda da OAB/RJ responde sobretudo aos anseios dos advogados do interior, que utilizam o sistema para evitar deslocamentos até a capital. Zveiter se mostrou receptivo à idéia.

Além de Wadih, integraram a comitiva da Ordem o procurador-geral da entidade, Ronaldo Cramer, e o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP), Marco Enrico Slerca.

No final de março, o conselheiro seccional Cláudio Figueiredo Costa esteve reunido na Casa da Moeda do Brasil com Alan Cunha e Ernani Duarte, respectivamente diretor técnico e representante comercial da NSP Tecnologia, Sistema e Máquinas, empresa responsável pelas catracas de identificação instaladas nas entradas do Tribunal de Justiça. A visita teve por objetivo identificar modelos de leitores utilizados pela Casa da Moeda para a verificação das carteiras da Ordem. “Estamos agora procurando no mercado leitores mais modernos e compatíveis com os utilizados pela Casa da Moeda para atender à demanda da OAB/RJ de catracas específicas para os advogados no TJ”, explica Cláudio Costa. Em relatório apresentado no dia 10 de abril, a NSP informou que estaria adquirindo os

leitores até o final do mês. Num segundo momento, serão realizados testes na Seccional para avaliar a viabilidade da operação. “Os testes devem ser feitos em cerca de duzentas carteiras. Quando a empresa disser que há condições de instalar o sistema de leitura no TJ, aí sim poderemos ingressar no Fórum apenas com nossas carteiras profissionais”, estima o conselheiro.

Segundo Cláudio Costa, o projeto de leitura ótica não teria a vantagem apenas de facilitar a entrada dos advogados no Fórum, mas serviria como registro para comprovar as idas ao Tribunal. “Além de simplificar procedimentos, a medida não teria qualquer custo para o advogado. A previsão é de que ainda este semestre o sistema entre em funcionamento”, prevê Cláudio.

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Gestão

Mudanças na OAB/RJ envolvem redução de custos, reestruturação e criação de plano de cargos e salários A cooperação, a agilidade e a transparência tem sido as palavras-chave do início de gestão da atual diretoria. As mudanças, que vêm sendo implementadas gradativamente ao longo dos meses, começaram com uma profunda reestruturação na parte administrativa. O primeiro passo, explica o secretário-geral Marcos Luiz Oliveira de Souza, foi a extinção de determinados cargos, como o de superintendente, e de algumas chefias. Também acabaram as três gerências que anteriormente faziam a ponte entre a diretoria e os empregados. “A Ordem que herdamos tinha uma estrutura pesada, arcaica e com diversos níveis de hierarquia. Muitas decisões tomadas pelas antigas gerências, por exemplo, sequer chegavam ao conhecimento da diretoria. Em nossa visão de trabalho, esse poder de decisão cabe aos diretores. Estamos modernizando e tornando dinâmico o funcionamento da Ordem”, ressalta ele.

Marcos Luiz explica que, com a melhor divisão do trabalho, os chefes de departamento passaram a administrar questões relativas ao seu próprio ambiente — e que antes eram resolvidas pelas gerências ou pela superintendência —, como abono de ponto de empregados. “Os chefes agora se reportam diretamente a mim. Qualquer empresa com estrutura de trabalho moderna funciona desta forma: o empregado tem acesso à diretoria, sem um número excessivo de intermediários. Entendemos que o contato direto, além de trazer transparência, faz o serviço render mais”, pondera. Segundo o secretário, desvios de função já foram corrigidos, e as atividades administrativas estão compatíveis com o cargo que os empregados ocupam. Os estagiári-

os, por sua vez, também passaram a executar somente tarefas em conformidade com seu contrato de estágio.

Outra novidade diz respeito ao plano de cargos e salários — atualmente em fase de estudos —, que deve ser implantado até o final deste ano. “Esperamos que o plano entre em vigor já no começo de 2008. Os empregados serão submetidos a um plano justo, com regras claras e definidas, em que o trabalho é reconhecido e existe a possibilidade de ascensão profissional. A idéia é valorizar cada vez mais o empregado, para que ele preste um serviço de excelência ao advogado, o que também é uma das finalidades da Ordem.

Queremos empregados Marcos Luiz: “A Ordem que herdamos tinha uma estrutura pesada e arcaica” qualificados, satisfeitos e cientes de que estão sendo avaliados de forma justa e transparente”, reitera Marcos Luiz. gráfica. Tanto o secretário-geral como o secretáriogeral adjunto, Marcelo Chalréo, e o tesoureiro, SérDe acordo com o secretário-geral, quando a gio Fisher, passaram a coordenar a prestação nova diretoria assumiu não havia inventário terceirizada. “A Ordem está de cara nova. As muconfiável dos bens móveis da OAB/RJ. Segundo danças beneficiaram os empregados e os advogaele, a extensão do patrimônio será em breve conhedos, que estão sendo atendidos com mais rapidez. cida: “Já estamos providenciando, registrando e Todas as certidões são entregues dentro dos prazos vamos determinar que o levantamento seja feito em estipulados. Se nas grandes companhias existe um todas as subseções”. espaço aberto para a discussão de assuntos do inA reestruturação também possibilitou a reduteresse de todos, assim também será na Seccional. ção de custos: só nos três primeiros meses de muO espírito de colaboração e solidariedade entre a danças, a Casa registrou a diminuição de aproxidiretoria, os empregados, os advogados e o público madamente 35% em relação ao pagamento de serem geral é imprescindível para alcançarmos o suviços terceirizados — como informática, correio e cesso”, conclui Marcos Luiz.

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Comissões

Atrasos da Casa da Moeda levam Seccional a expedir certidão que substitui a carteira Os freqüentes atrasos na emissão da carteira de identificação do advogado — devido a problemas operacionais na Casa da Moeda, responsável pela confecção do documento — estão sendo contornados pela Seccional. A fim de evitar transtornos, a OAB/RJ, por meio da Comissão de Seleção e Inscrição (CSI), passou a expedir a Certidão de Inscrição e Regularidade (CIR), que atesta a inscrição do advogado nos quadros da Ordem. A Certidão já é aceita em todos os tribunais do estado, uma vez que a CSI, além de ter enviado ofício a todos os presidentes, informou aos bancos de dados das justiças estadual, federal e trabalhista as inscrições válidas na Seccional. No ato de entrega de processo, por exemplo, basta que o escrevente verifique a matrícula do advogado perante a OAB/RJ para saber se este se encontra regularmente inscrito na Casa. O advogado, por sua vez, só precisa apresentar a Certidão junto com a identidade civil e o CPF durante o atendimento. “O processamento interno é rápido aqui na OAB/RJ. Se a documentação exigida para a inscrição na Ordem estiver correta, remetemos rapidamente os processos para os canais competen-

tes. Infelizmente, a Casa da Moeda não tem respondido na velocidade em que precisamos”, explica o presidente da Comissão de Seleção e Inscrição, Adriano Mezzomo.

Mezzomo lembra que a carteira da Ordem não representa, em si, instrumento constitutivo de direito. “O status jurídico do advogado pode ser atestado pela carteira, como por qualquer outro meio idôneo. A certidão é apenas um deles. Com a CIR, que pode ser obtida no dia em que o advogado marcar o compromisso na Ordem, queremos facilitar a vida do advogado, para que ele exerça normalmente suas atividades enquanto aguarda a carteira. Hoje, certidões eletrônicas, por exemplo, são realidade em nosso país. É possível obter documentos assim em sites como os do INSS e da Receita Federal, só para citar alguns”, observa.

Segundo o presidente da CSI, que se reuniu no final de março com representantes da Casa da Moeda, a entidade assumiu o compromisso formal de regularizar a emissão das carteiras no menor espaço de tempo possível. Há alguns meses, o atraso na

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Mezzomo: “Queremos facilitar a vida do advogado”

entrega dos documentos chegou a 60 dias. “Queremos esclarecer que estamos tomando todas as medidas possíveis para minorar o problema da demora na entregas das carteiras. É preciso que os advogados saibam que a Ordem é sua principal aliada no exercício profissional”, conclui Adriano.

Comissões

Precatórios: OAB/RJ repudia projeto que altera sistema de pagamentos Na opinião do presidente da Comissão de Defesa de Credores Públicos – Precatórios Judiciais da OAB/RJ, Eduardo Gouvêa, a proposta de emenda constitucional que altera o sistema de pagamentos dos precatórios, se aprovada, será objeto de inúmeras ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Além de quebrar a ordem de precedência constitucional – uma garantia do cidadão ao entrar na fila para receber seu precatório – a emenda cria um mecanismo de leilões públicos que reduzirá o valor da indenização de cada pessoa.

Segundo avaliações do Conselho Federal, a PEC pode aumentar em até 30 anos o prazo para que os municípios e estados consigam quitar as dívidas vencidas. Segundo o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, o texto em análise na Comissão de Constituição e Justiça no Senado “oficializa o calote da dívida pública, beneficiando os estados que usaram como política o desrespeito ao cidadão, não

pagando seus créditos”. Pela redação atual da emenda, os estados terão que destinar 3% e os municípios, 1,5% de suas despesas líquidas para o pagamento dos precatórios.

Em meio à polêmica, a OAB/RJ vem defendendo o debate com o Governo em busca de soluções efetivas. De acordo com Eduardo Gouvêa, são inúmeras as propostas, que incluem, por exemplo, a compensação de dívida ou a securitização para viabilizar a absorção das dívidas pelo mercado financeiro. Estas saídas seriam benéficas não só para o cidadão, mas para o próprio Governo, que ganharia maior capacidade para investir em outros setores. “O dinheiro na mão do cidadão voltaria a circular, o que seria fantástico para a economia do estado”, completa ele.

Segundo projeções iniciais realizadas pela Comissão de Precatórios, para que a dívida do Rio pare de aumentar seria necessário quitar R$ 520 milhões

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Eduardo Gouvêa: OAB/RJ defende debate com o Governo

por ano. Só de precatórios novos, entram por mês em torno de R$ 15 milhões. Eduardo ressalta que, se o estado pagasse cerca de R$ 800 milhões anuais, a solução definitiva da dívida viria num prazo médio de cinco anos.

Reuniões Zonais

Em Resende, subseções debateram a informatização dos serviços da Ordem Dando seqüência ao planejamento estratégico preparatório para o Colégio de Presidentes, a Comarca de Resende recebeu, no dia 13 de abril, a terceira Reunião Zonal do ano. Além da OAB/Resende, participaram do encontro as subseções de Volta Redonda, Piraí, Vassouras, Barra Mansa, Valença e Mendes (as delegações de Barra do Piraí e Miguel Pereira foram convidadas e tiveram suas ausências justificadas). O debate sobre a melhoria no sistema de informática da entidade dominou as discussões.

O diretor do Departamento de Apoio às Subseções (DAS), Felipe Santa Cruz, detalhou uma série de medidas já tomadas, e outras ainda em estudo, no sentido de aprimorar a administração da Seccional e das subseções e implantar uma mentalidade administrativa mais dinâmica e moderna. “Estamos modificando todo o sistema de informática, que era arcaico. A página na internet era sofrível, possivelmente a pior do país. Assim, poderemos instalar um sistema moderno de cobrança das anuidades, diminuindo a inadimplência”, explicou Felipe. “É um compromisso dessa gestão não terceirizar a cobrança. Vamos respeitar o advogado e, com o sistema de informática modernizado, a própria Ordem fará essa cobrança, negociada sempre que necessário com o advogado. Certamente, não será possível fazer isso sem a ajuda das subseções”, completou o diretor do DAS. Segundo ele, a informatização é uma orientação do Conselho Federal, que em breve disponibilizará carteiras com chips e estuda a digitalização total dos serviços. “Temos que nos preparar para garantir o acesso dos advogados a tudo isso, ou estaremos excluindo os colegas da profissão”, observou Felipe. Outra mudança comentada foi a reformulação da TRIBUNA. “Mudamos o jornal, que não será mais um álbum de fotos e elogios à OAB, mas um efetivo veículo de comunicação com o advogado”, resumiu ele.

Em seguida, foram distribuídas para cada subseção cópias do orçamento para 2007. Felipe ponderou com os presentes sobre a necessidade do estabelecimento de critérios justos e eficazes para a cessão de verbas. “Como eu vou decidir sozinho o que é prioritário? Como decidir o que é prioridade sem um planejamento? Não é possível. Acredito que o próprio Colégio de Presidentes pode ajudar o DAS

Lia Pellon de Lima, da CAARJ, Samuel Carrero, Felipe Santa Cruz e Antônio Fainé Gomes, o anfitrião do encontro

a definir quais os critérios que melhor atendem ao interesse da classe”, defendeu.

Os presidentes de subseção tiveram espaço para expor seus problemas. Além dos pedidos relativos ao serviço de informatização, outro tema foi recorrente: a questão da atuação dos defensores públicos do interior. Segundo a maioria dos presentes, os defensores têm seus pleitos geralmente atendidos pelos juízes, principalmente no que diz respeito à gratuidade da prestação jurisdicional. Enquanto isso, os advogados sofrem discriminação por parte do Judiciário, precisando enfrentar uma penosa burocracia para solicitar os mesmos benefícios para seus clientes.

O presidente da OAB/Resende, Antônio Paulo Fainé Gomes, solicitou computadores mais modernos, expondo também a necessidade de qualificação de pessoal para operar sistemas mais modernos, como o Linux. Rosa Maria Fonseca, da OAB/ Volta Redonda, também reivindicou computadores atualizados e pediu que fossem aceleradas as obras no telhado da subseção, para que as aulas da ESA sejam retomadas o quanto antes.

Presidente da subseção de Piraí, Rosângela Cabral Corrêa fez coro quanto à necessidade de treinamento dos funcionários para operar o sistema Linux e reforçou a questão do tratamento privilegiado aos defensores. “Parece que nós, advogados, TRIBUNA DO ADVOGADO - Maio / 2007 - 9

somos mal vistos, pois, ao contrário dos defensores, temos que comprovar uma lista de itens para conseguir gratuidade das custas para clientes que, na maioria das vezes, não podem mesmo arcar com esse ônus”, criticou. Sylvio da Cruz Leal, da OAB/Vassouras, demandou novos códigos e uma máquina de xerox para a sede na Comarca, e o diretor do DAS informou que estão em curso negociações com editoras e com uma empresa que explora serviço de fotocópias, cujo objetivo é o atendimento a todas as subseções.

Hercules Anton de Almeida, da OAB/Barra Mansa, apresentou uma proposta quanto ao problema dos defensores. “Sugiro que seja verificada a possibilidade de a Seccional abrir processo disciplinar contra aqueles que não têm critério para pedir gratuidade da Justiça, pois essa falta de critério prejudica muito o advogado do interior”, ponderou. Já o presidente da OAB/Valença, Munir Assis, reclamou da falta de espaço físico para a Ordem em sua Comarca, e reiterou pedido para que seja construído um novo Fórum, que reserve à Ordem acomodações condizentes com a importância da advocacia. O presidente da OAB/Mendes, Nélio da Rosa Brum, sugeriu a produção de uma cartilha sobre o uso do sistema Linux para os funcionários e engrossou a lista das reclamações contra os defensores públicos.

Subseções

Reuniões Zonais

Na Região Serrana, melhorias estruturais e serviços da Justiça no interior foram os temas em destaque mandas comuns a toda a região serrana. “As subseções podem trabalhar em conjunto, política e administrativamente. Poderíamos ter cursos da ESA que atendessem uma determinada comarca e também as cidades próximas”, sugeriu Pedrazzi. Na OAB/ Três Rios, as reivindicações giraram em torno da prestação jurisdicional. “A juíza da comarca não está permitindo que todos os advogados tenham acesso aos processos para fazer cópia dos autos”, criticou Salatiel Rodrigues Filho, presidente da subseção.

O secretário-geral Marcos Luiz Oliveira de Souza apresentou às subseções as planilhas com o orçamento de 2007

Eduardo Langoni, da OAB/Paraíba do Sul, solicitou reparos na sede da subseção e reclamou que a instalação do Proger na comarca ainda não foi feita, apesar de já publicada no Diário Oficial. “Temos problemas também com o requerimento de gratuidade para clientes, pois os defensores públicos estão sendo privilegiados nesse aspecto, em detrimento dos advogados”, observou Langoni.

No dia 23 de março, a sede da OAB/Nova Friburgo recebeu representantes de outras sete subseções e da Seccional para a 2ª Reunião Zonal da gestão 2007/2009. Além dos anfitriões, estiveram presentes advogados de Cachoeiras de Macacu, Teresópolis, Petrópolis, Cordeiro, Cantagalo, Três Rios e Paraíba do Sul. O secretário geral, Marcos Luiz Oliveira de Souza, e o diretor do Departamento de Apoio às Subseções (DAS), Felipe Santa Cruz, representaram a Seccional. A melhoria na estrutura das subseções e na prestação jurisdicional nas comarcas dominou a pauta do encontro.

ele, acrescentando que a OAB/RJ pretende unificar sua identidade visual.

“Temos um projeto histórico de mudança para a Ordem. Como este projeto chegará às subseções?

Com a profissionalização do atendimento ao advogado”, afirmou Felipe, ao abrir os trabalhos.

O diretor do DAS detalhou as melhorias que a Seccional pretende realizar. “Não me conformo com o grau de atraso que encontramos no setor de informática da OAB/RJ. O contrato de manutenção de computadores custava entre R$ 50 mil e R$ 60 mil por mês, porque tínhamos 600 máquinas velhas, rodando em sistema baseado numa linguagem de programação já ultrapassada. Informática é atendimento, e pretendo, pelo mesmo custo que pagávamos, reformar e dar aos senhores melhor atendimento na área”, completou

Após a apresentação inicial, o secretário-geral Marcos Luiz Oliveira de Souza divulgou detalhadamente o orçamento de 2007. Cada subseção recebeu uma planilha com o respectivo orçamento anual. “Isso é inédito, nunca a Ordem havia divulgado publicamente os números do orçamento. Realizamos uma reforma administrativa, e extinguimos alguns cargos de gerência e superintendência. Hoje em dia a Ordem funciona de forma mais leve e dinâmica”, salientou ele.

“Do ponto de vista institucional, é elementar que uma entidade, com caráter regional, construa símbolos regionais. Isso não é enfeite: significa dar ao advogado a sensação de que ele encontra a Ordem em todo o estado. Onde ele estiver, vai se sentir protegido”, explicou. O diretor do DAS também anunciou que o Portal da Ordem na internet vai abrigar, em breve, as páginas das 56 subseções. O custo e a elaboração ficarão a cargo da Seccional, e o conteúdo será responsabilidade das subseções.

Presidentes fazem reivindicações Os representantes das subseções apresentaram reivindicações e sugestões. Carlos André Pedrazzi, da OAB/Nova Friburgo, afirmou que existem deTRIBUNA DO ADVOGADO - Maio / 2007 - 10

O presidente da OAB/Petrópolis, Herbert Cohn, também reclamou a implantação do serviço de autoatendimento na Justiça. “Precisamos que seja instalado o Proger, ou um protocolo de auto-atendimento na sede da Ordem, em razão da distância do novo Fórum. Queremos ainda a unificação, no mesmo prédio, das duas varas do Trabalho que já existem, além da criação de uma terceira”, listou Herbert.

Jefferson Soares, da OAB/Teresópolis, aponta o Juizado Especial como o grande problema da comarca local. Segundo ele, o Juizado está sobrecarregado. Outra questão diz respeito às comissões de Ética das subseções. “Nas localidades onde não há Conselho, as comissões de Ética poderiam ter mais autonomia, avançar mais no trabalho para reduzir a necessidade de deslocamentos até a Seccional”, propôs Jefferson. O presidente da OAB/Cordeiro, David Romeu Salomão, afirmou que os terminais de auto-atendimento do Fórum são obsoletos e não funcionam. “Outro problema é que a Defensoria não realiza uma triagem, o que diminui nossa clientela”, completou David.

Por fim, Guilherme Monteiro de Oliveira, presidente da OAB/Cantagalo, relembrou um antigo problema das comarcas do interior. “A Justiça considera como início dos prazos processuais a data de publicação do Diário Oficial. O problema é que o D.O. demora alguns dias para chegar ao interior, e aí acabamos perdendo prazos, o que gera muitos problemas”, salientou Guilherme.

Em Friburgo, Pedrazzi busca equilíbrio entre papéis corporativo e institucional O presidente da OAB/Friburgo, Carlos André Pedrazzi, elegeu como diretriz principal de sua gestão o equilíbrio entre o resgate do papel social da Ordem e a defesa das prerrogativas. “Nossa entidade, guardiã do Estado democrático de direito, precisa inovar, estar atenta à valorização e respeito ao advogado, mas também ao papel institucional na agenda social e política da nossa comunidade. Sob a ótica da defesa dos excluídos e marginalizados, que têm fome e sede de justiça, pretendemos que haja uma participação efetiva das Comissões nos conselhos municipais. Por outro lado, é inaceitável qualquer agressão aos colegas, que devem ser tratados por todos os profissionais de Direito com urbanidade, respeito e cordialidade”, afirma ele.

O presidente salienta que, em virtude de ter participado ativamente das diretorias anteriores, conhece de perto a realidade da OAB/Nova Friburgo, além de identificar, como advogado militante, as dificuldades en-

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frentadas pelos colegas no cotidiano forense. “A inclusão e a participação efetiva do advogado em sua Casa, seja através das diversas comissões, seja para contribuir em nosso mandato, é um desafio”, observa Pedrazzi. Outras iniciativas que a diretoria da OAB/Nova Friburgo pretende levar a cabo são a ampliação do escritório compartilhado e a consolidação da ESA, visando ao aperfeiçoamento da cultura jurídica.

Pedrazzi nasceu em Niterói, mas vive em Nova Friburgo desde a infância. Hoje com 41 anos, formou-se na Universidade Federal Fluminense em 1987, e milita nas áreas de família, trabalhista e cível há 19 anos. Já exerceu o cargo de tesoureiro e vice-presidente da 9ª Subseção, nos triênios 2001/ 2003 e 2004/2006, respectivamente. Participou do movimento estudantil no Diretório Acadêmico Evaristo da Veiga, da Faculdade de Direito da UFF, tendo atuado também na Pastoral da Juventude da Igreja Católica e em comunidades eclesiais de base.

Subseções

Subseções levam pleitos a Murta Ribeiro No dia 11 de abril, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Murta Ribeiro, recebeu os presidentes Roberto Luiz Pereira (OAB/ Madureira), Luiz Alberto Gonçalves (OAB/São Gonçalo), Leni Marques (OAB/Barra do Piraí), Herbert Cohn (OAB/Petrópolis) e Munir Assis (OAB/Valença). Na reunião, que durou cerca de duas horas, os presidentes levaram reivindicações sobre a prestação jurisdicional nas respectivas comarcas.

Murta Ribeiro se mostrou receptivo. “Queremos trabalhar juntos, e nossa idéia é atender a todas as reivindicações, dentro do possível”, disse o desembargador. Os presidentes de subseção apresentaram, cada um, uma lista de pleitos. O primeiro a falar foi Roberto Luiz Pereira, da OAB/ Madureira, que solicitou a devolução do terreno do Fórum antigo de Campinho ao governo do estado.

O governador Sérgio Cabral já declarou a intenção de ceder a área para construção de um edifício que abrigaria a 32ª subseção. Outro pedido foi a finalização das obras no Fórum de Madureira, além da instalação de uma agência bancária no local.

Em seguida, Herbert Cohn apresentou as reivindicações da OAB/ Petrópolis. A principal delas foi a instalação de um terminal de autoatendimento no Centro da cidade. Cohn pediu também mais segurança para o estacionamento que fica em frente ao Fórum de Itaipava.

Leni Marques, presidente da OAB/Barra do O presidente do TJ ouviu Piraí, reivindicou a instalação do Proger no prédio do antigo Fórum (onde hoje funciona o Juizado Especial), já que as novas instalações da Justiça na comarca ficam em bairro afastado do Centro. Presidente da OAB/Valença, Munir Assis quer a instalação de uma Vara de Fazenda Pública e a autorização de serviço de internet para a sala da Ordem no

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durante duas horas as reinvidicações da classe

Fórum de Rio das Flores. Já o presidente da OAB/ São Gonçalo, Luiz Alberto Gonçalves, solicitou a instalação do Proger e o aumento do número de servidores no distrito abarcado pela 8ª subseção. Ele ofereceu auxílio na procura de um terreno que abrigaria o Fórum local.

Piraí quer elevar comarca à segunda entrância A presidente da OAB/Piraí, Rosângela Cabral Corrêa, afirma que administrar a 42ª subseção é um desafio a ser enfrentado com a devida serenidade. Sua principal meta durante a gestão é elevar a comarca do município à segunda entrância. “Contamos com o apoio e a colaboração dos advogados, da Seccional e dos poderes Executivo e Legislativo locais para essa conquista. Hoje, temos todos os problemas inerentes a uma comarca de primeira entrância”, afirma Rosângela. Segundo ela, uma das principais dificuldades é a prestação jurisdicional insuficiente.

“O grande problema que a Ordem enfrenta em Piraí é o relacionamento com a Justiça, especificamente o não-acatamento dos princípios estatutários, com reais dificuldades para atendimento dos advogados. A morosidade no processamento é um entrave, pois temos uma Vara Única, com poucos funcionários. A conseqüência é a ineficiência na efetiva prestação jurisdicional”, critica.

Rosângela Corrêa: críticas à prestação jurisdicional ineficiente

Ela destaca que a OAB/Piraí está instalada con-

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fortavelmente próxima ao Fórum, com mobiliários novos, salas para reunião, computador e internet de banda larga para uso dos advogados. “Iniciei a gestão com a reestruturação da sala do Fórum de Pinheiral, que está sob a responsabilidade da 42ª subseção. Agora será a vez de reestruturar a sala do Fórum de Piraí”, promete ela, que já foi por duas vezes vice-presidente da OAB local, nas gestões 2001/2003 e 2004/2006, assumindo a presidência após o falecimento de Rubens Feijó Botelho, em maio de 2005, antes de ser eleita para o atual mandato.

Rosângela nasceu na cidade de Bananal (SP), mas reside em Piraí desde a infância. Formou-se em Direito no ano de 1991 pela UBM, de Barra Mansa, exercendo a advocacia a partir de julho de 1992, quando recebeu a carteira da Ordem. Na vida pessoal, os livros são a companhia predileta. “Aprecio a literatura brasileira e me dedico muito à leitura dos principais autores modernos, tanto de temas jurídicos como dos estritamente literários”, revela.

Violência

Segurança pública: o exemplo da Colômbia Representantes da OAB/RJ na comitiva estadual que visitou o país revelam impressões sobre a experiência de Bogotá e Medellín na luta contra o crime. Conclusão é que há pontos positivos e zonas de sombra no modelo adotado RENATA ALBINANTE Não são poucas as teorias que ar riscam deslindar as raízes da criminalidade. Embora as causas sejam distintas e complexas — e talvez não exista solução definitiva para o problema —, o controle da violência impõe-se como imprescindível para a garantia de um Estado em que haja razoável nível de estabilidade e satisfação. Relacionadas na década passada entre as cidades mais perigosas do mundo, Bogotá e Medellín, na Colômbia, são hoje o exemplo de que é possível, por meio de ações integradas e contínuas, reverter o cenário de violência, miséria e desagregação social que sempre caracterizou o país, notório pelos conflitos de longa data entre o narcotráfico, os paramilitares de direita, guerrilheiros e o próprio governo.

Apesar de ainda apresentar índices elevados de pobreza, semelhantes aos dos grandes centros urbanos brasileiros — cerca de 40% da popu-

lação —, Bogotá e Medellín conseguiram reduzir suas taxas de homicídio em 79% e 90%, respectivamente. O segredo do sucesso está na combinação de medidas de prevenção e repressão: o modelo prioriza justamente a sintonia entre políticas sociais, urbanísticas, educacionais e a polícia. Fatores subjetivos, como a auto-estima das pessoas, também são levados em consideração. A ação conjunta do governo federal colombiano e das prefeituras conta, ainda, com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Recentemente, foi aprovado empréstimo de US$ 72 milhões ao país para custear a reorganização de redes de hospitais públicos, a fim de aprimorar a qualidade do sistema de saúde.

A experiência colombiana impressionou os governadores Sérgio Cabral Filho (RJ), Aécio Neves (MG) e José Roberto Arruda (DF), que visitaram as duas cidades por cinco dias para conhecer as políticas de segurança pública adotadas em Bogotá e Medellín. A OAB/RJ integrou a comitiva do governador do Rio e se fez representar pelo advogado Cláudio Pereira, suplente do Conselho Federal, e pelo sociólogo Paulo Jorge Ribeiro, pesquisador associado do Laboratório de Análises da Violência da Uerj. Os dois estiveram na redação da TRIBUNA, onde conversaram com o superintendente de Comunicação da Seccional, Cid Benjamin, o editor Marcelo Moutinho e esta repórter sobre a visita, para analisar o que de fato tem contribuído para o bem-estar da coletividade e retratar o lado menos divulgado do programa.

“O processo, que começou há 12 anos, transformou as duas cidades em locais seguros” Paulo Jorge Ribeiro

T.A.: Os decrescentes índices de criminalidade na Colômbia mostram que é possível se enfrentar o problema. Qual foi o ponto de partida do modelo adotado no país?

Paulo: O primeiro aspecto diz respeito à segurança pública. Há menos de 20 anos, a polícia colombiana foi unificada, passou a ser federal. O exército é muito bem equipado e a segurança privada utiliza rádios interligados com a polícia, medida também adotada pela frota de táxi. O projeto, decorrente de uma série de políticas integradas, passou sobretudo por um choque urbano de pesadíssimo investimento. A integração dos transportes, por exemplo, é sensacional. Mudou a vida do morador da periferia, que pode chegar rapidamente ao trabalho, no centro. Os que vivem no alto das favelas contam com um teleférico ligado ao metrô, chamado Metrô Cable, utilizado para subir e descer os morros e que está conectado a uma linha de ônibus que faz a ligação com a estação. Outro ponto é que as cidades de Bogotá e Medellín foram remodeladas. O processo, que começou há 12 anos, transformou-as em locais seguras . O BID investe na Colômbia, anualmente, US$ 700 milhões.

A sensação de segurança é incontestável.

Cláudio: A integração entre políticas sociais, urbanísticas, educacionais e a polícia é uma realidade lá. Em Medellín, visitamos uma comunidade toda urbanizada. Isto implica não só a abertura de ruas, mas também saneamento, instalação de rede elétrica e outros benefícios. O serviço público chega, de fato, à comunidade.

T. A: No Brasil, principalmente na década de 80, diversos projetos sociais saíram do papel para alcançar as comunidades carentes.

Exemplos são o Favela-Bairro e os Cieps, com a proposta de escola em tempo integral. Essas iniciativas, contudo, pouco contribuíram para alterar a realidade socioeconômica e educacional do país. Por que o modelo não deu certo aqui?

Cláudio: A grande diferença é o comprometimento. A Colômbia implantou um projeto integrado, que tem como característica fundamental a con-

Em sentido horário (esq. para a dir.), Cid Benjamin, Renata Albinante, Cláudio Pereira, Paulo Jorge Ribeiro e Marcelo Moutinho, na redação do jornal, durante a entrevista

tinuidade. Os sucessores assumiram o governo com o compromisso de levar adiante o programa. Existia em Bogotá, perto do palácio presidencial, uma favela muito violenta, que foi demolida devido à condição de risco que apresentava. No local, foi construída uma praça gigantesca. Paralelamente, criou-se um projeto habitacional, e a população foi transferida para outros lugares.

T.A: Então a lei como instrumento de controle não basta, se não há integração?

Paulo: Na Colômbia, além de vontade política, existe criatividade. Temos aqui alguns projetos semelhantes, mas não conseguimos estruturá-los.

Também não podemos esquecer que os atores sociais daquele país estão completamente envolvidos na questão. Quase tudo que vimos em Bogotá e Medellín já foi feito no Brasil, em algum momento. Lá, porém, as ações acontecem de forma integrada, com investimentos e apoio dos meios de comunicação de massa. Os melhores arquitetos de Bogotá oferecem projetos para as bibliotecas das áreas pobres da cidade. Elas são limpas, têm bons livros, acesso à internet e apresentam belo projeto arquitetônico.

Outro ponto diz respeito ao comportamento da população. A noção de civilidade é tão grande que os moradores das favelas urbanizadas não jogam papel no chão. Tampouco há gangues de traficantes atuando nas favelas. O Estado entra com a proposta de depor as armas em prol da civilidade e da urbanização. A idéia é resgatar a auto-estima da população, sobretudo a de jovens seduzidos desde cedo pelo narcotráfico. Caso os líderes das gangues não aceitem, a polícia é chamada a intervir. Mas é importante lembrar que este recorte acontece em Bogotá e Medellín; em Cali, a guerra civil é declarada.

T.A: Várias críticas são dirigidas ao governo da Colômbia, que muitos reputam como autoritário. Ainda é forte o pensamento de que, na prática, lá se vive um estado de sítio...

Paulo: Sem dúvida. É preciso que haja um trabalho conjunto dos atores sociais, desde a estruturação até a fiscalização do sistema implantado. Para os colombianos, a violência não é problema policial, mas, em primeira instância, de má administração pública.

Cláudio: Obviamente existem aspectos negativos e arbitrariedades. Na Colômbia, em caso de denúncia de corrupção, um policial pode ser exonerado sem instauração de processo administrativo, sem que sequer seja ouvido. A demissão é sumária e discricionária. O sistema de vigilância também é rigoroso: em Bogotá, somos permanentemente observados. Seja por câmeras, policiais, seguranças privados, taxistas e os próprios habitantes, que colaboram com a polícia.

Paulo: Há também a questão das Farc (Forças Revolucionárias da Co-

“Há arbitrariedades, e o sistema de vigilância é muito rigoroso” Cláudio Pereira

lômbia), grupo guerrilheiro de esquerda. O exército tenta, cada vez mais, tomar as áreas dominadas pelo narcotráfico. O discurso das Farc está em acumular material bélico para lutar contra um Estado autoritário. Elas invadem vilas e destróem cidadelas inteiras, em busca da legitimação de sua estrutura e de seus ideais. A verdade, porém, é que as Farc exploram o tráfico de drogas e toda forma de conseguir dinheiro nas áreas em que o poder público não chega. O pensamento é, acima de tudo, capitalista. Podemos compará-los às milícias aqui no Brasil.

Polêmica

Direito de greve no setor público: STF entende que regras devem ser iguais às da área privada VITOR FRAGA Apesar de o direito de greve ser garantido constitucionalmente, quase 19 anos depois de promulgada a Constituição a paralisação de funcionários públicos permanece sem regulamentação. No último dia 12 de abril, julgando os mandados de injunção nº 670 e nº 712, oito ministros do Supremo Tribunal Federal manifestaram seus votos sobre a matéria. Gilmar Mendes, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence, Carlos Ayres Britto, Carmen Lúcia Rocha e Cezar Peluso formaram a maioria que acompanhou o voto de Eros Grau, relator do MI 712, decidindo que os dispositivos da Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve), que rege o exercício de greve na iniciativa privada, também se aplicam ao serviço público.

Ricardo Lewandowski foi o único ministro que, até agora, manifestou posição contrária, por entender que a Lei de Greve vale apenas para o setor privado.

Embora com sete votos o parecer do relator já tenha maioria – o STF é formado por 11 ministros –, o julgamento foi suspenso após quase quatro horas de debates pelo pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Além dele, ainda devem votar Marco Aurélio Mello e Ellen Gracie.

O pronunciamento do STF deve-se a dois mandados de injunção, impetrados pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Espírito Santo

(Sindipol) e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará (Sinjep), que alegam omissão do Congresso Nacional por não elaborar lei para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos. “O STF tem razão; na verdade, está preenchendo uma lacuna. Aliás, já vai tarde essa manifestação do Supremo no que diz respeito aos mandados de injunção, um instrumento que foi trazido para o nosso Direito a partir da Constituição de 1988 e tem como objetivo permitir que o Judiciário intervenha em situações-limite, quando há omissão do Legislativo em regulamentar disposições constitucionais que dizem respeito à efetividade de um direito”, explica o secretário-adjunto da OAB/RJ, Marcelo Chalréo. Na prática, quando não há regulamentação, o direito previsto não se materializa concretamente. O que não quer dizer que tenha deixado de ser um direito.

“O direito de greve dos servidores público está garantido pela Constituição. O que não existe é a regulamentação. A solução do STF, de aplicar a Lei nº 7783/89, deve ser provisória. Acredito que o mais adequado é a regulamentação específica da greve para a área pública”, defende o economista e sindicalista Paulo Passarinho. A necessidade de regulamentação própria deriva da distinção entre as duas categorias perante a lei. “O assunto pertinente a servidores públicos está previsto num dispositivo específico

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da Constituição, que os distingue dos trabalhadores da iniciativa privada. Segundo a Carta Magna, por essa prescrição distinta, haveria a necessidade de um regulamento próprio para tratar do assunto.

São dois tipos de categorias distintas, reguladas por disposições legais diversas”, explica Chalréo.

Na ausência dessa regulamentação complementar, o julgamento dos mandados de injunção pelo STF sinaliza a possibilidade de que a norma seja a lei que rege o setor privado. Isso incluiria também os dispositivos que regulam a paralisação de serviços essenciais. “A princípio, teríamos o mesmo regulamento disciplinando atividades do serviço público e da iniciativa privada, inclusive no que diz respeito à prestação de serviços essenciais”, pondera o secretário-adjunto da Ordem. Já Passarinho acredita que os sindicatos de servidores públicos poderiam estabelecer critérios para paralisações nas categorias essenciais, usando as greves atuais como exemplos práticos. “Acredito que o próprio movimento sindical deveria se antecipar e colocar em prática, nas greves que já ocorrem, uma forma de manter a paralisação sem prejudicar o atendimento à população em serviços essenciais. A greve é um instrumento de luta que nasceu nas fábricas para obrigar os empresários a negociar com os trabalhadores, mas no âmbito do serviço público muitas vezes o prejuízo é da população”, observa ele.

Temor é que regulamentação gere restrições Marcelo Chalréo argumenta que os limites necessários à paralisação de serviços essenciais não podem significar restrições ao direito de greve. “Não pode haver qualquer tipo de restrição, uma vez que o direito é assegurado tanto aos servidores públicos quanto aos trabalhadores da iniciativa privada.

Estabelecer restrição ao direito não é correto, estaríamos ‘despindo um santo para vestir outro’. Aposto numa decisão do Supremo que seja sensível, sábia e constitucionalmente responsável”, argumenta ele.

Mas o Executivo, segundo Passarinho, já manifestou a possibilidade Marcelo Chalréo: direito assegurado a todos de estabelecer

essas temidas restrições. “O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, já declarou isso abertamente. Trata-se de uma preocupação política, vinculada ao Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). Está em tramitação o PLP 01/2007, vinculado ao PAC, que limita gastos do governo com pessoal e que, se for aprovado, vai provocar um arrocho salarial para os servidores nos próximos anos. Daí o interesse em restringir o direito de greve, para diminuir o poder de reação da categoria”, denuncia o economista.

Os sindicatos prometem reagir. “Qualquer restrição significa retirar conquistas. Quem faz greves são pessoas, não máquinas. O governo tenta nos jogar contra a população, mas as greves acontecem porque queremos prestar um serviço de qualidade.

Eles sabem que haverá reação. Se congelarem salários, haverá greve geral”, garante Victor Madeira, diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (Sintrasef). Procurado pela TRIBUNA, o líder do Governo na Câmara, deputado federal Luiz Sérgio (PT-RJ), informou através de sua assessoria que não gostaria de dar declarações sobre o assunto.

O fato é que o tema está inserido no debate mais

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amplo sobre a reforma sindical, e discuti-lo fora desse contexto pode levar a equívocos. “Falta ainda no Brasil uma discussão profunda no que diz respeito à organização e à liberdade sindical. Atualmente, parece que os trabalhadores são os únicos responsáveis pela deflagração de greves, o que não é Passarinho: preocupação política verdade. Na maior parte dos casos só há greve quando são fechadas todas as possibilidades de negociação, ou quando as negociações realizadas tanto por parte do poderpúblicoquantonainiciativaprivada são absolutamente iníquas, e nada se oferece na prática. Em outras palavras, empregadores da iniciativa privada ou do poder público muitas vezes são responsáveis pela deflagração de greves porque praticam atos anti-sindicais, como a negação das negociações coletivas”, finaliza Chalréo.

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A crise de identidade no STF RONALDO CRAMER* A Constituição de 1988 legou ao STF uma competência híbrida. Além de cuidar da uniformização da interpretação constitucional, que é a sua verdadeira função, o Supremo também é competente para julgar ações propostas contra determinadas autoridades públicas, para apreciar recursos ordinários contra decisões denegatórias de mandados de segurança, dentre outras competências previstas no art. 102 da Carta Magna.

Com razão, os constitucionalistas defendem que o STF deveria atuar como guardião da Constituição e somente julgar os casos constitucionais mais relevantes. No entanto, curiosamente, as últimas reformas legislativas parecem contrariar essa tendência. Quero me referir, especificamente, a dois pontos dessas reformas: a repercussão geral e a súmula vinculante. Ao contrário do que se imagina, essas duas novidades podem complicar, ainda mais, a diversificada competência do Supremo.

Comecemos pela repercussão geral, inserida no nosso ordenamento pela Emenda Constitucional nº 45 e regulamentada pela Lei nº 11.418/2006. O §3º do art. 102 da Constituição dispõe que o recurso extraordinário somente será admitido se o recorrente demonstrar a repercussão geral da causa. A repercussão geral constitui um novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário e visa a fazer com que o STF somente aprecie violações constitucionais que interessem à sociedade.

Muito embora seja requisito de admissibilidade, a repercussão geral deverá ser apreciada por quatro ministros do Supremo quando do julgamento do recurso extraordinário. Se o intuito era diminuir o número de processos no STF, temo que o contrário ocorra. Se, em cada recurso extraordinário, quatro ministros deverão analisar a repercussão geral, o número de processos julgados por cada ministro aumentará consideravelmente. Para evitar esse problema, impõe-se que o STF delegue o exame da repercussão geral para o relator do recurso. Afinal, se o relator pode, sozinho negar provimento ao recurso extraordinário, tam-

vinculante. Caso isso ocorra, o prejudicado poderá propor reclamação constitucional ao nosso ordenamento pela perante o STF. Aqui, a meu Outro aspecto da repercusEmenda nº 45 e regulamentada ver, reside o contra-senso. A são geral me chama a atenção. súmula vinculante foi previsConforme o §3º do art. 102 da pela Lei nº 11.417/2006, o ta para diminuir o número de Constituição, o STF não admiprocessos julgados pelo Sutirá o recurso extraordinário, se legislador parece que se premo, mas a reclamação a causa não tiver repercussão constitucional, cabível contra esqueceu da promessa de geral. Indago: será que o Supreato judicial de qualquer insmo poderá se valer da repercustornar o Supremo uma Corte tância ou ato administrativo são geral para admitir recurso de qualquer autoridade púextraordinário, que não seria Constitucional. blica, abarrotará o Supremo admitido por ausência de outro de novas causas. Receio, sem requisito de admissibilidade? A exagero, que o STF se torne questão é interessante. Se o propósito é tornar o um órgão julgador de reclamações constitucionais.

STF um tribunal de grandes casos, a repercussão Enfim, o Supremo parece viver uma crise de geral poderia possibilitar o julgamento de recurso identidade. Enquanto, de um lado, se esforça, atraextraordinário que, a despeito da ausência de devés das reformas legislativas, para julgar apenas terminado requisito de admissibilidade, tratasse questões constitucionais relevantes, de outro, atrasobre questão constitucional relevante. Contudo, de vés das mesmas reformas legislativas, aumenta sua acordo com o §3º do art. 102 da CF, essa interpretacompetência para julgar novas medidas judiciais, ção, infelizmente, não é possível. Por isso, penso que se como é o caso da reclamação constitucional. Nesse perdeu grande oportunidade de se dotar o Supremo contexto, ainda permanece atual a advertência de de um mecanismo que, além de impedir o julgamento Alfredo Buzaid sobre a crise do STF: “O acúmulo de recursos sem repercussão geral, poderia viabilizar de tantas atribuições torna difícil o funcionamento o julgamento de causas paradigmáticas. do Supremo Tribunal Federal. Quando falamos em Na súmula vinculante, trazida ao nosso funcionamento, pensamos em normalidade do traordenamento pela Emenda Constitucional nº 45 e balho, realizado sem atropelo, sem sacrifícios pesregulamentada pela Lei nº 11.417/2006, o legislador soais, sem o sestro da produção em quantidade; parece que se esqueceu da promessa de tornar o pensamos em acórdãos, que reflitam tendências deSupremo uma Corte Constitucional. O art. 103-A finidas da evolução da jurisprudência, servindo da CF prevê que o STF poderá editar súmula com como fontes de doutrina pela sabedoria dos seus efeito vinculante sobre todas as instâncias judiciconceitos e não como meros resultados de osais e administrativas. Logo, não poderá ser profericilações determinadas pelos votos dos relatores, do ato judicial ou administrativo contrário à súmula acompanhados pelos demais ministros, em julgamentos que revelam insegurança de orientação”.

Passados 47 anos desde que Buzaid escreveu esse texto, parece que nada mudou, nem vai mudar, na paisagem do Supremo. bém pode, sozinho não admitir o recurso por falta de repercussão geral.

Na súmula vinculante, trazida

* Professor da PUC-Rio e procurador-geral da OAB/RJ

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IAB / TRT

Wadih prestigia posse no TRT Palestra da professora Ada Pellegrini Grinover A professora Ada Pellegrini Grinover fará palestra no IAB no dia 16 de maio, às 18h, sobre A ação civil pública e a legitimidade da Defensoria Pública. Serão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ. Mais informações na página do IAB: www.iabnacional.org.br.

Parceria IAB/TRE/Firjan debate reforma política A parceria estabelecida entre o IAB, o TRE e a Firjan resultou no seminário Reforma política – O Brasil passado a limpo, que teve como palestrantes membros da Advocacia, da Magistratura e da imprensa. A grande repercussão do evento levou seus realizadores a pensarem na instalação de um fórum permanente de debates sobre o tema, com vistas a uma efetiva contribuição ao fortalecimento do sistema político brasileiro. Alguns excertos de palestras já se encontram na página do IAB.

Professor Carlos Lessa no IAB O projeto O IAB e os grandes temas nacionais levará ao Instituto o professor Carlos Lessa, ex-presidente do BNDES, para debate sobre o tema Infraestrutura e desenvolvimento: questão de governo ou questão de Estado, no dia 21 de maio.

Recém-empossada na presidência do TRT da 1ª Região, a desembargadora Doris Castro Neves afirmou que pretende se dedicar a iniciativas que consolidem a Justiça Trabalhista como um órgão de pacificação social, priorizando a modernização dos serviços do Tribunal.

A posse de Doris foi prestigiada pelo presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, que desejou boa sorte à nova pre-

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sidente, mas também fez reivindicações.

“Este é um momento para reflexão, para falarmos das idas que afligem a nós, advogados, e que fazem com que o TRT da 1ª Região fique atrás dos demais. Não é possível que o Tribunal se mantenha à margem da evolução tecnológica, já utilizada por regiões menos abastadas e que impede que os advogados acompanhem a tramitação dos processos on line”, ponderou Wadih.

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FORÇAS ARMADAS NO Substituir as polícias não seria constitucional, nem eficiente LUIZ EDUARDO SOARES*

COMBATE À VIOLÊNCIA Necessidade da convocação parte de fatos incontestáveis SÉRGIO CABRAL*

Houve 7.652 crimes letais, no Estado do Rio, em 2006.

A maioria das vítimas era jovem, do sexo masculino, pobre e negra. A principal matriz da criminalidade articula políticos, policiais, membros do Judiciário, empresários corruptos e traficantes varejistas de armas e drogas. Mafiosos lavam dinheiro no atacado e acionam o varejo do tráfico, no qual jovens, sem reconhecimento e afeto, impõem seu despotismo sobre comunidades e territórios.

A Polícia Civil não investiga com êxito mais do que 1,5% dos homicídios dolosos – 98,5% perdem-se, portanto, na mais absoluta impunidade. O delegado que a chefiou por seis anos é acusado de comandar o crime. Há 350 mil inquéritos acumulados e as solicitações de laudos periciais não atendidas já são 170 mil. Policiais militares têm sido flagrados em franca corrupção.

Entre 2003 e 2006, as duas polícias mataram 4.329 pessoas. Enquanto isso, à sombra, grassam as “milícias”, sintoma da capitulação do Estado ante a desordem. Por outro lado, policiais têm sido assassinados, com freqüência, e o salário-base do soldado é de R$ 800.

As polícias não se submetem a uma gestão racional e integrada, com dados, diagnóstico, planejamento, avaliação e monitoramento. Faltam transparência, controle externo, participação social e prevenção.

Apesar de tudo, há razões para otimismo. O governador nomeou profissionais honestos e competentes e tem se mostrado refratário à politização da segurança. Haverá avanços se a proteção da vida for prioridade e se os objetivos forem: repressão às armas, com inteligência e sem incursões inconseqüentes nas favelas; reforma das polícias, com qualificação e valorização profissional; revolução na gestão; investimento na perícia e numa ouvidoria independente; colaboração com municípios na prevenção.

Nesse contexto, qual poderia ser o papel das Forças Armadas? Mas as Forças Armadas poderiam prestar importante contribuição a uma política de segurança — é preciso ter alguma — , se suas linhas de ação forem as seguintes: o Exército buscaria identificar armas ilegais e, com inteligência e intervenções tópicas, restringiria sua circulação; a Marinha atuaria como guarda costeira; a Aeronáutica identificaria campos de pouso clandestinos.

Essas modalidades de colaboração seriam extremamente relevantes, mas não se confundem com trabalho policial rotineiro, para o qual as Forças Armadas não estão preparadas. Chamá-las para “policiar” gera boas expectativas e posterior frustração, e tende a deslocar o foco das reformas necessárias e da aplicação de uma política sistêmica. * Secretário de Valorização da Vida e Prevenção da Violência do Município de Nova Iguaçu (RJ)

A necessidade do uso das Forças Armadas para combater a violência no Estado do Rio de Janeiro parte da inexorabilidade de fatos incontestáveis, presenciados pessoalmente por considerável parcela da população e fartamente exibidos pelos meios de comunicação.

Mais de 15 milhões de pessoas vêm sofrendo com a ação de marginais cada vez mais ousados, armados e violentos. É indiscutível que, devido à sua própria história, o Rio de Janeiro é o estado da Federação que concentra o maior contingente das Forças Armadas dentro do território brasileiro, sediando bases importantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. As Forças Armadas mantêm, no Rio de Janeiro, além de recrutas, soldados especializados em todo tipo de operação militar, inclusive de policiamento, a exemplo do que faz o contingente deslocado para o Haiti.

O Estado brasileiro tem que enfrentar com coragem e determinação o problema da violência e do crime organizado. Não podemos correr o risco de perder essa guerra contra o crime pelo medo do novo. As polícias Militar e Civil estão trabalhando com muita dedicação, mas se encontram sobrecarregadas e enfrentam dificuldades para fornecer a segurança adequada, devido à carência de pessoal, somada à falta de equipamento e de infra-estrutura. Seu fortalecimento depende de investimentos de longo prazo que o governo do estado está providenciando desde que assumiu, há menos de quatro meses. Nossa convicção é de que nessa hora todos devem atuar contra a criminalidade: a Força Nacional de Segurança, as Forças Armadas, a Guarda Municipal e as polícias locais.

Na atualidade, as Forças Armadas podem, a pedido do governador, atuar de forma delimitada no combate à criminalidade, em conjunto com as forças de segurança do estado. Do ponto de vista constitucional, esse pedido está amparado na alteração que o Congresso Nacional promoveu, em 2004, na lei complementar nº 97, de 1999. Essa legislação regula o emprego das Forças Armadas e permite que o governador do estado solicite o emprego das Forças Armadas para atuar “em área previamente estabelecida e por tempo limitado”. Também a lei Complementar nº 117, de 2004, regulamentando os arts. 142 e 144 da Constituição Federal, flexibilizou o emprego das Forças Armadas no país. Antes, esse emprego era admitido exclusivamente na forma de intervenção em unidade da federação, por iniciativa do próprio presidente da República, ou a pedido dos presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado, ou da Câmara. * Governador do Estado do Rio de Janeiro

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Direito dos serviços públicos analisa mudanças à luz das tendências mundiais A obra Direito dos serviços públicos, lançada pela Editora Forense, foi escrita pelo procurador Alexandre Santos de Aragão a partir das contínuas mudanças dos serviços públicos para se adequar ao contexto das tendências mundiais. O autor analisa o tema em vários níveis, aprofundando as discussões em torno do aspecto federativo de gestão dos serviços públicos e quanto às dimensões formal e material desse instituto. Dentro do contexto do novo papel que vem sendo delineado para o Estado, que de produtor direto de bens e serviços passa a indutor e regulador do desenvolvimento, o Aragão insere a discussão sobre o necessário estabelecimento de relação entre os serviços públicos e os direitos fundamentais. Doutor em direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP), Alexandre Aragão é também mestre em direito público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Mais informações: (21) 33806650 ou na página www.forense.com.br.

Direito eleitoral Lançado pela Editora Impetus, Resumo de direito eleitoral traz os mais importantes temas pertinentes à matéria, abordando as disposições constitucionais e a legislação ordinária, rigorosamente atualizada. A obra enfoca, de forma clara e objetiva, as orientações doutrinárias e jurisprudências predominantes na interpretação das questões apresentadas. O autor, Francisco Dirceu Barros, é mestre em Direito, promotor de Justiça e professor dos cursos de especialização lato sensu em direitos humanos fundamentais e em direito municipal. Mais informações: (21) 2621-7007 ou www.edioraimpetus.com.br.

Acesso à Justiça Ação civil pública Aspectos polêmicos da ação civil pública é uma coletânea com 18 estudos de ilustres doutrinadores, entre ministros dos tribunais superiores, professores e advogados, que analisam os usos e abusos ensejados pela ação civil pública. A obra, coordenada pelo advogado e professor de direito civil da Uerj Arnoldo Wald, traz ainda vários acórdãos importantes e recentes sobre a matéria, que abrem novas perspectivas para a jurisprudência. Mais informações: (11) 3335-2958 ou pela internet: www.saraiva.com.br.

Estudo aprofundado sobre o que há de moderno e relevante nos processos coletivos, Acesso à Justiça traz uma proposta de evolução no sistema processual e ampliação dos direitos tuteláveis coletivamente. A obra é de relevante interesse para os operadores de Direito, para subsidiar pareceres e teses em questões ligadas aos processos coletivos. O autor, Ricardo Castilho, é especialista em direito do consumidor, ambiental e tributário, além de mestre em direitos difusos e coletivos e diretor da Escola Paulista de Direito (EPD). O livro é um lançamento da Editora Atlas. Mais informações: (11) 33579144 ou na página www.editoraatlas.com.br.

Direito em tese Escrito pelo advogado Roberto Lima, Direito em tese aborda a opressão vivida pelas minorias, repensando o Direito ensinado nas faculdades e universidades.

No entendimento do autor, o conjunto de normas objetivas e gerais não têm sido suficientes para satisfazer as expectativas que alimentavam as promessas de respostas que a sociedade brasileira espera em relação à questão social. O livro, lançado pela Kroart Editores, aborda pontos polêmicos, priorizando os aspectos valorativos das ramificações das ciências jurídicas. Mais informações: (21)2223-0030 ou na página www.litteris.com.br.

Livro de cabeceira Luis Roberto Barroso* “Rumo à Estação Finlândia é um estudo sobre homens que fizeram a História e sobre alguns grandes autores que a interpretaram. Na época em que o pensamento de esquerda monopolizava corações e mentes da juventude engajada, o livro de Edmund Wilson era o relato esperançoso da capacidade do homem de superar determinismos diversos e construir a própria história. Um dado interessante é que, em um apêndice escrito em 1971, Wilson foi profético ao identificar os desvios ocorridos, prenunciando o fracasso do socialismo real, tal como liderado pela União Soviética. A idéia central da obra permanece: a verdadeira causa da Humanidade, independentemente de modelos, não mudou e continua a ser a luta pela dignidade das pessoas, por justiça material e por fraternidade”. * Professor de direito constitucional na Uerj e na Emerj

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Concurso de Monografia Jurídica da Aperj com inscrições abertas até junho A Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (Aperj) está com as inscrições abertas para seu concurso de monografia jurídica, que tem como tema A autonomia das procuradorias gerais do estado e os novos desafios da advocacia pública. Os participantes devem entregar seus trabalhos no ato da inscrição, que pode ser feita até o dia 15 de junho. O concurso, aberto aos estudantes de Direito de todo o estado, premiará os três primeiros colocados. Mais informações pelo telefones (21) 2524-3255 e 2533-7439 ou pela internet: www.aperj.org.br

Congresso internacional vai debater o direito do meio ambiente De 21 a 24 de maio, o Rio receberá conferencistas de 18 países, além do Brasil, que irão participar do IV Congresso Internacional de Direito do Ambiente. O evento pela primeira vez foi programado em sintonia com o Colóquio Internacional sobre Aquecimento Internacional de Direito do Ambiente Global. Os dois encontros, realizados pela Procurado-

ria Geral do Município do Rio de Janeiro e que contarão com nomes como Fernando Gabeira, Gustavo Tepedino e José Afonso da Silva, estão programados para o Centro de Convenções da Bolsa de Valores, na Praça 15. Mais informações pelo telefone (21) 2537-5072 ou na internet: www.rio.rj.gov.br/pgm.

TJ/SP legitima contratação de advogado sem licitação pública Apesar dos constantes questionamentos judiciais do Ministério Público, as contratações diretas de advogados notoriamente especializados, sem licitação pública, vêm tendo a legitimidade reconhecida pelo TJ/SP. Isto em decorrência da Lei Geral de Licitações (nº 8.666/93) e do Estatuto da Ordem e Código de Ética da Advocacia (Lei nº 8.906/94). A jurisprudência do TJ/SP, exigindo “notória especialização” e “singularidade do serviço”, tem admiti-

do a contratação direta segundo opção discricionária do administrador, justificada por laço com o profissional; além da legitimidade da contratação para defesa pessoal do administrador, quando questionado por ato produzido ao ensejo do cargo. O Tribunal entende ainda que a “notória especialização” deve ser considerada no contexto da localidade municipal e que a singularidade da atuação envolve a própria nota de peculiaridade do serviço do profissional.

O coluna de Ancelmo Gois, no jornal O Globo, noticiou em 15 de abril que a juíza Mônica Labuto Fragoso Machado, de Paracambi, declarou-se suspeita para julgar ação indenizatória impetrada por Jorge Luís Marques Pinto contra Mario Lucio de Assis. Jorge pleiteia 40 salários mínimos por conta do barulho feito pelo galo de seu vizinho. No despacho, a magistrada alegou também ser vítima da cantoria do animal nas madrugadas dos dias úteis, quando pernoita na cidade. Ela afirma que o galo, classificado no documento como “esquizofrênico”, “cantarolou ininterruptamente das 2h às 4h da madrugada, o que causou perplexidade, já que aves não cantam na escuridão”. A juíza confessou nutrir “um sentimento de aversão” ao bicho e se colocou à disposição inclusive para testemunhar em Juízo, caso seja necessário.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2007/2009) DIRETORIA DA SECCIONAL Presidente: Wadih Nemer Damous Filho Vice-presidente: Lauro Mario Perdigão Schuch Secretário Geral: Marcos Luiz Oliveira de Souza Secretário Adjunto: Marcelo Feijó Chalréo Tesoureiro: Sérgio Eduardo Fisher

CONSELHEIROS EFETIVOS: Aderson Bussinger Carvalho Adriana Astuto Pereira Alexandre Moura Dumans Alexandre Pacheco da Paixão Alfredo José de Godoi Macedo Aloysio Augusto Paz de L. Martins André Luiz de Felice Souza André Porto Romero Armando Silva de Souza Arnon Velmovitsky Berith José Citro Lourenço Marques Carlos Fernando Siqueira Castro Carlos Henrique de Carvalho Carlos Roberto Barbosa Moreira César Augusto Dória dos Reis Claudio Figueiredo Costa Daniela Ribeiro de Gusmão Dante Braz Limongi Denise Arminda Mura Eduardo Antonio Kalache Felipe de Santa Cruz Oliveira Fernando Augusto Fernandes Fernando Tristão Fernandes Flávio Antônio Esteves Galdino

Flavio Villela Ahmed Gabriel Francisco Leonardos João Batista Tancredo Jorge Augusto Espósito de Miranda José Carlos Tórtima José Luiz Milhazes José Márcio Araújo de Alemany José Nogueira D' Almeida José Oswaldo Corrêa Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus José Ricardo Pereira Lira Luciano Bandeira de Tolla Luiz Eduardo Tostes Caldas Marcelo Augusto Lima de Oliveira Márcia Dinis Marcos Bruno Marcus Vinicius Cordeiro Mário Nilton Leopoldo Matusalém Lopes de Souza Nicola Manna Piraino Nilson Xavier Ferreira Rita de Cássia Sant`anna Cortez Roberto Ferreira de Andrade Roberto Monteiro Soares Ronald Madeira Maia Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Ronaldo Mesquita de Oliveira Rui Berford Dias Sérgio Batalha Mendes Sydney Limeira Sanches Vânia Siciliano Aieta

Carlos Augusto Coimbra de Mello Carlos José de Souza Guimarães Cid Fernandes de Magalhães Cláudio Sarkis Assis Cristóvão Tavares M. S. Guimarães Dário Martins de Lima Gilberto Antônio Viana Garcia Hildebrando Barbosa de Carvalho José Antonio Galvão de Carvalho José Calixto Uchôa Ribeiro Luiz Alexandre Fagundes de Souza Luiz Filipe Maduro Aguiar Mara de Fátima Hoffans Márcia Cristina dos Santos Braz Marco Enrico Slerca Marcos Dibe Rodrigues Maria Margarida Pressburger Mário Afonso Bittencourt Fontes Maro Antônio Pereira Mauro Abdon Gabriel Niltomar de Sousa Pereira Oswaldo Henrique de Souza Neves Renan Aguiar Ricardo Monteiro de França Miranda Rodrigo Sobrosa Mezzomo Sérgio Luiz Pinheiro Sant'Anna Victoria Amália de B.C.G. de Sulocki

CONSELHEIROS SUPLENTES: Adilza de Carvalho Nunes Breno Melaragno Costa Bruno Vaz de Carvalho

CONSELHEIROS FEDERAIS Carlos Roberto Siqueira Castro Nélio Roberto Seidl Machado Técio Lins e Silva Membros Suplentes: Cláudio Pereira de Souza Neto Glória Márcia Percinoto MEMBROS HONORÁRIOS VITALÍCIOS

Alvaro Duncan Ferreira Pinto José Danir Siqueira do Nascimento Ellis Hermydio Figueira Virgílio Luiz Donnici Waldemar Zveiter Cesar Augusto Gonçalves Pereira Francisco Costa Netto Hélio Saboya Ribeiro dos Santos Nilo Batista Carlos Maurício Martins Rodrigues Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Celso Fontenelle Octavio Gomes

PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin Duque de Caxias - Geraldo M. de Almeida Petrópolis - Herbert de Souza Cohn Barra Mansa - Hércules Anton de Almeida Volta Redonda - Rosa Maria de S. Fonseca Barra do Piraí - Leni Marques Valença - Munir Assis São Gonçalo - Luiz Alberto Gonçalves N. Friburgo - Carlos André Rodrigues Pedrazzi Miracema - Hanry Félix El-khouri Itaperuna - José Demétrio Filho Campos - Filipe Franco Estefan Teresópolis - Jefferson de Faria Soares Três Rios - Salatiel Rodrigues Macaé - Juvêncio Claro Papes Niterói - Antônio José M. Barbosa da Silva Bom Jesus do Itabapoana - Nacif de Souza Reis Resende - Antônio Paulo Fainé Gomes São João de Meriti - Luiz Carlos M. de Souza

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Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano Angra dos Reis - Cosme Teixeira Coutinho Magé - Norberto Judson de Souza Bastos Itaguaí - Nilton de Almeida Vitoretti Nilópolis - Eduardo Farias dos Santos Itaboraí - Ricardo Abreu de Oliveira Cantagalo - Guilherme M. de Oliveira Vassouras - Sylvio da Cruz Leal Araruama - Ademário Gonçalves da Silva Campo Grande - Mauro Pereira dos Santos Santa Cruz - Milton Luis Ottan Machado Bangu - Ronaldo Bittencourt Barros Madureira/Jacarepaguá - Roberto L. Pereira Ilha - Luiz Carlos Varanda dos Santos São Fidélis - Hélio Leite da Silva Rio Bonito - Antônio Carlos de S. Guadelupe Paraíba do Sul - Eduardo Langoni de Oliveira Santo Antônio de Pádua - Adauto Furlani Soares Maricá - Amilar José Dutra da Silva Paracambi - Cleber do Nascimento Huais Paraty - Heidy Kirkovits Miguel Pereira - Darcy Jacob de Mattos Piraí - Rosângela Cabral Corrêa Rio Claro - Emmanoel de Oliveira Itaocara - Fernando José Marron da Rocha Cordeiro - David Romeu Lima Salomão Cambuci - Pedro Paulo de Tarso V. de Lima Mendes - Nélio da Rosa Brum S. Pedro da Aldeia - Júlio César dos S. Pereira C. de Macacu - Sebastião de Jesus B. Jordão Mangaratiba - Ilson de Carvalho Ribeiro Saquarema - Miguel Saraiva de Souza Rio das Ostras - Samuel Mendes de Oliveira Belford Roxo - Antônio Santos Júnior Queimados - Sucena Geara Reis Lira Méier - Humberto Cairo Porciúncula - Maxwel Ferreira Eisenlohr

Privilégio em Jacarepaguá “Surpreendi-me negativamente e indignei-me quando soube, no Fórum Regional de Jacarepaguá, que o cidadão Luciano Huck (apresentador de TV) teve o privilégio de estacionar o seu automóvel no estacionamento reservado para o uso de magistrados, promotores e defensores, no interior do referido Fórum, para comparecer à 1ª Vara Criminal. Nós, advogados e demais jurisdicionados, somos obrigados a estacionar os nossos automóveis nas ruas que circundam o Fórum em questão ou em estacionamentos particulares do local. Por que tal privilégio? Será ele um cidadão especial e diferenciado? Será também que os processos de pessoas do nível dele também são mais céleres? Isto é lamentável, e sinceramente estou profundamente decepcionado e revoltado com a diferença de tratamento, enquanto, segundo o disposto na Constituição Federal de 88, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.”

Alvaro Luiz Carvalho da Cunha (OAB/RJ 97.386)

Nova Tribuna “Parabenizo a nova TRIBUNA DO ADVOGADO. Mas a matéria Remando contra a corrente, permitam-me opinar, está um verdadeiro muro das lamentações. No rodapé da mesma, lembro ao ilustre defensor Paulo Ramalho que ontem, hoje e amanhã a imprensa chamava, chama e chamará de assassino a quem mata, dolosamente, outra pessoa, independentemente de como a Justiça encara o delito, pois ela escreve para toda a sociedade, e não só para os chamados homens da lei.

E é a expressão corrente do homicídio em nosso vernáculo, figurando em nossos dicionários jurídicos e constantemente vocalizadas por eloqüentes criminalistas, de acusação e defesa, nas sessões do júri. Só nas ditaduras, com a imprensa sob censura, jornais e jurados não têm opinião formada sobre coisa alguma.”

Gerardo Carvalho Giffoni (OAB/RJ 5.397) “Sou advogado da Petrobras e trabalho no setor de propriedade intelectual e direito digital. Gostaria de parabenizá-los pelas reportagens veiculadas no jornal TRIBUNA DO ADVOGADO, especialmente sobre as matérias Direito à voz desde a concepção e Advogada e juiz divergem quanto à fidelidade da decisão ao Código Civil. É notável a melhora material e de conteúdo das reportagens. Parabéns!”

Raphael Lobato Collet Janny Teixeira (OAB/RJ 118.977)

Exame de Ordem “Gostaria de parabenizar a atual administração da OAB/RJ pelas iniciativas que vêm sendo tomadas em relação à lisura do Exame de Ordem. Chegou a hora de a Ordem assumir seu papel na sociedade fluminense e, para isso, deve sempre dar o exemplo, arrumando primeiramente, como vem fazendo de maneira sistemática, o ‘quintal’ de nossa própria casa.

Continuem assim!”

Marcos Jaimovick Homsani (OAB/RJ 142.572) “Primeiramente, gostaria de parabenizar todos os integrantes da nova TRIBUNA DO ADVOGADO e dizer que as mudanças efetivadas realmente farão com que os integrantes de nossa Seccional se reaproximem de um veículo tão caro à categoria dos advogados. No entanto, não valho-me desta carta apenas para elogiar e parabenizar. Gostaria também de fazer algumas críticas que pudessem contribuir para uma melhor execução do Exame de Ordem.

Falo especificamente do 32º Exame, realizado no dia 15 de abril. Como a própria Presidência anunciou, o convênio com o Centro de Seleção e de Promoções de Eventos da Universidade de Brasília deveria ser um orgulho para todos nós, porém não foi o que constatei ao participar do referido exame. Ao chegar ao local da prova, dirigi-me ao 5º andar, pois no cartão de confirmação do exame constava que deveria realizar a prova na sala 517.

Surpreendentemente, fui informado que a sala 517 se localizava no 10º andar. Como todos os elevadores estavam lotados de candidatos, encaminhei-me à escada e subi cinco lances de uma escada entupida de gente que não sabia ao certo onde se encontrava sua sala.

Ademais, a proibição de relógios de ponteiro é outro ponto incompreensível. Soma-se a isto o fato de que o relógio a fixado na sala da prova não permite que o candidato saiba quanto tempo está gastando em cada grupo de questões e ainda não permite que o candidato saiba realmente quanto tempo de prova já se passou, uma vez que os fiscais de prova esqueciam de atualizá-lo (...).

Por fim, se a nova TRIBUNA realmente deixou para trás seu perfil de panfleto narcisista e voltou a ser um verdadeiro instrumento e espaço de discussões abertas e democráticas, gostaria muito de ver minhas sinceras críticas publicadas na sessão de Cartas, pois tenho certeza de que expresso a opinião de muitos

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candidatos que passaram pela mesma experiência no dia 15 de abril”.

Pedro de Melo Modenesi (OAB/RJ 154.033-E) “Estou abismada com a falta de organização do 32º Exame da Ordem. Não recebi nenhum comprovante em minha residência dizendo o local em que iria fazer a prova, tive que entrar no site para saber o local certo. Chegando no local, mais falta de organização, pois, como não tinha o número da sala em que iria fazer a prova, tive que ficar subindo 10 andares de escada, para tentar descobrir qual seria a minha sala. Isso já sendo mais de 13h30 da tarde, sendo que a prova começaria às 14h. Achei uma falta de respeito com as pessoas (...).”

Pryscilla Del Giudice de Campos Mello (OAB/RJ 147-031-E) N. da R. O diretor da Comissão de Exame de Ordem, Marcello Oliveira, admite que alguns candidatos tiveram dificuldades de acesso aos elevadores num dos locais de aplicação da prova. O problema foi identificado e a Comissão já trabalha junto ao Cespe para resolvê-lo.

Quanto à possibilidade de utilização de relógios pelos candidatos, trata-se de medida de segurança sugerida pelo próprio Cespe, cuja pertinência está sendo avaliada. Marcello concorda que os fiscais devem controlar com rigor a atualização das horas e observa que o Cespe encaminhou correspondência a todos os candidatos indicando o local de realização das provas. A mesma informação estava disponível na página da OAB/RJ na internet. Ele acrescenta ainda que em cada prédio há uma coordenação com pessoal capacitado para tirar dúvidas sobre a aplicação do Exame. “Lamentamos se, no caso da candidata, houve dificuldade de acesso à informação. Já entramos em contato com o Cespe para que, na próxima etapa, a informação sobre as salas dos candidatos esteja disponível em locais mais acessíveis aos candidatos”, conclui.

Banheiros no Fórum “Os banheiros do Fórum estão parecendo banheiro de botequim. O chão está sempre molhado, sujo, na maior parte deles não há papel higiênico, não temos onde apoiar os processos, pastas ou paletós (prateleiras ou suportes etc.). O sabão (quando tem) fica em garrafas de água mineral, amarrado por barbante ou fitilho. Enfim, é só fazer uma visita nos banheiros e constatarão o que digo.”

Marcelo Campos de Oliveira (OAB/RJ 140.000)

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TRIBUNA DO ADVOGADO - Maio / 2007 - 27

Fabiana Costa Barreto

“Os juízes não analisam se a prisão é necessária” Fabiana: O principal fator que contribuiu para a existência de número excessivo de prisões provisórias foi a obrigatoriedade de prisão de pessoas autuadas em flagrante, somada ao perfil social dessas pessoas. Segundo nossa legislação, a pessoa que é pega em flagrante furtando é necessariamente levada à prisão e depende de uma decisão do juiz para libertá-la. Assim, muitos aguardam de dias a meses até que a análise sobre a necessidade da manutenção de sua prisão provisória seja realizada. Verificou-se, ainda, que há uma tendência a que se mantenham presos os réus que já foram autuados em flagrante. Além disso, não existe entre os juízes a prática de analisar, no momento em que o flagrante lhes é comunicado (um dia), se a prisão é de fato necessária, exceto em Porto Alegre. Quanto à pesquisa que mostra a diferença entre os países, os motivos são variados. Entre eles estão o modelo jurídico adotado no país (anglo-saxão ou romanogermânico), o papel do Judiciário no controle da prisão provisória, a legislação etc.

T.A: Nota-se, também, que nas prisões provisórias não raro é ultrapassado o prazo legal de detenção. A culpa é da morosidade do Judiciário?

Fabiana: No Distrito Federal e em Porto Alegre — cidades em que o tempo de prisão provisória dificilmente ultrapassou o limite legal — a observância dos prazos de conclusão dos processos é muito rígida e, quando não respeitada, provoca o relaxamento da prisão. Percebeu-se, portanto, que não só a celeridade processual, como também o respeito ao limite máximo de duração da prisão, foram fundamentais para a obtenção de melhores índices.

T.A: Outro dado apontado no estudo é que a classe mais pobre e com menos grau de instrução é quem tem maior prejuízo, já que em

José Evaldo Vilela - ACS/MPDFT

Após analisar 2.600 processos e inquéritos em cinco estados, a promotora Fabiana Costa Barreto chegou a uma conclusão estarrecedora: no Brasil, a maioria dos réus de crimes de furto fica mais tempo ‘provisoriamente’ na cadeia do que o determinado pela sentença final. Fabiana realizou a pesquisa para fundamentar sua dissertação de mestrado em Direito pela Universidade de Brasília, defendida no ano passado. Para ter um panorama geral, ela optou por escolher uma cidade de cada região do país e, ao avaliar episódios ocorridos em São Paulo, Belém, Porto Alegre, Recife e no Distrito Federal, deparou-se com casos como o de Márcio Franco, que furtou uma lata de cerveja equivalente a R$ 1 e passou 57 dias preso, antes do julgamento que o absolveu.

São situações extremas que se repetem, como demonstram outros feitos arrolados no estudo. Rogério de Jesus e Edilson de Souza, acusados de furtar o equivalente a R$ 90, ficaram detidos por mais de dois anos. Elissandro dos Santos, que furtou R$ 32, suportou quatro meses de cárcere.

Cada um desses meses custou aos cofres públicos cerca de R$ 1 mil, segundo a média do Ministério da Justiça.

O exame de Fabiana aponta que, nos cinco estados, a prisão provisória ocorreu entre 31,9% (Porto Alegre) e 92,1% (Belém) dos casos. Em Recife e Belém, por exemplo, mais de 35% das detenções duraram mais de 100 dias, extrapolando o prazo máximo fixado pela nossa legislação.

Além disso, fica patente na pesquisa que os réus mais prejudicados são os que têm pouca escolaridade e não apresentam condições financeiras para contratar um advogado. “Em geral, não existe entre os juízes a prática de analisar, no momento em que o flagrante lhes é comunicado, se a prisão é de fato necessária”, afirma a promotora, que concedeu a seguinte entrevista à TRIBUNA.

T.A: No estudo, fica clara a discrepância entre os índices de prisão provisória relativos a furto no Brasil e em outros países. A que pode ser atribuída essa distinção?

geral não pode pagar um advogado particular. A defensoria ou outros órgãos não deveriam garantir essa defesa?

Fabiana: Em todas as cidades, cerca de 50% dos réus não puderam contratar advogado particular. Ou seja, a Defensoria Pública é, de fato, peça fundamental para fazer valer o princípio da presunção de inocência. A recente publicação da Lei nº 11.449/07, que determinou a obrigatoriedade da comunicação do flagrante à Defensoria, auxiliará o órgão na atuação para a garantia desse direito. Mas é importante observar que as variáveis ‘grau de instrução’ e ‘raça’ (os negros também tiveram tempo maior de prisão) não necessariamente estavam relacionadas com a não-contratação de advogado particular.

T.A: A pesquisa demonstra que muitas vezes os furtos são de pequeno valor e indica alguns casos extremos. A Justiça perde tempo demais deixando tramitar esses processos, que geram altos custos e mais demora em ações relevantes? Qual seria a solução para essa situação?

Fabiana: O rito processual do crime de furto deveria ser simplificado. Não faz sentido, por exemplo, que um processo referente ao furto de R$ 50, em que a vítima já teve seu bem restituído, demore até quatro anos para ser sentenciado. Gasta-se muito para um resultado que poderia ser obtido por meios menos onerosos. A Lei nº 9.099/95, que instituiu os juizados especiais criminais, é um bom modelo.

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MARCELO MOUTINHO