Tribuna do Advogado OAB/RJ (Dezembro de 2011)

RECADO DO PRESIDENTE

Vitória histórica da OAB/RJ WADIH DAMOUS A capa desta TRIBUNA DO ADVOGADO já estava pronta e seria dedicada à Conferência Nacional dos Advogados, realizada em Curitiba (PR) entre os dias 20 e 24 de novembro. No entanto, notícia chegada no dia 29 nos fez modificá-la e reformular toda a edição do jornal: acabava de ser aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de lei que institui honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.

Com essa votação, não é exagero dizer-se que está prestes a se tornar realidade uma aspiração histórica dos advogados trabalhistas de todo o país. Estes, diferentemente do que acontece com colegas que militam em outras áreas do Direito, não têm direito aos honorários de sucumbência — injustiça que está prestes a chegar ao fim.

Iniciativa da OAB/RJ, o projeto foi aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Por isso, não precisará ser votado no plenário, indo diretamente para o Senado. E, nesta última Casa, há razões também para otimismo em relação à sua tramitação. Basta se ver o resultado da votação na CCJ da Câmara: 77 votos a favor, um contrário e um pela abstenção. É difícil que o quadro seja tão diferente no Senado.

É hora de se reconhecer e agradecer a valiosa contribuição dos juristas Arnaldo Süssekind e Benedito Calheiros Bomfim na elaboração do projeto. E, também, de se ressaltar o incansável trabalho do ex-presidente da Comissão de Estudos sobre Honorários de Sucumbência, Nicola Manna Piraino, para a sua aprovação.

Desde o ano passado, a Seccional tem feito todos os esforços a seu alcance para tornar realidade essa reivindicação. Além de manifestos públicos, organizou um abaixo-assinado subscrito por mais de oito mil advogados.

A OAB/RJ se orgulha de ter sido pioneira nesta luta, cujo resultado vai beneficiar colegas de todo o país.

Foi uma grande vitória da nossa Seccional.

Mas foi, antes de tudo, uma grande vitória de toda a advocacia brasileira. * * * Foi muito expressiva a participação dos advogados do Rio na XXI Conferência Nacional da OAB. Nossa delegação foi uma das mais numerosas: mais de 200 colegas do estado se fizeram presentes — entre eles todos os presidentes de subseções.

Demos uma demonstração de compromisso com o futuro da advocacia em nosso país.

Seccional participa da VI Semana Nacional de Conciliação do CNJ A VI Semana Nacional de Conciliação, projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reuniu todos os tribunais brasileiros na realização de milhares de audiências entre os dias 28 de novembro e 2 de dezembro, abrangeu o terceiro e maior mutirão pré-processual da OAB/ RJ, organizado pelo Núcleo Permanente de Solução de Conflitos da 2ª Região (NPSC), vinculado ao Tribunal Regional Federal da 2ª região (TRF-2).

Na ocasião, 2.930 advogados com anuidades atrasadas foram convocados a sanar as dívidas com a Ordem com condições especiais de pagamento, antes de os processos serem distribuídos. “Litigar é muito doloroso. A participação da OAB/RJ nesse projeto é fundamental. Por que deixar correr essas ações de anuidade se elas podem ser resolvidas amigavelmente?”, observou a presidente do TRF-2, Maria Helena Cisne. “É importante criarmos uma cultura de conciliação, pois os advogados costumam achar que perdem com isso, quando, na verdade, cumprem um compromisso social, além de terem seus honorários garantidos”, afirmou o vice-presidente da Seccional, Sérgio Fisher, na abertura do evento.

Nesta edição OAB/RJ participa de passeata contra a redistribuição dos royalties do petróleo Engajada nessa luta desde 2010, quando foi votada a primeira emenda que afetaria os estados produtores de petróleo, a Seccional participou ativamente de do manifesto contra a proposta do senador Vital do Rêgo, que corre na Câmara dos Deputados, e, se aprovada, pode causar um prejuízo de até R$ 50 bilhões aos cofres fluminenses nos próximos anos. Segundo Wadih, o projeto é inconstitucional. Página 9

Análise da Lei Seca sob o viés jurídico suscita polêmica Embora a redução do número de mortes de trânsito seja um resultado positivo reconhecido por advogados, juízes e promotores, a Lei nº11.705/2008 divide opiniões no que concerne à sua constitucionalidade e efetividade. A nova redação dada pela chamada Lei Seca ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é um dos motivos de divergências. Páginas 12 e 13

Advocacia perde Ronald Alexandrino Ronald Alexandrino, conselheiro federal suplente pelo Rio de Janeiro, faleceu no dia 27 de novembro. Formado pela Faculdade de Direito do Distrito Federal, hoje Uerj, doutor em Direito Público pela antiga Faculdade Nacional de Direito, atual UFRJ, Alexandrino militou por mais de 50 anos, tenho sido presidente da Comissão de Exame de Ordem do Conselho Federal, entre 2003 e 2006, e conselheiro seccional por cinco mandatos (1991 a 2003). Era, também, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

TRIBUNA DO ADVOGADO Jornal fundado em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho

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Câmara aprova honorários de sucumbência e presença obrigatória do advogado na Justiça do Trabalho Conquista coroa luta travada pela OAB/RJ desde 2007 MANUELA OITICICA Os advogados trabalhistas de todo o país estão perto de alcançar um feito histórico: por 77 votos contra um e uma abstenção, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei nº 3.392/2004, que estende à esfera trabalhista a obrigação da cobrança dos honorários de sucumbência. O texto final do projeto, que teve Hugo Leal (PSC/RJ) como relator, incorporou quase integralmente as propostas da OAB/RJ e torna obrigatória, também, a participação dos advogados em ações que correm nessa esfera do Judiciário. Como a aprovação, que ocorreu em sessão do dia 29 de novembro, foi em caráter terminativo, o texto segue diretamente para o Senado sem a necessidade de passar pelo plenário da Câmara.

“Trata-se de reivindicação histórica dos colegas trabalhistas que, ao contrário de profissionais que atuam

em outras áreas do Direito, não recebem os honorários dessa natureza. A OAB/RJ está orgulhosa de ter sido pioneira nesta luta e de ter empunhado essa bandeira, que vai beneficiar advogados de todo o país. Foi uma enorme vitória da nossa Seccional, mas foi, antes de tudo, uma vitória de toda a advocacia”, comemorou o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, que esteve no Tribunal Regional do Trabalho do Rio (TRT-1) da Rua do Lavradio, no dia 30, para entregar aos colegas um panfleto com a notícia. Ao lado dele, estavam os presidentes da Caarj, Felipe Santa Cruz, da Comissão da Justiça do Trabalho, Ricardo Menezes, e vários conselheiros.

A satisfação de Wadih é compartilhada por colegas que militam no TRT-1. Caso, por exemplo, de Luciano Gago, para quem as possíveis mudanças na lei significam um avanço, principalmente, nos processos que correm no interior do estado.

Ouvido pela TRIBUNA DO ADVOGADO na porta do tribunal, à Rua do

Felipe Santa Cruz informa um colega da vitória da OAB/RJ

Lavradio, ele disse: “Ações movidas pela própria parte não são corriqueiras na capital, mas ainda ainda são uma realidade no interior do estado.

Se for aprovada, a lei vai acabar com esse desequilíbrio entre as partes”.

Já o advogado Victor Rodrigues destaca que a nova lei pode impulsionar os acordos e ajudar na celeridade processual. “Como vai haver um valor a mais para a parte perdedora pagar, os processos podem passar a ser resolvidos até na primeira audiência, ajudando a diminuir essa quantidade imensa de processos acumulados na Justiça do Trabalho”.

Campanha da Seccional começou em 2007

Uma vitória memorável Benedito Calheiros Bomfim* É com orgulho e grata satisfação que comunico aos colegas advogados trabalhistas a memorável vitória, com a arrebatadora votação, na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJC), da indispensabilidade do advogado e seus honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, ato que foi acompanhado de perto pelo ex-presidente da Comissão de Honorários de Sucumbência, Nicola Piraino, e por Ricardo Menezes, presidente da Comissão da Justiça do Trabalho da Seccional.

A conquista foi fruto de incansável trabalho perante aos deputados membros da CCJC, da OAB/RJ e de suas duas comissões, com a imprescindível participação dos colegas na mobilização dos parlamentares (...) Após a luta de várias gerações de advogados trabalhistas, tivemos a aprovação do substitutivo, que agora será remetido diretamente para a CCJ do Senado. Vamos dar continuidade ao nosso trabalho junto aos senadores. * Vice-presidente de Assuntos Jurídicos da Comissão Especial de Estudos de Honorários de Sucumbência da Justiça do Trabalho da OAB/RJ

A campanha da OAB/RJ pelos vencimentos começou em 2007, quando foi criada a Comissão de Estudos de Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho. Presidida durante quase quatro anos por Nicola Piraino, a comissão recebeu sugestões de advogados, realizou seminários com especialistas e contou com a colaboração dos juristas Benedito Calheiros Bomfim e Arnaldo Süssekind. Foi redigido um manifesto, incorporado em grande parte ao projeto aprovado na Câmara, e recolhidas cerca de oito mil assinaturas de apoio à campanha.

A participação de Süssekind é um

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dos aspectos que fortalecem a luta da Seccional. O jurista e ex-ministro foi co-autor da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, pelo artigo 791, permite a empregados e empregadores acionarem pessoalmente à Justiça – princípio do jus postulandi. Diante da complexidade que a Justiça do Trabalho, pouco a pouco, foi adquirindo, Süssekind optou por pedir a revogação do artigo que ele mesmo ajudara a instaurar.

“Ao propugnar a revogação do art.

791 da CLT, o ministro Arnaldo Süssekind, em gesto de probidade intelectual e científica, concluiu pela necessidade de, nesse particular, reformar o Estatuto Trabalhista, para adequá-lo às exigências da realidade atual. Seu gesto equivale à pá de cal que faltava para a erradicação do direito do leigo de se autorrepresentar na Justiça do Trabalho”, afirmou Calheiros Bomfim em artigos sobre o anacronismo do jus postulandi.

Seja por ajudar o advogado trabalhista a se sentir mais respeitado ou por dar a ele uma nova fonte de remuneração; seja por garantir o equilíbrio entre as partes do processo ou por contribuir para a celeridade processual, a vitória na Câmara é uma conquista que pode ser comemorada por colegas de todo o país e pela população em geral.

Wadih faz enfática defesa das prerrogativas da classe Passar do discurso de defesa das prerrogativas para uma ação prática que garanta que sejam respeitadas é o grande desafio da advocacia, afirmou o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, em sua palestra na XXI Conferência Nacional da Ordem.

“Temos uma luta permanente e fundamental: tornar realidade nosso catálogo de direitos”, disse ele aos participantes do encontro, realizado entre 20 e 24 de novembro, em Curitiba (PR).

Ressaltando sempre que as prer r o g a t i v a s profissionais não são privilégios, mas condição para o exercício da advocacia, Wadih foi além, caracterizando tais garantias como condição para o efetivo exercício da cidadania. “Por isso, o respeito às nossas prerrogativas profissionais interessa também à sociedade. Mais: é condição necessária para uma sociedade democrática”.

Ele lembrou o artigo 133 da Constituição — “O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” —, insistindo que não pode se tornar um enfeite. E bateu forte: “Muitos juízes não compreendem a importância e a profundidade desse artigo e, no fundo, consideram que nossas prerrogativas são privilégios. Por isso, o desafio é não deixar que o que determinam a Constituição e o Estatuto da Advocacia se torne retórica vazia e letra morta”.

O presidente da Seccional salientou, ainda, que muitas vezes profissionais sofrem a impopularidade dos clientes, sendo identificados com eles pela opinião pública. E lembrou o que

Wadih: “O desafio é não deixar que o que determinam a Constituição e o Estatuto da Advocacia se tornem retórica vazia e letra morta”

ocorreu recentemente em São Paulo com os defensores do casal Nardoni: “Eles foram quase linchados. E, antes mesmo de irem a julgamento, seus clientes já tinham sido condenados pela opinião pública”.

A atuação da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da Seccional foi citada. “Nosso jornal, a TRIBUNA DO ADVOGADO, tem em todas as suas edições espaços generosos para informar a atuação da Cdap, numa demonstração cabal do valor que damos ao tema das prerrogativas”.

Outro aspecto enfatizado foi a importância de que os profissionais de Direito tenham pleno conhecimento de suas prerrogativas e a compreensão da necessidade de que elas sejam respeitadas. “Há colegas que desconhecem nossos direitos. En-

frentar essa situação é essencial, inclusive usando a Escola Superior de Advocacia (ESA) para dar cursos para começar a superar esse problema.”

Sempre ressaltando que a OAB/ RJ tem conseguido bons resultados ao combinar a mobilização e a pressão sobre autoridades com a negociação, Wadih lembrou como exemplo do sucesso dessa política o fato de que a revista de advogados na porta dos tribunais é coisa do passado no Rio de Janeiro.

“Não somos mais humilhados em nossos locais de trabalho”, frisou. A resistência de juízes e, até, de serventuários da Justiça na permissão de vista dos autos foi também abordada. “Todo dia recebemos queixas de negativa de vista dos autos e agimos”.

“Tenho por hábito criticar juízes” — comentou Wadih, com bom humor —, “mas não me nego a valorizar

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o comportamento daqueles que cumprem a lei e reconhecem nossas prerrogativas. Por isso, vou citar aqui uma passagem do despacho do juiz Eduardo Klausner, da 7ª Vara de Fazenda Pública, que revogou decisão anterior. Ele foi enfático ao reconhecer a importância da preservação dos nossos direitos: “O advogado exerce função essencial à Justiça e à manutenção do Estado de Direito, possuindo prerrogativas invioláveis conforme comando do artigo 133 da Constituição Federal. A violação das prerrogativas dos advogados pelo Poder Público é autoritarismo que remete aos déspotas, tiranos e ditadores, os quais nutriam ódio aos advogados, pois na sua ‘árdua fatiga posta a serviço da Justiça’ arrostavam a prepotência dos poderosos ao exercer o seu múnus. (...) Quando violadas as prerrogativas dos advogados, também restam violados os direitos fundamentais do indivíduo”.

Wadih criticou, ainda, “a famigerada aplicação de multa processual”, prevista no Código de Processo Penal. “Há juízes viciados na aplicação do artigo 265 do código”, disse, lembrando o caso recente de um advogado condenado a pagar multa porque se levantou da mesa numa audiência para buscar um colega no corredor e foi acusado de abandono processual. “Nossa Cdap conseguiu anular a punição”, contou.

Outra arbitrariedade citada por ele: há juízes que responsabilizam advogados que juntaram ao processo documentos fornecidos por clientes e que se revelaram falsos.

“Também nesse caso impetramos habeas corpus e não houve condenação”.

Wadih também detalhou a reação da OAB/RJ diante de abusos de autoridade da Polícia Federal em diligências efetuadas em escritórios de advocacia, criticando duramente a decisão do juiz Vlamir Costa Magalhães, da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, diante do pedido de que a OAB/RJ seja comunicada com antecedência para que possa acompanhar diligências em escritórios de advocacia, mantido o sigilo a respeito dos locais alvos da investigação. O juiz disse que a Ordem pretendia fazer desses escritórios “paraísos penais”.

Estande do Rio, ponto de encontro entre advogados de todo o Brasil Nos quatro dias do evento, o estande da OAB/RJ na XXI Conferência se transformou em ponto de encontro para advogados de todo o país. A programação visual do estande lembrava juristas que, tendo migrado de outros estados, fizeram do Rio de Janeiro o palco de suas carreiras e de sua história. “Criamos esse espaço com a intenção de integrar os colegas advogados usando algumas características do nosso estado”, afirmou o presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, na inauguração.

Felipe lembrou alguns pontos marcantes da trajetória da OAB/RJ na luta pela democracia, um dos temas da conferência, e citou a recente criação da Comissão da Verdade. “Essa comissão desempenhará um papel importante para o país. A Ordem foi a principal questionadora do período da ditadura e não pode descansar nos tempos de democracia”, discursou, sublinhando a que a Seccional do Rio ajudou a impulsionar os debates pela abertura de arquivos.

Representando o presidente da Seccional, Wadih Damous, o vice-presidente Sérgio Fisher ressaltou que o estande fazia referência à alegria

do povo do Rio, formado pela mistura de culturas e gêneros: “O Rio tem um pouco de tudo do Brasil.

E uma mistura que dá um charme diferente”.

A boa receptividade foi expressa pelos visitantes do espaço, como destacou o advogado capixaba Andre Carvalho Lemos: “As mesas e os painéis criam uma integração e garantem o clima de alegria que o Rio tem”. Para a amazonense Tatiana Dallagnol, o ambiente descontraído e o tratamento dispensado valorizaram o espaço. “É bom relaxar em um local agradável entre uma e outra palestra.

O estande do Rio é o melhor do evento”, resumiu.

O estande ofereceu aulas de certificação digital e sediou o lançamento do livro Os fantasmas da cidade, do ex-presidente do Conselho Federal Herman Assis Baeta, que autografou exemplares por quase três horas. Também visitaram o espaço a ministra do Tribunal Superior de Trabalho Delaíde Miranda e o ex-presidente do Conselho Federal Cezar Britto. Ele foi recebido pela presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB/RJ (CDTI), Ana Amélia Menna Barreto, a quem entregou um exemplar do livro Almas livres, corpos libertos, que acaba de lançar.

Fernanda Tórtima debateu Código Penal A presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ, Fernanda Tórtima, participou do painel que debateu aspectos do Código Penal, ao lado do deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ), presidente da Subcomissão Especial de Crimes e Penas da Câmara dos Deputados, entre outros palestrantes.

Um dos assuntos em pauta foi a diminuição de penas para crimes contra o sistema financeiro, de forma a torná-las proporcionais às penas previstas para os crimes contra a vida. “A ideia seria tornar possível a suspensão condicional do processo em relação a vários crimes previstos na Lei nº 7.492/86”, afirmou Fernanda.

Foi proposta, também, a alteração na redação de crimes de gestão fraudulenta e temerária, e de empréstimo vedado, “para que passem a exigir o perigo concreto para o bem jurídico”, explicou.

A lei de lavagem de dinheiro foi outro ponto abordado nas discussões. Uma das teses levantadas foi a de que a pena para crimes que infrinjam essa lei não ultrapassem a prevista para o crime antecedente que gerou os rendimentos a serem

Felipe Santa Cruz e Sérgio Fisher

Congressistas apoiam ações da OAB/RJ em defesa de prerrogativas profissionais O trabalho incansável da OAB/RJ em defesa das prerrogativas profissionais foi reconhecido por colegas de vários estados que compareceram ao painel Direitos e garantias dos advogados.

Informado por Wadih Damous, um dos palestrantes do painel, de que a Seccional do Rio havia proposto ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que a Ordem fosse avisada com 24h de antecedência sobre diligências da Polícia Federal em escritórios, Ernando Uchoa Lima, que presidia a mesa, propôs o apoio de todos os presentes à medida, o que foi acolhido de imediato pelos advogados.

Os participantes manifestaram, também, crítica à decisão judicial que considerou “despropositados” os pedidos da

Fernanda Tórtima e Alessandro Molon

Seccional em relação ao aviso prévio, conforme noticiado na revista eletrônica Consultor Jurídico.

lavados. Uma outra possibilidade, ainda, seria a vedação da punição pela lavagem de dinheiro daquele que houver sido punido pelo crime antecedente.

Além de Fernanda e Molon, compuseram a mesa Juliano Breda, secretário-geral da OAB/Paraná, os criminalistas Antonio Sergio Pitombo e Luciano Feldens. Fernanda e Breda são integrantes da comissão presidida por Molon.

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A terceira medida da OAB/RJ que resultou em apoio do público tem relação com o êxito da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da Seccional (Cdap) ao obter liminar deferindo vista de autos a advogado sem procuração. O caso ocorreu em maio, em processo que tramitava na Secretaria Municipal do Meio Ambiente. A decisão do juiz Eduardo Klausner, da 7ª Vara de Fazenda Pública, que se posicionou a respeito da advocacia, recebeu moção de apoio dos presentes.

Cláudio Pereira propõe modelos eleitorais diferentes no país

Cláudio Pereira: atual sistema eleitoral é caro

No painel sobre reforma política, o conselheiro federal pelo Rio Cláudio Pereira de Souza Neto, que é também presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB Federal, trouxe um enfoque original ao debate, defendendo a realização de experiências com modelos eleitorais não necessariamente iguais em todo o território nacional.

Tendo como seu tema específico Reforma política, federação e experimentalismo constitucional, Cláudio partiu de um diagnóstico negativo do atual sistema eleitoral: “É caro e propicia a influência do poder

Rio quer engajamento da Ordem no combate a acidentes de trabalho Marcus Vinicius Cordeiro

No fim do painel que debateu o Direito Social do Trabalho — e que teve como relator Marcus Vinicius Cordeiro, conselheiro federal da OAB pelo Rio —, o advogado Carlos Henrique de Carvalho, que é conselheiro estadual, propôs, em nome da bancada da Seccional do estado, o engajamento da Ordem no esforço desenvolvido pelo Judiciário para a diminuição do número de acidentes de trabalho.

Pela proposta, aprovada por aclamação pelos presentes no painel, a OAB Federal se engajará no Programa Nacional de Combate aos Acidentes de Trabalho, promovido pelo Tri-

bunal Superior do Trabalho (TST).

Além disso, suas seccionais promoverão audiências públicas sobre a questão, nos moldes da realizada recentemente pelo TST. “A relevância dessa questão é enorme. Segundo o INSS, há mais de 700 mil acidentes de trabalho a cada ano, ocasionando mais de 2.700 mortes”, informou Carlos Henrique.

“Deve ser levado em conta, ainda, que esses são dados oficiais, que, portanto, não incorporam parte dos acidentes ocorridos na economia informal”, complementou Marcus Vinicius.

Carlos Henrique Carvalho

econômico. O financiamento privado transfere as desigualdades existentes na sociedade para o campo da política”, afirmou.

Ele constatou a existência de consenso no país sobre a necessidade de uma reforma política, mas apontou uma dificuldade para que seja realizada: a falta de entendimento a respeito de seu conteúdo. E perguntou, trazendo à tona uma dificuldade adicional: “Quem fará a reforma? Os mesmos parlamentares eleitos no atual sistema? Ora, em tese, eles não teriam interesse em mudar as regras do jogo”, disse.

Cláudio apontou, ainda, uma preocupação entre os parlamentares e também presente no Judiciário, o que

considerou justificável, com a possibilidade de que eventuais mudanças tragam resultados inesperados — e indesejados.

A partir daí, apresentou, então, sua proposta: trabalhar com experimentações institucionais. E foi mais longe, sugerindo a possibilidade de adoção pelos estados de sistemas eleitorais diferentes, mas dentro de um leque de opções aprovadas no plano federal.

A Constituição delega competência exclusiva à União para legislar sobre matéria eleitoral, mas, segundo Cláudio, a adoção desse modelo não exigiria uma reforma constitucional.

“Uma lei federal complementar fixaria quatro modelos — todos dentro do sistema proporcional, justamente para não ferir a Constituição — pelos quais os estados poderiam optar. As vantagens seriam que cada estado poderia escolher um modelo que se adequasse à sua realidade específica e, além disso, uma vez experimentado um determinado modelo, se ele não desse certo, poderia ser modificado”.

Fragoso repudia redução na concessão de habeas corpus O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Fernando Fragoso, foi muito aplaudido, no dia 21 de novembro, ao propor moção de repúdio à redução da concessão de habeas corpus, por parte dos tribunais, sob pretexto de diminuir o volume do trabalho forense.

Fragoso, que participava do painel Direito e garantias do investigado, indiciado e réu, fez a crítica antes mesmo de iniciar sua palestra sobre o juiz de garantias no projeto do Código de Processo Penal.

Foi uma explanação didática, na qual apresentou ao público esse novo personagem do Judiciário, que seria responsável pelo acompanhamento dos inquéritos policiais e pelas medidas propostas antes do oferecimento da denúncia. O presidente do IAB salientou que sua criação implicará a presença de dois magistrados em cada comarca. “Se sabemos que hoje há comarcas que não contam sequer com um juiz, creio que teremos problemas”, disse ele, revelando que o Instituto formulou proposta alterna-

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Fernando Fragoso

tiva de novo Código, transformada em projeto de lei por iniciativa do deputado federal Miro Teixeira (PDT/RJ).

O texto produzido pelo IAB veda que os magistrados que participam da coleta de provas julguem o processo e proíbe a investigação penal pelo Ministério Público — “o MP é parte no processo e não pode ter um poder superior ao da parte contrária”, argumentou Fragoso, defendendo, também, que o depoimento do réu passe a ser facultativo.

Siqueira Castro analisa situação de advogado autônomo nas sociedades Siqueira Castro citou Ruy Barbosa: “Banca não é balcão”

A condição da advocacia autônoma nas sociedades de advogados foi analisada pelo conselheiro federal Carlos Roberto Siqueira Castro, do Rio, em painel no dia 22 de novembro. Contextualizando o tema, ele observou que vivemos tempos diferentes de outrora, quando o ofício do advogado tinha “conotação romântica”.

“Em passado não tão distante, abríamos o escritório ao lado de companheiros de faculdade, rachando despesas, com a cabeça cheia de sonhos e alguns delírios, que o tempo se encarregava de ajustar”, recordou, salientando que a atividade se corporativizou e as sociedades são, hoje, uma realidade.

O advogado autônomo, observou, enquadra-se em um modelo intermediário entre o sócio e o empregado da sociedade. “O autônomo trabalha em decorrência de uma livre pactuação contratual”, disse. Siqueira Castro ressaltou, no entanto, que,

por determinação do Estatuto da Advocacia e do Provimento 112/2006 do Conselho Federal, os contratos de associação devem ser registrados na OAB. “A medida é positiva, porque garante transparência e a supervisão da Ordem”, elogiou. Segundo ele, o pacto de associação é lícito, não implicando rompimento com as normas celetistas e, caso fique comprovado que há relação de emprego, a associação perde o caráter autônomo. “A Justiça do Trabalho muitas vezes vêm reconhecendo, de modo excessivo, o vínculo empregatício nas associações”, criticou.

Outro ponto abordado foi a possibilidade de associação a várias sociedades. O conselheiro destacou que, assim como ocorre com os sócios, é vedado aos advogados associados ter contrato com mais de uma sociedade em uma mesma circunscrição da OAB. “Em outros casos, como na questão da responsabilidade civil, há distinção. Os sócios podem ser responsabilizados e os associados, não”, afirmou Siqueira Castro.

Sobre o assunto, ele lembrou que, em países como o EUA, os escritórios fazem seguro de responsabilidade para se precaver contra processos de indenização. “Clientes estrangeiros já perguntaram se meu escritório tinha seguro dessa natureza e expliquei que aqui não é prática comum. Mas entendo que, com o adensamento das teses de responsabilidade profissional, em pouco tempo será”.

O conselheiro informou que a Ordem, responsável pelo marco regulatório da advocacia no país, já está atuando com relação às associações entre escritórios brasileiros e estrangeiros. Ele citou o exemplo da Inglaterra, onde já é possível que um investidor não advogado seja dono de escritório. “O Brasil não permite essa extravagância, mas começam a chegar aqui modelos como esse, rigorosamente incompatíveis com a advocacia. Como dispõe o Estatuto, o advogado, em seu mister privado, presta um serviço público. E Ruy Barbosa já dizia que ‘banca não é balcão’”, concluiu.

Comissões de direitos humanos discutem sistema prisional O vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, Marcelo Chalréo (foto), participou de encontro entre as comissões de direitos humanos das seccionais, cujo principal tópico foi a situação do sistema prisional do país. Segundo Chalréo, o Brasil detém, hoje, a terceira população carcerária do mundo, e cerca de 200 mil presos são provisórios, ou seja, sem condenação. “A OAB Federal vai fazer um levantamento minucioso dessa situação, de modo a poder atuar junto aos poderes constituídos para tentar ao menos minorá-la”, disse ele.

Tepedino defende direitos para a companheira e os casais homoafetivos

Gustavio Tepedino

Gustavo Tepedino, ex-diretor da Faculdade de Direito da Uerj, defendeu o reconhecimento pleno à companheira dos direitos sucessórios previstos na legislação para o cônjuge. A tese foi sustentada em palestra no dia 23 de novembro.

“Não pode haver hierarquia entre o casamento, supostamente uma união de primeira categoria, e a união estável, que seria de segunda categoria”, afirmou. Ele lembrou, ainda, que esta última tampouco deve ser vista necessariamente como estágio anterior ao casamento. “No âmbito da sucessão hereditária não se justifica a desigualdade da base de cálculo. E também o direito real da habitação deve ser reconhecido para o companheiro, e não apenas para o cônjuge. O companheiro é herdeiro necessário”, acrescentou.

Tepedino foi além, sustentando a necessidade de extensão dos mesmos direitos “às diferentes espécies de família”, referindo-se expressamente às uniões homoafetivas. Segundo ele, “a perspectiva plural, isonômica e democrática deve permear nossa visão”.

Afirmando que a opção sexual ou a opção de vida depende de cada um, Tepedino lembrou, ainda, a necessidade de que cartórios sejam orientados para que aceitem tal interpretação. “A aceitação da pluralidade e da igualdade das relações familiares deve ser reconhecida, sem qualquer hierarquia entre os diferentes núcleos familiares”, concluiu.

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No encerramento, Barroso apresenta decálogo de propostas para o Brasil Um dos mais importantes constitucionalistas do país, Luís Roberto Barroso apresentou, na palestra de encerramento da conferência, um decálogo de propostas para o país nos próximos dez anos. Tendo a democracia como premissa, o desenvolvimento como meio e a dignidade como fim, Barroso listou suas propostas para melhoria do Judiciário, do Executivo e da sociedade brasileira.

Para o professor de Direito da Uerj,

o “constitucionalismo democrático” traduz a ideia de soberania popular, uma fórmula política baseada no respeito aos direitos fundamentais e fundada na cooperação de pessoas livres e iguais. “Nesse ambiente, o conceito de povo assume dimensão humanística, identificando o conjunto de pessoas ligadas entre si por uma parceria histórica, que se manifesta em valores, projetos comuns e compromissos com as gerações futuras”.

Quanto ao desenvolvimento, Barroso classificou-o como “um processo

As dez propostas 1 - Realização de um concurso multidisciplinar sob o tema Uma nova narrativa para o Brasil, a fim de promover a pesquisa sistemática e o pensamento original que contribuam para a autocompreensão do país 2 - Necessidade de uma ampla e urgente reforma política.

3 - Saneamento básico, “a principal política pública de saúde preventiva”.

4 - Busca de um sistema punitivo que cumpra adequa-

de aprimoramento das condições da sociedade”, compreendendo diferentes elementos e dimensões. Em sua dimensão econômica, estaria associado à geração de riquezas. Na social, estaria ligado à distribuição das riquezas e à qualidade geral de vida da população.

Já a dignidade, segundo o jurista, transformou-se em um dos grandes consensos éticos do mundo ocidental. “Do valor intrínseco de cada pessoa decorrem os direitos fundamentais à vida, à igualdade e à

damente as funções da pena criminal.

5 - Projeto educacional ambicioso, com ênfase em programas nacionais de capacitação de professores, uso amplo dos recursos tecnológicos para educação a distância, com o ensino médio elevado à condição de prioridade máxima.

6 - Retirar “o glamour da velocidade irresponsável e o clima de festa da embriaguez”, apontando as mortes no trânsito como outro grave problema brasileiro.

7 - Mais avanços em termos de direitos humanos, com foco nos direitos sociais.

TRIBUNA DO ADVOGADO - Maio / 2007 - 8

Luís Roberto Barroso

integridade física e psíquica.

Para poder ser livre, igual e capaz de exercer sua cidadania, a pessoa tem de viver sem privações e ter acesso a um mínimo de condições para uma vida digna, incluindo educação e saúde básicas, renda mínima e informação”.

8 - Proteção das minorias, com um Estado capaz de assegurar a descriminalização, do aborto, ações afirmativas para pobres e negros, e direitos aos homossexuais.

9 - Transparência em relação ao orçamento público.

10 - Imediatas transformações no mundo jurídico, marcado pela alta litigiosidade, com incentivo à cultura das soluções consensuais, instituição de um Exame Nacional de Magistratura como requisito para inscrição nos concursos para juiz e aprimoramento do mecanismo da repercussão geral no Supremo.

Royalties do petróleo: OAB/RJ vai às ruas em defesa do Rio CÁSSIA BITTAR Munidos de uma grande faixa com os dizeres “Em defesa do Rio. Contra a espoliação dos royalties de petróleo”, dirigentes da OAB/RJ se juntaram às cerca de 150 mil pessoas que foram ao Centro da cidade no dia 10 de novembro. O protesto foi contra o projeto aprovado no Senado que poderá causar um prejuízo de até R$ 50 bilhões aos cofres fluminenses até 2020, com a diminuição do repasse da receita aos estados produtores.

Liderado pelos presidentes da Seccional e da Caarj, Wadih Damous e Felipe Santa Cruz, o grupo era composto também pelo ex-presidente do Conselho Federal Cezar Britto, pelo vice-presidente da OAB/RJ, Sérgio Fisher, pelo tesoureiro Marcello Oliveira, pelo presidente da Comissão de Justiça do Trabalho, Ricardo Menezes, e pelos presidentes das subseções da Barra da Tijuca e da Leopoldina, Luciano Bandeira e Frederico Mendes, respectivamente.

“Se a presidente Dilma não vetar essa proposta, a saúde e educação do Rio estarão seriamente comprometidas, além das Olimpíadas e da instalação de novas UPPs”, afirmou Wadih, durante o ato. Para ele, o comparecimento em massa da população confirmou a tendência do estado de luta por seus direitos: “Foi assim nas Diretas Já, foi assim na luta pelo impeachment, e agora pessoas de todo o Rio vieram lutar contra esta proposta que é uma verdadeira afronta à Constituição”.

Parlamentares também engrossaram a massa que pedia uma decisão da Câmara dos Deputados contrária ao projeto. “Não estamos aqui pedindo nenhum favor, nenhum privilégio. Não faz sentido o Rio abrir mão de uma receita que é sua por direito em razão de uma divisão que não mudará a vida de nenhum outro estado, mas que nos causará um prejuízo histórico”, salientou o deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ).

A constitucionalidade do texto substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) já havia sido questionada por membros da força política do Rio de Janeiro em reunião convocada pelo governador Sérgio Cabral, no dia 7 de outubro, no Palácio Guanabara.

No entender dele e de seu vice, Luiz Fernando Pezão, o projeto desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal, que controla os gastos da União, dos estados e dos municípios de acordo com a capacidade de arrecadação de tributos e contribuições. “Por no mínimo dez anos, as prefeituras sofrerão e poderão quebrar para se ade-

quar à legislação”, informou o vicegovernador.

Segundo Wadih, além de desrespeitar o artigo 20 da Carta Magna, que estabelece a necessidade de compensação financeira aos estados pela exploração de petróleo e gás natural, a inclusão de campos de petróleo já licitados na nova partilha constitui um retrocesso legal.

Uma comissão especial foi criada na Câmara para tratar do tema. Pelo regimento, devem ser realizadas 40 sessões antes de levar o projeto à votação, o que possivelmente jogará a apreciação para 2012. Se a proposta

Marcello Oliveira, Sérgio Fisher, Wadih Damous, Luciano Bandeira, Cezar Britto, Frederico Mendes, Felipe Santa Cruz e Ricardo Menezes representaram a OAB/RJ na manifestação TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZEMBRO / 2011 - 9

passar e não for vetada pela presidente Dilma Rousseff, a questão será levada pelo governo do Rio ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Caso o pleito chegue ao STF, a OAB/RJ se coloca à disposição do estado para subscrever uma ação direta de inconstitucionalidade contra esse texto”, disse Wadih, alegando que “compete à Ordem defender o Estado Democrático de Direito”.

Seccional lançou campanha em 2010 Desde que a Emenda nº 387/09, proposta pelo ex-deputado Ibsen Pinheiro, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2010, a OAB/RJ se posiciona contra a mudança. Na passeata Contra a injustiça, em defesa do Rio, realizada em março do ano passado, a Seccional lançou a campanha Assine pelo Rio, que coletou assinaturas da população em favor da derrubada da proposta e contou com a adesão de mais de 60 mil pessoas.

Na ocasião, foram instalados postos da campanha na sede da Seccional, nas subseções, na Central do Brasil e no Mercadão de Madureira, além do site que coletava assinaturas online. “Há um sentimento de rejeição ao projeto entre a população do Rio, e a OAB/RJ está ecoando este sentimento”, disse Wadih, na época.

A chamada Emenda Ibsen faria com que o Estado perdesse R$ 7,3 bilhões por ano com a distribuição imediata dos royalties de forma igualitária entre todos os estados e municípios do país. Com o veto do ex-presidente Lula, o texto foi modificado. A nova divisão proposta no Projeto de Lei nº 448/11 prevê a redução da parte que cabe à União, aos estados e aos municípios produtores e o aumento gradativo dos entes federativos não produtores. Ainda assim, de acordo com o líder da Federação de Comércio do Rio (Fecomercio/RJ), Orlando Diniz, o Rio pode perder cerca de um milhão de empregos com a medida.

PRERROGATIVAS

Liminar derivada de ação da OAB/RJ libera advogado de multa indevida A Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da Seccional, por meio de seu assessor jurídico Carlos Eduardo Martins, impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça (TJ) em favor de um advogado condenado erroneamente por uma magistrada a pagar de multa de dez salários mínimos, com base no artigo 265 do Código de Processo Penal, que pune defensores que abandonam processos sem comunicar ao juiz. A decisão liminar foi favorável ao colega, que havia somente se ausentado de uma aud i ê n c i a p a r a b u s c a r a s sistência da OAB/RJ. Na ocasião, a juíza afirmou que o advogado em questão, Alexandre Rocha, havia se comportado de forma desrespeitosa sem, no entanto, apontar claramente em que consistiria sua acusação. Para garantir o respeito às suas prerrogativas, o colega, com o aval de seu cliente, saiu da sala para procurar um representante da Ordem, o que, no entendimento da 2ª Câmara Criminal do TJ,

não poderia ser considerado abandono de causa, já que, posteriormente, o cliente manifestou interesse em continuar sendo representado por Alexandre.

“A juíza afirmou que eu estava com um tom de voz agressivo e chegou a dizer ao meu cliente que ele tinha escolhido muito mal seu advogado”, conta Alexandre. “Após várias ofensas e a sugestão da promotora de que eu não advogasse mais em Belford Roxo, eu fui procurar o apoio da OAB/RJ”, completa. O advogado aguarda, esperançoso, o mérito da questão. “Estou muito confiante e agradeço à Cdap, que deu todo o apoio técnico e moral de que eu precisava”.

A presidente da comissão, Fernanda Tórtima, afirma que o artigo 265 do CPP permite a aplicação de sanção sem a possibilidade de defesa do advogado. “O Conselho Federal já ajuizou, inclusive, uma ação direta de inconstitucionalidade contra a norma em questão”. Ela garante que a Cdap tomará providências para impedir a aplicação da multa sempre que a medida for injusta.

TRIBUNA DO ADVOGADO - Maio / 2007 - 10

Alexandre Rocha: “A Cdap deu todo o apoio de que eu precisava”

TRIBUNA LIVRE A polêmica envolvendo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que retira poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o tema deste mês.

Ouvidos no prédio do Tribunal de Justiça, os colegas foram unânimes ao discordar da ação, defendendo a competência fiscalizadora do órgão.

O CNJ deve ter o poder de julgar e punir juízes por má conduta?

Sim. A discussão sobre a competência suplementar é descabida.

Na minha concepção, essa ação dos magistrados é um mecanismo que os próprios tribunais estão encontrando para fugir da responsabilidade e de eventualmente serem punidos pelo CNJ. Mas, para mim, isso não faz sentido.

Fabiana de Oliveira , advogada, 34 anos Claro que sim, porque nenhuma instituição nesse país pode estar acima do bem e do mal. Os próprios juízes deveriam reconhecer a competência do CNJ, porque eles não podem julgar seus pares através da corregedoria. O Conselho deve julgar e punir, sim, porque essa é a sua função.

Luiz Carlos Dias, advogado, 54 anos

Sim, porque, como diz aquela velha expressão, “juiz pensa que é Deus”. Então, deve haver um órgão superior, ao qual devem respeitar, para manter o Judiciário em perfeita ordem. Há muitos erros de juízes nos processos e essa ação só agravaria o cenário.

Aline Justino, estagiária, 26 anos Deve, porque a criação do CNJ se deu para um melhor controle dos atos disciplinares e administrativos dos juízes.

Isso é de extrema necessidade em uma democracia.

Luiz Sérgio Corola Correia, advogado, 66 anos Sim, porque, por mais que a magistratura tenha sua integridade, a supervisão de um órgão neutro é essencial.

Todos os setores passam por esse processo. A atuação do CNJ é importante para manter isso.

Stefanno Carvalho, estagiário, 23 anos Claro. Para um bom desenvolvimento do país, todas as classes devem ser fiscalizadas. Se o presidente da República passa por fiscalização, por que os juízes não passariam?

Carlos Alberto Silva, advogado, 59 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZEMBRO / 2011 - 11

Com certeza. Como está sendo apurado, há casos de desembargadores com envolvimento provado em corrupção, e com problemas relacionados à sentenças.

Então, se o advogado, o promotor, o delegado são punidos, o juiz também tem que ser. E é necessário um órgão externo, que é o CNJ, para fazer isso, uma vez que a corregedoria é lenta e ineficiente.

Augusto Bastos, advogado, 33 anos Acho que sim, porque o CNJ foi instituído para isso: ser um órgão administrativo neutro, de fiscalização e correção do Judiciário. Tirar essa atribuição dele não faz o menor sentido.

Wanério Neves Martins, advogado, 41 anos Acho que o CNJ deve ter, sim, esse poder, porque é muito difícil os pares se julgarem. Aí se dá a necessidade de um órgão de fora para realizar esse trabalho. Infelizmente, a gente sabe que a impunidade entre os juízes é muito grande, por conta do corporativismo que impera nessa classe. Por isso, o CNJ é essencial para a cidadania.

Haíssa Cury, advogada, 28 anos

E

m um ponto todos concordam: a Lei nº 11.705/2008, conhecida como Lei Seca, principalmente em seu caráter pedagógico, é positiva e sua divulgação e aplicação vêm produzindo redução na taxa de mortes no trânsito. No Rio de Janeiro, onde os resultados foram mais significativos, os dois primeiros anos de vigência, a partir de 2008, representaram redução de 32% nesses óbitos, para uma média nacional de menos 6,2% mortes em relação ao período anterior. Em números absolutos, 2.302 vidas foram preservadas, segundo as estatísticas divulgadas pelo Ministério da Saúde, em 2010.

A concordância acaba aí, e a polêmica se instala quando a constitucionalidade da lei e sua efetividade, no aspecto penal, são postas em discussão. A nova redação dada pela Lei Seca ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/ 1997) — que tipifica como crime dirigir tendo bebido o equivalente a seis decigramas ou mais de álcool por litro de sangue (dois chopes, por exemplo) — vem provocando divergências entre advogados, promotores e juízes, tendo como resultado o arquivamento de processos no Judiciário. Segundo levantamento publicado pelo jornal O Globo recentemente, dos 1.053 processos que deram entrada no Tribunal de Justiça do Rio entre março de 2009 (quando começou a Operação Lei Seca) e junho passado, relativos ao crime de embriaguez no trânsito, apenas seis acabaram em condenações.

O juiz da 11ª Vara Criminal, Alcides da Fonseca Neto, é taxativo ao afirmar que a nova redação dada ao artigo 306 é a origem dos problemas e da impunidade. “Quase sempre, quando o legislador resolve disciplinar algo do Direito Penal, o faz de modo precipitado, preocupado em agradar a opi-

Alcides Neto critica a mudança na redação da lei

Lei Seca: efeito pe e quase nenhuma

Redução na taxa de mortes no trânsito é unanimemente legais ainda suscitam polêmica entre advogados, juízes nião pública, ou a opinião publicada, e acaba piorando as coisas”, critica. O dado de concentração de 0,6 decigramas, segundo o magistrado, complicou a situação, por exigir, para comprovação, exame técnico – pelo bafômetro – que não se pode obrigar ninguém a se submeter, uma vez que é garantia constitucional o direito de não produzir prova contra si.

“Antes da mudança, a autoridade levava o motorista para a delegacia, fazia-se o exame clínico imediato e depois o Ministério Público verificava se era caso de denunciar, ou não, sendo responsável pela prova de que aquele crime contra a segurança viária tinha causado perigo a alguém. Havendo ação penal, o juiz decidia pelas provas”, comenta Alcides Neto.

Com a nova redação, segundo ele, deu-se “clara violação à Constituição no que diz respeito ao princípio da intervenção mínima, segundo o qual o Direito Penal só pode atuar quando outras formas de resolução de conflitos tiverem falhado. A lei, em seu artigo 165, diz que dirigir sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas é infração administrativa gravíssima. “Ora, se o Direito Administrativo já resolve a questão, não há necessidade de que o mesmo dispositivo transforme aquela conduta administrativa em conduta criminosa”, observa o juiz. Outro ponto, explica, é que todo crime depende da violação de um bem jurídico tutelado que, no caso, é a segurança viária.

A antiga disposição da lei dizia que, para ser enquadrado, o motorista deveria, com sua condução, gerar risco a alguém ou à coletividade. “Esse tipo anterior era de crime concreto, e a nova redação o transformou no que se chama crime de perigo abstrato. No primeiro, há a necessidade de efetiva demonstração de um perigo e, no segundo, é a lei que o presume. Mesmo assim, precisa haver a demonstração de que aquele comportamento venha a lesionar um bem jurídico”.

O motorista que, mesmo dirigindo normalmente, seja parado numa blitz, sopre no bafômetro e esteja com concentração superior à permitida

TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZEMBRO / 2011 - 12

automaticamente se transforma em criminoso, porque violou o artigo 306, comenta. Para Alcides Neto, “isso é completamente desproporcional”. Na opinião dele, o condutor deve ter a carteira recolhida e sofrer todas as sanções administrativas, mas não responder por um crime. “Veja o absurdo: a lei dá àquele motorista o poder de decidir se vai se tornar um criminoso ao soprar no bafômetro. É claro que as pessoas, cada vez mais, não querem soprar”.

Alcides Neto informa que ele e a maioria dos magistrados vêm rejeitando as denúncias. “Nas hipóteses que têm sido trazidas para o Judiciário, em que o motorista está dirigindo normalmente e, ao ser parado numa blitz, sopra o bafômetro e é acusada quantidade superior a 0,6 decigramas, venho rejeitando as denúncias, por inépcia, porque não descrevem um crime, ou seja, a violação de um bem jurídico”. Quase todas as câmaras criminais vêm decidindo de acordo com esse entendimento, afirma. O juiz diz ainda que o Superior Tribunal de Justiça tem rejeitado todos os processos quando não há prova técnica pelo bafômetro ou por exame clínico.

“Acho que a Lei Seca deve acontecer, e até com mais frequência, para impedir efetivamente que pessoas irresponsáveis dirijam embriagadas. Mas em termos administrativos. Para haver crime é preciso que o motorista dirija de forma anormal, por exemplo, fazendo ziguezagues, porque aí fica demonstrado o perigo para a segurança viária e com isso se justifica a incriminação”, defende.

Para ele, a imprensa atua no sentido de criminalização de condutas, o Legislativo cria novos delitos e é o Judiciário

edagógico positivo a efetividade penal

e reconhecida, mas constitucionalidade e consequências s e promotores. Maioria dos processos acaba arquivada que tem que resolver. “É o que é chamado de estética Disney, o bem contra o mal, coisa que não existe no mundo real”, critica. A impunidade no trânsito não será resolvida com novas leis, afirma.

“Será quando o Executivo atuar, fazendo cumprir a norma administrativa. Os Detrans se omitem, não funcionam. A carteira deve ser apreendida, o procedimento instaurado e, depois do devido processo legal, que o motorista infrator tenha sua carteira cassada ou suspensa, além de pagar multa”.

O magistrado lembra que, no que se refere a lesão corporal ou homicídio culposo, a legislação do trânsito é mais severa do que o Código Penal (CP). No segundo caso, o artigo 302 prevê detenção de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir. No CP, a pena é de até três anos.

No Ministério Público estadual, o procuradorgeral de Justiça, Cláudio Lopes, reconhece a existência de divergência doutrinária e jurisprudencial em torno da Lei Seca, em seu artigo 306. Para ele, no entanto, sua finalidade e a contribuição que tem dado para a redução de mortes no trânsito a tornam válida. Em cer-

tos casos, quando os promotores opinam pela inexistência de crime e os juízes discordam, o processo é remetido para o procurador-geral dirimir o conflito, e Claudio tem refeito os pareceres interpretando pela constitucionalidade da lei.

“Parece razoável que a lei possa presumir o perigo para a segurança viária. Se o motorista bebeu em quantidade acima do tolerável, deve responder criminalmente”, salienta. Ele também diz que a negativa de soprar o bafômetro não se insere nas garantias individuais previstas na Constituição. “Acho isso simplório. Defender isso é desproteger a vida e a integridade das pessoas. O artigo 5º da Constituição não é empecilho em relação ao crime previsto, e a recusa em soprar o bafômetro passa a ser considerada indício contra o motorista”, argumenta.

Ele concorda com o juiz, no entanto, ao considerar que a antiga redação do artigo 306 era melhor, e facilitava a aplicação da lei. Para suprir a deficiência, o procurador-geral é favorável ao endurecimento das penas para o motorista que bebe e provoca acidente com morte no trânsito. “Haveria esse agravante, com pena de reclusão de cinco a 18 anos”. Segundo Claudio, a severidade da punição “teria um efeito mais importante, do ponto de vista pedagógico e de prevenção. As pessoas iriam pensar duas vezes antes de beber e dirigir”.

O presidente da Comissão de Acompanhamento e Estudo da Legislação do Trânsito da OAB/ RJ, Fábio Soito, compartilha a percepção positiva da Lei Seca, principalmente por seu caráter pedagógico. Como aconteceu nas normas que instituíram a obrigatoriedade do cinto de segurança e da cadeirinha para bebê, Soito acredita na ideia de conscientização das pessoas para os riscos de beber e dirigir.

“A lei veio defender o interesse coletivo de uma maneira bem incisiva. Ocorre que temos os princípios constitucionais. O Poder Público não tem o poder de obrigar o cidadão a fazer prova contra si”, observa. “A grande discussão sobre a Lei Seca é com relação ao caráter probatório da infração ou TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZEMBRO / 2011 - 13

Fábio Soito: “Caráter pedagódico está caracterizado”

o que é tipificado como crime”.

“A simples negativa do condutor de fazer o teste no bafômetro põe por terra qualquer tipo de meio probatório para comprovar o teor alcoólico”, continua. “Isso coloca o agente de trânsito em situação de não ter condições para o encaminhamento do condutor para testes médicos e técnicos. O Estado não oferece esse suporte pericial e de pessoal e, por mais que o agente diga que o motorista está embriagado, essa prova é frágil”, diz.

Quando o condutor é parado na blitz e se nega a soprar o bafômetro, o agente pode multá-lo (R$ 957,70), apreender a carteira e o veículo. “O caráter pedagógico está caracterizado, e por isso tivemos grande redução de acidentes. Porém, é preciso mais para diminuir a agressividade no trânsito, as mortes”, argumenta o advogado, para quem é preciso que o Executivo invista em campanhas educativas massivas com os valores arrecadados em multas, que já ultrapassaram R$ 45 milhões no Rio de Janeiro.

Cláudio Lopes defende penas mais duras

OAB/RJ se solidariza com pesquisadores da Fiocruz processados por siderúrgica

Mônica Lima e Alexandre Pessoa Dias, pesquisadores da Fiocruz

Seccional vai investigar impacto ambiental de operação da TKCSA PATRÍCIA NOLASCO Processados individualmente por danos à imagem pela siderúrgica ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA), localizada em Santa Cruz, na Zona Oeste do Rio, devido a laudos nos quais apontam atividade poluidora da empresa, o pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) Alexandre Pessoa Dias e a bióloga da Uerj Mônica Lima visitaram a OAB/RJ e se reuniram com o presidente da Comissão de Direito Ambiental (CDA) da Seccional, Flávio Ahmed, de quem receberam solidariedade. Além dos dois, outro pesquisador da Fiocruz, Hermano Castro, está também sendo processado.

O próprio presidente Wadih Damous se pronunciou sobre o caso: “Se alguém quer refutar a conclusão de uma perícia deve fazê-lo apresentando dados, jamais impetrando ações judiciais por supostos danos à imagem. O caso abre um precedente perigoso”, afirmou.

Na conversa com Flávio Ahmed, ficou acertado que a Comissão de Direito Ambiental analisará também o licenciamento de pré-operação do empreendimento — uma parceria privada entre a empresa alemã ThyssenKrupp Steel, principal acionista, e a Vale do Rio Doce.

A TKCSA é alvo de duas ações penais por crime ambiental movidas pelo Ministério Público estadual (MP). No ano passado, a empresa foi multada em R$ 1,3 milhão (agosto) e em R$ 2,4 milhões (dezembro) pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea), que também fixou o pagamento de R$ 14 milhões, a título

indenizatório, em investimentos em obras de saúde e de infraestrutura na região. Com previsão de produzir cinco milhões de toneladas anuais de aço para exportação, a siderúrgica coleciona, desde sua inauguração, em julho de 2010, problemas com a comunidade e acusações de poluição. O MP requereu à Justiça que a empresa seja obrigada a interromper o despejo de ferro-gusa em poços de emergência a céu aberto, sem controle de emissão de poluentes — em forma de uma poeira prateada que ocasionalmente se espalha sobre a região. A Assembleia Legislativa constituiu uma comissão especial para averiguar os fatos, e o Inea determinou duas auditorias, uma industrial e outra de saúde.

A partir da repercussão das denúncias veiculadas em entrevistas dos dois pesquisadores da Fiocruz e da bióloga Mônica Lima, da Uerj, a TKCSA decidiu processar cada um dos três por dano moral, alegando prejuízos à sua

TRIBUNA DO ADVOGADO - Maio / 2007 - 14

imagem por acusações, segundo consta nas ações, infundadas.

Ao anunciar abertura de procedimento para analisar os problemas referentes à operação da siderúrgica, o presidente da CDA, Flávio Ahmed, criticou o caminho adotado pela TKCSA em relação aos riscos à saúde e ao meio ambiente apontados pelos pesquisadores — baseadas no relatório Avaliação dos Impactos socioambientais e de saúde em Santa Cruz decorrentes da instalação e operação da empresa TKCSA, elaborado por dois grupos de trabalho de escolas vinculadas à Fiocruz.

Citando o relatório que assina, com outros pesquisadores, Alexandre lembra que, segundo análise do próprio Inea, houve incremento de mais de 1.000% de ferro no ar em relação aos teores encontrados antes do início da pré-operação da siderúrgica.

“A exposição ambiental a altas concentrações de ferro pode ser comparada à exposição ocupacional, e dentre os efeitos à saúde decorrentes da exposição crônica podem ser citados danos pulmonares e hepáticos, pancreatite, diabetes e anormalidades cardíacas”, diz trecho do trabalho, apontando os possíveis riscos a moradores de áreas próximas, agricultores locais e pescadores que sobrevivem da pesca artesanal na baía de Sepetiba.

O estudo elaborado pelos pesquisadores da Fundação registra ainda que a avaliação da poeira prateada coletada por um morador da região em sua casa, em setembro de 2010, analisada na fundação, continha, além de ferro, elementos particulados como cálcio, manganês, silício, enxofre, alumínio, magnésio, estanho, titânio, zinco e cádmio. Sua presença pode provocar vários problemas respiratórios, ou agravar os pré-existentes, principalmente nas populações mais vulneráveis, como crianças e idosos, assinala o trabalho.

Para cientistas, empresa tenta calar quem reclama da poluição “O direito à saúde tem que prevalecer sobre as atividades econômicas”, diz o pesquisador Alexandre Pessoa Dias, para quem a ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA) não está comunicando corretamente à população os riscos decorrentes de sua atividade. Embora não tenha integrado o grupo da Fiocruz, Mônica Lima participou do atendimento de moradores no Hospital da Uerj e acha que, ao processá-la, a siderúrgica está tentando “intimidar e calar as vozes que reclamam da poluição”.

“Independentemente da análise que faremos e das conclusões a que chegaremos, podemos dizer que, no Direito Ambiental, um dos princípios basilares é o direito à informação, que precisa ser salvaguardado. É por isso que há audiências públicas no processo de licenciamento, para que a população participe de decisões sobre bens, como o ar e a água, que são de todos, e possa se inteirar do impacto da atividade potencialmen-

te poluidora. Se houve, ou não, excessos dos técnicos, suas declarações devem ser contrapostas, e não censuradas”, salienta Flávio Ahmed.

O presidente da Fiocruz, Paulo Gadelha, constituiu, em novembro, um grupo de trabalho coordenado pelo vice-presidente Valcler Rangel para assessorar a direção no exame dos possíveis problemas socioambientais e de saúde decorrentes da implantação e operação de empreendimentos da indústria siderúrgica, em especial os associados à TKCSA. Gadelha solidarizou-se com os profissionais processados. Em comunicado, afirmou que “a Fiocruz preza, entre seus valores centrais, a plena liberdade de expressão individual de seus trabalhadores” e destacou que “a via jurídica escolhida pela empresa para tratar do contraditório presente em questão tão complexa repercute como cerceamento a essa liberdade de expressão e cria constrangimentos para o trabalho institucional de busca de superação dos impasses gerados”.

TKCSA apresenta suas razões Em entrevista à TRIBUNA, Bianca Wien Prado, do Departamento Jurídico da empresa, refuta as acusações dos pesquisadores Os pesquisadores da Fiocruz firmaram um laudo técnico, encomendado e endossado pela fundação em que trabalham. O processo judicial por dano moral, individualizado, não pode ser considerado tentativa de intimidação?

TKCSA: (...) Em outubro de 2011, foi divulgado estudo realizado por quatro profissionais da Fiocruz a respeito da CSA e do suposto impacto de suas atividades sobre a saúde humana. A TKCSA não está processando esses quatro profissionais! Apenas um dos quatro funcionários da Fiocruz figura no pólo passivo de uma ação judicial movida pela empresa. Além dele, a TKCSA move duas outras ações judiciais: contra um médico da Fiocruz — distribuída antes de outubro de 2011 — e contra uma funcionária da Uerj, ambas sem qualquer relação com o referido estudo. Nos três casos, o único objetivo da TKCSA é dar a oportunidade de retratação aos três cidadãos em razão de declarações infundadas a respeito dos possíveis impactos das atividades da empresa sobre a saúde humana. A título de exemplo, foi afirmado que a população de Santa Cruz correria o risco de desenvolver casos de câncer e alterações fetais. (...) Esse tipo de afirmação foi veiculada sem que uma visita tenha sido realizada à empresa e, pior, fazendo-se referência à literatura sobre o processo siderúrgico da década de 1970, e não sobre a realidade da TKCSA. Se a inten-

ção da TKCSA fosse intimidar pesquisadores, o lógico teria sido processar todos os quatro profissionais que subscrevem o estudo. Para a empresa, o importante é esclarecer que não há indícios de que as atividades industriais expõem a população do entorno a quaisquer riscos de saúde. Inclusive, caso seja arbitrada pelo juiz qualquer penalidade pecuniária a qualquer dos três processados, os valores serão revertidos para entidades de assistência social em Santa Cruz.

Os pesquisadores da Fiocruz dizem que apenas repetiram em audiências públicas e entrevistas as conclusões presentes em seus relatórios técnicos. Em que momento, para a TKCSA, eles teriam cometido o crime de dano moral?

CSA: Toda pessoa tem o direito à livre expressão de suas opiniões. A TKCSA entende que, no caso concreto, os três indivíduos em questão divulgaram informações inconsistentes do ponto de vista técnico e completamente desconectadas da realidade. A consequência desses atos impensados foi a criação de pânico entre funcionários da TKCSA e moradores da região de Santa Cruz que começaram a indagar, dentre outros, se poderiam continuar a morar na região e se o local seria seguro para seus filhos. A TKCSA apenas deseja que haja o reconhecimento de que tais declarações não TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZEMBRO / 2011 - 15

Flávio Ahmed, presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ

correspondem à verdade dos fatos, ou seja, de que não existe base científica para concluir que a atividade da CSA possa causar danos à saúde.

A TKCSA dispõe de laudos de instituições independentes que se contrapõem aos laudos dos técnicos da Fiocruz?

CSA: A TKCSA dispõe de diversos laudos técnicos independentes que refutam por completo as alegações teóricas constantes do estudo dos funcionários da Fiocruz. Esses elementos serão apresentados à Fiocruz, instituição séria e que merece, por parte da empresa, total apoio para que tenha condições de continuar o importante trabalho na área de saúde. Como exemplo prático da inconsistência produzida pelo estudo divulgado em outubro, confirmamos que a TKCSA não emite os compostos citados na literatura especializada como substâncias relacionadas — a partir de exposição prolongada a altas concentrações — a alterações hematológicas para as quais, em casos raros e extremos, há relatos de evolução de doenças. Justamente por ser uma siderúrgica moderna, que incorporou o que há de melhor na tecnologia mundial, a TKCSA construiu a sua unidade da Coqueria com a tecnologia de recuperação de calor, o que permite a queima e eliminação por completo dos elementos voláteis presentes no carvão. Justamente por isso, a TKCSA não emite substâncias que poderiam — em determinadas situações — produzir casos de câncer e outras doenças.

Infelizmente, os responsáveis pela elaboração do estudo não visitaram a TKCSA e nem requisitaram informações sobre o nosso processo produtivo. Isso talvez explique as discrepâncias entre o referido estudo, baseado em casos passados, e a realidade dos fatos no que se refere à TKCSA.

SUBSEÇÕES

CNJ garante sala para a Ordem no Fórum da Leopoldina O Fórum da Leopoldina contará com uma sala dos advogados, como garante o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). Foi o que decidiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que julgou, no dia 8 de novembro, o mérito de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) movido pela OAB/RJ, devolvendo à Ordem o controle administrativo do espaço, sem restrições.

Desde a inauguração do fórum, em setembro, a 58ª Subseção vinha lutando pela instalação da sala. O subprocurador-geral da Seccional, Guilherme Peres de Oliveira, explica que a Seccional enviou dois PCAs ao CNJ. “O primeiro PCA dizia respeito

ao descumprimento do Estatuto, já que ele garante a instalação de salas da OAB em todos os fóruns. Depois, elaboramos outro, para questionar as exigências feitas pelo TJ através da Resolução 27/2011”, diz ele.

A resolução, cujo objetivo era disciplinar o uso das salas dos advogados em todo o estado, foi derrubada no dia 13 de outubro por liminar concedida pelo CNJ a favor da OAB. “Diante de nossa atuação no CNJ, o TJ se viu obrigado a rever sua resolução e voltou atrás a respeito das exigências”, conta Peres, mencionando as alterações feitas na Resolução 27/2011 no dia 8 de novembro. Segundo o subprocurador-geral, o novo docu-

O novo fórum, inaugurado em setembro

mento não contém mais restrições sobre o uso das salas.

No entender do presidente da OAB/Leopoldina, Frederico Mendes, a decisão do CNJ é uma vitória para toda a advocacia. “Acompanhamos todo o processo de construção do prédio. Além de não haver nenhuma jus-

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tificativa plausível para a postura do TJ, a não-existência da sala contrariava a lei”, destaca. Mendes adianta que o espaço que será destinado à sala está localizado no 4º andar do Fórum e tem aproximadamente 60 m². “A sala vai receber os equipamentos que já usávamos na sala atual”, resume.

OAB/Campos protesta contra fim de vagas para carros de advogados no fórum Os colegas de Campos foram a segurança das pessoas surpreendidos, em novembro, que por ali transitam”. com a extinção das 35 vagas “Expus a insatisfação destinadas à advocacia no estados advogados, e também cionamento do fórum local, onde a necessidade de um eshá espaço para quase 300 cartacionamento, ainda que ros. Publicada pela direção do limitado. Às vezes, as aufórum, a Portaria nº 01/2011 dediências terminam tarde terminou que as vagas existene os advogados são obrites na garagem só poderão ser gados a andar cerca de 300 utilizadas por magistrados e metros para chegar a seus servidores. veículos. O local é escuro e Diante do fato, o presidente ermo, tornando a situação da OAB/Campos, Felipe Esteperigosa. Mas isso não Felipe Estefan, presidente da subseção fan, reuniu-se com o diretor do sensibilizou a direção do fórum, juiz Paulo Assed Estefórum”, salientou Felipe. fan, no dia 7 de novembro. Na ocasião, o magistraPara o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, do informou que a decisão de extinguir as vagas ainda que a reserva de vagas para advogados não partiu da direção do Tribunal de Justiça (TJ). seja obrigatória nos fóruns, em Campos há espaSegundo Felipe, o juiz limitou-se a dizer que ço suficiente para isso. “Fica clara a falta de apre“a portaria respeita o que foi determinado pelo ço do tribunal pelos colegas. Os advogados são TJ”. O estacionamento para advogados teria sido essenciais à manutenção da Justiça e é absurdo extinto devido “à limitação de vagas de veículos no que o TJ os proíba de estacionar seus carros em estacionamento, aos diversos problemas gerados seu local de trabalho, onde vão exercer sua profispela demanda de vagas no referido espaço e à nesão. Eles estão no Fórum para trabalhar, e não a cessidade de se preservar o patrimônio público e passeio”, afirmou.

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OAB/Macaé fiscalizará os recursos dos royalties A Subseção de Macaé integrará o Conselho Municipal de Fiscalização dos Royalties do Petróleo de Macaé (Confrap), que tem como objetivo definir a melhor forma de aplicação, pela prefeitura, dos recursos do petróleo, diante da possibilidade de brusca redução dessas receitas, caso a proposta de redistribuição que tramita no Congresso seja aprovada. A presidente da OAB/Macaé, Andrea Meirelles, atuará no órgão como conselheira titular. João Luís Carvalho Viana, membro da diretoria da subseção, será seu suplente.

OAB/Friburgo critica demora na chegada de recursos à Serra Prestes a completar um ano, a tragédia das chuvas na Região Serrana ainda tem consequências em Nova Friburgo, Teresópolis e Petrópolis. Boa parte dos bairros atingidos ainda não contou com programas de reconstrução ou de realocação de moradores, mesmo após a promessa feita pelo vice-governador do Rio, Luiz Fernando Pezão. Ele anunciou, em outubro, que o Governo Federal havia acabado de liberar R$ 320 milhões para serem utilizados em obras para contenção de encostas, drenagem, dragagem de rios e desobstrução da rede de escoamento das águas pluviais, além de um investimento de R$ 370 milhões na construção de casas populares. No entanto, nada foi feito até agora. “O sentimento na sociedade é de que as coisas não estão acontecendo como deveriam. Há iniciativas que funcionam bem, como o aluguel social. Entretanto, os investimentos, dada a grandiosidade da crise, ainda são tímidos”, lamenta o presidente OAB/Friburgo, Carlos André Pedrazzi.

‘Déficit da Previdência é um mito’, afirma auditora fiscal em seminário na OAB/RJ O déficit da Previdência é um mito construído para que o orçamento reservado à seguridade social financie outros programas do governo por intermédio do Tesouro Nacional. A polêmica afirmação foi feita pela auditora fiscal da Receita Federal Clemilce Carvalho no seminário Tendências da nova reforma da Previdência, realizado no dia 9 de novembro, na Seccional. Mostrando-se contrária à reforma da Previdência — “Reformas devem servir para racionalizar. Não é o caso desta, que não tem fundamentação legal”—, Clemilce negou que o sistema previdenciário esteja “quebrado”, como os relatórios divulgados pelo governo federal apontam.

“Não só temos dinheiro, como ele sobra. Tanto que projetos como o Bolsa Família são pagos com receita da Seguridade Social, por meio do que chamam de ´transferência´”, ressaltou. Ela apontou que a Lei Orçamentária Anual, em seu artigo 165, § 5º, compreende de forma distinta os orçamentos fiscal (arrecadação da União), de investimento (referente aos repasses a empresas) e de seguridade. “A utilização do valor que está no es-

caninho do orçamento para fins relacionados ao orçamento fiscal é inconstitucional”, acrescentou.

Segundo Clemilce, esse dinheiro deveria estar sendo usado para pagar dívidas de trabalhadores, “mas, infelizmente, não há seriedade no tratamento de receitas da seguridade”.

A auditora considera o Fator Previdenciário, que calcula a aposentadoria por tempo de contribuição, idade e expectativa de vida, uma quebra de compromisso com o contribuinte. “Pagase para receber determinada coisa e não se recebe”, resume. De acordo com ela, o lucro previsto a ser obtido com o fator, em 2011, será de cerca de R$ 9 milhões.

A respeito desse assunto, o também auditor e colaborador da Comissão de Previdência Social da OAB/RJ Fábio Zambitte disse que o cálculo por tempo de contribuição atende à parcela mais favorecida da população. “Dificilmente um trabalhador mais humilde conseguirá provar seu tempo de serviço”, salientou, completando: “O fator é um remendo que produz injustiças, mas o caminho não é acabar com ele. Devemos

Ignês Lemos, Clemilce Carvalho e Fábio Zambitte

buscar um sistema viável para nós e para os nossos filhos”.

Vice-presidente da comissão, a advogada Suzani Andrade Ferraro destacou que há uma proposta de criação de um grupo de trabalho, em conjunto com as subseções, para montar uma nova tabela de honorários para os advogados previdenciários. “Vemos muita mudança nas áreas civil e penal, mas é como se a previdência não existisse”, alegou.

O seminário contou também com a participação do presidente da comissão, Leonardo Branco; do presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários (Iape), André Marques; do juiz federal Fábio Souza e da especialista em Direito Previdenciário Ignês Lemos.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2010/2012)

DIRETORIA DA SECCIONAL Presidente: Wadih Nemer Damous Filho Vice-presidente: Sergio Eduardo Fisher Secretário-geral : Marcos Luiz Oliveira de Souza Secretário-adjunto: Wanderley Rebello de Oliveira Filho Tesoureiro: Marcello Augusto Lima de Oliveira DIRETORIA DA CAARJ Presidente: Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Hercules Anton de Almeida Secretário-geral: Renato Ludwig de Souza Secretária-adjunta: Naide Marinho da Costa Tesoureiro: Ricardo Oliveira de Menezes Suplentes: Julio Cesar da Costa Bittencourt e Rui Teles Calandrini Filho CONSELHEIROS EFETIVOS Adilza de Carvalho Nunes Adriana Astuto Pereira Afrânio Valladares Filho Alvaro Sérgio Gouvêa Quintão Anderson Elisio Chalita de Souza Andrea Saramago Sahione de Araujo Pugliese André Porto Romero Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Bruno Calfat Carlos Fernando de Siqueira Castro

Carlos Henrique de Carvalho Carlos José de Souza Guimarães Cláudio Sarkis Assis Daniele Gabrich Gueiros Déa Rita Matozinhos Diogo Rudge Malan Eduardo Antônio Kalache Eduardo de Souza Gouvea Felipe Rocha Deiab Fernanda Lara Tórtima Flávio Antonio Esteves Galdino Francisco Gonçalves Dias Gabriel Francisco Leonardos Guilherme Pollastri Gomes da Silva Gustavo Binenbojm Gustavo Senechal de Goffredo Jonas Oberg Ferraz Jorge Augusto Espósito de Miranda José de Anchieta Nobre de Almeida José Nogueira D’Almeida José Oswaldo Correa José Ricardo Pereira Lira José Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Ducan Moreira Lima Luciano Vianna Araujo Luiz Américo de Paula Chaves Luiz Alberto Gonçalves Luiz Bernardo Rocha Gomide Luiz Filipe Maduro Aguiar Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Marcelo Feijó Chalreo Marcelo Mendes Jorge Aidar Marcia Cristina dos Santos Braz Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues Maria Margarida Ellebogen Pressburger Mauricio Pereira Faro Mauro Abdon Gabriel

Mônica Prudente Giglio Murilo Cezar Reis Baptista Newma Silva Ramos Maués Nilson Xavier Ferreira Niltomar de Sousa Pereira Paolo Henrique Spilotros Costa Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira Paulo Rogério de Araujo Brandão Couto Ranieri Mazilli Neto Raphael Ferreira de Mattos Reinaldo Coniglio Rayol Junior Renan Aguiar Renato Cesar de Araujo Porto Renato Neves Tonini Ricardo Lodi Ribeiro Roberto Ferreira de Andrade Roberto Monteiro Soares Rodrigo Garcia da Fonseca Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Samantha Pelajo Sergio Batalha Mendes Vania Siciliano Aieta Tatiana de Almeida Rego Saboya CONSELHEIROS SUPLENTES Alexandre Freitas de Albuquerque Andre Andrade Viz Antonio Geraldo Cardoso Vieira Antonio Jose de Menezes Antonio Santos Junior Antonio Silva Filho Astrogildo Gama de Assis Bruno Vaz de Carvalho CarlosGustavoLorettiVazde AlmeidaBarcellos Carlos Nicodemos Oliveira Silva Cesar Augusto Prado de Castro Claudio Goulart de Souza Eduardo Farias dos Santos Fabio Coutinho Kurtz

Fernando José Alcantara de Mendonça Flávio Vilela Ahmed Geraldo Antonio Crespo Beyruth Geraldo Marcos Nogueira Pinto Gilberto Fraga Ivan de Faria Vieira Junior Jansen Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim do Espirito Santo Jonas Lopes de Carvalho Neto Jorge Antonio Vaz Cesar Jorge Tardin José Alzimé de Araujo Cunha José Antonio Rolo Fachada Leda Santos de Oliveira Livia Bittencourt Almeida Magalhães Luiz Roberto Gontijo Marlos Luiz de Araujo Costa Maxwel Ferreira Eisenlohr Norberto Judson de Souza Bastos Paulo Haus Martins Ricardo Brajterman Roberto Dantas Araujo Rogério Borba da Silva Romualdo Mendes de Freitas Filho Selma Regina de Souza Aragão Conceição Warney Joaquim Martins CONSELHEIROS FEDERAIS Carlos Roberto Siqueira Castro Claudio Pereira de Souza Neto Marcus Vinicius Cordeiro Suplentes: Gisa Nara Maciel Machado da Silva e Ronald Cardoso Alexandrino MEMBROS HONORÁRIOS VITALÍCIOS Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira

TRIBUNA DO ADVOGADO - Maio / 2007 - 18

Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Celso Fontenelle Octavio Gomes PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES Nova Iguaçu: Jurandir Ceulin Duque de Caxias: Geraldo Menezes de Almeida Petrópolis: Herbert de Souza Cohn Barra Mansa: Ayrton Biolchini Justo Volta Redonda: Rosa Maria de Souza Fonseca Barra Do Piraí: Leni Marques Valença: Munir Assis São Gonçalo: José Luiz da Silva Muniz Nova Friburgo: Carlos André Rodrigues Pedrazzi Miracema: Hanry Felix El-Khouri Itaperuna: Adair Ferreira Branco Junior Campos: Filipe Franco Estefan Teresópolis: Jefferson de Faria Soares Três Rios: Sérgio de Souza Macaé: Andréa Vasconcelos Meirelles Niterói: Antonio José Maria Barbosa da Silva Bom Jesus de Itabapoana: Luiz Carlos Ribeiro Marques Resende: Samuel Moreira Carreiro São João De Meriti: Júlia Vera de Carvalho Santos Cabo Frio: Eisenhower Dias Mariano Angra Dos Reis: Claudio Rupp Gonzaga Magé: Sérgio Ricardo da Silva e Silva Itaguaí: José Ananias Silva de Oliveira Nilópolis: José Carlos Vieira Santos

Itaboraí: Jocivaldo Lopes Da Silva Cantagalo: Guilherme Monteiro de Oliveira Vassouras: José Roberto Ciminelli Araruama: Ademario Gonçalves da Silva Campo Grande: Mauro Pereira dos Santos Santa Cruz: Milton Luis Ottan Machado Bangu: Ronaldo Bittencourt Barros Madureira/Jacarepaguá:RobertoLuizPereira Ilha DoGovernador:LuizVaranda dos Santos São Fidélis: Magno Rangel Rocha Rio Bonito: César Gomes de Sá Paraíba Do Sul: Eduardo Langoni de Oliveira Santo Antônio De Pádua: Adauto Furlani Soares Maricá: Amilar José Dutra da Silva Paracambi: Cleber do Nascimento Huais Paraty: Benedita Aparecida Corrêa do Nascimento Miguel Pereira: Darcy Jacob de Mattos Piraí: Carlos Alberto dos Santos RioClaro:AdrianaAparecidaMartinsMoreira Itaocara: Fernando José Marron da Rocha Cordeiro: Dominique Sander Leal Guerra Cambuci: Elizeu Macieira Mendes: Paulo Afonso Loyola Costa São Pedro D’aldeia: Julio Cesar dos Santos Pereira Cachoeiras De Macacu: Cezar Almeida Mangaratiba: Ilson de Carvalho Ribeiro Rio Das Ostras: Alan Macabú Araujo Belford Roxo: Abelardo Medeiros Tenório Queimados: José Bofim Lourenço Alves Méier: Humberto Cairo Porciúncula: José Nagib Sacre Barra Da Tijuca: Luciano Bandeira Arantes Saquarema: Miguel Saraiva de Souza Leopoldina: Frederico Mendes

PONTOCONTRAPONTO Rio já é penalizado por não recolher ICMS do petróleo, cobrado nos estados destinatários As descobertas de petróleo na camada pré-sal são uma grande conquista do povo brasileiro. A alteração no marco regulatório do petróleo, porém, pode mergulhar o Brasil em indesejada guerra federativa. Estados não produtores têm o legítimo direito de pleitear maior participação nessa riqueza. Mas a conta não pode LINDBERGH ser paga pelos estados produtores.

FARIAS * Comparações internacionais apontam o Brasil como um dos países que menos tributam o petróleo. Umas das propostas que apresentamos foi restabelecer o equilíbrio da participação especial (o “imposto de renda” sobre os poços em atividade), atualizando as tabelas previstas no Decreto nº 2705/1998. Quando a participação especial foi instituída, o preço do barril do petróleo era de U$ 15; hoje custa cerca de U$ 100. Além disso, apenas 18, de 298 poços, pagam esse imposto. A receita adicional seria destinada aos estados e municípios não produtores.

Estados produtores e não produtores não devem se digladiar enquanto a União concentra poderes. A Petrobras, que pertence à União, tem visto seus lucros crescerem acentuadamente, saltando de R$ 13,5 bilhões, em 2002, para R$ 35,2 bilhões, em 2010. No mesmo período, a carga tributária da empresa caiu de 2,95% para 2,3% do PIB. O Rio, em particular, já é penalizado por não recolher ICMS do petróleo, cobrado nos estados destinatários. Deixamos de receber de R$ 8,5 bilhões. Além disso, somos um dos que menos recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE): a cota do Rio é de 1,5%, bem abaixo de Minas Gerais (4,4%), Pernambuco (6,9%) e Bahia (9,3%).

O Brasil precisa saber que o Rio não está nadando em dinheiro. Somando-se todas as receitas (ICMS, FPE e royalties), o estado tem a segunda menor do Brasil quando comparada com o seu PIB (atrás apenas do DF).

O Rio está começando a se reerguer após um período longo de problemas. Precisamos dar seguimento à política de pacificação, ampliando as UPPs e contratando novos policiais. Nos próximos anos, teremos a Rio+20, a Copa do Mundo e as Olimpíadas.

Tirar dinheiro do Rio agora é comprometer tais ações, o que será uma derrota para o Brasil quando os olhos do mundo estão voltados para nós.

Produtores e não produtores precisam se unir para convencer o governo federal.

O pré-sal é nosso passaporte para o futuro e não pode ser o pomo da discórdia. A correção no decreto que dispõe sobre a participação especial ou a taxação das exportações de petróleo resolve o impasse, atende aos estados não produtores e não onera a União.

Embora possa parecer simpática, a postura ‘queremos tudo’ nos conduzirá a derrota Para garantir que o Rio de Janeiro, maior estado produtor, não seja prejudicado nas negociações sobre os lucros do petróleo, não podemos abrir mão do diálogo. Sem negociação, os 46 deputados e três senadores de nosso estado jamais conseguirão evitar a derrubada do veto do EDSON ex-presidente Lula que protege o Rio contra os efeitos da SANTOS* chamada Emenda Ibsen. Esta emenda, aprovada por 369 x 72 votos na Câmara, tira não apenas parte, mas todos os royalties do petróleo do Rio e dos municípios produtores, exceto a parte que nos caberá no Fundo de Participação dos Estados e Municípios, que será ínfima.

Embora possa parecer muito bonito e simpático para os eleitores, o “queremos tudo” nos conduzirá a derrota pela maioria no Congresso, com a previsão de queda, de R$ 11 bilhões para R$ 1 bilhão, nos valores que o Rio recebe pela exploração do petróleo. Por isso, defendemos a negociação. E quem defende negociação não pode dizer “eu não cedo em nada, vocês cedem em tudo”. Pois que motivos, então, levariam o outro lado a ceder? É temerário o argumento de que, se não cederem, ganharemos na Justiça.

Pois, uma vez no Judiciário, a resolução do impasse não ocorrerá antes de um período no qual poderemos ter graves e imprevisíveis consequências para a economia fluminense.

Além, é claro, de alimentar uma disputa entre o Rio e os demais estados que nada soma para nós, nem para o país.

A ideia de “depenar” a Petrobras, tirando dela a diferença para que o bolo aumente, é outro “tiro no pé”. O que é fácil de ser demonstrado. Nos próximos quatro anos, a companhia planeja investir R$ 224 bilhões, dos quais R$ 101 bilhões estarão concentrados no Rio, injetando em nossa economia, anualmente, o dobro do que o estado e os municípios fluminenses recebem em royalties e participações especiais. O que a Petrobras pagar a mais sairá desses investimentos. E sem esses investimentos, também poderemos dar adeus a toda uma cadeia de empresas fornecedoras que buscam o Rio de Janeiro de olho nas encomendas da Petrobras, gerando mais emprego e renda.

Uma solução negociada, que preserve os interesses dos estados produtores e permita que os benefícios dessa riqueza alavanquem o desenvolvimento do nosso país, é o inverso de ser contra o Rio. A intransigência, mesmo sob a aparência da defesa do Rio, pode transformar em derrota a grande vitória que teremos — o Rio e o Brasil — com os recursos do petróleo, divididos com justiça e aplicados com controle, eficiência e honradez.

Divisão dos royalties do petróleo

* Deputado federal (PT/RJ)

* Senador (PT/RJ) TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZEMBRO / 2011 - 19

ESTANTE

Lavagem de dinheiro A obra, resultado da tese de doutorado de Rogério Filippetto na UFMG, é um estudo sobre o complexo tema penal da lavagem de capitais, exposto com clareza e rigor científico pelo autor.

Levando em conta pesquisas realizadas no Brasil e no exterior, Fillippetto apresenta a estreita relação entre lavagem de dinheiro, crime organizado e corrupção, e discute mecanismos de prevenção e combate a esse tipo de delito. O livro é da editora Lumen Juris.

Mais informações pelo telefone (21) 3505-5888 ou no site www.lumenjuris.com.br

Direito Falimentar De forma prática, Ecio Perin Junior acompanha neste livro a evolução do novo processo falimentar e de recuperação de empresas, discutindo e analisando os aspectos sobre o instituto da falência e seus efeitos sobre os credores, o falido e seus contratos.

Em formato de curso, o autor esclarece as dúvidas mais recorrentes sobre o assunto pelos aspectos teórico e prático, sempre focando em um contexto de eventual sucesso das instituições. A obra é da editora Saraiva. Mais informações pelo telefone 0800-055-7688 ou no site www.saraivajur.com.br

Petróleo e desenvolvimento Intervenção do Estado na economia

Destinada a advogados, gestores públicos e profissionais da indústria do petróleo, a obra tem como tema central a relação entre o Direito Internacional, o desenvolvimento e as políticas públicas. No livro, da editora Saraiva, Lier Pires Ferreira analisa as condições de viabilidade do acesso ao mercado do petróleo, apresentando um panorama jurídico das atividades relacionadas à área. Mais informações pelo telefone 0800-055-7688 ou no site www.saraivajur.com.br

O trabalho de A. Saddy busca, principalmente, classificar, explicar e comparar as distintas formas de atuação e intervenção do Estado brasileiro na economia. Para isso, o autor expõe as distintas naturezas jurídicas da atuação estatal, tendo o objetivo de frear práticas abusivas e apresentar um paradigma que decorre da conjunção do poder público e da iniciativa privada, visando a um sistema de autorregulação entre esses setores. A obra é da editora Lumen Juris. Mais informações pelo telefone (21) 3505-5888 ou no site www.lumenjuris.com.br

Democracia, Justiça e direitos humanos Composto de 12 ensaios sobre os desafios da democracia contemporânea nos quais o autor enfrenta questões filosóficas e sociológicas sobre os dilemas da sociedade, o livro é um ótimo instrumento de estudo sobre Filosofia, Sociologia e Teoria Geral do Direito. Professor da Universidade de São Paulo (USP), Eduardo C. B. Bittar convida os leitores a uma reflexão e os incentiva a trabalhar por uma verdadeira mudança social. A obra é da editora Saraiva. Mais informações pelo telefone 0800-055-7688 ou no site www.saraivajur.com.br

Polícia cidadã Publicado pelo Núcleo de Identidade Brasileira e História Contemporânea da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), o livro homenageia o coronel Carlos Magno Nazareth Cerqueira, assassinado em 1999. Seu sonho de transformar a Polícia Militar do Rio de Janeiro em uma polícia cidadã é exposto na obra por meio de textos inéditos de sua autoria e de entrevistas com profissionais de seu convívio. A organização é de Ana Beatriz Leal, Íbis Silva Pereira e Oswaldo Munteal Filho. Mais informações pelo telefone (21) 23340098 ou no blog http://nibrahc.blogspot.com

Livro de cabeceira Arnaldo de Araújo Guimarães* “Retomo a obra Memórias do esquecimento, de Flávio Tavares, em vista da bela reportagem publicada na TRIBUNA DO ADVOGADO nº 509, sobre memória e verdade. Percebi que, com maestria e empenho, a Seccional do Rio destacou espaço importante aos desaparecidos políticos. Nesta linha, ouso recomendar para leitura um dos melhores livros sobre o tema, devorado em poucas horas com fatos e depoimentos reais e profundos. O autor integrou o grupo de 15 prisioneiros políticos libertados em troca do embaixador americano Charles Elbrick, sequestrado pela guerrilha urbana em 1969. Memórias do esquecimento é um testemunho do autor, não uma invenção, lembra de épocas duras, das prisões, da tortura e da morte, incrivelmente sem rancor nem ódio. No olhar crítico de um jornalista, o autor usa humor e ironia, paixão e erotismo. Nada lhe escapa: a guerrilha, a imprensa, os companheiros de militância, os militares e os políticos. A história é dividida em duas grandes partes: na primeira, ele relata episódios ligados ao exílio; a última inicia com os bastidores do poder em Brasília, em 1964, às vésperas do golpe, anos iniciais da ditadura militar e o começo da resistência armada, liderada por Leonel Brizola. * Coordenador nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad) e presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul

TRIBUNA DO ADVOGADO - Maio / 2007 - 20

PANORAMA

Seccional debate anteprojeto de Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação O Projeto de Lei (PL) nº 2177/ 2011, que institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) e encontra-se atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, foi amplamente debatido em evento organizado pela Comissão de Assuntos Jurídicos das Organizações Não-Governamentais (Cajong) da OAB/RJ, no dia 18 de novembro.

“A comissão se antecipou à dis- Clóvis Squio cussão e às audiências públicas que certamente virão. É fundamental a atualização da legislação para o desenvolvimento econômico do país”, destacou o presidente da Cajong, Paulo Haus, responsável pela realização do debate.

O representante da Comissão Parlamentar na Câmara dos Deputados responsável pelo PL, Clóvis Squio, apresentou o anteprojeto do código com as seguintes premissas: diploma legal único para assuntos de CT&I, documento novo ao invés de

emendas, norma flexível adequada à dinâmica de execução de projetos de pesquisa, superação de gargalos e ampliação dos instrumentos de apoio à inovação em empresas. De acordo com Squio, as principais proposições de mudanças se dão na unificação de nomenclaturas e conceitos, nas regras gerais para instrumentos de fomento à pesquisa e nas exigências para a prestação de contas.

O evento prosseguiu com apresentações e debates entre representantes de instituições de natureza diversa como Raimar Van Den Bylaardt, do Centro de Tecnologia em Dutos; Domingos Naveiro, do Instituto Nacional de Tecnologia; Paulo Ivo, da Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica; Alberto Machado, da Associação Brasileira de Indústrias de Máquinas; e Naldo Dantas, da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Empresas Inovadoras.

ERRATA A matéria No encerramento, tributo aos mestres, publicada na página 6 da edição de novembro da TRIBUNA, deioxu de mencionar que a advogada Dirce Drach também foi agraciada com a Medalha Sobral Pinto, concedida a colegas com mais de 50 anos de profissão. A medalha lhe foi entregue pelo criminalista José Carlos Tórtima.

Direito em debate: regulamentação da mídia e questão das drogas são destaques no mês de dezembro

Ronaldo Cramer e Milton Temer

O Direito em Debate tratará, em dezembro, de assuntos polêmicos, como a regulamentação da mídia e a questão das drogas. O programa sobre a mídia irá ao ar no dia 13 e contará com a presença do procurador-geral da Seccional, Ronaldo Cramer, e do jornalista Milton Temer. Já no dia 20, o presidente da Comissão de Políticas sobre Drogas da OAB/RJ, Wanderley Rebello, a pesquisadora e professora Rita de Cássia Cavalcante Lima e o médico Leo Benjamin abordarão, de forma ampla, as drogas ilícitas, desde o aspecto legal até as implicações na saúde. Vale lembrar que o programa é transmitido às terçasfeiras, às 21h, na Rede Vida.

Classitribuna Atuação como correspondente em audiências (JEC´s, cível e trabalhista) e, para extração e postagem de cópias nas comarcas de Duque de Caxias e Petrópolis. Dra. Ana Paula Esperança (OAB/RJ 154108). Tels.

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TRIBUNA DO ADVOGADO - Maio / 2007 - 22

CARTAS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Royalties “Importante a participação da OAB/RJ na defesa do interesse do Rio de Janeiro. Mas enquanto a perda dos royalties é fato atual, os royalties pagos ao Rio são fatos já antigos. Por que nunca se emprestou esse prestígio a uma prestação de contas do que foi arrecadado até aqui (tal como nunca se fez em relação à CPMF) e por que o silêncio quando Rosinha e o Luiz Paulo Conde mudaram a Constituição do Estado para reduzir a 5% o montante destinado (dos 15% recebidos) ao meio ambiente? É duro dizer, mas o pleito — legítimo — feito sem considerar seu uso conforme a desvirtuação constitucional mansamente aceita até aqui pelas vozes mais exaltadas me faz pensar nas verdadeiras intenções ‘subjacentes’...

Sugiro que a OAB/RJ lute pela apuração do uso dos royalties nesses anos todos, já que não se viram resultados em educação, saúde ou segurança. Só a propaganda do estado foi a grande beneficiada (...)”

Cláudio Severino Manfredini de Oliveira (OAB/RJ 26.848) “A OAB/RJ sempre participou dos grandes movimentos cívicos da nossa história. Agora, em que está em jogo o futuro do Rio de Janeiro com a questão dos royalties, parece omissa e desinteressada. Por quê? (...) Será que a OAB/RJ perdeu seu sentido cívico?

Carlos Barbosa Lima (OAB/RJ 12.682) N. da R: A OAB/RJ organizou abaixo-assinado em favor do Rio na questão dos royalties e tem participado ativamente dos atos públicos com esse objetivo, como mostra matéria na página 9.

Rocinha “Inicialmente cumprimento o presidente Wadih Damous por sua gestão, que tanto tem facilitado o sofrido trabalho dos advogados nas serventias judiciais sem estrutura e desrespeitosas, muitas vezes, no atendimento aos nossos pleitos. A Seccional nos tem dado todo o apoio necessário e tornado viável a advocacia em fóruns mais distantes. (...) Por outro lado, o assunto que trago é relativo à prisão de advogados acobertando (e não simplesmente defendendo, portanto) o traficante Nem na comunidade da Rocinha. Evidentemente, sei que é direito de qualquer pessoa ter defesa técnica, e não é a isso que me refiro.

No entanto, o que pareceu à mim e à minha família é que ali, dentro daquele suposto veículo consular, não havia um traficante sendo “assistido” por seus advogados, mas uma quadrilha formada por um traficante e vários advogados. Dúvida não resta sobre o quanto esse triste evento golpeia o bom nome de todos nós, advogados éticos, que temos que carregar, junto com nossas carteiras, os olhares de desconfiança da sociedade, como se fôssemos iguais a esses bandidos, pois é exatamente o que eles são. Desejo saber que providências a OAB/RJ pretende tomar em relação a esses inscritos (...)”.

Janaina Aparecida Forteza Amorim (OAB/RJ 161.462) “(...) É com muito pesar que venho, por intermédio desta manifestação, pedir a devida punição a Luiz Carlos Cavalcante Azenha e seu comparsa André Cruz, ambos infelizmente advogados, e exclusão imediata, bem como apreensão da suas respectivas carteiras profissionais, a fim de mostrar para a sociedade de bem e para os nobres colegas advogados que a nossa Casa não permite bandidos e traficantes travestidos de doutores! Por fim, que seja dada uma resposta em meio de comunicação quanto ao procedimento aplicado pela OAB/RJ”.

Robertoacsilva (OAB/RJ 107.091) N. da R: O presidente da Seccional, Wadih Damous, responde: “Assim como os senhores, sinto vergonha e indignação quando tomo conhecimento de que advogados desonram a nossa profissão. Tenho uma luta de defesa intransigente das nossas prerrogativas. Mas, também, não tolero a conduta improba de maus profissionais que atentam contra a boa imagem da advocacia perante a nossa sociedade. O caso foi imediatamente encaminhado ao nosso Tribunal de Ética e Disciplina (TED), que suspendeu os três advogados preventivamente por 90 dias e julgará o processo”.

TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZEMBRO / 2011 - 23

Juizados “Venho demonstrar minha indignação quanto à excessiva morosidade dos juizados especiais cíveis da Capital, em especial quanto ao 21º e 23º. Atividades simples, como juntadas de petição, envio dos autos à conclusão e expedição de mandados de pagamento, demandam tempo fora do razoável, fazendo com que nós, advogados, nos sintamos até constrangidos perante nossos clientes, que nos cobram andamentos em seus processos. Infelizmente, não temos como justificar tal demora. Ao nos dirigirmos aos cartórios, nunca há uma resposta satisfatória por parte dos servidores, que simplesmente se limitam a dizer que há falta de funcionários para realizar as atividades e que não há como agilizar os atendimentos. Sei que é um problema enfrentado por todos os advogados que atuam nos juizados, mas gostaria de solicitar que a OAB/RJ, na qualidade de representante da classe, cobrasse providências das autoridades competentes, para que cada vez mais possamos trabalhar com a dignidade e o respeito que nossa profissão merece”.

Flávia Lins (OAB RJ 150.303) N. da R: A OAB/RJ promoveu a campanha Dignidade nos juizados e continuará cobrando providências do Tribunal de Justiça

Nas redes sociais Facebook/OABRJ Royalties Idicea Rodrigues Barbosa: É um absurdo como os próprios parlamentares, que deveriam preservar e guardar a Constituição Federal de 1988, demonstram não conhecê-la. (...) É certo que visam a seus próprios interesses e demonstram desconhecer as leis e o direito do Rio de Janeiro e do Espírito Santo aos royalties, ou querem permanecer na ignorância por interesses escusos, em detrimento do Rio, que será o mais prejudicado em razão dos contratos já firmados com empresas estrangeiras e refrentes à Copa do Mundo.

Twitter: @OABRJ_Oficial Sala dos Advogados, no Fórum da Leopoldina, é devolvida à OAB Érica Batista: Graças a Deus essa pendência ficou resolvida.

Fizeram um fórum lindo, mas os advogados, se necessitassem utilizar a sala da OAB, não podiam. Achei um absurdo, fico muito feliz mesmo por terem resolvido a questão!!!!

ENTREVISTA Hermann Assis Baeta

‘Pressão dos advogados, por intermédio da Ordem, foi decisiva na história do Brasil’ Ex-presidente do Conselho Federal e responsável pela transferência da instituição do Rio de Janeiro para Brasília, em 1986, Hermann Assis Baeta apresentou, na recente XI Conferência Estadual da OAB/RJ, a coleção História da Ordem dos Advogados do Brasil. A série, com sete livros, destaca fatos e personagens que marcaram a advocacia desde a fundação do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), em 1843.

Coordenador do projeto, Baeta destaca a participação da Ordem em grandes momentos históricos do país e afirma que a coleção é “um legado para as novas gerações”.

Como nasceu o projeto de organizar a história da OAB em uma coleção como essa?

Baeta - O projeto nasceu por iniciativa do presidente do Conselho Federal à época, Rubens Aprobatto Machado, que também criou nesse período o Museu Histórico da OAB. Ele me convidou para coordenar a coleção que iria relatar a história da instituição. Procurei, então, pesquisadores e historiadores para a elaboração do trabalho de acordo com a especialização de cada um.

Os livros resgatam episódios da luta pelo restabelecimento da democracia na época da ditadura militar. Em sua opinião, esse é o período da história da entidade que mais merece destaque? Que outros momentos da OAB foram fundamentais?

Baeta - Entendo que sim, pela singularidade dos problemas surgidos à época da ditadura militar. Além desse período, destaco, ainda, dois momentos: a luta pela criação da própria entidade, que encontrou divergência entre os advogados e, quando, como presidente do Conselho Federal,

transferi sua sede para Brasília. Este ato suscitou grande resistência entre importantes advogados que militavam na sociedade brasileira, em especial os colegas do Rio de Janeiro, onde era sediada a Ordem, pois acharam que sua participação no Conselho Federal seria dificultada pela necessidade de locomoção para a nova capital da República.

Na recente conferência nacional, o expresidente da OAB Cézar Britto afirmou que não se pode contar a história do Brasil sem contar a história da Ordem. O senhor concorda?

Baeta - Concordo, porque a pressão dos advogados, por intermédio da sua entidade máxima, foi decisiva em muitos momentos, como, por exemplo, no caso do impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello.

O senhor pode destacar algum fato interessante que desconhecia e descobriu graças à sua pesquisa?

Baeta - Não desconhecia a história da OAB, mas posso destacar o caso da defesa do réu comunista Luis Carlos Prestes pelo advogado Sobral

Pinto. Para defender Prestes dos maus tratos na prisão onde se encontrava, Sobral Pinto invocou a Lei de Proteção aos Animais. Destaco, também, a resposta do ex-presidente da OAB Raymundo Faoro ao ex-presidente da República Ernesto Geisel, quando questionado sobre a solução para acabar com a tortura no Brasil. Na ocasião, Faoro disse que bastava restabelecer o habeas corpus que o AI-5 estaria suspenso. Sem a vigência desse dispositivo, os réus poderiam ser torturados nas prisões sem nenhum recurso.

A coleção relata a história da Ordem até o ano de 2003. Existe algum projeto de atualização?

Baeta - Existe. Na própria apresentação da coleção, eu, na qualidade de coordenador, advirto que ela está inacabada, pois os presidentes futuros terão que continuar a relatar os fatos importantes das suas gestões, dando sequência à história. Além disso, é importante que os presidentes das seccionais elaborem projetos de registro de fatos das suas respectivas entidades, que, de outra forma, podem escapar do conhecimento geral.

TRIBUNA DO ADVOGADO Órgão de Divulgação da OAB/RJ Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar Centro - Cep 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ

CÁSSIA BITTAR