Tribuna do Advogado OAB/RJ (Julho de 2014)

POR UMA POLÍTICA REFORMA TICA. DEMOCRÁ

20 a 23 OUTUBRO - RIOCENTRO

Estão abertas as inscrições para a XXII Conferência Nacional dos Advogados, o maior evento jurídico da América Latina. Com o tema Constituição Democrática e Efetivação de Direitos, a Conferência terá uma programação variada, com 172 palestrantes nacionais e internacionais em 40 painéis, quatro debates, duas conferências magnas e batepapos culturais. O evento está previsto para reunir até 35 mil pessoas. Confira as informações completas no site.

Inscreva-se: conferencia.oab.org.br

RECADO DO PRESIDENTE

Momento histórico para a advocacia Estamos muito próximos de viver um momento histórico: a transformação em lei do projeto que univerFELIPE SANTA CRUZ saliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), com a inclusão das atividades advocatíticas na tabela IV do regime. Trata-se de uma conquista pela qual temos lutado desde o início da gestão, e que vai garantir substancial economia para nossos colegas.

O projeto, que foi aprovado na Câmara dos Deputados por ampla maioria e depende apenas da votação no Senado para ir à sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, terá impacto imediato. Ao possibilitar a redução da tributação das sociedades dos advogados, beneficiará sobretudo os escritórios de pequeno porte.

Na reportagem das páginas 8 e 9 desta TRIBUNA, e no artigo sequencial assinado por nosso

conselheiro federal Luiz Gustavo Bichara, explicamos detalhadamente as facilidades que o Supersimples trará para os advogados.

Também nesta edição, damos prosseguimento à campanha Mais Justiça, que luta por melhorias no Judiciário estadual. O tema da vez é a falta de serventuários – segundo dados do próprio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, há 2.100 vagas em aberto atualmente.

Outra importante notícia é a assinatura do contrato que assegura aos advogados o novo plano dental. O serviço estará em pleno funcionamento em agosto, mas já neste mês os colegas começarão a receber suas carteiras. O plano oferece cerca de 15 mil opções de atendimento em todo o Brasil, sendo que são mais de 1.500 dentistas apenas no Rio de Janeiro. Além disso, dá aos colegas a possibilidade de contratar planos individuais para seus

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dependentes por custo bem abaixo dos praticados no mercado.

No campo das subseções, destacamos a inauguração da nova sede da OAB/Pavuna, reformada a partir de uma parceria entre a Seccional e a Caarj. O espaço, adequado ao modelo do projeto OAB Século 21, conta com auditório, central de peticionamento, sala de reunião e escritório compartilhado. Vale salientar, ainda, a ampliação da sala dos advogados no Fórum da Taquara, a implantação do núcleo digital na OAB/ Barra e a reforma da sala da Ordem no Fórum de Mesquita.

Por fim, convocamos mais uma vez os advogados, estagiários e estudantes de Direito de todo o país para a XXII Conferência Nacional da Ordem, que acontecerá em outubro, no Rio de Janeiro. Principal evento jurídico brasileiro, a conferência já tem mais de dez mil inscritos para debater o tema central: Constituição democrática e a efetivação de direitos. Serão 40 painéis e 180 palestrantes. Não perca essa oportunidade de ser, também, protagonista da história.

MENSAGENS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br

DEPARTAMENTO DE JORNALISMO DA OAB/RJ

Correção na tabela do IR “Li com admiração e vivo interesse a matéria (...) que dá conta da luta da Ordem por correção maior da tabela do IR, da lavra do ilustre e competente dr. Luiz Gustavo Bichara. A abordagem do tema se fez de modo brilhante e oportuno (...).”

Julio Cezar Bastos Lacerda (OAB/RJ 1.042)

Diretor: Felipe Santa Cruz Superintendente de Comunicação: Marcelo Moutinho marcelo.moutinho@oabrj.org.br

Autoria de Casinha branca

TRIBUNA DO ADVOGADO Fundada em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho

“Prezados colegas, como advogado militante no Direito Autoral, fui compungido a requerer a correçāo do nome do autor da obra Casinha branca, composta por Gilson (sucesso na sua voz) e que, acidentalmente, na seção Vida privada (...), creditou-se ao igualmente

Editora: Patrícia Nolasco (MTB 21.584) patricia.nolasco@oabrj.org.br

Editora assistente: Amanda Lopes amanda.lopes@oabrj.org.br

grande compositor Peninha.”

Projeto gráfico e diagramação: Victor Marques

Elvis Tavares Santos (OAB/RJ 176.259) N.R: A música é, de fato, de Gilson, com Joran e Marcelo, como registra o Dicionário Cravo Albin da Música Popular Brasileira.

Pedido da OAB/RJ é acolhido e, agora, mandados de pagamento podem ser levantados com procuração inicial Wanderley Franco: Grande vitória da OAB. Trabalho relevante da instituição, direcionado para quem merece e trabalha, que é o advogado (...). Grande resultado.

Patricia Moreira: Ótimo trabalho!

Ricardo Victor: Parabéns, OAB.

victor.marques@oabrj.org.br

Impressão: Esdeva Tiragem: 110.000 exemplares Portal da OAB/RJ www.oabrj.org.br Editora: Manuela Oiticica

manuela.oiticica@oabrj.org.br

Redes sociais www.facebook.com/oabrj twitter.com/OABRJ_oficial Editora: Marina Iris marina.iris@oabrj.org.br

Lana Santos: Boa notícia!

Unificação das versões do PJe tem prazo para terminar

Reportagem: Cássia Bittar

cassia.bittar@oabrj.org.br

Eduardo Sarmento

Adiléia Triani: #medomedefine. Este sistema deixa muito a desejar. Muitas vezes não rece-

eduardo.sarmento@oabrj.org.br

bem as publicações, as audiências são canceladas de uma hora para outra, as notificações

renata.loback@oabrj.org.br

não aparecem na página inicial, entre outras falhas que devem ser consertadas, sob pena

vitor.fraga@oabrj.org.br

de nulidade de vários atos e decisões (...).

Renata Loback Vitor Fraga

Fotografia: Bruno Marins, Francisco Teixeira e Lula Aparício

Subseção da Pavuna ganha Casa do Advogado

Design gráfico: Flávia Marques e Raphael Carneiro

Leonardo Cunha de Oliveira : Já estava mais do que na hora. Parabéns ao presidente desta subseção, por sua insistência para melhorar o atendimento aos advogados que frequen-

Assessoria de Imprensa Franco Thomé

tam o Fórum Regional da Pavuna.

franco.thome@oabrj.org.br

Suzi Melo

Jogos do Brasil: OAB/RJ pede que TJ mantenha atendimento Rodrigo Ferreira: Bom trabalho da OAB/RJ. Lamentavelmente parece que o TJRJ acha que está com o trabalho todo em dia. E por que fechar no interior por causa de jogos no Maracanã? Não é feriado nos municípios do interior. Por estas e por outras que um mandado

Facebook

de pagamento leva seis meses para ser liberado e os responsáveis acham que é a coisa mais normal do mundo.

Adiléia Triani: Em princípio, seria apenas expediente com o horário alterado. A nota de feriados saiu aos 45 do segundo tempo, até um dia antes ninguém sabia. Mas infelizmente acho que não vai funcionar... Um absurdo ser feriado em todo o estado.

Carmem Araujo: É uma vergonha!!!

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2014 - PÁGINA 4

suzi.melo@oabrj.org.br

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Enio Santiago enio@gestaodenegocios.com.br

Paulo Santos

paulosantos@gestaodenegocios.com.br

Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898 Departamento de Jornalismo e Publicações Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar - Castelo Rio de Janeiro - CEP: 20020-080 Tel: (21) 2730-6525 / 2272-6150 tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Índice Página

8

Chega à reta final luta da Ordem para inclusão dos advogados no Supersimples Página

OPINIÃO Página

Luiz Gustavo Bichara analisa ganhos da advocacia com nova tributação

Página

Assinado convênio com plano dental.

Curso da Caarj auxilia grávidas

10 15

6

Entrevista

Salete Maccalóz, corregedorageral do TRF-2

TRIBUNA LIVRE Página

16 Página

18 Página

23

O que você acha da contratação de estagiários no TJ? ESPAÇO ABERTO

Rodrigo Mascarenhas fala sobre o combate à corrupção e o respeito aos direitos fundamentais As confirmações para a XXII Conferência Nacional dos Advogados PONTOCONTRAPONTO

Página

O adicional de 5% para juízes, nas opiniões de Luiz Flávio Gomes e de Rossidélio Lopes

Página

As manifestações e o descrédito da população nas instituições

24 26

Página

12

Campanha Mais Justiça: falta de serventuários é causa de morosidade na primeira instância

COMISSÕES Página

29

Direito Marítimo e Direito do Mar ESA

Página

30

A programação do segundo semestre PANORAMA

Página

31

Seguro garantia judicial, resíduos sólidos e Lei de Licitação em debate

Página

20

As pessoas têm o direito de apagar da rede registros de dados ou fatos?

SUBSEÇÕES Página

32

Projeto OAB Século 21 inaugura sede na Pavuna, núcleo digital na Barra e mais duas salas dos advogados

Página

42

ESTANTE Página

38 Página

40

Impactos da Lei da Ficha Limpa, cidadania ambiental e defesa do consumidor nos lançamentos CULTURA

Caarj Cultural traz Shakespeare e comédias românticas

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Vida Privada

O botafoguense Joaquim Muniz foi até comentarista esportivo.

Garrincha é seu mito

ENTREVISTA

Salete Maccalóz

‘Problema [com juízes] é que são, na sua maioria, muito jovens’ Corregedora-geral do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a desembargadora Salete Maria Polita Maccalóz tem defendido uma “parada” no crescimento da Justiça Federal.

Para ela, o grande desafio que se impõe é transformar o que já existe em melhora da prestação jurisdicional.

Maccalóz acha também que, embora bem preparados tecnicamente, os juízes precisam chegar à magistratura com mais maturidade e estabilidade emocional, e para isso deveria ser estabelecida idade mínima de 35 anos para o ingresso na carreira.

PATRÍCIA NOLASCO A senhora tem se posicionado de forma contrária à criação de mais tribunais federais.

Por quê?

Salete Maccalóz – Não sou contrária à criação de novos tribunais regionais federais. O que proponho é uma parada no crescimento da Justiça Federal, que tem sido até então de forma vegetativa e política. A primeira se dá em razão de demanda e a segunda modalidade é mais delicada, injunções políticas na criação de varas no interior. Esta parada seria para uma avaliação técnica, considerando as ações que estão sendo propostas para se estabelecer o instrumental necessário a uma objetiva e cultural prestação jurisdicional. Assim, em primeiro lugar deve-se fixar o número mínimo de processos por juiz, levando-se em conta os aspectos ergonômicos, principalmente os limites mínimos do homem

probo (do velho Código Civil de 1916), ou seja, do homem normal, primando sempre pela média entre o mínimo da máxima perfeição e o máximo da maior velocidade. Isso estabelecido, podem ser fixados os recursos auxiliares, sem esquecer a época de transição – digitalização de processos, que é diferente do processo judicial eletrônico/parcerias/treinamentos –, para se estabelecer uma secretaria para quantos magistrados e o número de servidores.

Uma análise de custo-benefício se impõe.

Com todos os elementos avaliativos e fundamentadores, se a Justiça Federal tiver que crescer, será com autoridade técnica. As soluções poderão ser diversas, talvez ela tenha que “encolher”, no método: um passo atrás para dar dois à frente na eficácia, presteza e qualidade. O grande desafio que se impõe ao momento não é crescer, mas de forma inteligente e estratégica transformar o que já existe em abundância na melhor prestação jurisdicional. Pelos dados já levantados, em números de processos ajuizados nos últimos cinco anos, em todas as matérias jurídicas (especialidades), há um decréscimo da ordem de, no mínimo 10% ao ano, em todas elas e, no cômputo geral, de mais de 15% ao ano. Só esta análise e estes dados apresentam uma realidade: no primeiro grau não existe acúmulo de processos; talvez uma sistemática de trabalho sem método por parte de um ou outro magistrado/vara, nada que não se resolva com uma reestruturação.

Os setores que apresentam as reivindicações de mais varas, juízes e tribunais trabalham com argumentos e fundamentos desses 25 anos de Justiça Federal com tribunais regionais, com aquele volume imenso de feitos resultantes dos empréstimos compulsórios não honrados pelo governo Sarney, e o não pagamento da correção automática para os servidores públicos federais em maio, junho e julho de 1988. No governo Collor, tivemos o bloqueio das poupanças, obrigando 92 milhões de brasileiros a se valerem da TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2014 - PÁGINA 6

Justiça Federal e, em seguida, desbloqueio do FGTS pela implantação do regime estatutário para todos os servidores. Mas “latejavam” nos escaninhos judiciários milhares de processos pela concessão de benefícios previdenciários, e no início dos anos 1990 transformaram-se em milhões para a correção de proventos. Quando medidas governamentais agrediram a população, a cidadania, ela encontrou na Justiça Federal a guarida de seus interesses, através de medidas saneadoras, liminares restauradoras. Claro que o número de demandas cresceu aos milhões e o clamor era por aumento e crescimento da estrutura. A análise desse período precisa ser revista, para apresentar ao povo o imenso trabalho já realizado e a qualidade deste trabalho hoje. Estes setores deveriam pedir menos em matéria de instrumentalização para conseguir mais valorização de pessoal, melhor remuneração de juízes e servidores.

O que é preciso para o Judiciário ser menos moroso?

Maccalóz – A OAB, como principal interlocutora da sociedade, deve explicar a todos que os casos trazidos à Justiça são contenciosos, portanto não é nada que se resolva no primeiro dia. Cabe ao advogado não “vender” facilidades e dizer que, nas ações penais, o réu tem interesse na morosidade do processo, apostando na prescrição. Nas ações de cobrança, de um modo geral, naquelas em que o ente público é o devedor, este faz tudo para adiar o pagamento, retardando o processo, e são essas ações que mais irritam o jurisdicionado, pois quem tem a receber tem pressa.

Outro aspecto relevantíssimo é não mais colocar no mesmo enfoque os diferentes graus de jurisdição. As metas do Conselho Nacional de Justiça foram seriamente cumpridas pelos magistrados do primeiro grau, aumentando significativamente o acervo do segundo, que por sua vez também tem metas a cumprir, e todavia apresenta sérios gargalos regionais. No terceiro

anos, experiência profissional, maturidade e afetividade postas.

Há outro aspecto, difícil de ser abordado: o profissional que chega à magistratura com dez anos de exercício, advogado ou servidor público, já tem alguma estabilidade econômica, por menor que seja. O subsídio de juiz não será o seu primeiro “salário”. Como o jovem de primeiro emprego ainda não tem nada, precisa adquirir tudo, casa, carro, móveis roupas etc., no início da carreira. Esse é um desvio de atenção e pior, logo faz o subsídio ser pouco ou pequeno diante de tantas necessidades.

Para mim, existe uma solução simples: au-

mentar para cinco anos a exigência de efetivo exercício da advocacia para todos os candidatos à magistratura, Ministério Público, procuradoria, advocacia da União. Como os servidores públicos não podem advogar, esse requisito para eles não vale, assim o seu tempo pode ser dobrado, dez anos de exercício contínuo de estatutário.

Voltando ao advogado, entre concluir a graduação, mais ou menos aos 25 anos de idade, e o início da advocacia, assinando com exclusividade as petições e a realização dos concursos, em maioria os jovens assumirão a magistratura com mais de 30 anos, mais experientes, maduros e seguros. T

Foto: Bruno Marins

estão os tribunais superiores. O de competência mais abrangente quanto às matérias jurídicas é o STJ, e depois o TST. Ambos estão assoberbados.

No quarto grau está o Supremo Tribunal Federal.

São 11 ministros que julgam em média 80 mil processos por ano. Todavia a pauta do Pleno tem mais de 800 processos aguardando julgamento com os votos de relator e revisor prontos. Estes ainda não julgados são responsáveis por mais de dois milhões de ações suspensas em todas as instâncias, entre elas a de maior repercussão, pois interessa a 92 milhões de brasileiros, a da correção monetária dos saldos de caderneta de poupança. Respondendo objetivamente, precisamos de um método de trabalho que agilize o funcionamento dos tribunais, ressalvadas as exceções.

Na sua opinião, a formação profissional dos juízes é adequada?

Maccalóz – Os juízes brasileiros preparam-se tecnicamente bem para o exercício da carreira. O problema é que são, na maioria, muito jovens. A tecnicidade dessa formação tem um sério desvio, é majoritariamente pautada na jurisprudência e isto é causa de baixa abstratividade e raciocínio jurídico. A doutrina e os fundamentos são a principal base da cultura jurídica, mesmo para as respostas mais objetivas e rápidas. Em 2000 publiquei o livro O Poder Judiciário, os meios de comunicação e opinião pública, em que um capítulo trata dessa questão.

O exercício da magistratura precisa necessariamente de maturidade e estabilidade emocional. É uma pena que a idade de 35 anos seja o patamar mínimo para desembargador e ministro, quando deveria ser também para os juízes.

Hoje, depois de uma longa campanha da qual participei, quando ainda advogada, a OAB exige, para indicar um de seus associados ao quinto constitucional, a comprovação de dez anos de efetivo exercício da advocacia. Com esta exigência, nenhum advogado chega aos tribunais com menos de 35

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Supersimples: OAB chega à r

EDUARDO SARMENTO Após ter aprovado, em maio, o texto-base, a Câmara dos Deputados concluiu, no dia 3 de junho, a votação do Projeto de Lei Complementar 221/12, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples). Por 341 votos a 9, com duas abstenções, os parlamentares decidiram, em favor da inclusão das atividades advocatícias na tabela IV do regime. Com isso, os advogados que arrecadam até R$ 180 mil por ano serão tributados em 4,5%, em vez dos 17% estabelecidos no texto original. O projeto depende apenas de aprovação no Senado Federal para ir à sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.

Para o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, é a maior conquista da categoria desde a criação do Estatuto da Advocacia, há 20 anos. Ele destaca a importância da Ordem para a efetivação do pleito e lembra que esta foi uma de suas principais bandeiras de campanha. “É uma vitória com participação decisiva da OAB/RJ, que desde o início da nossa gestão batalhou por isso”, comemora.

“A Ordem deve trabalhar para todos os advogados, em especial para os escritórios menores e para os iniciantes

Felipe Santa Cruz, com Marcus Vinicius Furtado (ao centro), integrou comitiva para pedir apoio parlamentar ao projeto do Simples

na carreira, que precisam mais de nosso apoio. O Supersimples beneficia a todos, valoriza a profissão e é uma causa que possui apoio dos vários setores da advocacia”, registra o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

As alterações práticas no cotidiano dos colegas poderão ser sentidas logo que a legislação entrar em vigor. Aplicando a alíquota da tabela IV da nova plo, receita mensal de R$ 5 mil, serão tributados em 4,5%, o que equivale a R$ 225. Assim, seu valor líquido mensal passa a ser de R$ 4.775. Para Felipe, a medida terá impacto imediato. “Vai

Foto: Eugênio Novaes / OAB

lei, os advogados que tenham, por exem-

luta da eta final

possibilitar a redução da tributação

dades da classe, a justiça do pleito

das sociedades de advogados, mu-

e os benefícios que a aprovação da

dando concretamente a realidade

proposta traria.

de grande parte dos profissionais da

Após reunião de Felipe e Furtado

área, principalmente dos escritórios

com o deputado federal Hugo Leal

de pequeno porte, que lutam com

(PSC/RJ) e o senador Lindbergh Farias

dificuldades em cada canto deste

(PT/RJ), o Senado Federal aprovou o

país”, afirma.

projeto, em julho de 2013, com 63

O procurador tributário do Con-

votos a favor e uma abstenção. Em

selho Federal e conselheiro pelo Rio

agosto, a OAB/RJ promoveu um debate

de Janeiro, Luiz Gustavo Bichara, clas-

sobre as vantagens do Supersimples

sifica como “um alento” a aprovação

para as sociedades de advogados.

do texto. “Beneficiará uma imensa

Mais uma vez estiveram presentes

parcela da advocacia nacional, jus-

os presidentes da Seccional e do

tamente aquela que mais precisa da

Conselho Federal. Na ocasião, Bichara

Ordem, concretizando o princípio

explicou de forma prática a economia

constitucional da isonomia”. Bi-

financeira que a medida deverá repre-

chara destaca, ainda, as facilidades

sentar e destacou os jovens advoga-

estabelecidas com o novo sistema.

dos como os principais beneficiados

“Significará uma enorme economia

com as mudanças. “Viabiliza desde

de tempo. Além disso, quanto menor

cedo a organização de escritórios

for a sua receita bruta anual, menor

com um custo tributário suportável”,

será a alíquota no âmbito do Simples.

destacou à época.

Consequentemente, tanto maior a

Após a aprovação no Senado, o

receita, maiores as alíquotas e menor

projeto seguiu para a Câmara dos De-

o benefício. É a progressividade de

putados, onde a Ordem mais uma vez

alíquotas pura e simples”, explica.

se fez presente para debater sobre a importância da inclusão da advocacia

Histórico

entre as atividades contempladas

A inclusão da advocacia no regi-

pelo Supersimples e sobre a tributa-

me tributário simplificado foi fruto

ção mais adequada. A OAB também

de esforço conjunto do Conselho

conseguiu, junto a líderes partidários e

Federal e das seccionais. Desde

ao presidente da casa, Henrique Alves

o ano passado, quando o projeto

(PMDB/RN), que a matéria obtivesse

original começou a tramitar no

regime de urgência urgentíssima para

Senado, Felipe e Furtado buscaram

apreciação do plenário. O esforço foi

apoio parlamentar no Congresso,

recompensado pela expressiva votação

procurando esclarecer as necessi-

favorável. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2014 - PÁGINA 9

OPINIÃO

Simples Nacional – um Luiz Gustavo Bichara*

Está em trâmite no Con-

ganhos. Atualmente, dos mais de 800

mente, portanto, neste exemplo, haveria

gresso Nacional o Projeto de

mil advogados no Brasil, somente 40

um custo tributário anual de, no mínimo,

Lei Complementar 221/12,

mil estão efetivamente organizados em

R$ 20.394,00. Quase o triplo do custo no

que objetiva, resumida-

escritórios, donde se nota a importância

âmbito do Simples.

mente, estender os benefí-

e abrangência do programa.

Naturalmente que, em sendo as alí-

cios tributários do Simples

Nesse sentido, analisando o PLC

quotas do Simples imputadas de forma

Nacional, previstos na Lei

221/12, se aprovado nos termos em que

progressiva, em um dado momento a

Complementar 123/2006, aos escritórios

foi cunhado na Câmara dos Deputados,

tributação no âmbito do referido pro-

de advocacia que, anualmente, faturem

percebe-se que as alíquotas no âmbito

grama tende a se equiparar à tributação

até R$ 3.600.000,00.

do Simples a serem observadas pela ad-

sob a sistemática do lucro presumido.

Essa iniciativa, com apoio corajoso

vocacia serão aquelas contempladas na

Essa quase interseção, hoje, se daria para

e destacado da Ordem dos Advogados

tabela do Anexo IV da LC 123/06. Nela, a

os escritórios de advocacia que faturam

no Rio de Janeiro, especialmente de seu

primeira faixa dos contribuintes, com re-

anualmente entre R$ 1.980.000,01 e

presidente Felipe Santa Cruz, deve ser

ceita bruta anual de até R$ 180.000,00,

R$ 2.160.000,00 (aproximadamente R$

motivo de comemoração e contar com o

suportará uma carga tributária equiva-

180.000,00/mês). Nestes casos, ao se

nosso mais vivo apoio.

lente a 4,5% da sua receita, já incluído

optar pelo Simples Nacional, pagariam

Em primeiro lugar porque, de ime-

o pagamento de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins

13,25% de sua receita em tributos, o

diato, possibilitará que os colegas que

e ISS. Supondo, portanto, um pequeno

equivalente a R$ 286.200,00. No lucro

faturem anualmente até o limite do

escritório com faturamento anual de R$

presumido, por sua vez, a carga tributária

Simples observem drástica redução de

180.000,00, ele arcaria com um custo

(excluindo o ISS Uniprofissional) corres-

sua carga tributária em comparação com

tributário no período de R$ 8.100,00.

ponderia a 13,42% da receita, o que

a apuração sob a sistemática do lucro presumido.

Por outro lado, levando-se em consi-

representa R$ 289.872,00.

deração esse mesmo faturamento anual

Mesmo assim, essa comparação de

Em segundo lugar, mas não menos

de R$ 180.000,00, mas já no âmbito da

custos não deve se limitar tão somente

importante, porque a desburocratização

apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro pre-

ao valor nominal do tributo pago no

no âmbito do Simples, com a conse-

sumido – e, consequentemente, do PIS e

âmbito do Simples e aquele arcado na

quente diminuição dos custos adminis-

a Cofins pelo regime cumulativo –, esse

sistemática do lucro presumido. Isso

trativos e tributários, permitirá que os

mesmo escritório suportaria uma carga

porque, como se sabe, fora do Simples,

colegas que hoje exercem a advocacia

tributária (alíquota efetiva) equivalente

o pequeno escritório de advocacia terá

de forma isolada e informal tenham a

a 11,33% de seu faturamento, além do

uma série de outros desembolsos que

oportunidade de se organizar em escri-

ISS Uniprofissional que deverá ser pago

certamente majorarão seus custos,

tórios, aumentando sua competitividade

ao município em que atuar. Monetaria-

tais como: (i) ISS Uniprofissional, o qual

junto ao mercado e, naturalmente, seus

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2014 - PÁGINA 10

alento para a advocacia variará a depender do número de advo-

sas que seriam despiciendas no Simples.

gados do escritório; (ii) custos contábeis,

Bem se vê que estamos diante de

na medida em que, na sistemática do

um alento para a esmagadora maioria

lucro presumido, é necessário que o

dos colegas (especialmente para aque-

*Conselheiro federal da OAB pelo

contribuinte cumpra várias obrigações

les que mais precisam, que lutam contra

Rio de Janeiro e procurador especial

acessórias dispensadas no Simples (por

as dificuldades de um mercado de tra-

tributário do Conselho Federal

exemplo, entrega de DCTF e Dacon).

balho cada dia mais difícil). Igualmente,

Na ponta do lápis, portanto, a depen-

esta novidade viabiliza que os jovens

der casuisticamente de cada situação, é

advogados possam se organizar sob a

possível que, da primeira à última faixa

forma de sociedade, já desde cedo tendo

do Simples – as quais, repita-se, indicam

um escritório, com um custo tributário,

o percentual a ser tributado no programa

agora sim, suportável. Por tudo isso,

–, haja um efetivo e verdadeiro ganho

é digno de aplausos o em-

dos escritórios de advocacia na adoção desse regime especial de tributação.

Exemplificativamente, considerando que um escritório fature anualmente R$ 3.600.000,00 – última faixa do Simples –, ele deverá adotar uma alíquota no âmbito do programa de 16,85% de seu faturamento, representando um custo anual de R$ 606.600,00. Adotando-se o lucro presumido, por seu turno, a alíquota efetiva representaria 13,86% do faturamento, o correspondente a R$ 468.960,00. Essa diferença anual de R$ 137.640,00, a depender de outras variáveis de custo, portanto, poderá ser corroída por despe-

penho da OAB/RJ na aprovação do PLC 221/12.

RENATA LOBACK Processos paralisados, pilhas de petições para serem juntadas, sobrecarga de trabalho, atrasos nas citações e lentidão no andamento dos feitos são os sintomas da falta de serventuários nos cartórios do estado. Para os advogados e magistrados, é esta escassez de mão de obra a maior responsável pelo atravancamento das serventias. Em seu terceiro mês, a campanha Mais Justiça, empreendida pela Seccional, apresenta um retrato das consequências e possíveis causas da carência de servidores nas comarcas.

De acordo com dados do próprio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), há 2.100 vagas em aberto no quadro atual. Segundo o coordenador-geral do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (Sind-Justiça), Alzimar Andrade, em vez de convocar os aprovados nos concursos para suprir este déficit, o TJ tem se valido cada vez mais da contratação de funcionários terceirizados, comissionados e estagiários. “Temos, hoje, pouco menos de 14 mil serventuários. Terceirizados, comissionados e apadrinhados já somam mais de cinco mil. Número igual ao de estudantes.

São dez mil pessoas que não prestaram concurso para ingressar nos quadros da corte, pondo em cheque a qualificação do serviço prestado. Além disso, no caso dos estagiários, há uma série de impedimentos que os limitam em suas funções. Eles só estão no cartório para fazer número”, afirma Andrade.

A situação tende a piorar, avalia o coordenador do sindicato. Em convênio recém-assinado entre a presidência do TJ e o governo do estado, estudantes do ensino médio poderão ingressar como estagiários. “Para quem tem uma ação correndo na Justiça isto será uma tragédia. Colocar crianças de 15 e 16 anos no cartório é um absurdo. Assim como os demais estagiários, eles também não poderão processar, não terão responsabilidade penal e nem poderão responder por seus erros, como um desvio de processo ou sumiço de documentos. Para o cidadão que precisa ver sua ação andando, a chegada desses es-

No TJRJ, cada servidor trabalha

por três Falta de funcionários nos cartórios da primeira instância é tema da campanha Mais Justiça este mês. Carência é apontada como principal causa da atual morosidade do Judiciário tudantes não terá valia alguma”, explica.

Em três anos, o número de estagiários subiu de 1.519 para mais de cinco mil, enquanto o de servidores caiu 2% no mesmo período.

Segundo o presidente da OAB/ RJ, Felipe Santa Cruz, além de não ser correto substituir a força de trabalho TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2014 - PÁGINA 12

de um servidor pela de um estagiário, o TJ negligencia a qualidade do serviço que será prestado nos cartórios. “Em um estágio, o estudante deveria aprender, de forma assistida, a rotina de sua futura profissão. Dentro dos cartórios esses estagiários não aprendem a advogar, e sim a fazer um trabalho que por lei é

Foto: Lula Aparício

de responsabilidade do serventuário”, analisa Felipe.

Na Leopoldina, os advogados procuraram a diretoria da subseção para relatar remarcações constantes nas audiências por falta de citação dos réus. Em reunião realizada no dia 16 de junho entre o presidente da Ordem local, Frederico Mendes, e a juíza responsável pelo X Juizado Especial Cível (JEC) do Fórum da Leopoldina, Mariana Tangari Baptista, que acumula o Núcleo de Primeiro Atendimento e o Núcleo de Distribuição, Autuação e Citação (Nadac), a má prestação de serviço dos estagiários e a escassez de funcionários foram apontadas como as principais causas do problema. De acordo com a magistrada, em maio, o funcionário responsável pelas citações tirou férias e os estagiários que o substituíram não se mostraram capazes de realizar o serviço cartorário de emissão postal. Com isso, diversas audiências tiveram que ser remarcadas.

Segundo o coordenador do Sind-Justiça, são quase diárias as denúncias levadas ao conhecimento do tribunal sobre estagiários processando e emitindo mandados de pagamento, guias de depósito judicial e certidões nos autos.

“Houve o caso recente de um processo que chegou às mãos de um desembargador com despacho assinado por um estagiário. O desembargador alertou o magistrado para o fato de que todo o processo poderia ter sido anulado por conta deste erro”, contou Andrade.

No entanto, aponta o sindicato, os juízes permitem a atuação dos estagiários nos processos, porque sabem que com o número atual de servidores e sem o auxílio dos estudantes a situação seria de paralisação total dos cartórios.

“O que o TJ faz é um declarado desvio de função. Eles pegam uma pessoa que não fez concurso e ganha menos e a colocam para atuar como se fosse mais um servidor. Em nenhuma serventia há um acompanhamento do estágio como manda a lei. A quantidade de estudantes também é acima do que a lei permite, mas o tribunal faz vista grossa porque é assim que economiza. Ao passo que um servidor recebe de R$ 2 mil a R$ 3 mil de salário, um estagiário ganha R$ 600 de bolsa-auxílio. Tanto o pagamento dos estudantes quanto o de terceirizados não entram na folha de pagamento do TJ, o dinheiro sai de um fundo especial.

Deveria vir do Tribunal de Justiça o exemplo, mas o que observamos é a corte arrumando um jeitinho para fugir da Lei de Responsabilidade Fiscal”, aponta o coordenador-geral do Sind-Justiça.

No caso específico da Leopoldina, ao menos uma boa notícia foi gerada.

De acordo com Mendes, a juíza compro-

Fórum de Cachoeiras Macacu tem 32 banheiros

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meteu-se a agendar, dentro da pauta atual, todas as audiências remarcadas por conta dos erros dos estagiários. “Além disso, ela declarou que todas as medidas cabíveis serão tomadas, incluindo uma reformulação do setor que apresentou problemas”, conta o presidente da 58ª Subseção. Naquele fórum, os funcionários estão trabalhando aos sábados para colocar em dia os atrasos.

A sobrecarga nas tarefas dos funcionários é evidente na maioria das comarcas, confirma o assessor da presidência da OAB/RJ e coordenador da campanha Mais Justiça, Willian Muniz. “A demora no processo está diretamente ligada à falta de servidores e de melhores condições de trabalho na primeira instância”, aponta.

Em Cachoeiras de Macacu, o fórum novo, com o incrível número de 32 banheiros, tem apenas dois funcionários em cada um dos dois cartórios. Na 1ª Vara Cível da comarca, o número de processos já ultrapassa 38 mil. “Imagine esta demanda sob a responsabilidade de apenas dois servidores”. Mais do que uma sobrecarga, todos os direitos trabalhistas ficam prejudicados. Como tirar férias ou licença e deixar apenas uma pessoa no cartório?”, indaga Muniz.

No dia 11 de junho, o Sind-Justiça organizou uma paralisação de 24 horas para reclamar das condições de trabalho dos servidores. Para o coordenador-geral do sindicato, a atual gestão do TJ tem como foco de sua administração somente a magistratura, “como se a Justiça fosse feita apenas de juízes”. Nos últimos meses, diz ele, a categoria dos servidores assiste, assustada, à crescente escalada de benefícios e auxílios concedidos aos magistrados. “Nosso intuito com a paralisação foi o de buscar junto ao tribunal o uso racional do orçamento.

Tudo que sai é somente para juízes”, relata Alzimar Andrade.

As principais reclamações dos ser-

vidores são o auxílio-moradia da magistratura, no valor de R$ 5.303 (maior até do que o salário base dos serventuários), o auxílio-creche, sem teto estipulado, a venda de férias e licenças (vedadas aos servidores) e o pagamento no mês trabalhado, enquanto os funcionários só recebem no mês seguinte.

A diferença entre juízes e servidores é classificada por Andrade como um “apartheid social” dentro do TJ. “Lutamos por dignidade e respeito. Há muitos fa-

Foto: Lula Aparício

Alzimar Andrade

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Foto: Lula Aparício

Willian Muniz

não costuma chamar todos os aprovados nas provas que realiza, observa Andrade.

Recentemente, expirou um concurso de técnico e analista com pouquíssimas pessoas convocadas. Mesmo assim, o TJ já abriu edital para uma nova prova. “Fica parecendo que os concursos são para arrecadar dinheiro, e não para preencher as vagas. Vamos brigar por concursos que tenham de fato convocações. As vacâncias existentes são muitas. É muito complicado para o funcionário realizar um serviço de qualidade, e com rapidez, tendo que trabalhar por três”, conclui o coordenador do Sind-Justiça. T

Foto: Lula Aparício

Foto: Bruno Marins

Frederico Mendes

tores que desestimulam o trabalho hoje em dia”, analisa.

São João de Meriti é a prova de que serventuários capacitados e estimulados fazem a diferença nas serventias. Desde que o novo responsável pelo cartório assumiu o Juizado Especial Cível, após a saída de uma “funcionária problema”, a presidente da subseção local, Júlia Vera Santos, afirma que a situação tem melhorado bastante, mas “ainda não é a ideal justamente pela falta de pessoal”.

“São apenas 12 funcionários no cartório e três no gabinete, quando o ideal, apresentado pela magistrada responsável pela serventia, seria de 15 pessoas só para o cartório. Isso porque a média de distribuição mensal no JEC é de quase 1.500 autos e há um acervo de 17.321 processos. Mesmo assim conseguimos sair de uma situação de caos. Tínhamos quase 20 mil processos parados e 5.744 petições para serem juntadas”, detalha a presidente. Hoje, o número de petições aguardando juntada no I JEC de São João não chega a 1.500.

Júlia Vera reuniu-se em maio com as magistradas do I JEC e da 4ª Vara Cível, Patrícia Cogliati e Lizia Maria do Amaral Figueira, respectivamente, para buscar soluções para a morosidade nos trâmites. As duas juízas, conta a presidente, atribuíram à falta de servidores a culpa pela lentidão. “Um funcionário está trabalhando para suprir o serviço de outros três e o Tribunal de Justiça não aponta uma saída para esta situação”, relata.

A subseção lançará um abaixo-assinado pedindo providências sobre a carência de funcionários e juízes na comarca. Há receio, tanto dos advogados quanto dos próprios servidores do JEC, de que quando o TJ instalar o II Juizado da comarca – já criado por lei – esses servidores sejam divididos entre as duas serventias. “Precisamos muito de um segundo juizado, mas será um problema se tivermos que perder funcionários no primeiro JEC. Hoje, já trabalhamos com escassez”, salienta.

A eficiência dos concursos do TJ para preencher as vagas de servidores em aberto é posta em dúvida pelo Sind-Justiça. Apesar da carência notória que ultrapassa dois mil servidores, o tribunal

Júlia Vera Santos

Fábio Nogueira, Luciano Bandeira, Felipe Santa Cruz, Marcello Oliveira e Luiz Gustavo Bichara na assinatura do contrato com Inpao Dental

Os presidentes da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, e da Caarj, Marcello Oliveira, assinaram, no dia 10 de junho, convênio com o novo plano dental que será oferecido a partir de agosto aos advogados em dia com a anuidade: o Inpao Dental. A operadora oferece mais de 15 mil opções de atendimento em todo o território nacional, sendo, destes, mais de 1.500 dentistas somente no Rio de Janeiro. A partir deste mês, os advogados com a inscrição ativa e adimplentes receberão em seus endereços os cartões do plano.

Desde maio, quando se encerrou o convênio com a Goldental, a Seccional

vinha negociando melhores condições para os advogados. O acordo anterior não foi renovado devido ao reajuste proposto pela empresa. Dos novos benefícios pensados para os colegas, destaca-se a possibilidade de contratar um plano individual para dependentes por custo abaixo do praticado pelo mercado, aproximadamente metade do valor, segundo o tesoureiro da OAB/RJ, Luciano Bandeira.

O presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, destaca que a rede conveniada com a qual os advogados já contavam será mantida: “Temos o compromisso de conservar a rede atual e posterior-

Caarj promove curso para ajudar casais na gravidez Pensando nas muitas dúvidas que cercam os casais no período da gravidez, a Caarj promove, em julho, seu primeiro curso para orientar famílias que esperam crianças. O projeto tem como objetivo oferecer às advogadas ou aos advogados e seus cônjuges informações atualizadas sobre pré-natal, gestação, tipos de parto e amamentação.

O curso será realizado a partir de 29 de julho, por cinco terças-feiras consecutivas. As aulas, disponíveis tanto para advogadas grávidas quanto para companheiras de advogados, serão das 18h30 às 20h30, no plenário da Caarj, e a turma será formada por até 35 casais. As palestras serão ministradas com recursos multimídia,

atividades dinâmicas e espaço para a troca de conhecimentos e o esclarecimento de dúvidas.

De acordo com a vice-presidente da Caixa, Naide Marinho, a iniciativa é uma boa oportunidade não só para que as grávidas troquem experiências, mas também para estimular a participação dos pais na gestação. “O curso visa ao fortalecimento dos vínculos familiares e sociais dos colegas, além de proporcionar orientações essenciais para uma maternidade e paternidade saudáveis”, afirma.

O curso será gratuito e os interessados devem se inscrever até o dia 25 de julho pelo serviço social da Caarj, nos telefones (21) 2277-2351 ou 2277-2372.

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Foto: Lula Aparício

Cartões do novo plano dental começam a ser distribuídos

mente ampliá-la, principalmente para o interior, pois sabemos da dificuldade de acesso dos colegas que residem longe da capital.” A ampliação é reforçada por Marcello Oliveira: “Temos interesse que essa cobertura atinja todo o estado para que os advogados possam contar com um atendimento ainda melhor. A Caarj está muito satisfeita em manter a prestação desse serviço, que é único em todo o país”.

Ao receberem as carteiras do plano, os colegas devem fazer seu cadastro no site do Inpao Dental (www.inpao.com.br). T

Maior campanha de vacinação da Caixa continua em julho Iniciada em junho, a campanha de vacinação da Caarj contra a gripe continua este mês, com a meta de, ao final, imunizar dez mil advogados. Desde que foi iniciada, mais de dois mil colegas já foram vacinados contra os dois tipos de gripe sazonal e também contra o tipo H1N1.

Segundo o presidente da Caixa, Marcello Oliveira, a campanha visa a facilitar a vida dos advogados que, por conta do dia a dia atribulado, não têm tempo para procurar os postos de saúde. A vacinação é gratuita, mediante a apresentação da carteira da OAB. Confira o calendário e os locais de vacinação no site www.caarj.org.br. T

TRIBUNA LIVRE

De acordo com o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro (Sind-Justiça), o Tribunal de Justiça (TJ) tem utilizado cada vez mais a mão de obra de estagiários para suprir uma carência que ultrapassa o número de dois mil servidores no Judiciário estadual. Considerando os problemas relatados na reportagem (veja na página 12), a TRIBUNA foi perguntar a opinião dos colegas que militam no Fórum Central.

Frente à carência de servidores, o que você acha da contratação massiva de estagiários na Justiça estadual?

É prejudicial, até porque muitas vezes os estagiários não podem exercer todas as competências do serventuário. Eles ficam limitados no balcão, sem poder, por exemplo, dar um ato ordinatório, que é inerente à função do servidor público.

Isso com certeza atravanca bastante o andamento processual, inclusive o mandado de pagamento, que é fundamental para nós, advogados.

Carlos Eduardo dos Santos, advogado, 34 anos

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Em relação ao déficit de serventuários, acho que devem ser lançados mais concursos, além de ser necessário que chamem os aprovados nos anteriores.

Já quanto aos estagiários, o índice de desemprego é muito grande e acho justo que eles sejam contratados.

A situação é complexa, mas enquanto não se contratam mais serventuários, devem ser mantidos os estagiários, porque os advogados não podem ficar sem a solução dos seus problemas.

Maria de Fátima Costa, advogada, 57 anos

Eu não sei se os estagiários têm habilitação técnica para dar alguns tipos de informações.

Por isso, acho péssimo que o TJ supra a carência de serventuários com a contratação de estagiários, já que estes ainda não têm formação suficiente para cumprir as atividades necessárias ao trabalho do advogado. Assim, compensam a falta de pessoal, mas não a parte técnica.

O trabalho deles fica prejudicado e o do advogado mais ainda, pois não consegue dar prosseguimento ao seu processo.

Marco Aurélio dos Santos, advogado, 43 anos

Fotos: Francisco Teixeira

O que está acontecendo é uma situação irregular, uma vez que o concurso é um ato jurídico, que fomenta o desenvolvimento da Justiça. Por isso, é fundamental a contratação dos que já foram aprovados ou a abertura de mais concursos para preencher vagas, principalmente no interior, já que o estagiário não tem como suprir essa carência por não ter preparação adequada para exercer algumas funções.

Luiz Carlos Sucupira Granja, advogado, 48 anos

Considero indispensável que se faça a contratação de novos serventuários, pois os terceirizados e os estagiários não têm habilitação para dar suporte ao andamento das fases processuais.

A situação do serventuário é difícil, alguns precisam até mesmo de ajuda psiquiátrica para lidar com o excesso de trabalho e o estresse profissional.

Armindo Menezes , advogado, 63 anos

Sou a favor de que sejam chamados os serventuários concursados, porque os estagiários não têm conhecimento suficiente do andamento do processo, não estão dando conta da demanda. E com isso o serviço no cartório está muito deficiente, péssimo mesmo.

Acho que somente um aumento de pessoal pode melhorar a situação, porque assim está difícil viver como advogada.

Rosa Maria da Fonseca, advogada, 46 anos

Devido à carência de serventuários, o que ocorre é que os processos ficam emperrados.

O andamento fica prejudicado pois as petições demoram a ser incorporadas ao processo. A contratação de estagiários incorre justamente na sua falta de preparo para trabalhar com os processos, para lidar com os advogados, e isso resulta em perda de tempo, em indignação dos colegas e desânimo dos serventuários, que ficam sobrecarregados, causando, às vezes, até mesmo certa animosidade entre esses profissionais, por conta do estresse.

João Rodrigues de Carvalho, advogado, 67 anos

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Não existem concursados, dentro do que estabelece o edital? Eles devem ser chamados. Não se pode ficar admitindo estagiários porque assim o Judiciário não anda. Eu advogo há quase 30 anos e antigamente a relação entre advogados e serventuários era mais próxima, os escrivães nos conheciam.

Chegávamos e estava tudo pronto. Hoje está difícil porque a gente publica em um dia, no outro chega ao cartório e ninguém sabe o andamento do processo. Não há uma administração eficiente. O que a Justiça precisa, na realidade, é de melhora administrativa, para que não passemos pelo que estamos passando.

Afrodízio Marques Pinheiro, advogado, 59 anos

ESPAÇO ABERTO

A favor deles não se invoque dignidade da pessoa humana, presunção de inocência, proteção Rodrigo TOSTES aos idosos, duração Mascarenhas* razoável do processo. Todos estes direitos (nestes tempos de “achismo principiológico”) devem ser “ponderados” (eufemismo elegante e juridicamente legitimado que nestes casos significa suprimidos) no combate à corrupção.

A favor deles não se invoquem argumentos de mérito, não se diga que a tese que considera inválida aquela dispensa é minoritária, que existem emergências que permitem formalização processual e outras que exigem atuação instantânea, que o TCU tem precedentes naquele sentido. A favor deles tampouco se diga que o bloqueio dos bens atingiu o dobro do valor objeto da ação.

Estes argumentos, assim como os que envolvem direitos fundamentais, não serão acolhidos… Nem mesmo, em geral, rejeitados. No máximo se dirá que serão analisados por ocasião da sentença, que pode, com sorte, vir em menos de uma década. O máximo que se consegue, e com muito esforço, é o desbloqueio daquelas verbas que a própria lei considera impenhoráveis.

Assim, eles não podem pagar suas contas, não podem prover pelos seus, não conseguem emprego, perdem o que têm. Mas, afinal, não reclamem, o combate a corrupção é uma prioridade e, portanto, àqueles incluídos no polo passivo de ações de improbidade – é deles que tratamos aqui – nenhum direito deve ser (realmente) garantido.

Um setor mais conservador da sociedade afirma que direitos humanos não são para bandidos. Pois bem, há uma prática, cada vez mais comum no Direito brasileiro, que aplica esta máxima àqueles acusados em ações de improbidade.

Com efeito, é comum que tais ações sejam propostas com pedido de bloqueio de bens dos envolvidos. A justificativa é óbvia: procurar garantir que uma futura condenação encontre bens com os quais se possa ressarcir os prejuízos ao dinheiro público. Até aí, ótimo!

O problema começa com as centenas de casos nos quais o bloqueio é dado e a ação não anda. Assim, é comum que pessoas fiquem anos com seus bens bloqueados sem que a ação de improbidade seja sequer recebida. Ou seja, são pessoas que materialmente sofrem praticamente todos os efeitos de uma condenação – financeiros, sociais, psíquicos, políticos – sem que sejam sequer tecnicamente réus!

Uma das razões que explica este fenômeno é que cada vez mais os autores de ações de improbidade ampliam o leque daqueles incluídos no

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polo passivo das ações. Antigamente, responsabilizavam-se os ordenadores de despesas, aqueles que aprovaram ou ratificaram uma licitação ou subscreveram um contrato tido como ilícito ou os que atestaram fatura de forma apontada como ilegal. Agora, a moda é colocar todos aqueles que assinam qualquer coisa no processo administrativo (por vezes a mera assinatura é dispensada).

Assim, além daqueles referidos incluem-se os que deram um parecer técnico (sim, cresce a perseguição a advogados públicos), aqueles que juntaram aos

Morte tempo

autos determinado documento (ainda que produzido por terceiro), ou mesmo aqueles que deram despacho simplesmente encaminhando o processo de um órgão a outro.

Outra razão a explicar o fenômeno é, em geral, a complexidade da causa, que exige conhecimentos aprofundados de Direito administrativo e financeiro, por vezes de contabilidade pública e a leitura de pesada documentação. Também existe o medo de decidir a favor de alguém acusado de “improbidade”. Por fim, existe a comodidade; é fácil, nestes casos, justificar a prevalência do inte-

resse público (in dubio pro societate!).

E assim, cria-se, no Brasil, a estranha figura do temporariamente morto para a vida civil. Isto sem falar do efeito não menos preocupante de tornar os servidores de carreira avessos a qualquer coisa que não seja absolutamente ortodoxa (como se a administração pública não precisasse de inovação). Na dúvida (ou sem ela), indefira!

Esta situação deve continuar? Não tenho dúvida de que não, salvo aceitando esta peculiar ponderação supressora de (tantos) direitos fundamentais ou assumindo o discurso contra direitos humanos para bandido e também para ímprobos (a falta de condenação, para ambos, é detalhe impertinente).

Note-se bem: não somos contra a possibilidade de bloqueio cautelar (já a utilizamos ao subscrever ações de improbidade), e sim contra o uso indiscriminado e descuidado do instituto.

E qual a solução? Há várias, algumas dependendo de mudança legislativa e outras não. O ideal, a nosso ver, é que

civil rária

a lei estabelecesse que o bloqueio fosse deferido por prazo certo (três meses?), durante o qual o autor deveria promover a intimação de todos os requeridos. Findo este prazo (com ou sem a conclusão da intimação) o juiz teria outro (dois meses?) para decidir sobre o recebimento ou não da ação. Ultrapassado este prazo sem decisão ocorreria o desbloqueio automático.

Caso recebida a inicial, o bloqueio poderia ser mantido pelo prazo máximo de dois anos, prorrogáveis por mais um ano, findo o qual só a sentença condenatória poderia mantê-lo.

Enquanto não vem mudança legislativa, acreditamos que a correta compreensão dos direitos fundamentais envolvidos é mais do que suficiente para impor ao juiz: um cuidado redobrado na decretação e na extensão da medida (precisa atingir mesmo a todos?); velar para a imediata intimação de todos; que reavalie cuidadosamente o bloqueio quando da decisão pela recepção da ação; que bloqueie apenas o montante necessário (é comum a indicação do valor total do contrato, ainda que o ilícito tenha afetado pequena parcela de sua execução); que respeite os bens impenhoráveis. Por fim, cabe aos tribunais atuar, de fato, como revisores constantes destas decisões.

Afinal, nem mesmo o combate à corrupção pode ser feito sem respeitar direitos dos acusados (como fez a ditadura no art. 8º do AI-5), uma vez que, quando admitimos a supressão de direitos fundamentais porque do outro lado o interesse é forte, damos um passo decisivo para que a supressão se torne uma banalidade. * Conselheiro da OAB/RJ e doutorando em Direito Público pela Universidade de Coimbra

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O direito ao esquecimento Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia obriga site de buscas a apagar informações e aquece debate sobre proteção de dados pessoais na internet VITOR FRAGA Na era da informação, as pessoas têm o direito de ser “esquecidas”, de apagar registros de dados pessoais ou de fatos que estejam disponíveis publicamente? A resposta a essa pergunta envolve muitas vezes o equilíbrio entre dois princípios fundamentais do Estado democrático: o direito à privacidade e o acesso público à informação. Exemplos sobre o desequilíbrio entre esses dois princípios têm gerado muita polêmica, e no final de maio uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia pôs um pouco mais de lenha na fogueira ao conceder sentença favorável a Mario González, advogado espanhol que exigia que o site de buscas Google apagasse o registro de seus dados pessoais, bem como os links para notícias do jornal La Vanguardia que continham aviso do Ministério do Trabalho daquele país sobre um leilão de imóveis realizado em 1998, para sanar dívidas de González.

Embora a decisão da corte seja válida apenas para endereços eletrônicos em países da União Europeia (UE), o debate sobre o “direito ao esquecimento”, que já tem jurisprudência no Brasil, ganha força, e na esteira das denúncias feitas por Edward Snowden sobre espionagem na internet e da aprovação do Marco Civil brasileiro, o tema da proteção de dados pessoais na rede mundial de computadores deve ser o próximo assunto a entrar em pauta.

Apesar de polêmica, para o mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e ciberativista Paulo Rená, a decisão do tribunal europeu é menos drástica do que parece. “É importante deixar claro que a corte não garantiu o direito de retirada do conteúdo da internet.

No caso dessa decisão, a Justiça determinou a retirada do link no sistema do Google para a página do jornal com a matéria que se refere a González. A página do jornal continua na internet, porque a ação foi contra

o Google. Se uma pessoa procurar no site do jornal ou em outro mecanismo de busca provavelmente irá achar a notícia”, explica Rená, que é servidor público federal e durante um ano esteve cedido para a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, na qual coordenou o projeto coletivo de elaboração do Marco Civil da Internet no Brasil – Lei Federal 12.965/14.

Para cumprir a decisão, o Google disponibilizou um formulário online, através do qual os interessados podem solicitar a retirada de links para sites que considerem possuir dados pessoais desatualizados e informações prejudiciais, entre outros itens. Em apenas um dia, 12 mil pessoas fizeram solicitações. Na opinião do membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/RJ e gerente jurídico cível e de interesses coletivos da Federação das Indústrias do Rio, Diogo Mello, a decisão é muito bem-vinda. “No que diz respeito aos temas segurança de redes e de informação e privacidade, a UE se destaca juntamente por ter uma legislação específica e uma política contundente. A decisão foi proferida em um litígio entre a Agência Espanhola de Proteção de Dados e o Google, no caso de um cidadão espanhol que solicitou que fosse retirada da internet uma informação sobre uma dívida antiga já resolvida”, esclarece.

Para Mello, o tribunal não apenas reconheceu o direito ao esquecimento na internet, através do requerimento aos sites de busca. “Reconheceu inclusive

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que os fornecedores, os sites ou ferramentas de busca são os responsáveis pelo processamento que é feito no tratamento de dados.

No Brasil, os artigos 3º e 7º da Lei Federal 12.965/2014 estabelecem de forma irrefutável que a privacidade é um princípio que deve ser assegurado no uso da internet. Considero democrática a decisão de obrigar os provedores a respeitar a privacidade em todas as suas vertentes, pois essa é a vontade de todos os usuários da rede”, diz.

No entanto, segundo Paulo Rená, a questão é bastante sensível, e não tem resposta pronta. “De alguma forma tem-se uma indicação de resposta com essa decisão, que caminha perigosamente na direção de privilegiar menos a liberdade de expressão e mais o que eu chamaria de censura e alguns chamam de direito à privacidade. A meu ver, nesse caso específico não haveria direito à privacidade, porque o que ele queria ocultar era um fato público, o de que o imóvel dele foi a leilão, não era um fato da vida íntima. É claro que ele pode discordar de mim no que diz respeito à própria vida. Mas estamos lidando, objetivamente, com uma nota do Ministério do Trabalho da Espanha publicada em um jornal”, argumenta.

O direito ao esquecimento, para o presidente do Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo (Projor) e ex-ombudsman da Folha de S. Paulo, Carlos Eduardo Lins da Silva, é essencial, porém tem limites. “Não

sou especialista em Direito, minha opinião é a de um jornalista. Acho que se trata de um avanço na democracia. Quando era ombudsman da Folha, escrevi diversas vezes sobre essa impossibilidade de esquecimento na internet, o que sempre me incomodou muito. O jornal ou alguém publica uma informação errada sobre uma pessoa, e aquilo fica lá para o resto da vida. Uma pessoa que cometer um erro na juventude, mesmo depois de pagar por ele ficará marcado pelo resto da vida, porque se alguém fizer uma busca na internet ela pode ser prejudicada profissionalmente ou em um relacionamento, pode sofrer humilhação. O direito de você ter o seu passado encerrado publicamente é importante”, diz, mencionando inclusive os problemas técnicos resultantes dessa medida, a serem solucionados pelos sites.

Por outro lado, Lins e Silva pondera que o caráter público de alguns fatos deve prevalecer. “Algumas pessoas podem querer apagar aquilo que não deve ser apagado. Uma jovem de 18 anos que resolve posar nua tem o direito, anos mais tarde, de impedir que as imagens continuem circulando. Mas o Collor, por exemplo, não tem o direito de impedir que se diga que ele sofreu um processo de impeachment.

O direito ao esquecimento não é universal nem indiferente a matizes”, afirma.

Nesse aspecto, a sentença da corte europeia recomenda cuidado em alguns casos – a ideia é impedir situações como a de um político que recorra à nova regra para extinguir da internet links que direcionem o usuário para notícias que possam prejudicar sua imagem.

Segundo a sentença: “Embora seja verdade que, regra geral, os direitos da pessoa em causa protegidos por esses artigos prevalecem também sobre o referido interesse dos internautas, este equilíbrio pode, todavia, depender, em determinados casos particulares, da natureza da informação em questão e da sua sensibilidade para a vida privada da pessoa em causa, bem como do interesse do público em dispor dessa informação, que pode variar, designadamente, em função do papel desempenhado por essa pessoa na vida pública”.

Paulo Rená sublinha que o entendimento do tribunal é de que, antes de os sites eliminarem o Geraldo conteúdo, o Judiciário terá que avaliar Menezes ainda é relevante ou não. se a informação

TRIBUNA DODO ADVOGADO - JUNHO 2014 - PÁGINA 2121 TRIBUNA ADVOGADO - JULHO 2014 - PÁGINA

Diogo Mello

“O que ocorre é que para as empresas de mecanismos de busca acaba sendo mais prático eliminar logo o conteúdo, em vez de esperar uma decisão judicial, arcar com custos dos advogados, além de todos os prejuízos que uma decisão como essa traz para a imagem da empresa. Não é uma decisão que faz do Google mais bem visto”. Para ele, a reflexão aponta um risco. “Há o perigo de que as próprias empresas tomem medidas para a censura, criem mecanismos internos de redução da liberdade de expressão, para evitar problemas posteriores”, alerta, acrescentando ou-

Foto: Eduardo Knapp

Carlos Eduardo Lins da Silva

Proteção de dados pessoais Em 2013, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão foi relator de duas ações que discutiram o direito ao esquecimento, em relação a reportagens exibidas na TV. No julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.334.097, reconheceu a existência do direito ao esquecimento, proibindo que um programa de televisão exibisse o nome e as imagens de um homem que fora absolvido da acusação de ter participado da “Chacina da Candelária”. Já no julgamento do REsp 1.335.153, discutindo a possibilidade de divulgação do nome da vítima de um crime bárbaro que havia tido muita repercussão nos anos 1950, Salomão entendeu que nessa situação o direito ao esquecimento não se aplicaria, já que o fato seria de domínio público, e que seria impossível apurar um caso de assassinato sem mencionar a vítima e o crime. Mas a maioria da 4ª Turma do STJ votou de forma contrária ao relator, decidindo que a emissora deveria indenizar a família da vítima.

Mesmo sem legislação específica, no Brasil a retirada de links também precisa ser avaliada pela Justiça. Segundo o relatório de transparência do Google, somos o segundo país que mais tem solicitações judiciais e governamentais de retirada de conteúdo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos.

Entre janeiro e junho de 2013, foram recebidos 237 pedidos de remoção de conteúdo, relacionados a 1.416 itens.

Ainda segundo a empresa, em 46% dos casos os pedidos foram acatados.

A decisão da corte europeia foi TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2014 - PÁGINA 22

Paulo Rená

comemorada, em um comentário no Facebook, pela comissária de justiça da UE, Viviane Reding, que disse que a medida seria uma “clara vitória para a proteção dos dados pessoais” dos cidadãos. Diogo Mello concorda que a proteção aos dados é uma preocupação. A sentença “revela uma realidade incontestável, que é a necessidade efetiva da proteção de dados pessoais na internet estabelecendo uma política de segurança da informação e fortalecendo a proteção da privacidade”, diz ele, acrescentando que “a Ordem dos Advogados tem papel decisivo nesse debate”.

Rená lembra que o Brasil tem um anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais, que se encontra parado na estrutura do Executivo federal. “Já saiu do Ministério da Justiça, e está circulando em outras pastas. Trata efetivamente da questão da privacidade, envolvendo não apenas a internet, mas toda a informação que possa ser digitalizada, através de cartão de crédito, telefonia, TV digital, automóveis, tudo que tiver componentes eletrônicos que armazenem informações pessoais. Isso não envolve apenas quem tem muito poder aquisitivo, mas todos os que usam cartão de crédito, por exemplo”, explica. Para ele, o debate ainda está longe de acabar. “A esperança é que após a aprovação do Marco Civil em lei, e da sua regulamentação, o próximo passo óbvio seja relacionado à questão da proteção de dados pessoais”. T

Foto: Divulgação

Foto: Lula Aparício

tro possível problema: “Eventualmente teremos mais uma porta para que as empresas usem a lei para proteger sua imagem. Por exemplo, um fabricante de alimentos que tenha feito um recall de produtos estragados nos anos 1990 pode entender que esse fato não é mais relevante, porque os produtos já foram recolhidos, já se passou muito tempo e, portanto, o conteúdo não deve mais estar disponível para busca. Isso vai limpar a sua imagem, e aí vai se perder uma parte dessa memória”.

{História } As conferências na

Temer, Cardozo e ministros do STF confirmados para encontro de outubro

A série de reportagens históricas sobre as conferências nacionais apresenta nesta edição os fatos que marcaram a XIII Conferência,

realizada de 23 a 27 de setembro de 1990 em Belo Horizonte; e a XIV, que aconteceu em Vitória, entre os dias 20 e 24 de setembro de 1992.

1990.1992

Quando o ano de 1990 começou, o mundo não estava mais polarizado entre duas grandes potências – em novembro de 1989, a queda do Muro de Berlim havia mudado radicalmente esse cenário, levando à reunificação alemã menos de um ano depois e à dissolução da União Soviética em 1991, consolidando o fim da Guerra Fria. No Brasil, em março de 1990, Fernando Collor de Mello tomou posse como o primeiro presidente eleito diretamente após o golpe de 1964, e implantou um plano econômico que confiscou a poupança bancária de boa parte dos brasileiros, inaugurou o ciclo de privatizações com o Programa Nacional de Desestatização e acelerou a modernização tecnológica através da abertura das importações.

Em setembro daquele ano, Belo Horizonte foi sede da XIII Conferência, sob a presidência de Ophir Filgueiras Cavalcante. O tema – OAB, Sociedade e Estado – refletia a convicção da advocacia, registrada na Carta de Belo Horizonte, “de que o Estado Democrático de Direito fundado no respeito à Constituição é pressuposto inarredável à construção de uma sociedade justa”. O texto afirmava: “Em países com problemas sociais, culturais e econômicos como os do Brasil, não se pode prescindir, em nome da defesa das regras do mercado e de uma privatização irrefletida, da atuação eficiente do Estado para a obtenção e partilha dos benefícios sociais devidos, corrigindo-se os profundos desequilíbrios entre as desiguais regiões do país e as cama-

José Eduardo Cardozo

O vice-presidente da República, Michel Temer, os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Carmen Lúcia, Luiz Fux e Teori Zavascki, além do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), José Antonio Dias Toffoli, confirmaram presença na XXII Conferência Nacional dos Advogados, que acontecerá entre 20 e 23 de outubro no Rio de Janeiro.

As inscrições podem ser feitas no site conferencia.oab.org.br. A página contém, além do programa, informações sobre hospedagem e descontos em passagens aéreas, entre outras.

Com o lema Advogado, seja protagonista da história, o evento discutirá a Constituição democrática e a efetivação de direitos.

Toda a programação acontecerá no Riocentro, que abrigará 40 painéis com 180 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. T

Foto: EBC / Arquivo

Foto: TV Brasil - EBC

Impeachment e a OAB à frente do Movimento pela ética na política

TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO 2014 - PÁGINA 23

das sociais da Nação”. Uma das conclusões da Conferência, exposta na Declaração de Belo Horizonte, foi a crítica ao excesso de medidas provisórias, que levaria a um desequilíbrio entre os poderes, agravando o “fenômeno da crescente hipertrofia do Executivo”.

Em maio de 1992, a OAB foi a primeira entidade da sociedade civil a se pronunciar publicamente com relação às denúncias contra Collor. No dia 1º de setembro, foi entregue ao Congresso o pedido de impeachment assinado pelo então presidente da Ordem, Marcelo Lavenère, e pelo presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) à época, Barbosa Lima Sobrinho, dando o pontapé inicial no Movimento pela Ética na Política. A XIV Conferência, realizada em setembro daquele ano na capital capixaba, foi marcada por esse processo. O resgate da cidadania foi incentivado pelo sucesso da mobilização, que teve grande repercussão junto à opinião pública.

Lavenère declarou que a OAB mais uma vez havia sido “reconhecida como autorizada voz dos cidadãos brasileiros”. Outras instituições somaram-se ao movimento, que ganhou força nacional. Ainda em setembro, a Câmara dos Deputados aprovou o pedido de afastamento.

Collor renunciaria à presidência da República em dezembro. T

PONTOCONTRAPONTO

Valorização da Justiça Em 21 de maio, os representantes de associações estaduais, nacionais, federais, trabalhistas e do MiROSSIDÉLIO LOPES* nistério Público participaram da votação da PEC 63/2013 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Este projeto dispõe sobre a restituição do adicional de tempo de serviço, atual VTM, para os integrantes da carreira da magistratura e do Ministério Público. Apesar de o governo federal ser expressamente contra a aprovação do projeto e de ter ampla maioria na casa, a proposta passou e seguirá para votação no plenário do Senado.

Os tribunais, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça também apoiaram o projeto.

Na ocasião, foi dito e reafirmado que mais de cinco mil cargos de juízes estão vagos, e que 580 magistrados saíram da carreira porque foram convidados a atuar em outras áreas. O acúmulo de trabalho, o achatamento dos salários e o elevado grau de periculosidade são alguns dos motivos que têm desestimulado os quadros mais qualificados saídos da universidade – e quem perde com isso é a sociedade brasileira. As carreiras deixaram de ser atrativas. A quem interessa uma sociedade democrática sem os melhores quadros jurídicos na magistratura e do Ministério Público?

Todos os argumentos apresentados pelo governo enganam apenas os leigos e os mal informados. O repasse de verbas ao Poder Judiciário está regulamentado constitucionalmente. Portanto, não há que se falar em aumento dos gastos públicos, pois a verba

de repasse continuará a mesma.

Quem deverá se adaptar a uma nova realidade é o Judiciário.

O segundo argumento também apresenta apenas uma meia verdade ao dizer que estaria ferindo o chamado teto constitucional.

A ideia de subsídio pressupõe o repasse anual da inflação, através de mensagem do Supremo Tribunal Federal. Isto nunca foi respeitado. O repasse inflacionário ficou retido nas gavetas do Congresso Nacional, e a defasagem com relação ao projeto original chega a 30%. O direito a progressão na carreira deve ser restabelecido.

Não se concebe, em qualquer atividade, que um iniciante ganhe o mesmo que alguém com 20 anos de carreira. Não é justo.

Também não se fala sobre a receita que advirá da medida, uma vez que fortalecerá a magistratura e o MP, contribuindo para o combate à corrupção, que gera prejuízo de milhões de reais ao país. Um quadro de promotores e juízes bem preparados apenas gera lucro para a nação.

O juiz de Direito não é um servidor público e sim um agente político do Estado Democrático de Direito, e o Ministério Público é o legítimo defensor da sociedade. Não é possível equiparar estas duas carreiras de Estado com as demais. Não há qualquer vinculação.

Os segmentos da magistratura estão organizados e favoráveis à aprovação da PEC 63. Todos são conscientes do papel que desempenham na sociedade, e sabem que uma magistratura e um Ministério Público fragilizados não interessam ao Estado republicano. *Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2014 - PÁGINA 24

PEC Magis

C da stratura

O particularismo de classe Em todas as sociedades de massa brilham pela ausência projetos comuns que beneficiem ou defendam os inLUIZ FLÁVIO GOMES* teresses de todos assim como valores nacionais, mais ou menos homogêneos. Praticamente tudo se rege pelos particularismos, ou seja, “cada grupo deixa de sentir a si mesmo como parte e, em consequência, deixa de compartilhar os sentimentos dos demais; não é necessário nem importante que as partes de um todo social coincidam em seus desejos e seus ideais; o necessário e importante é que conheça cada uma, e de certo modo viva, os [desejos e ideais] das outras. Quando isso falta, perde a classe ou o grêmio, como certos enfermos da medula, a sensibilidade táctil; não sente na periferia o contato e a pressão das demais classes e grêmios corporativos; chega, consequentemente, a acreditar que somente ela existe, que ela é o todo, que ela é um todo. Esse é o particularismo de classe, sintoma grave de decomposição social” (Ortega y Gasset).

Por força da PEC 63 (já aprovada pela CCJ do Senado, mas ainda pendente de votação no plenário) concede-se um adicional de 5% para cada juiz e membro do Ministério Público do país, a cada cinco anos de efetivo exercício na atividade jurídica (limite de 35%). O escopo de valorizar essas carreiras seria tanto mais louvável se fosse estendido para todos os funcionários públicos, a começar pelos professores (em torno do ensino de qualidade para todos deveríamos firmar nosso primeiro grande pacto nacional, fazendo abstração de todos os nossos interesses particulares).

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2014 - PÁGINA 25

Toda reivindicação de uma só categoria (ou grêmio profissional), salvo quando se trata de reparar uma inequívoca injustiça, retrata um particularismo, íntimo do corporativismo. Para que essa pecha não seja lançada contra a PEC 63, o justo seria que ela, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, se transformasse numa regra geral do funcionalismo público, priorizando-se o benefício aos professores (os grandes responsáveis pelo futuro da nação, desde que respeitados em sua dignidade).

Contrariamente ao que pensa o senso comum, cabe observar (com Fabio Giambiagi) que “a despesa federal com pessoal ativo era de 2,7% do PIB em 1991 e caiu para 2,3% do PIB em 2013.

O cidadão tem todo o direito de achar que há muitas repartições onde sobre gente [que o PT encheu de apaniguados o serviço público etc.], mas, se pagamos mais impostos hoje do que há 20 anos, não é porque há mais gente trabalhando nos ministérios: o peso relativo dessa conta caiu” (O Globo, 9/6/14).

Costumamos afirmar que os políticos não se preocupam com o resto do país. Isso é verdade, mas não é justa a censura apenas contra eles. Se as necessidades do povo não fazem parte das suas preocupações, esses e todas as demais classes não existem quando as corporações ou agremiações fazem suas reivindicações particulares. Vive cada grupo encerrado em si mesmo, não existe solidariedade com os demais. Isso retrata uma destrutiva sociedade de massas, como diria Ortega y Gasset. *Jurista e diretor-presidente do Instituto Avante

Por que os brasileiros não conf Insatisfação da população motiva onda de manifestações e críticas ao funcionamento dos três poderes.

Para estudiosos, momento é de crise de representatividade AMANDA LOPES Em outubro de 2014, mais uma vez os brasileiros irão às urnas para eleger um novo presidente da República, além de governadores, senadores e deputados federais e estaduais. As eleições acontecerão pouco mais de um ano depois das chamadas “jornadas de junho”, a série de manifestações deflagrada no meio de 2013 por passeatas contra o aumento da tarifa dos ônibus e que depois passaram a reunir diferentes bandeiras, todas demonstrando, de certa forma, a insatisfação de parte da população com o panorama político e social do Brasil.

Hoje, a poucos meses do pleito, as manifestações parecem estar mais segmentadas, porém ainda há um clima

de descontentamento no ar. Na esfera política, o principal indicativo talvez seja o índice de intenções de votos brancos e nulos – 13% na última avaliação feita pelo Ibope, em 19 de junho. Bem mais alto que os 8,7% registrados no primeiro turno de 2010. Outra pesquisa recente, realizada e ainda não publicada pelo Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas da Universidade de São Paulo (Nupps), revela dados bem mais alarmantes e que indicam que a insatisfação não diz respeito à rejeição a este ou aquele governo. A questão parece ser mais profunda. De acordo com o resultado, 76% dos brasileiros não confiam no Congresso Nacional, 63,5% não confiam no Poder Judiciário, 68% não confiam na polícia e 85% não confiam nos partidos políticos.

Para o cientista político José Veríssimo Romão Netto, que atua no Nupps, o estudo demonstra claramente a frustração da sociedade em relação ao funcionamento das instituições públicas.

“Quando se vê corrupção, uma polícia mal treinada, o Congresso subordinado às vontades políticas e partidárias, e dominado pelo Executivo, uma Justiça que aplica penas brandas a pessoas que têm poder, ou um decreto presidencial que libera sexagenários de suas penas, quando se vê esse tipo de confusão, favorecendo alguns poucos em detrimento do conjunto da população, temos um problema de desconfiança acentuada”, afirma.

Um levantamento feito pelo Ibope também chama a atenção. Segundo a socióloga Ariadne Lima Natal, do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo, na medição do último Índice de Confiança Social, pesquisa feita anualmente pelo instituto, em um total de 100 pontos, a polícia possuía 48 e o Judiciário, 46. “São números muito baixos e que estão relacionados, principalmente, com a ineficiência destas instituições”, diz ela.

Na visão do sociólogo Ignácio Cano, pesquisador do Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, o país vive uma crise no que diz respeito à legitimidade dos canais tradicionais de representação.

“Há certo desencanto com a política tradicional: o Legislativo, sobretudo, mas também os sindicatos e a imprensa parecem ser cada vez menos capazes de representar os interesses da população.

Existe a percepção de que os partidos, os políticos eleitos e muitas vezes os sindicatos defendem interesses e uma agenda próprios. O cenário, então, é de frustração geral. Penso que por isso as manifestações eclodiram no ano passado justamente em relação à Copa do Mundo, pois ela representa perfeitamente o contraste entre a imagem de um Brasil triunfante e feliz e o Brasil real, onde a vida não é fácil e os beneficiados parecem ser sempre uns poucos”, pondera.

Apesar da onda de descontentamen-

to, ele não interpreta o momento como um sinal de falência das instituições democráticas. “A grande maioria das pessoas não quer derrubar a democracia representativa, quer melhorá-la. A resposta da presidente Dilma Rousseff no sentido de promover uma reforma política, que finalmente não vingou, deve ser lida como uma confirmação desse déficit de representação e uma tentativa de reduzi-lo”, destaca.

Determinar as razões que levaram o país a este quadro ainda é, de acordo com o constitucionalista Guilherme Peres, consultor da Procuradoria da OAB/RJ, um desafio. Como fatores relevantes, ele cita a baixa qualidade média de nossa representação e a falta de compreensão, por parte da própria população, do papel da política na vida em sociedade. “Essa mistura pode levar a uma perigosa despolitização que, ao contrário de ajudar, acaba, potencialmente, agravando o problema: a política passa a atrair cada vez menos pessoas qualificadas e bem intencionadas, e há menos interesse na participação e fiscalização do poder público”, diz.

Perguntado sobre a forma como o Judiciário é visto, Peres considera que a expectativa da população cresceu muito a partir da crise nos demais poderes, mas que nem sempre ela é atendida. “O Judiciário também tem seus problemas, e graves, e é historicamente o poder

ao qual é conferida a competência de controlar os atos dos demais. Assim, em tempos de dificuldade do Legislativo em acompanhar as mudanças e anseios da sociedade, ele acaba sendo tido como a tábua de salvação. Mas, ao provocá-lo, muitas vezes o cidadão depara-se com a morosidade, a ineficiência, as disputas políticas, as vaidades... Ou seja, mazelas bem semelhantes às dos outros poderes”, salienta.

O juiz Rubens Casara, membro da Associação de Juízes para a Democracia, fala no mesmo tom. “A descrença no Poder Judiciário é esperada. Como percebeu Antonie Garapon [jurista francês], ele tornou-se o “guardião das promessas” descumpridas tanto pelos demais poderes do Estado quanto por particulares. O problema é que essas promessas, como, por exemplo, a redução da criminalidade a partir da aplicação da lei penal, revelam-se impossíveis”, observa.

Para Romão Netto, as consequências são outras. Ele acredita que, no contexto atual, o Judiciário assumiu funções que não deveriam ser suas, assim como o Executivo. “A judicialização da política é uma tentativa de se fazer justiça pela instituição judicial, já que o Congresso não dá conta. O Judiciário acaba legislando sobre cotas, anencéfalos, temas claramente do Parlamento. E o Executivo também cria seus decretos. Trata-se do Judiciário e do Executivo legislando,

passando sobre a representação do povo”. Cano concorda e defende que este é mais um indicador da crise de representação política: “Curiosamente, vários dos avanços dos últimos anos no Brasil, como o reconhecimento do casamento homossexual ou as políticas de quotas, vieram por decisão judicial, não legislativa”.

Em se tratando de seu papel regulador e por vezes punitivo, o Judiciário fica mais uma vez na berlinda. A lentidão com que ações são julgadas e a severidade das penas são frequentemente questionadas pela sociedade e isso, somado à falta de fé em outra instituição – a polícia –, criou brechas para o surgimento dos chamados justiceiros, pessoas que acreditam estar preenchendo a lacuna deixada pelo Estado ao fazerem justiça com as próprias mãos.

Para Cano, os casos de justiçamento estão associados à percepção de que o sistema de Justiça criminal não funciona.

No entanto, esta não é a única motivação. “[A prática de justiçamento] não é apenas resultado de uma recente percepção da falência do sistema. Responde a uma longa tradição no Brasil de utilização da violência como forma de controle social, por parte do Estado, por um lado, e entre os cidadãos, por outro. Não podemos esquecer que, de acordo com pesquisas nacionais, aproximadamente 40% dos brasileiros concordam com a afirmação de que ‘bandido bom é

Foto: Mídia Ninja

iam nas instituições públicas?

Foto: José Benigno Jr.

Ariadne Lima

impunidade e ainda em um contexto de desconfiança com relação à capacidade do Estado de cumprir suas funções, algumas pessoas agiriam por conta própria.

Em grande medida, sim. Mas vivemos em uma sociedade em que valores e princípios democráticos básicos como o direito à vida e à dignidade não são vistos como direitos universais. A alegação de impunidade que motiva o linchamento não está calcada apenas na ausência ou ineficiência das instituições, mas principalmente na ideia de que nossas penas são fracas e brandas porque não fazem o criminoso sofrer”, critica ela.

Os clamores pelo endurecimento das leis estão, de fato, presentes no cotidiano do Brasil, inclusive em parte da imprensa, ainda que a legislação penal do país seja considerada avançada por juristas. Na opinião de Peres, a demanda é sinal de desconhecimento. “Em matéria penal, a descrença e a reivindicação por leis mais rígidas me parecem de fato infundadas, fruto da incompreensão do papel e do modo de funcionamento da jurisdição penal”, observa.

De acordo com Casara, o endurecimento da legislação penal é apresentado como uma resposta rápida aos mais variados problemas sociais, mas a verdade é que as leis penais são incapazes de reduzir a criminalidade. “Por vezes, por ignorância, em outras, por má fé, vende-se a ideia de que os mais complexos problemas podem ser descontextualizados e redefinidos como meros casos penais.

Legisladores e juízes passam a atuar a partir da crença de que a criação e aplicação de leis penais são capazes de reduzir a criminalidade e servir de instrumento à pacificação social. Entretanto, essa crença não encontra suporte em pesquisas empíricas. No Brasil, esse clamor pelo endurecimento da legislação penal, capaz de sensibilizar políticos oportunistas em busca de votos, desconsidera os estudos sérios sobre a efetividade das penas e, em especial, o quadro já caótico do sistema penitenciário”, destaca.

Cano vai mais longe, afirmando que tal desejo advém de uma contradição: “Muita gente clama por justiça, mas apoia que a lei seja atropelada, supostamente como uma forma de defender a sociedade. Ou reclama da corrupção e depois TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2014 - PÁGINA 28

Guilherme Peres

Foto: Bruno Marins

bandido morto’”, ressalta.

“Apostar na desconfiança nas instituições democráticas, nas omissões do poder público, como causa de fenômenos como o linchamento de pessoas me parece equivocado. Ao contrário, instituições democráticas nunca poderiam dar conta de desejos capazes de levar à destruição de seres humanos. Os linchamentos são sintomas da falta de uma cultura democrática, que desconsidera os limites inerentes ao Estado Democrático de Direito e nega a alteridade”, complementa Casara.

Segundo Ariadne Lima, apesar da incapacidade das instituições públicas em garantir segurança e justiça ser uma das explicações mais recorrentes para a motivação dos justiçamentos, considerar esses atos como uma espécie de protesto é um erro. “Os linchamentos são crimes. Embora no discurso muitas vezes os linchadores afirmem agir para promover a segurança local, na prática o uso a violência impede qualquer diálogo e gera mais insegurança. Os protestos e as manifestações, por outro lado, são o exercício de um direito cujo principal objetivo é reivindicar e chamar a atenção para uma questão. A finalidade de um protesto é colocar algo em discussão, é promover o diálogo”, compara.

A socióloga defende, ainda, que por mais que os linchadores por vezes acreditem estar fazendo justiça, a hipótese de legitimidade desses atos não pode ser sustentada de maneira alguma. “A leitura é que, tomados pelo sentimento de medo e insegurança aliado à percepção de

vota em candidatos notoriamente corruptos. Essas pessoas querem ser modernas e habitar num país de primeiro mundo, porém estão dispostas a jogar o Estado de Direito pelo ralo de vez em quando”.

Como alternativas para melhorar o cenário de crise nas representações, o sociólogo levanta a bandeira da reforma política. “O impacto dos protestos deveria ser, idealmente, a reforma do sistema de representação, para que fosse mais eficiente e democrático. Infelizmente, isso não aconteceu ainda. Uma reforma política é muito necessária para melhorar a representatividade do poder público.

Por outro lado, o controle social em relação aos órgãos do Executivo é também essencial”, analisa.

Na opinião de Casara, desfazer os mitos em torno das instituições é o primeiro passo a ser dado: “O caminho exige o desvelamento de crenças inadequadas à democracia, a conscientização da população acerca de seus direitos e do funcionamento das instituições”.

Já Romão Netto enumera o fortalecimento das discussões políticas, ainda nas escolas, e a transparência na política como exemplos de iniciativas que podem funcionar. “Discutir parâmetros ético-filosóficos nas escolas, que levem os jovens em processo de formação a refletir que a cidadania tem um posicionamento ético envolvido por parte do individuo poderia ajudar, mas isso a médio e longo prazos.

Fortalecer as instituições de controle, como corregedorias e tribunais de contas, também seria uma bela tarefa”, conclui. T

COMISSÕES

Fotos: Francisco Teixeira

Direito Marítimo: relevância na economia globalizada

Godofredo Vianna

O plenário lotado nos dois dias da 1ª Conferência de Direito Marítimo, promovida em maio pela Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar (CDMPM) da OAB/RJ, é um indício da importância desse tema para a advocacia, assinala o presidente do núcleo, Godofredo Mendes Vianna. “Grande parte dos produtos que consumimos depende do transporte marítimo para chegar às nossas casas e às prateleiras, desde itens básicos de alimentação até sofisticados aparelhos eletrônicos etc. A navegação marítima possui extrema relevância no atual modelo de negócios globalizado”, explica.

A conferência, que promoveu deba-

tes sobre os desafios e as tendências da navegação, indústria naval e da logística portuária no Brasil, deve ter uma segunda edição. “Já estamos verificando a possibilidade de realizá-la no primeiro semestre de 2015”, revela Vianna.

Ele explica a diferença entre Direito Marítimo e Direito do Mar – assuntos que, embora interligados, são distintos. “O Direito Marítimo compreende regras de Direito público e privado, no âmbito internacional e nacional, acerca basicamente do transporte, navegação e comércio marítimo”, diz Vianna. No caso do segundo, a abrangência “está mais relacionada à regulação do espaço/território marítimo propriamente dito, que tem hoje como alicerce maior a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), Conferência, concluída em em maio, lotou Montego Bay, na o plenário Jamaica, e a Lei da Seccional 8.617/93”.

Vianna observa que “o Brasil é privilegiado por possuir uma faixa litorânea com mais de sete mil quilômetros de extensão linear, o que lhe confere um enorme po-

tencial para a utilização do transporte marítimo de cargas e passageiros”. Para o presidente da CDMPM, a indústria naval e a infraestrutura portuária estão em expansão, por conta da “futura exploração da camada de pré-sal” e também da construção dos portos Sudeste, em Itaguaí, e do Açu, em São João da Barra – ambos no Rio de Janeiro. “São projetos de grande porte, envolvendo investimentos bastante significativos.

Os dois portos servirão como indutores do desenvolvimento econômico de suas regiões, com previsões de movimentação de volumes grandiosos de cargas, operando como fontes geradoras de recursos e empregos diretos e indiretos”, conclui. T

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ESA

Agosto traz cursos de Direito Cultural e processo eletrônico tradas em diversas seccionais sobre certificação digital, a diretora da Inclusão Digital da Seccional, Ana Amelia Menna Barreto, comandará, de 11 a 14 de agosto, o Curso avançado de Certificação Digital e Processo Eletrônico. Versando sobre questões como a regulamentação e roteiro do peticionamento no Tribunal de Justiça e na Justiça do Trabalho, assinatura digital e a jurisprudência aplicada ao processo eletrônico, as aulas acontecerão segunda e quinta-feira, das 18h30 às 21h. O valor é de R$ 100 para advogados e R$ 80 para estagiários.

Coordenadas pelo presidente da Comissão de Direito Bancário, Paulo Maximilian, as aulas Paulo sobre o tema irão de 19 Maximilian de agosto a 9 de outubro, às terças e quintas-feiras, das 18h30 às Foto: Lula Aparício

Foto: Bruno Marins

Em agosto, Ana a ESA abrirá sua Amelia programação para o segundo semestre com cursos voltados para tendências atuais, como Direito do Entretenimento e o módulo avançado sobre certificação digital e processo eletrônico. Também começarão as aulas sobre Direito Bancário e a 13ª edição do bem sucedido curso de Direito Ambiental.

Com tópicos sobre o marco legal da cultura no Brasil, a inserção do advogado em cada um dos segmentos da produção cultural, direitos de autor e de imagem, o curso Direitos Culturais e do Entretenimento será coordenado pelo presidente da comissão que trata do tema na OAB/RJ, Fábio Cesnik, e pela advogada Paula Vergueiro, membro do grupo. As aulas serão realizadas de 11 de agosto a 12 de novembro, às segundas e quartas-feiras, das 18h30 às 21h30. O investimento é de R$ 800 para advogados e R$ 700 para estagiários, valores que podem ser parcelados em até duas vezes.

A fim de aprofundar as noções minis-

21h30, abordando sigilo bancário, juros e superendividamento, contrato de alienação fiduciária e fundos de investimentos. O custo é de R$ 300 para advogados e R$ 250 para estagiários.

O curso de Direito Ambiental será realizado entre 20 de agosto a 22 de outubro, às segundas e quartas-feiras, das 18h30 às 21h. A coordenação é do presidente da Comissão de Direito Ambiental e diretor geral da ESA, Flávio Ahmed, juntamente aos professores e membros do grupo Ronaldo Coutinho e Rogério Borba. O investimento é de R$ 700 para advogados e R$ 600 para estagiários, podendo ser parcelado em duas vezes.

To d o s o s cursos são realizados na sede da Seccional, à Av. Marechal Câmara, 150 – 2º andar – Centro.

As inscrições devem ser feitas no site da Seccional (www.oabrj.org. br). Mais inform a çõ e s p e l o telefone (21) 22727-2097 ou pelo e-mail esa@oabrj.org. br. T

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OABRJ OABRJ

PANORAMA

Fotos: Francisco Teixeira

Especialistas debatem mudanças no seguro garantia judicial

O plenário Evandro Lins e Silva ficou lotado no dia 4 de junho para o debate Seguro garantia judicial: uma nova modalidade de caução, que tratou das alterações nas normas desse instituto, especificamente por causa da portaria 164/2014, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O evento foi realizado pelas comissões de Justiça Federal (CEJF), de Assuntos Tributários (Ceat) e de Direito Securitário da OAB/RJ. A abertura dos trabalhos ficou a cargo do procurador tributário do Conselho Federal e conselheiro federal pelo Rio de Janeiro, Luiz Gustavo Bichara, e do coordenador-geral das comissões da Seccional, Fábio Nogueira.

Embora seja uma modalidade de caução ainda pouco conhecida, no âmbito da PGFN o seguro garantia é regulamentado

desde 2009. No painel I, cujo tema foi O seguro garantia judicial na visão das seguradoras: história liquidez, regime jurídico e tributação, foram abordados aspectos técnicos de suas normas, histórico – criado em 1893 nos Estados Unidos, surgiu no Brasil em 1966 –, além de um panorama sobre o sistema de resseguros.

A coordenação da mesa ficou a cargo do presidente da Comissão de Seguro e Resseguro da OAB/RJ, Marcio Vieira Souto Costa Ferreira, e os palestrantes foram o diretor da Austral Seguradora, Carlos Frederico Leite Ferreira; o diretor-executivo de Garantias e Crédito do Grupo Segurador Banco do Brasil e Mapfre, Rogério Vergara; o diretor de Sinistro do Instituto de Resseguros do Brasil, Carlos Augusto Velloso da Silveira; e o vice-presidente da Ceat, Gilberto Fraga. T

Resíduos sólidos em debate: lixões ainda são dois mil no país Quatro anos após ser sancionada, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi tema de seminário realizado no dia 6 de junho, na sede da OAB/RJ. Organizado pelas comissões de Direito Ambiental da Seccional (CDA), do Consuelo Yoshida Conselho Federal (Conda) e da OAB/SP (CMA), o evento reuniu especialistas para debater as mudanças efetivadas pela legislação e a demora na execução de algumas determinações. “Realizamos um encontro sobre o tema logo que a lei foi lançada e nossa perspectiva era diferente da que temos hoje. À época, estávamos todos encantados. Decorridos quatro anos, ainda há muito a fazer. Um

exemplo claro diz respeito aos lixões, que deveriam ser erradicados até 2014. Ainda temos dois mil espalhados pelo Brasil, o maior deles em Brasília, nossa capital”, explicou o presidente da CDA e diretor-geral da Escola Superior de Advocacia (ESA), Flavio Ahmed.

Os fundamentos constitucionais da tutela jurídica ambiental dos resíduos sólidos e os aspectos gerais e controversos da PNRS foram discutidos na abertura do evento. O presidente da CMA, Celso Fiorillo, e a desembargadora federal da 3ª Região Consuelo Yoshida foram os palestrantes. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2014 - PÁGINA 31

Seminário abordou Lei de Licitações O esvaziamento da Lei de Licitações (8.666/93) e os problemas da sua aplicação foram os principais tópicos debatidos no evento realizado pela Comissão de Defensores, Procuradores e Advogados Públicos (CDPAP) da OAB/RJ no auditório da Procuradoria Geral do Estado (PGE/RJ), dia 5 de junho.

Uma das questões que cercam o tema, a relação entre as licitações e o sistema de financiamento de campanhas políticas, foi destacada pelo promotor de Justiça do Rio de Janeiro Rogério Pacheco. “De modo geral, a falta de transparência no processo licitatório, nas relações administrativas e os problemas decorrentes disso têm uma grande conexão com nossa forma de financiamento de campanhas políticas. Isso porque o que chamamos de corrupção acontece justamente nas grandes obras e concessões e surge, geralmente, de compromissos de campanha. Ignorar que há um reflexo desse sistema estranho de financiamento público é um erro que não podemos cometer”, apontou Pacheco.

Presidente da CDPAP da OAB/RJ, Ronaldo Campos e Silva salientou que a Lei de Licitações não pode ser vista unicamente como um instrumento de controle dos atos do administrador público: “Desde que nossa comissão foi montada, nós pensamos na necessidade de estudar o regime jurídico do direito público na viabilização de políticas públicas. E precisamos pensar a Lei 8.666/93 também desta forma”. T

Advogados iniciantes terão chance de atuar em processos no TJD Um convênio firmado entre a OAB Jovem e o Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Rio de Janeiro (TJD) no fim de maio possibilitará a criação de um banco de dados para que os colegas com até três anos de inscrição na Ordem possam atuar como advogados dativos nos processos que tramitam na corte. Pelo acordo, o tribunal arcará com o pagamento de R$ 70 por cada sessão de julgamento.

Para o presidente da OAB Jovem, Eduardo Bionde, a iniciativa servirá de estímulo aos profissionais em início de carreira. T

Foto: Francisco Teixeira

SUBSEÇÕES

Felipe discursa ao lado de Wadih, Faria e Marcello

PAVUNA

Sede é reinaugurada após reforma dentro do projeto OAB Século 21 Auditório, central de peticionamento com cinco computadores, sala de reunião e escritório compartilhado são os serviços oferecidos pela OAB/Pavuna na nova sede da subseção, reformada pelo projeto OAB Século 21 – financiado pela Seccional e pela Caarj – e inaugurada no dia 10 de junho. Para o presidente da Ordem local, Antônio Carlos Faria, o espaço traz a confirmação “de quão digna e honrosa é a advocacia da região”. Criada em julho de 2011, a unidade funcionava, até então, em uma sala pequena no Fórum Regional.

As inaugurações de sedes de subseção representam o fortalecimento da advocacia, afirmou o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz. “Quando um juiz passa pela porta de uma sede da Ordem, ele consegue observar como nossa entidade é especial. Somos pai e mãe da cidadania brasileira, representada pelos advogados nos balcões da Justiça, por nossa história e nossa força. Uma entidade organizada, como a OAB/RJ está desde a

gestão de Wadih Damous, significa uma guinada em direção aos interesses dos advogados”, avaliou.

Na cerimônia, Felipe listou as últimas melhorias feitas em outras unidades da OAB: “Belford Roxo, por exemplo, saiu de uma sede em que mal cabiam duas pessoas para outra casa mais ampla e funcional, ao lado do fórum. Em São João de Meriti, além das melhorias feitas na sede, o auditório passará por reforma e ampliação. E a Leopoldina terá sua sede própria até o fim do ano”.

Com o discurso de trabalho coletivo e de parceria com a advocacia, o diretor do Fórum Regional da Pavuna, juiz Cristiano Gonçalves Pereira, relatou que busca resgatar as ambições sentidas quando ainda era um estagiário de Direito. “Procuro preservar em mim o ímpeto e a sede de justiça sentidos naquela época. A imparcialidade é fundamental aos magistrados, mas se não conservarmos a vontade de fazer justiça, inerente TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2014 - PÁGINA 32

à função do advogado, perderemos a oportunidade de transformar este país em um lugar melhor”, disse.

Trabalho coletivo também foi a bandeira levantada pelo presidente da Caarj, Marcello Oliveira, em sua fala. “Todos, de alguma forma, demos uma contribuição para esse projeto e sabemos o quanto estes espaços são importantes para o trabalho do advogado”, assinalou.

Estiveram presentes à inauguração, além dos presidentes das subseções de Belford Roxo, Abelardo Tenório; de São João de Meriti, Júlia Vera dos Santos; e da Leopoldina, Frederico Mendes; o ex-presidente da Seccional e atual conselheiro federal Wadih Damous; o tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira; o conselheiro seccional e coordenador das comissões especiais da OAB/RJ, Fábio Nogueira; o assessor da presidência da Seccional Willian Muniz; e a vice-presidente da OAB de Madureira/ Jacarepaguá, Janice Paiva. T

TAQUARA

O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, inaugurou no dia 28 de maio a nova sala dos advogados do Fórum da Taquara.

Partiu da diretora do fórum, juíza Raquel de Oliveira, titular da 6ª Vara Cível, a iniciativa de disponibilizar um local mais amplo, ao perceber que o antigo já não atendia mais a demanda. No novo espaço, o número de computadores pôde ser ampliado. Agora, os colegas contam com dez máquinas. Antes, eram apenas três.

Segundo o presidente da OAB de Madureira/Jacarepaguá, que engloba a região da Taquara, Remi Martins, após a oferta da magistrada, o pedido de transferência da sala foi levado às presidências da Seccional e do Tribunal de Justiça (TJ). “Recebemos todo o apoio para esta troca, até porque a necessidade era comprovada”, disse ele. Para

Nova sala conta com dez computadores

Felipe, quem vive a realidade da primeira instância sabe como as salas nos fóruns são fundamentais para o trabalho dos advogados, em especial nesta fase de transição para o processo eletrônico.

“São espaços que, mais do que oferecer suporte aos colegas, estão a serviço do cidadão, já que nossa profissão representa o canal de comunicação entre a sociedade e os seus direitos”, enfatizou.

O empenho dos funcionários do projeto OAB Século 21, responsáveis pela organização da nova sala, foi elogiado pelo tesoureiro da subseção, Pedro Tenuto: “Eles cumpriram todos os prazos e horários com eficiência, o que demonstra o porquê deste projeto ser tão vitorioso”.

O coordenador da implantação do peticionamento eletrônico na subseção, Raul Gerolich, contou que a velocidade

Fotos: Lula Aparício

Juíza cede espaço e Seccional amplia sala no Fórum

Remi, Raquel e Felipe, na inauguração

da internet também foi aumentada.

“Nossa sala agora está preparada para o advogado trabalhar com o processo eletrônico”, informou.

Muito elogiada por sua iniciativa, a juíza Raquel de Oliveira disse ter, por obrigação, a responsabilidade de proporcionar a todos um bom ambiente de trabalho. “Quando eu era advogada, não gostava de uma série de coisas que agora me policio para não reproduzir como magistrada. Procuro estar atenta ao que é necessário para facilitar a rotina de trabalho. A advocacia é uma profissão que lida com a urgência. Tomo muito cuidado, por exemplo, para atender sempre com agilidade os colegas que me procuram”, afirmou.

A família da advogada Antonieta da Silva Lopes, que dá nome à sala no Fórum da Taquara, participou da cerimônia. T

SUBSEÇÕES

BARRA DA TIJUCA

Subseção agora conta com núcleo digital

Ricardo: “Núcleo vai contribuir efetivamente”

bém fez agradecimentos “a todos os advogados que contribuíram para a construção da OAB/Barra da Tijuca, os companheiros que estiveram comigo no início, quando tínhamos a demanda de transformar uma subsede em subseção”.

Medalha Sobral Pinto A inauguração foi marcada por homenagens. Também presente, Wadih entregou a Medalha Sobral Pinto aos advogados Ayrton Sá Pinto de Paiva, Hermano Américo Falcone, Manoel Francisco Mendes Franco, José Augusto de Carvalho, Luiz Leonardos, Nelson Ribeiro Alves Filho, Paulo de Moraes Correia, Luis Eduardo Tenório e Ulderico Pires, todos com mais de 50 anos de carreira.

“Um das iniciativas da minha gestão de que tenho mais orgulho é a de ter criado esta comenda para homenagear colegas que nos antecederam, que honraram a advocacia e que servem de exemplo para nós até hoje. Particularmente, tenho por Sobral uma admiração irreversível. Acho que ele foi o maior de todos nós pelo seu exemplo, pelas circunstâncias em que viveu, por sua coragem e seu espírito

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2014 - PÁGINA 34

Fotos: Bruno Marins

O núcleo digital da OAB/Barra da Tijuca foi inaugurado no dia 29 de maio, data em que a subseção completou seis anos de existência. O espaço de dois andares é anexo às salas onde funciona a sede da Ordem, no Shopping Marapendi, e está equipado com dez computadores. No local, os advogados contarão com serviços como a certificação digital e o peticionamento eletrônico. Funcionarão, também, a Escola Superior de Advocacia (ESA) e a Secretaria das Comissões.

“Nosso núcleo de peticionamento eletrônico vai contribuir efetivamente para a elucidação das dúvidas e auxiliar os colegas nas suas dificuldades em relação à complexidade tecnológica implantada pelos tribunais”, disse o presidente da OAB/Barra da Tijuca, Ricardo Menezes. Na cerimônia, ele fez um breve resumo da história da subseção e agradeceu ao apoio do presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, do ex-presidente da OAB/RJ e atual conselheiro federal Wadih Damous, do primeiro presidente da subseção e atual tesoureiro da OAB/RJ, Luciano Bandeira, e dos funcionários.

Representando Felipe, Luciano tam-

público. Ele reuniu em uma pessoa só todas as qualidades que queremos em um advogado. Por isso demos seu nome a este prêmio”, relembrou.

Dando continuidade às homenagens, a diretoria da subseção entregou placas de agradecimento pelos serviços prestados à advocacia ao próprio Wadih, e também a Felipe, a Luciano, a Sérgio Fisher, antigo vice-presidente da Seccional e atual conselheiro federal, e a João Baptista Lousada Camara, que presidiu o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB fluminense.

Participaram o coordenador das comissões da Seccional, Fábio Nogueira, os presidentes das subseções de Campo Grande e Mangaratiba, Mauro Pereira e Ilson Ribeiro, respectivamente, e a vice-presidente da OAB/Barra da Tijuca, Marlene Padilha. T

Nelson Ribeiro, homenageado

MESQUITA

Sala dos advogados já está em funcionamento tínhamos um ponto de atendimento reclamei que não havia uma sala neste aqui”, disse. fórum. Recebi uma resposta no mesmo O pedido por uma sala foi feito à dia, com a promessa de que a questão sediretora do Fórum, juíza Cristiana de ria resolvida. É bom saber que temos um Faria Cordeiro, durante a passagem canal direto com nossa presidência. O adde Felipe pelas subseções, no privogado se sente amparado”, declarou. T meiro trimestre. Na época, ele conseguiu autorização Sala tem para iniciar a reforma antes computadores com internet da assinatura do Termo de Permissão de Uso. “Desta forma adiantamos nossa inauguração. O documento demora a sair e nossa sala pôde ser preparada durante a espera”, explicou Felipe.

A advogada Roberta Amorim, militante na região, elogiou a rapidez com que a questão foi sanada pela OAB/RJ. “Há pouco mais de dois meses enviei uma foto ao Felipe e Fotos: Lula Aparício

Jurandir Ceulin

Está funcionando desde o dia 28 de maio a sala da OAB no Fórum de Mesquita, reformada pela equipe do projeto OAB Século 21, que é tocado pela Seccional e pela Caarj.

No local, foram instalados três computadores, duas mesas de reunião e dois sofás.

Presidente da OAB/Nova Iguaçu, que engloba o município de Mesquita, Jurandir Ceulin agradeceu o apoio da direção da OAB fluminense. “Os advogados reclamavam bastante, porque o fórum foi inaugurado e nós ainda não

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2014 - PÁGINA 35

SUBSEÇÕES

REGIÃO SERRANA

Foto: Lula Aparício

Falhas no recebimento de mandados de pagamento em pauta na zonal

Luciano conversa com presidentes de subseção na OAB/Nova Friburgo

O recebimento de mandados de pagamento foi o principal tema debatido na reunião zonal realizada no dia 6 de junho, entre a diretoria da Seccional e os presidentes das subseções de Nova Friburgo, Rômulo Colly; Teresópolis, Jefferson Soares; Cantagalo, Guilherme Monteiro; Cachoeiras de Macacu, Ricardo Monteiro; Cordeiro, Rilley Werneck; e Petrópolis, Antonio Carlos Machado.

De acordo com Colly, o procedimento no Banco do Brasil em Nova Friburgo é bastante problemático. “A dinâmica de recebimento é ruim. O advogado passa por três filas e a espera dura de duas a três horas. Já tivemos horário de atendimento diferenciado, mas foi cancelado.

Pelo que acompanho pelas redes sociais, esta é uma reclamação dos advogados da capital também”, disse ele.

Em Teresópolis, segundo o presidente da OAB local, Jefferson Soares, a dificuldade não existe porque há empenho da gerência da agência. Para o vice-presidente da subseção, Rodrigo Ferreira da Cunha, no entanto, a boa vontade não basta. Ele acredita que o problema deve ser discutido de forma

mais ampla: “Como o juiz faz tudo online, até a penhora, e não consegue liberar o dinheiro? Tudo o que estamos fazendo é paliativo”.

Presente à reunião, o tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira, lembrou a recente decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que determinou que a espera nas filas para recebimento de mandados de pagamento na agência do Banco do Brasil do Fórum da capital não pode ultrapassar 15 minutos em dias normais e 30 minutos em dias colados a feriados, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

Ele avisou que enviará cópia da decisão aos presidentes e sugeriu que seja marcada uma reunião entre o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, e a presidência do banco, para buscar soluções adequadas. “Como em cada localidade há problemas diferentes, o melhor caminho é a Ordem intervir e tentar uniformizar”.

Durante a zonal, Luciano apresentou um balanço da gestão, citando iniciativas que a diretoria da OAB/RJ tem tomado

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para conter custos e cada vez mais universalizar os serviços. Um dos exemplos citados pelo tesoureiro foi a nova etapa do projeto OAB Século 21, mantido em parceria com a Caarj, que inclui visitas periódicas às subseções. “Os funcionários agora percorrem o estado fazendo a manutenção de equipamentos de informática, salas e sedes. É um projeto embrionário, mas que tem se mostrado adequado”, explicou.

Ainda de acordo com ele, como as viagens da equipe passaram a ser mais frequentes, a correspondência da Ordem para as subseções, antes enviada pelo correio, agora é entregue por meio de malotes, levados pelos funcionários do projeto. “Tínhamos um gasto altíssimo com o serviço de correio. Trata-se de uma economia importante”. O email de atendimento da equipe é oabseculo21@oabrj.org.br.

Também participaram o coordenador das comissões, Fábio Nogueira, o assessor da presidência da OAB/RJ William Muniz e o conselheiro seccional e ex-presidente da OAB/Nova Friburgo Carlos André Pedrazzi, entre outros. T

Desde o dia 1° de julho, a Comissão de Franchising da OAB/Niterói realiza plantões para tirar dúvidas dos colegas a respeito do tema. O atendimento, gratuito, é realizado sempre às terças-feiras, das 14h às 17h, mediante agendamento prévio pelos telefones (21) 3716-8922 e 37168923. “A proposta é tirar dúvidas de advogados, empresários e empreendedores que estejam com algum problema relacionado a franquias

ou daqueles que queiram ingressar neste sistema”, explica o presidente da comissão, Thiago Guimarães.

Segundo ele, em razão de o sistema de franquia ser muito específico, é necessária a orientação de um advogado especializado, não só para auxílio na parte jurídica, mas também para uma análise detalhada do negócio como um todo. “O profissional com experiência pode ajudar a analisar cláusulas específicas desse mercado, que é diferen-

Coral em Madureira

ciado”, explica.

Outra comissão que tem organizado plantões de atendimento itinerantes desde o dia 16 de junho é a de Prerrogativas, presidida por Fernando Praxedes. De acordo com o presidente da subseção, Antonio José Barbosa da Silva, além do atendimento presencial, serão colocadas urnas nas salas dos advogados dos fóruns para coletar queixas e sugestões dos advogados.

Segurança em debate em Campos

Para aliviar o estresse do dia a dia, a OAB de Madureira/Jacarepaguá montou um coral, do qual podem participar colegas inscritos na subseção. “Nossa ideia é que, além de entretenimento, as aulas auxiliem os profissionais na prevenção de problemas vocais e sobre como impor melhor o timbre de voz. Advogados utilizam muito a oratória em sua rotina”, explicou o presidente da subseção, Remi Martins.

Socorristas no Fórum de Mesquita Durante a inauguração da sala da OAB no Fórum de Mesquita, o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, revelou que tentará, em parceria com a juíza Raquel de Oliveira, pôr em prática um novo projeto: a contratação de uma equipe de socorristas. “Caberá à Ordem levar a ideia ao governo estadual e à presidência do TJ”, adiantou ele.

De acordo com Raquel, a sugestão ganhou força após um triste episódio.

Em maio, uma pessoa sofreu infarto durante uma audiência e faleceu, antes de o socorro chegar ao prédio.

“Informei o incidente à presidente do tribunal, desembargadora Leila Mariano, que me explicou que, por questões financeiras, não seria possível manter bombeiros permanentemente nos fóruns. Para ajudar, ela prometeu realizar um curso de primeiros socorros aqui”, informou a juíza.

Foto: Verônica Mattos

Curtas

Comissões da OAB/Niterói organizam plantões especiais

N

o dia 10 de junho, a OAB/ Campos foi sede do primeiro encontro da Comissão Integrada de Segurança do município. Na ocasião, foram debatidas as três principais propostas apresentas em audiência pública realizada no dia 5 de junho, na Câmara Municipal: a criação de um Disque Denúncia para Campos – sugerida pela diretoria da subseção –, o aumento do efetivo da cidade e a atuação integrada das polícias.

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2014 - PÁGINA 37

Segundo o presidente da subseção, Carlos Fernando Monteiro, que organizou a audiência pública, a intenção foi discutir de que forma a sociedade pode contribuir com as autoridades e frear a onda de violência pela qual a cidade passa.

“Com o desenvolvimento de nossa região, houve um aumento significativo da violência e do tráfico de drogas”, disse.

Os encontros da Comissão Integrada acontecerão a cada 15 dias.

ESTANTE

Ficha Limpa — Impacto nos tribunais: tensões e confrontos

O livro de Monica Herman Caggiano compila os resultados de estudo realizado pelo grupo de pesquisa da pós-graduação em Direito da Universidade de São Paulo (USP), com o apoio da Escola Judiciária Eleitoral Paulista (Ejep), sobre os impactos da Lei da Ficha Limpa nas decisões do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e do Tribunal Superior Eleitoral. Como base de avaliação, foram consideradas as eleições municipais de 2012, o primeiro processo eleitoral ocorrido após a vigência da lei. A obra é da editora Revista dos Tribunais. Mais informações no site www.rt.com.br ou pelo telefone 0800702-2433.

Ministério Público do Trabalho

Em sua sexta edição, lançada pela editora Saraiva, a obra é útil para os que desejam conhecer e pesquisar aspectos do Ministério Público em geral e do Ministério Público do Trabalho em particular, como a origem, a evolução, o conceito, a organização, o regime jurídico, os princípios institucionais, o estatuto, os órgãos e a carreira. O livro contém ainda jurisprudência temática, modelos de peças processuais e questões de provas do concurso para procurador do Trabalho. Mais informações no site www.saraiva.com.br ou pelo telefone (11) 4003-3390.

Filipe Estefan*

Livro de cabeceira

Cem anos de solidão Considero a obra Cem anos de solidão, do ilustre escritor Gabriel García Márquez (recém falecido), um dos livros não jurídicos mais empolgantes que li, com a peculiaridade de ser umas das obras mais lidas e traduzidas em todo o mundo. Surpreendente do início ao fim, proporciona uma narrativa envolvente, articulando gerações e gerações sem perder o fio da meada. O autor conta a incrível história da família Buendía, uma estirpe de solitários que habitam a aldeia de Macondo. A primeira geração desta família é formada por José Arcadio Buendía e Úrsula Iguarán, que tiveram três filhos: José Arcadio, Aureliano e Amaranta. O enredo desenrola-se à volta desta geração e dos seus filhos, netos, bisnetos e trinetos, com a particularidade de que todas as gerações foram acompanhadas por Úrsula. *Conselheiro da OAB/RJ TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2014 - PÁGINA 38

Gestão pública: a perícia criminal em foco

Comentários à Constituição do Brasil

Composta por 16 artigos, a obra aborda a crimi-

Resultado de uma parceria entre as editoras Saraiva e Almedina (Portugal) e o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), a publicação celebra os 25 anos da Constituição Federal de 1988 com a apresentação de comentários a cada um de seus dispositivos, elaborados por juristas e doutrinadores. O livro tem como coordenadores científicos Gilmar Mendes, J.J. Gomes Canotilho, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, sob a coordenação executiva de Léo Ferreira Leoncy.

Mais informações no site www.saraiva.com.br ou pelo telefone (11) 4003-3390.

nalística sob diversos aspectos: das formas para se aperfeiçoar a realização de exames periciais e, consequentemente, reduzir crimes de apropriação indébita previdenciária, até o resultado da análise de interação entre os órgãos públicos envolvidos no sistema de Justiça criminal. A formação profissional policial no país também é discutida, e um dos artigos avança no debate sobre as possibilidades da configuração de uma Universidade Corporativa no Sistema de Ensino Policial do Brasil. O livro é da editora FGV. Mais informações no site: www.fgv.br/editora ou pelo telefone 0800

Como decidem as cortes?

021 7777.

rais do modo de pensar e agir de juízes, advogados, promotores e outros agentes que atuam nos tribunais. O livro, publicado pela editora FGV, ainda chama a atenção para a decisão judicial, sua forma e conteúdo, ou seja, os argumentos de que

Ebooks

Na obra, José Rodrigo Rodriguez aponta as características ge-

Comentários à Lei de Acesso à Informação

se vale o aplicador para justificar sua decisão, por meio de uma

A obra aborda a Lei de Acesso à Infor-

perspectiva crítica e baseada no contexto pós-Constituição de

mação (12.527/11), apresentando seus

1988 e na complexidade do Direito e da política na sociedade

antecedentes e o contexto normativo

brasileira. Mais informações no site: www.fgv.br/editora ou

e social em que está inserida. O autor

pelo telefone 0800 021 7777.

Juliano Heinen também procurou enfrentar de forma lógica os pontos que já

Responsabilidade civil do Estado pelo dano ambiental

O livro de Mauro Faria de Lima Filho apresenta uma análise da responsabilidade civil extranegocial do Estado brasileiro por dano causado, por seus atos omissivos e comissivos, ao meio ambiente. Para isso, o autor evidencia o histórico, a fundamentação jurídica e as teorias aplicáveis ao instituto, e trava uma discussão relacionada às possibilidades de reparação do dano avaliando sua conformação, elementos

provocam debates e o câmbio na relação jurídico-administrativa estabelecida entre o administrado e a administração pública no curto período em que essa legislação está em vigor. O ebook é da editora Forum. Mais informações e venda no link: http://goo.gl/X03IzS

Direito Penal de trânsito

e fundamentação. A obra é da editora Lumen Juris. Mais

Em sua segunda edição, publicada agora

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pela editora Saraiva, o livro convida o

(21) 3234-7188.

leitor a refletir sobre as políticas criminais aplicadas às infrações penais previstas

Direitos culturais e cidadania ambiental no cotidiano das cidades

no Código de Trânsito Brasileiro. Em um texto didático e de fácil compreensão, o autor Leonardo Schmitt de Bem percorre as modificações legislativas operadas em mais de 15 anos desde a promulgação da

Tratando do exercício dos direitos culturais e de suas violações, o

Lei 9.503/97, apresentando as impro-

livro, de autoria do presidente da Comissão de Direito Ambiental

priedades técnicas do legislador, os

da OAB/RJ, Flávio Ahmed, chega agora à segunda edição, revista,

equívocos de parte da doutrina penal

ampliada e atualizada. A obra apresenta a teoria de Ahmed de que

brasileira e as decisões desacertadas

os instrumentos jurídicos existentes podem ser utilizados como

do Poder Judiciário. Mais informa-

salvaguarda da cidadania em prol de uma melhor qualidade de

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vida nas cidades. Da editora Lumen Juris. Mais informações no

gQdCeV

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TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2014 - PÁGINA 39

Gustavo Gasparani em Ricardo III

CULTURA

Shakespeare e comédias românticas na programação do Caarj Cultural Sucesso de público e de crítica, a interpretação do ator Gustavo Gasparani e a direção de Sergio Módena para a obra Ricardo III, de William Shakespeare, poderão ser conferidas este mês pelos colegas com ingresso pela metade do preço através do Caarj Cultural, que dá desconto aos advogados e um acompanhante em espetáculos. Em julho, o programa também tem em sua programação as comédias românticas Casar pra quê? e Qualquer gato vira-lata tem uma vida sexual mais sadia do que a nossa.

Um dos primeiros dramas históricos escritos pelo mais famoso dramaturgo inglês, Ricardo III traz uma visão rica dos bastidores políticos na guerra sucessória pelo trono da Inglaterra entre 1455 e 1485. Complôs, maldades, traições e ambição desmesurada para se alcançar o poder estão nos diálogos elaborados no fim do século 16 e que chegam em toda a sua força ao Século 21. Na montagem, Gustavo Gasparani interpreta, em monólogo, 21 dos 54 personagens do texto original, alternando narração e dramatização. O espetáculo está em cartaz no Teatro Poeirinha e oferece 50% de desconto aos advogados e um acompanhante.

Em cartaz desde 2007 e já assistida por mais de 800 mil espectadores, Casar pra quê? trata, com humor, dos conflitos vividos em um casamento. A peça reúne histórias que o autor e ator Alessandro Anes colheu ouvindo trechos de conversas sobre as complicadas questões no relacionamento entre casais. O espetáculo pode ser visto no Teatro Miguel Falabella por 20% de desconto para inscritos na Ordem.

Qualquer gato vira-lata tem a vida sexual mais sadia que a nossa, peça que faz sucesso há 15 anos, conta a história dos encontros e desencontros da jovem Tati com o namorado Marcelo. Depois de mais uma briga do casal, a moça assiste, por acaso, a uma palestra do brilhante professor Conrado, que defende a aplicação de leis biológicas nos relacionamentos humanos. Tati convence o mestre a ajudá-la e seus experimentos dão certo: Marcelo apaixona-se por Tati, mas Conrado apaixona-se por ela também. Em cartaz no Teatro Vanucci, com 50% de desconto para os colegas. T

Foto: Divulgação

Teatro Miguel Falabella Avenida Dom Hélder Câmara, 5332 – Pilares. Tel: (21) 2597-4452 Casar pra quê?

Até 25 de julho Terças e quartas-feiras, às 20h Desconto: 20% no valor do ingresso Teatro Vanucci Rua Marquês de São Vicente, 52 – Gávea – Tel: (21) 2239-8545 Qualquer gato vira-lata tem a vida sexual mais sadia que a nossa Até 27 de julho Quintas, sextas e sábados, às 21h30. Domingos, às 20h30 Desconto: 50% no valor do ingresso

Teatro Poeirinha Rua São João Batista, 104 – Botafogo Tel: (21) 2537-8053 Ricardo III Até 20 de julho Sextas e sábados, às 21h. Domingos, às 19h Desconto: 50% no valor do ingresso

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2014 - PÁGINA 40

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

DICA DO MÊS

Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2013/2015)

O cartunista dos cartunistas MARCELO MOUTINHO

Diretoria da Seccional Presidente Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Secretário-geral Marcus Vinicius Cordeiro Secretário adjunto Fernanda Lara Tortima Tesoureiro Luciano Bandeira Arantes Diretoria da Caarj Presidente Marcello Augusto Lima de Oliveira Vice-presidente Naide Marinho da Costa Secretário-geral Roberto Monteiro Soares Secretário adjunto Ricardo Brajterman Tesoureiro Renan Aguiar Suplentes Alexandre Freitas de Albuquerque José Antonio Rolo Fachada Antônio Silva Filho

O cartunista Fortuna foi um dos fundadores de O Pasquim e colaborou com revistas que fizeram história, como a Pif Paf. Vinte anos após sua morte, o artista tem parte do trabalho reunido no livro Fortuna – O cartunista dos cartunistas, organizado pelo caricaturista e pesquisador Cássio Loredano. A obra, lançada pela editora Pinakotheke, traz 355 cartuns produzidos em quase meio século de carreira.

Da fase inicial, na revista A Cigarra, à produção em veículos como Veja, Gazeta Mercantil e Folha de S. Paulo.

Chargista de cunho fundamentalmente político, Fortuna destacou-se como ferrenho crítico da ditadura, a quem tratou com mordacidade, sobretudo nos desenhos para o Correio da Manhã.

Nas imagens da antologia – que inclui ainda textos de Antonio Callado, Jaguar, Pietro Maria Bardi, Álvaro de Sá e Felipe Fortuna, além de uma entrevista concedida à revista Vozes e de um anexo com fotos –, é possível distinguir o traço ao mesmo tempo limpo e expressivo do artista. Suas charges, como observa Ferreira Gullar no prefácio, constituem “outra maneira de contar a nossa história, diferentemente de como a contam cronistas e historiadores”. T

Conselheiros efetivos Aderson Bussinger Carvalho Adriana Astuto Pereira Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão André Luiz Faria Miranda Antonio Ricardo Correa da Silva Armando Cesar de Araujo Pereira Burlamaqui Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Camila Freitas Ribeiro Carlos Alexandre O’Donnell Mallet Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi Carlos Alberto Menezes Direito Filho Carlos Henrique de Carvalho Claudio Sarkis Assis Christiano Falk Fragoso Daniele Gabrich Gueiros Déa Rita Matozinhos Oliveira Eduardo Antônio Kalache Eduardo Abreu Biondi Eduardo Valenca Freitas Fábio Nogueira Fernandes Filipe Franco Estefan Flávio Villela Ahmed Flávio Antonio Esteves Galdino Gabriel Francisco Leonardos Geraldo Antonio Crespo Beyruth Guilherme Rocha Murgel de Rezende Gilberto Fraga Hercilio José Binato de Castro Hercules Anton de Almeida Jansens Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim Do Espirito Santo Jonas Oberg Ferraz Jonas Lopes de Carvalho Neto Jose de Anchieta Nobre de Almeida Juliana Hoppner Bumachar Schmidt Jose Ricardo Pereira Lira Jose Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Duncan Moreira Lima Leonardo Pietro Antonelli Leonardo Rzezinski Luciano Vianna Araujo Luis Guilherme Martins Vieira Luiz Alberto Gonçalves Luiz Americo de Paula Chaves Luiz Bernardo Rocha Gomide LuizPaulodeBarrosCorreiaViveirosdeCastro Marcelo Cury Atherino Marcelo Feijó Chalréo Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues Marcos Luiz Oliveira de Souza Maria Alicia Lima Peralta Maurício Pereira Faro Murilo Cezar Reis Baptista Paula Heleno Vergueiro Paulo Cesar Salomão Filho Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira

Ranieri Mazzilli Neto Raphael Ferreira de Mattos Renato Neves Tonini Roberto Ferreira de Andrade Rodrigo Lins E Silva Candido de Oliveira Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas Romualdo Mendes de Freitas Filho Rosa Maria de Souza Fonseca Rui Teles Calandrini Filho Samantha Pelajo Tatiana de Almeida Rego Saboya Vânia Siciliano Aieta Wanderley Rebello de Oliveira Filho Yuri Saramago Sahione de Araujo Pugliese Conselheiros suplentes Alexandre de Oliveira Venancio de Lima Anderson Elisio Chalita de Souza Ademario Gonçalves da Silva Adilza de Carvalho Nunes Alexandre dos Santos Wider Alfredo Hilario de Souza AnaAmeliaMennaBarretodeCastroFerreira André Andrade Viz André Perecmanis Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo Augusto Carneiro de Oliveira Filho Bruno Garcia Redondo Carlos Eduardo Abreu Martins Carlos Jose Araujo Silva Carlos Leno de Moraes Sarmento Charles Soares Aguiar Cirilo de Oliveira Neto Claudio Goulart de Souza Clarissa Costa Carvalho Cleber Do Nascimento Huais Corintho de Arruda Falcao Neto Cristiano Franco Fonseca Diogo Campos Medina Maia Eduardo de Souza Gouvea Fábio Amorim da Rocha Fernando Jose Alcantara de Mendonca Gema de Jesus Ribeiro Martins Godofredo Mendes Vianna Gustavo Mano Gonçalves Gustavo Antonio Feres Paixao Hygino Ferreira Marques Igor Muniz Ivan de Faria Vieira Junior João Pedro Chaves Valladares Pádua Jorge Antônio Vaz Cesar Jorge Miguel Mansur Filho José Ademar Arrais Rosal Filho José Agripino da Silva Oliveira Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti José Teixeira Fernandes José Pinto Soares de Andrade Leonardo José de Campos Melo Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Schindler Murta Ribeiro Leonardo Viveiros de Castro Luiz Paulo Pieruccetti Marques Luiz Roberto Gontijo Marcelo Martins Fadel Marlos Luiz de Araujo Costa Mônica Maria Lanat da Silveira Monica Prudente Giglio Nara da Rocha Saraiva Nilson Xavier Ferreira Norberto Judson de Souza Bastos Olavo Ferreira Leite Neto Pedro Capanema Thomaz Lundgren Rafael Milen Mitchell Raquel Pereira de Castro Araujo Regina Celia Coutinho Pereira Real Renata Pires de Serpa Pinto Renato Luiz Gama de Vasconcellos Renato Ludwig de Souza Ricardo Loretti Henrici Roberto Dantas de Araujo Rodrigo Jose da Rocha Jorge Rodrigo Garcia da Fonseca Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan Rodrigo Moura Faria Verdini Rodrigo Loureiro de Araujo Rodrigo Bottrel Pereira Tostes Ruy Caetano Do Espirito Santo Junior Samuel Mendes de Oliveira Sandra Cristina Machado

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO 2014 - PÁGINA 41

Saulo Alexandre Morais E Sá Sergio Ricardo da Silva E Silva Sergio Luiz Pinheiro Sant Anna Valeria Teixeira Pinheiro Vinicius Neves Bomfim Wagner Silva Barroso de Oliveira Wilson Fernandes Pimentel Conselheiros federais Carlos Roberto de Siqueira Castro Cláudio Pereira de Souza Neto Wadih Nemer Damous Filho Conselheiros federais SUPLENTES Bruno Calfat Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Sergio Eduardo Fisher Membros Honorários Vitalícios Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Octavio Gomes Wadih Nemer Damous Filho Presidentes De Subseções Angra dos Reis - Cid Magalhães Araruama - Rosana Pinaud Bangu - Ronaldo Barros Barra da Tijuca - Ricardo Menezes Barra do Piraí - Denise de Paula Barra Mansa - Ayrton Biolchini Belford Roxo - Abelardo Tenório Bom Jesus do Itabapoana - Luiz Carlos Marques Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano Cachoeiras de Macacu - Ricardo Monteiro Rocha Cambuci - Tony Ferreira Corrêa Campo Grande - Mauro Pereira Campos - Carlos Fernando Monteiro Cantagalo - Guilherme de Oliveira Cordeiro - Rilley Alves Werneck Duque de Caxias - Geraldo Menezes Ilha do Governador - Luiz Carlos Varanda Itaboraí - Jocivaldo Lopes Itaguaí - José Ananias Itaocara - Fernando Marron Itaperuna - Adair Branco Leopoldina - Frederico Mendes Macaé - Andrea Meirelles Madureira/Jacarepaguá - Remi Martins Ribeiro Magé - Edison de Freitas Mangaratiba - Ilson Ribeiro Maricá - Amilar Dutra Méier - Humberto Cairo Mendes - Paulo Afonso Loyola Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad Miracema - Hanry Félix Nilópolis - José Carlos Vieira Niterói - Antonio José Barbosa da Silva Nova Friburgo - Rômulo Colly Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin Paracambi - Marcelo Kossuga Paraíba do Sul - Eduardo Langoni Paraty - Heidy Kirkovits Pavuna - Antonio Carlos Faria Petrópolis - Antonio Carlos Machado Piraí - Gustavo de Abreu Santos Porciúncula - Fernando Volpato Queimados - José Bôfim Resende - Samuel Carreiro Rio Bonito - César Gomes de Sá Rio Claro - Adriana Moreira Rio das Ostras - Alan Macabú Santa Cruz - Milton Ottan Machado Sto. Antônio de Pádua - Adauto Furlani São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil São Gonçalo - José Muniz São João do Meriti - Júlia Vera Santos São Pedro da Aldeia - Júlio César Pereira Saquarema - Miguel Saraiva Seropédica - Fábio Ferreira Teresópolis - Jefferson Soares Três Rios - Sérgio de Souza Valença - Fábio dos Anjos Batista Vassouras - José Roberto Ciminelli Volta Redonda - Alex Martins Rodrigues

Foto: Bruno Marins

VIDA PRIVADA

Joaquim Muniz presidente da Comissão de Arbitragem da OAB/RJ e conselheiro seccional Jurista: Como símbolo, Sobral Pinto, exemplo para todos os advogados. Como pensador do Direito, o professor norte-americano Richard Posner Escritor/escritora: Fernando Pessoa. Seus poemas são quase uma bíblia, você encontra a maioria das questões por que passa o ser humano Livro: A série do Elio Gaspari sobre a ditadura militar e a biografia do Getúlio Vargas, de Lira Neto Lugar: Rio de Janeiro, a cidade mais bonita do mundo Filme: Um corpo que cai, de Alfred Hitchcock Time: Botafogo, o glorioso!

Cantor/cantora: Tive o privilégio de crescer ouvindo Renato Russo e Cazuza Ator/atriz: Charles Chaplin. Além de grande cineasta, extraordinário ator Mito: Garrincha, que transformou o torto no direito Esporte: Futebol. Até cheguei a ser comentarista nas poucas horas vagas Hobby: Leitura, tenho uma biblioteca imensa Prato favorito: Peixe ao sal Programa de TV: Com três filhos pequenos, minha programação televisiva está mais para a Porquinha Peppa Música: Tempo perdido, da Legião Urbana Fato da história: A 2ª Guerra Mundial, marco da humanidade e do triunfo da democracia Frase ou citação: “Para ser grande, sê inteiro: nada teu exagera ou exclui. Sê todo em cada coisa. Põe quanto és no mínimo que fazes.

Assim em cada lago a lua toda brilha, porque alta vive” – Fernando Pessoa

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