OABRJ - Tribuna do Advogado de Outubro de 2012

EDITORIAL

Apoio os colegas na adaptação à era digital Este espaço, normalmente dedicado ao Recado do presidente, é hoje ocupado por um editorial, assinado pela Diretoria da OAB/RJ. A razão é simples: aberto o processo eleitoral na Seccional, o presidente Wadih Damous está engajado na campanha. Por isso, para evitar mal-entendidos preferiu absterse de qualquer manifestação pessoal neste espaço. O editorial é, então, de responsabilidade da diretoria.

Neste número destacamos, nas páginas 4 e 5, o trabalho feito pela Seccional para apoiar os colegas na informatização do Judiciário, processo que é inexorável e que, malgrado a pressa com que foi implantado em certos casos e alguns atropelos no percurso, representa um avanço na Justiça. E, nessa questão, há de se destacar o excepcional desempenho da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação, presidida pela colega Ana Amélia Menna Barreto, não só na capacitação de advogados em nosso estado, como na contribuição levada a outras seccionais.

Mas, lamentavelmente, nesta TRIBUNA nem tudo são flores. Já no fechamento, modificamos a pauta do jornal para inserir um assunto de última hora: as citações de execução fiscal de dívida ativa da Caarj que nos chegaram, num valor total de R$ 331,9 milhões.

Como se pode constatar na reportagem, publicada na página 3, a cobrança refere-se a diversos impostos não recolhidos pela antiga direção da Caixa em 2005 e 2006.

Apesar do choque e de uma inevitável sensação de estarmos fazendo um trabalho de Sísifo na árdua recuperação da Caarj, não esmoreceremos. Assim como outros atos irresponsáveis já nos obrigaram a buscar formas de remediá-los, o mesmo acontecerá agora.

Venceremos mais esta batalha.

Mas o acontecido só reforça a necessidade de que o Conselho Federal aperfeiçoe as normas de controle e fiscalização das seccionais, sendo mais rigoroso no exame de suas contas. E que, no futuro, se preveja a possibilidade de responsabilização dos gestores no caso desse tipo de débito, para que não recaia sobre todos os advogados.

No dia em que problemas como este forem tratados de forma rigorosa, e sem a politização decorrente da disputa situação versus oposição nas seccionais, a Ordem só terá a ganhar e se fortalecer.

Heranças malditas, como a que caiu agora sobre a cabeça dos advogados fluminenses, não mais acontecerão.

A Diretoria da OAB/RJ

Nesta edição A pedido da OAB/RJ, mandados podem ser pagos em qualquer agência do BB na capital O Banco do Brasil (BB) atendeu, em setembro, antigo pleito da Seccional e autorizou que todos os mandados de pagamento e alvarás expedidos pelas varas e pelos juizados situados no Fórum Central e recolhidos no posto de atendimento local podem ser pagos em qualquer agência na capital do estado. Página 8

Conselho Federal define regras das eleições do dia 26 de novembro O Conselho Federal baixou as normas que regularão as eleições de 26 de novembro e apontarão os presidentes e os conselhos das seccionais e das subseções em todo o país. Segundo o subprocuradorgeral da OAB/RJ, Guilherme Peres, as regras incorporaram a lógica da Lei da Ficha Limpa. Página 9

União estável entre um homem e duas mulheres suscita discussão sobre o conceito de família Na esteira da polêmica em torno do contrato de união estável entre um homem e duas mulheres, lavrado em um cartório de São Paulo, estudiosos das áreas jurídica e psicanalítica comentam as mudanças no conceito de família. Páginas 12 e 13

TRIBUNA DO ADVOGADO Jornal fundado em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho

OAB - Seção do Estado do Rio de Janeiro Av. Marechal Câmara, 150 - Tel: (21) 2730-6525 Diretor: Wadih Damous Chefe de Comunicação Social: Cid Benjamin (cid.benjamin@oabrj.org.br) Editor: Marcelo Moutinho - MTB 18.955 (marcelo.moutinho@oabrj.org.br) Reportagem: Patrícia Nolasco (patricia.nolasco@oabrj.org.br) Cássia Bittar (cassia.bittar@oabrj.org.br) Renata Loback (renata.loback@oabrj.org.br) Fotografia: Francisco Teixeira e Lula Aparício

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO / 2012 - 2

Publicidade: Ricardo Cariello (ricardo.cariello@oabrj.org.br) Tel: (21) 2272-2049 Projeto gráfico: Victor Marques (victor.marques@oabrj.org.br) Impressão: Ediouro

Tiragem: 128.000 exemplares

Departamento de Jornalismo e Publicações: Av. Marechal Câmara, 150 7º andar - Castelo Rio de Janeiro - CEP: 22020-080 Tels: (21) 2272-2073 tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Justiça cita Caarj por dívida de R$ 331 milhões em impostos não pagos por antigas administrações Montante refere-se a tributos não recolhidos em 2005 e 2006 pela diretoria de então Duas citações de execução fiscal de dívida ativa da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro (Caarj), no valor total de R$ 331,9 milhões, foram recebidas pela OAB/RJ. Ambas se referem ao não recolhimento de diversos impostos de 2005 e 2006, em administrações passadas, e surpreenderam desagradavelmente a gestão atual, causando grande preocupação. “É mais uma péssima surpresa dessa herança maldita que recebemos”, reagiu indignado o presidente da Seccional, Wadih Damous.

“Isso nos deixa extremamente apreensivos porque, por mais que estejamos trabalhando desde 2007 para sanear a Caarj, ao recebermos uma notícia dessas temos a sensação de estarmos enxugando gelo. Não há dúvida de que essas dívidas podem comprometer a higidez financeira da

Caixa e da própria OAB/RJ”, desabafou Wadih, informando que a assessoria jurídica da entidade está agindo no enfrentamento do problema.

Nos dois casos, os tributos que deixaram de ser pagos incidem sobre o faturamento da Caarj em relação ao antigo plano de saúde então comercializado, o Plasc.

A notificação de maior valor, R$ 239,2 milhões, expedida pela 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, teve seu valor contestado em pedido administrativo da Procuradoria da OAB/RJ porque foi calculado por arbitramento do lucro presumido. Concedida a anulação da certidão de dívida, o novo montante está sendo recomposto com base na contabilidade da Caarj. As taxas não recolhidas em 2005 e 2006 foram o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mais multas pelos anos de não pagamento.

A segunda ação, da 2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, soma R$ 92,6 milhões e refere-se ao não pagamento, também em 2005 e 2006, de PIS, Pasep, Cofins e Contribui-

ção Social, mais multas. “Nunca imaginamos que uma instituição como a OAB deixasse de recolher impostos que são devidos”, comentou Wadih.

Ele defende que o Conselho Federal tome a iniciativa no sentido de aperfeiçoar suas normas e ser mais rigoroso no exame das contas das administrações das seccionais.

“Vai ser importante que se preveja a responsabilização do gestor por esse tipo de débito, o que não

Saneamento financeiro começou em 2007 Em 2007, ao iniciar-se a primeira gestão da atual diretoria da Seccional, a Caarj acumulava dívidas de R$ 74,5 milhões e seu plano de saúde, o antigo Plasc, já não era aceito por médicos e clínicas que, além de descredenciar-se, cobravam faturas não pagas. A solução imediata foi, após a aprovação do plano de recuperação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), substituir o Plasc por parcerias com operadoras: primeiro a Unimed Rio e depois, ampliando o leque, SulAmérica, Gonden Cross e Bradesco Saúde. Desde então, a dívida da Caarj foi reduzida à metade. O débito com fornecedores foi escalonado e a dívida com os bancos, inteiramente quitada. O balanço patrimonial registrou, em 2011, superávit de R$ 666 mil, e finalmente a Caixa pôde voltar a investir em benefícios para os colegas. De janeiro a julho de 2012, o aporte em serviços somou R$ 7 milhões. O problema maior, hoje, são os tributos não pagos pelas administrações anteriores.

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO / 2012 - 3

acontece atualmente. Infelizmente, denúncias como essa acabam gerando processos disciplinares contra quem está denunciando. Então, esperamos que o Conselho examine com rigor, sem politização, essa questão do Rio de Janeiro, que deve ocorrer em outros estados. Não é possível conviver com esse tipo de herança financeira e administrativa, pela qual os responsáveis não arcarão com sanções nem terão de ressarcir a Caarj”, lamenta.

Fique digital: OAB/RJ mantém 1º lugar no ranking mensal de certificação Desde maio, Seccional do Rio vem mantendo liderança nacional no número de advogados capacitados a cada mês para o processo digital TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO / 2012 - 4

Primeiro lugar nos últimos rankings mensais e anual de emissões de certificados digitais por estado e um projeto de capacitação para o peticionamento eletrônico que se tornou modelo.

Com resultados vitoriosos, a campanha Fique digital, lançada em 2009 pela OAB/RJ para preparar os colegas para a informatização da Justiça, e que ganhou mais força após a criação da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação (CDTI), em 2010, colocou o Rio de Janeiro em posição de destaque no cenário nacional.

Até o final de agosto, o Rio contabilizava 24.907 certificados, colocando-o, no ranking total, atrás apenas do Paraná, pioneiro na digitalização dos processos no Judiciário. Noventa por cento desses certificados foram efetuados a partir de março de 2011, após a intensificação da campanha, com cursos gratuitos realizados pela comissão; postos de certificação fixos e itinerantes; a criação do painel Fique digital no site da OAB/RJ e a doação, pela Seccional, do equipamento específico necessário para o processo – 14.938 máquinas leitoras e, posteriormente, 7.205 tokens.

Nesse período, foram ministrados 75 cursos presenciais pelo grupo, contabilizando 495 horas de aulas e 18.965 advogados capacitados. Onze deles foram transmitidos ao vivo e estão disponíveis no site, tendo sido acessados, também até o fim de agosto, mais de 21 mil vezes. Já o projeto que leva as orientações e facilita a aquisição do certificado digital em todo o estado, a Caravana Fique digital, percorreu mais de 20 mil quilômetros.

“A CDTI foi responsável pela elaboração do conteúdo programático dos cursos de capacitação em certificação digital e processo eletrônico, sempre atualizados em compasso com as alterações promovidas pelos tribunais e realizados gratuitamente. E nosso modelo de aula foi solicitado e exportado para outras seccionais, onde 3.150 advogados foram capacitados”, relata a presidente da comissão e coordenadora dos cursos, Ana Amélia Menna Barreto, referindo-se às aulas realizadas no Acre, no Rio Grande do Norte e no Pará.

Nos postos fixos, instalados no Centro – Seccional e Casa do Advogado –, em Niterói, na Tijuca, em Campo Grande e na Barra da Tijuca os colegas podem sempre, além de realizar a certificação, tirar dúvidas sobre o processo e instalar, em dispositivos móveis, os programas necessários para seu uso. O atendimento também é realizado na Central de Atendimento da OAB/RJ, que já atendeu cerca de 22 mil ligações de advogados com problemas para lidar com o processo.

Outro destaque do projeto é o Painel Fique

digital, do portal da Ordem, que contém, além das vídeo-aulas, informações como o passo a passo para realizar a certificação e o roteiro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), instalado pela Justiça do Trabalho recentemente; áudios da série Cliques do Fique digital, veiculada na Rádio OAB/RJ; apostilas e notícias relacionadas.

Ana Amélia lembra a interação contínua da comissão, nas páginas da OAB/RJ, com os colegas que apresentam dúvidas: “Temos uma presença forte nas redes sociais Facebook e Twitter, onde conseguimos difundir informação específica sobre as práticas processuais por meio eletrônico, em cada tribunal”.

Segundo ela, a permanente interlocução da comissão com os tribunais contribuiu, ainda, para a correção e melhoria dos sistemas informatizados.

Um exemplo são as vistorias presenciais nas varas digitais para verificar o cumprimento da lei do processo eletrônico.

“A capacitação de advogados para o processo digital foi um dos principais compromissos da nossa gestão. E é com orgulho que vemos os resultados desse projeto vitorioso, que fez do Rio de Janeiro uma referência nacional”, afirma o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous.

Entre os projetos futuros, informática básica, núcleos regionais e certificação de estagiários De acordo com Ana Amélia, uma das principais dificuldades na transição para o processo eletrônico é a falta de familiaridade de grande parte dos colegas com computadores. “Pensando nisso, queremos organizar um curso de informática que dê mais base para que os advogados trabalhem com isso”, afirma.

Entre as outras ideias da presidente da comissão, estão a criação de núcleos regionais e a articulação com os tribunais para que estagiários possam ter um certificado específico. “Hoje, os estagiários são excluídos da certificação digital.

Queremos mudar esse cenário”, afirma.

Para o fortalecimento dos cursos de certificação digital e processo eletrônico a distância, poderá seu utilizada a rede telepresencial da Escola Superior de Advocacia (ESA) da Seccional, que transmite aulas para diversas subseções.

Além disso, Ana Amélia quer criar um módulo avançado do tradicional curso de certificação: “Assim, poderíamos ensinar o advogado a utilizar o certificado digital para atos da sua vida privada, como assinatura de certidões eletrônicas e emails”, explica, completando: “Certificado digital não serve apenas para assinar petição”.

As turmas ficaram lotadas em todos os cursos promovidos pela Seccional

Saiba quais tribunais e varas trabalham com processo eletrônico Justiça Federal do Rio de Janeiro: anunciada a adoção do Processo Judicial eletrônico (PJe) em 2º grau, ainda não implementada.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Certificação digital em sistema próprio

Jacarepaguá – 6ª e 7ª varas cíveis Leopoldina – 5ª Vara Cível Méier – XII JEC Cível Nilópolis – I e II JEC cíveis Niterói – Cartório Unificado Nova Iguaçu – III JEC Cível São Gonçalo – 8ª Vara Cível Central de Assessoramento Criminal – (CAC) Central de Assessoramento Fazendário – (CAF) Vara de Execuções Penais Eletrônica – (EVEP) Capital – 21ª Vara Criminal

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – Varas digitais: Barra da Tijuca – I e II JEC cíveis.

Campo Grande – 5ª e 6ª varas cíveis.

Capital – I, II e III juizados especiais da Fazenda Pública

Justiça Trabalhista – PJe: Três Rios e 4ª Turma do TRT Segundo grau: mandado de segurança e habeas corpus Em novembro: Vara de São João de Meriti Em dezembro: Varas de Duque de Caxias e Nova Iguaçu

CNJ – Certificação digital para o PJe Supremo Tribunal Federal (STF) – Certificação digital em sistema próprio

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO / 2012 - 5

PRERROGATIVAS

STJ reconhece legitimidade da OAB/RJ para impetrar mandado de segurança em substituição a advogados Impetrar mandados de segurança em substituição a advogados que tiveram suas prerrogativas violadas não chega a ser uma novidade para a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ. Só neste ano foram mais de dez. Mas, pela primeira vez, a prática foi questionada por um tribunal e precisou do amparo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para ser legitimada em decisão publicada no final de agosto.

O reconhecimento do STJ se deu após o advogado Rodrigo Briggs Tonelli ter sido erroneamente acusado de abandono de causa pela Vara Única de Iguaba Grande. Isso porque, solicitado pelo réu apenas para impetrar habeas corpus a seu favor, Tonelli não chegou a ser constituído para exercer sua defesa, não podendo, então, atuar no processo, como exigiu a Vara de Iguaba. Acionada, a Cdap, por meio de mandado de segurança, obteve liminar no Tribunal de Justiça (TJ) suspendendo a multa decorrente da suposta infração de abandono de causa.

O caso – que contou com a participação dos integrantes da Cdap Alexandre Lopes de Oliveira, Renato de Moraes, Eduardo de Moraes e Pedro

MP tem que atender público e advogados O Conselho Nacional do Ministério Público baixou resolução, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro, determinando a seus membros o atendimento ao público “sempre que solicitado, e em local e horário adequados, com a finalidade de avaliar as demandas que lhe sejam dirigidas”. A disposição inclui “o atendimento ao advogado de qualquer uma das partes ou de terceiros interessados, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição”.

A norma diz ainda que se justificadamente não for possível atender aos advogados e partes no momento da solicitação, o membro do MP deverá agendar dia e horário para o atendimento, “com a necessária brevidade”. Em casos urgentes, quando houve risco de perda de direito, “garante-se o atendimento, inclusive em regime de plantão”.

Maurity – teria sido somente mais um exemplo de sucesso no combate à violação das prerrogativas dos advogados não fosse a decisão colegiada do TJ ao julgar o mérito da questão. Segundo a 6ª Câmara Criminal da corte, a OAB/RJ não poderia ter entrado com mandado de segurança em prol do advogado, uma vez que não se tratava de uma medida coletiva.

Ao ter questionada a legitimidade de sua ação, a Cdap levou o caso ao STJ, que, reconhecendo a legitimidade da Seccional em relação ao mandado de segurança, obrigou o TJ a julgar no mérito a aplicação da multa processual. A multa, então, foi afastada.

“Lamentamos muito a decisão do TJ de questionar a legitimidade da Cdap em um grave caso de violação de prerrogativas. Suspensão de multa processual já conseguimos em várias ocasiões (veja outro caso no box), mas é a primeira vez em que se questionou a legitimidade do mandado de segurança e que obtivemos tal reconhecimento em um tribunal superior”, explica a presidente da Cdap, Fernanda Tórtima, que foi a Brasília fazer a sustentação oral do caso no STJ.

Já Tonelli lamenta especialmente a decisão da Vara de Iguaba, que ele classificou como arbitrária. Para o advogado, o atendimento dos membros da Cdap foi impecável e fundamental para o desfecho do caso. “Foi preciso levar o caso a Brasília e os representantes da Cdap agiram rapidamente, entrando com o mandado de segurança”, afirma.

No TRF-2, um caso semelhante Caso semelhante de mandado de segurança também anulando multa por abandono de caso ocorreu no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A 3ª Vara Criminal do Rio penalizou em R$ 1.800 o advogado Hélio Marques da Silva, que precisou faltar a uma audiência. No entanto, ao avaliar o mandado de segurança impetrado pela Cdap, a Segunda Turma Especializada do TRF-2 considerou descabida a aplicação da multa por ter se tratado de uma ausência pontual. O tribunal observou, ainda, que os direitos de defesa do advogado não foram respeitados, concedendo a segurança impetrada e anulando a multa.

Na Emerj, Fernanda Tórtima critica rapidez da elaboração do anteprojeto de reforma penal Em evento realizado na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) para debater, entre especialistas, visões críticas ao antreprojeto do novo Código Penal, em tramitação no Senado Federal, a presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da Seccional e integrante da Subcomissão Especial de Crimes e Penas da Câmara dos Deputados, Fernanda Tórtima, criticou a rapidez com que o anteprojeto foi elaborado. A abertura foi realizada em 11 de setembro e o seminário prosseguiu nos dias 12 e 13.

“A OAB vem tentando acompanhar o projeto e ainda não tivemos como analisar todos os pontos. Exatamente por isso me espanta que a comissão [de refor ma do Código Penal] tenha conseguido, em tão pouco tempo, elaTRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO / 2012 - 6

borar o que, ao meu ver, é um Código novo”, analisou.

Fernanda, que representou a Seccional no evento, também questionou se as audiências públicas realizadas teriam sido aproveitadas pelo grupo que elaborou o texto. “Realizaram mudanças na parte geral do texto que são incoerentes com o que se produziu na parte especial, como a questão da violação de bem jurídico, positivando o Fernanda Tórtima principio da ofensividade, enquanto punem, por exemplo, o cambismo, no qual não se pode, por mais que se tente, identificar bem jurídico”, observou, constatando: “Já que não havia tempo e que algumas modificações emergenciais eram necessárias, o ideal seria que o projeto se restringisse às alterações pontuais”.

TRIBUNA LIVRE Objeto de matéria na TRIBUNA em março, quando acumulavam-se queixas de advogados em razão da morosidade, os três juizados especiais cíveis (JECs) de Nova Iguaçu melhoraram, na opinião dos colegas ouvidos pela nossa equipe de reportagem. A maioria afirmou que, embora certos problemas perdurem, o cenário atual é de mais celeridade.

O que você acha sobre o funcionamento dos JECs de Nova Iguaçu?

O funcionamento, lentamente, tem melhorado, o que nos dá uma esperança para o futuro. Porém, ainda há muito a ser conquistado: as juntadas de petições ainda são lentas e as audiências atrasam muito. Mas vemos melhoras significativas, principalmente no II JEC, onde uma juntada de petições levava cerca de oito meses e, atualmente, é realizada em dois ou três.

Elivelto Souza Félix, advogado, 36 anos A demanda aqui é muito grande e o principal problema é o Poder Judiciário não conseguir acompanhá-la.

Mas até que o Tribunal de Justiça tem feito coisas para melhorar, realizando mutirões, inclusive. Ainda precisam chamar mais funcionários para cumprir o quadro, mas a situação já está bem mais positiva.

Luiz Antonio Lima, advogado, 55 anos

O funcionamento dos JECs daqui não é bom, principalmente no II Juizado. Nós ficamos em uma fila enorme, perdendo muito tempo pra poder ver um andamento de processo. Os mandados de pagamento também demoram a cair. Muitas vezes temos que fazer distribuição no Rio, porque lá as audiências de conciliação, instrução e julgamento são no mesmo dia, enquanto aqui levam de dois a cinco meses. É um atendimento precário.

Maria Roselandia Pereira, advogado, 46 anos

Estou indignada com o funcionamento daqui. Fui chamada às 17h para uma audiência que estava marcada para 14h45. O atraso é muito grande, sempre. Além disso, o pregão continua somente no primeiro andar; logo, quem está no segundo tem dificuldade para ouvi-lo. Essa estrutura dá até uma aparência de urbanidade, mas o que está acontecendo é que as pautas estão atrasadas e isso nos prejudica.

Giselle Nascimento Silva, advogado, 32 anos

No geral, os juizados daqui estão funcionando bem. Os juízes leigos são bons, os servidores têm boa vontade... O problema maior é o atraso nas audiências, principalmente no I e no II JECs, em que os atrasos chegam a duas horas, mais ou menos. O III JEC, eletrônico, funciona melhor.

Antonio Augusto de Mello, advogado, 31 anos

Principalmente no II Juizado, demora muito a conclusão.

Agora está melhorando, parece que o pessoal do gabinete está dando uma celeridade maior. Mas as filas do cartório continuam muito grandes, demorando mais de uma hora no horário de pico. Um processo no II JEC demora, em média, dois anos e meio da inicial até sair o mandado de pagamento. Tenho poucos processos aqui, mas sei que a margem, infelizmente, é essa.

Leandro Chambarelli, advogado, 34 anos

O funcionamento dos juizados é adequado. Tem muita demanda, mas a demora depende do dia.

Quem é militante e trabalha aqui sempre, sabe que audiência demora mesmo, no geral. Esse atraso ocorre em todos os juizados do Rio de Janeiro, porque 80% da demanda que temos hoje no TJ estão nos juizados especiais. Então, há atraso, mas temos facilidade de trabalhar aqui.

Anderson Gonçalves, advogado, 46 anos

Ultimamente, os JECs daqui têm melhorado muito, principalmente o III juizado.

A celeridade do processo eletrônico tem contribuído muito para todo o procedimento. Hoje até fiquei surpreso porque a audiência foi na hora. Isso é algo que não acontece há uns dois anos.

Gabriel Mousinho, advogado, 26 anos

Classitribuna ADVOCACIA DE APOIO RIO JANEIRO, NITERÓI E SÃO GONÇALO. Ofereço serviços advocatícios área civil para acompanhamento de processos, distribuição de ações, juntada de documento, carta precatória, informações processuais e administração de Imóveis. Dr. Edelmar Costa.

Membro Comissão OAB-RJ.39.778. Tels. (21) 2719.4380 – (21)9878.2322.

CONSULTORIA PARA ADVOGADOS E EMPRESAS - Civil, Comercial e Trabalhista. Recursos para o TJ, STJ, TST e STF. Grande experiência no contencioso. Dr. Hélio (OABRJ - 9.709) Tels: 2284-7886 / 2284-2860 / 9643-0199.

E-mail: cvillarim@terra.com.br.

ESCRITÓRIO VIRTUAL – Av. Rio Branco, 181. Venha conhecer nossas novas instalações! Total infra-estrutura, atendimento telefônico com transmissão de recados, endereçamento comercial, salas de atendimento e reunião com ramal telefônico e internet, fax e impressões. Tenha já seu escritório a partir de R$ 100,00. Site: www.atriumoffices.com.br – Tels.: (21) 2292-8488 / 2544-2666.

Sustentação oral e elaboração e distribuição de memoriais nos Tribunais. Condições a combinar . Roberto Alcântara e Mauro Anátocles OAB RJ 46503 e 57023. Telefones:2252-3033 e 2252-2278. Email: anatocles@anatocles.adv.br.

PONTAL CÁLCULOS JUDICIAIS – Elaboramos cálculos judiciais na esfera Trabalhista, Cível, Federal e Estadual. (FGTS e Poupança), Anatocismo (Cartão de Crédito – Empréstimo – Leasing de Automóveis) e Quesitos para Perícias. Nota: Escaneie as peças principais do seu processo e nos envie. Prazo: 5 dias úteis. Rua Senador Dantas nº 117 sala 1.927 – Centro – Rio de Janeiro. Cep. 20034-900 Tels: (21) 2210-5209 /

2220-1178. E-mail: pontalcalculosjudiciais@gmail.com. Site: www.pontalcalculosjudiciais.com.br.

ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ADVOGADOS - Iniciais, recursos (nas duas instâncias). Embargos. JEC. Mediação. Audiências.

Sustentação oral. Orientação para alunos, estagiários, recém-formados.

Prova OAB. Orientação para trabalhos acadêmicos. Dra. Nancy Tel: 212273-5927. Cel.: 9912-3878.

WTF – CÁLCULOS FINANCEIROS – Perito Judicial – Anatocismo (C. Crédito, Ch. Especial, SFH, Imóveis em Construção) Finan./Leasing - Veiculos/Emprestimos (Liq. Antecipada, Ap. de Dívida), Cálculos Federais/Estaduais/Extrajudiciais, Liq. de Sentença, Assist. Téc. Pericial e Consultoria Empresarial. Tels: (21) 2232-1333 / 2221-0667 / 7285-2536.

Rua da Quitanda nº 30 sl. 1017 Centro e-mail: wilsontf@ig.com.br.

SALAS COMPARTILHADAS – Escritório junto Justiça Federal, Metrô.

Computadores individuais. Permite-se dupla. Veja site: www.jbgscc.adv.br - Antonio/Raquel. Tel: 2240-3026 / 2220-9032.

ASSESSORIA JURÍDICA – Oriento na elab. Peças em 1ª e 2ª instâncias; sustentação oral TJ; aulas reciclagem Civil e Proc. Civil part. ou grupo; Auxílio em audiências. Tels: 2258-0347 / 9797-6161.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Elaboramos planilhas de cálculos com parecer do SFH para ingresso de Ação Revisional das Prestações e Saldo Devedor, afim de rever os abusos cometidos pelos bancos, construtoras, cooperativas e demais agentes financeiros nos respectivos contratos. Escaneie as peças principais e nos envie. Rua Senador Dantas, 117 - sala 1927 - Centro - Rio

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO / 2012 - 7

de Janeiro. Tel/Fax: (21) 2210-5209 - 2220-1178 - Nextel: 7713-3526 ID 104*202112.

E-mail: pontalcalculosjudiciais@gmail.com Site: www.pontalcalculosjudiciais.com.br JCS CALCULOS JUDICIAIS LTDA. Perito Judicial Contábil -Cálculos Trabalhistas,Cíveis, Federais, Estaduais e (FGTS e Poupança), Empréstimos CDC e Leasing Autos, Restit. IRRF s/Prev.Privada, Revisão Teto INSS E.C.20/98 e E.C.43/2003 – Matriz- Av.Graça Aranha, 206sala 512/524Centro/RJ-Tel.2240-0650 / 2533-0779 - 7851-9029 / 83*5130 – Filial - Rua Porf.Francisca Piragibe, 169 – Taquara - JPA(FORUM JPA)Tel.3432-8013/2426-0161 e Filial - Rua Poeta Vitorino Carrico, 8-A – Parque Burle-Cabo Frio/RJ-22-26473201 / 9996-1722www.jcscalculos.com.br PROCURAMOS ADVOGADOS PARA DIVIDIR SALA R. Alfândega (início) e/ou parceria Profissional. Disponibilizamos computador, internet, telefone, mobiliário. Ambiente climatizado, prédio organizado. Informações: 2252-4536/8777-7840. Após às 13h.

ADVOCACIA DE APOIO RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO – Ofereço meus serviços de advocacia nas seguintes áreas: civil, trabalhista e federal, ajuizando ações, distribuindo carta precatória, juntada de petições e acompanhamento de processos, tels (21) 2710-6527 (21) 83221963 e (11) 9710-0016 Drª Kátia Baars OAB/RJ 1.105b ALUGO SALA COMERCIAL 40 M², 3 AMBIENTES, 1º de Março esquina com Ouvidor. Prédio alto padrão, ar central, elevadores modernos. Valor: R$ 2.100,00 + taxas. Tratar pelos tels.: 2505-9340 e 8899-3213.

Banco do Brasil atende OAB/RJ: mandados de pagamento já podem ser recebidos em qualquer agência na capital

Luiz Claudio, Wadih e Fisher

Uma antiga reivindicação da OAB/RJ foi atendida pelo Banco do Brasil com o anúncio, no dia 6 de setembro, de que todos os mandados de pagamento e alvarás expedidos pelas varas e pelos juizados localizados no Fórum Central do Tribunal de Justiça e recolhidos no posto local de atendimento do BB poderão ser pagos em qualquer agência do banco na capital. “É uma boa notícia, há muito tempo vínhamos lutando para que os advogados não perdessem horas na fila para receber seus mandados”, afirmou o presidente da Seccional, Wadih Damous.

A melhoria foi comunicada a Wadih e ao vicepresidente da OAB/RJ, Sérgio Fisher, pelo superintendente de negócios, varejo e governo do BB, Luiz Claudio Batista. Alvo de muitas e recorrentes reclamações de advogados, o novo serviço chegará posteriormente aos demais fóruns – Barra da Tijuca, Campo Grande, Nova Iguaçu e os do interior do estado –, prometeu Batista, ressaltando que o foco inicial foi o Fórum Central por concentrar 75% dos mandados pagos, cerca de 800 diários, em média – o que vinha representando longa espera na fila do caixa.

A facilidade de poder receber o pagamento em qualquer agência vem somar-se à possibilidade de utilizar a ferramenta de solicitação pelo site da Seccional (www.oabrj.org.br), lembrou Fisher, alertando os colegas para pouparem tempo gasto nas filas para recebimento.

“Esta ferramenta tem sido pouco utilizada e está disponível desde o início de nossa gestão, quando obtivemos esta primeira parceria com o BB”, disse.

Os pagamentos continuam sendo liberados aos beneficiários a partir de 48 horas, em dias úteis, a

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO / 2012 - 8

contar da data do recolhimento dos mandados junto aos cartórios.

Podem ser recebidos em qualquer agência do BB na capital os mandados e alvarás recolhidos pelo PAB/TJ – BB a partir de 28 de maio de 2012, com vigência até 90 dias após a data de expedição. Para aqueles recolhidos antes dessa data, é preciso ir ao posto. Os mandados expedidos pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça (TJ) somente podem ser pagos no PAB. Os advogados podem se certificar de que o mandado/alvará foi expedido e entregue ao BB, estando liberado para pagamento, por meio de consulta no site da Seccional, nos terminais de autoatendimento do TJ e no andamento processual no site do tribunal (www.tjrj.jus.br).

Para o recebimento em qualquer agência, o beneficiário deve ir à agência de sua escolha com a carteira da OAB/RJ e CPF original.

O superintendente do BB informou ainda que todos os gerentes e funcionários estão sendo orientados sobre o novo serviço, e pediu o encaminhamento de eventuais reclamações.

Conselho Federal baixa normas sobre as eleições na Seccional Candidatos não poderão ter condenações por infração disciplinar e eleitores deverão ter sua situação regularizada até o dia 26 de outubro Marcadas para acontecer em 26 de novembro, as eleições para os conselhos Federal e Seccional da Ordem, as subseções e a diretoria da Caarj têm novidades para aqueles que desejam concorrer. De acordo com as regras do Provimento nº 146/2011, publicado pela OAB Federal, o candidato não pode ter sido condenado em definitivo por qualquer infração disciplinar ou ter representação disciplinar em curso, já julgada procedente por qualquer órgão da instituição.

O subprocurador-geral da OAB/RJ, Guilherme Peres, explica: “As novas regras das eleições incorporaram a lógica da Lei da Ficha Limpa. Quem foi condenado, ainda que de forma não definitiva, por algum órgão do Conselho Federal, não poderá se candidatar. Por exemplo, se o advogado foi condenado por um Guilherme Peres: “Novas regras incorporaram lógica da Lei da Ficha Limpa”

determinado órgão, mas ainda há possibilidade de recurso a um outro, ele já está inelegível. Antigamente, só era vetado quem já tivesse sido condenado definitivamente. Agora, o processo é mais rigoroso”.

Outra norma importante do provimento do Conselho Federal é a que veda a participação de advogados que não estejam em dia com a anuidade na votação. Para ter o direito de votar, o colega precisa quitar, com até 30 dias de antecedência à data do pleito, isto é, até o dia 26 de outubro, seus débitos com a Ordem. “É fundamental que os advogados fiquem atentos ao prazo para se organizarem a tempo”, alerta Guilherme, lembrando também dos prazos de 15 dias antes da votação para a divulgação de pesquisa eleitoral e de 90 dias para a concessão ou distribuição de recursos financeiros por dirigentes, candidatos ou chapas.

Determinações sobre a campanha Sobre a campanha, o provimento do Conselho Federal também traz novas determinações. No texto, está expresso que “a propaganda eleitoral tem como finalidade apresentar e debater propostas e ideias relacionadas às finalidades da OAB e aos interesses da advocacia”. ”É uma regra que parece óbvia, mas não é”, analisa o subprocurador-geral. “Está vedada a abordagem de temas que possam comprometer a dignidade da profissão e a imagem da instituição. As críticas podem ser feitas ao mandato, à presidência, mas não à Ordem, que não pode ter sua imagem maculada, arranhada. É considerada infração ética quando o candidato, em sua propaganda, ofende o outro ou a OAB. Se ele agir de maneira irresponsável em relação ao seu oponente na eleição, estará praticando um ato incompatível com a advocacia e será julgado”, destaca.

Para a propaganda visual nas ruas, também há restrições. Banners, faixas e cartazes só podem ser utilizados a uma distância de até 300 metros dos fóruns. “A ideia é não deixar que a campanha se espalhe pela cidade. Entende-se TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO / 2012 - 9

por fóruns os prédios em que há órgãos jurisdicionais e a campanha deve ser feita próximo dali. É claro que os candidatos podem se locomover pela cidade, mas o material visual fica restrito aos fóruns”, diz Guilherme. ”As regras eleitorais tornaram a eleição da Ordem muito mais formal, limitada aos rincões frequentados pelos advogados. Desta vez, ela não será tão percebida pelo restante da sociedade, que não participa deste pleito e acabava convivendo com campanha intensa dos candidatos da OAB”, acrescenta o subprocurador-geral.

Votação não terá urnas eletrônicas No Rio de Janeiro, há outro fator importante a ser considerado nas próximas eleições. As cédulas utilizadas na votação serão de papel porque não haverá urnas eletrônicas, como se esperava. “Por conta das eleições municipais deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral não cederá as urnas. Como os pleitos serão concomitantes, o tribunal não teria tempo hábil para cedê-las, além de não possuir quantidade suficiente delas em estoque para atender a todos”, explica Guilherme. Para ele, apesar de a votação em papel ser mais lenta, não há motivo para preocupação. “O uso de cédulas de papel não afeta a credibilidade do processo eleitoral. A Ordem dispõe de comissões eleitorais independentes para fiscalizar a apuração e as chapas também podem participar. É um processo de votação já conhecido, que foi usado durante muito tempo e vai funcionar normalmente”, avalia.

As comissões eleitorais citadas por ele são as do Conselho Federal e a do Conselho Seccional. Esta última receberá denúncias, questionamentos e qualquer outra intervenção das chapas envolvidas nas eleições no estado. “Vale dizer que a comissão eleitoral da Seccional é independente. Ela não tem nada a ver com a atual gestão da OAB/RJ e vai fiscalizar a votação como sempre fez. Atenderá as chapas e, quando for necessário, encaminhará as questões à comissão do Conselho Federal”, informa o subprocurador-geral.

ESA Nove cursos na programação de outubro

Renan Aguiar, Wadih Damous, Wanderley Rebello e Gustavo Proença

Passado e futuro unidos na celebração dos 20 anos da ESA Uma homenagem a duas décadas de trabalho em prol do ensino jurídico. A Escola Superior de Advocacia (ESA) comemorou seu vigésimo aniversário em solenidade realizada no dia 5 de setembro, na sede da Seccional, com a presença de seus ex-diretores, professores e alunos.

“Tem um sabor especial estar à frente da OAB/RJ no momento em que nossa escola completa 20 anos. Ela tem sido um instrumento importante da nossa administração, cumprindo uma das principais metas do mandato, que é a qualificação profissional do advogado”, disse o presidente da Seccional, Wadih Damous, na abertura do evento.

Uma promoção no Facebook da Ordem, também motivada pela data, sorteou bolsas de estudo para o curso de mediação familiar e para outro evento à escolha do ganhador na grade de outubro.

A recente inauguração de sua rede telepresencial – que, com 42 pontos de recepção iniciais, já se consolida como a maior do estado – foi destacada pelo diretor-geral da ESA, Renan Aguiar, como uma vitória marcante da

gestão: “É com satisfação que vejo o projeto que formulamos a fim de democratizar a informação, levando-a aos advogados do interior do estado, se tornar realidade. Essa rede é um marco na história da Ordem”.

A primeira diretora da ESA, Maria das Graças Seixas, foi uma das homenageadas da noite e elogiou o legado deixado pelos seus sucessores e os avanços obtidos. Em seguida, receberam condecorações professores, membros da diretoria da OAB/RJ e profissionais que trabalharam para o incremento do ensino.

Duas placas comemorativas, relacionadas aos 20 anos de existência e à inauguração das transmissões via satélite, realizada dia 30 de agosto, também foram descerradas.

A mesa foi composta, além de Wadih e Renan, pelo coordenador acadêmico da ESA, Gustavo Proença, pelo conselheiro federal Cláudio Pereira, pelo secretário-geral adjunto e pelo tesoureiro da Seccional, Wanderley Rebello e Marcello Oliveira, respectivamente.

Um dos cursos mais procurados pelos alunos e com maior constância

Wadih Damous e Maria das Graças

na programação da ESA, o de Direito Ambiental, teve destaque na festa.

Coordenado pelo presidente da Comissão de Direito Ambiental, Flávio Ahmed, e por um dos membros do grupo, o advogado Ronaldo Coutinho, o livro resultante das edições já realizadas do curso foi lançado na ocasião.

Contando com vários autores, todos professores da ESA, a publicação Curso de Direito Ambiental, lançada pela editora Lumen Juris, documenta o trabalho ministrado há mais de quatro anos pela comissão.

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO / 2012 - 10

A programação de cursos regulares da Escola Superior de Advocacia (ESA) tem ótimas opções em outubro, abordando temas variados, como Direito Tributário, Direito Imobiliário, treinamento para secretárias e marketing jurídico.

De 15 de outubro a 5 de novembro, às segundas-feiras, das 18h30 às 21h30, será realizado o curso de Recrutamento e seleção e plano de remuneração. Também nesse horário, às quintas-feiras, de 18 de outubro a 8 de novembro, será ministrado o curso de Planejamento tributário.

Já a 6ª edição do curso de Teoria e prática em juizados especiais cíveis, ministrado pelo professor Gustavo Manso, será realizada de 16 de outubro a 27 de novembro, sempre às terças-feiras, das 18h30 às 21h.

O quarto módulo de Direito Imobiliário, que trata de contratos, será realizado de 16 de outubro a 6 de novembro, às terças-feiras, das 9h às 12h.

Coordenados por Diogo Hudson, os cursos de Marketing jurídico e de treinamento para secretárias de escritórios de advocacia terão novas edições de 16 de outubro a 6 de novembro, sempre às terças.

O primeiro será no horário de 18h30 às 21h30 e o segundo, de 9h às 12h.

Também coordenadas pelo professor, as aulas de Contabilidade para advogados e de Inglês jurídico serão realizadas de 17 de outubro a 7 de novembro, em ambos os casos, às quartas-feiras, das 18h30 às 21h30.

O valor para esses cursos é R$120. Já o curso Direito Autoral e pirataria, que será ministrado pela professora Fernanda Marcial nos dias 23 e 25 de outubro, terça e quinta-feira, das 18h30 às 21h30, custa R$ 100.

As aulas serão na própria ESA, localizada na Av. Marechal Câmara, 150 - 2º andar - Castelo.

As inscrições devem ser feitas no portal da OAB/RJ (www.oabrj.org.br). Mais informações pelo e-mail esa@oabrj.org.br ou pelo telefone (21) 2272-2097.

OPINIÃO

Pena e demagogia Com alguma frequência e, mais recentemente, a propósito do julgamento da ação penal 470, a opinião pública vem se manifestando no sentido de FERNANDA que se devam fixar em alto paTÓRTIMA* tamar as penas aplicáveis a crimes cometidos em detrimento da administração pública, em especial a corrupção (solicitação ou recebimento, por funcionário público, de vantagem indevida) e o peculato (apropriação, desvio ou furto de bens ou valores na posse do funcionário), em razão das consequências sociais decorrentes da prática de tais condutas delituosas.

Não raro comparam-se as aludidas condutas criminosas ao crime doloso contra a vida de homicídio, sob o argumento – sedutor, à vista desarmada – de que o prejuízo causado à administração pública tem como consequência a impossibilidade de o Estado arcar com direitos básicos e essenciais que deveriam ser garantidos à população e, em última análise, a vi-

olação à integridade física e à vida de milhares de cidadãos brasileiros. É preciso que se veja, no entanto, que as inegavelmente nefastas consequências socioeconômicas decorrentes da prática de tais crimes já foram por certo consideradas pelo legislador quando instituiu a escala penal – ou seja, as penas mínima e máxima – de cada um deles.

Assim, não por acaso, e sim por conta da relevância dos bens jurídicos protegidos em cada caso, prevê o Código Penal, para o crime patrimonial de apropriação indébita, pena de um a quatro anos de reclusão, e para o crime de peculato – aí incluído o peculato apropriação – a pena de dois a 12 anos!

Também dispôs o legislador sobre os critérios dos quais o magistrado deve se valer para aplicar, em casos concretos, as penas sugeridas pela acima referida escala penal. Entre eles, é bem verdade, está prevista a circunstância relativa às consequências do crime. Parece óbvio, contudo, que se está ali tratando de suas consequências imediatas. O Direito Penal, como sabido, pune condutas determinadas e seus resultados diretos, desejados ou ao menos previsíveis.

Qualquer extrapolação acerca da definição das consequências imediatas, que integram o delito, implicará clara violação do princípio da legalida-

de, que constitui um legado irrevogável do Estado democrático de Direito.

Por outro lado, sabe-se que o acusado deve conhecer todas as circunstâncias que poderão ser objeto de futura eventual sentença condenatória, inclusive aquelas referentes à dosimetria da pena.

Essa exigência correspondente ao princípio constitucional do exercício da defesa ampla. E parece bastante óbvio não ser possível ao réu defender-se de acusações consistentes em fatos absolutamente difusos e indeterminados, que consistiriam em consequências indiretas, tais como a falta de atendimento eficiente em hospitais ou de adequada moradia para a população.

Obviamente não é dizer que os fins sociais da lei e as exigências do bem comum devem ser ignorados pelo magistrado em seus julgamentos. No entanto, tais critérios não podem se sobrepor, notadamente quando em prejuízo do acusado, às acima referidas garantias processuais e penais – princípios da legalidade e da ampla defesa –, todas previstas em nossa Constituição Federal.

As consequências sociais e mediatas advindas da prática de crimes não podem ser tomadas em conta no momento em que o juiz aplica a pena ao caso concreto pelo simples motivo de que isso não está previsto em lei. As circunstâncias a serem consideradas para fundamentar a pena a ser aplicada estão previstas expressa e taxativamente no Código Penal. Isso é Direito Penal, o resto é demagogia. * Presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO / 2012 - 11

CÁSSIA BITTAR Um homem e duas mulheres que vivem juntos, como uma família, no Rio de Janeiro, e a tabeliã Claudia do Nascimento Domingues, de um cartório de Tupã, no interior de São Paulo, foram responsáveis por uma decisão histórica para o Direito de Família. Isso porque Cláudia, no fim de agosto, lavrou uma escritura pública inédita no país, que declara uma união estável poliafetiva entre os três.

Mas haveria alguma vedação da lei para esse tipo de união? A presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e especialista na área, Raquel Castro, entende que não. “Não há impedimento legal para se fazer uma escritura pública declaratória. Essas pessoas estão declarando que vivem dessa forma, ainda que ela não seja reconhecida pelo ordenamento jurídico. Não há previsão legal ou jurisdicional no Brasil permitindo essa forma de união, nem reconhecendo direitos a ela, mas também não tem nada que a impeça”, diz.

A confusão com a bigamia prevista como crime no Código Penal também não se aplica, segundo Raquel, pois esta se refere a dois casamentos simultâneos, não a uniões estáveis. “Alguns chamarão o caso de poligamia e, com certeza, não é uma monogamia. Mas deve-se entender que monogamia é um costume, e não é um princípio jurídico. A lei só fala em união entre duas pessoas, mas nada diz que, além disso, é proibido. É um contrato apenas. Não tem nada a ver com o instituto do casamento, no qual isso está explícito”, explica.

A advogada alerta que o caso também não pode ser confundido com relações paralelas, em que pessoas casadas mantêm amante ou outra famí-

Relação lia: “Estamos falando aqui de uma família só, três pessoas que já vivem sob o mesmo teto e que querem oficializar essa união”.

Já para a presidente da Comissão do Direito da Família do Instituto dos Advogados de São Paulo, Regina Beatriz Tavares da Silva, a escritura é inconstitucional e, portanto, sem validade: “A união estável existe entre duas pessoas. Isso está especificado. Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união homossexual, o fez porque a sociedade a aceita como uma união familiar. Mas relações poligâmicas configuram um retrocesso gravíssimo em nossa sociedade”.

“A sociedade brasileira não aceita a poligamia”, continua. “Perante a sociedade, portanto, essas pessoas são indignas e o posicionamento da tabeliã afeta os princípios constitucionais da preservação da dignidade humana e da proteção da família e de seus membros”.

O procurador da República e doutor em Direito Público pela Uerj Daniel Sarmento discorda de Regina Beatriz, mas pondera: “Do ponto de vista de filosofia política, o Estado não deve interferir na organização de vida familiar das pessoas. E a tendência do Direito de Família, da qual

Raquel Castro: “A monogamia é costume, não princípio jurídico”

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO / 2012 - 12

Contrato de união estável entre u lavrado em São Paulo, suscita d das áreas jurídica e psicanalític Daniel Sarmento: “Direito de Família tende a não adotar olhares moralistas”

o a três

e um homem e duas mulheres, a discussão entre especialistas tica sobre o conceito de família comungo, é não adotar olhares moralistas. Mas acho muito difícil que isso vingue no Poder Judiciário hoje”.

No documento, as vontades do trio ficam claras em cláusulas que especificam regras para pensão, benefícios em planos de saúde e seguros, comunhão de bens e até separação. Segundo os especialistas, porém, essas regras são sujeitas à aprovação das empresas e órgãos públicos e ao julgamento dos tribunais. “É um caso muito complexo e ainda há muitas coisas que o Judiciário vai ter que decidir. Em uma união entre duas pessoas, metade do patrimônio vai para cada um, de acordo com o regime de bens da união parcial, por exemplo.

Nesse caso, se houver separação, não temos como saber como será feito. Se só um membro do trio se separar? Se só se separar de um dos outros dois membros? Como será feita a divisão? Como será

dividida a herança em caso de falecimento? Isso tudo ainda deve ser bem amadurecido pela Justiça”, observa Raquel.

“Como não acho que essa decisão vá ser tutelada agora pelo Direito, o que eles devem conseguir é apenas o reconhecimento de uma sociedade de fato, o que só tem consequências em partilhas de bem”, explica Sarmento. Nesse caso, Regina Beatriz observa que deverá ser comprovado investimento de capital ou trabalho na renda do outro para ter direito à parte dela. “A sociedade de fato precisa ser provada pelos fatos do dia a dia, não em uma escritura prévia”, opina.

Para Raquel, o conceito de família é amplo: “Esse é só um exemplo de que existem vários tipos de família, ainda que a Constituição só tenha dado alguns exemplos. Antigamente só era possível constituir uma família pelo casamento. Hoje, isso não é necessário e casais homoafetivos foram reconhecidos. É um conceito em contínua transformação”.

A opinião da advogada é a mesma da psicanalista e sexóloga Regina Navarro Lins, que trabalha o conceito de “poliamor” e analisa o caso pelo viés social. “A família é muito maleável, seu modelo já

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO / 2012 - 13

Regina Navarro Lins: “Modelo de família mudou”

mudou bastante e continua mudando. Surgem outros valores, outras formas de pensar, de se relacionar, e cada vez mais as pessoas estão buscando alternativas para a relação fechada a dois”. “É um momento muito especial”, continua, “em que os padrões tradicionais de comportamento não dão mais respostas satisfatórias e abre-se espaço para cada um escolher sua forma de viver”.

Segundo ela, dentro de 20 a 40 anos, a quantidade de pessoas com parceiro único poderá ser mínima. “O amor romântico dá sinais de que está saindo de cena para uma busca de cada um pela sua individualidade. O que estamos observando é que existe uma tendência de cada vez menos pessoas se fecharem numa relação a dois e mais pessoas optarem por relações múltiplas, baseadas na amizade, na cumplicidade”, opina.

Para Regina, o documento lavrado em Tupã é parte do processo de mudança e aceitação social em curso: “É um processo gradual, que começa com um cartório aceitando uma união entre três pessoas, depois vem alguém e dá uma declaração na mídia contando uma experiência do tipo, o assunto é abordado na novela... São pequenos sinais da gradativa mudança de mentalidade da própria população”.

“Essa mudança está só começando e é uma chance de as pessoas viverem muito melhor do que vivem”, acredita Regina. “Elas sofrem muito com seus medos e culpas, amando duas pessoas ao mesmo tempo e tendo que escolher. Acho que é uma tentativa de viverem algo que corresponde mais à realidade. Afinal, não amamos vários amigos e filhos ao mesmo tempo?”, questiona. À parte opiniões e questionamentos sobre a validade do documento, o fato é que o conceito de família vive uma fase de expansão. Até que ponto o Judiciário a acompanhará é assunto para os próximos capítulos.

U

m grupo de funcionários de uma grande rede de laboratórios de análises clínicas criou a comunidade “Eu te odeio (....)” em uma rede social. O nome da pessoa odiada era o do chefe, grafado com todas as letras, e o espaço destinava-se a divulgar, pela internet, mazelas supostamente sofridas pelos funcionários participantes da comunidade. Todos foram demitidos por justa causa, e as sanções aplicadas vêm sendo mantidas pelo Judiciário trabalhista, pelo menos até agora.

Este caso é contado pelo advogado Ricardo José Leite de Souza para ilustrar situações não raras em que, inadvertidamente, trabalhadores podem ser até demitidos se usarem a internet para atingir a honra ou a imagem de seus empregadores.

Ricardo lembra que a questão é complexa e envolve a ponderação de alguns valores: o direito à privacidade e à intimidade do empregado; o direito à propriedade do empregador (quando entre em discussão o uso de computadores da empresa, bem como de emails ou outras ferramentas de trabalho associadas à internet); o direito à preservação da honra e da imagem do empregador, entre outros.

Ricardo: “Empregador pode fixar normas que impeçam acesso a redes sociais”

Internet no trabalho,

TST tem adotado tese de que fiscalização do “não importa em violação ao direito à priv

Há duas situações distintas a serem consideradas, explica: quando o empregado usa a internet no ambiente de trabalho e quando o faz fora dele.

Na primeira, “tratando-se de uso inadequado com a utilização de equipamentos do empregador, o artigo 2º da CLT assegura-lhe o direito de fiscalizar as atividades desenvolvidas por seus empregados, com as ferramentas de trabalho que concedeu. Este direito é um desdobramento do seu poder de direção”, ensina.

O advogado afirma que também se insere no poder de direção de o empregador fixar normas que proíbam a utilização dos equipamentos de informática no trabalho para acessar redes sociais ou ferramentas de conversação como Orkut, Facebook, MSN, Twitter etc.

“Esta proibição também encontra amparo no direito que o empregador tem de preservar o uso que é dado à sua propriedade”.

Ele cita uma situação hipotética em que um funcionário use o computador da empresa para distribuir material que incentive a pedofilia. “Neste caso,

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO / 2012 - 14

o empregador que tenha ciência de tal prática e não a coíba está participando, com o fornecimento de equipamentos de sua propriedade, para a consecução de uma conduta que é tipificada pela legislação penal”.

Por essa razão, segundo Ricardo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem adotando, majoritariamente, o posicionamento de que a fiscalização do uso de equipamentos e do acesso à internet no trabalho “não importa em violação ao direito à privacidade e à intimidade do empregado”.

Fora do ambiente profissional, a priori, o empregado é livre para fazer uso da internet. Vasculhar correios eletrônicos enviados pelo funcionário de seu computador pessoal, de sua conta de email e de seu próprio provedor configura violação a sigilo de correspondência, entende o advogado.

E a divulgação, pelo empregador, de material postado na internet pelo empregado, sem relação com o trabalho, importa em violação à intimidade e à privacidade do trabalhador.

Mas, ele reitera, a liberdade que o empregado tem de utilizar redes sociais fora do trabalho encontra limites. Se ele vincular, em páginas de acesso público ou permitido a pessoas que tenham relação com seu empregador, mensagens de cunho ofensivo à sua honra e imagem, “tal prática pode ensejar a ruptura contratual por justa causa”.

Outro caso sobre uso de internet relacionado ao trabalho estampou a primeira página do jornal

o, os riscos a evitar

do uso de equipamentos e do acesso à rede rivacidade e à intimidade do empregado”.

O Dia, noticiando decisão do Tribunal Superior do Trabalho de manter a demissão, também sem direitos trabalhistas, de uma enfermeira que postou na sua página no Orkut fotos de uma confraternização de funcionários dentro da UTI do hospital onde trabalhava, durante o expediente. Nas imagens, apareciam também doentes nos leitos, alguns entubados.

Para o conselheiro da Seccional Sérgio Batalha, também militante na área

Batalha: “As pessoas têm a ideia de que o mundo virtual não interfere na vida real”

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO / 2012 - 15

trabalhista, “há muita desinformação e ingenuidade sobre o assunto, especialmente entre os empregados”. Batalha, para quem a enfermeira possivelmente não atinou com a impropriedade e os riscos do que fez, conta que já viu “advogados serem dispensados por acessarem sites pornográficos no trabalho”. É preciso alertar sobre algumas questões relacionadas à comunicação pela internet, diz. “As pessoas têm a ideia de que o mundo virtual não interfere na vida real, mas não é assim. As redes sociais são espaços públicos, não ambientes privados. Postar algo no Twitter é o mesmo que publicar num jornal”, adverte. Da mesma forma, pode se complicar quem acessa sites pornográficos no trabalho. “À empresa não interessa a moral privada do funcionário, mas se ele acessa pornografia do computador da empresa no ambiente profissional, incorre em falta por incontinência de conduta, prevista em lei”.

Para evitar problemas, o empregado também não deve fazer considerações depreciativas ou piadas sobre colegas ou chefes nas mensagens eletrônicas. Da mesma forma, a empresa está obrigada a zelar pelo comportamento das chefias nas mensagens que tratem sobre seus subordinados, sob risco de gerarem dano moral.

Seccional encabeça manifesto pelo tombamento dos centros de tortura Documento, assinado por outras quatro instituições, lembra que a Lei 12.528/2011 prevê a identificação de locais e circunstâncias relacionadas à violação de direitos humanos

“

As entidades abaixo assinadas vêm a público defender a transformação em centros culturais e de preservação da memória de dois locais usados no Rio para a tortura de presos políticos na ditadura militar: o DOI-Codi, no quartel da Polícia do Exército, na Tijuca; e o Dops, à Rua da Relação.

Outro centro de torturas importante no estado, a Casa da Morte, foi recentemente declarada de utilidade pública pelo prefeito de Petrópolis, que é o primeiro passo para o tombamento, num movimento encabeçado pela Centro de Defesa dos

Direitos Humanos daquela cidade e apoiado pelas entidades que firmam este manifesto.

Nesses lugares, de triste memória, milhares de opositores do regime militar foram torturados e, alguns deles, assassinados. Não deixar que as barbaridades lá cometidas caiam no esquecimento é um imperativo para que elas jamais se repitam.

A própria Lei 12.528/2011, que criou a Comissão Nacional da Verdade, prevê, em seu inciso III do artigo 3º, a necessidade de se “identificarem e tornarem públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionadas à prá-

tica de violações de direitos humanos”.

Argentina, Uruguai, Paraguai e Chile já tomaram iniciativas semelhantes e os antigos locais de torturas hoje abrigam museus e centros de memória sobre os anos de chumbo.

Da mesma forma, em São Paulo o prédio em que funcionava o Deops dá lugar ao Memorial da Resistência desde janeiro de 2009. É hora de o Rio de Janeiro tomar iniciativa semelhante.

Pelo tombamento do DOI-Codi e do Dops.

Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Rio de Janeiro (OAB/RJ) Associação Brasileira de Imprensa (ABI) Conselho Regional de Economia (Corecon) Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura(Crea) Conselho Regional de Medicina (Cremerj)

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2010/2012)

DIRETORIA DA SECCIONAL Presidente: Wadih Nemer Damous Filho Vice-presidente: Sergio Eduardo Fisher Secretário-geral : Marcos Luiz Oliveira de Souza Secretário-adjunto: Wanderley Rebello de Oliveira Filho Tesoureiro: Marcello Augusto Lima de Oliveira DIRETORIA DA CAARJ Presidente: Felipe Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Hercules Anton de Almeida Secretário-geral: Renato Ludwig de Souza Secretária-adjunta: Naide Marinho da Costa Tesoureiro: Ricardo Oliveira de Menezes Suplentes: Julio Cesar da Costa Bittencourt e Rui Teles Calandrini Filho CONSELHEIROS EFETIVOS Adilza de Carvalho Nunes Adriana Astuto Pereira Afrânio Valladares Filho Alvaro Sérgio Gouvêa Quintão Anderson Elisio Chalita de Souza Andrea Saramago Sahione de Araujo Pugliese André Porto Romero Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa

Bruno Calfat Carlos Fernando de Siqueira Castro Carlos Henrique de Carvalho Carlos José de Souza Guimarães Cláudio Sarkis Assis Daniele Gabrich Gueiros Déa Rita Matozinhos Diogo Rudge Malan Eduardo Antônio Kalache Eduardo de Souza Gouvea Felipe Rocha Deiab Fernanda Lara Tórtima Flávio Antonio Esteves Galdino Francisco Gonçalves Dias Gabriel Francisco Leonardos Guilherme Pollastri Gomes da Silva Gustavo Binenbojm Gustavo Senechal de Goffredo Jonas Oberg Ferraz Jorge Augusto Espósito de Miranda José de Anchieta Nobre de Almeida José Nogueira D’Almeida José Oswaldo Correa José Ricardo Pereira Lira José Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Ducan Moreira Lima Luciano Vianna Araujo Luiz Américo de Paula Chaves Luiz Alberto Gonçalves Luiz Bernardo Rocha Gomide Luiz Filipe Maduro Aguiar Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Marcelo Feijó Chalreo Marcelo Mendes Jorge Aidar Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues

Maria Margarida Ellebogen Pressburger Mauricio Pereira Faro Mauro Abdon Gabriel Mônica Prudente Giglio Murilo Cezar Reis Baptista Newma Silva Ramos Maués Nilson Xavier Ferreira Niltomar de Sousa Pereira Paolo Henrique Spilotros Costa Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira Paulo Rogério de Araujo Brandão Couto Ranieri Mazilli Neto Raphael Ferreira de Mattos Reinaldo Coniglio Rayol Junior Renan Aguiar Renato Cesar de Araujo Porto Renato Neves Tonini Ricardo Lodi Ribeiro Roberto Ferreira de Andrade Rodrigo Garcia da Fonseca Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Samantha Pelajo Sergio Batalha Mendes Vania Siciliano Aieta Tatiana de Almeida Rego Saboya CONSELHEIROS SUPLENTES Alexandre Freitas de Albuquerque Andre Andrade Viz Antonio Geraldo Cardoso Vieira Antonio Jose de Menezes Antonio Santos Junior Antonio Silva Filho Astrogildo Gama de Assis Bruno Vaz de Carvalho CarlosGustavoLorettiVazde AlmeidaBarcellos Carlos Nicodemos Oliveira Silva

Cesar Augusto Prado de Castro Claudio Goulart de Souza Eduardo Farias dos Santos Fabio Coutinho Kurtz Fernando José Alcantara de Mendonça Flávio Vilela Ahmed Geraldo Antonio Crespo Beyruth Gilberto Fraga Ivan de Faria Vieira Junior Jansen Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim do Espirito Santo Jonas Lopes de Carvalho Neto Jorge Antonio Vaz Cesar Jorge Tardin José Alzimé de Araujo Cunha José Antonio Rolo Fachada Leda Santos de Oliveira Livia Bittencourt Almeida Magalhães Luiz Roberto Gontijo Maxwel Ferreira Eisenlohr Norberto Judson de Souza Bastos Paulo Haus Martins Ricardo Brajterman Roberto Dantas Araujo Rogério Borba da Silva Romualdo Mendes de Freitas Filho Selma Regina de Souza Aragão Conceição Warney Joaquim Martins CONSELHEIROS FEDERAIS Carlos Roberto Siqueira Castro Claudio Pereira de Souza Neto Marcus Vinicius Cordeiro Suplentes: Gisa Nara Maciel Machado da Silva e Ronald Cardoso Alexandrino

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO / 2012 - 16

MEMBROS HONORÁRIOS VITALÍCIOS Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Octavio Gomes PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES Nova Iguaçu: Jurandir Ceulin Duque de Caxias: Geraldo Menezes de Almeida Petrópolis: Herbert de Souza Cohn Barra Mansa: Ayrton Biolchini Justo VoltaRedonda:RosaMariadeSouzaFonseca Barra Do Piraí: Leni Marques Valença: Munir Assis São Gonçalo: José Luiz da Silva Muniz Nova Friburgo: Carlos André Rodrigues Pedrazzi Miracema: Hanry Felix El-Khouri Itaperuna: Adair Ferreira Branco Junior Campos: Filipe Franco Estefan Teresópolis: Jefferson de Faria Soares Três Rios: Sérgio de Souza Macaé: Andréa Vasconcelos Meirelles Niterói: Antonio José Maria Barbosa da Silva Bom Jesus de Itabapoana: Luiz Carlos Ribeiro Marques Resende: Samuel Moreira Carreiro São João De Meriti: Júlia Vera de Carvalho Santos Cabo Frio: Eisenhower Dias Mariano Angra Dos Reis: Célio Rosa Brum Magé: Sérgio Ricardo da Silva e Silva Itaguaí: José Ananias Silva de Oliveira

”

Nilópolis: José Carlos Vieira Santos Itaboraí: Jocivaldo Lopes Da Silva Cantagalo: Guilherme Monteiro de Oliveira Vassouras: José Roberto Ciminelli Araruama: Ademario Gonçalves da Silva Campo Grande: Mauro Pereira dos Santos Santa Cruz: Milton Luis Ottan Machado Bangu: Ronaldo Bittencourt Barros Madureira/Jacarepaguá:Remi Martins Ribeiro Ilha DoGovernador:LuizVaranda dos Santos São Fidélis: Magno Rangel Rocha Rio Bonito: César Gomes de Sá Paraíba Do Sul: Eduardo Langoni de Oliveira Santo Antônio De Pádua: Adauto Furlani Soares Maricá: Amilar José Dutra da Silva Paracambi: Cleber do Nascimento Huais Paraty: Benedita Aparecida Corrêa do Nascimento Miguel Pereira: Pedro Paulo Sad Piraí: Gustavo Abreu Santos RioClaro:AdrianaAparecidaMartinsMoreira Itaocara: Fernando José Marron da Rocha Cordeiro: Rilley Alves Werneck Cambuci: Elizeu Macieira Mendes: Paulo Afonso Loyola Costa São Pedro D’aldeia: Julio Cesar dos Santos Pereira Cachoeiras De Macacu: Cezar Almeida Mangaratiba: Ilson de Carvalho Ribeiro Rio Das Ostras: Alan Macabú Araujo Belford Roxo: Abelardo Medeiros Tenório Queimados: José Bofim Lourenço Alves Méier: Humberto Cairo Porciúncula: José Nagib Sacre Barra Da Tijuca: Luciano Bandeira Arantes Saquarema: Miguel Saraiva de Souza Leopoldina: Frederico Mendes

PONTOCONTRAPONTO Ocupações irregulares ameaçam o belíssimo conjunto paisagístico

Direito à moradia no Horto está ancorado em ampla legislação

Com 204 anos de existência, o Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ) é uma entidade do Ministério do Meio Ambiente de referência em pesquisa científica botânica. Possui acervo histórico e artístico de grande relevância, e todo o seu perímetro é objeto de tombamento pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), devido à importância LISZT VIEIRA* ambiental e paisagística representada por seu arboreto e pela área do Horto florestal.

Esse belíssimo conjunto paisagístico encontra-se ameaçado por cerca de 600 ocupações irregulares, envolvendo um litígio de mais de 200 ações de reintegração de posse impetradas pela Advocacia-Geral da União, a maioria transitada em julgado e não cumprida pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Nos últimos anos, a SPU tem se limitado a avaliar a questão sob o prisma habitacional, ignorando a relevância científica, histórica, ambiental e social do Jardim Botânico.

No tocante ao viés ambiental, relatório técnico do Ministério do Meio Ambiente identificou 240 casas em áreas de risco (40% do total), ao lado de encostas e rios, em flagrante violação da legislação ambiental. Por esta e outras razões, a Justiça Federal e o TCU consideram ilegal a proposta de regularização fundiária defendida pela SPU. O Plano Diretor do JBRJ, vigente desde 2002, prevê a retomada de sua área hoje irregularmente ocupada. Isso é fundamental para a necessária expansão do arboreto com o cultivo e estudo de espécies brasileiras ameaçadas de extinção, a fim de possibilitar que o governo brasileiro cumpra metas e compromissos assumidos no âmbito da Convenção da Diversidade Biológica da ONU. A proposta da SPU, por outro lado, significa o estrangulamento definitivo do arboreto do Jardim Botânico, comprometendo irremediavelmente a missão institucional deste Instituto de Pesquisas.

A União possui muitos terrenos disponíveis na cidade do Rio de Janeiro. Cabe ao governo federal construir habitações de interesse social e resolver a questão de moradia desses ocupantes sem prejudicar a sobrevivência do Jardim Botânico no Século 21.

Em vez disso, o que prevaleceu até agora foi a SPU defender uma proposta ilegal, anticientífica, antiambiental e anticultural. Trata-se, na realidade, de uma proposta de privatização de um patrimônio público tombado, de um bem público de uso comum, o que viola o artigo 225 da Constituição Federal, para atender interesses particulares da clientela eleitoral de certo parlamentar do Rio de Janeiro.

No final do Século 19, ganhou força a ideia de transplantar para o Rio de Janeiro o modelo de planejamento de Paris, que combinava saneamento e segregação territorial.

Esta ideologia foi colocada em prática no Rio durante o “bota abaixo” do prefeito Pereira Passos (1902-1906), provocando remoções no Centro, o surgimento das favelas e a EDSON SANTOS* ocupação dos subúrbios.

As remoções continuaram nas décadas seguintes e consolidaram o estigma de cidade partida, socialmente compartimentada. Trajetória só interrompida na redemocratização, quando a Constituição de 1988 consagrou a moradia como direito fundamental em contraponto ao modelo de urbanização excludente que jamais integrou as comunidades populares à malha da cidade.

A liberação de terra bem localizada para grandes negócios, no entanto, ressuscitou o fantasma das remoções. O conflito que opõe a tradicional comunidade do Horto à atual direção do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico (IPJB) é emblemático neste sentido. Pois, a despeito da mediação conduzida com legitimidade e rigor técnico pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), é claro o incômodo entre os ‘poderosos’ da região.

O maior absurdo na argumentação a favor da remoção é a tentativa de inverter a historicidade da região. Não é verdade que os moradores sejam “invasores”. Tanto o Horto quanto o Jardim Botânico estão em área da União, sem limites formais demarcados. E a principal motivação do conflito é justamente a intenção do IPJB de expandir sua área. Embora estudos da SPU indiquem que é possível haver uma conciliação de interesses, o instituto rejeita o diálogo e rotula a comunidade como um corpo estranho que deve ser removido para a purificação da cidade.

Da mesma forma, nos causa estranheza a forma como se comporta o Tribunal de Contas da União, órgão de assessoria do Congresso, que no julgamento de ação sobre o conflito extrapolou seu papel constitucional e usurpou poderes reservados ao Executivo.

O direito à moradia no Horto está ancorado em ampla legislação. O governo, por meio da SPU, vai atuar de forma equilibrada e transparente para resolver o conflito sem desrespeito aos direitos dos moradores do Horto.

Pois a desconstituição de direitos abre precedentes perigosos; sabemos como começa – sobre os mais vulneráveis – mas é difícil prever como pode terminar.

Desocupação de áreas tombadas do Jardim Botânico

* Deputado federal (PT/RJ)

* Presidente do Jardim Botânico do Rio de Janeiro TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO / 2012 - 17

ESTANTE Fusões e aquisições No livro, Sérgio Botrel esclarece que a nomenclatura F&A – que se refere às operações de Fusões & Aquisições – identifica mais do que tecnicamente se costuma extrair desses termos isolados, estendendo-se ao conjunto de medidas de crescimento externo ou compartilhado das empresas. O autor explica ainda questões como a aquisição de ativos empresariais, participações societárias e a formação de consórcios, entre outras. A obra é da editora Saraiva. Mais informações pelo telefone 08000557688 ou no site www.saraivajur.com.br.

Direito de autor e copyright Na obra, João Henrique da Rocha Fragoso trafega pelos valores do Direito Autoral e do copyright em razão de sua territorialidade, estabelecendo os aspectos mais notáveis dos dois sistemas legais referentes à propriedade intelectual sobre as criações artísticas e literárias, observando e comentando sua criação e a importância do titular de direitos morais. O livro é da Editora Quartier Latin. Mais informações pelo telefone (11) 3101-5780 ou no site www.quartierlatin.art.br.

Nome civil da pessoa natural Em um cenário no qual os problemas enfrentados nos tribunais e nos cartórios com relação à modificação de assentamentos em registros de nascimento ou de casamento só aumentam, Leonardo Brandelli apresenta aos leitores essa obra que preenche uma lacuna bibliográfica jurídica relacionada ao assunto. No livro, lançado pela Editora Saraiva, o autor caracteriza o direito subjetivo ao nome e discorre sobre sua concretização, abordando problemas específicos, como a alteração do nome por mudança de sexo, erro de grafia, entre outros. Mais informações pelo telefone 08000557688 ou no site www.saraivajur.com.br

Direitos humanos Coordenado por Sidney Guerra, o livro é o quinto volume da coleção elaborada pela Faculdade de Direito de Campos para homenagear o poeta e jornalista José do Patrocínio. A obra conta com artigos de membros do grupo de pesquisa de direitos humanos e outros especialistas no tema sobre problemas da sociedade brasileira, como o trabalho escravo e o acesso dos pobres à Justiça. A obra é editada pela Faculdade de Direito de Campos. Mais informações pelo telefone (22) 2101-3350 ou no site www.fdc.br.

Livro de cabeceira Renan Aguiar* Tenho como livro de cabeceira Raízes do Brasil, de Sérgio Buarque de Holanda. Esta é uma obra que permite a compreensão do país, em especial do povo brasileiro, por intermédio de suas manifestações. Sérgio Buarque sugere que, do ponto de vista metodológico, o conhecimento do passado deve estar ligado aos problemas do presente.

Considero este um livro importante, pois, em minha opinião, ele possibilita esta compreensão do país em suas dimensões social e política, permitindo que pensemos alternativas para o Brasil contemporâneo. * Diretor da Escola Superior de Advocacia (ESA) TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO / 2012 - 18

Direito Empresarial Esta coletânea de estudos, coordenada por Luiz Fernando Martins Kuyven, examina o Direito Empresarial sob o olhar de profissionais da área jurídica e também de outras áreas, que, por meio de textos críticos e sintonizados com a atualidade, analisam a disciplina sob os mais diversos enfoques: Direito Tributário, Direito Econômico e Concorrencial, Direito Societário e mercado de capitais.

Direito Jurisprudencial A obra é uma coletânea de trabalhos que abordam diversas facetas do Direito Jurisprudencial. Um dos textos aborda a necessidade de se estabelecer uma tendência de respeito à jurisprudência sedimentada.

Segundo a coordenadora Teresa Arruda Alvim Wambier, o livro é o resultado de tentativas do legislador de mudar a cultura do desrespeito aos precedentes. A editora é a Revista dos Tribunais. Mais informações pelo telefone 0800-702-2433 ou no site www.rt.com.br.

PANORAMA

Femicídio, o crime por gênero, é tema de discussão na OAB/RJ Emilio Ginés e Margarida Pressburger

Um projeto de protocolo a ser firmado para investigação eficaz de crimes de morte contra mulheres por seu gênero, o femicídio, está sendo trabalhado com o apoio da Comissão de Direitos Humanos (CDHAJ) da Seccional, para ser apresentado e submetido ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em 2013. A presidente da comissão, Margarida Pressburger, recebeu no dia 5 de setembro o presidente da Federação de Associações de Direitos Humanos da Espanha, Emilio Ginés, para debater o tema sob o ângulo brasileiro. No Rio de Janeiro, segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), foram assassinadas 303 mulheres em 2011, e houve 680 tentativas de homicídio contra elas.

Os possíveis pontos de interesse para o projeto foram discutidos com Ginés, que, no dia 6, se

Problemas do Judiciário e da sociedade em pauta no Direito em debate A programação de outubro do Direito em debate, programa da OAB/RJ que vai ao ar nacionalmente pela Rede Vida, focalizará discussões sobre os problemas do judiciário, resoluções de conflitos na sociedade e a situação dos juizados especiais cíveis.

No dia 9, a atração abre espaço para um debate geral sobre as deficiências do Judiciário brasileiro, entre o procurador-geral e o secretário-geral da Seccional, Ronaldo Cramer e Wanderley

encontraria com a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci, para buscar a colaboração do governo federal. Membro, como Margarida, do Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU, ele ouviu as questões levantadas por organizações feministas e pela titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Rio de Janeiro, Adriana Mello, com a participação do presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/RJ, Ivan Vieira, da secretária-geral da CDHAJ, Camila Freitas, além da advogada Margarida Prado, Para a juíza, a maior dificuldade para a condenação dos criminosos é a falta de qualidade e a precariedade na investigação. Ela defendeu, para inclusão no projeto de protocolo, a responsabilização dos agentes públicos por erros ou falhas. A coordenadora executiva da organização Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (Cepia), Leila Linhares, disse que é importante a tipificação penal desses crimes contra as mulheres para disseminar a questão na sociedade, uma vez que na maior parte dos estados e no governo federal, como de resto em outros países, não existem dados específicos sobre os assassinatos de gênero – a mulher é morta pelo fato de ser mulher.

A própria expressão femicídio é desconhecida até entre os juristas e legisladores, observou Leila.

Tampouco no projeto de Código Penal em gestação pelo Congresso está sendo considerado.

Rebello, respectivamente, e o presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), desembargador Cláudio Luís Braga Dell’ Orto.

O uso da mediação como forma de resolução de conflitos na sociedade será discutido no dia 16, pelas convidadas Úrsula Freitas, Olivia Fürst e Paula Iskin, coordenadoras da Câmara TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO / 2012 - 19

Na Itália, Seccional participa de fórum urbanístico da ONU Por meio de sua Comissão de Direito Urbanístico, a OAB/RJ participou, no dia 3 de setembro, do Fórum Urbano Mundial organizado pelo Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat). O evento, cuja sexta edição foi realizada em Nápoles, na Itália, é a principal e mais inclusiva conferência sobre as questões das cidades no cenário mundial e tem como objetivo discutir estratégias e alternativas para melhorar a qualidade de vida dos centros urbanos.

“A participação da OAB/RJ no Fórum é consequência direta do seminário que a comissão realizou na Seccional, em julho, sobre regularização fundiária. Ele nos rendeu o convite da ONU-Habitat para esse evento em rede sobre a evolução das legislações urbanísticas brasileiras”, explicou o presidente da comissão, Rafael Mitchell, que conduziu a palestra.

No fórum, Mitchell apresentou o tema para organizações e governantes de todo o mundo e falou sobre as aplicações práticas das leis no desenvolvimento das cidades e as soluções para questões fundiárias nos assentamentos informais e nas favelas brasileiras.

O representante da Seccional também apresentou no evento o vídeo institucional do Projeto Cantagalo, desenvolvido pelo Instituto Atlântico na comunidade. O programa contou com suporte jurídico da OAB/RJ para desenvolver uma tecnologia inédita de regularização fundiária por meio de uma parceria entre a comunidade e a sociedade civil organizada, que ajudou a acelerar a concessão de 44 títulos definitivos de propriedade.

Wanderley Rebello

de Mediação da OAB/RJ. Já no dia 23, o tema do programa será o papel e a situação dos juizados especiais.

Presidente da comissão da OAB/RJ que trata do tema e recebe reclamações sobre problemas na serventia, o vice-presidente da Seccional, Sérgio Fisher, participará do debate com o juiz Flávio Citro Vieira De Mello e o advogado Luis Henrique Souza Lopes.

O Direito em Debate é exibido todas as terças-feiras, às 21h30.

Música, brincadeiras e caminhada encerram as comemorações do Mês do Advogado Atividades de lazer e alto astral deram o tom do Dia da Família, evento que encerrou, no dia 2 de setembro, as comemorações pelos 80 anos da OAB e pelo Mês do Advogado. A manhã ensolarada, mas de temperatura amena, no Aterro do Flamengo foi o cenário ideal para as atividades do dia, que agradaram crianças, jovens e adultos.

A programação incluiu uma encenação da peça Os saltimbancos e shows do grupo Samba Luzia e de Luiz Camilo, cover do cantor Tim Maia. No Parque das Crianças, a garotada contou com brincadeiras e recreação.

O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, esteve

presente e saudou os colegas com um discurso breve antes do início da tradicional Caminhada dos Advogados, que foi integrada ao Dia da Família. “Hoje é um dia de confraternização entre os colegas, para lembrar a instituição dos cursos jurídicos no Brasil. Este ano é ainda mais especial por marcar os 80 anos da Ordem”, afirmou. Também participaram do evento o presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, e o tesoureiro da Seccional, Marcello Oliveira.

O Dia da Família teve o patrocínio da Petrobras e da Prefeitura do Rio de Janeiro, e o apoio do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da Qualicorp.

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO / 2012 - 20

CARTAS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Esquina Sobral Pinto “Recentemente li a homenagem prestada por essa Ordem ao eminente brasileiro Sobral Pinto. Lembrei-me, então, da foto que eu fiz no Centro da cidade do que se denominou Esquina Dr. Sobral Pinto. Trata-se do local mais podre e fétido de nossa cidade: junção do Largo da Carioca com a rua do mesmo nome, onde defecam e urinam sistematicamente.

Para um cidadão é difícil sensibilizar as autoridades para, ou mudar o nome para outro local, ou retirar a placa de onde se encontra. Para a nossa Ordem, porém, com sua força moral, parece-me mais fácil e é por esse motivo que à presidência da instituição me dirijo”.

Paulo Cesar Ferreira Lucchetti (OAB/RJ 30.479) N. da R: O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, responde: “O colega tem toda razão. Fizemos questão de enviar nosso fotógrafo ao local, para registrar o estado de abandono e vamos entrar em contato com a Prefeitura do Rio, pedindo providências sobre o assunto”.

Gestão “Nunca me dirigi a qualquer presidente desta casa, seja com intuito de reclamações, sugestões ou elogios.

Durante quase 30 anos sempre me senti ignorada pelos nossos diretores, já que o único direito que tínhamos era o de pagar nossas anuidades em dia! E esta Casa, que deveria ser nossa casa, sempre foi casa dos outros... Todavia, agora, não posso deixar de me pronunciar explicitamente, aliás, como tenho feito ultimamente. O trabalho do presidente Wadih Damous vem sendo feito de forma notável e precisava falar sobre isto. Quero apenas deixar pública a minha admiração pelo respeito que nos está sendo conferido.

Salas maravilhosas, café quente e água gelada! Nos fóruns regionais, cada dia que passa, o oferecimento de melhor atendimento por parte desta Casa está a olhos vistos! Era de tão pouco que precisávamos... mas somente o presidente Wadih teve a sensibilidade de perceber (...)”.

Regina Bittencourt (OAB/RJ 49.064)

Nas redes sociais Facebook.com/OABRJ OAB/RJ aciona Corregedoria contra juíza suspeita de se valer do cargo para obter supostos privilégios em Campo Grande Jorge Claudio Marinho - A OAB precisa acompanhar de perto não apenas esse caso, mas o Judiciário como um todo.

Rita Pinto - Será que isso ocorre somente em Campo Grande? A OAB e o CNJ deveriam investigar mais.

Leandro Cássio - Assim fica facil, não é, Drª?

Marcelo Silva Leão Pacheco - Se esse fato for comprovado, vai ficar difícil ter confiança no Judiciário. Muito triste.

Marcos Costa - Essa celeridade deveria acontecer em todos os processos. Onde está o princípio da isonomia? Enquanto isso, uma petição pra ser juntada leva um ano em alguns cartórios...

Marco Antonio Gomes - Que vergonha!

“Como dizia Nelson Rodrigues, "toda unanimidade é burra". Por isso, existem 7% de colegas que desaprovam a atual administração da OAB/RJ (edição 519, mês de setembro). Quem a conheceu e quem a vê atualmente há de lembrar a enorme discrepância existente. Hoje, a categoria, que voltou a ser respeitada, tem conforto de instalações, equipamentos modernos, assistência total e, por isso, o percentual de satisfação é enorme. Registro, ainda, o pedido de providências da Seccional ao CNJ quanto à situação precária da Justiça do Rio de Janeiro. Estranho que Niterói e São Gonçalo, duas das mais importantes comarcas do estado, não foram citadas. Não há que culpar somente os serventuários (ainda existem?), pois não se sabe onde os "novos" foram lotados e as serventias estão, apenas, com alguns estagiários, cujas tarefas são limitadas, e de pouco valia de aprendizado, como atender balcão, fazer carga de autos etc. Finalmente, embora não tenha sido pesquisado, integro a gama de satisfeitos com a atual gestão”.

Sebastião Paschoal (OAB/RJ 123.476) N. da R: Quanto a Niterói e São Gonçalo, a diretoria da Seccional não recebeu relatórios com reclamações dos presidentes dessas duas subseções.

Bacharéis “Impressionante como o presidente Wadih Damous conseguiu, com a concisão que lhe é própria, propor uma nova e brilhante agenda para a discussão em torno do Exame de Ordem. Com duas notáveis sugestões: que os aprovados na primeira fase do exame sejam poupados de repeti-la caso não vençam o certame na segunda fase e que se crie figura do "paralegal" entre os operadores do Direito. Sem a pretensão de complementar as bem construídas ideias, vale observar que esta última proposta, em meu sentir, virá, na prática, legalizar ou regulamentar e até mesmo permitir a consolidação e desenvolvimento de um exercício da advocacia que todos sabemos que já existe. Afinal, de que viverão os bacharéis que não conseguiram ser aprovados no Exame de Ordem e já não podem ‘advogar’ como estagiários? Mas a nossa resposta retórica a esta questão, e que deve ser dirigida à sociedade, tem que ser sincera”.

Danilo Antonio Carvalho Pereira (OAB/RJ 107.323)

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO / 2012 - 21

“O artigo assinado pelo presidente Wadih Damous, publicado na TRIBUNA DO ADVOGADO, em setembro de 2012, intitulado País deveria criar mercado de trabalho para bacharéis, retrata a questão do Exame da Ordem sob o prisma mais coerente, quiçá por isso menos defendido por alguns. Fato que resolver um problema ignorando-o pode ser mais fácil, mas menos eficaz. O Exame da OAB hoje ressalta o resultado de um serviço educacional, prestado por algumas instituições de ensino superior, que aparentemente pode estar perdendo o foco na instrução do estudante, algo deveras temeroso para o país que aspira a uma colocação mais positiva no cenário global. Ao invés de extirpar o exame, como almeja o projeto de lei citado no texto, acredita-se que seria o caso de submeter todos os concluintes de curso superior a exame semelhante, guardadas as devidas proporções e peculiaridades de cada ciência, permitindo assim perceber o resultado da formação nas demais áreas, como as ciências exatas, ciências humanas e nas demais ciências sociais”.

Saulo Bichara Mendonça (OAB/RJ 127.566)

Justiça de contrastes “O subtantivo ‘parabéns’ está plenamente justificado para qualificar a última edição da TRIBUNA DO ADVOGADO, que exibe na capa o título Justiça de contrastes. De fato, ao percorrer diariamente a Rua Dom Manuel e adjacências, não sem estranheza, contemplava as sucessivas construções que eram erguidas por nosso Tribunal de Justiça. Para o observador mais desavisado, era claro que o luxo asiático de tais edificações contrastava em forma notória com que se via em outras dependências do mesmo TJ. Como exemplo, em vários juizados cíveis e criminais. No 4º JEC, para citar um caso concreto, vez por outra somos obrigados a galgar a pé os cinco andares que separam o térreo do cartório ou o 4ºandar, onde se encontram as salas de julgamento, já que o único elevador, há muito clamando por aposentadoria, na chamada idade provecta, se encontra vez por outra paralisado. Registre-se que é a primeira vez que se coloca em letra de forma, em papel impresso, tão escandaloso contraste.

Aproveito a oportunidade para sugerir outra corajosa reportagem sobre o "direito" de os excelentíssimos juízes desfrutarem dois meses de férias em contraste com seus colegas norte americanos, argentinos, chilenos etc. – estes últimos tendo apenas 30 dias de ‘vacaciones’. Fazendo as contas, temos que nossos honrados julgadores – juízes, desembargadores e ministros – podem gozar num ano cerca de outros 31 dias, considerando-se o final e o início do ano novo (17 dias) e paralisações no Carnaval, na Semana Santa etc. A tais férias virtuais juntam-se demais feriados e feriadões. Em conclusão, nossos ínclitos magistrados trabalham pouco mais de oito meses do ano calendário. E ainda muita gente se pergunta qual a razão de que nossos processos tardam décadas à espera de sentenças. Alguns deles já esperaram mais de século... Ou será que falta dinheiro para contratar mais juízes? Mas isso parece ser ‘questão fechada’ não só para o ex-ministro Cezar Peluso, como para a mídia, o Congresso, a sociedade civil e nossos representantes em Brasília. Até quando?”

Vera Lucia Machado

ENTREVISTA

Sérgio Fisher

'Mau funcionamento dos juizados é problema grave no Estado do Rio' Vice-presidente da OAB/RJ e dirigente de sua Comissão de Juizados Especiais Estaduais, Sérgio Fisher analisa as razões que estão levando à inviabilização uma estrutura nascida para ser célere e simples, mas que, assoberbada e sob demanda crescente, vem deixando de ser uma boa opção para partes e advogados, que acabam por levar suas demandas à Justiça comum. Fisher espera que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atenda ao pedido de providência encaminhado pela Seccional e faça com que a direção do Tribunal de Justiça (TJ) reorganize seu próprio funcionamento e o dos JECs.

Criados para desafogar o Judiciário e dar maior simplicidade e celeridade à resolução de demandas mais simples, os juizados especiais têm se inviabilizado, fazendo com que partes e advogados prefiram recorrer à Justiça comum. Na sua opinião, que fatores concorreram para a situação atual?

Sérgio Fisher – A migração das ações dos juizados especiais para a Justiça comum ocorre por vários fatores. Primeiro, estão assoberbados pelo crescimento da demanda, essa é uma constatação óbvia. Segundo, porque a direção do Tribunal de Justiça prioriza, em termos de verbas e alocação de pessoal, a segunda instância, em detrimento da primeira. Essa situação precisa ser reavaliada com a máxima urgência, senão vai acontecer a inviabilização também da Justiça comum.

Já existe um grande déficit, de 162 magistrados, mas vários juízes auxiliares estão lotados nos gabinetes da direção, e os desembargadores têm mais funcionários e verbas. Isso precisa ser reorganizado. Outro exemplo: as câmaras criminais têm muito menos processos para julgar do que as cíveis; se não me engano, 10% do que estas recebem. Então, parece lógico que haja remanejamen-

tos, essa equação deve ser revista, fazendo que juízes auxiliares e assessores sejam redirecionados para a dedicarem-se à sua atividade fim.

Qual a sua avaliação para o tratamento que a direção do Tribunal de Justiça tem dado ao problema?

Fisher – A direção do TJ tem ignorado o problema, que é grave. Continua a priorizar a segunda instância, enquanto o grosso das demandas é direcionado para os juizados especiais e para as varas cíveis, que também estão em condições precárias de estrutura e funcionamento.

A OAB/RJ, com o senhor à frente, tem procurado, desde o início dessa gestão, colaborar na busca de soluções para os JECs. Como tem se dado esse diálogo institucional?

Fisher – Esse diálogo com a Comissão Estadual dos Juizados Especiais (Cojes) é o melhor possível. O presidente, Antonio Saldanha Palheiro, e o coordenador do Centro de Conciliação dos juizados, Flávio Citro, têm sido parceiros da advocacia nas soluções emergenciais e pontuais. A Cojes faz um trabalho muito acurado, detecta onde estão os maiores problemas, instala os mutirões e rotineiramente chama os diretores jurídicos dos grandes litigantes para buscar soluções. Eles criaram também as audiências prévias de concilia-

ção, procuram resolver as demandas por acordo antes de ações serem distribuídas. Essa parte, incluindo a interface com a OAB/RJ, funciona muito bem. Mas não dá para ficar enxugando gelo. Se a situação estrutural não se resolve, as ações emergenciais e pontuais da comissão não vão dar conta do problema. Só este ano aumentou 80% o número de ações nos juizados em relação a 2011. Se o TJ não olhar essa questão com maior cuidado e atenção, a tendência é os advogados sofrerem porque, na ponta do autor, quem leva a pecha de que o processo não anda somos nós.

Diante da saturação e do mau funcionamento atual dos JECs, a Seccional recorreu ao CNJ com um pedido de providências. Qual a sua expectativa a respeito?

Fisher – Espero que o CNJ tome as medidas cabíveis com a sensibilidade que tem demonstrado para os problemas do Judiciário, inclusive no atendimento de vários pedidos de providência formulados pela OAB/RJ. Creio que, se atender ao nosso pedido nessa questão em particular, forçará a direção do Tribunal de Justiça a finalmente modificar a situação atual, fazendo o que tem que fazer, com as ações necessárias para dar mais agilidade ao andamento processual.

TRIBUNA DO ADVOGADO Órgão de Divulgação da OAB/RJ Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar Centro - Cep 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ

PATRÍCIA NOLASCO