OABRJ - Tribuna do Advogado de Outubro de 2014

RECADO DO PRESIDENTE

Voto direto para o Quinto e Conferência Nacional no Rio: os advogados fazem história As manifestações de 2013 revelaram a disposição do povo em participar mais efetivamente dos debates FELIPE SANTA CRUZ sobre os rumos do país. Neste sentido, a OAB/RJ tem lutado pela reforma política e por uma maior aproximação da população com aqueles que detêm o poder. E vamos dar o exemplo em casa: a partir de agora, a escolha das listas sêxtuplas da Seccional do Rio para o Quinto Constitucional dos tribunais federais e estaduais, até então restrita aos conselheiros da Ordem, será feita em eleição direta.

Caberá aos 150 mil advogados inscritos no Rio a análise dos currículos e das trajetórias dos candidatos e apontar aqueles que, em seu juízo, melhor representarão a classe na vaga destinada ao Quinto. Vale ressaltar que não permitiremos o uso do poder econômico e criaremos mecanismos para assegurar total igualdade de condições aos pleiteantes. Esse movimento de aprofundamento da democracia torna o advogado parte ainda mais fundamental do processo. É um momento histórico, e que muito nos orgulha.

Histórica promete ser também a 22ª Conferência Nacional dos Advogados, que acontecerá entre os dias 20 e 23 de outubro, em nosso estado.

Serão mais de 250 palestrantes em 40

painéis, além dos eventos paralelos, que se debruçarão sobre assuntos de suma importância para a Justiça e o Brasil, sob o tema central Constituição democrática e efetivação de direitos.

Convidamos os advogados, estagiários e estudantes de todo o país a tomarem parte desse encontro, que fará do Rio a sede do Direito brasileiro. * * * Para orientar os colegas quanto às mudanças trazidas com a conquista da inclusão da advocacia no Supersimples, elaboramos uma cartilha, que segue encartada nesta TRIBUNA e está disponível também no site da OAB/RJ. Formulada de modo didático, com perguntas e respostas, traz informações sobre o fundamento legal, os benefícios tributários e as formas de acesso. * * * Esta edição da revista já estava em fechamento quando visitamos o Anexo Cidade Nova do Tribunal de

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Justiça, para onde foram transferidas de forma provisória 44 varas cíveis. Ao lado do presidente da Caarj, Marcello Oliveira, pude constatar a completa falta de estrutura do prédio localizado na Avenida Presidente Vargas. Inexiste segurança no entorno, não há água nos banheiros. Tampouco há telefone fixo ou internet.

Vamos oficiar à presidência do tribunal listando todos esses problemas e solicitando o término das obras e a reinauguração do Fórum Central o mais rapidamente possível. O atual prédio não está preparado para a advocacia, nem para a cidadania.

MENSAGENS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br Quinto

“Parabéns! Esta decisão vai moralizar a escolha do Quinto Constitucional, com o voto direto de todos os advogados, tornando mais transparente o sistema, do qual todos poderão participar.”

Edilar Caetano Pinheiro (OAB/RJ 182.685) “Parabenizo a presidência e os demais conselheiros (...). Sem dúvida esta sábia e equilibrada decisão consolida a verdadeira democracia que deve reinar soberana na OAB/RJ e dá para todo o Brasil um exemplo de ética, compromisso cívico-social e elevado espírito público a ser seguido. Saúde, força e união.”

Antonio Carlos Benício (OAB/RJ 85.178)

DEPARTAMENTO DE JORNALISMO DA OAB/RJ Diretor: Felipe Santa Cruz Superintendente de Comunicação: Marcelo Moutinho marcelo.moutinho@oabrj.org.br

TRIBUNA DO ADVOGADO Fundada em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho Editora: Patrícia Nolasco (MTB 21.584) patricia.nolasco@oabrj.org.br

Editora assistente: Amanda Lopes

“Venho parabenizar pela coragem e atitude honesta de tornar a eleição de membros do Quinto Constitucional pela votação de todos os advogados inscritos na OAB. Tal medida atende ao artigo 37, da Constituição Federal. Desta forma, construiremos um país justo.”

Ronaldo Marçal Brasil (OAB/RJ 109.077)

Peticionamento

“É com grande alegria e satisfação que, depois de longos anos de atuação na área jurídica, sinto-me defendido e prestigiado profissionalmente, principalmente no que concerne ao PJe, pela gentileza, paciência, e buscando a solução para os problemas do peticionamento eletrônico. Um grupo de funcionários exemplares (...) defendendo (...) como se fosse eu próprio agindo no interesse da profissão a qual tenho o orgulho de pertencer com a inscrição definitiva desde setembro 1969 (...). Parabéns.”

Francisco Bottino (OAB/RJ 16.626)

amanda.lopes@oabrj.org.br

Projeto gráfico e diagramação: Victor Marques victor.marques@oabrj.org.br

Impressão: Esdeva Tiragem: 115.000 exemplares Portal da OAB/RJ www.oabrj.org.br Editora: Manuela Oiticica

manuela.oiticica@oabrj.org.br

Redes sociais www.facebook.com/oabrj twitter.com/OABRJ_oficial Editora: Marina Iris

OAB/RJ quer sala mais ampla em prédio da Av. Presidente Vargas

Luiz Américo Chaves: Tenho certeza de que a demanda será enorme. Os advogados preferirão fazer as petições mais simples no próprio fórum a ter que retornar para entregar o processo naquele fim de mundo.

marina.iris@oabrj.org.br

Reportagem: Cássia Bittar

cassia.bittar@oabrj.org.br

Eduardo Sarmento

eduardo.sarmento@oabrj.org.br

Renata Loback

renata.loback@oabrj.org.br

Marcio Carlos de Carvalho: Faço coro nessa reclamação. Ontem, dia 02/9/14, estive lá para ver os meus processos e encontrei os colegas advogados e partes sem nenhuma estrutura operacional! Faltava xerox no prédio, banheiros sem papel, cartórios desorganizados... Se querem fazer uma mudança, que seja bem feita! Parece até que o TJ foi despejado! Providências!

OAB/RJ oficia a CNJ por fim da revista a advogados nos fóruns

Andresa Villa Treinta: Concordo com a revista a todos que entram no fórum! A bolsa na esteira e a pessoa passando no detector de metal. Essa atitude é para a segurança de todos, sem distinção.

Em debate na OAB/RJ, candidatos fazem críticas a governo do Rio

Facebook

Carlos André Viana: OAB/RJ cumprindo seu papel institucional de ser uma casa democrática!

ERRATA Diferentemente do que foi publicado na matéria Adoção de videoconferência coloca em discussão ampla defesa e segurança pública, não foi a presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, Fernanda Tórtima, quem deu a seguinte declaração: “Há um telefone à prova de grampos na sala restrita (...) e o advogado que está no Fórum pode interromper o interrogatório à hora que quiser para falar reservadamente com seu cliente”. A fala é, na verdade, do presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/RJ, Breno Melaragno.

Vitor Fraga

vitor.fraga@oabrj.org.br

Fotografia: Bruno Marins, Francisco Teixeira e Lula Aparício Design gráfico: Flávia Marques e Raphael Carneiro Assessoria de Imprensa Franco Thomé

franco.thome@oabrj.org.br

Suzi Melo suzi.melo@oabrj.org.br

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Paulo Santos

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Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898 Departamento de Jornalismo e Publicações Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar - Castelo Rio de Janeiro - CEP: 20020-080 Tel: (21) 2730-6525 / 2272-6150 tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Índice Entrevista

Página

6

OPINIÃO Página

O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado, analisa importância do maior evento da advocacia

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Jogos Nacionais reunirão mais de mil atletas no Rio

Página

Voto direto dos advogados decidirá escolha para vaga do Quinto

18 20 21 Página

22

Página

8

Seccional aciona CNJ contra retomada do cronograma do PJe ESPAÇO ABERTO

Página

26

Técio Lins e Silva aborda, em artigo, projeto que criminaliza violação de prerrogativas

Andréa Pachá, juíza e escritora

22ª Conferência Nacional dos Advogados começa dia 20 com palestra de Barroso

TRIBUNA LIVRE Página

28

Há respeito aos advogados no Judiciário? Colegas opinam

Página

23

PRERROGATIVAS Página

OAB/RJ obtém liminar e garante acesso a inquérito

Página

Livro do historiador Márcio Scalercio traz documentos inéditos sobre Sobral Pinto

Página

Tribunais usam redes sociais, mas não aferem alcance ou planejam conteúdo

Página

Candidatos ao governo do estado debateram propostas na Seccional

30 31 34 37

Página

38

ESA Página

40

Palestra gratuita e novos cursos. Na Caarj, convênios foram renovados COMISSÕES

Página

41

Em Direito Penal, proposta é contribuir para evolução do sistema

Campanha Mais Justiça: advogados querem tratamento igualitário nos tribunais

PontoContraPonto

O voto deve ser facultativo ou obrigatório? O cientista político Jairo Nicolau e o senador Paulo Paim defendem suas opiniões

PANORAMA Página

42

Crise no setor elétrico, Procultura, Olimpíada Jurídica, Medalha Tiradentes e mais eventos em pauta na OAB/RJ SUBSEÇÕES

Página

44

Com apoio da Seccional, OAB/Leopoldina vai ao CNJ para impedir que 2ª Vara de Infância e Juventude seja instalada no fórum. Intenção é garantir a expansão de outras serventias

ESTANTE Página

46

Igualdade de gênero, Constituição e democracia, Direito digital e sistema penal nos lançamentos no mês CULTURA

Página

48

Vida de Tolstói em peça com desconto.

Na Dica do Mês, clássicos do cinema noir

ENTREVISTA

ANDRÉA PACHÁ

‘Enxergar a dor do outro me identifica com ele’ Roteirista e produtora de teatro antes de se tornar magistrada, Andréa Pachá conta em seu segundo livro, Segredo de justiça, através de crônicas sensíveis, um pouco mais do dia a dia à frente de uma vara de família. Após mais de 15 anos atuando na área, a autora explica que a obra é um complemento do sucesso editorial A vida não é justa, lançado em 2012. Responsável hoje pela 4ª Vara de Órfãos e Sucessões, ela diz ter encontrado na escrita ficcional, inspirada em situações reais que enfrentou, uma catarse para compreender seu lugar na solução de conflitos AMANDA LOPES Seu primeiro livro, A vida não é justa, teve ampla aceitação do público, vendendo 30 mil cópias. Foi o interesse das pessoas por essas histórias que estimulou o lançamento de Segredo de justiça? O que diferencia uma obra da outra?

Andréa Pachá – Segredo de Justiça é um complemento de A vida não é justa.

Seguramente ele foi motivado pelo retorno dos leitores às primeiras crônicas, que esperavam outras histórias sobre a vida depois que o casamento termina – os filhos, o patrimônio, a velhice, por exemplo. Os quase 17 anos em uma vara de família fizeram de mim uma ob-

servadora privilegiada da alma humana: do nascimento à morte, passando pelos amores transitórios e definitivos, por casamentos, separações, filhos e netos.

Assisti a inúmeros conflitos entre casais e familiares, e acreditei ser importante compartilhar a experiência. Em A vida não é justa, o foco era a tragédia do fim do amor. Nesse novo livro, abordo as relações familiares, as novas famílias, o envelhecimento e, ainda e sempre, os amores que terminam antes do fim idealizado. São inesgotáveis os dramas que nascem das relações amorosas.

No novo livro, a senhora diz que notou uma mudança nas relações humanas ao longo desses anos. O que mais chama a atenção?

Pachá – Escrevi as histórias de uma maneira muito livre e sem me preocupar com uma ordem para contá-las. No entanto, embora involuntariamente, percebi que é possível, a partir das leituras, compreender as transformações tanto no comportamento afetivo e sexual das pessoas como nas mudanças profundas experimentadas pela sociedade nas duas últimas décadas. A rede de valores mudou profundamente. O fim das grandes ideologias, a globalização, a internet, o consumo, os tratamentos químicos para a impotência e a depressão.

Todos esses fatores e mais uma série de direitos referentes à personalidade que emergiram nesses últimos anos trouxeram

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ganhos inestimáveis e perdas que ainda não conseguimos contabilizar. Fomos vitoriosos na afirmação da liberdade, no enfrentamento dos preconceitos; estamos fracassando na construção de vínculos afetivos e consistentes que enfrentem as grandes questões da alma, como a solidão, a velhice e a morte.

O amor líquido, tão bem descrito por Bauman [Zygmunt Bauman, sociólogo polonês], parece encontrar sua tradução nos processos que chegam às varas de família.

Ao ler suas crônicas, percebemos que há ali um olhar compreensivo sobre as dores do outro. No exercício da magistratura, a senhora busca se aproximar da realidade de quem chega à sala de audiência? Facilita o trabalho analisar os casos sob uma perspectiva mais humana?

Pachá – Costumo dizer aos meus colegas, no curso de iniciação da Escola da Magistratura, que quem não gosta de gente ou não gosta de ouvir o outro e tentar compreendê-lo não deveria ser magistrado,

solução nem sempre ideal para as suas dores. A justiça, a educação, a cultura e as artes são saberes da mesma raiz de humanidade. Infelizmente, a fragmentação do nosso tempo tem impedido que a nossa formação seja integral e que nos percebamos responsáveis pela afirmação dos valores humanos. Enxergar a dor do outro me identifica com ele e a comunicação é muito mais facilitada.

Logo na apresentação do livro, a senhora diz estar revelando o segredo de sua própria experiência. Como foi estar diante, e de certa forma participar de maneira decisiva, de momentos tão íntimos e quase sempre difíceis para aquelas pessoas que atendeu?

Pachá – Todas as histórias são ficção. Todos os conflitos, no entanto, existiram de alguma forma, nas quase 20 mil audiências que realizei em 20 anos de magistratura. Antes de ser juíza, fui roteirista e produtora de teatro.

Acredito que esse olhar da dramaturgia foi o que

Foto: Francisco Teixeira

especialmente em uma vara de família.

Não concebo o exercício da minha profissão sem uma aproximação das partes.

O volume de trabalho, muitas vezes, nos impede de ter um cuidado mais intenso com os que nos procuram, mas nunca deixei que as metas de produtividade se sobrepusessem aos seres humanos angustiados que esperam, da Justiça, uma

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me levou a contar as histórias. No início, imaginei que pudesse narrá-las na terceira pessoa. Intuí que o que interessaria aos leitores seriam os dramas amorosos e familiares. Durante o processo da escrita, entendi que o que interessava, de fato, era a compreensão de como pensa e o que sente a pessoa que vai decidir os conflitos. Mudei, então, a narrativa para a primeira pessoa. Poder escrever sobre as minhas dúvidas, angústias, fragilidades, imparcialidades foi quase uma catarse para compreender qual era o meu lugar na solução de conflitos tão densos e tão humanos. Estar diante da intimidade de tantas pessoas, muitas vezes no momento limite das suas vidas, me fez querer ser uma juíza melhor todos os dias.

Qual a influência que a experiência na vara de família trouxe para sua carreira como magistrada, especialmente em sua nova função, na 4ª Vara de Órfãos e Sucessões?

Pachá – Estou à frente desta vara há pouco menos de dois anos. De alguma forma, continuo lidando com os conflitos familiares. O que não se resolve durante a vida vira conflito quase sem solução depois da morte. Tudo o que pude aprender a assimilar na vara de família tem sido muito útil nesse momento. Tenho conseguido utilizar técnicas de conciliação e mediação para compor acordos sobre heranças em processos que já duram mais de uma década. Tenho conseguido trabalhar nos processos de interdição, com o olhar mais voltado para a autonomia que se deve garantir ao idoso ou ao doente mental. Parece que ter me removido para uma vara com essa competência foi a maneira que encontrei de fechar um ciclo, antes do novo degrau para o Tribunal de Justiça. E percebo que a vida funciona mesmo em ciclos. Nem sempre há recompensas para o bem que fazemos e nem sempre somos punidos pelo mal que praticamos. Mas é muito natural notar que, na maioria das vezes, nas relações familiares, o que se planta de afeto com os filhos e netos, se colhe na velhice em cuidado e respeito. T

Foto: Felipe Sampaio / STF

Durante quatro dias, entre 20 e 23 de outubro, advogados, juristas, ministros das cortes superiores, magistrados, acadêmicos e estudantes do Direito de todo o país, além de convidados internacionais, estarão reunidos no Rio de Janeiro para participar da 22ª Conferência Nacional dos Advogados – evento organizado pela OAB Nacional e pela OAB/RJ, e que acontecerá no RiocenRicardo Lewandowski tro, com o tema Constituição democrática e efetivação dos direitos.

Segundo o constitucionalista José Afonso da Silva, integrante da Comissão Temária da conferência, a Ordem acerta ao estabelecer a efetivação dos direitos como questão central. “O grande problema dos direitos fundamentais está em sua efetividade. Isso depende também de muito estudo e discussão, pois é preciso esclarecer que esses direitos devem fazer parte do cotidiano dos cidadãos, e nesse sentido os demais temas se desdobram a partir desse. Mais uma vez, a Conferência Nacional dos Advogados pode trazer uma grande contribuição para a democracia”, afirma.

Foto: Antonio Cruz / Ag. Brasil

Rio, sede do Direito brasileiro As inscrições para os 40 painéis oficiais, com mais de 250 palestrantes, além de diversos encontros, eventos especiais e debates paralelos, ainda estão abertas.

A expectativa dos organizadores é que o Riocentro receba mais de 20 mil pessoas durante os quatro dias do evento. A sessão solene de abertura contará com pronunciamentos do vice-presidente da República, Luis Roberto Barroso Michel Temer; do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e dos presidentes da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz. A palestra inaugural será do ministro do STF Luís Roberto Barroso.

Os participantes serão brindados com shows de Fernanda Abreu e de Tiago Abravanel. A Conferência é custeada por patrocínios e inscrições, e não conta com recursos da anuidade. Confira nas páginas a seguir a programação principal da conferência. Mais informações, detalhes da organização e inscrições no hotsite da OAB Nacional – www. conferencia.oab.org.br. T

Programação (painéis) - Atualização até 6 de outubro

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Foto: Nélson Junior / STF

Foto: STJ Foto: STJ Foto: Agência Brasil

Foto: Francisco Teixeira

14h30 a 17h30

Foto: Fernando Patriota

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Painel 1 - Propostas para o aprimoramento do Poder Judiciário 1.1 - O poder de juiz: Ativismo judicial ou garantismo processual Cármen Lúcia Antunes Rocha - Ministra do Supremo Tribunal Federal 1.2 - A imprescindibilidade do Quinto Constitucional Sebastião Alves dos Reis Junior - Ministro do Superior Tribunal de Justiça 1.3 - Judiciário e reformas Ricardo Villas Bôas Cueva - Ministro do Superior Tribunal de Justiça 1.4 - O Poder Judiciário e as demandas repetitivas Paulo de Tarso Sanseverino - Ministro do Superior Tribunal de Justiça 1.5 - A gestão processual como instrumento de racionalização da Justiça Ricardo Couto de Castro - Desembargador do TJ/RJ 1.6 - Democratização e a transparência do Poder Judiciário Marcos da Costa - Presidente da OAB/SP 1.7 - Princípio do livre convencimento e democratização das decisões judiciais Lênio Streck - Procurador de Justiça do RS 1.8 - A importância da elaboração do Código de Processo Constitucional no âmbito do Conselho Federal Paulo Lopo Saraiva - Advogado. Professor pós doutor em Direito Constitucional

Painel 2 – O novo Código de Processo Civil I 2.1 Vulneráveis, Justiça para todos e o novo CPC Herman Benjamin - Ministro do Superior Tribunal de Justiça 2.2 Principais alterações do novo Código de Processo Civil Paulo Teixeira - Deputado federal. Relator do novo CPC na Câmara dos Deputados 2.3 As perspectivas para a advocacia no novo CPC Luiz Henrique Volpe Camargo - Advogado 2.4 Intervenção de terceiros e a ampliação do amicus curiae Alexandre Câmara - Desembargador do Quinto Constitucional 2.5 Os novos parâmetros dos honorários Leonardo Carneiro da Cunha - Procurador do Estado de Pernambuco Diretor de Relações Institucionais da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo 2.6 As conquistas da advocacia no Novo CPC Estefânia Viveiros - Advogada. Presidente da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do novo CPC

Foto: STJ

11h30 / 12h30 - Conferência de Abertura – Constituição democrática e efetivação dos direitos Luis Roberto Barroso - Ministro do Supremo Tribunal Federal

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2014 - PÁGINA 9

Foto: Fabio Rodrigues / Agência Brasil

Foto: IAB

Foto: STF

Foto: Nélson Junior / STF

Foto: Antonio Cruz /ABr - Agência Brasil

Foto: PGM/Rio

Painel 6 – Meios alternativos de solução de conflitos 6.1 A capacitação para mediação: experiências e objetivos 6.2 Conciliação e arbitragem no âmbito da administração pública Luís Inácio Lucena Adams - Advogado-geral da União.

6.3 Mediação: parâmetros de um novo mercado para a advocacia Sérgio Zveiter - Deputado federal.

6.4 Os desafios da conciliação: diálogo entre a Advocacia e a Magistratura Fernando dos Santos Dionisio - Procurador-geral do Município do Rio de Janeiro.

6.5 Arbitragem Glenn Lau-Kee - Presidente da Ordem dos Advogados de Nova York.

6.6 Centro de soluções de conflitos: a nova dimensão dos litígios Reynaldo Soares da Fonseca - Desembargador Federal do TRF1.

Painel 7 – Reforma política democrática e Direito Eleitoral 7.1 As perspectivas para as eleições gerais de 2014 Luciana Lóssio - Ministra do TSE

Foto: Wilson Dias/ABr - Agência Brasil

Foto: Antonio Araújo / Câmara dos Deputados

Painel 4 - Remédios constitucionais 4.1 - Omissão legislativa, ineficácia normativa constitucional e mandado de injunção Teori Zavascki - Ministro do Supremo Tribunal Federal 4.2 Habeas Corpus e violações ao dever de motivação das decisões judiciais Rogerio Schietti - Ministro do Superior Tribunal de Justiça 4.3 A tutela constitucional da liberdade mediante habeas corpus Fernando Fragoso - Advogado. Ex-presidente do IAB 4.4 A polêmica restrição ao habeas corpus substitutivo Miguel Reale Junior - Jurista. Chefe do Departamento de Direito Penal da USP 4.5 O mandado de segurança como garantia da cidadania Flávio Pansieri - Advogado. Professor da PUC/PR 4.6 A ação popular e a ação civil pública como instrumentos de defesa dos chamados direitos humanos de terceira geração Marfan Vieira - Procurador-geral de Justiça / RJ 4.7 O direito de defesa como essência do Estado de Direito Fernando Santana Rocha - Conselheiro federal da OAB

Painel 5 – Mulher protagonista: O caminho para o fortalecimento da democracia brasileira 5.1 A presença da mulher nas eleições: garantias e responsabilidades Fernando Neves da Silva - Advogado. Membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB. Ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral..

5.2 Tráfico humano, exploração sexual e turismo sexual: A escravidão e a coisificação da mulher Fernanda dos Anjos - Diretora do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação do Ministério da Justiça 5.3 As marcas físicas e simbólicas da violência contra a mulher Ela Wiecko V. de Castilho - Doutora em Direito. Professora da UnB 5.4 A mulher e suas capas de vulnerabilidade Flávia Piovesan - Professora doutora da PUC/SP 5.5 A diversidade nos escritórios de advocacia Maria Matos - Procuradora dos tribunais superiores da Inglaterra e País de Gales. Advogada portuguesa 5.6 Violência de gênero, doméstica e familiar à luz do Direito Internacional Elder Lisboa Ferreira da Costa - Juiz de Direito do Pará. Pesquisador e observador internacional da Universidade de Salamanca-Espanha

Foto: Renato Araujo/ABr

14h30 a 17h30

Foto: TSE

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Painel 3 – Supremo Tribunal Federal: Análise e perspectivas 3.1 Repercussão geral: Efeitos positivos e negativos Gilmar Mendes - Ministro do Supremo Tribunal Federal 3.2 Quão políticos são os tribunais constitucionais?

Dieter Grimm - Professor titular da Universidade Humboldt de Berlim-Alemanha 3.3 O Supremo Tribunal Federal em números Joaquim Falcão - Doutor em Educação pela Université de Génève Suíça. Master of Laws pela Harvard University – EUA 3.4 O STF como tribunal constitucional José Afonso da Silva - Detentor da Medalha Rui Barbosa. Especialista em Direito Constitucional 3.5 A OAB e o Supremo Tribunal Federal Valmir Pontes Filho - Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais 3.6 Abordagem crítica do processo de escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal Diego Werneck Arguelhes - Professor da FGV/RJ 3.7 Jurisdição constitucional eleitoral Manoel Carlos de Almeida Neto - Professor de Direito Constitucional e Eleitoral Doutor em Direito pela USP 3.8 O diálogo do Supremo Tribunal Federal com os poderes executivo e legislativo: possibilidades e limites Gustavo Binenbojm - Advogado. Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Professor da Uerj 3.9 A evolução da jurisdição constitucional brasileira - Alexandre de Moraes Alexandre de Moraes - Advogado. Chefe do Departamento de Direito do Estado da USP

Foto: TRE-RN

Foto: Bruno Marins

Foto: Francisco Teixeira Foto: TSE

14h30 a 17h30

Foto: STF

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7.2 A importância da advocacia na composição dos tribunais eleitorais Henrique Neves - Ministro do TSE 7.3 O financiamento de campanhas eleitorais por empresas – A vitória cidadã Cláudio Pereira de Souza Neto - Secretário-geral do Conselho Federal da OAB 7.4 Exigências jurídico-políticas para um novo Código Eleitoral e um Código de Processo Eleitoral Eduardo Damian - Advogado. Professor de Direito Eleitoral 7.5 Proposta de reforma política Marlon Reis - Juiz eleitoral. Diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral 7.6 - Direito Eleitoral e os direitos políticos fundamentais de candidatura e voto: Reformas legais, jurisprudencias e culturais Ruy Samuel Espíndola - Professor de Direito Constitucional e Direito Processual Constitucional da ESMESC. Professor de Direito Eleitoral e de Direito Processual Eleitoral da ESA/SC 7.7 A mobilização social para a reforma política Marcello Lavenère Machado - Membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB 7.8 A soberania popular e os sistemas eleitorais Aldo Arantes - Secretário da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política da OAB Federal 7.9 Ação rescisória no Direito Eleitoral Bruno Calfat - Advogado. Vice-presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal da OAB

Painel 8 – Advocacia e o Direito Civil 8.1 Adimplemento substancial e posição do STJ Antonio Carlos Ferreira - Ministro do Superior Tribunal de Justiça 8.2 Missão da Corregedoria: O advogado e o juiz Humberto Martins - Ministro do Superior Tribunal de Justiça 8.3 Releitura da culpa na responsabilidade civil extracontratual Sylvio Capanema - Desembargador aposentado. Advogado 8.4 Dano moral a pessoa jurídica Luiz Edson Fachin - Advogado. Professor da Faculdade de Direito do Paraná 8.5 Consentimento informado, testamentos vitais e responsabilidade civil pela perda de uma chance Carmen González León - Professora titular de Direito Civil da Universidad de Salamanca - Espanha

Eventos especiais Evento Especial 1 (Sala 1 – 30) Grupo de Estudos para a Erradicação do Trabalho Infantil Evento Especial 2 (Sala 2 – 30) I Fórum dos Procuradores dos Estados e do DF Evento Especial 4 (Sala 4 – 30) TV OAB uma realidade que define novos contornos na relação entre a advocacia e a sociedade Evento Especial 5 (Sala 5 – 100) Sessão Especial do IAB Evento Especial 6 (Sala 6 – 200) Congresso dos Procuradores Municipais - 17h30 Estácio de Sá Evento Especial 7 (Sala 7 – 200) Encontro Nacional dos Jovens Advogados Evento Especial 8 (Sala 8 – 364) III Congresso Internacional dos Advogados de Língua Portuguesa - UALP Mezanino 3 (Reunião - 10) Reunião COADEM

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2014 - PÁGINA 10

Foto: OAB/PI

Painel 10 – Ensino jurídico, advocacia e sociedade 10.1 A essencialidade do Exame de Ordem Ophir Cavalcante Junior - Advogado. Ex-Presidente Nacional da OAB 10.2 O novo Marco Regulatório do Ensino Jurídico Eid Badr - Presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da OAB. 10.3 Prática jurídica e estágio profissional Willian Guimarães Santos de Carvalho - Presidente da OAB/PI 10.4 A valorização do professor de Direito Sergio Leal Martinez - Presidente da Comissão Especial de Apoio ao Professor de Direito do Conselho Federal da OAB 10.5 Ensino jurídico – Linguagem e cidadania Agostinho Ramalho Marques Neto - Professor da UFMA

Painel 11 – Previdência e valorização do trabalho 11.1 A manutenção do valor real dos benefícios previdenciários e a desaposentação Rogério Favreto - Desembargador do TRF4 11.2 Princípio da proteção e princípio do equilíbrio financeiro e atuarial 11.3 A Previdência como direito fundamental do trabalhador 11.4 A importância da previdência do advogado Jefferson Kravchychyn - Advogado. Ex-representante do Conselho Federal da OAB no CNJ 11.5 Validade da sentença trabalhista para averbação do tempo de contribuição Ocelio de Jesus Morais - Juiz Federal do TRT8

Foto: Bruno Marins

9h30 a 12h30

Foto: Divulgação

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Painel 9 – Direito Empresarial 9.1 A necessidade de um novo Código Comercial no Brasil João Otávio de Noronha - Ministro do Superior Tribunal de Justiça 9.2 O projeto do Código Comercial Fábio Ulhôa Coelho - Advogado. Professor da PUC/SP 9.3 Limite da responsabilidade dos sócios 9.4 Parâmetros de revisão contratual 9.5 Avaliação crítica sobre a recuperação de empresas Luiz Roberto Ayoub - Juiz do TJ/RJ 9.6 Advocacia corporativa Mário Roberto Pereira de Araújo - Conselheiro Federal da OAB

Foto: TSE

Foto: Divulgação

A cantora Fernanda Abreu se apresentará na noite de abertura

Foto: Antonio Cruz /ABr - Agência Brasil

Painel 16 – Processo Judicial Eletrônico e inclusão digital 16.1 Unificação dos sistemas de peticionamento eletrônico Luis Cláudio Allemand - Presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal da OAB 16.2 O processo eletrônico como fator de exclusão profissional: Acessibilidade e inclusão digital Ana Amélia Menna Barreto - Advogada. Diretora de Inclusão Digital da OAB/RJ e membro da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal da OAB 16.3 Capacitação em processo eletrônico e certificação digital Sérgio Rosenthal - Presidente da Aasp 16.4 Violação tecnológica das prerrogativas Fernanda Tórtima - Secretária-geral adjunta da OAB/RJ 16.5 Processo eletrônico e acesso à Justiça Débora Prates - Advogada TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2014 - PÁGINA 11

Foto: Francisco Teixeira

Foto: Wilson Dias/ABr

Foto: Bruno Marins

Foto: OAB/MA

Foto: Francisco Teixeira Foto: FGV

Foto: Divulgação

Painel 15 – Novos paradigmas do Direito de Família 15.1 Os direitos decorrentes da união estável: Comparativo com o casamento Rodrigo da Cunha Pereira - Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - Ibdfam 15.2 A paternidade biológica e sócio-afetiva: Parâmetros de prevalência Gustavo Tepedino - Professor e ex-diretor da Faculdade de Direito da Uerj 15.3 Parâmetros dos alimentos Rolf Madaleno - Advogado - Professor da PUC/RS 15.4 Direito aos frutos na partilha de bens Silvio Venosa - Autor de diversas obras na área 15.5 A Emenda Constitucional do Divórcio Direto Marcelo Porpino Nunes - Advogado. Professor da Universidade Federal do Amapá 15.6 O processo de Família: Audiências Luis Cláudio da Silva Chaves - Presidente da OAB/MG

Foto: Issac Amorion agencia MJ

Painel 14 – Sistema carcerário e Direito Penal 14.1 Lei de Execução Penal e as propostas de reforma 14.2 Dignidade da pessoa humana e os presídios Renato Campos Pinto de Vitto - Diretor-Geral do Depen 14.3 O papel do CNJ no monitoramento do sistema carcerário Guilherme Calmon Nogueira da Gama - Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça-DMF/CNJ 14.4 A questão penitenciária brasileira Rodrigo Janot Monteiro de Barros - Procurador-geral da República 14.5 Progressão de regime e a realidade brasileira Maíra Fernandes - Coordenadora geral do Fórum de Conselhos Penitenciários dos Estados 14.6 A atuação da OAB na questão penitenciária Adilson Geraldo Rocha - Presidente da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário do Conselho Federal da OAB

Foto: Divulgação

Painel 13 – Gestão de escritórios de advocacia e empreendedorismo jurídico 13.1 A repercussão do Simples na gestão dos escritórios 13.2 O uso da tecnologia na administração do escritório 13.3 Aspectos tributários da gestão de escritórios Roberto Quiroga - Advogado 13.4 Advocacia no início de carreira 13.5 Eficiência da gestão de informação Rodrigo Martins - Advogado. Delegado da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB/RJ 13.6 As leis do sucesso: Os fatores não jurídicos para o sucesso na carreira jurídica William Douglas - Professor. Juiz federal. Escritor 13.7 Litigiosidade. Desjudicialização. Processo eletrônico - A nova realidade e os desafios da advocacia brasileira Ulisses César Martins de Sousa - Secretário-geral adjunto da OAB-MA

Foto: Eugênio Novaes

9h30 a 12h30

Foto: Bruno Marins

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Painel 12 – Acesso aos tribunais superiores 12.1 Avaliação do modelo de Poder Judiciário e de acesso aos tribunais superiores na Constituição Federal de 1988 Dalmo Dallari - Jurista. Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo 12.2 Análise das estatísticas de julgados nos tribunais superiores Thiago Bottino - Doutor em Direito Constitucional 12.3 O movimento recorrente de reforma do Poder Judiciário como instrumento de restrição à jurisdição dos tribunais superiores Marcelo Figueiredo - Advogado. Presidente da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas – ABCD 12.4 Repercussão geral no STJ e TST Evandro Pertence - Conselheiro Federal da OAB 12.5 Filtros recursais e acesso à Justiça Sérgio Bermudes - Advogado. Professor da PUC/RJ 12.6 Requisitos de admissibilidade dos recursos Alexandre Reis Siqueira Freire - Advogado. Professor da UFMA

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2014 - PÁGINA 12

Foto: IAB Foto: OAB / Conselho Federal Foto: Reynaldo Alves

Foto: Divulgação Foto: Renato Araújo / ABr

Foto: Bruno Marins

Foto: IAB

Foto: OAB/MT

Painel 21 – Honorários: Uma questão de justiça 21.1 Campanha Nacional de Valorização dos Honorários Claudio Lamachia - Vice-presidente do Conselho Federal da OAB 21.2 A valorização dos honorários advocatícios Maurício Aude - Presidente da OAB/MT 21.3 Honorários contratuais: Exclusão do concurso de credores Kássio Nunes Marques - Desembargador do TRF1 21.4 Honorários na Justiça do Trabalho 21.5 Honorários na Advocacia Pública Marcello Terto e Silva - Procurador do Estado de Goiás. Presidente da Anape 21.6 Honorários em face da Fazenda Pública José Luis Wagner - Procurador nacional de Defesa das Prerrogativas.

21.7 Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho Antonio Fabrício de Matos Gonçalves - Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – Abrat 21.8 Modicidade dos honorários Luciano Bandeira Arantes - Diretor tesoureiro da OAB/RJ

Foto: TRT-1

Painel 19 – CLT e valorização do Trabalho 19.1 Dimensões da liberdade: O embate entre a imperatividade e a flexibilidade do Direito do Trabalho Delaíde Arantes - Ministra do Tribunal Superior do Trabalho 19.2 Transformações tecnológicas e produtivas: impactos sociais e jurídicos Alexandre Agra Belmonte - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho 19.3 Direitos trabalhistas e prestação jurisdicional na Alemanha Martin Wenning-Morgenthaler - Representante da Nova Associação dos Juízes da Alemanha – NRV 19.4 A terceirização, o mundo do trabalho e seus reflexos Sayonara Grillo - Desembargadora do TRT/RJ 19.5 Movimento sindical: Reafirmar ou renovar práticas e organizações Vagner Freitas - Presidente da CUT 19.6 Conceituação ampliativa e limites da possibilidade jurídica do pedido na ação trabalhista Raimar Machado - Conselheiro federal da OAB. Doutor em Direito do Trabalho/USP 19.7 A liberdade contratual do advogado de sindicato Bruno Reis - Presidente da Comissão Especial de Direito Sindical do Conselho Federal da OAB 19.8 A necessidade do Código de Processo Trabalhista Sigifroi Moreno Filho - Advogado. Ex-presidente da OAB do Piauí 19.9 Aspectos polêmicos da atualização da CLT Arnaldo Boson Paes - Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Painel 20 – Cidadania e tributação 20.1 Execução fiscal administrativa Luís Inácio Lucena Adams - Advogado-geral da União 20.2 Incentivos fiscais e o estímulo ao desenvolvimento regional e social Sacha Calmon - Advogado tributarista 20.3 A defesa do contribuinte no STF Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara - Procurador tributário do Conselho Federal da OAB 20.4 Código de Defesa do Contribuinte como mecanismo de incentivo ao desenvolvimento Misabel Derzi - Advogada. Doutora em Direito pela UFMG 20.5 Gastos na educação e Imposto de Renda Heleno Torres - Professor de Direito Tributário. Presidente da Comissão de Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP 20.6 Tributação e meio ambiente Cléucio Nunes - Diretor Jurídico dos Correios 20.7 Os custos da execução judicial do crédito tributário Antonio Reinaldo Rabelo Filho - Advogado. Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP

Foto: CUT

Painel 18 – O novo Código de Ética da Advocacia 18.1 Publicidade na advocacia: avanços e limites Cláudio Stábile Ribeiro - Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da OAB 18.2 Honorários advocatícios: aspectos éticos Paulo Roberto de Gouvêa Medina - Conselheiro federal da OAB Homenageado com a Medalha Rui Barbosa desta edição da Conferência Nacional 18.3 Regras deontológicas fundamentais Sergio Ferraz - Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas.

Foi decano do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil 18.4 Relação entre advogados e clientes Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves - Presidente da OAB/PE 18.5 Ética profissional e conflito de interesses Luiz Henrique Alochio - Procurador do Município de Vitória-ES

Foto: Francisco Teixeira

14h30 a 17h30

Foto: Eugenio Novaes

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Painel 17 – Direito do Consumidor 17.1 A defesa dos usuários de serviços públicos Nilton Correia - Conselheiro Federal da OAB. Presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais 17.2 O direito do consumidor e a regulação dos serviços públicos: A construção de uma nova agenda Cláudia Lima Marques - Professora titular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Relatora-geral da Comissão de Juristas do Senado Federal encarregada do Anteprojeto de Atualização do Código de Defesa do Consumidor 17.3 O Marco Civil da Internet sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor Marco Antonio Araújo Junior - Vice-presidente do Grupo Damásio. Conselheiro seccional da OAB/SP. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP 17.4 O advogado como agente da relação de consumo Cristiano Heineck Schmitt Advogado e Professor Universitário 17.5 Tendências atuais na responsabilidade do fornecedor Bruno Miragem - Advogado. Professor da UFRS

Eventos especiais Evento Especial 9 (Sala 1 – 30) OAB PREV’s Evento Especial 10 (Sala 2 – 30) Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados dos Estados Evento Especial 11 (Sala 3 – 30) Colégio de Presidentes das Comissões da Mulher Advogada Evento Especial 12 (Sala 4 – 30) O Direito dos Animais: nossos deveres sobre eles como sujeitos de direito Evento Especial 13 (Sala 5 – 100) Sociedades de Advogados Evento Especial 14 (Sala 6 – 200) Congresso dos Procuradores Municipais Evento Especial 15 (Sala 7 – 200) Innovare Práticas Inovadoras Evento Especial 16 (Sala 8 – 364) III Congresso Internacional dos Advogados de Língua Portuguesa –UALP Mezanino 3 (Reunião - 10) Reunião Advogados Cubanos Evento Especial 17 (Sala 1 – 30) II Colégio de Presidentes das Comissões de Educação Jurídica Evento Especial 18 (Sala 2 – 30) Reunião do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário Evento Especial 19 (Sala 3 – 30) Direito Bancário Evento Especial 20 (Sala 4 – 30) Promoção da Igualdade Evento Especial 21 (Sala 5 – 100) Mediação e Arbitragem / 18h00 Fórum de Plan. da Camp. pela Ref. Pol. Dem. e Eleições Limpas Evento Especial 22 (Sala 6 – 200) Processo Judicial Eletrônico e Efetivação dos Direitos / 17h30 Estácio de Sá Evento Especial 23 (Sala 7 – 200) IV Encontro Nacional das Comissões de Meio Ambiente da OAB Evento Especial 24 (Sala 8 – 364) III Congresso Internacional dos Advogados de Língua Portuguesa – UALP TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2014 - PÁGINA 13

Foto: Junior Faro

Foto: Lula Aparício Foto: Lula Aparício

Foto: CNJ

Painel 23 – Reflexões sobre o Direito Penal Brasileiro 23.1 Delação premiada: Limites éticos do Estado Juliano Breda - Presidente da OAB/PR 23.2 Democracia e Direito Penal: Desafios e futuro Paulo Barrozo - Professor na Boston College Law School 23.3 Bem jurídico, Constituição e os limites do Direito Penal Juarez Tavares - Professor da Uerj 23.4 Publicidade opressiva e Justiça Penal Simone Schreiber- Desembargadora federal da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro 23.5 A positivação de delitos previstos em convenções internacionais no Direito Penal Brasileiro Jacinto Nelson de Miranda Coutinho - Procurador do Estado do Paraná.

Professor da Universidade Federal do Paraná 23.6 O projeto de Reforma do Código Penal Brasileiro Lima Wunderlich - Conselheiro Federal da OAB. Coordenador do Departamento de Direito Penal e Processual Penal da PUC/RS 23.7 Populismo penal: O mito da lei penal como instrumento de combate à criminalidade Pedro Paulo Guerra de Medeiros - Advogado. Conselheiro Federal da OAB

Painel 24 – CNJ e CNMP: Avaliação e perspectiva 24.1 O CNJ: Avaliação e perspectiva Gisela Gondin Ramos - Conselheira do CNJ 24.2 O CNMP: Avaliação e perspectiva Esdras Dantas de Souza - Conselheiro do CNMP 24.3 Medidas de aperfeiçoamento e valorização da primeira instância Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira - Conselheiro do CNJ 24.4 A participação do advogado nos Conselhos Walter Agra Junior - Conselheiro do CNMP 24.5 CNJ: Competências institucionais e a relevância da pesquisa para o planejamento do Poder Judiciário Maria Cristina Peduzzi - Ministra do Tribunal Superior do Trabalho 24.6 O Ministério Público e a advocacia Jarbas Soares Junior - Conselheiro do CNMP 24.7 O CNJ como representação do sistema de Justiça: Pluralismo no emprego das técnicas de controle Fabiano Silveira - Conselheiro do CNJ

Foto: Lula Aparício

14h30 a 17h30

Foto: OAB/DF

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Painel 22 – O novo Código de Processo Civil II 22.1 Julgamento de casos repetitivos no CPC projetado Bruno Dantas - Ministro do Tribunal de Contas da União.

22.1 Desconsideração da personalidade jurídica Juliana Bumachar - Advogada. Conselheira seccional da OAB/RJ 22.2 A efetivação das tutelas de urgência e evidência Ronaldo Eduardo Cramer Veiga - Vice-presidente da OAB/RJ 22.3 Meios de impugnação das decisões judiciais e as alterações no sistema recursal Raimundo Cândido Júnior - Advogado. Ex-presidente da OAB/MG 22.4 A execução no novo CPC Luiz Carlos Levenzon - Advogado. Ex-conselheiro federal da OAB. Ex-presidente da OAB/RS 22.5 Advocacia no novo Código de Processo Civil Paulo Henrique dos Santos Lucon - Professor doutor da Faculdade de Direito da USP. Vice-Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo. Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual.

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2014 - PÁGINA 14

Foto: Francisco Teixeira

Foto: Francisco Teixeira Foto: PGE/RJ

Foto: Itaipu

Foto: Bruno Marins Foto: Wilson Dias / Abr

Foto: MDA / Sylvia Gosztonyi

Foto: Lula Aparício

Painel 26 – Políticas públicas e concretização de direitos 26.1 Desafios para o Sistema Nacional de Saúde 26.2 Eficácia dos direitos sociais Daniel Sarmento - Procurador Regional da República. Professor da Uerj 26.3 Crise e sustentabilidade no atual Estado fiscal José Casalta Nabais - Professor associado com agregação na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 26.4 Educação como direito fundamental Solange Ferreira de Moura - Diretora do Centro de Ciências Jurídicas do Grupo Estácio de Sá 26.5 Direito à saúde e financiamento 26.6 Controle judicial das políticas públicas José Norberto Lopes Campelo - Conselheiro federal da OAB 26.7 Direito ao mínimo existencial e tributação

Painel 27 – Sustentabilidade e meio ambiente 27.1 Sustentabilidade como fator essencial ao meio ambiente ecologicamente equilibrado Flávio Ahmed - Diretor da Escola Superior de Advocacia – ESA/RJ 27.2 Sustentabilidade como mecanismo de realização do direito fundamental ao desenvolvimento Paulo Affonso Leme Machado - Advogado. Professor da Unimep 27.3 A responsabilidade municipal pela sustentabilidade e a questão do saneamento básico Augusto Neves Dal Pozzo - Professor da PUC/SP. Presidente da Comissão Especial de Direito de Infraestrutura 27.4 Desenvolvimento sustentável e combate à fome Nelton Miguel Friedrich - Diretor de Coordenação da Itaipu Binacional

Painel 28 – Acesso à Justiça 28.1 Retenção da distribuição de processos e julgamento de recursos repetitivos Roberto Rosas - Advogado. Ex-Conselheiro federal da OAB 28.2 Repercussão geral e demanda reprimida Nelson Jobim - Ex-ministro da Defesa e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal 28.3 Custas judiciais e gratuidade da Justiça Palestrante :Homero Junger Mafra - Presidente da OAB/ES 28.4 O acesso à justiça material como corolário dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana Jorge Hélio Chaves de Oliveira - Advogado. Professor da Universidade de Fortaleza 28.5 Juizados especiais Kátia Junqueira - Presidente da Comissão dos Juizados Especiais Cíveis da OAB/RJ 28.6 Custas judiciais unificadas Valéria Lauande Carvalho Costa - Conselheira federal da OAB. Presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça.

Painel 29 – Sociedades de Advogados 29.1 Principais aspectos societários e a realidade das sociedades de advogados no Brasil André Luis Guimarães Godinho - Presidente da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados. Conselheiro federal da OAB 29.2 Sociedade individual dos advogados José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro - Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP 29.3 O regime tributário e o Simples da advocacia Jean Cleuter Simões Mendonça - Presidente da Comissão de Direito Tributário. Relator da matéria no Pleno do Conselho Federal da OAB 29.4 As relações societárias e trabalhistas Clemência Beatriz Wolthers - Diretora executiva do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – Cesa. Presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/SP 29.5 Sociedades de Advogados e advogados associados Jonas Lopes de Carvalho Neto - Presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/SP 29.6 Perspectivas da advocacia através das sociedades de advogados Carlos Roberto Fornes Mateucci - Presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – Cesa

Painel 30 – Direitos humanos e o sistema internacional de proteção 30.1 Espionagem internacional e a proteção dos direitos 30.2 A evolução dos direitos humanos Fábio Konder Comparato - Advogado. Detentor da Medalha Rui Barbosa.

30.3 Os direitos humanos e sua proteção internacional Beinusz Szmukler - Presidente del Observatorio de la Justicia Argentina e professor de Direito Constitucional 30.4 Corte Interamericana de Direitos Humanos e diálogo interjurisdicional 30.5 Controle de convencionalidade pelo Poder Judiciário Brasileiro Luiz Guilherme Arcaro Conci - Advogado e professor de Direito Constitucional PUC-SP

Painel 31 – Expressão, comunicação e manifestações 31.1 Liberdade de imprensa Carlos Ayres Britto - Advogado. Ex-ministro do STF 31.2 O interesse social e a privacidade nas biografias não autorizadas Carlos Araújo - Diretor jurídico da Rede Globo 31.3 Internet e mídias sociais

Foto: Divulgação

9h30 a 12h30

Foto: Assembleia Legislativa São Paulo

Foto: Divulgação Foto: José Cruz / ABr

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Painel 25 – Direito e diversidade sexual 25.1 Políticas afirmativas e antidiscriminação 25.2 Adoção por casais homossexuais Maria Berenice Dias - Presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB 25.3 Questões previdenciárias e homoafetividade Luciano Sabóia Rinaldi de Carvalho - Desembargador do TJ/RJ 25.4 As diversidades: Indígena e sexual Samia Roges Jordy Barbieri - Advogada. Conselheira Federal da OAB

Foto: Marcos Santos / USP Imagens Foto: Leoiran / OAB/GO

Foto: Francisco Teixeira Foto: OAB/PR Foto: Nélson Jr. /STF

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2014 - PÁGINA 15

Foto: Divulgação Foto: OAB/BA

Painel 36 – O Sistema OAB 36.1 O Conselho Federal e a representação institucional da advocacia Cezar Britto - Advogado. Ex-presidente nacional da OAB 36.2 O papel da OAB no desenvolvimento nacional Arnoldo Wald - Advogado. Professor 36.3 Gestão de Tesouraria Antonio Oneildo Ferreira - Diretor tesoureiro do Conselho Federal da OAB 36.4 Conselhos seccionais e subseções: O papel social e a defesa da advocacia Valdetário Andrade Monteiro - Presidente da OAB/CE 36.5 As caixas de assistência e a proteção social do advogado Paulo Marcondes Brincas - Coordenador Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados - Concad 36.6 A Escola Nacional de Advocacia, as escolas superiores e a formação continuada dos advogados Henri Clay Santos Andrade - Diretor geral da Escola Nacional de Advocacia – ENA 36.7 O papel essencial das comissões Fábio Nogueira - Coordenador das Comissões da OAB/RJ 36.8 O papel das ouvidorias José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral - Conselheiro federal da OAB. Ouvidor do Conselho Federal 36.9 Reforma eleitoral da OAB Luiz Viana Queiroz - Presidente da OAB/BA

Foto: Assembleia Legislativa São Paulo

Foto: Divulgação

Painel 35 – Advocacia globalizada e o Brasil 35.1 Defesa comercial e OMC 35.2 Globalização, advogados e economias emergentes David Wilkins - Vice-reitor da Faculdade de Direito de Harvard 35.3 Lei de Portos, investimentos externos e segurança jurídica 35.4 Propriedade intelectual e proteção de patentes Gabriel Francisco Leonardos - Advogado. Conselheiro seccional da OAB/RJ 35.5 O legado da Copa do Mundo e as perspectivas para os Jogos Olímpicos Gustavo Schmidt - Professor da FGV/RJ 35.6 Direito como fator de competitividade Silvia Menicucci - Gerente executiva jurídica da Apex-Brasil. Doutora em Direito Internacional pela USP

Foto: OAB/SE

14h30 a 17h30

Painel 32 – Golpe de 64 e seus reflexos 32.1 O papel da OAB na reconquista da democracia Mário Sérgio Duarte Garcia - Ex-presidente nacional da OAB 32.2 Ordenação jurídica do golpe e seus reflexos nas garantias dos direitos fundamentais Wadih Nemer Damous Filho - Conselheiro federal. Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos 32.3 Memória e Verdade. Para não repetir Pedro Dallari - Coordenador da Comissão Nacional da Verdade 32.4 Advocacia da resistência Técio Lins e Silva - Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros 32.5 A Lei da Anistia em debate Eugenia Augusta Gonzaga - Procuradora regional da República no Estado de São Paulo

Painel 33 – Orçamento, finanças e transparência 3.1 A correção da tabela do Imposto de Renda de acordo com a inflação Ricardo Lodi - Coordenador do Programa de pós-graduação em Direito e Chefe do Departamento de Direito do Estado da Uerj. Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Tributário 33.2 Precatórios: cenários e perspectivas Marco Antonio Innocenti - Presidente da Comissão Nacional de Precatórios 33.3 Transparência das contas públicas José Lúcio Glomb - Conselheiro federal da OAB. 33.4 Orçamento participativo 33.5 A Carta do contribuinte brasileiro Maria de Fátima Cartaxo - Membro da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB

Painel 34 – Controle social da administração pública 34.1 O papel da CGU na garantia da transparência das contas públicas 34.2 A nova Lei Anticorrupção Pierpaolo Bottini - Membro da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa do Conselho Federal da OAB 34.3 A prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário Mauricio Zockun - Professor da PUC/SP. Doutor em Direito 34.4 O acesso à informação e cidadania Weida Zancaner -Fundadora e diretora de cursos do Instituto de Direito Administrativo Paulista-Idap. Membro fundadora do Instituto de Defesa das Instituições Democráticas-Idid. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo-IBDA 34.5 O princípio constitucional da participação popular na administração pública Maria Sylvia Zanella di Pietro - Procuradora do Estado de São Paulo aposentada Professora de Direito Administrativo da USP

Foto: OAB/SE

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31.4 A jurisprudência após a revogação da Lei da Imprensa José Rogério Cruz e Tucci - Mestre e doutor em Direito. Livre-docente da USP 31.5 Criminalização dos movimentos sociais Francisco Guimarães - Professor da PUC/RJ

Eventos especiais

Evento Especial 25 (Sala 1 – 30) II Encontro Nacional de Ouvidores da OAB Evento Especial 26 (Sala 2 – 30) II Encontro Nacional de Assessorias / Procuradorias Jurídicas da OAB Evento Especial 27 (Sala 3 – 30) Evento da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do CONADE Evento Especial 28 (Sala 4 – 30) TRIBUNA LIVRE e Encontro Nacional da ENA e das ESA’s com Advocacia Brasileira Evento Especial 29 (Sala 5 – 100) Direito Médico e da Saúde Evento Especial 30 (Sala 6 – 200) Prioridade da Criança em face do Direito do Trabalho, do Direito de Família e do Poder Judiciário brasileiro Evento Especial 31 (Sala 7 – 200) Encontro Nacional da Advocacia Pública Evento Especial 32 (Sala 8 – 364) III Congresso Internacional dos Advogados de Língua Portuguesa - UALP Evento Especial 33 (Sala 1 – 30) Reunião dos Advogados dos Correios Evento Especial 34 (Sala 2 – 30) Colégio de Presidentes de Seccionais Evento Especial 35 (Sala 3 – 30) Reunião da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário Evento Especial 36 (Sala 4 – 30) TRIBUNA LIVRE Evento Especial 37 (Sala 5 – 100) VIII Encontro de Presidentes de TED’s e IV de Corregedores da OAB Evento Especial 38 (Sala 6 – 200) Sessão Especial do STJD Evento Especial 39 (Sala 7 – 200) Fórum Nacional da Advocacia Pública / 17h30 Estácio de Sá Evento Especial 40 (Sala 8 – 364) Encontro Nacional dos Advogados Trabalhistas Mezanino 3 (Reunião - 10) Assembleia da UALP TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2014 - PÁGINA 16

Foto: Antonio Cruz/ABr Foto: Fiesp

Foto: Divulgação Foto: OAB/SP

Foto: TJ/SP

Painel 38 – Infraestrutura e desenvolvimento 38.1 Manifestação de interesse na iniciativa privada 38.2 Reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão e PPP Maurício Portugal Ribeiro - Advogado. Professor da FGV 38.3 Petróleo, pré-sal e o futuro energético do Brasil Gilberto Bercovici - Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo 38.4 A organização jurídica da infraestrutura José Francisco Siqueira Neto - Diretor da Faculdade de Direito do Mackenzie 38.5 O novo regime de concessões de aeroportos e o direito comparado 38.6 Justiça e desenvolvimento

Painel 39 – Marcos regulatórios e segurança jurídica 39.1 O papel das agências reguladoras Carlos Frederico Nóbrega Farias - Conselheiro federal da OAB. Presidente da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios do Conselho Federal da OAB 39.2 PPPs: Balanços e perspectivas Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira - Advogado. Doutorando em Direito Constitucional 39.3 Precedente administrativo e segurança jurídica 39.4 Regulação e segurança jurídica Rafael Valim - Professor. Mestre em Direito 39.5 A nova regulação pública brasileira: Economia comportamental, análise de impacto regulatório e nova governança José Vicente Santos de Mendonça - Doutor em Direito Público. Advogado. Procurador no Estado do Rio de Janeiro

Painel 40 – Prerrogativas como garantia do cidadão e instrumento do advogado 40.1 Lei de Lavagem de Dinheiro e advocacia Márcio Thomaz Bastos - Advogado. Ex-presidente nacional da OAB. Ex-ministro da Justiça 40.2 O advogado, persuasão do juiz e prerrogativas Lorenzo Bujoza Vadell - Professor Catedrático da Universidade de Salamanca – Espanha 40.3 O livre acesso do advogado aos fóruns e tribunais Mário de Andrade Macieira - Presidente da OAB/MA 40.4 Sigilo profissional e inviolabilidade do local de trabalho do advogado Leonardo Accioly da Silva - Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia 40.5 A violação das prerrogativas como crime de abuso de autoridade Luiz Flávio Borges D’Urso - Conselheiro federal da OAB. Ex-presidente da OAB/SP 40.6 A defesa legislativa das prerrogativas Eduardo Pugliesi - Presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal da OAB

Foto: Divulgação

14h30 a 17h30

Foto: Rose Brasil / EBC

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Painel 37 – A proteção constitucional da vulnerabilidade 37.1 Cotas raciais como mecanismo de inclusão social Humberto Adami Santos Junior - Membro da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do Conselho Federal da OAB 37.2 As pessoas com deficiência e o desafio da efetividade dos seus direitos Joaquim Santana Neto - Representante do Conselho Federal no Conade 37.3 O direito constitucional de organização dos povos indígenas Edson Damas - Membro do Ministério Público. Professor universitário 37.4 A Lei Maria da Penha Maria da Penha - Biofarmacêutica.

37.5 A Violência contra a mulher em números Tânia Reckziegel - Desembargadora do TRT/RS

Foto: Divulgação

{História } As conferências na

2008.2011

Encerrando a série de reportagens históricas sobre as conferências nacionais, a TRIBUNA apresenta os fatos que marcaram a 20ª edição, realizada de 11 a 15 de novembro de 2008 em Natal; e a 21ª, que aconteceu em Curitiba, entre 20 e 24 de novembro de 2011.

Crise econômica mundial, união homoafetiva e Comissão da Verdade Tiago Abravanel fará show ao final do evento

23 9h30 a 13h

Encerramento 9h30 Palestra de Encerramento – O Estado de Direito no Brasil e o período Getúlio Vargas Lira Neto - Jornalista e escritor brasileiro 10h Outorga da Medalha Rui Barbosa a Paulo Roberto de Gouvêa Medina 10h15 - Homenagens aos patronos da XXII Conferência Nacional dos Advogados Patrono nacional: Evandro Lins e Silva Patrono local: Heleno Fragoso 11h Homenagem especial a Paulo Bonavides 11h15 - Conferências de encerramento Antonio Nabor Areias Bulhões Celso Antonio Bandeira de Mello 12h Sessão de encerramento Eduardo Seabra Fagundes 12h30 - Ato de Mobilização pela Reforma Política Democrática

No final da primeira década dos anos 2000, o mundo passou por uma grave crise econômica – primeiro nos Estados Unidos, em 2008, e posteriormente na zona do euro, principalmente Itália e Grécia, em 2011 –, que chegou a ser considerada a pior desde a quebra da Bolsa de Valores, em 1929.

Um dos resultados foi o surgimento dos movimentos Occupy Wall Street (EUA) e dos Indignados (Espanha), em protesto contra a corrupção e a alta concentração de renda.

Em novembro de 2008, a capital potiguar recebeu a 20ª Conferência Nacional que, sob a presidência de Cezar Britto, teve como tema o Estado Democrático de Direito x Estado policial: dilemas e desafios em duas décadas de Constituição. No evento, a Ordem reiterou seu papel de “tribuna da sociedade civil brasileira”, afirmando que sem justiça social “o Estado Democrático de Direito constitui mera abstração jurídica”. A Carta de Natal reafirmava ainda a necessidade de que “o Supremo Tribunal Federal se manifeste em relação à Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental, em que o Conselho Federal da OAB pede que defina se os crimes de tortura, praticados ao tempo da ditadura militar, sendo comuns e de lesa-humanidade, podem ser abrangidos pela Lei da Anistia”, acrescentando o pedido para a reabertura dos arquivos da repressão, na expectativa do início de “uma era de cidadania e liberdade, que ainda clama por realizar-se”.

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2014 - PÁGINA 17

Em janeiro de 2011, iniciou-se o mandato da atual presidente da República, Dilma Rousseff, primeira mulher a ocupar o cargo no Brasil. Na esteira das mudanças, em maio do mesmo ano o STF decidiu, por unanimidade, que os casais homossexuais poderiam firmar contratos de união estável. Em novembro, após a repercussão da Campanha pela memória e pela verdade, da OAB/RJ, foi sancionada a lei que criou a Comissão Nacional da Verdade. Também no mês de novembro aconteceu a 21ª Conferência, em Curitiba, sob a presidência de Ophir Cavalcante Junior. O tema foi Liberdade, democracia e meio ambiente, e a Carta de Curitiba refletiu a crença dos advogados “na imprensa livre e sujeita apenas aos controles sociais”, a rejeição aos “abusos do Estado policial” e a defesa da “autonomia dos indivíduos nas suas escolhas existenciais, da liberdade de religião à liberdade de orientação sexual”.

Em relação à democracia, o texto apontava a necessidade de “uma reforma política, que já tarda, capaz de diminuir o peso do poder econômico no processo eleitoral, de reforçar a representatividade do Legislativo e de fomentar virtudes cívicas que se encontram adormecidas”. E concluía: “A advocacia é a alternativa que o mundo civilizado concebeu contra a força bruta e contra o autoritarismo, em que os argumentos substituem as armas e os golpes”.

OPINIÃO

Advogado, seja protagonista da história O maior evento jurídico da América Latina se aproxima. Entre os dias 20 e 23 de outubro, o Rio de Janeiro se transformará Marcus Vinicius no centro da cultura juríFurtado Coêlho* dica do país. Dezenas de milhares de pessoas se reunirão para a 22ª Conferência Nacional dos Advogados, organizada pela OAB Nacional e pela OAB/ RJ. Em quatro dias de atividades intensas, o Riocentro abrigará 40 painéis com mais de 250 palestrantes de alto nível, brasileiros e estrangeiros, debatendo o tema central do encontro: Constituição democrática e efetivação dos direitos. Será também o espaço ideal para a definição de rumos da advocacia nos próximos anos, já que a conferência é o órgão consultivo máximo da Ordem.

O tema escolhido gira em torno da efetividade dos direitos conquistados com a Constituição de 1988, que completou 25 anos. Efetivar a Carta significa não admitir que seja ela interpretada em tiras ou pedaços. A prevalência do todo constitucional é fundamental para o cumprimento de seus postulados. O respeito aos princípios da moralidade, da livre iniciativa e da liberdade de expressão não pode ser implantado sem a observância do devido processo legal, da valorização do trabalho e da vedação do anonimato e de ofensas à honra. Todos são valores que devem ser cumpridos. Ao intérprete não é dada a condição de suprimir preceitos constitucionais, mas de harmonizá-los, dando-lhes plena efetividade.

Representando fielmente a temática da 22ª Conferência Nacional dos Advogados estão seus patronos: Evandro Lins

e Silva, no plano nacional, e Heleno Fragoso, pelo Rio de Janeiro. Evandro e Heleno representam a luta da advocacia brasileira por liberdade e por democracia, que são duas missões do exercício de nossa profissão e de sua entidade, a OAB. A defesa das liberdades, que significa as garantias do devido processo legal, e da democracia não apenas política, mas também social e econômica. Ambas não são mais do que a efetivação de nossa Constituição da República. O temário guarda perfeita identidade com a história de vida dos dois patronos. A escolha foi adequada e pertinente para marcar o ano que o Brasil dista cinco décadas do golpe militar, implicando uma necessária rememorização dos fatos ocorridos, para jamais repeti-los.

A Constituição democrática e a efetivação dos direitos também estarão no centro das conferências magnas de abertura e de encerramento de nosso grande evento. Advogado militante por mais de 30 anos, o ministro do STF Luis Roberto Barroso abrirá a programação.

O encerramento ficará a cargo de dois brilhantes advogados: Antonio Nabor Areias Bulhões e Celso Antonio Bandeira de Mello. E é com muita honra que outorgaremos a Medalha Rui Barbosa ao jurista e conselheiro federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina.

A programação mostra a diversidade e a riqueza dos assuntos que os cidadãos lidam no dia a dia. Teremos painéis sobre aprimoramento do Poder Judiciário, remédios constitucionais, o papel da mulher no fortalecimento da democracia, meios alternativos de solução de conflitos, reforma política, ensino jurídi-

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co, políticas públicas, sistema carcerário, meio ambiente e direitos humanos são alguns exemplos de temas que guiarão debates acerca das grandes questões da sociedade brasileira atualmente. É claro que a 22ª Conferência Nacional dos Advogados, a maior da história da Ordem, refletirá sobre a categoria advocatícia, que reúne mais de 850 mil profissionais militantes em todos os recantos do país. Os painéis abordarão as diversas áreas do Direito, como civil, empresarial, eleitoral, penal, de família e do consumidor. A melhoria e o desenvolvimento da advocacia estarão em debates sobre honorários, prerrogativas, o novo Código de Ética, acesso a tribunais superiores, gestão de escritórios, empreendedorismo jurídico e processo judicial eletrônico, entre outros.

Reitero aqui o papel deliberativo do encontro, inclusive com função estatutária como local de deliberação e participação dos advogados no rumo da Ordem. O Sistema OAB será foco de debates acerca da representação institucional da advocacia, o papel das comissões e da ouvidoria, a missão do Conselho Federal e das seccionais e subseções e as escolas de advocacia.

Também traremos reflexões sobre o papel da OAB no desenvolvimento social e a reforma eleitoral no âmbito da Ordem.

Todo esse rico ambiente de desenvolvimento e aprimoramento da sociedade e da advocacia não seria possível sem uma estrutura à altura. O Riocentro, que abrigará todas as atividades da conferência, é um dos mais tradicionais e modernos centros de convenções do Brasil. Teremos um amplo espaço de

cerca de 20 mil metros quadrados, 200 estandes de parceiros da área jurídica, como editoras e universidades, e praça de alimentação para o conforto de nossos participantes. Cada painel receberá até 600 pessoas, sendo que a plenária para as cerimônias de abertura e de encerramento comportará 12 mil.

Entre os eventos especiais é preciso destacar a palestra de encerramento. O escritor e jornalista Lira Neto abordará o Estado de Direito no Brasil e o período Getúlio Vargas.

Neto lançou recentemente a última parte da trilogia que conta a história do presidente que governou o país em dois períodos, sendo responsável pela instalação do Estado Novo. A diversão ficará por conta da cantora Fernanda Abreu, que cantará na abertura do evento, e de Tiago Abravanel, que encerrará a conferência com um belo show com os sucessos de Tim Maia.

Por isso tudo, mais uma vez, a advocacia responde ao desafio de pensar e debater o Brasil, sem subterfúgios, sem partidarismos, com o único propósito de contribuir para aprimorá-lo e tornar efetivo o generoso dístico republicano de sua bandeira, de Ordem e Progresso. Venha participar deste debate conosco. *Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil

Foto: Felipe Araújo

Mais de mil atletas disputarão Jogos Nacionais da OAB Promovido pelo Conselho Federal e organizado pela OAB/RJ, os Jogos Nacionais da OAB vão reunir, entre 15 e 19 de outubro, no Rio de Janeiro, os participantes do 15º Campeonato Brasileiro de Futebol e do 2ª Campeonato Brasileiro de Vôlei de Praia para advogados. A competição foi planejada para acontecer pouco antes da 22ª Conferência Nacional, que também será realizada na cidade, de 20 a 23. Para agregar todas as informações referentes a inscrições, regulamentos e locais das partidas, foi criado o endereço jogosnacionais2014.oabrj.org.br.

No futebol, 1.075 atletas disputarão as categorias livre e master, com cada seccional podendo inscrever um time em cada. Já no vôlei de praia, 22 duplas participarão do torneio masculino e 20 do feminino. Ao todo, 26 seccionais tomarão parte nos jogos, um recorde de inscrições. Os colegas de Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul e Rio Grande de Sul participarão pela primeira vez das competições. De acordo com o presidente da Comissão Especial de Eventos Desportivos do Conselho Federal, José Geraldo Alves, a expectativa de ter a presença de advogados de quase todo o país foi atingida. “O ponto alto e objetivo principal da competição é a integração. A participação de tantos estados significa o comparecimento de um grande número de colegas”, afirma.

Os jogos serão realizados no Espaço Lornier, localizado na Estrada Frei Tibúrcio, 470, em Vargem Pequena, e no CFZ, que fica na Av. das Américas, 1, no Recreio dos Bandeirantes. Os dois ficam na Zona Oeste da cidade. Os advogados que desejarem acompanhar as competições precisam apenas apresentar a carteira da Ordem nos locais dos jogos para que tenham o acesso liberado. Será permitida a entrada de familiares.

A decisão de organizar os Jogos Nacionais no Rio foi, segundo José Geraldo, a mais coerente. “O Rio é a cidade dos grandes acontecimentos, uma das sedes da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Conseguimos, ainda, integrar nossa competição à realização da Conferência Nacional, que é o maior evento jurídico do país”, finaliza. T

Seccional critica condições precárias do Anexo Cidade Nova O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, visitou no dia 2 de outubro o Anexo Cidade Nova do Tribunal de Justiça (TJ) na Avenida Presidente Vargas, e criticou duramente as condições do prédio para onde foram transferidas provisoriamente 44 varas cíveis. “É vergonhoso. Queremos o fim das obras e a reinauguração do Fórum Central o mais rapidamente possível. Vou enviar ofício à presidência do tribunal listando tudo o que a Ordem vem fazendo para minimizar os problemas de estrutura, falando da nossa preocupação com a segurança e pedindo que seja confirmada a previsão de conclusão das

reformas no prédio central”, afirmou Felipe.

Acompanhado do presidente da Caarj, Marcello Oliveira, e do assessor da presidência da Seccional Willian Muniz, Felipe constatou que as condições do prédio são de fato muito precárias – conforme vêm reclamando os advogados que militam no TJ. Falta segurança no entorno do edifício, não há água nos banheiros, não existe internet, tampouco telefone fixo, e o sinal de celular é ruim.

Ele ressaltou que a Ordem já havia apontado os possíveis problemas acarretados pela mudança das varas sem o devido planejamento. “Não somos contra as obras TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2014 - PÁGINA 20

na primeira instância. Mas a forma como a transferência foi feita desestabilizou o atendimento no Centro. Dentro das nossas possibilidades, continuaremos tentando ajudar a corrigir os problemas. Porém, o principal é fiscalizar a reforma. Esse prédio não estava preparado para a advocacia nem para a cidadania”, salientou.

Alvarás Em retorno aos ofícios enviados pela OAB/RJ no dia 19 de agosto, a Prefeitura do Rio de Janeiro e o Corpo de Bombeiros responderam os questionamentos referentes à ausência dos alvarás necessários para o funcionamento do complexo de edifícios onde funciona o Tribunal de Justiça. Apesar da falta de autorização, o local não apresenta riscos, garantiram. T

Felipe anuncia votação direta para o Quinto Constitucional

Felipe Santa Cruz

Foto: Lula Aparício

EDUARDO SARMENTO As votações para a elaboração das listas sêxtuplas de candidatos às vagas do Quinto Constitucional passarão a ser diretas, e não mais realizadas durante as sessões do Conselho Pleno da Seccional. Isso significa que todos os advogados em situação regular com a Ordem terão participação na escolha dos representantes da classe nos tribunais. “Estamos sempre do lado da democracia e há tempos defendemos uma reforma política. Nada mais justo, portanto, do que ampliarmos a influência dos colegas nesse processo decisório”, afirma o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz.

Apesar de se declarar satisfeito com as listas elaboradas até hoje em sua gestão, Felipe considera que as mudanças trarão força à categoria em um momento importante. “Tenho muito orgulho das escolhas feitas pelo nosso Conselho até agora. No entanto, vivemos um momento de corporativismo exacerbado na Justiça.

Com a ampliação do método de escolha, teremos desembargadores mais fortes, porque escolhidos mais democraticamente, por um colégio de eleitores muito maior, superior a cem mil profissionais.

Grandes votações servirão de estímulo para que os colegas atuem em um Judiciário que está cada vez mais ensimesmado”, ressalta.

As novas regras estão em processo final de definição e o objetivo é aplicar as mudanças já na próxima eleição, que terá como objetivo preencher a vaga aberta no Tribunal de Justiça (TJ) após a aposentadoria do desembargador Adilson Macabu. “Nossa intenção é realizar a votação, também, pela internet. Queremos manter a agilidade e democratizar o processo o quanto antes”, explica o presidente da Ordem.

Segundo Felipe, uma das preocupações da diretoria é garantir, na organização da votação, a igualdade de condições entre os candidatos. Serão criados mecanismos que impeçam a influência do poder econômico. Uma ideia é hospedar no site da OAB/RJ os currículos de todos os postulantes. Outra é permitir que eles enviem aos colegas eleitores apenas os seus currículos.

O Quinto foi instituído pela Constituição de 1934 e prevê a destinação de 20% das vagas de certos tribunais a membros egressos da advocacia e do Ministério Público. Tradicionalmente, após análise dos currículos por uma comissão de conselheiros instituída para cada eleição, os candidatos são sabatinados pelo Conselho Seccional, que depois vota a composição da lista sêxtupla. Estes seis nomes são enviados aos desembargadores da corte onde a vaga será preenchida. Após esta nova triagem, três deles são encaminhados ao Poder Executivo pertinente, que define o escolhido.

Felipe lembra que, mesmo com a tentativa de aprimoramento por parte da OAB/RJ, há limites na influência da advocacia na escolha de seus representantes no Poder Judiciário. “A lista fica muito mais a cargo das cortes e de governadores ou presidentes”, salienta. T

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Foto: Lauro Rocha

Seccional vai ao CNJ contra retomada de cronograma do PJe

Marcus Vinicius Furtado e Antônio Levenhagen

O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, anunciou que vai ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para impedir a retomada do cronograma de implantação do Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) nas varas do Rio de Janeiro. O prosseguimento da instalação do sistema, que apresenta problemas crônicos desde que foi adotado, foi informado pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), Carlos Alberto Drummond, durante reunião no dia 22 de setembro entre membros do Comitê Gestor Nacional do PJe-JT, do TRT-1 e da advocacia.

“Vamos cumprir o nosso papel institucional e defender a advocacia indo até onde for preciso. É difícil mantermos a esperança diante de mais essa falta de sensibilidade do tribunal”, afirma Felipe.

A decisão do TRT-1 foi baseada em uma suposta estabilidade do PJe-JT, que em setembro saiu do ar apenas um dia. Para

a diretora de Inclusão Digital da Ordem, Ana Amelia Menna Barreto, que representou a Seccional no encontro, a medida é equivocada. “Entre julho e agosto, a indisponibilidade ultrapassou 140 horas, transformando em caos a rotina dos colegas”, lembra, antes de considerar que “o sistema não é estável, ele está. O risco de que saia do ar inesperadamente, sem que se conheçam os motivos, é muito alto”.

Além disso, ainda não foi concluída a auditoria por uma empresa especializada, que, assim como a suspensão da instalação do sistema, havia sido prometida, em agosto, pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Antônio José Levenhagen, durante encontro com representantes da advocacia. Na ocasião, Felipe e o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado, foram a Brasília a fim de buscar uma solução definitiva para o problema. À frente do Comitê Gestor Nacional

do PJe-JT, a desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann e a juíza auxiliar da presidência do TST Gisela Ávila Lutz participaram da reunião do dia 22. Elas apresentaram a adoção de algumas medidas para amenizar a instabilidade.

“Por vezes, o sistema fornece mais informações do que as necessárias e esse excesso acaba sobrecarregando, já que o número de acessos no Rio de Janeiro é significativo. Uma das providências tomadas é eliminar esses excessos, aliviando a carga”, disse Lutz. Com mais de 400 mil processos eletrônicos, o TRT-1 é a corte regional mais digitalizada do país.

Participaram da reunião, também, o representante da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat), José Luis Campos Xavier; a procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, Teresa Cristina D’Almeida Basteiro; os juízes Marcelo José Duarte Raffaele e Luciano Moraes Silva; e servidores do TRT-1, entre os quais os diretores da Secretaria da Tecnologia da Informação, Leonardo Fontes Bollentini, e da Secretaria de Soluções em Tecnologia da Informação, João Bosco. T

OAB/RJ lança cartilha sobre Supersimples Com o intuito de esclarecer as dúvidas dos advogados e apresentar as vantagens possibilitadas pela inclusão da classe no Supersimples, o procurador tributário do Conselho Federal e procurador-geral da OAB/RJ, Luiz Gustavo Bichara, preparou uma cartilha que aborda os principais pontos do sistema tributário simplificado. O documento está encartado nesta edição da TRIBUNA DO ADVOGADO e pode ser acessado, também, por meio do link http://goo. gl/M37fWd.

Fique digital tem nova apostila A página da campanha Fique digital tem agora uma apostila para auxiliar os colegas a peticionar eletronicamente na Justiça do Trabalho. O novo manual se junta a outros nove documentos semelhantes que estão na seção do site

da OAB/RJ dedicada à área trabalhista.

A página da campanha, além de divulgar cursos e palestras sobre o tema, tem detalhes do peticionamento eletrônico em cada tribunal e informações sobre certificação digital.

Para ver o novo manual, acesse Peticionamento eletrônico > TRT > Manuais > Orientações gerais > Apostila preparada pela OAB/RJ sobre acesso ao PJe, entre diretamente em http://goo.gl/lrdHae ou baixe pelo QR code.

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Tratamento

igualitário é respeito aos

advogados

RENATA LOBACK

Grávida de cinco meses e com orientação médica para evitar a exposição a aparelhos de raio-x e detectores de metal, uma advogada recusou-se a passar pelos procedimentos na entrada do Fórum Regional de Madureira. Ouviu, na frente de seu cliente, que não poderia entrar no prédio, mesmo pondo-se à disposição para ter a bolsa revistada.

Após muita insistência, e de se sentir exposta na aglomeração que se formou no local, foi liberada para entrar, mediante a assinatura de uma ficha de ocorrência, com a promessa de que levaria por escrito as recomendações da obstetra.

O relato da colega, que preferiu não se iden-

tificar, é apenas uma das reclamações que chegam à OAB/RJ sobre a revista feita nos fóruns do estado. Histórias de advogados que, segundo o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, são submetidos a situações constrangedoras ao tentar ingressar no seu local de trabalho. As queixas motivaram a Seccional a ingressar com pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 17 de setembro, solicitando medida liminar a fim de garantir a isonomia, determinada pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), entre advogados, magistrados e promotores, já que a estes últimos é permitido entrar nos prédios do Judiciário sem passar pela revista.

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César Gomes de Sá

do Tribunal de Justiça (TJ) é antiga. gedoras durante a revista. Hoje, até Começou em 2003, quando a direção houve uma melhora neste atendimento, da corte promoveu a instalação, em mas somos os únicos profissionais do todos os acessos ao Fórum Central, de meio jurídico que continuam a passar detectores de metal e aparelhos de pelo procedimento no prédio. Juízes, raio-x, com vistas a impedir a entrada de promotores e servidores conseguem pessoas em suas dependências portaningressar direto. Sem falar que o Fórum do armas e outros materiais proibidos. de São João de Meriti é o único com Por muito tempo, advogados foram revista na Baixada Fluminense. Quereobrigados a passar pelo procedimento, mos ser tratados da mesma forma em e magistrados, serventuários e até todos os prédios do Judiciário”, disse a mesmo ambulantes, que transitavam presidente. pelo prédio, eram dispensados. A OAB/ Para o presidente da Subseção de RJ tentou, durante anos, a solução do Bangu, Ronaldo Barros, apesar da tentaimpasse. Que se deu apenas em 2009, tiva de melhorar a segurança do prédio, sob a presidência do desembargador há princípios jurídicos que estão sendo Luiz Zveiter. Fato marcado pela realizaafrontados. “Não podemos aceitar uma ção de um ato público na porta do TJ. situação que não é igualitária mesmo A medida só foi possível, na época, com o pretexto da segurança. Os juízes, porque a diretoria da Seccional flumiservidores, promotores e até defensonense conseguiu junto ao Conselho res públicos ingressam sem passar pela Federal a alteração da carteira dos revista, justificando que estão todos os advogados, adaptando-a para passar dias no fórum e por isso são conhecidos pela leitura ótica nas catracas à porta dos funcionários da entrada. Os advodo fórum. A Ordem teve custos com a gados também estão todos os dias no emissão dos novos documentos e com fórum, mas esta regra de ser um rosto parte das despesas de implantação conhecido não serve para nós. O fórum de leitura específica para as carteiras também é nosso local de trabalho, não profissionais. “Investimento que valeu vamos aceitar esta situação desigual”, a pena, pois permitiu um tratamento assinala. isonômico durante estes cinco anos”, No entendimento da OAB/RJ, mespondera Felipe. mo que houvesse ato formal do TJ Após a invasão do Fórum de Banobrigando apenas os advogados a se gu, em outubro do ano passado, por submeterem à revista, há impossibilidacriminosos que mataram um policial e de legal de imposição de diferenciação uma criança na tentativa de resgate de de tratamento entre advogados, magispresos, a revista voltou a ser implantatrados, defensores púda em alguns fóruns do estado, com a blicos, membros do promessa da presidência do TJ de que MP e outros serseria extensiva não só aos advogados vidores. No are partes, mas também aos magistrados, tigo 6º da Lei promotores e servidores.

8.906/1994 No entanto, nos últimos tempos, consta que a Seccional vem recebendo repetidas não há hiedenúncias de colegas que relatam um sistemático desrespeito às prerrogativas da categoria e aos acordos firmados entre a OAB/RJ e o TJ. Segundo a presidente da OAB/São João de Meriti, Julia Vera dos Santos, assim que implantaram a revista no fórum local, os funcionários da segurança estavam despreparados para lidar com a situação. “Foram diversas Ronaldo as ocasiões constranBarros

Foto: Francisco Teixeira

Foto: Lula Aparício

Mais respeito aos advogados é o que cobra a campanha Mais Justiça na última edição da série. O tratamento pouco atencioso, a má qualidade no dia a dia do trabalho, principalmente pelas condições da Justiça na primeira instância, os magistrados que não atendem ou que não comparecem à comarca com regularidade são exemplos, de acordo com o assessor da presidência da OAB/RJ e coordenador da campanha, Willian Muniz, do constante desrespeito a que a advocacia está exposta e, por consequência, de que os clientes ficam à mercê.

“Quando cobramos por mais juízes, servidores, estrutura e investimentos, estamos cobrando mais respeito à advocacia. Quando ingressamos no CNJ pedindo isonomia na revista feita nos fóruns, também”, afirma Muniz.

No entender de Felipe Santa Cruz, a iniciativa de inspecionar apenas os pertences dos advogados é discriminatória. “Não somos contra a revista especificamente. O que defendemos de maneira intransigente é que todas as pessoas que pretendam ingressar nas dependências dos fóruns sejam submetidas aos mesmos procedimentos de segurança”, explica.

A discussão sobre a revista nos prédios

rarquia nem subordinação entre os profissionais que atuam no Judiciário, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Tanto a Resolução 104 do CNJ como a Lei 12.694/2012, artigo 3º, inciso III, estabelecem medidas que, de maneira isonômica, determinam a submissão de todos aos aparelhos detectores de metais, sejam eles advogados, magistrados, serventuários ou integrantes do Ministério Público.

“Não é nossa intenção instituir privilégio para os colegas, mas apenas eliminar a prática discriminatória, determinando que todos os integrantes do cenário jurídico, independentemente de cargo ou função, sejam submetidos aos mesmos procedimentos de segurança, sejam quais forem”, ressalta Felipe.

No pedido ao CNJ, a OAB/RJ requer medida liminar para determinar que o Tribunal de Justiça se abstenha de exigir que os advogados se submetam a qualquer tipo de revista para ingressarem aos fóruns do estado; e que o TJ passe a exigir, imediatamente, que todas as pessoas que pretendam ingressar em suas dependências submetam-se aos mesmos procedimentos de segurança, sem diferenciação.

A Ordem também recorrerá ao CNJ com pedido de afastamento da juíza titular da 2ª Vara Cível de Rio Bonito, Roberta dos Santos Braga Costa. De acordo com o presidente da Ordem local, César Gomes de Sá, após uma extensa campanha da subseção solicitando providências, tanto para os atrasos quanto para as faltas da magistrada, ela se pronunciou suspeita para julgar os processos de César e de sua esposa. A atitude de Roberta resultou em ato de desagravo, promovido pela diretoria da Seccional, por ser considerada revanchista à postura de um presidente de subseção frente a suas obrigações com os jurisdicionados (ver nota na página 49).

Infelizmente, pondera Willian Muniz, são constantes as reclamações sobre juízes que não comparecem às comarcas regularmente ou não atendem aos advogados. A respeito do cumprimento da agenda, lembra ele,

a OAB/RJ já conta com um mecanismo oficial de fiscalização: um acordo com o CNJ pelo qual, mediante a denúncia dos presidentes de subseção e advogados, a Ordem pode levar diretamente ao órgão representações contra quem não cumprir sua jornada de trabalho.

“Situações presentes em boa parte das comarcas do estado”, observa o coordenador da campanha.

Em Araruama, são constantes os atrasos e a má vontade em atender os advogados da magistrada responsável pela 1ª Vara Cível, Alessandra de Souza Araújo, reclama a presidente da subseção, Rosana Jardim.

O presidente da OAB/São Pedro da Aldeia, Julio César Pereira, já levou uma reclamação à Corregedoria do Tribunal de Justiça, mas até agora não conseguiu resolver os problemas de atendimento do juiz responsável pela 2ª Vara da cidade, que atua nos casos de Fazenda Pública. De acordo com Pereira, o magistrado Márcio Dantas tem o costume de atender os colegas apenas na sala de audiência, “o que gera constrangimento para alguns advogados, que preferem conversar em particular com o juiz”, conta o presidente.

Ao acompanhar um desembargador aposentado, hoje advogado, até a sala de audiências, Pereira diz que foi possível perceber o desrespeito. “O desembargador, mesmo sendo aposentado, foi atendido no gabinete do juiz, enquanto eu aguardava do lado de fora. Quando acabou a conversa, solicitei entrar para poder despachar e fui informado de que ele me atenderia somente na sala de audiências. Reclamei publicamente do tratamento diferente e me retirei do local. É um absurdo o que fazem com os advogados”, lamenta Pereira.

Durante a Conferência Nacional dos Advogados, que acontecerá de 20 a 23 de outubro, a diretoria da OAB/RJ apresentará um mapa do estado baseado no Índice Nacional de Julia Vera dos Santos

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Acesso à Justiça (Inaji), elaborado pela Secretaria de Reforma Judiciária do Ministério da Justiça. “O mapa pretende traduzir em números a realidade de tudo o que debatemos no decorrer da campanha Mais Justiça, incluindo os casos de desrespeito às prerrogativas dos advogados”, explica Willian Muniz.

Para o presidente da Seccional, a solução para todos os problemas levantados pela campanha é o Tribunal de Justiça focar o seu planejamento estratégico na primeira instância. “Nós acendemos um holofote, mais uma vez, diante dos inúmeros problemas do Judiciário fluminense, em especial os da primeira instância. Conseguimos chamar a atenção do TJ, recebemos a visita de sua presidente, Leila Mariano, em nossa sede e algumas modificações pontuais começaram a ser feitas nas comarcas. Há ainda muito a fazer e mesmo chegando à reta final da campanha não iremos perder a vigilância”, conclui Felipe. T

ESPAÇO ABERTO

No meio do caminho Desrespeitar advogado é crime. Este é um dos temas mais caros para a advocacia.

O Conselho Federal da OAB e o Instituto dos Advogados Técio Lins e Silva* Brasileiros já se manifestaram a esse propósito muitas vezes e os diversos projetos de lei sobre o assunto sempre sofreram boicote dos inimigos da liberdade, do direito de defesa e da advocacia. Quando era conselheiro federal pelo Rio, lembro-me de que um senador mantinha engavetado em seu gabinete um projeto de lei (PL) sobre o tema. Solicitei que destravasse o andamento do projeto, mas minha súplica foi em vão: ele não se conformava com a proposta.

Na Câmara, o cenário sempre foi o mesmo. As inúmeras tentativas de dar proteção às prerrogativas profissionais esbarravam na intolerância e na incompreensão do papel do advogado na garantia do Estado democrático de Direito.

Até que, no dia 2 de setembro, como um presente atrasado ao mês do advogado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, por unanimidade, aprovou o texto do PLC 83/08, que altera a Lei do Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65) e criminaliza a conduta de violar direitos ou prerrogativas profissionais, impedindo ou limitando sua atuação e prejudicando interesse legitimamente patrocinado. O texto ainda será levado

ao plenário do Senado, mas a vitória é digna de comemoração.

A CCJ chancelou um substitutivo ao projeto inicial e ampliou o alcance da proteção legal, procurando resguardar não só os advogados, mas todas as demais categorias profissionais, contra a violação de direitos e garantias legais inerentes ao exercício de seu ofício. O texto aprovado confere à OAB o direito de formular representação judicial contra uma autoridade que comete abuso, prerrogativa atualmente reservada ao Ministério Público. Além disso, o PLC 83/08 estabelece pena maior para crimes de abuso contra o exercício profissional. A punição poderá passar de 10 dias a 6 meses de detenção para 2 a 4 anos de detenção, mais multa.

Trata-se de avanço extraordinário na direção do que a OAB luta há muitos anos, mas ainda estamos apenas no meio do caminho. É preciso insistir no projeto de criação de um tipo penal próprio sobre violação de prerrogativas dos advogados.

Afinal, as prerrogativas profissionais são as garantias de que o advogado poderá cumprir seu múnus público, o que, indiretamente, constitui-se também numa garantia ao cliente de que terá preservados seus interesses jurídicos.

Relembre-se o que prevê o artigo 133 de nossa Constituição Cidadã: “O advogado é indispensável à adminis-

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tração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Reconhecendo esse papel preponderante na administração da Justiça, o projeto do novo Código Penal (PLS 226/12) introduziu o tipo penal da violação das prerrogativas profissionais do advogado, no artigo 311, no capítulo dos crimes contra a administração da justiça.

Nada mais óbvio. Desrespeitar o advogado é um atentado à Justiça. Na justificativa da norma feita no anteprojeto, de minha autoria, está escrito: “Com a enfática afirmação do art. 133 da Constituição – O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos da lei –, era necessário incluir uma proteção penal às violações dos direitos e prerrogativas legais da profissão. Inúmeras iniciativas nesse sentido já tramitavam no Congresso, pretendendo dar eficácia ao comando constitucional, aos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil assinou e ao próprio Estatuto da Advocacia e da OAB. A comissão reconheceu a relevância sistêmica dessa norma e a aprovou, por unanimidade de seus membros”.

Parecia que essa história estava encerrada, mas o projeto do novo Código Penal, embora já aprovado na CCJ, não andou, nem há previsão de movimento. Pudera: após dezenas de propostas de emendas, que desfiguraram sua estrutura inicial, há fundadas dúvidas se ele deve de fato prosseguir. Nossa proposta é verdadeira agulha em um palheiro de previsões inteiramente desconexas. E também ela foi vítima de modificação significativa pelo senador Pedro Taques, que estendeu seu alcance, de modo equivocado, para quem também violar as prerrogativas da magistratura e do Ministério Público, hipóteses, decerto, inocorrentes ou raríssimas.

A melhor solução em trâmite, portanto, é o Projeto de Lei 7.508/14, do deputado federal Alessandro Molon, que ainda aguarda o parecer da CCJ. Tal PL propõe o acréscimo de um dispositivo ao Código Penal, tipificando, como crime, a violação de prerrogativas do advogado (art. 350-A do CP) com a seguinte redação: “Violar ato, manifestação, direito ou prerrogativa do advogado, nos termos da lei e no exercício de sua função, impedindo ou prejudicando seu exercício profissional. Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. §1°. A pena é aumentada de um terço, se do fato resulta prejuízo ao seu constituinte. §2°. Somente se procede mediante representação”.

A proposta recentemente aprovada na CCJ, relativa ao PL 83/08, embora útil, é apenas um passo rumo a essa conquista maior: o reconhecimento de que violar as prerrogativas dos advogados é crime previsto no Código Penal. É certo que a experiência tem demonstrado a pouca utilidade da criação de novos crimes para coibir condutas desviantes.

Todavia, o cotidiano desrespeito aos direitos dos advogados está a merecer resposta mais grave do arsenal legislativo. Algo mais expressivo do que os cada vez mais frequentes atos de desagravo dedicados às vítimas de violação às prerrogativas do Estatuto da Advocacia, sempre realizados em restritas cerimônias e no âmbito da própria classe.

Oxalá, recebamos essa proteção penal, ainda que simbolicamente, já que a reprimenda não resultará na prisão do infrator. Mas sua existência, o simples enunciado na lei penal, consolida a proteção da cidadania e é pedagógico para os que não gostam dos advogados. *Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2014 - PÁGINA 27

TRIBUNA LIVRE

Fechando a pauta da campanha Mais Justiça, a TRIBUNA foi à Casa do Advogado Celso Fontenelle, em frente ao Fórum Central, para saber se os colegas se sentem respeitados pelo Judiciário. Entre as queixas mais citadas, os atrasos para as audiências e os juízes que não recebem advogados.

O advogado é respeitado pelo Judiciário?

Veja aqui o vídeo das entrevistas ou acesse o link http://goo.gl/YEDLBE

Em algumas áreas do Judiciário o advogado é respeitado: tem juiz que entende nosso valor como profissionais, compreende que o advogado é essencial para a Justiça. Mas, realmente, alguns serventuários não nos respeitam, certos juízes se recusam a nos receber... Isso eu acho um disparate.

A gente se prepara, estuda, luta contra as injustiças que são perpetradas contra nossos clientes e a sociedade e acabamos sendo embarreirados por essas pessoas que não têm consciência da importância do advogado para a Justiça.

Mario Ribeiro de Almeida Netto, advogado, 26 anos

O advogado é muito pouco respeitado no Judiciário porque tudo nós temos que pagar. Vai chegar um momento em que para pisar no Fórum teremos que pagar também; agora há taxa para tudo.

Nós devíamos ser mais bem tratados, porque estamos prestando serviço à comunidade, ao cidadão, e nem sempre somos bem atendidos. Passei por diversas situações desse tipo e já me aborreci tanto que até desisti de reclamar.

Sueli Costa Palmeira, advogada, 62 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2014 - PÁGINA 28

Nós não somos respeitados pelo Judiciário. Um exemplo são as audiências, que têm hora marcada mas nunca começam naquele horário. Os advogados ficam lá esperando horas, às vezes sem almoçar, para serem, enfim, atendidos. Agora, para completar, as varas cíveis foram transferidas para um prédio horrível.

Na última semana eu e minha colega escapamos por pouco de um assalto nas proximidades.

Joyce Beatriz Fabiano Gaspar, advogada, 58 anos

Fotos: Francisco Teixeira

No trato pessoal somos respeitados, sim. Para mim o problema é a morosidade, a demora na expedição dos mandados de pagamento etc.

Mas não posso dizer que somos desrespeitados. Sou sempre muito bem tratada, não tenho o que reclamar dos serventuários e do Judiciário nesse sentido. Melhorando esse problema de estrutura, já ficarei realizada.

Viviane Batista , advogada, 36 anos

Há descaso conosco.

No recesso da Justiça, por exemplo, entre 20 de dezembro e 10 de janeiro, os milhares de mandados de pagamento em tramitação não são liberados, mesmo com o Judiciário tendo noção de que os advogados dependem financeiramente daqueles mandados.

O fato de um profissional ficar à míngua influencia diretamente no seu desempenho e na demanda dos processos.

Davi Santos da Silva, advogado, 26 anos

Infelizmente, não somos respeitados.

O problema já começa pela espera pelas audiências. É marcado um horário e nós ficamos muito tempo esperando, mesmo no juizado especial, com os juízes leigos. Além disso, é muito difícil conseguir despachar e falar com os magistrados, muitos não nos recebem. Há 40 anos eu observo isso e não vejo mudança.

Miryam Paulino, advogada, 60 anos

Eu advogo desde 1987 e durante todos esses anos nunca tive problema. Sempre fui respeitado em todas as varas nas quais tive processo.

Felizmente, não tive aborrecimentos nem com os magistrados, nem com os serventuários.

Paulo Pinto, advogado, 52 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2014 - PÁGINA 29

A relação entre advogado e juiz sempre foi difícil na história da advocacia. Isso varia de acordo com esses profissionais.

Alguns juízes não se posicionam como verdadeiros magistrados e acham que têm poderes acima dos que lhes realmente são investidos, assim como há advogados sem postura suficiente para dizer que ali eles representam também a Justiça. E não existe Justiça sem advogado. Os colegas têm que saber disso e se impor.

José Batista de Macedo, advogado, 69 anos

PRERROGATIVAS

Seccional obtém liminar que garante a advogado acesso a inquérito policial do Supremo Tribunal Federal, reforçando o direito do advogado de ter acesso aos autos. “A ofensa a direito líquido e certo parece se evidenciar com mais nitidez na interpretação desta questão feita pelo Supremo que teve a ocasião de editar a Súmula Vinculante 14, a qual reza que é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”, disse Melo.

Em conjunto com a Comissão de Segurança Pública (CSP) da Seccional, a Cdap também vem realizando, desde julho, reuniões com a Assessoria Especial de Relações Institucionais da Polícia Civil do Rio de Janeiro, com o objetivo de tratar de temas referentes às prerrogativas profissionais de advogados e facilitar a comunicação entre as duas instituições.

Entre outras medidas (ver matéria abai-

Foto: Bruno Marins

No último dia 17 de setembro, o desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo concedeu liminar favorável em mandado impetrado pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ, garantindo a um advogado o acesso aos autos do inquérito policial que envolve seu cliente. O pedido foi feito porque o juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital havia impedido o acesso do profissional ao inquérito.

“Recebemos o requerimento de assistência no plantão noturno da comissão.

O advogado teve negado o pedido de vista do inquérito, mesmo estando o seu cliente preso. Ou seja, ele sequer tinha meios para impugnar a prisão. A comissão impetrou mandado de segurança no plantão noturno e obteve a liminar”, conta a presidente da Cdap, Fernanda Tórtima, lembrando que Bezerra de Melo é oriundo do Quinto Constitucional.

Ela destaca que, na decisão, o desembargador citou súmulas anteriores

Fernanda Tórtima

xo), já foram negociadas a cessão de um espaço na Cidade da Polícia, onde estão localizadas as delegacias especializadas, para a criação de uma sala da OAB/RJ que servirá para dar suporte aos advogados, disponibilizando fotocopiadora e computadores, entre outros equipamentos.

Também por solicitação da Cdap, foram publicadas no Boletim Interno da Polícia Civil de 5 agosto orientações de relevância para a classe como, por exemplo, trechos do Estatuto da Advocacia referentes à inviolabilidade dos escritórios e ao livre acesso aos autos para advogados. T

OAB/RJ será sede de Congresso da Polícia Civil

Foto: Lula Aparício

Breno Melaragno

Fruto da aproximação entre as comissões da OAB/RJ e a Polícia Civil, a Seccional vai sediar, nos dias 17 e 18 de novembro, o 1º Congresso Jurídico da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. No evento, inédito na história da corporação, serão discutidos e votados enunciados que irão orientar a atuação jurídica dos delegados de polícia em diversos temas, como a possibilidade de se instituir a apresentação de peça de defesa no inquérito policial e a análise, pelo delegado, da tipicidade material da conduta, incluindo aplicação do princípio da insignificância, entre outros que interessam diretamente à advocacia.

“A ideia do congresso é, com os enuncia-

dos aprovados pela categoria, deixar claro que a principal função do delegado de polícia é a de primeiro garantidor dos direitos do cidadão do chamado ‘sistema penal’”, afirma o presidente da Comissão de Segurança Pública da Seccional, Breno Melaragno, que fará parte da mesa Apresentação de defesa no inquérito policial. As inscrições já estão abertas, e devem ser feitas pelo site www. congressodelpolrj.com.br. Podem participar delegados e membros de todas as carreiras jurídicas – apenas os delegados poderão votar nos enunciados. A palestra de abertura será proferida pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2014 - PÁGINA 30

Toda liberdade é íngreme Sobral defendeu chineses presos logo após o golpe militar

História, documentos e fotos inéditos de Sobral Pinto estão reunidos no livro do historiador Márcio Scalercio, com versões impressa e em ebook disponibilizadas gratuitamente

VITOR FRAGA “Não existe democracia à brasileira.

Existe é peru à brasileira”. A afirmação – em resposta a um militar que dizia ser a ditadura nos anos 1960 uma “democracia à brasileira” – é uma das frases de Sobral Pinto que se tornaram, com o tempo, quase tão célebres quanto seu próprio autor. As muitas histórias da biografia do advogado que virou símbolo para a advocacia e a sociedade no Século 20 ganharam uma nova roupagem com a obra Heráclito Fontoura Sobral Pinto: toda liberdade é íngreme, do historiador Márcio Scalercio.

O livro, lançado no dia 16 de setembro no Centro Cultural Justiça Federal (CCJF), no Rio de Janeiro, é ilustrado por 60 imagens, entre fotos inéditas e documentos, que remontam ao período em que o advogado foi monitorado pelos órgãos de repressão. A edição luxuosa poderia contrastar com a conhecida austeridade de Sobral, não fosse o fato de ser distribuída gratuitamente – e, ainda, ter o conteúdo em e-book disponibilizado na internet para download, também sem custo.

“Se você percorrer o Brasil, vai perceber que existem escolas, ruas, praças com nome de Sobral Pinto. Existe ainda a comenda da Ordem dos Advogados com o seu nome. Pela importância, por seu papel histórico durante os governos autoritários do Vargas e depois durante a ditadura, ele mereceu a alcunha de Advogado do Brasil. É uma figura que merece sempre ser relembrada”, afirma Scalercio. Segundo ele, o livro aborda todas as dimensões da personalidade do advogado. “Sobral não era apenas um criminalista. Atuava em causas diversas porque precisava ganhar dinheiro, por não ser um homem rico, embora fosse despreocupado em relação a isso. Teve um papel muito importante na OAB, foi conselheiro da Ordem, presidente do IAB, e era uma figura muito atuante. Mesmo quando a diretoria da entidade era contrária à sua posição, ele seguia em frente, e apresentava suas sugestões de maneira enfática”, acrescenta o historiador.

Scalercio observa que, para se ter uma ideia “do tamanho do perfil de So-

bral”, basta citar o fato de que ele era às vezes reconhecido nas ruas e aplaudido espontaneamente. “Quando parava num bar para tomar um café, ou num restaurante para comer, as pessoas o reconheciam, levantavam e batiam palmas. Além de ter sido um cidadão extraordinário, fez muito pelo prestígio da advocacia.

No livro, falamos também bastante da vida familiar, já que ele teve sete filhos, morou em um casarão no bairro das Laranjeiras, tinha grande dificuldade em prover o sustento da família”, relata.

O autor lembra que o desprendimento material de Sobral levava seus amigos a interferir para ajudar. “Tinha conhecidos importantes que faziam de tudo para lhe conseguir causas e o obrigavam a cobrar, porque ele tinha o hábito, quando trabalhava na defesa de presos políticos ou pessoas sem posses, de não pedir um tostão. E aí entrava outra dimensão de Sobral, a de católico. Era um cristão devoto, um católico conservador muito arraigado, e achava que era sua obrigação prestar esse tipo de serviço”.

Para o autor, a distribuição gratuita do livro é importante para ajudar a difundir as histórias de Sobral. “O livro teve um conjunto de patrocinadores e, com ajuda do governo federal e também do Estado de São Paulo, foi todo custeado. Dentro desse espírito, está sendo distribuído gratuitamente, e também pode ser baixado via internet, graças à FGV Editora, que criou o ebook. Assim, pessoas em todo o país poderão saber mais não só sobre a história desse grande advogado e cidadão, mas também alguma coisa sobre o que foi aquele período da República em que ele viveu”, completa. Editada pela Insight Comunicação, a obra de 336 páginas foi fundamentada em dezenas de entrevistas e documentos. A FGV Editora disponibiliza o ebook para download gratuito em seu site www.editora.fgv.br.

A seguir, alguns trechos:

Senso de justiça desde a infância “Um dia, ao sair com a mãe até o quintal para apreciar a mangueira, Sobral testemunhou que um cidadão do lugarejo [Porto Novo do Cunha, em Minas Gerais], que trabalhava como carroceiro, era levado preso, e os guardas o cobriam

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Sobral era era Sobral responsável responsável por família família por numerosa, numerosa, composta composta por esposa, esposa, por sete filhos, filhos, sete sogra, irmã irmã e sogra, e cunhada cunhada

de pancadas. O carroceiro estava sendo detido porque, numa rixa, assassinara um jagunço que trabalhava para um grande mandatário estabelecido no lado do estado do Rio de Janeiro. Heráclito, ao ver o carroceiro espancado, começou a bradar para os policiais, acusando-os de covardia e intimando-os a pararem de espancar o cidadão. Os policiais pararam para olhar. Quando perceberam que quem gritava com eles era apenas um fedelho, voltaram a arrastar o rapaz e espancá-lo. No frigir dos ovos, não havia muito que o garoto Heráclito pudesse fazer. Porém, já com idade avançada, lembrava que aquele episódio do carroceiro covardemente espancado despertara-lhe um agudo senso de justiça.”

Desapego ao dinheiro “Sobral não ligava para o dinheiro e, segundo depoimento unânime da-

Foto: Álbum de família

tro de um livro e acabava esquecendo.

Ao vasculharem as gavetas, depararam com vários cheques assinados, que jamais foram descontados”.

aterem ao tema central da conferência, apresentaram teses que são um atentado contra a família cristã’”.

Futebol ‘estilo Sobral’

“Sobral era incisivo em suas convicções, mesmo sabendo que não havia como conter os rumos do mundo, da sociedade brasileira, do América, do cinema ou até da sua própria família.

Sua filha Ruth, advogada como ele, participou da redação da Lei do Divórcio. Ruth, que era solteira, uniu-se a um homem que era desquitado. Outra filha, a caçula Gilda, que se tornou psicanalista, também passou por um processo de separação. [...] Dentro e fora de casa, Sobral defendia suas ideias. O mundo poderia seguir outro rumo, mas isso jamais lhe importou.

Seus argumentos, às vezes, poderiam soar para aqueles que dele discordavam como retrógrados, antiquados, até mesmo antipáticos. Nada disso o demovia. A única chance de mudar de ideia seria se, por uma boa razão, decidisse proceder à reformulação na abordagem de alguns dos grandes princípios que o norteavam; situação, aliás, muito rara. Seus críticos podiam sentir-se aborrecidos com sua coerência, com os princípios, mas, convenhamos, era precisamente daí que provinham os contornos mais poderosos que sustinham de pé suas imensas qualidades”.

O ‘cidadão agoniado’ “O advogado apreciava música clássica e gostava muito de futebol.

Chegara a dar suas botinadas nos campos de pelada, e sua filha Gilda escutou-o contando que, durante algum tempo, pensara seriamente em profissionalizar-se como jogador.

Conclui-se, portanto, que o advogado se achava um craque. De vez em quando, ao tirar uns dias de descanso em sítios de amigos, podia ser visto ainda participando de animadas peladas, só que exibindo um já bem-acabado ‘estilo Sobral Pinto’ na indumentária: corria atrás da bola sem dispensar a gravata, o paletó e os sapatos”.

Católico fervoroso

queles que o conheceram, na verdade ligava menos do que devia. Afinal de contas, chegou a ter sob sua responsabilidade uma família numerosa, composta por esposa, sete filhos, a sogra, a irmã mais velha e uma cunhada. Mas o advogado sabia da penúria que muitas vezes envolvia os perseguidos e seus familiares. Empregos eram perdidos, amigos se afastavam, temerosos, os meios de subsistência desapareciam.

Que pagassem quando pudessem, que pagassem depois, sendo que o depois bem podia se converter em nunca pagar; até porque o advogado, com muita frequência, esquecia de cobrar. Gilda, a filha caçula, testemunhou que, após o seu falecimento, ao examinarem os livros da biblioteca, encontraram várias notas de mil cruzeiros dentro dos volumes. Imaginaram que Sobral, às vezes, ao receber o dinheiro, colocava-o den-

“Sobral era um católico nascido numa família mineira intensamente devota. Sua fé pessoal fora lapidada nos tempos colegiais pelas disciplinas dos jesuítas de Nova Friburgo. Foi um caminho que se assemelhou aos trilhos que perfazem uma reta, em que os engenheiros não podem admitir um mínimo desvio. Viveu intensamente sua vida religiosa, que se tornou um complemento indispensável de sua personalidade. E não professava uma fé reclusa, privada, que buscava a intimidade. Todas as vezes em que surgia uma oportunidade, proclamava-a aos quatro ventos, bradava-a nas três mídias e desfiava parágrafos e mais parágrafos sobre o assunto em suas milhares de cartas”.

Atuação na Ordem “No ano de 1974, durante o debate para a pauta da 5ª Conferência Nacional dos Advogados, promovida pela OAB, Sobral retirou-se do evento alegando que estavam, ‘por debaixo dos panos’, pondo na pauta de discussão os temas do divórcio e dos direitos dos filhos ilegítimos. Segundo Sobral, a temática do evento era O advogado e os direitos do homem e, ‘ao invés de os juristas se

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O caso dos nove chineses “Os chineses em questão eram representantes oficiais de seu país (...)

E cá estavam eles trabalhando (...) Mas aí veio o golpe de 1º de abril. Dois dias depois, todos foram presos, debaixo de um grande aparato policial, com ampla cobertura da mídia, e tratados a socos e pontapés. Após terem sido condenados em primeira instância à pena de dez anos de prisão, antes mesmo da apelação em instância superior, os chineses foram expulsos do país. Técio Lins e Silva resume o episódio: ‘Lembro da defesa do Sobral. Ele salvou a vida dos chineses, impedindo a tortura, os maus-tratos. Ele denunciava as condições desumanas da prisão, da umidade daquelas cadeias’”. T

Os tribunais

nas redes

Pesquisa encomendada pelo Conselho Nacional de Justiça aponta que mais de 90% dos tribunais do país mantêm perfis em redes sociais. Porém, na maioria dos casos não há planejamento específico para a utilização das ferramentas e tampouco medição de engajamento ou alcance do conteúdo publicado CÁSSIA BITTAR

Em pesquisa realizada em 2013, o Ibope revelou que o número de brasileiros conectados à internet já passa dos 105 milhões. Destes, segundo levantamento do instituto, os usuários ativos chegaram a 60,7 milhões em março deste ano. Entre as principais finalidades de uso estão as redes sociais: no Twitter, que tem mais de 200 milhões de usuários ativos no mundo, o Brasil está entre os cinco principais mercados. E no Facebook, no qual o país lidera o uso entre os latino-americanos, mais de 76 milhões de usuários ativos mensais são brasileiros, de acordo com o último levantamento divulgado pela própria rede.

O crescimento das redes sociais nos últimos anos trouxe uma nova possibilidade de linha de comunicação para empresas e órgãos públicos. Na área jurídica, uma pesquisa recente do Centro de Estudos Temáticos de Administração Pública (Cetem), encomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontou que 94% dos tribunais brasileiros já utilizam ferramentas de redes sociais

para a divulgação de suas ações.

O estudo, feito durante junho e julho de 2014, mostrou uma radiografia da participação do Judiciário na rede. As perguntas foram respondidas por 86 dos 91 tribunais brasileiros, de todas as esferas, e levantou que a rede mais utilizada é o Twitter, na qual 91% dos tribunais contam com perfil. Em segundo lugar, o Facebook, em que 72% deles têm página oficial; seguido pela rede de fotos Flickr, com adesão de 65%; pelo site de vídeos Youtube, com 42%; e pelo Instagram e o Google Plus, com 12% cada. Ainda há 10% dos tribunais que se comunicam com os jurisdicionados por meio do WhatsApp; 2% pelo Skype e 1% que mantém perfil no Linkedin.

Porém, de acordo com o levantamento, em 69% dos casos, não há planejamento por parte dos tribunais na utilização das redes sociais e 51% deles não aferem o engajamento ou alcance do conteúdo publicado. Deste conteúdo, 33% são apenas réplicas das notícias dos sites oficiais. Em 27% dos casos, trata-se de divulgação de campanhas institucionais; em 19%, propaganda de eventos; 11%, referem-se ao compartilhamento de conteúdo de outras instituições. Em menor proporção, apenas 4% do que é publicado trata de incentivo à criação de outras redes.

Os números foram apresentados em agosto, durante o 2ª Workshop de Redes Sociais do Poder Judiciário, realizado pelo CNJ em Brasília. Segundo a editora de conteúdo digital da Secretaria de Comunicação do Conselho, Patrícia Costa, o objetivo foi identificar as deficiências dos tribunais com as ferramentas para oferecer formas de auxiliá-los.

“O CNJ começou a trabalhar com as redes em 2010. E mesmo sendo um órgão grande, com mais recursos, nós tivemos dificuldades. Agora imagine

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os tribunais que têm menos estrutura.

Além disso, a adequação à linguagem das redes sociais é um assunto difícil de ser tratado”, observa.

Patrícia aponta outro obstáculo para o desenvolvimento dos perfis de alguns tribunais: “O princípio das redes sociais é a troca, a possibilidade de interagir com o público. E, normalmente, o Judiciário não está tão preparado para ouvir as queixas da população”.

A diretora de Inclusão Digital da OAB/ RJ, Ana Amelia Menna Barreto, especialista na área de Direito e Tecnologia da Informação, ressalta que a maioria das cortes usa as redes como via unilateral de reprodução de matérias do site institucional: “São raros os tribunais com presença destacada nas redes sociais, fruto de trabalho e planejamento estratégico de comunicação para engajamento dos usuários, com lançamento de campanhas de interesse público”.

Segundo ela, os advogados conseguem se manter muito mais atualizados

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Foto: Cláudio Azevedo

sobre o Judiciário por intermédio das redes. “Antes de ir ao site do tribunal, os colegas consultam o Facebook para saberem o que está acontecendo. Navegar no feed de notícias é muito mais fácil do que ficar procurando as matérias nos sites”, diz a advogada, frisando que a principal vantagem é a instantaneidade: “Se o sistema de algum tribunal estiver fora do ar, se querem anunciar uma manutenção programada ou notícia urgente, o advogado tem acesso a essas informações de forma muito mais rápida”.

No Rio de Janeiro, somente o Twitter é utilizado por todas as cortes, sendo a única rede social a que o Tribunal Regional Federal (TRF) aderiu até agora.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) possui também uma conta no Flickr, na qual são postadas as fotos de eventos e coberturas, e no Facebook, além de um canal no Youtube.

“Seguimos as orientações do CNJ e do Tribunal Superior do Trabalho que norteiam publicações específicas para cada rede. Buscamos a fidelização do nosso público-alvo e, para isso, criamos mensagens interessantes e de cunho prático para a vida do cidadão que lida com o mundo jurídico. Tomamos o cuidado de não transferir tudo o que é publicado no portal do TRT para as redes sociais. As linguagens são distintas. Contamos com um estagiário de Comunicação que nos ajuda no desenvolvimento dos posts”, afirmou a assessora de imprensa do TRT, Alessandra Martins, em nota.

O Tribunal de Justiça (TJ) também mantém perfis nas quatro redes, seguindo uma linha de serviços em seu

canal do Youtube: “São produções nossas, a maioria com dicas sobre o processo eletrônico. Estamos ainda desenvolvendo essa plataforma e a ideia é postarmos com mais frequência futuramente”, explica a chefe do Serviço de Acompanhamento de Redes Sociais do TJ, Simone Araújo Fontarigo. Os perfis da Justiça estadual, em todos os sites, podem ser encontrados com o nome Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

O consultor em planejamento estratégico de marketing digital Nino Carvalho, um dos pioneiros em comunicação digital do setor público, ressalta que não é ideal, porém, que os tribunais se sintam na obrigação de criar perfis e façam isso de forma automática. “As redes sociais têm vantagens e desvantagens. É importante que o órgão as entenda e saiba que tem que potencializar o canal escolhido, seja qual for”, diz ele, para quem a internet deve ser usada como ferramenta de inteligência: “Isso significa ouvir a população e transformar esse retorno em insumos para novas ações”.

Carvalho afirma que, antes de qualquer planejamento, é importante conhecer os limites de cada instituição: “É

Nino Carvalho

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preciso pensar no orçamento, nas competências humanas e nas limitações de cultura organizacional. Um órgão que não faz nem o atendimento básico direito, no balcão ou telefone, não deve abrir canais que são muito mais complicados de gerenciar, como as redes sociais, enquanto não estiver preparado”.

O consultor concorda que a dificuldade é ainda maior no setor Judiciário.

“Infelizmente, há um legado no próprio DNA das organizações públicas, na mentalidade dos gestores, de falta de interesse em cumprir o papel de ajudar a construir uma sociedade melhor e de que a internet pode ser uma ferramenta para isso. A pesquisa não me surpreende porque, mesmo considerando os diversos obstáculos práticos como a falta de capacitação ou orçamento, muitos ainda pensam na internet como uma via de mão única, em que só se fala sem ouvir o feedback. Pior, só falam o que querem e o que pensam ser mais interessante para a própria imagem, e não para seu público”.

Patrícia Costa tem opinião semelhante: “Muitos gestores pensam nas redes como uma brincadeira e não monitoram o que é falado. Mas as críticas não vão deixar de existir porque eles não as estão vendo. Aqui no CNJ, buscamos mostrar que o feedback que temos em nossas redes nos ajuda a prestar serviços de comunicação e passar para os gestores o que é de interesse da população”, salienta.

Coordenador de multimeios do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja comunicação é considerada bem-sucedida por especialistas, Murilo Pinto conta que o trabalho de sua equipe é voltado para explorar as características próprias de cada rede de modo individual. Atualmente, o STJ possui perfis no Twitter, Facebook, Google+, Slideshare, Linkedin, Foursquare, Tumblr, Flickr, YouTube e SoundCloud.

“Assim como não faria sentido um programa de TV que exibisse as páginas do Diário de Justiça sendo folheadas, não faz sentido uma página de Facebook que apenas reproduza as notícias do portal; são mídias diferentes, e precisam ser tratadas assim. O que une essas diversas mídias sociais, porém, é a presença das pessoas – no caso do setor público, do cidadão – em todo o processo de comunicação, não só como objeto, mas como sujeito e agente de uma relação horizontal e recíproca de comunicação”, afirma o comunicólogo. T

Foto: Francisco Teixeira

Garotinho, Pezão, Lindberg, Tarcísio e Crivella ouvem pergunta de Felipe

Candidatos a governador debatem na OAB/RJ Evento foi organizado em parceria pela Seccional, pela Universidade Estácio de Sá e pela revista Veja A OAB/RJ foi sede, no dia 22 de setembro, de um debate entre candidatos ao governo do estado no primeiro turno eleitoral. O encontro, promovido em parceria com a revista Veja e a Universidade Estácio de Sá, contou com a participação dos cinco mais bem posicionados nas pesquisas de opinião: Anthony Garotinho (coligação Aliança Republicana e Trabalhista), Luiz Fernando Pezão (O Rio em 1º lugar), Marcelo Crivella (PRB), Lindberg Farias (Frente Popular) e Tarcísio Motta (PSOL).

Ao longo de todo o debate, que durou duas horas e meia, os candidatos discutiram questões das áreas de educação, saúde, segurança pública,

transporte, cultura e orçamento, principalmente. Todas as regras e temas foram acertados previamente com os representantes de cada coligação e partidos. Garotinho procurou enfatizar dados positivos de seu governo (1998) e da mulher, Rosinha, e desgastar o atual, de Pezão. O governador, alvo preferencial dos demais, na tentativa de associá-lo ao antecessor Sérgio Cabral, de quem foi vice, citou realizações da gestão. Crivella tentou se apresentar como alternativa política, linha semelhante à seguida por Lindberg e por Tarcísio.

No primeiro bloco, os candidatos fizeram perguntas entre si, com tema livre. O principal assunto abordado foi a política para a área de cultura ao longo dos últimos anos. No segundo bloco, jornalistas e representantes dos organizadores do encontro fizeram perguntas aos candidatos, e cada resposta teve comentário de um adversário. Em dado momento, o candidato Garotinho apresentou uma foto em que supos-

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tamente dois milicianos apareciam ao lado de Cabral. Em minutos, a foto já circulava nas redes sociais.

O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, foi sorteado para fazer duas perguntas a Pezão – os tópicos escolhidos foram o orçamento do estado, a reforma política e financiamento privado de campanha. Além de Felipe, o presidente da Universidade Estácio de Sá, Rogério Melzi, e os jornalistas Leslie Leitão, Malu Gaspar e Fernanda Thedim, da Veja, fizeram perguntas. Em boa parte das respostas e comentários, os quatro candidatos de oposição criticaram o atual governador.

O terceiro bloco teve o mesmo formato, e novamente os candidatos de oposição centraram fogo nas críticas ao governo, procurando situar Pezão como continuidade de Cabral.

No quarto bloco, mais uma vez os cinco fizeram perguntas entre si, com tema livre. No quinto e último bloco, cada um apresentou suas considerações finais. T

PONTOCONTRAPONTO

Dar ao cidadão libe

Voto obrigatório ou facultativo?

O DataSenado e a Agência Senado realizaram enquete no site da casa para saPAULO PAIM* ber a opinião de internautas sobre uma das 23 proposições que tramitam no Congresso Nacional para instituir o voto facultativo a partir dos 16 anos, a PEC 55, de 2012. Dos 2.542 que participaram, 85% foram favoráveis à mudança da Constituição.

A população brasileira vem se convencendo ao longo do tempo de que o voto facultativo é melhor que o obrigatório. Começamos a perceber o que a grande maioria dos países do mundo já entendeu.

Dos 236 lugares do mundo onde há eleições, em apenas 24 o voto é obrigatório. Destes, só quatro – Áustria, Bélgica, Chile e Cingapura — estão incluídos

Sistema incluiu os m Uma característica interessante dos regimes democráticos é que eles comportam diversas configurações institucionais.

Há países parlamentaJAIRO NICOLAU* ristas, outros presidencialistas; nos anos 1950, a França misturou dois e inventou o semi-presidencialismo. Há democracias unitárias como o Reino Unido e outras federalistas como a Alemanha. O caso mais extremo é o dos sistemas eleitorais. Ainda que possamos classificá-los em três grandes grupos (majoritários, proporcionais e mistos), na prática é quase impossível encontrarmos dois países com sistemas de escolha dos representantes iguais.

A decisão pelo voto facultativo ou obrigatório é outra característica que divide os países. Na tradição do voto compulsório, a participação é pensada como

erdade plena de escolha é fundamental entre os chamados países desenvolvidos, de acordo com o critério do Índice de Desenvolvimento Humano.

Os argumentos a favor do voto facultativo são muitos. O primeiro deles é que votar é um direito do cidadão, não um dever.

A verdadeira democracia somente se constrói a partir do desejo sincero de participação dos cidadãos, como ensina Alexis de Tocqueville, em seu clássico Democracia na América. Desse modo, o processo eleitoral se tornará mais qualificado. Só votarão os eleitores que estiverem conscientes de sua escolha, de acordo com David Fleischer, professor emérito de Ciência Política da Universidade de Brasília.

O ministro Marco Aurélio Mello, que recentemente deixou a presidência do Tribunal Superior Eleitoral, disse, ao sair daquela corte, que é hora de avançarmos e pensarmos no voto facul-

tativo, deixando de tratar os cidadãos brasileiros como tutelados. A mudança também transformará o comportamento da classe política, estimulando-a a um desempenho à altura, para que o eleitor se sinta motivado a votar.

Além disso, a busca de votos seria diferente, o esforço dos candidatos se daria no atacado, e não no varejo, reduzindo-se a chance da compra de votos ou do voto de “cabresto”.

Penso que está na hora de acabarmos com a ilusão de que o voto obrigatório pode gerar cidadãos politicamente evoluídos. Esta é uma grande falácia. Não há outro caminho pelo qual isso possa ser buscado que não a educação formal de qualidade.

A questão da legitimidade que o voto obrigatório conferiria às eleições é outra falácia. Uma massa de eleitores desinformados, que vende seu voto porque é obrigado a votar, também

diminui a legitimidade do sistema, e de forma muito mais nefasta. Isso sem contar com o fato de que não comparecer às urnas também é um meio de se expressar.

A decisão de votar deve ser do eleitor. E tanto mais ele se engajará quanto mais acirrada for a disputa e quanto mais ele perceber que o resultado das eleições influenciará sua vida negativa ou positivamente.

Se precisamos de uma reforma política urgente, este pode e deve ser um primeiro passo importantíssimo. A democracia é regime que se aperfeiçoa a cada dia. Dar ao cidadão brasileiro a liberdade plena de escolha é fundamental.

Deve ser dele, e somente dele, a decisão sobre o que fazer com o seu direito de escolha e de manifestação política. *Senador (PT/RS)

mais pobres na comunidade política um dever do cidadão. A política serve a todos e ele é obrigado a se envolver com as grandes decisões políticas, da mesma maneira que teria outras atividades compulsórias, tais como pagar impostos e alistar-se no serviço militar. Na tradição do voto facultativo, a participação é tratada como um direito, que o cidadão pode ou não exercer.

Depois de anos estudando as instituições de outras democracias, aprendi que é muito difícil defender uma opção institucional em abstrato. Em geral, as discussões deste tipo acabam em empate, com os interlocutores apresentando boas (e más) razões para adotar um modelo e não outro. Para dar um exemplo, acredito que o sistema eleitoral proporcional é melhor do que o voto distrital. Mas conheço democratas ingleses que me oferecem boas razões para acreditar que o contrário é verdade.

Por esta razão, creio que a pergunta

é: o que é melhor para a democracia brasileira?

Sou a favor da continuidade do voto e do alistamento obrigatórios por uma razão simples. Acredito que ambos foram fundamentais pela ampla inclusão dos mais pobres e menos escolarizados no sistema político. Hoje, praticamente todos os cidadãos acima de 18 anos (e jovens de 16 e 17) fazem parte da comunidade política. Parece um desafio pequeno, mas em países como forte desigualdade social como a Índia e os Estados Unidos, amplas parcelas (concentradas entre os mais pobres) estão fora do sistema político.

Já posso imaginar o leitor se perguntando: mas que incorporação é essa, mediada pelo clientelismo, pela compra de voto e pela apatia? Obviamente estas são características do nosso processo eleitoral que devem ser combatidas. E não necessariamente se-

rão suprimidas com o voto facultativo.

Agora pense no Brasil dos últimos 25 anos. Nos direitos sociais da Carta de 1988, nas políticas públicas implementadas para os mais pobres, na onipresença da questão social na agenda das eleições.

Com todas as distorções, criamos um sistema em que os representantes têm que olhar para baixo, têm que prestar conta aos menos escolarizados por um motivo crucial: estes necessariamente irão às urnas e são a maioria dos eleitores.

Quando leio que a abstenção nos Estados Unidos é bem maior entre os não brancos, pobres e moradores das periferias faço o exercício contrário: Será que eles não deveriam adotar o voto obrigatório? Será que o projeto de reforma do sistema de saúde teria tanta dificuldade de ser aprovado se todos os eleitores fossem obrigados a comparecer para votar? *Cientista político

ESA

A programação de outubro da ESA contará, no dia 15 de outubro, com uma palestra gratuita sobre A teoria do valor do desestímulo à luz da responsabilidade civil do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a ser proferida pelo especialista em responsabilidade civil e Direito do Consumidor Giovanni Pugliese.

Entre os próximos cursos, serão abertas duas novas turmas da matéria Direito de Família, uma pela manhã, de 9h30 a 12h30, e outra à noite, de 18h a 21h. O período de ambas será de 9 de outubro a 13 de novembro, às quintas-feiras, e serão abordados nas aulas, ministradas pelo professor Affonso Pernet Junior, temas como os efeitos jurídicos do casamento, dissolução da sociedade conjugal, união estável e adoção. O investimento é de R$ 200.

De 29 de outubro a 19 de novembro

será realizado o Curso de Processo Administrativo, promovido em parceria com a Escola da Advocacia-Geral da União, que terá a chefe da corregedoria do órgão no Rio de Janeiro, Daniela Aben-Athar, como professora. As aulas serão às segundas e quartas-feiras, a partir das 18h30, e o custo é de R$ 250.

Formulado para atualizar os profissionais e estudantes com as mudanças tributárias após a inclusão da advocacia no regime do Simples Nacional, o curso sobre o tema contará com duas turmas: uma de 24 de novembro a 3 de dezembro, às segundas e quartas-feiras, de 9h30 a 11h30, e outra de 25 de novembro a 4 de dezembro, terças e quintas-feiras, de 18h30 a 20h30. Os professores são Gilberto Alvarenga e Leonardo Gusmão e o valor é de R$ 120.

Os cursos e palestras são realizados

Foto: Advocacia-Geral da União

Consumidor, Simples e Família em palestra gratuita e cursos

Daniela Aben-Athar

na sede da Seccional, na Av. Marechal Câmara, 150 – 2º andar – Centro. Inscrições pelo site www.oabrj.org.br. Mais informações pelo telefone (21) 22727-2097 ou pelo e-mail esa@oabrj.org.br. T

Caarj renova convênios e oferece mais de 100 opções de desconto

Foto: Francisco Teixeira

Marcello Oliveira

A Caarj e a OAB/RJ renovaram seus convênios, incluindo novas parcerias que beneficiarão os advogados em diversas áreas. Agora, são mais de cem estabelecimentos que oferecem aos colegas descontos de até 50% no valor de produtos e serviços.

No site da Caarj (www.caarj.org.br) é possível acessar a lista completa de empresas parceiras com seus endereços e o percentual de desconto. “Há alternativas na área de entretenimento, bem-estar e saúde com serviços de qualidade a preços mais baixos”, aponta o presidente da Caixa, Marcello Oliveira.

Os convênios incluem, entre outros, fisioterapia, laboratórios, academias, escolas de futebol, agências de turismo, corretores de imóveis e de seguros, escolas, faculdades, cursos de idiomas,

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2014 - PÁGINA 40

livrarias, hotéis, empresas de informática, locadoras de veículos, pousadas, vestuário, restaurantes, salões de beleza e opções de lazer.

A gerente do setor de convênios, Ane Sommer, ressalta que os colegas ainda têm a possibilidade de indicar empresas ou serviços de seu interesse: “Por exemplo, se há uma creche no seu bairro para a qual o advogado deseja redução do valor da mensalidade, ele pode nos enviar o endereço ou o nome do estabelecimento e a equipe vai ao local negociar o percentual de abatimento”.

As empresas interessadas em oferecer serviços ou produtos e os advogados e estagiários de Direito que desejam recomendar alguma delas devem fazer contato pelo telefone (21) 2277-2350 ou pelo e-mail convenios@caarj.org.br. T

COMISSÕES

Carlos Eduardo Machado

O foco da Comissão Especial de Estudos do Direito Penal (Cedp) está na pauta diária da sociedade, assim como o sistema punitivo. “As leis penais proliferam, o encarceramento aumenta em

Foto: Francisco Teixeira

Direito Penal: proposta é desfazer mitos e contribuir para evolução do sistema proporções drásticas e nossa população continua com um profundo sentimento de insegurança”, observa o presidente do núcleo, Carlos Eduardo de Campos Machado. “Nossa grande missão institucional, em meio a esta realidade, é procurar trazer alguma luz do conhecimento empírico e acadêmico, desfazendo mitos e contribuindo para a efetiva evolução do sistema penal”, explica.

Segundo Machado, uma das principais metas da comissão é analisar o cenário de hoje para traçar um prognóstico dos rumos que o Direito Penal pode assumir no futuro. “Isso envolve um estudo crítico e aprofundado das leis, passando pela avaliação das recentes mudanças e resultados alcançados. Seriam eles os pretendidos? A mudança foi efetiva? Por exemplo, a Lei Maria da Penha reduziu a

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TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2014 - PÁGINA 41

violência contra a mulher?”, questiona.

Para ele, entre os temas mais importantes do Direito Penal atual destacam-se “a nova Lei de Combate à Corrupção, a questão do criminal compliance (mecanismos de controle de empresas para prevenção interna de crimes) e a conceituação das chamadas ‘organizações criminosas’, bem como as alterações efetuadas pela Lei 12.683/2012 no regime da lavagem de capitais”.

Ele acrescenta ainda a reforma do Código Penal. “O trabalho da comissão de juristas nomeada pelo Senado foi objeto de inúmeras críticas no meio acadêmico.

Para piorar, as alterações propostas tornaram o projeto uma verdadeira lástima, que gerará uma explosão da já caótica situação carcerária, caso seja aprovado tal como se encontra. T

PANORAMA

OAB/RJ discute redução da maioridade penal uma realidade construída por anos de ausência de políticas afirmativas para a juventude.

Foi apresentado um histórico de alguns países no tratamento da matéria e discutida a relação entre maioridade penal e responsabilidade criminal.

José Soares de Andrade

Foto: Francisco Teixeira

Além disso, diversos participantes levantaram a questão do preconceito envolvido na questão. Eles afirmaram que os principais prejudicados seriam os jovens pobres, especialmente os negros.

Direito Aduaneiro é tema de fórum As principais questões que envolvem o cotidiano do Direito Aduaneiro foram o tema central do fórum realizado no dia 1º de outubro na OAB/RJ. Organizado pela Comissão de Direito Aduaneiro da Ordem (Cdad), o evento contou com a participação de advogados, representantes da Receita Federal, juízes e despachantes, além de membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A presidente da Cdad, Lycia Braz Moreira, fez a palestra de abertura.

Audiência pública busca saídas para Suipa

Tema recorrente em anos eleitorais,

Compuseram a mesa o coordena-

a redução da maioridade penal foi

dor das comissões da OAB/RJ, Fábio

tema de debate na OAB/RJ no dia 1º

Nogueira; o presidente da Cedca, José

Possíveis soluções

de outubro. O encontro foi organizado

Soares de Andrade; o conselheiro sec-

para evitar o fecha-

pela Comissão de Estudos do Direito

cional Wanderley Rebello; o defensor

mento da Sociedade

da Criança e do Adolescente (Cedca) e

público-geral do estado, Nilson Bruno;

União Internacio-

contou com a participação de profis-

o desembargador José Muiños Filho; o

nal Protetora dos

sionais com experiência na área penal

juiz Alexandre Abraão; a pesquisadora

Animais (Suipa),

e também no trato com jovens. Apesar

do Instituto de Estudos Comparados

que acumula dívida

das opiniões divergentes em relação ao

em Administração Institucional de Con-

tributária de cerca de

assunto, foi consenso entre os partici-

flitos (Ineac), Marilha Gabriela Garau; e

R$ 15 milhões com o

pantes que apenas a alteração na legis-

os advogados Carina Gouveia, Márcio

governo federal, foram debatidas, no dia 30

lação não é o suficiente para modificar

Caetano e Tunico de Souza.

de setembro, na sede da OAB/RJ. O encontro reuniu representantes da Seccional, do

Crise do setor elétrico pauta oficina

governo do estado, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional de Medi-

A crise financeira que assola o setor

do valor das tarifas. “É uma medida

cina Veterinária, além da própria entidade

elétrico brasileiro pautou a oficina

equivocada e desnecessária, que fere

e de outras organizações não governamen-

realizada pela Comissão Especial de

dois artigos da Constituição: o 21,

tais, e resultou em um documento a ser

Energia Elétrica (Ceele) da OAB/RJ, dia

porque não discute com os estados

encaminhado à Presidência da República

12 de setembro, na sede da Seccio-

geradores hidráulicos a renovação

pedindo a extinção da dívida e a retoma-

nal. Entre os principais pontos, foram

das concessões, e o 62, que trata de

da do título de filantropia e de utilidade

abordados os empréstimos feitos pela

urgência e relevância de uma medida

pública federal à Suipa, o que garantiria

Câmara de Comercialização de Ener-

provisória, inexistente nesse caso”,

imunidade fiscal. No âmbito municipal e

gia Elétrica (CCEE) às distribuidoras

analisou.

estadual, a organização já conta com esse

do país e as condições em que o setor

Para Amorim, a MP 579 impôs uma re-

benefício.

tem trabalhado este ano para manter

novação praticamente às escuras: “Se

Segundo o presidente da Comissão de

as operações em dia.

a medida altera a legislação existente,

Proteção e Defesa dos Animais, Reynaldo

Presidente da comissão, Fábio Amorim

cria o regime de cotas, impõe uma

Velloso, o grupo também solicitará uma

criticou duramente a Medida Provi-

série de medidas, para mim trata-se de

audiência com a presidente Dilma Rousseff:

sória 579, publicada pelo governo

um novo marco regulatório do setor.

“Tenho certeza de que ela vai se sensibi-

federal em setembro de 2012 e que

Nesse momento de escassez de recur-

lizar com isso e entender que o problema

renovou as concessões de energia

sos, um período crítico, vivemos ainda

da Suipa não é tributário, é sanitário. É um

elétrica e estabeleceu a redução

uma grande insegurança jurídica”.

problema da população”.

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2014 - PÁGINA 42

Felipe recebe Medalha Tiradentes

Direito Penal em congresso

O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, recebeu no dia 19 de setembro,

A OAB/RJ promoveu, no dia 6 de setembro,

na Assembleia Legislativa, a Medalha

uma das mesas redondas do 19º Congresso

Tiradentes, mais alta condecoração

Internacional de Direito Penal, organizado pela

da casa. Em seu discurso de agrade-

Associação Internacional de Direito Penal e que

cimento, Felipe destacou o fortale-

acontece a cada cinco anos. Na ocasião, o tema

cimento da profissão, lembrando o

debatido foi anistia e crimes contra a humani-

papel exercido pelos advogados nos

dade. Comandado pelo presidente da Comis-

protestos populares do ano passado.

são de Estudos de Direito Penal da Seccional,

“A OAB foi verdadeiramente a mãe do

Carlos Eduardo Machado, o evento contou

Felipe Santa Cruz

Foto: Francisco Teixeira

direito de manifestação e isso me or-

com a participação do vice-presidente da

gulha muito. Estamos estimulando os

Associação Internacional de Direito Penal, John

jovens a se apaixonar pela advocacia”,

Vervaele; do procurador da República Antônio

afirmou. A iniciativa de condecorar o

Cabral; e dos professores das universidades

presidente da Seccional foi do depu-

Federal Fluminense Rodrigo de Souza Costa, e

tado Márcio Pacheco (PSC).

de Buenos Aires Javier de Luca.

Lei Rouanet e Procultura em debate

UFJF vence Olimpíada do Conhecimento Jurídico

Para explicar e comparar as

A Universidade Federal de Juiz de Fora

Foto: Francisco Teixeira

A abertura do evento ficou a cargo

diferenças da Lei Rouanet

de Cesnik, do secretário-geral da

e do Procultura, a Comis-

APTR, Eduardo Barata, além do se-

são de Direitos Autorais,

cretário de Fomento do Ministério

Direitos Imateriais e En-

da Cultura (Minc), Ivan Domingues.

(UFJF) foi a campeã da I Olimpíada do

tretenimento (Cdadie) da

No primeiro painel, o membro da

Conhecimento Jurídico, evento promovido

OAB/RJ, em parceira com a

pela Academia Brasileira de Direito Civil

Associação dos Produtores

(ABDC) entre os dias 23 e 26 de setem-

de Teatro do Rio de Janeiro

bro, com o apoio da OAB/RJ. O segundo

(APTR), realizou, no dia 8

lugar ficou com a Universidade Federal do

de setembro, o debate Os incentivos fiscais ao

Menezes Passos; além da representante

Rio de Janeiro (UFRJ) e o terceiro, com a

teatro e as mudanças do Procultura, na sede

da Total Entertainment, Vilma Lustosa,

Universidade Federal Fluminense (UFF) e

da Seccional. “Com a evolução das propostas

falaram sobre a Lei Rouanet e seu tripé

a Cândido Mendes, empatadas. O evento

de mudança na Lei Rouanet que avançam no

(FNC, Mecenato e Ficart), com media-

foi criado com o objetivo de estimular o

Congresso, o debate sobre esse tema ganha

ção do membro da comissão Marcelo

estudo e a pesquisa do Direito Privado nas

cada vez mais pertinência”, afirmou o presi-

Salomão. A segunda mesa abordou o

faculdades públicas e particulares do país.

dente do núcleo, Fabio Cesnik.

Procultura.

CLASSITRIBUNA

comissão Cláudio Vasconcelos; a

Fabio Cesnik

representante da APTR, Tatyana Rubim; o diretor de Incentivos à Cultura do Minc, Hermides de

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Klaus Pereira, consultor do projeto

Palestras ensinam a organizar orçamento e planejar aposentadoria

Consultores de projeto da OABPrev-RJ e da Caarj visitam subseções e fóruns explicando questões aos colegas

Planejar a aposentadoria não é

de questões de educação financeira

Como exemplo, ele cita o caso de

tarefa fácil e, para que a situação

e das previdências pública e privada.

uma pessoa que tem o costume de

neste período da vida seja confor-

A mais recente foi realizada no Fórum

tomar café da manhã na rua (cafe-

tável, é preciso que se aprenda a

Central, no dia 24 de setembro. Ante-

zinho + 1 porção de pão de queijo).

organizar as finanças no dia a dia.

riormente, outras 13 edições haviam

Se abandonar este hábito, em seis

Esta é a mensagem disseminada,

acontecido em diferentes localidades

meses terá economizado em torno

conforme conta um dos consultores

do estado.

de R$1.200, quantia que poderia

do projeto Futuro seguro – criado este

“O fundamental é que você con-

ser investida em uma viagem ou na

ano pela OABPrev-RJ e pela Caarj, em

siga pensar no longo prazo: organizar

previdência complementar, como é o

parceria com a OAB/RJ, a ADVCredi

o presente, pensando no futuro”,

caso da OABPrev-RJ.

e o INSS -, Klaus Pereira, durante as

explica Klaus, que acredita que

De acordo com ele, outra dica é

palestras que têm sido promovidas

pequenas ações podem se traduzir

separar no início do mês o dinheiro

para informar os colegas a respeito

em economia no orçamento familiar.

destinado às aplicações financeiras

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2014 - PÁGINA 44

e só depois começar a pagar as contas e despesas da casa. “O importante é colocar o investimento

Programa Futuro seguro - Agenda integrada 01/10/2014

9h as 17h

Ação itinerante

Casa do Advogado Celso Fontenelle

Rua do Resende, 26 - Centro

02/10/2014

10h as 17h

Ação itinerante

Fórum de Madureira

Av. Ernani Cardoso, 152 - Cascadura

06/10/2014

18h

Palestra

Caarj (TRT + TJ)

Av. Marechal Camara, 210 - Plenário - 6º andar

07/10/2014

16h

Palestra

OAB/Madureira

Av. Ernani Cardoso, 415 - Campinho

08/10/2014

11h as 17h

Ação itinerante

Fórum da Leopoldina

Rua Filomena Nunes, 1071

09/10/2014

11 às 17h

Ação itinerante

Campos dos Goytacazes

Av. XV de Novembro, 289 - Centro

13/10/2014

17h30

Palestra

OAB/Leopoldina

Rua Filomena Nunes, 1071

14/10/2014

-------------

Palestra

OAB/Campos

Rua Barão da Lagoa Dourada, 201 - Centro

15/10/2014

10h as 17h

Ação itinerante

Méier

Rua Aristides Caire, 53, 3º andar - Sala 312

16/10/2014

11h as 17h

Ação itinerante

Fórum de Nova Friburgo

Av. Euterpe Frigurguense, 201 - Centro

não tem renda fixa, pensa em eco-

20/10/2014

17h

Palestra

OAB/Méier

Rua Arquias Cordeiro, 518 - Loja A

nomizar agora para obter os bene-

21/10/2014

18:30h

Palestra

OAB/Nova Friburgo

Praça Getúlio Vargas, 89 fds - Centro

fícios no futuro. “Vou ingressar na

22/10/2014

9h as 17h

Ação itinerante

Fórum da Ilha do Governador

Praia de Olaria, s/n

OABPrev-RJ no ano que vem, assim

23/10/2014

9h as 17h

Ação itinerante

Fórum de Petrópolis

Av. Barão do Rio Branco, 2001

27/10/2014

14h

Palestra

OAB/Ilha do Governador

Rua Âncora, 4

28/10/2014

17h

Palestra

OAB/Petrópolis

Rua Marechal Deodoro, 229

29/10/2014

10h as 17h

Ação itinerante

Teresópolis

Rua Carmela Dutra, 876 - Centro

30/10/2014

10h as 17h

Ação itinerante

Fórum da Barra da Tijuca

Av. Luiz Carlos Prestes s/n - 3º andar

não como uma eventualidade. Tem que ser algo fixo, planejado e atrelado a um objetivo”, disse.

Um dos advogados presentes à palestra realizada na Subseção de Nova Iguaçu, Rodrigo Miqueloti está formado há um ano e meio e trabalha no escritório do pai, atendendo 70 clientes. Mas, como

que resolver algumas questões financeiras. Quando chegar aos 60 anos quero estar desacelerando ou passando o bastão para alguém.

Até porque a gente tem que aproveitar a vida”, disse.

Participante do encontro na OAB/Cabo Frio, o colega Edimar de Lana, que contribui para a OABPrev-RJ, contou que aprendeu muito com a palestra: “Consigo controlar bem os gastos da minha família, mas não imaginava que pudesse aprender tanta coisa interessante sobre planejamento financeiro”. Já o advogado Luiz Artur Ferreira, declarou que só despertou para a importância que pode ter um plano de previdência

Luiz Artur Ferreira, com funcionária do projeto

privada depois do evento.

“Quero trabalhar menos e ter mais garantia, poder viajar, passear”, afirmou.

A oito anos de se aposentar, o advogado Claudio Lourenço Nunes elogiou o evento na Subseção de São Gonçalo.

“A palestra nos ajuda a tomar decisões”, avaliou. T TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2014 - PÁGINA 45

SUBSEÇÕES

LEOPOLDINA

OAB recorre ao CNJ para impedir que ampliação do fórum seja prejudicada TJ pretende transferir 2ª Vara de Infância e Juventude para a unidade, impossibilitando expansão de outras serventias

Foto: Bruno Marins

Frederico Mendes

RENATA LOBACK A recente informação, publicada no dia 7 de agosto no Diário de Justiça Eletrônico, de que a 2ª Vara de Infância e Juventude (2ª VIJ) da Capital será transferida para o Fórum Regional da Leopoldina foi o ápice de uma crise entre a subseção local e a diretoria do Tribunal de Justiça (TJ) que já dura dois anos. Isto porque, segundo o presidente da OAB/Leopoldina, Frederico Mendes, a mudança, além de configurar uma atitude arbitrária e irresponsável, impede a ampliação prevista para o fórum.

Para tentar evitar a medida, a subseção ingressou, em conjunto com a Seccional, com procedimento de controle administrativo e pedido de liminar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Há 11 anos, com base na falta de espaço no antigo Fórum Regional da Leopoldina, o TJ, por meio da Resolução 18/2003, modificou a competência da 10ª Região, transferindo os processos de Bonsucesso e Manguinhos para o Fórum Central. Depois de finalmente ver inaugurado em 2012 um novo fórum, capaz de atender a demanda local, a diretoria da OAB/Leopoldina solicitou insistentemente o retorno da competência dos dois bairros.

“Fomos surpreendidos. Além de o TJ não atender nosso pedido legítimo, fomos informados sobre a transferência, uma medida que, ao mais de todas as preocupações com a segurança, impede

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2014 - PÁGINA 46

a ampliação prevista desde o momento da construção do edifício. No projeto apresentado pelo TJ, a vara ocuparia todas as salas destinadas à expansão do Fórum Regional da Leopoldina”, salienta Mendes.

Para o presidente, a determinação viola os princípios administrativos da publicidade, legalidade e razoabilidade, uma vez que as obras, antes realizadas com o intuito de expansão, não mais cumprirão seu propósito. “Desviar a função de um aparato construído para consertar uma situação injusta é uma infração à correta utilização de obras públicas, princípios basilares que devem nortear o Tribunal de Justiça. A remoção da 2ª Vara de Infância e Juventude está despida de qualquer respaldo legal, uma vez que nenhum ato legislativo ou administrativo do Órgão Especial do TJ admitiu tal mudança. Há um desvio de função quando se usa um aparato para outro fim aquém do que foi licitado e investido com recursos, frisa-se, públicos”, aponta.

Segundo ele, o fórum novo foi pensado para comportar as varas existentes, o 10ª Juizado Especial Criminal e as expansões já projetadas, “pensadas justamente por conta do crescimento da demanda da região”. Para Mendes, a alteração da competência se justificava em 2003, mas com a construção de um prédio novo, “o lógico seria consertar a maldade e o absurdo que o TJ fez com os moradores de Bonsucesso e Manguinhos”. “É bom destacar o fato de que a competência dos 10ª e 11ª juizados especiais Cíveis, situados no Fórum da

as obras. Sem transparência, sem diálogo com a sociedade, unilateralmente, reclama o presidente.

No procedimento de controle, a Ordem requere ao CNJ que a presidência do TJ apresente, dentro do prazo legal, todas as informações sobre a transferência; que o remanejamento da 2ª Vara de Infância e Juventude seja suspenso liminarmente e, consequentemente, sejam suspensos também todos os procedimentos licitatórios, obras e alterações; que seja julgado procedente o pedido, anulando em definitivo o processo de remanejamento da serventia; e que seja declarada a nulidade da Resolução do Órgão Especial 18/2003, retornando a competência dos bairros de Bonsucesso e Manguinhos para o Fórum Regional da Leopoldina.

“Não resta outro caminho a não ser buscar o CNJ, para garantir o cumprimento da lei e evitar que se cometa uma ilegalidade ainda maior. No Centro da cidade já é difícil a questão da segurança. Imagina nesta região, próxima aos complexos do

Alemão e da Penha? O Fórum Criminal da Ilha do Governador foi desativado e levado para capital. O tribunal estuda fazer o mesmo com o de Bangu. Mas, na Leopoldina, o que se vê é o caminho inverso. Vamos combater a medida no CNJ e, se necessário, vamos ao Ministério Público para garantir que este arbítrio não seja cometido. O tribunal teve uma atitude ditatorial. Quer cometer uma ilegalidade e não dialoga com a sociedade envolvida”, lamenta Mendes.

Questionada sobre a transferência da 2ª VIJ para o Fórum da Leopoldina e sobre a alteração da competência dos bairros de Bonsucesso e Manguinhos, a assessoria de imprensa do TJ respondeu apenas que “essa questão foi submetida ao CNJ e oportunamente será respondida ao órgão”. T

Foto: Lula Aparício

Leopoldina, nunca foi alterada. Como explicar para um morador que alguns processos dele podem ser tratados aqui, mas para outros ele precisa se deslocar mais de 15km e ir até o Fórum da Capital?

Distância essa que fica ainda maior se considerarmos os graves problemas de mobilidade urbana no Rio de Janeiro”, observa o dirigente da OAB/Leopoldina.

Mendes explica que a 2ª Vara de Infância e Juventude, que atualmente funciona no Fórum Central, é competente para processar e julgar atos infracionais e executar medidas socioeducativas no âmbito do estado. No entanto, os fóruns regionais representam a partição da competência da comarca da Capital. Sob esta lógica, ele argumenta que nenhum juízo de competência única, ainda mais uma estadual, pode ser transferido para um foro regional, sob qualquer pretexto.

Pelas regras do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Codjerj), que regulamenta a competência dos fóruns regionais da comarca da Capital, é exigida a criação de varas de Infância e Juventude nos fóruns regionais, mas jamais pode haver a transferência, pura e simples, de uma vara já existente. “Muito nos assombra esta medida. Primeiro porque não existe a mínima condição para que a vara seja transferida e mesmo assim já começaram

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2014 - PÁGINA 47

SUBSEÇÕES

CAMPOS

Cumprindo promessa feita no início do ano, durante a passagem do presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz, pela cidade, foram inaugurados no dia 18 de setembro o núcleo digital e a nova central de atendimento da OAB/Campos. Para facilitar o acesso dos colegas, ambos foram instalados no primeiro andar da sede da entidade.

O núcleo conta com uma central de peticionamento com oito computadores adaptados para o uso do processo eletrônico, uma sala para a certificação digital e uma impressora multifuncional, além de um funcionário preparado para ajudar os colegas com dúvidas ou dificuldades.

Na mesma área, foram criados sete escritórios compartilhados, cada um deles com computador com acesso à internet e telefone.

Segundo o presidente da subseção, Carlos Fernando Monteiro, os espaços inaugurados são fundamentais, principalmente para os colegas em início de carreira. “Aqui eles terão privacidade para atenderem seus clientes ou analisarem algum processo”, observou.

Na ocasião, Felipe destacou o esforço da OAB/RJ para apoiar os advogados na adaptação ao processo eletrônico.

“Os sistemas têm imposto muitas dificuldades aos colegas. Além disso, falta

Foto:s Lula Aparício

Núcleo digital e central de peticionamento são abertos aos advogados Carlos Fernando e Felipe Santa Cruz

suporte por parte de alguns tribunais.

Mas a OAB/RJ faz o possível para ajudar os colegas. Cobramos as providências necessárias aos responsáveis e mantemos atenção constante em relação às necessidades dos profissionais”, disse.

A transferência do auditório do segundo andar para o térreo da sede da OAB/Campos foi a próxima reforma anunciada por Felipe. T

BOM JESUS DO ITABAPOANA Advogados querem fim da unificação na distribuição de processos Por conta de dificuldades em conciliar a agenda das diretorias da Seccional e da OAB/ Bom Jesus do Itabapoana, a ida do presidente Felipe Santa Cruz à cidade, que seria realizada no começo deste ano, durante a série de visitas às subseções, aconteceu apenas no dia 17 de setembro.

Na ocasião, Felipe verificou que os problemas causados pela unificação na distribuição dos processos entre as 1ª e 2ª varas mistas da cidade é a principal questão,

conforme relataram o presidente da subseção, Luiz Marques, e os juízes das respectivas serventias, Luiz Alberto Nunes da Silva e Fabiola Costalonga.

Por determinação do Tribunal de Justiça, as duas unidades recebem, de forma revezada, processos das áreas criminal, cível e família.

Com isso, explicou Marques, há muitas queixas pela demora e pela distribuição sem critério.

“Há processos de Direito de Família cujo pedido de divórcio é designado para uma serventia, e de pensão cai na outra. Complica o fato de uma mesma situação ser analisada por dois magistrados diferentes. E os processos criminais têm prioridade, então a fila acaba não sendo

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2014 - PÁGINA 48

respeitada. Além disso, oitivas criminais costumam agrupar um número elevado de testemunhas. Nesses dias, os advogados cíveis esperam por muito tempo no fórum. A situação é insuportável”, relatou o presidente da subseção.

Foto: Lula Aparício

Curtas

Seccional promove desagravo a presidente da OAB/Rio Bonito

quais César e Gabriela advogam.

Para a diretoria da Seccional, a magistrada ofendeu as prerrogativas profissionais dos dois colegas, no que foi considerado um episódio de revanchismo. César lidera, em nome de advogados locais, uma série de ações judiciais reivindicando celeridade e eficiência no trabalho de Roberta à frente da serventia.

Ronaldo Cramer (ao centro) anuncia ida ao CNJ O ato foi coordenado pelo vice-presidente da Seccional, Ronaldo O presidente da OAB/Rio Bonito, César Cramer, e pelo presidente do Sindicato Gomes de Sá, e a advogada Gabriela dos Advogados, Álvaro Quintão. Na Sant’Anna, sua esposa, foram desagravisão de Cramer, a situação é irreversívados pela Seccional em ato realizado vel: “Está claro que a magistrada está no dia 18 de setembro, na Sala dos agindo contra os dois profissionais Advogados do Fórum do município. em uma tentativa de intimidar. Não há O motivo foi a postura adotada pela outro caminho a não ser a remoção. juíza Roberta dos Santos Braga Costa, Nós já recorremos ao TJ e as medidas responsável pela 2ª Vara Cível da conão deram certo. Agora vamos direto ao marca, que se declarou, há dois meses, Conselho Nacional de Justiça”. suspeita de atuar nos processos nos

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2014 - PÁGINA 49

Novas varas A espera por mais uma vara cível em Itaboraí chegou ao fim no dia 22 de setembro. Criada em 2013, a serventia ainda não tinha sido instalada por falta de espaço. “A 3ª Vara Cível vai ajudar a desafogar as 1ª e 2ª varas da comarca, abarrotadas de processos. Hoje o acervo processual nas duas unidades é grande e os juízes estão tendo dificuldades para pôr a pauta em dia. Em Itaboraí, as varas cíveis acumulam processos da Justiça Eleitoral, da Dívida Ativa e da Vara de Órfãos e Sucessões, pois não temos essas especialidades”, explica.

Rio Bonito também terá instalada, até o fim do ano, a primeira vara do trabalho da comarca. A decisão foi aprovada pelo Tribunal Regional do Trabalho, conforme informou o presidente da subseção, César Gomes de Sá. De acordo com ele, a medida é uma resposta aos constantes pedidos pela instalação do já criado Posto Avançado da Justiça Trabalhista. “Estamos muito satisfeitos. Na vara trabalhista serão realocados todos os processos de competência de Rio Bonito, Tanguá e Silva Jardim. Facilitará muito o acesso da população destas localidades à Justiça”, comemora César.

ESTANTE

Direito privado Com uma experiência de mais de 20 anos no campo do Direito privado, atuando no início da carreira como juiz substituto até chegar a ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão apresenta, na obra, a base teórica dos principais conceitos da matéria. Para esta segunda edição, o livro foi ampliado com a inclusão de dois capítulos inéditos sobre posse e propriedade e danos morais.

Houve ainda atualização e reformulação do sumário, agora mais detalhado. Da editora Forense. Mais informações e vendas no site www.grupogen.com.br.

Constituição, democracia e plano diretor A obra destaca a autonomia do Direito Urbanístico e sua complexidade e interdisciplinidade, abordando matérias como liberdades e direitos sociais sob o foco do Direito Constitucional e do Estado democrático de Direito, e citando seus desdobramentos, entre eles as manifestações pós-junho de 2013. De autoria de Luigi Bonizzato, o livro é da editora Lumen Juris. Mais informações no site www.lumenjuris.com.br ou pelo

Livro de cabeceira

telefone (21) 3234-7188.

Os caminhos do sistema penal O livro de Ranieri Mazzilli Neto se apresenta como guia introdutório ao estudo crítico do sistema penal, dando ao leitor um panorama das principais perspectivas que o orientam, de forma a servir de ponto de partida para o estudo da questão, e ressaltando a ligação entre o crime e a desigualdade social. A obra é da editora Revan. Mais informações no site www.revan.com.br ou pelo telefone (21) 2502-7495.

Direito Imobiliário O livro, de Christiane Scabell Höhn e Cristiana Moreira Bastida, apresenta as questões imobiliárias mais importantes, passando pelos principais institutos jurídicos necessários à compreensão do regime imobiliário brasileiro, visando a fundamentar juridicamente o leitor. Entre os temas abordados, os principais conceitos necessários à compreensão do tema, as diferentes espécies de condomínio e imóveis de terceiros. A obra é da editora FGV Online. Mais informações no site www5.fgv.br/fgvonline.

Flávio Ahmed*

Os inimigos íntimos da democracia O meu livro de cabeceira é Os inimigos íntimos da democracia, de Tzvetan Todorov (não o mais brilhante do autor, mas que trata de temas muito atuais), pois aborda a origem totalitária dos pretensos discursos de liberdade quando desejam impor suas ideias a outros povos e outras culturas.

O livro traz um elogio à convivência pacífica e à cultura, mostrando como esta é resultado de uma práxis relacional e de respeito, e como a prática de impor o bem pode ser totalitária. Ao invés do discurso da liberdade total, o da compromissada, com o apego à lei como conquista democrática.

Todorov é um filólogo búlgaro que emigrou para França, onde foi orientado no doutorado por Roland Barthes. Suas obras são da maior relevância do ponto de vista antropológico. Além desta obra, recomendo duas outras: A conquista da América – a questão do outro (que me marcou para sempre), no qual trata de como os colonizadores, com o discurso da imposição do bem, dizimaram os indígenas na conquista da América por Colombo, e o recente O medo dos bárbaros – para além dos choques das civilizações, que aborda a discriminação na Europa da cultura islâmica, através da sua preocupação central que são as diferenças culturais e o dever jurídico e humanista de coexistência em um mundo plural. *Diretor-geral da Escola Superior de Advocacia TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2014 - PÁGINA 50

Estudos avançados de Direito Digital Parte da série Estudos avançados, das editoras Elsevier e Campus Jurídico, a obra reúne artigos de diversos autores sobre temas como certificação digital, o público e o privado no direito à intimidade, a questão ética das inovações tecnológicas, proteção dos consumidores na internet, entre outros.

O material foi coordenado por Cíntia Rosa Pereira de Lima e Lydia Neves Bastos Telles Nunes. Mais informações no site www.elsevier.com.br ou pelo telefone 0800-026-5340.

Curso de Direito Ambiental Brasileiro Em sua 15ª edição, a obra de Celso Antonio Pacheco Fiorillo, referência na área, reúne um estudo completo sobre o Direito Ambiental brasileiro, tratando de assuntos relacionados ao patrimônio genético e ao meio ambiente artificial, do trabalho, natural e cultural, incluindo uma análise sobre meio ambiente digital. Da editora Saraiva. Mais informações e vendas pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www.

Ebooks

saraiva.com.br

Concessão, de ofício, da antecipação da tutela Originada da dissertação de mestrado do autor, Alex Santana de Novais, a obra serve de subsídio aos estudiosos e operadores do Direito quanto à aplicação do artigo 461 do Código de Processo Civil (CPC) na Justiça do Trabalho, especialmente quanto às obrigações de fazer e não fazer. São apresentadas ainda, no livro, a construção histórica e as correntes favoráveis e contrárias, concluindo pela aplicabilidade do instituto jurídico. Da editora Fórum. Mais informações no site www. editoraforum.com.br ou pelo telefone 0800704-3737.

Igualdade de gênero e ações afirmativas

Responsabilidade civil pelo inadimplemento da boa-fé

O livro de Ana Claudia Pompeu Torezan

Partindo da compreensão de que os deveres

Andreucci apresenta algumas questões

gerais de conduta impõem-se tanto ao devedor

referentes à igualdade de gênero e

quanto ao credor, a obra trata da responsabili-

ações afirmativas para o público fe-

dade civil a partir da nova teoria dos contratos,

minino após a Constituição Federal de

elegendo a cláusula geral da boa-fé como fun-

1988, fazendo um necessário balanço

damento para análise de casos concretos nos

dessas mais de duas décadas de edição

quais se discute os limites da atuação do ma-

da Carta Magna sob a ótica dos desa-

gistrado na fixação dos contornos da reparação

fios e perspectivas para as mulheres.

devida pelo inadimplemento

A editora é a LTr.

obrigacional nas relações

Mais informações

privadas. O livro é da editora

e vendas pelo

Forum. Mais informações e

link: http://goo.gl/

vendas pelo link: http://goo.

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gl/QpL6Sv TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2014 - PÁGINA 51

CULTURA

Teatro Leblon Rua Conde Bernadotte, 26 – Leblon – Tel: (21) 2529-7700 Amor e ódio em sonata Até 26 de novembro Terças e quartas, às 21h Desconto: 45%

DICA DO MÊS

Teatro das Artes Rua Marquês de São Vicente, 52 – Gávea – Tel: (21) 2540-6004

Foto: Divulgação

A

programação de outubro do Caarj Cultural trará, além de comédias diversas, a bem sucedida peça baseada na vida do escritor russo Leon Tolstói, Amor e ódio em sonata, que reestreia no Rio no dia 1º, no Teatro Leblon, Sala Fernanda Montenegro.

A história retrata a conturbada vida social e conjugal de Tolstói através da rivalidade entre sua mulher, Sônia, com quem viveu por 48 anos e teve 13 filhos; e sua filha Sasha, eleita entre os herdeiros como a “voz autorizada” do escritor. O conflito entre as duas fez com que ele fugisse de casa aos 82 anos para morrer em um cômodo simples, na estação ferroviária de Astapovo.

A montagem tem autoria e direção do também advogado Leonardo Talarico e foi apresentada recentemente na casa do escritor, na Rússia, a convite de sua família e do governo.

Os advogados e estagiários de Direito com um acompanhante poderão assistir ao espetáculo com 45% de desconto apresentando a carteira da Ordem na bilheteria do teatro.

Vida de Tolstói em peça com desconto pelo Caarj Cultural

Deu branco Até 13 de outubro Segundas feiras, às 21h Desconto: 20% Pé na porta Até 25 de outubro Sextas e sábados, às 23h Desconto: 20% Se joga Até 28 de outubro

Terças-feiras, às 21h Desconto: 20%

Até 26 de outubro

Os profissionais Até 29 de outubro Quartas-feiras, às 21h Desconto: 20%

gos, às 20h

Teatro Miguel Falabella Norte Shopping – Avenida Dom Hélder Câmara, 5474 – Cachambi – Tel: (21) 2595-8245 Falando a Veras

Data final não divulgada

Seis clássicos do cinema noir MARCELO MOUTINHO Subgênero do cinema que surgiu na década de 1940 e acabaria por se tornar clássico, o Noir é tema de uma caixa com três DVDs recém lançada pela Versátil. O volume reúne seis filmes – Fuga do passado (1947), Entre dois fogos (1948), Passos na noite (1950), O cúmplice das sombras (1951), Anjo do mal (1953) e A morte num beijo (1955) –, que trazem as inconfundíveis marcas do estilo: tramas detetivescas, heróis cínicos, fotografia fortemente contrastada num jogo de claro/escuro tributário do expressionismo alemão.

Nas histórias noir, a sombra serve como índice visual da ambiguidade

moral das personagens. Caso, por exemplo, do policial Mark Dixon, de Passos na noite. Após ter matado acidentalmente um suspeito, ele tenta incriminar Tommy Scalise, homem a quem odeia e que tem vários assassinatos no currículo.

Os filmes agrupados na caixa foram dirigidos pelos cineastas Robert Aldrich, Jacques Tourneur, Joseph Losey, Samuel Fuller, Otto Preminger e Anthony Mann. E o espectador pode se deliciar ainda com os extras: depoimento de Fuller, documentário sobre O cúmplice das sombras, final alternativo de A morte num beijo e trailers das produções.

São, ao todo, 548 horas de crimes, brumas e louras fatais.

Quintas a sábados, às 21h, e dominDesconto: 20% Terapia do riso 3 – Loucos à solta Sextas e sábados, às 23h, e domingos, às 22h Desconto: 20% Cena do filme Passos na noite, de Otto Preminger

CCJF traz mesa sobre produção fotográfica na ditadura O Centro Cultural Justiça Federal (CCJF) promove, dia 15 de outubro, a mesa-redonda A fotografia em tempos de repressão, que reunirá profissionais da área como Walter Carvalho, Evandro Teixeira, Mauro Domingues, José Sérgio Leite Lopes e José Inácio Parente, para abordar a produção fotográfica ligada aos movimentos sociais de 1968, no Brasil e em outros países, dando espaço também para as situações contemporâneas.

No debate, que terá entrada franca, os fotógrafos abordarão

Foto: José Inácio PArente / Divulgação

Foto da exposição 1968

a produção, o tratamento, o arquivamento e a conservação das imagens. Já a exposição intitulada 1968, que traz imagens inéditas do período, registradas por José Inácio Parente nos eventos que se seguiram ao assassinato do estudante Edson Luiz pela Polícia Militar em março daquele ano, fica aberta ao público até o dia 19, nas galerias do primeiro andar.

O CCJF fica na Avenida Rio Branco, 241, no Centro. Mais informações sobre a programação no site www.ccjf.trf2.jus.br ou pelo telefone (21) 3261-2550. T

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2013/2015)

Diretoria da Seccional Presidente Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Secretário-geral Marcus Vinicius Cordeiro Secretário adjunto Fernanda Lara Tortima Tesoureiro Luciano Bandeira Arantes Diretoria da Caarj Presidente Marcello Augusto Lima de Oliveira Vice-presidente Naide Marinho da Costa Secretário-geral Roberto Monteiro Soares Secretário adjunto Ricardo Brajterman Tesoureiro Renan Aguiar Suplentes Alexandre Freitas de Albuquerque José Antonio Rolo Fachada Antônio Silva Filho Conselheiros efetivos Aderson Bussinger Carvalho Adriana Astuto Pereira Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão André Luiz Faria Miranda Antonio Ricardo Correa da Silva Armando Cesar de Araujo Pereira Burlamaqui Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Camila Freitas Ribeiro Carlos Alexandre O’Donnell Mallet Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi Carlos Alberto Menezes Direito Filho Carlos Henrique de Carvalho Claudio Sarkis Assis Christiano Falk Fragoso Daniele Gabrich Gueiros Déa Rita Matozinhos Oliveira Eduardo Antônio Kalache Eduardo Abreu Biondi Eduardo Valenca Freitas Fábio Nogueira Fernandes Filipe Franco Estefan Flávio Villela Ahmed Flávio Antonio Esteves Galdino Gabriel Francisco Leonardos Geraldo Antonio Crespo Beyruth

Guilherme Rocha Murgel de Rezende Gilberto Fraga Hercilio José Binato de Castro Hercules Anton de Almeida Jansens Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim Do Espirito Santo Jonas Oberg Ferraz Jonas Lopes de Carvalho Neto Jose de Anchieta Nobre de Almeida Juliana Hoppner Bumachar Schmidt Jose Ricardo Pereira Lira Jose Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Duncan Moreira Lima Leonardo Pietro Antonelli Leonardo Rzezinski Luciano Vianna Araujo Luis Guilherme Martins Vieira Luiz Alberto Gonçalves Luiz Americo de Paula Chaves Luiz Bernardo Rocha Gomide LuizPaulodeBarrosCorreiaViveirosde Castro Marcelo Cury Atherino Marcelo Feijó Chalréo Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues Marcos Luiz Oliveira de Souza Maria Alicia Lima Peralta Maurício Pereira Faro Murilo Cezar Reis Baptista Paula Heleno Vergueiro Paulo Cesar Salomão Filho Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira Ranieri Mazzilli Neto Raphael Ferreira de Mattos Renato Neves Tonini Roberto Ferreira de Andrade Rodrigo Lins E Silva Candido de Oliveira Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas Romualdo Mendes de Freitas Filho Rosa Maria de Souza Fonseca Rui Teles Calandrini Filho Samantha Pelajo Tatiana de Almeida Rego Saboya Vânia Siciliano Aieta Wanderley Rebello de Oliveira Filho Yuri Saramago Sahione de Araujo Pugliese Conselheiros suplentes Alexandre de Oliveira Venancio de Lima

Anderson Elisio Chalita de Souza Ademario Gonçalves da Silva Adilza de Carvalho Nunes Alexandre dos Santos Wider Alfredo Hilario de Souza AnaAmeliaMennaBarretodeCastroFerreira André Andrade Viz André Perecmanis Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo Augusto Carneiro de Oliveira Filho Bruno Garcia Redondo Carlos Eduardo Abreu Martins Carlos Jose Araujo Silva Carlos Leno de Moraes Sarmento Charles Soares Aguiar Cirilo de Oliveira Neto Claudio Goulart de Souza Clarissa Costa Carvalho Cleber Do Nascimento Huais Corintho de Arruda Falcao Neto Cristiano Franco Fonseca Diogo Campos Medina Maia Eduardo de Souza Gouvea Fábio Amorim da Rocha Fernando Jose Alcantara de Mendonca Gema de Jesus Ribeiro Martins Godofredo Mendes Vianna Gustavo Mano Gonçalves Gustavo Antonio Feres Paixao Hygino Ferreira Marques Igor Muniz Ivan de Faria Vieira Junior João Pedro Chaves Valladares Pádua Jorge Antônio Vaz Cesar Jorge Miguel Mansur Filho José Ademar Arrais Rosal Filho José Agripino da Silva Oliveira Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti José Teixeira Fernandes José Pinto Soares de Andrade Leonardo José de Campos Melo Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Schindler Murta Ribeiro Leonardo Viveiros de Castro Luiz Paulo Pieruccetti Marques Luiz Roberto Gontijo Marcelo Martins Fadel Marlos Luiz de Araujo Costa Mônica Maria Lanat da Silveira Monica Prudente Giglio Nara da Rocha Saraiva Nilson Xavier Ferreira Norberto Judson de Souza Bastos Olavo Ferreira Leite Neto Pedro Capanema Thomaz Lundgren

Rafael Milen Mitchell Raquel Pereira de Castro Araujo Regina Celia Coutinho Pereira Real Renata Pires de Serpa Pinto Renato Luiz Gama de Vasconcellos Renato Ludwig de Souza Ricardo Loretti Henrici Roberto Dantas de Araujo Rodrigo Jose da Rocha Jorge Rodrigo Garcia da Fonseca Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan Rodrigo Moura Faria Verdini Rodrigo Loureiro de Araujo Rodrigo Bottrel Pereira Tostes Ruy Caetano Do Espirito Santo Junior Samuel Mendes de Oliveira Sandra Cristina Machado Saulo Alexandre Morais E Sá Sergio Ricardo da Silva E Silva Sergio Luiz Pinheiro Sant Anna Valeria Teixeira Pinheiro Vinicius Neves Bomfim Wagner Silva Barroso de Oliveira Wilson Fernandes Pimentel Conselheiros federais Carlos Roberto de Siqueira Castro Cláudio Pereira de Souza Neto Wadih Nemer Damous Filho Conselheiros federais SUPLENTES Bruno Calfat Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Sergio Eduardo Fisher Membros Honorários Vitalícios Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Octavio Gomes Wadih Nemer Damous Filho Presidentes De Subseções Angra dos Reis - Cid Magalhães Araruama - Rosana Pinaud Bangu - Ronaldo Barros Barra da Tijuca - Ricardo Menezes Barra do Piraí - Denise de Paula Barra Mansa - Ayrton Biolchini Belford Roxo - Abelardo Tenório Bom Jesus do Itabapoana - Luiz Carlos Marques Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2014 - PÁGINA 53

Cachoeiras de Macacu - Ricardo Monteiro Rocha Cambuci - Tony Ferreira Corrêa Campo Grande - Mauro Pereira Campos - Carlos Fernando Monteiro Cantagalo - Guilherme de Oliveira Cordeiro - Rilley Alves Werneck Duque de Caxias - Geraldo Menezes Ilha do Governador - Luiz Carlos Varanda Itaboraí - Jocivaldo Lopes Itaguaí - José Ananias Itaocara - Fernando Marron Itaperuna - Adair Branco Leopoldina - Frederico Mendes Macaé - Andrea Meirelles Madureira/Jacarepaguá - Remi Martins Ribeiro Magé - Edison de Freitas Mangaratiba - Ilson Ribeiro Maricá - Amilar Dutra Méier - Humberto Cairo Mendes - Paulo Afonso Loyola Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad Miracema - Hanry Félix Nilópolis - José Carlos Vieira Niterói - Antonio José Barbosa da Silva Nova Friburgo - Rômulo Colly Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin Paracambi - Marcelo Kossuga Paraíba do Sul - Eduardo Langoni Paraty - Heidy Kirkovits Pavuna - Antonio Carlos Faria Petrópolis - Antonio Carlos Machado Piraí - Gustavo de Abreu Santos Porciúncula - Fernando Volpato Queimados - José Bôfim Resende - Samuel Carreiro Rio Bonito - César Gomes de Sá Rio Claro - Adriana Moreira Rio das Ostras - Alan Macabú Santa Cruz - Milton Ottan Machado Sto. Antônio de Pádua - Adauto Furlani São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil São Gonçalo - José Muniz São João do Meriti - Júlia Vera Santos São Pedro da Aldeia - Júlio César Pereira Saquarema - Miguel Saraiva Seropédica - Fábio Ferreira Teresópolis - Jefferson Soares Três Rios - Sérgio de Souza Valença - Fábio dos Anjos Batista Vassouras - José Roberto Ciminelli Volta Redonda - Alex Martins Rodrigues

VIDA PRIVADA

Ana Amelia Menna Barreto, diretora de Inclusão Digital da OAB/RJ

Foto: Bruno Marins

Foto: Bruno Marins

Jurista: Sobral Pinto Escritor/escritora: Mario Quintana e Gabriela Mistral Livro: Breve introdução à história da estupidez humana, de Walter B. Pitkin Lugar: Arpoador e o restaurante Escobar, no Leblon Filme: O poderoso chefão Time: Flamengo Cantor/cantora: Gilberto Gil e Cássia Eller Ator/atriz: Selton Mello e Marília Pera Mito: PJe Esporte: Caminhada Hobby: Chopinho pós-praia Prato favorito: Bacalhau Programa de TV: Esquenta Música: Epitáfio, dos Titãs Fato da história: Anistia Frase ou citação: “Quem achar o vento a favor contrário, entra com o que tem”, de Millôr Fernandes TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2014 - PÁGINA 54

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2014 - PÁGINA 56