OABRJ - Tribuna do Advogado de Setembro de 2012

RECADO DO PRESIDENTE

A gestão das prerrogativas WADIH DAMOUS No último Colégio de Presidentes, realizado nos dias 3, 4 e 5 de agosto, em Vassouras, usei a expressão “gestão das prerrogativas” para classificar o mandato que se encerra este ano.

Efetivamente, nos dois períodos em que estive à frente da Seccional muito foi feito – o que é reconhecido pelos advogados. As pesquisas o demonstram. Mas não hesito em afirmar que a principal marca do trabalho da atual diretoria foi a recuperação da dignidade da OAB/RJ perante os advogados, perante o Judiciário e perante a sociedade.

Hoje, um agente público tem consciência de que, se desrespeitar as prerrogativas de um advogado, terá que enfrentar a ação da Seccional, na figura da nossa Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, a Cdap – de cuja atuação temos nos orgulhado. À sociedade demonstramos que o respeito às prerrogativas da advocacia, antes de ser apenas de interesse profissional dos advogados, é condição imprescindível para que os cidadãos possam buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário. Por isso, o respeito às nossas prerrogativas é atributo essencial para o Estado de Direito e para a própria democracia.

Outro aspecto marcou fortemente nossa gestão: a valorização dos advogados das subseções.

Foi-se o tempo em que a atenção da Seccional às subseções circunscrevia-se, principalmente, à promoção de eventos festivos do qual participavam alguns privilegiados.

Hoje, por meio do projeto OAB Século 21 – idealizado e capitaneado pelo presidente da Caarj e diretor do Departamento de Apoio às Subseções (DAS), Felipe Santa Cruz –, o espaço físico de todas as subseções foi reformado e equipado. Em alguns casos, novas sedes foram adquiridas.

E o apoio não se deu apenas no que concerne à infraestrutura física, pela criação de novos espaços ou melhoria dos já existentes.

Os advogados do interior passaram a ser respeitados como profissionais tão importantes quanto os da capital. E receberam o mesmo apoio dedicado aos colegas da capital.

São muitos os exemplos disso. O mais recente foi a criação dos cursos telepresenciais, fazendo com que aulas ministradas pelos melhores juristas da sociedade estejam ao alcance de qualquer advogado do estado, que não precisará mais sair de sua cidade para acompanhá-las.

Assim, a possibilidade de aperfeiçoamento profissional se estenderá, de maneira equânime, a todo o estado, não mais ficando restrita aos que residem na capital.

Deve ser registrado, ainda, que nosso comportamento em relação às subseções foi absolutamente republicano. Não nos preocupamos em saber se um determinado presidente apoiou ou não nossa chapa no período eleitoral. Todos os presidentes de subseção foram eleitos de forma legítima. Por isso, representam igualmente os advogados de sua base e mereceram o mesmo respeito por parte da Seccional.

Por fim, vale registrar que o apoio às subseções se fez presente não só no aspecto material, mas em todos os campos. E, aí, voltamos ao tema das prerrogativas Houve a imediata intervenção da OAB/RJ cada vez que um advogado foi desrespeitado no seu exercício profissional – estivesse ele na capital ou no interior.

E não poderia ter sido de outro modo.

Afinal, esta foi mesmo a gestão das prerrogativas.

Nesta edição Comissão de Prerrogativas: trabalho redobrado em defesa dos direitos dos advogados Os números apresentados pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ, durante a reunião do Colégio de Presidentes das Subseções, comprovam o bom trabalho do órgão na defesa dos direitos dos colegas. Nos últimos 30 meses, a Cdap proferiu 4.729 despachos, enviou 4.170 ofícios e realizou 143 reuniões com advogados. Páginas 6 e 7

Felipe Santa Cruz e Luiz Gustavo Bichara abordam a relação entre o Simples Nacional e a advocacia A situação da advocacia perante a alta carga tributária nacional e o impacto que o Simples Nacional – regime que permite que empresas com receita anual de até R$ 3,6 milhões recolham de forma unificada os tributos devidos – poderia ter sobre a classe, se permitida sua aplicação, é tratada em artigo pelo presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, e pelo vice-presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/RJ, Luiz Gustavo Bichara. Página 11

Na seção Pontocontraponto, a proibição da participação de médicos em parto domiciliar A proibição, pelo Cremerj, de que médicos realizem partos em casa gerou polêmica. No Pontocontraponto, a presidente do órgão, Márcia Rosa de Araújo, defende a medida, enquanto o presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, Pedro de Jesus Silva, critica a rede da saúde pública e afirma que as resoluções do Cremerj tentam legislar sobre o corpo feminino. Página 19

TRIBUNA DO ADVOGADO Jornal fundado em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho

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Aprovação da atual gestão da OAB/RJ

Gestão da OAB/RJ é aprovada por 78% dos advogados, diz Ibope S

etenta e oito por cento dos advogados do Estado do Rio de Janeiro aprovam a gestão do presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, aponta pesquisa realizada pelo Ibope entre 7 e 14 agosto. A desaprovação é de somente 7%, e 11% não souberam responder.

Não marcaram resposta na avaliação 4%. A soma dos que consideram que a situação da Seccional melhorou com a atual diretoria é de 66%,

enquanto para 18% ficou igual, e para 3%, piorou.

Perguntados como classificam a administração atual, 54% responderam que é boa, 21% a definiram como ótima e 17% marcaram regular, somando 92% de respostas positivas.

Avaliaram-na como ruim 2%, e péssima, 1%. Não souberam ou não responderam 6%.

A pesquisa aferiu também a confiança dos advogados no mandato da

Aprovação do Exame de Ordem

atual diretoria, e 74% disseram que confiam, para 15% que não e 10% que não souberam ou responderam.

Com relação à concordância, ou não, sobre se a OAB/RJ ajuda a valorizar a profissão na sociedade, 82% disseram que sim, e 15%, não.

A principal razão dos advogados para avaliar como ótima a atual administração de Wadih foi a defesa e a valorização dos colegas, com 42% das respostas espontâneas relacionadas

a essas questões. O segundo motivo mais citado, com 34%, refere-se aos benefícios oferecidos, entre os quais foram mais mencionadas a oferta de planos de saúde, 11%, de plano odontológico, 9%, e as melhorias na Caarj, 7%. Somaram 22% as respostas apontando a eficiência administrativa, a transparência e a modernização da gestão.

Na opinião de 80% dos colegas que usam as salas dos advogados nos fóruns, houve melhorias nos últimos três anos. Entre os 85% da amostra que conhecem os serviços oferecidos pela OAB/RJ e pela Caarj, 66% citaram os convênios e benefícios e 40% os relacionados à internet, como o Recorte digital, com 30%.

Na avaliação da Caarj, 45% responderam que melhorou nessa gestão, para 6% que disseram ter piorado. Nesse quesito, 27% não souberam responder, e 18% não apontaram piora ou melhora.

A importância da atuação da OAB/RJ no cenário brasileiro recebeu a concordância de 82% dos colegas, para 14% que discordaram. Quanto ao Exame de Ordem, 88% manifestaram aprovação, para 11% que o desaprovam.

Entre os meios de comunicação da Seccional com os advogados, 85% consideram a TRIBUNA DO ADVOGADO boa ou ótima. O site ganhou 68% dessas opiniões. Outros meios, como o Twitter e o Facebook ainda são desconhecidos para 86% e 81% dos colegas, respectivamente.

A margem de erro da pesquisa é de quatro pontos percentuais, para mais ou para menos. As respostas às perguntas cujas somas das porcentagens não totalizam 100% são decorrentes de arredondamentos ou de múltiplas respostas. Foram ouvidos 500 advogados.

Avaliação das melhorias nas salas da OAB

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Há cinco anos, Itaperuna não tem juiz titular. Vassouras, há quatro.

A Vara de Família de Magé, com seis mil processos, também não, como muitas outras do interior. O juiz de Búzios acumula a função em três comarcas, o que resulta em extrema morosidade e até paralisação de processos. As instalações nos fóruns da Baixada fluminense são lamentavelmente precárias apesar de atenderem à segunda maior população do estado, enquanto no Noroeste, onde a demanda é bem menor, prédios subutilizados oferecem condições ideais até para o futuro. A falta de serventuários é o denominador comum.

Essa situação, exposta em levantamento feito nas subseções

Falta de juízes e situação Rio levam OAB/RJ a ped pela OAB/RJ, levou o presidente da Seccional, Wadih Damous, a encaminhar pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto ao Tribunal de Justiça (TJ). “O funcionamento do Judiciário é muito ruim, prejudica enormemente o jurisdicionado e os advogados. Como órgão de planejamento estratégico do poder, o Conselho precisa agir no sentido de propor e exigir medidas e correções para solucionar os problemas e minimizar seus efeitos deletérios”, afirma Wadih.

“Reconhecemos o esforço da presidência do TJ na realização de concursos para preencher o déficit de mais de 160 juízes. Mas esta não pode ser a

única resposta a quadro tão difícil, agravado na medida do crescimento da demanda da população”, acrescenta o presidente da Seccional, preocupado com a “falta de perspectivas de melhora” e a ausência de iniciativas que poderiam atenuar os efeitos.

“Por que a direção do TJ não deixa de utilizar-se de juízes de auxílio nos gabinetes? O jurisdicionado precisa muito mais deles do que os dirigentes da corte”, observa Wadih, propondo que esses 16 magistrados alocados sejam redistribuídos para serventias

Vassouras Há quatro anos, a comarca não conta com juiz titular.

O número de funcionários nos cartórios é insuficiente.

O Proger tem apenas um funcionário.

Na ausência dele, as petições só podem ser protocoladas na Vara Única.

o Fórum do Méier. Contudo, o processo está parado no gabinete da diretoria do Fórum Regional do Méier desde o dia 26 de maio de 2011, sem qualquer informação quanto às providências tomadas.

Há muitas queixas de violação de prerrogativas, sobretudo na 4ª Vara Cível.

Piraí A Comarca de Pinheiral funciona há muito tempo apenas com juiz substituto e precisa, com urgência, de juiz titular.

O número de servidores é insuficiente, o que prejudica ainda mais o atendimento ao público.

O prédio do Fórum de Piraí requer melhorias na sua acessibilidade, com a instalação de elevador, que facilitaria o acesso a deficientes físicos, bem como ampliação do espaço físico da Vara Única, que atualmente não comporta mais que quatro pessoas.

Méier O XII JEC, hoje localizado sob a piscina olímpica da Universidade Gama Filho, encontra-se em péssimas condições, tendo a engenharia do TJ dado parecer favorável à sua mudança para

onde são mais necessários. Em seu lugar, a presidência poderia trabalhar com assessores qualificados, que não precisam ser aprovados em concurso para serem nomeados, sugere. Wadih destaca que faltam investimentos e gerenciamento na 1ª Instância e critica o atendimento dos escreventes ao advogado.

A convocação de mais mutirões judiciais para de s a f o g a r a s ser ventias atulhadas de processos é outra sugestão da Seccional, “além de realização de con-

Principais reclamações reg

Magé O prédio do Fórum é muito antigo e não comporta a demanda do município. Além disso, não oferece condições de acessibilidade para idosos e deficientes, pois tem três andares e não conta com rampas ou elevadores.

A Vara Cível está sem juiz titular há mais de um ano e acumula as atribuições cíveis, orfanológicas, INSS (acidentes de trabalho), falência e Fazenda Pública, com um acervo de 9.500 processos. Para tanto, conta com apenas dez servidores.

A Vara Cível Regional de Inhomirim tem como atribuição apenas o julgamento de demanda cível e orfanológica, fazendo com que demandas que versem sobre outras matérias sejam distribuídas à Vara Cível de Magé, mesmo nos casos em que o deman-

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dante seja domiciliado na área de abrangência da primeira.

Contando com um acervo de aproximadamente 1.500 processos, a Vara Criminal da Magé tem apenas cinco serventuários. Após a criação de mais uma casa de custódia no Município, teve grande aumento o número de cartas precatórias, hoje em torno de 20 por dia. Os funcionários são deslocados a fim de darem cumprimento às cartas, por conta do caráter de urgência.

A Vara de Família de Magé, que apresenta seis mil processos e sete serventuários, não tem juiz titular.

O cartório da Dívida Ativa, que processa mais de 85 mil feitos, não tem juiz titular e conta com número insuficiente de servidores.

Itaboraí A OAB tem sido impossibilitada de fornecer serviços de fotocópias no Fórum local, embora o serviço seja destinado apenas aos profissionais do Direito, sem qualquer finalidade de lucro. A atitude do TJ tem causado enormes dificuldades a advogados e estagiários, pois o serviço de reprografia autorizado pelo tribunal é insuficiente para o

ão precária da Justiça do edir providências ao CNJ cursos para ser ventuários e sua lotação conforme a carência das comarcas”, lembra Wadih, para quem a utilização de estagiários funciona como “tapa buraco”. “A lotação atual dos servidores “reproduz a hierarquia que há na sociedade,

Wadih: “Faltam investimentos e gerenciamento à 1ª Instância”

egistradas pelas subseções atendimento de toda a demanda.

Belford Roxo Requer mais magistrados e serventuários.

Itaperuna O Juizado Especial Cível e Criminal de Itaperuna está sem juiz titular há aproximadamente cinco anos.

Barra do Piraí Cartório da 1ª Vara – A Vara não tem juiz titular e conta com número insuficiente de serventuários, o que tem provocado muita demora nas juntadas de petições, bem como nas publicações de despachos e sentenças.

Cartório do Juizado – As audiências estão sendo marcadas para novembro de 2012. Os autos dos processos com audiência marcada não são liberados mediante carga para cumprimento de despacho, podendo apenas ser retirados para cópias. Os conciliadores são despreparados e sem condições de conduzir as audiências; e a juíza exige comprovante de residência da parte autora, o que atenta contra a informalidade dos juizados. O prédio oferece péssimas condições de acomodação: fal-

tam sanitários, bebedouros, ventilação e acesso para deficientes físicos.

Três Rios Juizado Especial Cível – Há demora excessiva na expedição de mandados de pagamento. As audiências de conciliação apresentam baixo índice de aproveitamento, em razão do despreparo dos conciliadores, que não são bacharéis em Direito como exige a lei.

1ª Vara – A prestação jurisdicional está seriamente prejudicada pelo número insuficiente de peritos contábeis, são apenas dois. Chega-se a levar dez meses para a entrega do laudo, já que os peritos fazem carga de até 150 processos por vez.

2ª Vara – Apresenta enorme acervo, resultante da acumulação de atribuições para julgar feitos criminais, Fazenda Pública e Dívida Ativa dos municípios de Três Rios, Areal e Comendador Levy Gasparian.

Cordeiro A ausência de juiz titular e a insuficiência de serventuários na Comarca têm agravado consideravelmente o andamento dos processos, que totalizam mais de 5.500 feitos.

as capitais são bem servidas e o interior fica desprovido”, diz.

A falta de recursos, alegação recorrente para a falta de estrutura e a precariedade nas instalações, justamente no interior, também é rebatida. “Em um estado em que o TJ, e não estou me referindo a nenhuma administração, exibe verdadeiros palácios na capital, é inaceitável a tese de que faltam verbas. Existe, sim, má distribuição”, diz o presidente da OAB/RJ. Outro problema grave apontado no levantamento, o mau funcionamento dos juizados especiais, precisa de soluções urgentes, segundo Wadih. “Os JECs, instalados como promessa de celeridade processual,

Nova Iguaçu Com a atual demanda de cerca de 30 mil processos nos JECs e um milhão de habitantes na cidade, cuja comarca abrange ainda o município de Mesquita, é preciso a implantação de mais um Juizado Especial Cível na cidade. É necessário, também, o aumento do número de servidores dos três JECs da comarca, a fim de suprir a deficiência que provoca atraso no processamento dos feitos.

Os computadores e impressoras utilizados nas serventias da Comarca são muito antigos.

Quanto às sete varas cíveis de Nova Iguaçu, verifica-se grande morosidade nos processamentos cartorários, sendo, portanto, necessário o aumento de serventuários.

Macaé Faltam serventuários nas comarcas de Macaé, Conceição de Macabú e Quissamã/Carapebus, e novos magistrados, considerando a posse de 35 juízes aprovados no último concurso para preenchimento das sete serventias da região. É preciso elevar a da Comarca de Macaé à categoria de entrância especial no TJ.

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estão inviabilizados. O próprio Judiciário os considera justiça de segunda classe e os jurisdicionados e advogados preferem procurar a Justiça comum a esperar não se sabe quanto tempo para um processo ser julgado”. Infelizmente, sustenta Wadih, os juizados tornaram-se uma boa opção para quem quer a procrastinação dos feitos, não para os cidadãos. “Levamos ao CNJ essa radiografia da situação atual porque aqui já tentamos de todas as formas. Precisamos de providências”, frisa.

Para o presidente da OAB/RJ, há um padrão comum nas queixas dos advogados. “O comportamento desrespeitoso dos serventuários e a violação das prerrrogativas por parte de diversos juízes são recorrentes”, afirma Wadih.

Q

uatro mil, setecentos e vinte e nove despachos, 4.170 ofícios e 143 reuniões com advogados. Relativos ao trabalho da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ nos dois anos e meio em que está sob o comando de Fernanda Tórtima, esses números contundentes demonstram como a defesa dos direitos dos advogados têm sido uma prioridade da diretoria da Seccional.

Fernanda salienta que a atuação conjunta dos membros da comissão foi fundamental para bons resultados. “Muito embora eu faça tudo pessoalmente, conto com uma equipe muito competente na Cdap e isso me ajuda muito”, elogia.

O balanço foi apresentado no Colégio de Presidentes das Subseções, realizado nos dias 3, 4 e 5 de agosto, em Vassouras (leia mais na Tribuna Regional), onde o presidente da Seccional, Wadih Damous, falou sobre os avanços obtidos pela comissão nesse período. “Hoje, os advogados não têm medo de confrontar esta ou aquela autoridade e acabar sendo desacatados ou até presos, pois sabem que a OAB/RJ não vai deixar isso passar em branco”, disse.

Segundo ele, foi estabelecida uma nova relação com o Judiciário, “mostrando que o dispositivo constitucional que define o advogado como indispensável à Justiça não é letra morta”.

Fernanda relatou que, desde que assumiu a comissão, pensou em formas de evitar a burocracia e organizar a equipe. “Disse aos delegados que saíssem do gabinete e comparecessem aos locais para checar as denúncias. Muitos dos problemas que enfrentamos são pequenos e podem ser solucionados com a visita de um membro da Cdap”, explicou ela.

“Além disso, investimos na profissionalização da comissão. Contratamos pessoas que fossem se dedicar ao trabalho. Hoje, temos delegados plantonistas voluntários em número suficiente para que nenhum deles precise fazer mais de um plantão por mês. Também contamos com três assessores jurídicos, além de um quarto, que está sendo contratado agora; e voluntários não plantonistas, isto é, renomados advogados que prestam assistência nos casos mais complexos”, contou Fernanda.

Casos mais populares De acordo com ela, grande parte das denúncias que chegam à comissão são de desacato e crimes contra a honra. “É incrível a criminalização da conduta do advogado. É claro que alguns colegas se excedem no exercício de sua função, mas é bem verdade que se tornou quase impossível o diálogo com algumas autoridades”, criticou.

Entre os principais alvos de reclamação estão os órgãos da administração pública e as delegaci-

Wadih e Fernanda, durante a exposição no Colégio de Presidentes

Balanço comprova ótimos resultados do trabalho da Comissão de Prerrogativas Nos últimos 30 meses, Cdap proferiu 4.729 despachos em processos em defesa dos direitos dos colegas as de polícia. “São instituições que não têm o hábito de permitir que advogados consultem os processos sem procuração e isso gera queixas dos profissionais”, relatou.

Projetos em destaque Para Fernanda, um dos projetos da comissão que merecem destaque é a luta contra a cobrança de multas processuais aplicadas indevidamente.

“Temos trabalhado contra as multas cobradas por conta de insatisfação de juízes com a atuação de TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO / 2012 - 6

advogados. Esse projeto é a minha menina dos olhos”, disse ela, explicando a situação: “Um exemplo de aplicação indevida é quando o colega não comparece à audiência, mas justifica. Ainda assim, o magistrado realiza a audiência e ainda aplica multa ao advogado por abandono”.

Outro trabalho importante é o controle de ações de busca e apreensão em escritórios de advocacia. “Ainda que o colega seja suspeito de envolvimento em crimes, não podemos abrir mão de que

Ação criminal que violava direito de advogado é trancada após intervenção da Seccional

o procedimento seja feito de acordo com a lei, ou seja, com um membro da OAB presente. Não se trata de defender o advogado, mas de cumprir a lei e garantir que os clientes sejam preservados. Um colega tem o direito de manter em seu escritório documentos que incriminem seus clientes. Isso faz parte do trabalho dele. Nossa intenção é garantir que apenas os documentos que digam respeito às investigações sejam levados”, explicou a presidente.

Segundo ela, a atuação da comissão nesses casos tem rendido bons frutos. “Depois das anulações de buscas obtidas pela Cdap, a Polícia Federal passou a nos avisar sobre as buscas com a devida antecedência, o que está possibilitando o envio de representantes da Ordem. É um grande avanço”, comemorou.

Acatando habeas corpus impetrado pela Comissão de Defesa, Assistência e Diogo Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ, a Tebet Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça (TJ) determinou o trancamento de ação penal instaurada contra um advogado em afronta a suas prerrogativas profissionais.

“Eu estava na parte interna do V Juizado Especial Criminal da Capital para falar com um escrivão e o serventuário solicitou que eu me retirasse. Diante da minha negativa, chamaram a polícia e fui conduzido à delegacia sem nem mesmo uma ordem para isso”, relata o advogado Anderson Martins Pereira da Silva, que foi autuado na ocasião pela prática do crime de desobediência. “É prerrogativa do advogado entrar e permanecer em cartórios ou salas de audiência, independentemente de autorização do titular. E, segundo relatos dos próprios serventuários, o colega o fez de forma civilizada, sem nenhuma ofensa a nenhum deles. A Ordem achou, portanto, que tipificar como crime essa conduta, além de um ato excessivo, ainda afrontava o seu Estatuto”, afirma o delegado da comissão que atuou no caso, Diogo Tebet,

ressaltando, ainda, que Silva não desobedeceu nenhuma ordem oficial de saída, apenas um pedido do serventuário.

O magistrado relator do caso, Marcelo Castro Ferreira, acatou os argumentos da Cdap, entendendo que, quando entrou na serventia, o advogado o fez com o respaldo de lei federal (inciso VI, artigo 7º, da Lei n º 8.906/94) e que, portanto, sua conduta seria atípica no Direito Penal.

“Fiquei tão desnorteado que até duvidei se minha conduta estava realmente correta. A situação é tão ‘surreal’ que nem acreditei.

Mas tive um amparo tão grande na OAB/RJ que, no mesmo dia, já fui tranquilizado”, conta Silva. “A Cdap se superou nesse caso e não deixou barato”, elogia.

A presidente da comissão, Fernanda Tórtima, ressaltou a arbitrariedade no caso, mas lembrou que os colegas devem usar o bom senso: “O advogado deve usar tal prerrogativa com parcimônia, apenas quando necessário, pois a entrada indiscriminada no interior de serventias poderá trazer prejuízos à boa administração da Justiça. No entanto, o que não se pode admitir, e não admitiremos, é que o colega seja responsabilizado criminalmente por isso”.

TJ atende pleito da Ordem e impede cobrança de taxas para pedidos de certidões que informem erro de cartórios Muitos advogados ainda não sabem, mas a cobrança de custas de certidões que, obtidas por cartório, tenham como objetivo informar algum erro cometido pelo próprio cartório, como não localização dos autos, por exemplo, estão impedidas pelo Tribunal de Justiça (TJ) desde maio deste ano.

A decisão atendeu a pedido da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) e da Procuradoria da OAB/RJ, após reclamações de advogados sobre a dificuldade na obtenção de certidões em caráter

emergencial. Elas são necessárias quando o cartório informa a um colega a impossibilidade de determinado processo ser localizado, o que o leva a ter que solicitar uma certidão informando isso, sob pena de perder seus prazos.

Segundo a presidente da Cdap, Fernanda Tórtima, os colegas apontavam que, por distintas razões, os autos não se encontravam em cartório durante o transcurso de prazos processuais, impedindo, portanto, o seu cumprimento.

Após a comissão comunicar o fato à Procuradoria da Ordem, o subprocurador-geral Guilherme Peres enviou ofício à Corregedoria Geral de Justiça, que, posteriormente, editou o Aviso 370/2012, pelo qual se determinou, além da dispensa do recolhimento de custas nesses casos, que certidões não decorrentes de erro da serventia também sejam emitidas imediatamente, sendo facultada a comprovação do recolhimento das custas no primeiro dia útil subsequente.

Fernanda e Cramer falam sobre advocacia para novos magistrados A OAB/RJ participou, em 21 e 23 de junho, de exposições sobre a Ordem e a advocacia para juízes recém-aprovados em concurso. Na primeira palestra, realizada na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), a presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap), Fernanda Tórtima, falou sobre a importância de as prerrogativas serem respeitadas e relatou as medidas que vêm sendo tomadas pela Cdap e os diversos casos de conflitos envolvendo magistrados e advogados, propondo forma de evitá-los.

“Entre as prerrogativas que são violadas com mais frequência está a dificuldade

que um advogado tem para ser recebido por magistrados”, ressaltou.

A segunda exposição foi realizada na Escola de Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf) e contou, além de Fernanda, com a participação do procurador-geral da Seccional, Ronaldo Cramer, que frisou que a relação entre advogados e magistrados não deve ser de competição, e sim de cooperação. “Os juízes não devem ver os advogados como adversários, mas sim buscar nos advogados amparo para formar sua convicção. Somente assim, a solução judicial será fruto do efetivo debate entre os participantes do processo”, afirmou.

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TRIBUNA LIVRE A morosidade não é um tópico novo nas reclamações dos advogados quanto ao funcionamento dos juizados especiais cíveis (JECs) do estado. E foi justamente o tema dominante nas declarações dos colegas ouvidos em agosto pela TRIBUNA do Fórum Central. O número excessivo de ações foi destacado por muitos como principal causa do problema.

Qual sua opinião sobre a situação dos JECs do Rio de Janeiro?

Há uma necessidade urgente de empreender esforços para agilizar o processamento nos JECs, principalmente o despacho de petições. Para os advogados, a situação é muito difícil, pois os clientes acham que a culpa da demora no processo é nossa. Em alguns casos específicos a situação é ainda pior, como no II JEC de Caxias e no XIII Juizado, no Méier, que levam meses para juntar petições, necessitando de mutirões frequentemente.

Ed Wilson Lino, advogado, 42 anos Esses juizados foram feitos para serem céleres, e não morosos, como estão sendo atualmente. Quando distribuímos uma ação, eles levam em torno de seis meses para juntar uma petição. Nós, advogados, sofremos com isso porque o cliente fica insatisfeito com essa demora, e com razão. Era importante que o presidente do Tribunal de Justiça visse essa questão e apurasse se deve mandar suporte para os serventuários e magistrados que estão assoberbados.

Maria Auxiliadora Ferreira, advogada, 63 anos

A situação nos JECs é de calamidade: faltam serventuários, conciliadores, juízes...

O Tribunal de Justiça precisa urgentemente abastecer essas serventias com novos servidores e oferecer uma prestação jurisdicional decente para a população, que está muito carente de direito e justiça.

Wendell Araújo, advogado, 38 anos A Lei nº 9.099/95, que instituiu os juizados especiais cíveis, foi criada para dirimir conflitos de pequeno poder ofensivo. Mas, infelizmente, o que acontece hoje é a formação de uma indústria do dano moral. Tudo hoje é levado para o Judiciário, a fim de arrecadar dinheiro. O problema, portanto, não está na estrutura e no funcionamento dessas serventias, mas, sim, nessa prática, que deve ser inibida.

Anselmo Pires de Souza, advogado, 59 anos Na comarca da capital, é preciso socorrer os cartórios, porque toda vez que precisamos dos serviços de lá, nos vemos diante de uma gigantesca quantidade de feitos, e com um pessoal despreparado para lidar com eles. Mas deve ser dada ainda mais atenção aos JECs instalados nos fóruns regionais, como os de Campo Grande e Nova Iguaçu, que têm uma grande demanda e são carentes de material humano.

Marcos Knopp, advogado, 52 anos

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Há, nos JECs, uma demanda muito grande e um número de funcionários reduzido.

Então torna-se difícil que o juiz decida algumas situações mais urgentes. E o que vemos é que há uma demanda de ações que não precisavam chegar ao Judiciário. Às vezes, a via administrativa é muito mais eficaz e evita o congestionamento. Isso é muito triste, porque buscamos uma eficácia da Justiça e, nesse caso, nem é culpa dos juízes e serventuários. A solução seria criar mais juizados e abrir concursos para poder suportar essa demanda crescente de ações.

Fernando Freitas Pereira, advogado, 52 anos Acho que eles estão muito assoberbados, não estão dando conta do volume de processos. O que era pra ser rápido e ágil está levando um tempo muito grande e nós, advogados, estamos tendo problemas com os clientes e com pagamentos que não estão sendo feitos dentro do prazo. O princípio dos juizados está sendo perdido.

Dizem que o numero de funcionários é pequeno, mas não sei se é verdade. Só sei que nosso trabalho está ficando cada vez mais arrastado.

Márcia Amorim, advogada, 40 anos

OPINIÃO

País deveria criar mercado de trabalho para bacharéis A proposta de extinção do Exame da Ordem, à espera para ser apreciada no âmbito do Projeto de Lei no 2.154/2011, merece críticas no que diz respeito à intenção que lhe deu origem. É mais do que evidente o propósito político-eleitoral, WADIH DAMOUS* bem como de acerto de contas pessoal por trás da proposta. Não bastassem tais propósitos espúrios, a proposta em si é antirrepublicana e capaz de causar graves prejuízos a toda a sociedade brasileira.

Ao contrário do que alguns vêm afirmando, o Exame não configura instrumento de poder ou controle da OAB utilizado para selecionar aqueles que lhe interessam, mas sim de um método que aufere a capacidade intelectual e o preparo acadêmico mínimos dos candidatos para exercerem uma profissão de suma importância, que é a advocacia. O argumento carece de lógica: sem o filtro do Exame, a OAB se transformaria em uma instituição poderosíssima, pois representaria e recolheria anuidades de milhões de profissionais, que hoje não superam esse importante crivo.

As estatísticas apontam a existência de cerca de cinco milhões de bacharéis no Brasil, potenciais candidatos à inscrição dos quadros da OAB. Os atuais 700 mil advogados já colocam o Brasil no ranking dos três países com maior número desses profissionais, tanto em números absolutos quanto per capita, ao lado de Estados Unidos e Índia. Extinto

o Exame, o Brasil dispararia na frente.

Isto não significa apenas prejuízo para o mercado da advocacia, que já não oferece condições dignas de trabalho aos advogados atualmente inscritos. Mas perderá, sobretudo, a sociedade, caso tenha que se valer de um profissional inserido em um mercado que se tornaria predatoriamente competitivo, com tantos profissionais disputando o mesmo espaço. Sem dúvida, a qualidade também cairia verticalmente.

De fato, a aprovação no Exame de Ordem vem se mantendo, há algum tempo, em percentuais baixos. Mas a culpa não é dos candidatos. Eles são vítimas de um ensino superior deficiente, que mais se importa com quantidade do que com a qualidade. Trata-se de verdadeiro estelionato educacional.

Assim, faz mais sentido afirmar que aqueles que não obtiveram a desejada aprovação no Exame da Ordem deveriam dirigir suas reclamações ao sistema de ensino como um todo, que não lhes forneceu a base necessária.

Por isso, entendo que a extinção do Exame não é o melhor caminho para solucionar o drama humano a que se submetem os bacharéis que nele não logram êxito, ficando no limbo entre a condição de estagiário e advogado e, por isso, encontrando obstáculo no exercício da função para a qual se prepararam.

Alternativamente a isso, portanto, tenho como razoáveis duas propostas para a melhoria desse

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO / 2012 - 9

quadro: em primeiro lugar, os candidatos que obtivessem a aprovação na 1ª fase e não a obtivessem na 2ª fase poderiam ser poupados da exigência de refazer a 1ª fase do exame subsequente; em segundo lugar, parece interessante trazer para o Brasil uma figura de prestígio e status jurídico, presente no modelo norte-americano. O “paralegal” é aquele que se formou como bacharel em Direito (não podendo mais, portanto, atuar como estagiário) e se tornou um assistente do advogado, desempenhando funções que visam a tornar os serviços legais mais céleres e eficazes. Como muitos que não obtêm a aprovação no Exame desejam apenas uma oportunidade de trabalho até que consigam se qualificar para de fato exercer a advocacia, o “paralegal” seria a opção ideal para acabar com o limbo em que se encontram essas pessoas, dando-lhes status jurídico, com a possibilidade de inscrição na OAB sob tal designação.

Além disso, há que se incentivar concursos públicos que permitam a inscrição de bacharéis, tais como o realizado pela Defensoria Pública para o cargo de assessor de defensor.

Dessa forma, com a criação de mercado de trabalho para os bacharéis, enquanto estes não logram êxito em obter aprovação do Exame de Ordem, por meio das medidas acima propostas, permite-se solução adequada para o drama que vivem essas pessoas, sem, no entanto, acabar com esse importante instrumento de proteção da cidadania brasileira. * Presidente da OAB/RJ

Seccional vai promover mais um curso sobre PJe

Novo sistema estará em toda a segunda instância do TRT até fim de setembro

O último curso, no dia 22 de agosto, lotou o salão da OAB/RJ

Quem milita na Justiça do Trabalho e ainda não fez sua certificação digital deve correr: o Processo Judicial eletrônico (PJe), que vem sendo instalado desde junho em diversas serventias e para os mandados de segurança, será implantado em toda a segunda instância da 1ª Região na segunda quinzena de setembro. Para utilizar o sistema, é imprescindível ter o certificado. A OAB/RJ tem auxiliado os colegas na adaptação, realizando, desde agosto, cursos gratuitos sobre o PJe. O próximo será em 19 de setembro, das 15h às 17h (inscrições devem ser feitas previamente no site da Seccional: www.oabrj.org.br).

“Enquanto ainda têm a possibilidade de peticionar em papel, muitos advogados adiam a certificação. Mas

é necessário se adiantar, pois o meio digital é uma realidade e, deixando para a última hora, o colega corre o risco de perder seus prazos”, alerta a presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da Seccional, Ana Amélia Menna Barreto.

Além de capacitar centenas de pessoas a cada edição presencial, os cursos também são transmitidos pela internet – na primeira aula sobre o sistema, realizada no dia 8 de agosto, foram cerca de 700 acessos – e as videoaulas são disponibilizadas para visualização posteriormente no site. Também em seu endereço eletrônico, a Seccional criou área exclusiva no painel Fique digital com informações sobre o funcionamento do novo sistema.

“Nossa Central de Atendimento tam-

bém conta com profissionais capacitados a tirar as dúvidas dos colegas sobre o PJe”, lembra Ana Amélia, que representa a OAB/RJ no Comitê Gestor Regional do Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho na 1ª Região.

Para o credenciamento no PJe, é indispensável que o advogado esteja com seus dados cadastrais atualizados junto à OAB/RJ. Caso as informações não estejam corretas, o novo sistema informatizado retornará mensagem de erro e o credenciamento não será efetivado.

A atualização cadastral pode ser feita em todas as salas da OAB/RJ, tanto na capital quanto no interior, por correspondência convencional ou pela Central de Atendimento ao advogado: pelos telefones (21) 2730-6525 e 2272-6150, pelo email

atendimento@oabrj.org.br ou, ainda, pelo formulário de contato.

A única alteração que precisa, necessariamente, ser feita de forma presencial é em relação ao estado civil.

Serventias do TJ aceitarão somente petições eletrônicas Onze serventias do Tribunal de Justiça (TJ) aceitarão somente petições e documentos eletrônicos a partir de 1º de outubro. São elas: XII Juizado Especial Cível do Méier; 5ª e 6ª varas cíveis regionais de Campo Grande; 6ª e 7ª varas cíveis regionais de Jacarepaguá; III Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu; I, II e III juizados especiais da Fazenda Pública da capital; II Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca e 5ª Vara Cível Regional da Leopoldina. O sistema está sendo utilizado, também em caráter de exclusividade, no I Juizado Especial Cível da Barra desde o 21 de agosto.

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ESPAÇO ABERTO

O Simples e os advogados A alta carga tributária nacional, associada às complexas e numerosas obrigações que as empresas brasileiras têm que cumprir para pagamento dos tributos FELIPE SANTA CRUZ E devidos e também para LUIZ GUSTAVO BICHARA* prestar informações ao Fisco, faz com que muitos profissionais desistam da intenção de constituir empresas.

Com isso, empregos que poderiam ser criados e renda que poderia ser gerada infelizmente não se concretizam.

Isto não é novidade, e com a classe dos advogados não é diferente. Diante do caro e burocratizado labirinto tributário, muitos advogados optam por atuar apenas como autônomos, atendendo seus clientes muitas vezes de uma forma, podese dizer, artesanal.

Para estimular a criação de micro e pequenas empresas, com o consequente aumento do número de empregos e da renda gerados por estas, foi criado o Simples Nacional – regime que permite que as empresas com receita anual de até R$ 3,6 milhões recolham de forma unificada os tributos devidos. A simplificação resulta em economia de tempo (com a unificação, a burocracia a ser enfrentada é muito menor) e, principalmente, dinheiro (pois as alíquotas dos referidos tributos são reduzidas). Este regime tributário simplificado tem se mostrado eficiente e nele estão hoje enquadradas milhares de empresas brasileiras.

Contudo, inexplicavelmente a classe dos advogados não pode utilizar esta valiosa ferramenta de simplificação fiscal. Essa exclusão atinge milhares de advogados e traz resultados não apenas para estes. São também afetados suas famílias e outros profissionais que poderiam vir a se beneficiar com a criação de novas sociedades de advocacia. Entre os referidos profissionais, figuram desde os estagiários e advo-

gados recém formados que encontrariam com mais facilidade seu primeiro emprego, passando pelos prestadores de serviços contratados pelas sociedades então formadas, até os empregados auxiliares (secretárias, contínuos, faxineiras etc.) que seriam contratados.

Tornar a advocacia uma atividade passível de enquadramento no Simples Nacional seria conferir aos advogados tratamento similar ao que foi conferido em 2008 aos contadores, que podem desde essa época fazer a opção pelo Simples. Nesta mesma situação se encontram hoje, por exemplo, os profissionais que atuam nos setores de análises clínicas, patologia clínica, ensino (fundamental, médio, técnico e de línguas), entre outros.

Para se ter uma noção dos números envolvidos, atualmente a OAB conta com mais de 700 mil advogados inscritos, destacando-se

que a maioria destes profissionais não integra grandes escritórios, tampouco o departamento jurídico de empresas. No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, existem cerca de 200 mil inscritos e apenas quatro mil sociedades de advogados. Em São Paulo, para os mais de 300 mil inscritos existem pouco mais de dez mil sociedades.

Ou seja, o número de profissionais que pode vir a se associar para a constituição de sociedades de advogados sob o regime do Simples Nacional é enorme. Se pensarmos no número de pessoas que podem vir a ser afetadas com esta medida, então a cifra fica gigantesca. Não por outro motivo tramita no Senado Federal desde maio de 2008 o Projeto de Lei nº 467, de autoria da senadora Ideli Salvatti e que propõe a ampliação do Simples Nacional para abarcar, entre outras atividades, a advocacia.

Resta aos advogados hoje alijados deste regime tributário simplificado saber se a vontade política em prol da simplificação vai acompanhar as cifras envolvidas neste dilema, ou se os advogados permanecerão excluídos do Simples Nacional. * Felipe Santa Cruz é presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro (Caarj) e Luiz Gustavo Bichara é vice-presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/RJ

Música e história na comemoração dos

80 anos da OAB

APOIO

PATROCÍNIO

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2012 - 10

Em uma noite encerrada com a apresentação de Gilberto Gil, que cantou alguns de seus maiores sucessos, a Seccional promoveu, no dia 11 de agosto, uma dupla comemoração: os 80 anos da OAB e o Dia do Advogado. O evento, que incluiu uma esquete do humorista Nelson Freitas e foi totalmente custeado por patrocínios, reuniu dois mil colegas no Píer Mauá. Os convites haviam sido distribuídos, por ordem de chegada, na sede da Ordem.

As atividades foram abertas com a exibição de um vídeo que contou a história da OAB ao longo dessas oito décadas. Pelos telões instalados em vários pontos, os advogados puderam acompanhar a decisiva atuação da entidade em momentos emblemáticos da trajetória da República, como o Estado Novo e a ditadura militar, destacando-se o permanente compromisso com a democracia e o Estado de Direito.

Marcello Oliveira, Felipe Santa Cruz, Wadih Damous, Sérgio Fisher e Wanderley Rebello

Em seguida, a mestre de cerimônias Zezé Motta chamou ao palco o presidente da Seccional, Wadih Damous. Em pronunciamento emocionado, Wadih saudou os colegas pelo seu dia e salientou que a OAB hoje se mantém fiel ao caminho que trilhou desde a fundação e que legou, à instituição, o respeito da sociedade. “Sem descuidar das questões que afetam o dia a dia dos colegas em seu trabalho, como a defesa intransigente das prerrogativas, a Ordem tem um compromisso com a cidadania e não hesita nenhum segundo em honrar esse compromisso”, afirmou.

Próximo a falar, o presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, fez questão de lembrar que os festejos dos 80 anos da OAB e do Dia do Advogado não utilizaram “nenhum centavo das anuidades”. “Levamos quase um ano para fechar todos os patrocínios que permitiram promover esta noite, as palestras da OAB Expo (ver página 14) e uma série de eventos nas subseções de todo o estado. A anuidade paga é totalmente aplicada em serviços para os próprios colegas e na manutenção da estrutura da Ordem”, disse.

Coube ao tesoureiro da Seccional e organizador da cerimônia, Marcello Oliveira, fazer o agradecimento aos patrocinadores (Petrobras e Prefeitura do Rio) e apoiadores (Governo do Estado e Qualicorp).

Nelson Freitas

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO / 2012 - 11

Zezé Motta

Debates gratuitos na OABExpo 2012 Bruno Garcia Redondo

O Mês do Advogado e os 80 anos da OAB tiveram sua programação iniciada com a OABExpo, que concentrou, de 1º a 3 de agosto, dezenas de palestras, debates, seminários e estandes de expositores na sede da Seccional. O lançamento dos primeiros cursos telepresenciais da Escola Superior de Advocacia (ESA) foi anunciado pelo presidente Wadih Damous, na abertura do evento, como “um marco no sentido de fazer com que a Seccional seja, cada vez mais, uma entidade presente no dia a dia dos advogados, encurtando as distâncias entre os colegas da capital e os do interior”. As transmissões começam em setembro (mais detalhes na Tribuna Regional) Ao abrir a série de palestras abordando de forma aprofundada os dez

anos do Código Civil, as práticas da advocacia e o novo Código de Processo Civil (CPC) em discussão no Legislativo, Wadih destacou também a importância da realização da OABExpo: “Este ano em especial, quando a Ordem completa 80 anos, é preciso enfatizar a necessidade de eventos como esse, que mostram nossa preocupação permanente de proporcionar à advocacia instrumentos que visem à formação técnica e ao aprimoramento profissional”.

O diretor-geral da ESA, Renan Aguiar, disse que “a construção da educação a distância para os advogados talvez seja a maior conquista da escola nesses 20 anos de sua existência”, e agradeceu o apoio da Seccional e da Caarj para a concretização da oferta de cursos telepresenciais.

A primeira mesa da OABExpo abordou o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, em tramitação no Congresso Nacional. O professor e procurador-geral da Seccional, Ronaldo Cramer, falou sobre recursos e as mudanças propostas. Antes de iniciar sua palestra, Cramer salientou a contribuição efetiva da

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO / 2012 - 14

Sylvio Capanema

Seccional na elaboração do futuro CPC, por ele representada na comissão do Conselho Federal que trabalhou no texto entregue ao Congresso.

O professor e subprocurador-geral Guilherme Peres abordou questões sobre tutelas de urgência e de evidência, e o professor Bruno Garcia Redondo tratou do tema Incidente de resolução e de demandas repetitivas. O desembargador aposentado e advogado Sylvio Capanema proferiu a palestra Uma análise sobre a primeira década e os desafios para o futuro.

Paulo Sérgio Pinheiro, Wadih, Gilson Dipp e Maria Rita Kehl

humanos na ditadura (ver página 17).

A audiência pública do dia 13 lotou o auditório da Seccional com vítimas de torturas e parentes de mortos e desaparecidos, além de entidades de defesa dos direitos humanos. Travou-se intenso debate entre boa parte da assistência, reivindicando acesso aos depoimentos e documentos produzidos no âmbito da comissão, e a mesa integrada por seis dos sete componentes designados pela Presidência da República.

O ex-ministro da Justiça José Carlos Dias disse que dar publicidade aos depoimentos significaria prejudicar a apuração dos fatos. “Este trabalho tem características de investigação criminal. A comissão tem autonomia e poderes para processar quem não atender à convocação, e se alguém falsear o depoimento cometerá perjúrio”, explicou Dias, tentando tranquilizar a plateia. O cientista político Paulo Sérgio Pinheiro salientou o fato de a CNV não funcionar como tribunal de justiça, tendo como missão apurar os crimes e violações cometidos por agentes do Estado, produzindo relatório a ser entregue ao Congresso Nacional em maio de 2014.

Entre as dezenas de vítimas de torturas estavam presentes Inês Etienne Romeu, que apesar de muito debilitada pelas sequelas já havia prestado depoimento à Ordem sobre o período em que foi prisioneira na Casa da Morte, e José Maria de Oliveira, sequestrado e torturado com a mulher e a filha de apenas 12 anos, segundo seu relato. Muito emocionado, ele – defendido por Modesto da Silveira na época – disse aos membros da comissão que estava “nas mãos deles” se o passo dado em direção do Código Penal: “Há novos pontos inseridos no ao resgate da verdade seria “ilusório ou não”. texto que muito têm a ver com a problemática de O ministro do Superior Tribunal de Justiça que tratamos, como a questão dos desaparecimen(STJ) e coordenador do grupo, Gilson Dipp, protos forçados. Além disso, não haverá prescrição meteu que “o passado será passado a limpo” com de alguns crimes, o que nos leva a repensar a relaa colaboração das comissões estaduais e comitês ção com alguns protegidos pela Lei da Anistia”. instituídos. “Depois dessa Comissão da Verdade Nas audiências realizadas no dia 13 de agosto, o Brasil não será mais o mesmo”, prometeu. Rosa a Seccional entregou à comissão os primeiros deCardoso associou a realidade atual das prisões poimentos colhidos. Além disso, foram apresenbrasileiras, “com genocídio de negros e pobres”, tadas propostas da Ordem que dizem respeito ao tema, como o tombamento dos locais que funcioà lógica da violência que imperou durante o regime militar. A psicanalista Maria Rita Kehl e o junaram como centros de tortura – os prédios do rista José Paulo Cavalcanti Filho, que também inDoi-Codi na Rua Barão de Mesquita, do Dops na tegram a comissão, participaram da abertura.

Rua da Relação e a Casa da Morte (esta, no fechaAnfitrião da audiência pública, Wadih Damous mento desta edição, teve o processo de tombalembrou que o Rio foi “talvez o maior centro de mento iniciado pela Prefeitura de Petrópolis) repressão política na ditadu– e sua transformação ra”, e destacou o empenho da em memoriais e espaços Seccional no resgate da hisde debates para o fortalecimento da democracia. A tória, com a Campanha pela Memória e pela Verdade OAB/RJ também quer que deflagrada em 2010 . “Incluo futuro prefeito do Rio sive, acho que é tarefa desta se comprometa com a Comissão da Verdade saber instalação de placas e quem pôs a bomba enderemarcos de sinalização çada a Eduardo Seabra urbana em locais onde Wadih e Rosa Cardoso Fagundes e que matou dona aconteceram episódios assinam o documento Lyda Monteiro”, afirmou. de violação dos direitos

OAB/RJ e Comissão Nacional da Verdade ouvem vítimas da ditadura e firmam cooperação Sede da primeira série de audiências públicas da Comissão Nacional da Verdade (CNV) no Rio de Janeiro, a OAB/RJ firmou com seus integrantes termo de cooperação para o esclarecimento de violações aos direitos humanos praticadas durante a ditadura. Cabe à Seccional repassar os depoimentos e as informações que resultarem do trabalho de sua própria comissão, criada com o escopo de investigar a atuação da Justiça Militar no período entre 1964 e 1985.

“Oficializamos aqui o compromisso de repassar à CNV tudo o que apurarmos sobre as arbitrariedades cometidas pela Justiça Militar e pelo Ministério Público Militar naquele período”, afirmou o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, ao assinar o termo, no dia 14 de agosto, após a audiência pública com vítimas e familiares e as mesas redondas realizadas pela manhã e à tarde, na véspera.

Os três membros do grupo nacional presentes à assinatura, Rosa Cardoso, Paulo Sérgio Pinheiro e José Paulo Cavalcanti Filho, destacaram a importância da tarefa em conjunto. “O simbolismo dessa cooperação é imenso, tendo em vista a história da Ordem na luta pela democracia”, disse Pinheiro.

De acordo com Rosa, que foi advogada da então ativista e agora presidente Dilma Rousseff, deve ser discutida conjuntamente pela Ordem e o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) a reforma

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO / 2012 - 15

Mário Augusto Jakobskind, Agostinho Guerreiro, Marcelo Chalréo e Margarida Pressburger

Campanha da Seccional em favor do tombamento de centros de tortura ganha apoio expressivo de entidades Por aclamação, mais de 20 entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e da cidadania, sindicatos, associações civis, estudantis e de trabalhadores aprovaram, no dia 7 de agosto, a proposição da OAB/RJ de deflagrar campanha pelo tombamento dos principais locais usados no Rio de Janeiro para a tortura de presos na ditadura pós 1964, com sua posterior transformação em centros de cultura, debates e resgate da memória histórica.

Foi aprovada ainda a iniciativa de propor aos candidatos a prefeito que se comprometam com a instalação de marcos e monumentos nas ruas, praças e prédios onde ocorreram mortes, desaparecimentos forçados e outras violações aos direitos humanos nos anos de arbítrio (ver página ao lado). A ideia, apresentada também pela Seccional, segue a linha do projeto Marcas da Memória, firmado entre a prefeitura de Porto Alegre e o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, de fixação de placas informativas com breves resumos do

que aconteceu naqueles locais de luta pela democracia. Buenos Aires, Paris e Varsóvia são capitais mundiais onde o Poder Público registrou fatos de sua história.

“O Rio de Janeiro, por ser referência política e cultural, foi um dos principais alvos da ditadura. É importante que prédios onde funcionaram centros de torturas, como o antigo Doi-Codi e o Dops, assim como a Casa da Morte, sejam tombados e transformados em espaços de memória, reflexão de debates para o fortalecimento dos princípios e valores democráticos, para que nunca se repita o arbítrio daqueles anos de chumbo”, afirmou o coordenador do grupo de trabalho da Comissão da Verdade da OAB/RJ, conselheiro Marcelo Chalréo, ao abrir o encontro com as entidades convidadas.

Dias após o evento, a Prefeitura de Petrópolis iniciou o processo de tombamento da Casa da Morte.

Após aprovarem as iniciativas da Seccional, os representantes das organizações se prontificaram TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO / 2012 - 16

a participar das duas campanhas. Fizeram parte da mesa, além de Chalréo, a presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem, Margarida Pressburger, o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), Agostinho Guerreiro, o conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) Mário Augusto Jakobskind e o secretário executivo do Conselho Regional de Economia (Corecon), Wellington Leonardo da Silva.

Apoiaram as propostas, engajando-se nos movimentos, representantes dos sindicatos dos advogados, dos médicos, dos professores, dos economistas, dos petroleiros e dos engenheiros do município do Rio de Janeiro, o grupo Tortura Nunca Mais, o Movimento de Defesa da Economia Nacional, o Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (Cejil), a Casa América Latina, o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis, estudantes da UFRRJ e da Federação Nacional de Escolas Técnicas, entre outros.

Candidatos a prefeito do Rio se comprometem com projeto Marcas da Memória, da Seccional Em depoimento à TRIBUNA, sete dos oito candidatos à Prefeitura do Rio de Janeiro se comprometeram com o projeto Marcas da Memória, da OAB/RJ, que consiste na instalação de placas e monumentos em ruas, calçadas ou prédios que tenham sido prisões ou centros de detenção, tortura ou desaparecimentos ilegais, tornando público que esses locais foram palco de graves violações aos direitos humanos ou de relevantes acontecimentos na luta pela democracia. Todos os postulantes tiveram rigorosamente o mesmo espaço para se expressar. Antônio Carlos Silva, candidato do PCO, não retornou os contatos feitos por email e telefone.

Aspásia Camargo (PV) - Acho importante esta iniciativa, especialmente pensando nos jovens, que não viveram os tempos da ditadura e talvez não saibam como é difícil viver sob um regime autoritário. Nós, do PV, nos comprometemos com o projeto Marcas da Memória. Mantendo viva a nossa verdadeira história, mantemos o compromisso da sociedade com a democracia e com os direitos humanos.

Ciro Garcia (PSTU) - O compromisso com esse projeto é um compromisso com a memória da luta do povo brasileiro contra a ditadura militar. Defendemos também o fim do sigilo dos documentos secretos e mudanças na Lei da Anistia, para punir os envolvidos com o terrorismo de Estado. Por uma Comissão da Verdade independente do governo e indicada pelos movimentos sociais!

Marcelo Freixo (PSOL) - Como prefeito, vou implementar e ampliar o projeto que, ao preservar a memória da luta contra a ditadura, mantém acesa a defesa da democracia, ainda hoje ameaçada por tendências autoritárias que preocupam os defensores dos direitos humanos no mundo todo. O convívio com o passado ensina a transformar o presente para construir um futuro diferente.

Eduardo Paes (Coligação Somos um Rio) - Devemos valorizar nosso passado com justiça.

Continuarei a honrar a conquista pelos direitos humanos. O Marcas da Memória fará parte de um corredor histórico-cultural chamado Caminhos da Democracia, dedicado a promover espaços e mobiliário urbano relacionados à luta democrática. Esses espaços serão inventariados, tombados e recuperados para manter a memória viva de cariocas e de visitantes.

Otavio Leite (PSDB) - É digno de aplauso um projeto dessa natureza que visa a favorecer a memória política da nossa cidade. Afinal, a luta pelo Estado de Direito democrático faz parte da história da OAB. O nosso governo apoiará integralmente esta excelente proposta da instituição.

Fernando Siqueira (PPL) - Como candidato a prefeito, me comprometo com o projeto Marcas da Memória, da OAB/RJ, para a instalação de placas e monumentos em ruas, calçadas ou prédios que tenham sido prisões, centros de detenção, tortura ou desaparecimentos ilegais. É preciso marcar bem essas violações dos direitos humanos para que elas jamais se repitam. Para o bem da democracia.

Rodrigo Maia (Coligação Um Rio melhor para os cariocas) - Um dos grandes desafios de uma nação é respeitar a sua história, valorizando e respeitando quem faz parte desta história. Os tristes episódios de violação de direitos, perseguição política, prisões e tortura não podem cair no esquecimento. Nosso compromisso é com a garantia da preservação da memória e da verdade, para que a democracia seja celebrada como o caminho da liberdade e do desenvolvimento.

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Fique Legal II: campanha que oferece facilidades para o pagamento de débitos com a Seccional vai até 28 de setembro Dentro da campanha Fique Legal II, que vai até 28 de setembro, a OAB/RJ já enviou os boletos de regularização de situação financeira aos advogados em débito com a anuidade. Antes mesmo de recebêlos, 694 colegas realizaram pagamentos – pelo cartão de crédito ou boleto impresso a partir do portal da Ordem (www.oabrj.org.br), que contém todas as informações referentes a cada uma das diferentes situações de dívida.

A campanha oferece facilidades para a volta à regularidade contributiva – e à possibilidade de usufruir dos benefícios, serviços e convênios ofertados –, conforme as regras estabelecidas na Resolução nº 163/2012. A diretoria da Seccional lembra que, por determinação do Conselho Federal (artigo 12, inciso VII do Provimento nº 146), o

advogado precisa estar com sua situação financeira regularizada até 26 de outubro para votar em 26 de novembro.

A campanha abrange valores devidos até 2011.

Estão previstas três situações de inadimplência, com as seguintes condições e regras para o parcelamento e descontos: 1 – Débito até R$ 1.500, no boleto, em até 12 parcelas e com 20% de desconto na multa estatutária.

2 – Débito entre R$ 1.501 e R$ 3.000, no boleto, em até 24 parcelas e com 20% de desconto na multa.

3 – Débito acima de R$ 3.000 no boleto, em até 30 parcelas (desde que sejam pagos 20% do débito à vista) e desconto de 20% na multa.

A resolução prevê prestações mensais e sucessivas, com correção monetária, já incorporada por ocasião do cálculo do débito, mas sem acrés-

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cimo de juros – de acordo com o demonstrativo a ser encaminhado e/ou apresentado a cada colega inadimplente que assim o solicitar.

Se o advogado quiser pagar seu débito à vista, estará isento da multa estatutária. No caso de pagamentos feitos no cartão de crédito, de qualquer valor, há possibilidade de parcelamento em até 12 vezes, também com isenção total de multa. Esta modalidade somente estará disponível por meio do site da Seccional.

Quem já havia requerido parcelamento do débito e está em dia com o contratado pode adequar o pagamento às normas da campanha. Também podem aderir aqueles que solicitaram parcelamento anterior e não honraram os compromissos assumidos, desde que em acordo com critérios para as situações específicas, detalhadas no site da Seccional.

PONTOCONTRAPONTO Resoluções tinham propósito corporativo e tentavam legislar sobre corpo feminino

Complicações inesperadas demandam cuidados imediatos e equipe médica

Sou enfermeiro, não advogado. Mas sendo um cidadão que gosta e que precisa por força do cargo estar bem informado, aplico-me em conhecer os direitos e deveres da minha categoria, que também são os meus. Assim, causou espanto a todos nós, da enfermagem, a publicação das resoluções 265 e 266/2012 do Cremerj. Ambas as matérias eram tão arrogantes e autoritárias PEDRO DE que lembravam os plúmbeos anos do regime de exceção, imposto JESUS SILVA* pela ditadura militar. Mas logo se desvendaram o propósito corporativo e a tentativa de legislar sobre o corpo feminino. E, assim, a 2ª Vara Federal deferiu liminar na ação pública ajuizada pelo Coren-RJ, suspendendo as resoluções que afrontavam visivelmente a legislação.

Como era previsto, o Cremerj entrou com recurso, mas o Conselho Federal de Medicina (CFM) já suavizou o discurso. Depois do clamor das marchas pelas ruas do Brasil, com milhares de mulheres defendendo o seu direito de parir em segurança, da forma e onde lhes aprouver, o CFM agora só “recomenda que os partos sejam feitos em ambiente hospitalar de forma preferencial, por se tratar da opção mais segura”, e alerta para os riscos de morte envolvendo partos fora de hospitais. Como o CFM explica os índices nacionais de mortalidade perinatal, em torno de 68 mortes para cem mil partos (a OMS indica o máximo de 20 para 100mil), se 98% das mulheres brasileiras dão à luz nos hospitais? Se só 2% têm seus filhos em casa, ao contrário do que afirmam, o parto domiciliar não é um risco; parir em hospital no Brasil, sim, pode ser um perigo de vida! Nos últimos 11 anos, enquanto o mundo reduzia anualmente os óbitos nos partos a 3,6%, o Brasil conseguiu diminuir somente 0,3%, podendo deixar de cumprir, até 2015, uma das chamadas metas do milênio para a saúde pública. Em tempo e com ênfase: o Brasil é campeão mundial de cesarianas, com 52% de incidência contra os 15% recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A cirurgia, por tantas vezes desnecessária, transformou o ato natural em intervenção cirúrgica de alta complexidade. Esse percentual não interfere nos índices de mortalidade? Só não enxerga quem não quer ver...

O incentivo ao parto hospitalar pressiona psicologicamente um ser tão sensibilizado como a gestante a desprezar o parto natural humanizado e seguro, em casa ou na casa de parto. Amedronta e praticamente obriga a mulher a parir no hospital, mesmo com uma rede de saúde pública que não dá conta da demanda.

Os princípios iniciais do Código de Ética Médica são claros: a medicina é uma profissão a serviço da saúde e o médico deve agir com o máximo de zelo com seus pacientes. O cumprimento dessa tarefa é preocupação constante e não se restringe ao consultório. É com base nesses princípios que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) condena a realização dos MÁRCIA ROSA partos domiciliares.

DE ARAÚJO* O Cremerj reforçou sua posição ao publicar resoluções que restringem a presença dos médicos em partos realizados em casa e limitam aos profissionais da área de saúde a participação nos procedimentos realizados em maternidades e hospitais. Um dos objetivos com a publicação das resoluções foi alertar futuras mães sobre os perigos que envolvem o parto em casa. O nascimento é um momento único na vida, mas também é um processo dinâmico e envolve riscos, mesmo para mulheres que tenham passado por um pré-natal sem problemas. Complicações inesperadas demandam cuidados imediatos, em um ambiente com estrutura adequada e uma equipe médica de prontidão. Em casa, nada disso está presente.

Quem defende o parto domiciliar sustenta que os hospitais próximos são mapeados e acessíveis em 20 minutos. Em caso de uma complicação, contudo, um lapso de tempo muito menor pode provocar danos irreparáveis à saúde do bebê e da mãe. E até mesmo custar vidas.

Isso sem lembrar quão delicado é o transporte da parturiente.

O Cremerj não é uma voz solitária nesse caso. A Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) e outras entidades também se opõem à prática. Fora do país, o Colégio Americano de Obstetrícia e Ginecologia critica o procedimento por considerar que falta rigor científico aos estudos.

Dados do Ministério da Saúde revelam que 98% dos partos no Brasil acontecem em maternidades e hospitais. Entre os 2% restantes, parte significativa das mulheres tem o filho em casa por falta de opção: residem em regiões com frágil estrutura de saúde. Importante ressaltar que a esmagadora maioria das futuras mães sabe qual o local mais adequado e seguro para o nascimento de um bebê.

Qualquer debate sempre é enriquecedor. O Cremerj aceita o contraditório, mas não abre mão de condenar práticas que são um risco para a saúde de mulheres e bebês brasileiros. Como médicos, não podemos impedir a realização do parto em casa, mas temos a obrigação de orientar nossos pacientes e a sociedade em defesa da vida.

Proibição da participação de médicos em parto domiciliar

* Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj)

* Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren-RJ) TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO / 2012 - 19

ESTANTE Crimes na internet Na obra, o membro da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da Seccional Alexandre Mattos aborda assuntos como manipulação de dados na internet sem permissão, criação de vírus, fraudes em redes sociais, estelionato eletrônico, evasão de dados e ciberespionagem. O autor também apresenta as tecnologias mais modernas para proteção dos dados pessoais e modelos de petições que o leitor poderá utilizar caso seja alvo de algum crime dessa natureza. O livro é da editora Espaço Jurídico. Mais informações pelo telefone (21) 2262-6612 ou pelo e-mail edespjur@ig.com.br.

Direito Processual Civil Fruto da experiência do promotor de Justiça Humberto Dalla Bernardinha de Pinho, a obra, dividida em dois volumes, abrange com linguagem clara e direta todos os institutos relacionados ao Processo Civil, incluindo o novo CPC. Completa e abrangente, atende às diversas necessidades, desde o estudante ao profissional já habituado ao cotidiano forense. A editora é a Saraiva. Mais informações pelo telefone 0800-0557688 ou nos sites www.saraivajur.com.br e www.humbertodalla.pro.br.

Direito à vida Com base na ética, na bioética e no Direito Constitucional e Internacional, Leslei Lester dos Anjos Magalhães aborda a defesa do direito à vida desde a concepção até a morte natural. O autor discute temas como o aborto e a eutanásia, e propõe uma análise com embasamento filosófico sobre os padrões éticos e sua prática efetiva na sociedade moderna. A obra é da editora Saraiva. Mais informações pelo telefone 0800-0557688 ou no site www.saraivajur.com.br.

Direito Ambiental Formulado pela Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ, o livro é fruto do curso ministrado há mais de quatro anos na Seccional, servindo de guia para os interessados em se aprofundar em reflexões ainda pouco abordadas. Em linguagem acessível aos não especialistas, a obra traz temas atuais e de grande complexidade, em discussões transdisciplinaresacórdãos que a tornam interessante aos profissionais do Direito e de outras áreas. A editora é a Lumen Juris. Mais informações no site www.lumenjuris.com.br.

Dicionário de Decisões Trabalhistas Criada em 1943 por Benedito Calheiros Bomfim, remodelada em 1950 e contando, nas últimas edições, com Silvério Santos como coautor e Vinícius Neves Bomfim como colaborador, a obra é referência de jurisprudência trabalhista. A publicação, editada pela Impetus, reúne as mais variadas decisões dos tribunais, organizadas por temas. Em sua 37ª edição, foram acrescentados acórdãos e decisões de 2009, 2010 e 2011. Mais informações no site www.impetus.com.br.

Solução de conflitos Luciane Moessa de Souza defende, no livro, a disponibilização obrigatória de instrumentos consensuais para a resolução de controvérsias que envolvem entes públicos, desde a esfera administrativa até o âmbito judicial. Para isso, aborda questões teóricas e explora questões referentes à estruturação de programas de gestão consensual de conflitos. A obra é da editora Fórum. Mais informações no site www.editoraforum.com.br.

Livro de cabeceira Rosana Chiavassa* As mentiras que os homens contam é uma obra engraçadíssima a respeito do “código de conduta” que parece existir entre os homens para sua autoproteção. Com base em situações do dia a dia, o autor nos revela uma série de historietas que os homens costumam contar para supostamente protegerem a si próprios e também para “proteger outras pessoas”, geralmente, por mais incrível que pareça, as mulheres. São situações muito engraçadas que povoam o universo masculino, desde pequenas mentirinhas que surgem na infância, coisas como se fingir de doente para não ter que ir à escola e ganhar a simpatia da mãe (e para ficar bem na foto) e outros tantos artifícios para manter sua autoimagem preservada. O autor, Luís Fernando Veríssimo, de maneira brilhante e muito bem humorada, entrega toda essa malandragem numa bandeja para o leitor. * Advogada em São Paulo

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PANORAMA

Felipe Santa Cruz recebe medalha Pedro Ernesto

Felipe Santa Cruz e Roberto Monteiro

O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro (Caarj), Felipe Santa Cruz, recebeu, no dia 6 de agosto, a Medalha do Mérito Pedro Ernesto. Maior comenda do município, a condecoração é entregue a personalidades que se destacam em suas áreas de atuação. O vereador Roberto Monteiro (PCdoB) foi o idealizador da homenagem, realizada no Câmara Municipal.

Felipe teve sua história de militância social e a atuação como dirigente da Caarj destacadas por todos os oradores durante a cerimônia. Compondo a mesa estavam, além do anfitrião e do homenageado, os presidentes da OAB/RJ e do Sindicato dos Advogados, Wadih Damous e Álvaro Quintão, respectivamente; o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) pelo Quinto Constitucional da advocacia Mário Sérgio Pinheiro; o tesoureiro da Seccional, Marcello Oliveira; e o senador Lindbergh Farias.

Para Wadih, a comenda homenageou toda a classe. “Essa deferência honra, também, a advocacia e, em especial, a geração da qual fazem parte tantos bravos companheiros de luta”, disse, referindo-se ao grupo que iniciou, em 1992, a militância, tanto na política geral quanto na Seccional.

Seccional firma protocolo de ações integradas em prol do meio ambiente A OAB/RJ participou, no dia 9 de agosto, da assinatura do Protocolo Interinstitucional de Planejamento e Ações Integradas.

Desdobramento de encontros realizados durante a Rio+20, o protocolo formalizou a criação de dois grupos de trabalho que têm como objetivo a elaboração de mecanismos mais efetivos de uso e administração das riquezas ambientais nacionais.

As discussões devem resultar em criação de marco legal de proteção da biodiversidade.

Estiveram presentes o presidente da Seccional e da Comissão de Direito Ambiental (CDA) da OAB/RJ, Wadih Damous e Flávio Ahmed, respectivamente; a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon; o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), Newton de Lucca; e a desembargadora Consuelo Yoshida. O encontro

aconteceu na sede do TRF-3, em São Paulo.

Uma subcomissão da CDA vai atuar diretamente com os grupos de trabalho.

Para Flávio, é fundamental o empenho coletivo. “Vamos trabalhar em conjunto com comissões já estabelecidas, podendo, assim, combater uma variedade maior de crimes”, afirmou, antes de lembrar que o Brasil possui 23% da biodiversidade do planeta.

A criação de um marco legal de proteção da biodiversidade deve ser, segundo ele, o desfecho natural das discussões. “A variação das áreas de atuação e os diversos setores explorados, como tráfico de animais e plantas silvestres, comércio ilegal de madeiras e biopirataria, vai acabar resultando na consolidação de uma legislação bem específica”, concluiu.

Da mesma geração de Felipe, Lindbergh lembrou de quando o conheceu, no início de sua atuação. “Fomos apresentados no começo da década de 1990 e ainda hoje vejo nele a mesma vontade de mudar o que acha errado”, afirmou. A atuação da Seccional frente a problemas da sociedade também foi comentada por Lindbergh. “Se hoje temos uma Comissão da Verdade no país, há de se reconhecer a importância das atitudes tomadas pela OAB/RJ”, elogiou, antes de lembrar Fernando Santa Cruz, pai de Felipe e desaparecido político.

“Felipe teve boa parte de sua vida inspirada na trajetória dele”, salientou.

Emocionado, Felipe agradeceu a presença de todos e se disse encorajado com a lembrança.

“Esta homenagem me dá a certeza de que agimos certo na hora do embate, defendendo nossos ideais sem desrespeitar opiniões contrárias”, frisou.

Por fim, ele destacou o fortalecimento da classe e lembrou algumas realizações. “O trabalho está sendo feito. Hoje são oito desembargadores no Tribunal de Justiça e dois no TRT indicados pelo Quinto. Além disso, incluímos 14 mil advogados gratuitamente no processo digital”, observou.

Gênero tipicamente carioca, choro tem espaço na Rádio OAB/RJ Primando pela variedade e, sobretudo, pela qualidade musical, a Rádio OAB/RJ apresenta de hora em hora uma programação exclusiva dedicada ao choro, gênero instrumental tipicamente carioca.

Intitulado Bloco do Choro, o programa resgata músicas de compositores históricos, como Ernesto Nazareth, Pixinguinha, Jacob do Bandolim e Waldir Azevedo, executadas por grupos das mais diversas épocas, e dá espaço para novos compositores, como o cavaquinista Siqueira, que está lançando seu primeiro disco.

As sequências são transmitidas sempre nas horas cheias e têm duração de aproximadamente dez minutos.

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CARTAS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Rádio OAB/RJ

da democracia, da ampla defesa e do contraditório”.

Alberto Rocha (OAB/RJ 154.121)

“Parabéns pela Rádio OAB/RJ. Mais uma vez renovo a minha satisfação de fazer parte desta seleta classe e trabalhar em prol dos colegas na Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap)”.

Marcelo Ferreira da Fonseca (OAB/RJ 140.422)

Exame de Ordem ”Qual será a opinião de um advogado jubilado sobre a atual administração? Realmente, não poderia omitirme quanto a isso, até porque, durante décadas de atividades ininterruptas como operador do Direito, somente agora posso expressar o meu contentamento por todas as ações que vêm sendo tomadas pela Seccional, capitaneada pelo presidente Wadih Damous, irretocável por sinal. Nós, advogados, jamais poderíamos nos omitir quanto ao modo correto de tratar dos interesses da classe, e assim como bradamos outrora no que tange ao modo pelo qual enfrentamos diversos dissabores com administrações anteriores (existem honrosas exceções), surge a oportunidade de declarar: parabéns, presidente”.

Victor Zaidan (OAB/RJ 13.364)

Canal de discussão “(...) Venho requerer que seja oferecido espaço, no site e na publicação, para opiniões divergentes da diretoria. Um canal que possibilite a discussão, as diferenças de opiniões e enriqueça ainda mais vossa administração democrática. Tenho certeza que o presidente Wadih Damous apoia tal medida participativa, uma vez que sempre primou pela defesa

N. da R: O presidente Wadih Damous respondeu diretamente ao colega, que havia escrito para a OAB/RJ por intermédio do email Fale com o presidente.

Reproduzimos o teor da resposta de Wadih: “Além do espaço destinado a reportagens que são de interesse da categoria e não expressam propriamente opinião, a TRIBUNA publica: o editorial, assinado pelo presidente (como é normal em qualquer publicação); artigos de advogados (que não representam necessariamente a posição da diretoria sobre o tema abordado); textos com posições conflitantes na seção Pontocontraponto; e cartas dos leitores (que, muitas vezes, explicitam divergências com a diretoria ou contêm críticas a seu trabalho). Assim, não há qualquer restrição na TRIBUNA a manifestações em desacordo com as posições da diretoria. O que não se pode é transformar o órgão de informação da categoria numa espécie de colcha de retalhos de artigos opinativos. Isso seria mudar inteiramente o caráter do jornal. E, certamente, os advogados não aprovariam tal mudança. Deve ser lembrado, ainda, que, uma vez inscritas as chapas que concorrerão à eleição de novembro, será aberto espaço igual a cada uma delas no jornal, para que expressem seus pontos de vista.

Dessa forma, o pluralismo tem sido e continuará garantido em nosso órgão oficial.

Diante da resposta do presidente, o colega enviou outra mensagem: "Agradeço a resposta. Coloco-me ao seu dispor para contribuir sempre com o fortalecimento da OAB/RJ".

Nas redes sociais Facebook.com/OABRJ Sérgio Fisher leva reivindicações de subseções ao presidente do TJ Patrícia Lucas: Passou da hora. É uma vergonha uma comarca como a de Búzios ficar tanto tempo sem nenhum juiz titular...

Novidades no Recorte digital facilitarão acesso a publicações oficiais Manasses Gomes: Muito mais confortável receber as publicações no email pessoal, parabenizo e agradeço pela iniciativa.

Comemoração dos 80 anos da OAB Cristiana Feitosa: Foi uma noite linda.... Parabéns, OAB/RJ! Monica Pennaforte Dinelli: Evento perfeito, parabéns aos organizadores.

Twitter.com/OABRJ_oficial Exame de Ordem @ediomarestock: @TheFaithinGod @OABRJ_oficial “Receita” pra passar no Exame: levar muito a sério a faculdade e antes do exame estudar muito Site do TJ @papoulab: Colegas da @OABRJ_oficial, está complicado pra trabalhar com o site do TJ. Dando erro todo dia. Temos que tomar um providência!

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2010/2012)

DIRETORIA DA SECCIONAL Presidente: Wadih Nemer Damous Filho Vice-presidente: Sergio Eduardo Fisher Secretário-geral : Marcos Luiz Oliveira de Souza Secretário-adjunto: Wanderley Rebello de Oliveira Filho Tesoureiro: Marcello Augusto Lima de Oliveira DIRETORIA DA CAARJ Presidente: Felipe Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Hercules Anton de Almeida Secretário-geral: Renato Ludwig de Souza Secretária-adjunta: Naide Marinho da Costa Tesoureiro: Ricardo Oliveira de Menezes Suplentes: Julio Cesar da Costa Bittencourt e Rui Teles Calandrini Filho CONSELHEIROS EFETIVOS Adilza de Carvalho Nunes Adriana Astuto Pereira Afrânio Valladares Filho Alvaro Sérgio Gouvêa Quintão Anderson Elisio Chalita de Souza Andrea Saramago Sahione de Araujo Pugliese André Porto Romero Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa

Bruno Calfat Carlos Fernando de Siqueira Castro Carlos Henrique de Carvalho Carlos José de Souza Guimarães Cláudio Sarkis Assis Daniele Gabrich Gueiros Déa Rita Matozinhos Diogo Rudge Malan Eduardo Antônio Kalache Eduardo de Souza Gouvea Felipe Rocha Deiab Fernanda Lara Tórtima Flávio Antonio Esteves Galdino Francisco Gonçalves Dias Gabriel Francisco Leonardos Guilherme Pollastri Gomes da Silva Gustavo Binenbojm Gustavo Senechal de Goffredo Jonas Oberg Ferraz Jorge Augusto Espósito de Miranda José de Anchieta Nobre de Almeida José Nogueira D’Almeida José Oswaldo Correa José Ricardo Pereira Lira José Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Ducan Moreira Lima Luciano Vianna Araujo Luiz Américo de Paula Chaves Luiz Alberto Gonçalves Luiz Bernardo Rocha Gomide Luiz Filipe Maduro Aguiar Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Marcelo Feijó Chalreo Marcelo Mendes Jorge Aidar Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues

Maria Margarida Ellebogen Pressburger Mauricio Pereira Faro Mauro Abdon Gabriel Mônica Prudente Giglio Murilo Cezar Reis Baptista Newma Silva Ramos Maués Nilson Xavier Ferreira Niltomar de Sousa Pereira Paolo Henrique Spilotros Costa Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira Paulo Rogério de Araujo Brandão Couto Ranieri Mazilli Neto Raphael Ferreira de Mattos Reinaldo Coniglio Rayol Junior Renan Aguiar Renato Cesar de Araujo Porto Renato Neves Tonini Ricardo Lodi Ribeiro Roberto Ferreira de Andrade Rodrigo Garcia da Fonseca Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Samantha Pelajo Sergio Batalha Mendes Vania Siciliano Aieta Tatiana de Almeida Rego Saboya CONSELHEIROS SUPLENTES Alexandre Freitas de Albuquerque Andre Andrade Viz Antonio Geraldo Cardoso Vieira Antonio Jose de Menezes Antonio Santos Junior Antonio Silva Filho Astrogildo Gama de Assis Bruno Vaz de Carvalho CarlosGustavoLorettiVazde AlmeidaBarcellos Carlos Nicodemos Oliveira Silva

Cesar Augusto Prado de Castro Claudio Goulart de Souza Eduardo Farias dos Santos Fabio Coutinho Kurtz Fernando José Alcantara de Mendonça Flávio Vilela Ahmed Geraldo Antonio Crespo Beyruth Gilberto Fraga Ivan de Faria Vieira Junior Jansen Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim do Espirito Santo Jonas Lopes de Carvalho Neto Jorge Antonio Vaz Cesar Jorge Tardin José Alzimé de Araujo Cunha José Antonio Rolo Fachada Leda Santos de Oliveira Livia Bittencourt Almeida Magalhães Luiz Roberto Gontijo Maxwel Ferreira Eisenlohr Norberto Judson de Souza Bastos Paulo Haus Martins Ricardo Brajterman Roberto Dantas Araujo Rogério Borba da Silva Romualdo Mendes de Freitas Filho Selma Regina de Souza Aragão Conceição Warney Joaquim Martins CONSELHEIROS FEDERAIS Carlos Roberto Siqueira Castro Claudio Pereira de Souza Neto Marcus Vinicius Cordeiro Suplentes: Gisa Nara Maciel Machado da Silva e Ronald Cardoso Alexandrino

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MEMBROS HONORÁRIOS VITALÍCIOS Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Octavio Gomes PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES Nova Iguaçu: Jurandir Ceulin Duque de Caxias: Geraldo Menezes de Almeida Petrópolis: Herbert de Souza Cohn Barra Mansa: Ayrton Biolchini Justo VoltaRedonda:RosaMariadeSouzaFonseca Barra Do Piraí: Leni Marques Valença: Munir Assis São Gonçalo: José Luiz da Silva Muniz Nova Friburgo: Carlos André Rodrigues Pedrazzi Miracema: Hanry Felix El-Khouri Itaperuna: Adair Ferreira Branco Junior Campos: Filipe Franco Estefan Teresópolis: Jefferson de Faria Soares Três Rios: Sérgio de Souza Macaé: Andréa Vasconcelos Meirelles Niterói: Antonio José Maria Barbosa da Silva Bom Jesus de Itabapoana: Luiz Carlos Ribeiro Marques Resende: Samuel Moreira Carreiro São João De Meriti: Júlia Vera de Carvalho Santos Cabo Frio: Eisenhower Dias Mariano Angra Dos Reis: Célio Rosa Brum Magé: Sérgio Ricardo da Silva e Silva Itaguaí: José Ananias Silva de Oliveira

Nilópolis: José Carlos Vieira Santos Itaboraí: Jocivaldo Lopes Da Silva Cantagalo: Guilherme Monteiro de Oliveira Vassouras: José Roberto Ciminelli Araruama: Ademario Gonçalves da Silva Campo Grande: Mauro Pereira dos Santos Santa Cruz: Milton Luis Ottan Machado Bangu: Ronaldo Bittencourt Barros Madureira/Jacarepaguá:Remi Martins Ribeiro Ilha DoGovernador:LuizVaranda dos Santos São Fidélis: Magno Rangel Rocha Rio Bonito: César Gomes de Sá Paraíba Do Sul: Eduardo Langoni de Oliveira Santo Antônio De Pádua: Adauto Furlani Soares Maricá: Amilar José Dutra da Silva Paracambi: Cleber do Nascimento Huais Paraty: Benedita Aparecida Corrêa do Nascimento Miguel Pereira: Pedro Paulo Sad Piraí: Gustavo Abreu Santos RioClaro:AdrianaAparecidaMartinsMoreira Itaocara: Fernando José Marron da Rocha Cordeiro: Rilley Alves Werneck Cambuci: Elizeu Macieira Mendes: Paulo Afonso Loyola Costa São Pedro D’aldeia: Julio Cesar dos Santos Pereira Cachoeiras De Macacu: Cezar Almeida Mangaratiba: Ilson de Carvalho Ribeiro Rio Das Ostras: Alan Macabú Araujo Belford Roxo: Abelardo Medeiros Tenório Queimados: José Bofim Lourenço Alves Méier: Humberto Cairo Porciúncula: José Nagib Sacre Barra Da Tijuca: Luciano Bandeira Arantes Saquarema: Miguel Saraiva de Souza Leopoldina: Frederico Mendes

ENTREVISTA

Jorge Hélio Chaves de Oliveira

‘Se não foi reprovada, Justiça ficou de segunda época’ Um dos representantes da Ordem no Conselho Nacional de Justiça e destaque na recente reunião do Colégio de Presidentes de Subseções, em Vassouras, Jorge Hélio Chaves de Oliveira analisa Judiciário brasileiro e faz balanço do trabalho do CNJ. Leia a íntegra da entrevista no Portal da OAB/RJ.

Qual a sua visão do Judiciário brasileiro? De zero a dez, que nota mereceria?

Jorge Hélio - A Justiça, no Brasil, sempre foi fortemente hierarquizada e hermética, o que não se coaduna com os tempos atuais, com o Estado democrático de Direito em que se constitui a República Federativa do Brasil, segundo os postulados trazidos pela Constituição e, mais especialmente, após o advento da Emenda Constitucional nº 45 – a chamada Reforma do Poder Judiciário. Ocorre que transformações infraestruturais, não meras mudanças reformistas, demandam tempo e uma conjunção de esforços e fatores. A sociedade civil organizada vem protagonizando a repaginação do país, e sua Justiça foi, por último, incluída na agenda. O Judiciário melhorou muito com a criação do CNJ, concebido para cumprir funções até então lacunosas, como o planejamento estratégico e o estabelecimento de metas para os órgãos judiciários, além de outras que, na média, não vinham sendo cumpridas a contento, como é o emblemático caso do papel correicional que, depois de longos e calorosos debates, o STF, ainda que em sede de medida liminar, decidiu possuir o CNJ em concorrência com os as corregedorias locais.

Mas muito ainda há por fazer. O cancerígeno processo de letargia no andamento dos feitos – cada vez mais em maior número e mais complexos, como consequência, entre outros aspectos, do processo histórico de aprofundamento da democracia entre nós e do esclarecimento de nossa gente sobre seus direitos – é pai da impunidade dos poderosos e mãe da corrupção e do obscurantismo, gêmeos univitelinos, e precisa ser extirpado da jurisdição. A falta de celeridade no curso dos processos judiciais é fragorosamente inconstitucional, pois ofende vários princípios destacados no Estatuto Republicano, como o da isonomia, o do acesso à

por que todos os homens e mulheres de bem desta nação, tão encontrada em desencontros, somos responsáveis, na condição de sujeitos ativos.

Apesar de estar hoje no CNJ, o senhor é advogado. Como tal, apoia as eleições diretas para o Conselho Federal da Ordem?

Jorge Hélio - Sou representante dos advogados brasileiros no CNJ, alçado a essa honrosa condição por delegação do Conselho Federal. Como tal, defendo os pleitos republicanos que a Ordem propõe ao Judiciário, como o faço para propostas da mesma natureza trazidas pelo Ministério Público, pela Defensoria, pelos advogados públicos e privados e pelos membros e órgãos da magistratura, além dos cidadãos, no que couber. Todos esses protagonistas, que gravitam em torno do Judiciário, são tão medulares quanto ele e exercem funções essenciais à Justiça, entre as quais não há qualquer hierarquia, senão o cumprimento de deveres complementares, visando à prestação da mais nobre das tarefas metafísicas do Estado: a justiça social, a felicidade geral, no dizer de Kelsen. Todas essas atividades passam por uma revisão de valores, numa espécie de choque civilizatório, verticalizando seu papel no contexto geral da nova sociedade brasileira que se está construindo.Nesse sentido, tenho-me posicionado favoravelmente às eleições diretas para a direção nacional da OAB, em moldes distritais, preservado o pacto federativo. Penso em discutir as eleições locais e os projetos nacionais da Ordem no mesmo processo eleitoral, cada estado federado tendo direito a um voto no pleito federal. Isso não significa desaprovação às gestões federais que têm encabeçado a OAB. Muito ao contrário, vejo a Ordem como ícone da moderna cidadania brasileira e legítima representante das melhores aspirações republicanas. Foi ela a maior militante em defesa da Lei da Ficha Limpa, da moralização no trato da coisa pública, da manutenção dos poderes do CNJ, só para citar episódios recentes que a todos nos enchem de alegria cívica. Mas dar esse passo à frente engrandeceria nossa história e acompanharia as boas práticas de cidadania que defendemos para outras instituições.

TRIBUNA DO ADVOGADO Órgão de Divulgação da OAB/RJ Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar Centro - Cep 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ

CID BENJAMIN

justiça material, o do devido processo legal, o da razoável duração dos processos. É como se o Estado, que existe para prestar o bem estar social, estivesse negando sua razão de ser, seu motivo existencial, tivesse desertado. Não se pode falar de dignidade da pessoa humana – outro princípio positivado na Constituição de 88 – sem atrelá-lo diretamente a uma Justiça efetiva e célere, que reconheça o direito a seu legítimo possuidor, e puna, na forma da lei, os que infringirem as normas civilizatórias de convivência. E no tempo pedagogicamente hábil. A figura da prescrição me lembra o Estado pedindo concordata, em situação de déficit quase incorrigível diante de seus credores. Não vou atribuir uma nota. Seria reducionista em nossa análise. Mas a Justiça brasileira, se não foi reprovada, está seguramente em recuperação, ficou de segunda época.

Como tem funcionado o CNJ? Ainda corre o risco de ter seu trabalho coibido?

Jorge Hélio - Estamos na quarta composição de sua curta história, a segunda de que participo. O avanço no diagnóstico e na solução para os problemas estruturais dos órgãos da Justiça é notório. Sem dúvida, o Judiciário brasileiro é um antes e outro depois do CNJ. Os princípios da publicidade e da eficiência têm sido concretizados como nunca antes, fundamentalmente graças à atuação do Conselho. Sua simples existência, por exemplo, já fez com que as corregedorias dos tribunais se reformulassem e atuassem melhor. Afora os julgamentos plenários quinzenais, os mais diversos projetos realizados pelas tantas comissões temáticas instituídas no seio do Conselho e a aproximação da Justiça do jurisdicionado – tarefa contínua e incansável do CNJ – constituem nossos principais desafios, diuturnamente perseguidos.Como todo órgão de controle, o CNJ jamais se livrará de resistências e reações à sua existência. Quem tem poder de mando dele não admite livrar-se facilmente, sem confronto. É de notar, entretanto, que a chamada opinião pública o acolheu e absorveu, com inconteste aprovação, suas tarefas institucionais. Assim, o Conselho vem-se legitimando a cada decisão que toma, seja nos processos que julga, seja nos atos normativos (resoluções, recomendações e enunciados) que edita. Trata-se da republicanização da Justiça pátria, nem mais nem menos. Preservá-lo é uma tarefa plúrima