OABRJ - Tribuna do Advogado de Abril de 2013

RECADO DO PRESIDENTE

Enfrentando os desafios do presente com os olhos no futuro FELIPE SANTA CRUZ A suspensão da aplicação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) em 19 cidades do estado coroa a parceria que a OAB/RJ vem estabelecendo com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), no sentido de que o novo sistema seja implantado com bom senso.

Mas o trabalho da Seccional não se limita à Justiça Trabalhista. No mês passado, levamos à presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Leila Mariano, nossa preocupação com as instabilidades no processo judicial também em fase de introdução naquela corte.

Para apurar quais são as principais críticas dos advogados, criamos um email (tjforadoar@oabrj.org.br), por intermédio do qual os colegas podem registrar suas reclamações.

Já repassamos à direção do TJ mais de 50 mensagens, recebendo, da presidente do tribunal, o compromisso de sanar as deficiências o mais rapidamente possível.

Ainda no âmbito da Justiça estadual, participamos de reunião com Leila Mariano para registrar a indignação dos advogados com a lamentável prática de alguns magistrados, que limitam seu expediente a terças, quartas e quintas-feiras. Vamos apoiar a campanha Presença do juiz na comarca, lançada pelo tribunal, cujo objetivo é justamente combater esse problema.

Outra boa notícia é o início das obras da Casa do Advogado que a OAB/RJ construirá ao lado do Fórum. Nos mesmos moldes do espaço já existente na Rua do Rezende, a Casa garantirá toda a estrutura necessária para que facilitar o dia a dia profissional dos colegas, com escritórios compartilhados, Central de Digitalização e Peticionamento, sala de reunião e guarda-volumes.

Estamos auxiliando os advogados na adaptação aos novos tempos da Justiça e, paralelamente, assegurando condições dignas para o exercício da profissão. É esse o desafio a que nos dedicamos, com a diligência e o dinamismo que o presente exige. E com os olhos no futuro.

Nesta edição Supremo julga este ano recurso sobre imunidade tributária das caixas de assistência Está previsto para o próximo semestre o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 405.267/MG, que versa sobre a imunidade tributária das caixas de assistência dos advogados. Para o presidente da Caarj, Marcello Oliveira, a aprovação da proposta é prioridade para a diretoria da instituição e pode significar a sobrevivência das caixas. O presidente do Conselho Federal, Marcus Vinícius Furtado, defende a imunidade. Página 7

Após ação da OAB/RJ, fotógrafo passa de réu por desacato a vítima de injúria grave Abordado por policial enquanto aguardava uma amiga em uma estação de metrô do Rio de Janeiro, Izaqueu Alves foi acusado de desobediência e desacato por se recusar a apresentar registro profissional. Como ligou para o 190 durante a ação, o fotógrafo conseguiu a gravação do diálogo que comprova arbitrariedade do agente. A OAB/RJ enviou ofício à Secretaria de Segurança Pública e ao Ministério Público sobre o caso.

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Da vida pública à volta para a advocacia privada Tendência de ex-promotores, magistrados e até ministros deixarem seus cargos públicos para voltar a advogar é registrada nos últimos anos, apontando para um bom espaço no mercado para esses profissionais.

A TRIBUNA conversou com três dos que, por diferentes motivos, trilharam o caminho de volta à advocacia. Páginas 10 e 11

TRIBUNA DO ADVOGADO Jornal fundado em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho

OAB - Seção do Estado do Rio de Janeiro Av. Marechal Câmara, 150 - Tel: (21) 2730-6525 Diretor: Felipe Santa Cruz Superintendente de Comunicação: Marcelo Moutinho (marcelo.moutinho@oabrj.org.br)

Conselho Federal aprova com louvor contas da OAB/RJ A Terceira Câmara do Conselho Federal aprovou por unanimidade, com louvor e sem ressalvas, a prestação de contas da gestão da OAB/RJ referente ao exercício de 2011, apresentada pelo então presidente Wadih Damous. A aprovação foi publicada no último dia 12 de março.

Parecer técnico da Controladoria do Conselho Federal opinou pela aprovação, atendidas as exigências contidas nos provimentos números 101/2003 e 121/2007 do Conselho Federal. O relator da prestação de contas (49.0000.2012.003871-9/TCA) foi o conselheiro Felipe Sarmento, e a sessão foi presidida pelo conselheiro Antonio Oneildo Ferreira.

Editora: Patrícia Nolasco (MTB 21.584) (patricia.nolasco@oabrj.org.br) Reportagem: Vitor Fraga (vitor.fraga@oabrj.org.br) Cássia Bittar (cassia.bittar@oabrj.org.br) Eduardo Sarmento (eduardo.sarmento@oabrj.org.br) Fotografia: Francisco Teixeira e Lula Aparício

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Publicidade: Ricardo Cariello (ricardo.cariello@oabrj.org.br) Tel: (21) 2272-2049 Projeto gráfico: Victor Marques (victor.marques@oabrj.org.br) Impressão: Ediouro

Tiragem: 132.000 exemplares

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Casa do Advogado vai facilitar a vida de colegas que militam no Fórum Central Em agosto, a OAB/RJ irá entregar à advocacia fluminense um presente que vai melhorar a vida dos profissionais que militam diariamente nas diversas serventias da Justiça no centro da capital: a nova Casa do Advogado, que ficará na Rua Erasmo Braga, nas imediações do Fórum. As obras começam em abril, e a meta é repetir o sucesso do espaço que já funciona na Rua do Rezende.

A nova casa foi um dos compromissos que o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, assumiu durante a campanha. “O que estamos fazendo é uma mudança total na estrutura de atendimento ao advogado no Rio de Janeiro. Além de dobrar o número de computadores, teremos equipamentos mais modernos, mais escritórios compartilhados. Com isso, vamos transferir a estrutura de atendimento da Ordem para a frente do Fórum, facilitando ainda mais a vida dos colegas.

Essa obra completa o processo que começou com a inauguração da casa da Rua do Rezende. O que vai mudar é a forma de atender milhares de profissionais do estado”, explica Felipe. Ele salienta, ainda, que os gastos com as melhorias “são o retorno da anuidade em serviços para os colegas”.

A nova Casa do Advogado será um centro de atendimento para advogados não só da capital como também do interior. “Pensamos nos colegas que usam muito o tribunal e precisam de um facilitador para seu exercício profissional”, diz Felipe.

O espaço terá 13 computadores destinados apenas ao processo eletrônico e à inclusão digital, com uma Central de Digitalização e Peticionamento, além da certificação. A estrutura física tam-

bém receberá melhorias. Serão entregues 11 novos escritórios compartilhados e uma sala de reunião, o que irá ampliar ainda mais a rede de atendimento já existente. “Com as casas da Rua do Rezende e da Erasmo Braga, os escritórios compartilhados, antes disponibilizados somente na sede da Seccional, onde sempre foram muito utilizados, serão agora espalhados pelo Centro do Rio e interligados com o transporte gratuito”, observa Felipe.

A entrada terá uma ampla galeria para quem aguarda atendimento e um balcão de recepção, atrás do qual funcionará uma central de atendimento semelhante ao protocolo da sede da Seccional, na qual o advogado poderá fazer inscrição e emitir boletos. “A Ordem está se aproximando cada

vez mais do advogado de contencioso. É uma mudança de paradigma, no treinamento para o processo digital, no melhor atendimento aos colegas.

O passo posterior será a construção de salas em todos os juizados da capital, e ao fazer isso vamos oferecer a mesma estrutura que já construímos nas subseções. É o projeto OAB Século 21 chegando à capital”, anunciou Felipe. O novo espaço contará ainda com guarda-volumes, sala de supervisão, de controle e de administração, banheiros masculino, feminino e para pessoas com necessidades especiais.

Felipe: “Pensamos nos colegas que usam muito o tribunal e precisam de um facilitador para seu exercício profissional”

Sala no Tribunal de Justiça fica pronta ainda este ano Dentro do projeto de reestruturação do sistema de atendimento ao advogado, a Seccional deverá entregar, ainda em 2013, a nova sala no Fórum Central. O espaço está localizado no 4º andar do edifício principal do Tribunal de Justiça (TJ) e é bem mais amplo que o atual, onde funciona a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap), o que permitirá melhoria na prestação de serviços ao advogado. Toda a estrutura da Cdap vai passar para as novas dependências, que contarão também com uma área da Caarj, onde será possível emitir a Grerj eletrônica.

A transferência para o novo espaço, hoje ocupado por outra instituição, depende ainda da liberação do TJ.

A nova sala terá 70 computadores (atualmente, são 30 máquinas disponíveis), sendo uma parte especificamente destinada ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). “Mais uma vez, estamos antecipando a demanda que crescerá com o processo eletrônico. Somando as casas da Rua do Rezende, a nova sala no Fórum e a nova Casa do Advogado na Erasmo Braga, o advogado estará totalmente coberto no Centro”, afirma Felipe Santa Cruz. A estrutura terá duas baias para protocolo, como na casa da Rua do Rezende, três baias especiais para cadeirantes, salas de reunião, posto bancário e serviço de fotocópia, entre outros.

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TRIBUNA LIVRE Na fase de transição do Judiciário para o meio digital, a Justiça Federal (JF) vem se destacando pela forma cautelosa com que implanta seu processo eletrônico. Entre os cuidados, a possibilidade de o advogado entregar, no protocolo, a petição inicial em meio físico, para que o próprio tribunal digitalize e dê andamento pelo novo sistema. Após receber elogios sobre a estrutura provida pelo Tribunal Regional Federal (TRF-2), a reportagem da TRIBUNA esteve no local para perguntar aos colegas:

O funcionamento do protocolo digital da JF é satisfatório?

O processo digital aqui na Justiça Federal funciona de verdade. Mesmo entregando a petição física, eles digitalizam, devolvem na mesma hora e o processo corre normalmente, facilidade que não temos na Justiça estadual.

Temos duas opções: digitalizar no escritório e fazer a remessa por lá mesmo ou entregar a petição física aqui para ser digitalizada e juntada, o que funciona muito bem.

Miguel Teixeira, advogado, 72 anos A estrutura daqui é razoável.

Mas eu sei que o processo eletrônico na Justiça do Trabalho tem problemas bem maiores. Então, acho que a Justiça Federal está bem avançada em relação aos demais tribunais, mas ainda poderia ser investido mais em estrutura. Temos falhas humanas e tecnológicas, passíveis de acontecer em qualquer lugar.

Luylla Coelho, estagiária, 22 anos

O protocolo de fato tem um bom funcionamento, o atendimento é célere e está tudo bem organizado, inclusive em relação ao retorno da petição. Não tenho do que reclamar. A estrutura para digitalização está boa, não tive problema nenhum utilizando o protocolo digital daqui.

Bruno Rios Marques, advogado, 32 anos O atendimento aqui é excepcional, eles informam quando as coisas estão erradas, tentam ajudar... Trazemos a petição, eles digitalizam e fazem tudo na hora, enquanto no site dá erro o tempo todo: o arquivo não carrega, temos que instalar vários programas porque não comportam mais de cinco folhas, entre outros problemas. É mil vezes melhor vir aqui.

Priscilla Goulart, estagiária, 27 anos

Eu acho esse protocolo da Justiça Federal muito eficiente, o atendimento sempre é rápido. Acabei de chegar e fui logo atendida, acho que não levei nem dois minutos aqui aguardando. O pessoal é muito eficiente, a estrutura é muito boa.

Nunca fiquei muito tempo na espera, diferentemente de outros lugares.

Catarina Leal, estagiária, 26 anos O atendimento é muito bom, muito rápido e sem burocracia. Esta fácil, para nós, advogados, trabalharmos aqui. A estrutura que disponibilizam para o processo digital é satisfatória. Até hoje não tive dificuldade de lidar com isso.

Mauro Vieira da Silva, advogado, 46 anos

Eu acho que a forma com que implantaram o processo digital aqui foi bem interessante, pois é mais rápida. Em determinados casos não é necessário vir, o que torna a Justiça muito mais ágil, como a gente espera que seja. A estrutura que oferecem para a digitalização também funciona tranquilamente.

Carlos Frederico Martins, estagiário, 23 anos Não é sempre que aqui é ágil, mas como hoje vim somente protocolar uma peça inicial, procedimento que é mais simples, achei o atendimento bem rápido. A estrutura da Justiça Federal, no geral, está bem satisfatória, inclusive para o processamento eletrônico.

Thiago Salvador, estagiário, 28 anos

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Luta por transição gradual para processo eletrônico tem vitória no TRT-1 e continua agora no TJ EDUARDO SARMENTO Há tempos eleita uma das prioridades da OAB/RJ, a luta por uma mudança gradual e pela melhor adaptação possível dos colegas à era digital do Judiciário vem dando resultados no Tribunal Regional do Trabalho (TRT-1) e terá continuidade no Tribunal de Justiça (TJ). Mesmo tendo sua aplicação limitada às varas trabalhistas do interior do estado, uma vez que a transição na capital já foi finalizada, a suspensão do cronograma de instalação do Processo Judicial eletrônico na Justiça do Trabalho (PJeJT) foi recebida como uma demonstração de legitimidade das reivindicações dos advogados e celebrada como uma vitória da classe pelo presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz.

“Todos temos a exata percepção da dificuldade que é esta migração. O bom senso está prevalecendo”, afirma ele. A decisão foi anunciada no final de março pelo presidente do Comitê Gestor do TRT-1, desembargador César Marques, e não interrompe o funcionamento do processo eletrônico nos locais onde já havia sido implantado.

A determinação de Marques se alinha às recentes manifestações do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Carlos Alberto Reis de Paula, que, ao assumir o cargo, considerou estabelecer um novo cronograma para implantação do sistema.

O planejamento cancelado pelo Comitê Gestor do TRT-1 previa a implantação do PJe-JT nas comarcas de Queimados, Barra Mansa, Resende, Volta Redonda, Barra do Piraí, Angra dos Reis, Macaé, Niterói, Magé, Cabo Frio, Araruama, Nilópolis, Teresópolis, São Gonçalo, Itaboraí, Itaperuna, Campos, Nova Friburgo e Petrópolis.

Hoje, o sistema já é utilizado, além da capital, nos municípios de Três Rios, Itaguaí, Maricá, Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti (veja os detalhes na página 7 da Tribuninha).

Segundo Felipe, o foco a partir de agora é intensificar os esforços para minorar os prejuízos causados aos advogados que militam na Justiça Comum. “Atuamos bem no TRT-1 e vamos fazer o mesmo trabalho com o TJ. Já estamos conversando e buscando soluções em conjunto”, afirmou, lembrando que o desafio promete ser

maior. “Dado o número de colegas atuantes, o volume de reclamações deve ser superior”, constata.

De acordo com a diretora de Inclusão Digital da OAB/RJ, Ana Amélia Menna Barreto, os problemas enfrentados na utilização do sistema do TJ e do TRT-1 apresentam similaridades. “A questão do não oferecimento de um relatório de indisponibilidade e de equipamentos de digitalização se repetem”, informa.

Desde o final de fevereiro, Seccional e TJ firmaram uma parceria que possibilita aos advogados reportar

Felipe e Leila Mariano

Felipe debate com presidente do tribunal questão dos juízes TQQ O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, reuniu-se no dia 13 de março com a presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Leila Mariano, e com a juíza auxiliar Valéria Pachá para debater temas variados do Judiciário.

Entre os assuntos, estava a questão dos juízes que reduzem seus expedientes a terças, quartas e quintas-feiras - os chamados juízes TQQ. Tam-

bém participou da reunião, realizada no tribunal, o procurador-geral da Seccional, Guilherme Peres.

“Conversamos sobre diversos temas, como as subseções da Ordem, a campanha Presença do juiz na comarca, que propõe mutirões e audiências de segunda a sexta, além de outras medidas para agilizar a prestação jurisdicional”, detalhou Felipe.

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instabilidades no processo digital do tribunal. As reclamações são recebidas pela Ordem no e-mail tjforadoar@oabrj.org.br e repassadas à corte. A primeira leva, com 50 emails, foi entregue no início de março. Para Felipe, é um sinal claro de que o próprio TJ reconhece a agilidade da OAB/RJ em informar os problemas enfrentados. “A primeira atitude do advogado ao encontrar dificuldades é procurar a Ordem”, diz.

A intenção de Felipe é se reunir com a presidente do TJ, Leila Mariano, e propor a criação de um grupo de trabalho para acompanhar de forma conjunta a transição. O tribunal já informou que vai realizar paralisações mensais para manutenção no sistema, sempre nas madrugadas de sábado para domingo. “Sabemos das dificuldades, mas procuraremos conduzir da melhor forma possível”, observa, destacando os problemas particulares da informatização do TJ. “Temos que encarar problemas nas juntadas de petição, que não são automáticas, além da emissão das guias de recolhimento de custas, que são feitas exclusivamente pelo site”, acrescenta.

A fiscalização e o aprimoramento dos sistemas do TJ viriam paralelamente a um maior investimento da Seccional na estrutura oferecida aos advogados que militam no tribunal. Segundo Felipe, o intuito é garantir melhores condições para a adaptação da advocacia ao processo digital. “Pretendemos levar a sala da OAB/RJ do terceiro para o quarto andar, ampliando o espaço, melhorando os equipamentos e serviços, além de abrir uma nova Casa do Advogado na Avenida Erasmo Braga, próximo ao TJ, nos mesmos moldes da que já existe na Rua do Rezende”, explica.

PRERROGATIVAS

TRF absolve advogado acusado por informações contidas em petição O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF- Álvaro 2) manteve a decisão da 1ª Antônio Vara Federal de Barra do da Cunha Piraí que absolveu advogado atendido pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ após ter sido denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) pela prática do crime de denunciação caluniosa.

O que originou a denúncia foi o fato de o advogado, Álvaro Antônio da Cunha, ter feito, em petição, afirmações que sugeriam a prática do crime de tráfico de influência por terceiros, seguindo relatos de seu cliente, também denunciado pelo MPF. Alegando que a prática criminosa só é configurada com a comprovação de que o denunciado

teria consciência da falsidade das informações prestadas e que a petição teria decorrido da narração do cliente, a comissão apresentou memorial à 1ª Vara Federal de Barra do Piraí pedindo a absolvição do advogado.

Segundo Cunha, um documento escrito e assinado pelo seu cliente, no qual contava o caso que inseriu na petição, foi fundamental para a defesa. “Com esse documento, provei que foi ele quem falou aquilo e a partir daí a comissão me deu todo o auxílio necessário e me encaminhou a uma saída”, relata.

“A atuação do advogado no caso limitou-se a reproduzir nos autos do processo os fatos narrados por seu cliente, não podendo aquele ser responsabilizado criminalmente pelas informações obtidas”, afirmou o assessor jurídico e delegado da

Cdap que atuou no caso, Raphael Vitagliano.

Em sua sentença, o juiz de 1ª instância da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí, Marcos Paulo de Góes, concedeu a absolvição, entendendo que, no máximo, teria havido crime contra a honra, cuja persecução penal poderia ter sido promovida pela pessoa supostamente ofendida, caso julgasse cabível. O magistrado entendeu que não havia a intenção de se promover a instauração de procedimento criminal contra a vítima: “(...) os autos refletem que a notícia crime (...) não acusou pessoa determinada, afastando-se o dolo exigido para a configuração do crime de denunciação caluniosa, uma vez que não se faz presente a vontade de injustiçar outrem”, escreveu na decisão. A absolvição foi mantida pela Primeira Turma Especializada do TRF-2 após o Ministério Público Federal recorrer da sentença.

“O exercício da advocacia não pode ser criminalizado. Advogados não podem responder a ações penais pelo simples fato de inserirem em petições informações recebidas de seus clientes”, observou a presidente da comissão, Fernanda Tórtima.

Em seminário, Fux aponta cultura de litigiosidade como causa da demora na prestação jurisdicional

Luiz Fux, no seminário da Firjan

A

“cultura de litigiosidade” no Brasil, geradora de grande demanda por ações judiciais, foi apontada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux como uma das causas do acúmulo de processos e da demora na prestação jurisdicional. “Para cada dois brasileiros, temos

uma ação na Justiça”, afirmou, no seminário Desenvolvimento econômico e os novos instrumentos processuais, realizado pela Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/RJ(Ceat),em parceria com a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), no dia 15 de março, na sede da Firjan.

Sobre a morosidade do Judiciário, o ministro manifestou apoio a medidas como o julgamento das preliminares apenas no final do processo. “A parte vai apostar no resultado do fim do processo.

Só interessa o seu prolongamento à parte que não tem razão. Ao autor que tem razão interessa uma decisão rápida”. Além disso, Fux criticou o “excesso de solenidade e de liturgias dos processos” e também a “prodigalidade recursal”. No Brasil, “recorre-se das decisões muito facilmente, já vi ações com 25 recursos apenas na primeira instância”, disse, lembrando que por esta razão foi criada a súmula vinculante, e também o recurso único ao final do processo, como na Justiça do Trabalho, para evitar o acúmulo de causas repetitivas. “É preciso apostar na força da jurisprudência.

Mas entendemos que o Direito não é um museu TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL / 2013 - 6

de princípios, está em constante mutação”, argumentou, acrescentando que os magistrados precisam manter diálogo com toda a sociedade. “Descobrimos que os juízes não têm conhecimento interdisciplinar. Ou seja, não sabemos tudo. Por isso as audiências públicas são tão importantes”.

O ministro afirmou que a norma jurídica deve ser entendida em sua aplicação prática. “O que interessa aos advogados é a aplicação da norma nas situações concretas”, salientou.

O presidente da Ceat, Maurício Faro, considerou o seminário um sucesso. “Foi uma oportunidade ímpar termos aqui no Rio o ministro abordando um tema que conhece muito, junto com juízes que trabalham com ele no Supremo. Pretendemos realizar outros eventos para que a OAB/RJ continue sendo parte importante no debate sobre o Direito Tributário”. O vice-presidente da comissão, Gilberto Fraga, e outros membros da Ceat também participaram do encontro. Na segunda parte do seminário, os juízes federais Marcus Lívio Gomes e Leandro Paulsen falaram sobre a repercussão geral no STF da matéria tributária.

Imunidade tributária das Caixas será decidida este ano pelo STF Felipe discursa na posse do TJ

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar no próximo semestre o Recurso Extraordinário (RE) 405.267/MG, que trata da imunidade tributária das caixas de assistência dos advogados. A decisão unânime dos ministros da Segunda Turma do STF atendeu pedido feito ao relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski, pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado, junto com o procurador para Assuntos Tributários do Conselho, Luiz Gustavo Bichara. “A tese é sólida, e o fato de a matéria ter sido afetada ao plenário é um indício positivo. Estamos esperançosos”, diz Bichara.

Segundo o presidente da Caarj, Marcello Oliveira, a aprovação da proposta é da maior importância e pode significar uma garantia de sobrevivência para as instituições. “Essa iniciativa conduzida pelo secretário-geral do Conselho Federal, Claudio Pereira, e pelo procurador Bichara é uma prioridade para a diretoria da Caarj, assim como para o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz. A imunidade tributária para as caixas de todo o país é uma questão vital, para que possamos continuar contribuindo para oferecer condições dignas de trabalho para o advogado. Estamos muito confiantes”, afirma.

O presidente nacional da Ordem também defendeu a imunidade. “As caixas de assistência, que prestam um serviço essencial ao advogado mais necessitado, são um braço da OAB e, portanto, devem gozar da imunidade que a entidade

possui”, disse Furtado, ao comentar a decisão no STF. Em audiência com Lewandowski, em março, o presidente da Ordem já entregara um memorial dos embargos de declaração do recurso e pareceres sobre o caso. No material, a OAB argumenta que as caixas não são passíveis de tributação por integrarem a estrutura organizacional da Ordem, entidade considerada autarquia especial e, por isso, não tributada, conforme prevê o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal. Também na reunião, Furtado lembrou ao ministro que já há repercussão geral reconhecida sobre a matéria, analisada no Recurso Extraordinário 600.010/SP. Enquanto a questão não é pacificada pelo plenário do Supremo, a Ordem trabalhará em todo o país para evitar a tributação das caixas. A decisão foi tomada seguindo o voto do conselheiro federal pelo Rio de Janeiro Wadih Damous, que é o relator do processo.

Ainda sobre o tema, está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.747/ 2012, do deputado José Airton (PT/CE), que “dispõe sobre a interpretação do artigo 45, parágrafo 5º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Bra-

Marcello Oliveira

sil”, e que pretende assegurar imunidade tributária total às caixas de assistência em relação aos seus bens, rendas e serviços. O projeto, que é sujeito à apreciação conclusiva das comissões, foi enviado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), na qual está desde maio de 2012 aguardando designação de relator.

Bichara, da bancada do Rio, atua na nova procuradoria do Conselho

Luiz Gustavo Bichara

A recém-criada Procuradoria do Conselho Federal da OAB para Assuntos Tributários vem sendo exercida pelo conselheiro da bancada do Rio de Janeiro Luiz Gustavo Bichara desde o dia 7 de março, quando foi nomeado pelo presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado.

O objetivo, segundo Bichara, é dar mais racionalidade a questões tributárias nas quais a OAB pode agir. “A Ordem, ao contrário das outras instituições, tem legitimidade para atuar em várias áreas”, explica.

De acordo com ele, a iniciativa surgiu após TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL / 2013 - 7

conversas entre o presidente da Seccional do Rio, Felipe Santa Cruz, e Marcus Vinicius, ao perceberem que questões tributárias relevantes estavam sendo deixadas de lado.

“Os dois presidentes tiveram a mesma impressão de que alguns casos não estavam tendo a devida atenção. Com a instalação da procuradoria, causas importantes que o Conselho Federal já propôs serão levadas adiante por profissionais experientes e dedicados”, afirma, lembrando que há relevantes questões pendentes de decisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

COMISSÕES

Informação é o foco da defesa de pessoas com deficiência Criada em 2009, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/RJ mantém seu foco de trabalho na difusão da legislação sobre o assunto para profissionais do meio jurídico e a população em geral. Produção de cartilhas, promoção de palestras, debates, cursos e incentivo a pesquisas são alguns dos meios utilizados.

“Um dos maiores problemas da área ainda é o desconhecimento da população sobre os direitos das pessoas com deficiência. Já tivemos que oficiar empresas e órgãos públicos para que mudassem a forma de lidar com essas pessoas no ambiente de trabalho”, exemplifica o presidente da comissão, Geraldo Nogueira, que esteve à frente do grupo nos seus três primeiros anos de funcionamento e retorna para sua segunda gestão.

Para este ano, o advogado, que se especializou na área após sofrer um acidente de carro e ficar paraplégico, planeja continuar a trilhar a linha informativa da comissão, desenvolvendo projetos de disseminação de conhecimento, como uma cartilha de conscientização destacando os direi-

tos de cidadania das pessoas com deficiência.

“Utilizaremos, nessa ação, uma linguagem que atinja operadores do Direito e atores sociais que são responsáveis pela inclusão das pessoas com deficiência”, explica Geraldo.

Outro projeto tratará da Lei nº 12.764, promulgada no final de 2012 e que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: “Por ser uma lei recente, não queremos deixar que seja esquecida.

Destrincharemos seu texto com a ajuda de juristas que explicarão artigos específicos, nas diversas áreas do Direito, dando, assim, elementos para a sociedade , os gestores públicos e os operadores do Direito aplicarem a lei”.

O material colhido, segundo ele, poderá render um manual explicativo ou até mesmo um livro.

“Temos a esperança de que a ideia seja bem executada e consigamos um produto que possa ser até usado pelo próprio Judiciário como base para julgamento. Mas o que mais queremos é dar elementos para que a lei fique viva, pois há um débito

Geraldo Nogueira

social com as pessoas com autismo e suas famílias, que já viveram sem apoio por muitos anos”.

A expansão da comissão para as subseções é outro desejo de Geraldo. “Explicaremos aos colegas que militam nas subseções como constituir e operacionalizar um grupo como esse. O objetivo é ter pontos de apuração dos problemas específicos de cada região e trabalhar em conjunto para atuar nessas demandas”.

Seminário sobre situação das mulheres levanta temas polêmicos Rosa Fonseca, André Nicollit e Ronaldo Coutinho

Com opiniões abrangentes e polêmicas, que foram das críticas sobre a aplicação do Direito Penal à questão da culpa cultural feminina, o seminário As mulheres no Brasil atual, promovido pela Comissão OAB/ Mulher no dia 21 de março, contou

com a participação de nomes representativos do Direito ligados ao tema.

O juiz André Nicollit, responsável pela 2ª Vara Criminal de São Gonçalo, sustentou que “os movimentos sociais têm adotado cada vez mais uma postura conservadora, pela cri-

minalização”, como se a solução estivesse no Direito Penal. “Quanto mais criminalizamos, mais crimes são criados. No âmbito da relação familiar isso é grave, pois o Direito Penal não resolve o problema da violência doméstica. Aliás, não acredito no Direito Penal para quase nada, porque quase sempre se desconsidera o caráter humano, passível de uma atitude errada. Desconsidero apenas o comportamento violento recorrente”, explicou.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal que permite ao Ministério Público prosseguir com uma ação baseada na Lei Maria da Penha, mesmo quando há desistência por parte da mulher, também foi motivo de crítica do magistrado. “Esta medida retira da mulher sua autonomia, sua posição de sujeito pensante. O que para mim tem caráter machista”, observou.

A internalização cultural da mu-

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lher como passível de retaliações e culpa foi abordada pelo vice-diretor geral da Escola Superior de Advocacia da Seccional, Ronaldo Coutinho. “Vivemos em uma sociedade que pune apenas a mulher.

Desde os primórdios, a mulher é a adúltera, a amoral, enquanto nós, homens, somos vítimas passivas da maldade feminina.O machismo está enraizado até mesmo na mente feminina”, destacou Coutinho.

Na parte da manhã os temas A mulher no Brasil hoje: Desigualdades, direitos e desafios e Maternalismos: Uma história de (escondidos) costumes foram abordados, respectivamente, pela advogada Maíra Fernandes e pela professora da Universidade Federal Fluminense Suely Costa.

Ao final do seminário, a presidente da OAB/Mulher da Seccional, Rosa Maria Fonseca, apresentou alguns projetos da comissão. “Queremos manter uma programação de palestras a cada dois meses, e vamos visitar todas as subseções compartilhando informações”, afirmou. O coordenador-geral das comissões da OAB/RJ, Fábio Nogueira, representou o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz.

‘Crioulo não é porra nenhuma!’

Esta foi a frase do policial que abordou Izaqueu Alves, detendo-o por desacato e desobediência.

Comissão de Igualdade Racial da OAB/RJ agiu de imediato e conseguiu que fotógrafo passasse de réu a vítima VITOR FRAGA Em 8 de dezembro de 2010, o fotógrafo Izaqueu Alves saiu de casa para mais um dia de trabalho. Com uma mochila nas costas, aguardava uma amiga na estação do metrô de Vicente de Carvalho. Essa atitude foi considerada suspeita por dois policiais, que abordaram Izaqueu e exigiram que mostrasse seu registro profissional.

Como se recusou, o fotógrafo foi algemado e levado à força para a 27ª Delegacia de Polícia (27ª DP), acusado de desobediência e desacato. Izaqueu procurou então a Comissão de Igualdade Racial (CIR) da OAB/RJ, cuja ação foi determinante para que o fotógrafo passasse da condição de réu à de vítima – no início do mês passado, os policiais foram requisitados pela juíza da 19ª Vara Criminal, acusados de abuso de autoridade e injúria grave.

No dia da abordagem, o fotógrafo estranhou a conduta dos agentes e disse que não era obrigado a mostrar nenhum documento comprobatório de sua atividade profissional. “A máquina é um objeto, e vivemos em uma sociedade de consumo. Se eu comprei é meu, não preciso ter nenhum registro, a não ser que provem que eu roubei”, disse Izaqueu.

Diante da arbitra-

Rogério Gomes, da Comissão de Igualdade Racial

riedade, o fotógrafo ligou para o telefone de emergência 190, questionando o procedimento policial. O diálogo que se seguiu foi gravado (leia nesta página a reprodução de parte da gravação). O policial, após utilizar termos chulos para anunciar a prisão, afirmou claramente: “Crioulo não é porra nenhuma!”.

Com receio de entrar na viatura, Izaqueu resistiu à prisão. Em texto de sua autoria publicado em um blog na época do fato, chegou a afirmar: “Naquele momento, só pensei nos meus filhos. Pressentindo o pior, me recusei a entrar naquele navio negreiro em miniatura”. Ele, então, foi algemado e levado para a delegacia. Na 27ª DP, o escrivão determinou que as algemas fossem retiradas e, após verificar que Izaqueu não tinha ficha criminal, chamou os policiais. Depois, foi sugerido ao fotógrafo que não apresentasse a denúncia. Ainda assim, os policiais militares Alexander Brandão e Renato Alves registraram queixa por desacato e desobediência contra o fotógrafo, dizendo que a abordagem aconteceu porque ele estaria “por várias horas naquele local com atitude suspeita, pois se encontrava com uma mochila nas costas”. Injustamente acusado, Izaqueu saiu em busca da gravação de sua ligação para o serviço do 190, já que não havia testemunhas, e procurou a OAB/RJ, com a intenção de processar o Estado. “A polícia é o braço armado do Estado.

Esse é um dos problemas que o cidadão negro enfrenta no Brasil. Quando um policial comete um delito, ele não é considerado como parte do Estado”, criticou o fotógrafo.

“O caso é emblemático, um evento para se lamentar. Buscamos dar a Izaqueu toda a assistência processual. Em primeiro lugar, diligenciamos em relação à imputação dirigida, já que não possui antecedentes criminais. Ele foi conduzido algemado à delegacia, lamentavelmente um fato comum”, afirmou o secretário-geral da CIR, Rogério Gomes. Em julho de 2011, a comissão da OAB/RJ enviou

O fotógrafo Izaqueu Alves

ofício à Secretaria de Segurança Pública do Estado, e em 2012, ao Ministério Público (MP), questionando a condição de réu de Izaqueu nos crimes de desobediência e desacato, e acrescentando que a oitiva da gravação da central de atendimento 190 deixa claro o crime de racismo. Em março deste ano, a juíza da 19ª Vara Criminal fez a requisição dos policiais, agora réus dos crimes de abuso de autoridade e injúria qualificada.

“A comissão pediu apuração dos crimes de abuso de autoridade, de tortura, por conta do uso forçado das algemas, e de racismo. Já o MP entendeu que não houve racismo e sim, injúria. Reiteramos a denúncia de racismo, que consideramos evidente”, sublinhou Rogerio. “É importante dar publicidade a esse caso, para que situações assim não se repitam. A atuação arbitrária dos agentes policiais é óbvia.

Posteriormente ele poderá, no campo da responsabilidade civil, de forma autônoma, requerer uma reparação pelos danos sofridos”.

Perguntado se considerava que sua reação interferiu de alguma forma no desfecho do caso, Izaqueu foi enfático. “[Se não fosse a minha reação] Acho que eu nem estaria vivo. A realidade da maioria dos jovens negros nas periferias é que eles nem vivem para contar sua história. Enquanto o índice de mortes entre jovens brancos vem diminuindo, entre os jovens negros aumenta sistematicamente, um verdadeiro genocídio.

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Tenho um filho de 13 anos, não posso baixar a cabeça para os arbítrios.

Minha luta, a do Rogério e de tantos outros, é para que seja dado um fim a isso, e que seja real. O racismo é crime inafiançável, mas ninguém foi preso no Brasil até hoje por isso. Como pode, em um país tão racista como o nosso? O Brasil tem preconceito de ter preconceito”.

Gravação do 190 (trechos) Atendente: Novo 190, bom dia!

Izaqueu: Bom dia! Meu nome é Izaqueu Alves. Eu tô sendo abordado por um policial aqui... Ele quer que eu apresente uma carteira de fotógrafo pra ele, porque eu tô com uma máquina fotográfica na mão.

Isso procede? (...)

Izaqueu: Ele tá querendo me conduzir na viatura, mandou eu entrar na viatura. Procede isso? Eu tenho que entrar?

Atendente: Só um momento senhor (...)

Izaqueu: A moça tá mandando você aguardar, não vai me prender assim não. Não vai não! Alô!

Policial: Vambora! Vambora!

Policial: Está preso por causa de desobediência.

Izaqueu: Não não! (...)

Atendente: Senhor! Senhor Ezaqueu!

Policial: Agora tu tá preso além de desobediência, por desacato, por desacato!

Policial 2: Preso nos dois.

Izaqueu: Me desculpa!

Policial: Foda-se! Agora você tá preso! Tava sendo tratado como cidadão, tava sim. Racismo nada!

Nessa ... de ninguém.

Policial: Crioulo não é porra nenhuma! (...)

Atendente: Alô!

Izaqueu: Não posso nem ligar pro meu advogado?

Policial 2: Liga da DP. Atendente: Alô! Alô! Alô! Falta de comunicação, estamos encerrando a sua ligação.

CÁSSIA BITTAR Vocação, mudança de rumo na carreira, oportunidade de mercado, mais independência profissional. Os motivos são muitos, mas a tendência que vem se consolidando nos últimos anos no meio jurídico une os mais diversos tipos de profissionais: o movimento de retorno de ex-promotores, juízes e ministros à advocacia após a aposentadoria na vida pública.

Entre os casos mais destacados na mídia está o da ex-ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie, que, após adiantar sua aposentadoria, se inscreveu no ano passado nos quadros da OAB/RJ. Primeira mulher a ocupar uma cadeira na corte, foi também a primeira e única a presidir o tribunal, no período de 2006 a 2008. Teria o direito de permanecer no Supremo até 2018, mas resolveu trilhar novos rumos e voltar Ronaldo a advogar.

Cramer Outro ex-presidente do STF, Cezar Peluso, retirou, também em 2012, sua carteira na OAB/SP e fechou parceria com um escritório de Brasília, no qual não poderá atuar em processos que tramitem no tribunal até o final da quarentena prevista no artigo 95 da Constituição, que estabelece que não é permitido “exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se aposentou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração”.

“Como a aposentadoria compulsória aos 70 anos tem se demonstrado precipitada para várias pessoas que ainda possuem capacidade laborativa, temos visto, nos últimos tempos, muitos juízes e promotores aposentados pedirem sua inscrição na OAB. Essa circunstância serve de advertência positiva para magistrados e membros do Ministério Público, no sentido de sempre prestigiar a advocacia pois, um dia, muitos voltam à militância”, analisa o vice-presidente da Seccional, Ronaldo Cramer.

Cramer enxerga como positivo o movimento de retorno de nomes conceituados no cenário jurídico à profissão de advogados: “Desde que respeitada a quarentena, o retorno desses agentes públicos à advocacia é sempre bem-vindo e qualifica a nossa classe”.

Para o advogado Luciano Godoy, que atuou em São Paulo como juiz federal por nove anos até pedir exoneração para voltar-se à iniciativa privada, o período de afastamento, instituído para impedir que ex-magistrados façam uso de seu prestígio e conhecimento para benefício próprio nos tribunais em que atuaram , ajuda o processo de retorno, na medida em que o regulariza.

“A quarentena é uma coisa boa porque, estabelecendo um prazo, facilita a volta de ex-juízes à advocacia, inclusive nos locais em que já trabalhou, sem maiores problemas. Atualmente há um espaço muito grande no mercado para que profissionais que se destacaram na vida pública exerçam seu conhecimento”, observa ele.

Vocação para a advocacia Hoje sócio de um escritório especializado nas áreas contenciosa e pré-contenciosa, Godoy afirma que a vocação para a advocacia privada foi o fator determinante de sua decisão.

“Eu gostava do que fazia como juiz, trabalhava bastante, mas chegou um determinado momento em que senti que meu desejo era atuar na advocacia privada. Acho que o fato de vir de uma família de advogados teve muito a ver com isso”, conta o ex-magistrado, afirmando que a questão financeira não foi determinante.

Ele relata que sua decisão foi, no princípio, incompreendida por alguns colegas de toga, mas que conseguiu convencê-los que o novo rumo na carreira estava ligado a uma realização pessoal.

“Estou muito feliz e à vontade com a escolha que fiz”.

Após se formar, em 1992, Godoy chegou a trabalhar Luciano Godoy como advogado até prestar concurso para a Procuradoria do estado, onde atuou por cinco anos antes de se tornar juiz.

Para ele, a experiência adquirida nos cargos está sendo fundamental na nova jornada.

“A maturidade e o expertise alcançados na carreira pública me ajudam diariamente na estratégia do litígio, até por ser um advogado de contencioso”, observa, destacando como o maior aprendizado a necessidade de o advogado ser objetivo: “Os advogados ainda escrevem demais e os juízes têm pouco tempo para tomar conhecimento de cada caso”.

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Caminho Tendência nas últimas décadas aponta que cada vez mais promotores e magistrados deixam a vida pública para retornar à advocacia O ex-magistrado acredita que as diferentes áreas de atuação se encontram em um objetivo comum. “As ações são diferentes, mas todas trabalham pelo Direito como um instrumento de pacificação social”.

Oportunidade de carreira Fábio Medina Osório trilhou o caminho inverso da maioria dos profissionais da área: recém-graduado, com apenas 24 anos, foi aprovado em primeiro lugar no concurso para o Ministério Público do Rio Grande do Sul, sem sequer ter passado pela advocacia privada.

“Percebi, na prática, que a experiência de advogado é muito importante para quem pretende ser promotor, procurador da República ou magistrado. E o inverso é verdadeiro: quem é oriundo destas carreiras tem uma visão interes-

o de volta

sante para somar na advocacia. A tendência é melhorarmos com o tempo e com o somatório de experiências múltiplas a partir do aprendizado”, salienta.

Voltado à vida acadêmica, fez doutorado em Direito Administrativo na Universidade Complutense de Madri e publicou, em 1999, o livro Direito administrativo sancionador. Permaneceu como promotor por mais de 14 anos, até que o sucesso da publicação chamou a atenção do diretor jurídico de um grupo empresarial com sede no Rio de Janeiro.

“Ele me convidou para sair do Ministério Público e assumir uma diretoria e decidi aceitar o desafio. Creio que foi a produção acadêmica, em primeiro lugar, que impulsionou minha saída, pois ela ampliou meus horizontes para além do mundo corporativo do Ministério Público”, diz o advogado, que montou seu próprio escritório, com sede em Porto Alegre e, mais recentemente, no Rio, onde hoje reside.

Osório acredita que fez uma escolha radical quando optou pelo novo rumo profissional: “A advocacia representa um sacerdócio, pois traduz um vínculo de confiança inquebrantável com os clientes. Somos depositários de segredos e esperanças e é isto que torna esta profissão tão digna e elevada”.

Ele se confessa satisfeito com a decisão. “A profissão de advogado nos proporciona uma oportunidade de um contato mais estreito com as pessoas. No MinisFábio tério Público, muiOsório tas vezes, não se tem a real dimensão humana do sofrimento inerente aos processos desencadeados injustamente.

Além disso, as parcerias com os próprios advogados são muito gratificantes. É uma categoria profissional que tem uma competição saudável e cria ambientes de mútuas colaborações”, elogia.

Independência para dedicar a à vida acadêmica Foi o fascínio por advogados como Raymundo Faoro, Evandro Lins e Silva, Antonio Evaristo de Moraes Filho e Heleno Fragoso que fez com que o ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ) Geraldo Prado optasse pelo curso de Direito. “Naquela época nós ingressávamos na faculdade para nos tornarmos advogados e foi essa a minha principal TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL / 2013 - 11

inspiração”, conta ele.

Após concluir o curso, em 1983, advogou em um pequeno escritório próprio e, posteriormente, em um banco, até, influenciado por professores que tiveram sucesso como promotores, decidir prestar concurso para o Ministério Público. “A imagem que me passaram e meu próposito de atuar na área criminal contaram muito nessa escolha”.

Prado atuou como promotor por três anos até, em 1888, tornar-se Geraldo juiz. No ano pasPrado sado, pediu adiantamento da aposentadoria para dedicar-se à consultoria jurídica na área criminal e a seu trabalho acadêmico – é professor de da Universidade Federal do Rio de Janeiro, da Universidad Nacional de Lomas de Zamora, em Buenos Aires, e da Universidade de Coimbra.

“Senti que já havia contribuído o que poderia na vida pública e resolvi encarar novos desafios, atuando de outro lado.

Creio que a transformação desta sociedade em outra, mais justa e solidária, passa pela atividade acadêmica. E, na advocacia, minha contribuição está sendo articulada com ela, por meio de pareceres que busquem, também, somar algo a esse propósito”, destaca.

Ele relata que, em muitos momentos, pensou que seu perfil estaria mais ligado a outras áreas e que a energia que o impulsionava na atuação como desembargador cobrava mais dinamismo: “Sou eternamente grato à magistratura, por tudo o que me proporcionou, mas a prudência típica da carreira muitas vezes me inquietou”.

O advogado afirma se sentir rejuvenescido com a escolha: “Estou tão feliz com o novo rumo profissional que, quem me conhece, diz que até pareço mais jovem.

E é assim que me sinto”.

Sobre a tendência de volta à advocacia, Prado acredita estar ligada às mudanças econômicas que o país sofreu nas últimas décadas: “O protagonismo do Brasil, a nossa força econômica e a dinâmica da vida contemporânea estão convocando os advogados a atuar com empenho e competência em novas áreas e mesmo nas tradicionais, porém de modo diferente.

E isso sem dúvida é muito bom profissionalmente”.

ESA ordenados pelo professor Renato Tonini. O valor de cada módulo é R$ 250 para advogados e R$ 200 para estagiários.

O curso de Direito Marítimo tem coordenação de Wellington Beckman e será realizado de 15 de abril a 24 de junho, às segundas-feiras, das 18h30 às 21h30. O investimento é de R$ 500 para advogados e R$ 400 para estagiários, valores que podem ser divididos em duas parcelas. do gás terá coordenação do professor Gustavo A área esportiva ganha espaço com o curso DiMano. Será realizado de 16 de abril a 27 de junho, reito Desportivo e gestão desportiva, entre 16 de às terças e quintas, das 18h30 às 21h, por R$ 800 abril e 11 de julho, com aulas às terças e quintas, para advogados e R$ 700 para estagiários, valores das 19h às 21h30. A coordenação é do presidente da que também poderão ser parcelados em duas vezes. comissão da Seccional que trata do tema, Jucá BarA área criminal será abordada em dois ros. Os valores são R$ 700 para advogados e R$ 600 módulos. Um deles estará voltado ao Direito Pepara estagiários. nal, entre os dias 16 de abril e 18 de junho, às O curso Advocacia na era digital, coordenado terça-feiras, das 18h30 às 20h30. O segundo trata pela diretora de Inclusão Digital da OAB/RJ, Ana do Processo Penal, de 18 de abril a 20 de junho, às Amélia Menna Barreto, acontece de 17 de abril quintas-feiras, no mesmo horário. Ambos são coa 26 de junho, às quartas-feiras, das 18h30 às 21h30. O investimento é de R$ 250 para advogados e R$ 200 para estagiários.

Desde março, todos os cartazes de cursos A ESA fica na Av. Marechal Câda ESA estampam, em sua base, o QR mara, 150 – 2º andar. As inscriCode, um código que permite aos usuários de smartphones acessar diretamente com o ções devem ser feitas pelo site da aparelho os links para inscrição e prograSeccional (www.oabrj.org.br). mação no Portal da OAB/RJ Mais informações pelo telefone (www.oabrj.org.br).

(21) 2272-2097.

Oito opções de cursos na programação de abril A programação da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/RJ está repleta de cursos. Neste mês, os interessados terão oito opções: Direito Ambiental, Petróleo e Gás, Direito Penal, Processo Penal, Direito Tributário, Direito Marítimo, Direito Desportivo e Advocacia na era digital.

Coordenado pelo presidente e pelo vice-presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/RJ, Maurício Faro e Gilberto Fraga, respectivamente, o curso Introdução ao Direito Tributário vai de 11 de abril a 14 de maio, com aulas às terças e quintas-feiras, das 18h30 às 20h30.

Os valores são R$ 250 para advogados e R$ 200 para estagiários.

A 10ª edição do curso de Direito Ambiental será realizada de 15 de abril a 24 de junho, às segundas e quartas-feiras, das 18h30 às 21h. A coordenação é do diretor-geral da ESA, Flávio Ahmed.O investimento é de R$ 700 para advogados e R$600 para estagiários, que podem ser divididos em duas parcelas.

O curso de extensão em Direito do petróleo e

QR Code facilita acesso a informações

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PONTOCONTRAPONTO Aprovação do projeto vai regular a relação de trabalho entre prostituta e o dono de estabelecimento O projeto de lei sobre prostituição de autoria do deputado Jean Wyllys – que com muito carinho batizou-o com meu nome – é a segunda tentativa do movimento organizado de prostitutas de emplacar um projeto no Congresso.

O primeiro, de autoria do ex-deputado Fernando Gabeira, foi arquivado quando ele deixou o Parlamento. Solicitamos enGABRIELA LEITE* tão a Jean Wyllys seu apoio político. Ele é hoje nosso aliado e o projeto foi escrito com nossa assessoria.

A Rede Brasileira de Prostitutas, fundada por mim e colegas em 1987, conta com 32 associações em todo o país. São elas que lutam pela aprovação do projeto, de fundamental importância para nossa categoria profissional, já incluída na Classificação Brasileira de Ocupações, do Ministério do Trabalho.

Importante porque permitirá regular a relação de trabalho entre prostituta e donos de casas, boates e termas, ao tirar do Código Penal os artigos referentes ao negócio, hoje ilegal. Essa relação não é formal justamente porque o proprietário é criminalizado, o que leva as prostitutas a serem exploradas, ao contrário do que pensa o senso comum, para o qual a proibição do negócio deixa a prostituta mais protegida. Sendo que nós não cometemos ilegalidade ao prestar serviços sexuais. Por outro lado, o projeto fortalece a penalização da exploração sexual, hoje mal definida no próprio Código.

Com a legalização, as prostitutas terão acesso a ambientes de trabalho nos parâmetros comuns à sociedade, poderão trabalhar em ambientes limpos, já que a Vigilância Sanitária poderá intervir nas casas em péssimo estado (comuns em cidades distantes do olhar público).

Nós, da Rede Brasileira de Prostitutas, somos contrárias à presença de crianças em qualquer trabalho, inclusive a prostituição, e com a formalização do nosso trabalho poderemos ajudar a denunciar a presença de menores nos bordéis, o que hoje não é possível por falta de segurança.

Finalmente, é comum ouvir das pessoas contrárias à legalização que tudo ficará tão fácil que aumentará o número de pessoas na prostituição. Na nossa opinião, ficará mais difícil, já que haverá várias exigências que hoje não existem.

Quem sabe será mais fácil responder por que a prostituição incomoda tanto – e por isso, creio, o grande medo da formalização do trabalho sexual. Quem sabe poderemos, enfim, discutir e entender a indústria do sexo, hoje um dos campos mais lucrativos da sociedade ocidental. * Fundadora da Rede Brasileira de Prostitutas, da ONG Davida e da grife Daspu

Quanto vale (ou é por quilo?) a autonomia das mulheres no mercado da prostituição?

O deputado Jean Wyllys, que protagoniza a defesa de pautas progressistas importantes como a criminalização da homofobia, caiu em uma armadilha desastrosa com o projeto de lei de regulamentação da prostituição, o qual parece ter sido construído sem diálogo algum com setores importantes do movimento feminista.

ALANA MORAES* O centro do projeto é a regulamentação da exploração do conhecido popularmente como cafetão: a ele será permitido, além de legalizar seu negócio, apreender até 50% do valor do programa. Hoje, no Brasil, a prostituição não é crime, mas sim atividade da “cafetinagem”, o agenciamento lucrativo das mulheres prostitutas. Não obstante, o texto não assegura nenhum direito às prostitutas, além daqueles que hoje elas já possuem, como a aposentadoria e organização cooperativada.

Do ponto de vista da luta histórica das mulheres por emancipação, o projeto de Jean Wyllys é um retrocesso. Ao legalizar as casas de prostituição, o projeto vai ao encontro dos interesses dos empresários da prostituição, um mercado altamente lucrativo e em expansão nesses tempos de grandes eventos.

Lamentamos o fato de o deputado não ter considerado o acúmulo de setores do movimento feminista sobre o debate. A atividade precisa ser problematizada na sociedade como um mercado que funciona a partir da venda dos corpos das mulheres para a satisfação sexual dos homens e que só é possível porque existe uma relação de poder desigual estabelecida. A naturalização de uma sexualidade precificada e envolta em um cenário de violência, exploração e pobreza é um problema para a consolidação de uma vida plena e autônoma para as mulheres.

Não podemos esquecer que a luta feminista historicamente se fez no embate às opressões por nós sofridas como “naturais”: “toda mulher nasceu para ser mãe”, “toda mulher gosta de apanhar”. Hoje, uma das nossas lutas é para dizer que não é natural que mulheres vendam seus corpos e experimentem uma sexualidade mercantilizada. É fundamental garantir que as mulheres tenham verdadeira autonomia sobre sua vida, e para que elas possam de fato escolher é preciso haver possibilidades reais de escolha com autonomia econômica, salários iguais, acesso às políticas públicas e a uma vida sem violência. Lutamos por autonomia para as mulheres, mas não aquela forjada pelo direito liberal masculino. Uma autonomia livre das regras do mercado. Até que nossos corpos não tenham preço.

Regulamentação da atividade de profissionais do sexo – Projeto de Lei 4.211/2012 TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL / 2013 - 13

* Antropóloga e membro da organização Marcha Mundial das Mulheres

ESTANTE

Direitos sociais Regulação da água O livro de João Theotonio Mendes de Almeida Junior trata do direito administrativo das águas e de consciência ambiental, com foco na regulação estatal das águas no Brasil após a Carta de 1988. Antes de entrar no tema, ele apresenta ao leitor problemas que giram em torno do uso da água e da preservação de mananciais e discorre sobre o valor da água como bem econômico. A obra é da editora Lumen Juris. Mais informações e vendas no site www.lumenjuris.com.br.

Juízes empreendedores Derivado de uma dissertação de mestrado, o livro de Fernando Fontainha trata de assunto em evidência no Judiciário brasileiro no momento: a informatização dos tribunais. O processo de modernização da Justiça é abordado pelo autor de um ponto de vista sócio-político, no qual ele trata do impacto das novas tecnologias e da possível emergência de um novo modelo profissional de magistratura, evidenciada pela figura do “juiz empreendedor”. A obra é da editora Lumen Juris. Mais informações e vendas no site www.lumenjuris.com.br.

Livro de cabeceira Ronaldo Coutinho* Pode parecer paradoxal que o meu “livro de cabeceira” seja O Capital, mas é nele que se encontra a base da teoria social de Marx, teoria da sociedade burguesa, concebida como um complexo articulado de hipóteses verificadas e verificáveis, extraídas da análise histórica concreta, sobre a gênese, a constituição, o desenvolvimento e as condições de crise da ordem social que se estrutura sobre o modo de produção capitalista. E é justamente esse conhecimento da estrutura da sociedade burguesa que é essencial para se pensar em qualquer iniciativa revolucionária. * Vice-diretor-geral da ESA

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Baseando-se na doutrina do neoconstitucionalismo, segundo o qual a Constituição é tratada como documento normativo que antecede o regramento legal, Marcos Sampaio aborda a teoria dos direitos fundamentais, demonstrando como se dá a aplicabilidade dos direitos sociais por meio de sua delimitação, sua restrição e seu suporte fático. O livro é da editora Saraiva. Mais informações e vendas no site www.saraiva.com.br ou pelo telefone (11) 4003-3390.

Bioética e direitos fundamentais Organizada por Débora Gozzo e Wilson Ricardo Ligiera, a obra reúne textos de autores nacionais e estrangeiros sobre o tema, refletindo inquietações comuns a diferentes culturas e sistemas políticos. As reflexões abordam o processo de terminalidade da vida, inclusive em situações nas quais os avanços da ciência e da tecnologia podem produzir impactos adversos. O livro é da editora Saraiva. Mais informações e vendas no site www.saraiva.com.br ou pelo telefone (11) 4003-3390.

Direito Penal esquematizado Baseando-se em sua metodologia de ensino “esquematizado”, Pedro Lenza formulou uma coleção que reúne as mais diversas disciplinas para concursos públicos. Neste volume, que trata da Parte Geral do Direito Penal, o autor apresenta desde a história da matéria até temas como direito penal inimigo, aplicação de lei penal, conflito aparente de normas e antijuridicidade, auxiliando estudantes com a inserção de questões de provas e concursos ao final de cada capítulo. A obra é da editora Saraiva. Mais informações e vendas no site www.saraiva.com.br ou pelo telefone (11) 4003-3390.

OPINIÃO

Advogados no TRE Em nenhum tribunal jurisdicional os advogados são tão prestigiados pela Constituição Federal quanto nos tribunais regionais eleitorais. Enquanto a Justiça Comum tem o LEONARDO chamado Quinto e o STJ, PIETRO o Terço Constitucional – ANTONELLI* ambos alternadamente compostos por advogados e membros do Ministério Público – nos TREs temos o terço exclusivo dos integrantes da OAB. Em outras palavras, na Justiça Eleitoral de segundo grau, os membros do Ministério Público não têm assento como julgadores, restando a eles a fundamental tarefa de promover a grande maioria das demandas, na qualidade de parte.

Pois bem. As legislações que regem a composição das listas para preenchimento das quatro vagas, destinadas à denominada classe dos juristas, são omissas quanto à participação da OAB no seu processo de formação. Essa ausência de previsão legal, com todo o respeito, cria uma antinomia, uma vez que o TRE se torna proporcionalmente o tribunal que mais tem advogados na sua composição, todavia seu órgão de classe não colabora no processo de indicação dos nomes dos seus integrantes.

A consequência prática da omissão legislativa tem acarretado a reiterada ausência de preenchimento das vagas destinadas aos advogados decorrente da devolução das listas. Inú-

meros são os exemplos. Atualmente o Tribunal Eleitoral do Rio de Janeiro está desfalcado: das quatro vagas destinadas aos colegas, temos somente em exercício um substituto e um titular. Mais gravosa foi a situação concreta no biênio anterior, quando havia somente dois substitutos durante um longo período.

Com efeito, encaminhado pelos TREs aos respectivos TJs os ofícios requerendo a abertura das inscrições para preenchimento das vagas, inexiste – por parte dos mesmos – a aferição se os candidatos preenchem os requisitos objetivos. A legislação aplicável faz com que somente no TSE as candidaturas sejam apreciadas e, ausentes os pressupostos legais, rejeitadas.

Inúmeros são os exemplos de colegas que tiveram seus nomes devolvidos nos últimos cinco anos, pelos mais diversos fundamentos de direito: prática da advocacia por prazo inferior a dez anos, patrocínio inferior a cinco processos diversos por ano, candidatos processados no âmbito criminal, no cível e, até

mesmo, por serem réus em execuções fiscais entre outros.

Respeitando pensamentos divergentes, todas estas questões objetivas poderiam e deveriam ser aferidas pela OAB quando da inscrição dos advogados. Aliás, as subjetivas também, inclusive por meio da sabatina dos pretendentes, da mesma forma que ambas já são apreciadas em relação aos demais tribunais, o que afastaria a reiterada vacância das vagas que, d.v., fere por via reflexa o dispositivo constitucional que garante a paridade dos integrantes que compõem os TREs. Ora, se a Constituição tanto prestigia os integrantes da classe jurista na composição da Justiça Eleitoral, parece-me pertinente que a nossa OAB possa entregar aos tribunais de Justiça candidatos que estejam devidamente preparados para colaborar tecnicamente com a matéria eleitoral, atitude que vai ao encontro da justiça.

A providência seria salutar para

Atualmente o Tribunal Eleitoral do Rio de

Janeiro está desfalcado: das quatro vagas

destinadas aos colegas, temos somente em

exercício um substituto e um titular

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todos, a começar pelo próprio Tribunal de Justiça, que receberia uma lista onde seus integrantes já haveriam sofrido um processo seletivo. Para a OAB, a iniciativa seria prestigiosa e, no âmbito estadual, cumpriria uma das finalidades da entidade a nível nacional (artigo 44, II, da Lei nº 8.906 – Estatuto da Advocacia), qual seja, promover a seleção dos advogados no Brasil. De fato, ninguém melhor que a OAB para escolher, dentre tantos profissionais, aqueles que realmente possuam, além de notável saber jurídico in casu eleitoral e idoneidade moral, os dez anos de efetivo exercício da advocacia. O TRE, por seu turno, colheria o benefício da celeridade nas nomeações, hoje comprometida. Ganharia, por fim, com a soma de todos os benefícios acima apontados, a cidadania, que é, em última análise, a razão da existência de todas as instituições envolvidas nesse processo.

No âmbito legislativo, encaminhamos o pleito ao senador Lindbergh Farias, que está estudando a apresentação de projeto de emenda constitucional suprindo a lacuna apontada. Já perante as instituições envolvidas e incentivado pelo apoio do presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, iniciamos as medidas administrativas perante os tribunais locais objetivando que a próxima vaga, decorrente do término no meu biênio, possa ser preenchida com a participação da nossa OAB. *Leonardo Pietro Antonelli é conselheiro da OAB/RJ e integrante da classe jurista do TRE/RJ

PANORAMA

Condição humana e Emily Dickinson em peças com desconto pelo projeto Caarj Cultural O projeto Caarj cultural, que dá descontos de 50% em produções teatrais para advogados e um acompanhante, oferece duas opções este mês. Até 21 de abril, está em cartaz na Casa de Cultura Laura Alvim, em Ipanema, o espetáculo Ah, a humanidade! E outras boas intenções, de quinta a sábado, às 21h, e domingo, às 20h. Com direção de Murilo Hauser, são encenadas cinco peças curtas do dramaturgo norte-americano Will Eno, em que os atores Alice Borges, Claudio Mendes, Guilherme Weber e Renata Hardy interpretam situações cômicas e frágeis – como uma coletiva de imprensa, uma gravação de vídeos para uma agência de encontros, o pronunciamento de uma companhia aérea após um trágico acidente e a reconstituição de uma fotografia de guerra. A produção foi contemplada com o Prêmio Montagem Cênica 2011, com o patrocínio da Petrobras e da Lei Estadual de Incentivo à Cultura do Rio de Janeiro.

Outro espetáculo com desconto para os colegas é Emily, que está em cartaz até 9 de junho, no Teatro Poeirinha, em Botafogo, de quinta a sábado, às 21h, e domingo, às 19h. A peça traz a poeta americana Emily Dickinson, interpretada pela atriz Analu Prestes, contando suas histórias, conflitos, seu amor pelas letras e seu jeito particular de ver o mundo.

Eduardo Wotzik, diretor de Emily e responsável também pela adaptação da peça, fala sobre a concepção do espetáculo A vida de uma poetisa americana do Século 19 pode sensibilizar o espectador brasileiro hoje?

Eduardo Wotzik – A peça não é uma bibliografia, nem uma biografia da personagem, mas uma extração do que acredito servir ao nosso mundo contemporâneo sobre a vida daquela que é considerada a maior poeta de língua inglesa de todos os tempos. Emily é um espetáculo sobre o respeito à natureza, o cuidado com a vida, com os detalhes, sobre a delicadeza com o outro, com as pequenas coisas, com cada elemento que nos reveste. É sobre uma mulher que praticamente nunca saiu de sua casa, e assim mesmo teve uma vida extraordinária, capaz de nomear e dar cidadania a cada elemento com que convivia.

Você já realizou uma parceira com o Caarj cultural anteriormente, que se repete agora com Emily. O retorno tem sido interessante?

Eduardo Wotzik – Nossa parceria tem sido um sucesso. Considero as alianças entre mundos aparentemente tão distintos sempre muito produtivas para a sociedade. Não somos partidos, a arte e o Direito têm muito com que dialogar.

O teatro tem atraído mais público?

Eduardo Wotzik – Com certeza. O teatro tem uma força misteriosa, de impossível compreensão e desvelamento. Entra governo, sai governo, com crise ou sem crise, com patrocínio ou sem patrocínios, mandos ou desmandos, com dinheiro ou sem dinheiro, ele continua lá, necessário, potente e vivo.

Eduardo Wotzik

Exposições fotográficas no CCJF O Centro Cultural da Justiça Federal apresenta a exposição Mind your step, do fotógrafo Marcos Sêmola, com registro de personagens cosmopolitas sob a perspectiva da escada de saída de uma das estações de metrô em Londres. São 18 fotografias em preto e branco, possibilitando um verdadeiro exercício de percepção da linguagem corporal, do tempo e do espaço. A curadoria é de Vivian Faingold. A mostra fica em cartaz de 10 de abril a 19 de maio, de terça a domingo, das 12h às 19h, no Gabinete de Fotografia.

Outra opção é a exposição Fui? De Porto a Porto, que leva o espectador a uma viagem pelos territórios da língua portuguesa, remetendo-os às paisagens urbanas comuns retratadas pelos próprios moradores da região da zona portuária do Rio, durante oficinas ocorridas em fevereiro e março. A mostra, que reúne cerca de 70 imagens, une dois portos separados pelo Oceano Atlântico: o do Rio de Janeiro e o da cidade do Porto (em Portugal). A curadoria é de Miguel Pinheiro. De 11 de abril a 19 de maio, de terça a domingo, das 12h às 19h, nas galerias do 2º andar - Av. Rio Branco, 241.

Telefone: (21) 3261-2550.

Visitas guiadas ao Museu da Justiça O antigo Palácio da Justiça do Rio de Janeiro mantém um programa de visitas mediadas e guiadas por educadores. A visitação dura cerca de uma hora e percorre vários ambientes que mostram o funcionamento do Judiciário fluminense atual e de outras épocas, além de contar a história da arquitetura do prédio onde hoje funciona o Museu da Justiça. O serviço é oferecido às terças-feiras, às 14h, e às quartas, às 11h e às 14h, e pode ser agendado para grupos de no máximo 40 pessoas por sessão. Mais informações pelo telefone (21) 3133-3532 ou pelo e-mail: seexp@tjrj.jus.br. Rua Dom Manuel, 29, Centro

TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL / 2013 - 16

CARTAS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Nas redes sociais

PJe “Sirvo-me da presente para realizar uma reclamação quanto à instabilidade dos sistemas do PJ. Simplesmente não consigo trabalhar – no escritório ou mesmo no Fórum –, já que devido à instabilidade não conseguimos tirar boletos e, com isso, sermos atendidos no balcão da serventia.

Espero que a OAB/RJ cobre explicações da presidência sobre este problema que nos assola desde o fim do ano passado. Grato”.

Fernando Paes Elias (OAB/RJ 152.977)

Facebook.com/OABRJ Em entrevista ao jornal O Dia, Felipe fala sobre Simples e PJe-JT Ivan Dos Santos Gonçalves: Estamos torcendo para a aprovação já...Contamos com a sua luta para conseguir essa vitória para a classe.

OAB/RJ participa de reunião com outras seccionais sobre PJe Rachel Barreto: O maior problema é a falta de informação. O sistema não é tão ruim, mas nos foi enfiado goela abaixo. Não houve tempo para adaptação. E o advogado que se vire para peticionar. Faltou respeito com o advogado e com o jurisdicionado também.

N. R: O presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, informa que o problema será tratado com a direção do TJ.

Transporte “Sugerimos à OAB/RJ que disponha de transporte para os advogados e estagiários saindo da Central do Brasil, tendo em vista que muitos utilizam o transporte ferroviário. Nossa sugestão é que o ônibus saia da Central em direção ao TRT da 1ª Região na Rua do Lavradio e depois passe no TJ, voltando, após, à estação. Desde já agradecemos a oportunidade e aguardamos respostas.”

Leandro Cleto Luquini (OAB/RJ 192.425-E)

Jovens advogados trocam escritórios tradicionais por 'descolados' Regina Bittencourt: Parabéns e muito sucesso para eles!

Sempre achei que tailleur preto com blusa branca e escarpin preto era o supra sumo da insegurança de conhecimento... ainda sou uma das poucas advogadas coloridas no Fórum... Prezo pelo estudo e atualização e não por ser reconhecida pela formalidade!

N.R: O presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, agradece sua sugestão e informa que uma nova logística do serviço de transporte está sendo analisada.

Sistema de identificação do TJ/SP Marluce De Oliveira: Fiquei muito orgulhosa da nossa OAB/RJ quando me deparei com o ultrajante sistema antigo de identificação dos advogados ainda utilizado pelo TJ/SP. Lá ainda temos que passar por revista para adentrar as dependências do Fórum! Nossa! Que coisa mais opressiva e ultrajante para a classe dos advogados que alí militam diariamente! Existe um portal onde faz-se revistas das bolsas e malas portadas pelos causídicos! Uma agressão inominável!!!

Twitter.com/OABRJ_oficial @marcelocin: Eu concordo ! @OABRJ_oficial Jovens advogados trocam escritórios tradicionais por ‘descolados’. @HebertCalor: @OABRJ_oficial @DignidadeJEC 14 JEC de Jacarepaguá. Calor insuportável, pouquíssimos lugares para sentar e atraso de duas horas para audiência. @michelaragao: @felipesantacruz @OABRJ_oficial Parabéns pela reportagem, Felipe. Realmente o Juizado do Méier é um terror!!!

A página do Facebook da Seccional já registra mais de 15 mil “curtidas”, que representam a quantidade de advogados participantes. No Twitter, sete mil colegas acompanham diariamente o trabalho da OAB/RJ. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2013/2015) DIRETORIA DA SECCIONAL Presidente Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Secretário-geral Marcus Vinicius Cordeiro Secretário adjunto Fernanda Lara Tortima Tesoureiro Luciano Bandeira Arantes DIRETORIA DA CAARJ Presidente Marcello Augusto Lima de Oliveira Vice-presidente Naide Marinho da Costa Secretário-geral Roberto Monteiro Soares Secretário adjunto Ricardo Brajterman Tesoureiro Renan Aguiar Suplentes Alexandre Freitas de Albuquerque José Antonio Rolo Fachada Antônio Silva Filho CONSELHEIROS EFETIVOS Aderson Bussinger Carvalho Adriana Astuto Pereira Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão André Luiz Faria Miranda Antonio Ricardo Correa da Silva Armando Cesar de Araujo Pereira Burlamaqui Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Camila Freitas Ribeiro Carlos Alexandre O’Donnell Mallet Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi Carlos Alberto Menezes Direito Filho Carlos Henrique de Carvalho Claudio Sarkis Assis Christiano Falk Fragoso Daniele Gabrich Gueiros

Déa Rita Matozinhos Oliveira Eduardo Antônio Kalache Eduardo Abreu Biondi Eduardo Valenca Freitas Fábio Nogueira Fernandes Filipe Franco Estefan Flávio Villela Ahmed Flávio Antonio Esteves Galdino Gabriel Francisco Leonardos Geraldo Antonio Crespo Beyruth Guilherme Rocha Murgel de Rezende Gilberto Fraga Hercilio José Binato de Castro Hercules Anton de Almeida Jansens Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim Do Espirito Santo Jonas Oberg Ferraz Jonas Lopes de Carvalho Neto Jose de Anchieta Nobre de Almeida Juliana Hoppner Bumachar Schmidt Jose Ricardo Pereira Lira Jose Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Duncan Moreira Lima Leonardo Pietro Antonelli Leonardo Rzezinski Luciano Vianna Araujo Luis Guilherme Martins Vieira Luiz Alberto Gonçalves Luiz Americo de Paula Chaves Luiz Bernardo Rocha Gomide LuizPaulodeBarrosCorreiaViveirosdeCastro Marcelo Cury Atherino Marcelo Feijó Chalréo Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues Marcos Luiz Oliveira de Souza Maria Alicia Lima Peralta Maurício Pereira Faro Murilo Cezar Reis Baptista Paula Heleno Vergueiro Paulo Cesar Salomão Filho Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira Ranieri Mazzilli Neto Raphael Ferreira de Mattos

Renato Neves Tonini Roberto Ferreira de Andrade Rodrigo Lins E Silva Candido de Oliveira Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas Romualdo Mendes de Freitas Filho Rosa Maria de Souza Fonseca Rui Teles Calandrini Filho Samantha Pelajo Tatiana de Almeida Rego Saboya Vânia Siciliano Aieta Wanderley Rebello de Oliveira Filho Yuri Saramago Sahione de Araujo Pugliese CONSELHEIROS SUPLENTES Alexandre de Oliveira Venancio de Lima Anderson Elisio Chalita de Souza Ademario Gonçalves da Silva Adilza de Carvalho Nunes Alexandre dos Santos Wider Alfredo Hilario de Souza AnaAmeliaMennaBarretodeCastroFerreira André Andrade Viz André Perecmanis Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo Augusto Carneiro de Oliveira Filho Bruno Garcia Redondo Carlos Eduardo Abreu Martins Carlos Jose Araujo Silva Charles Soares Aguiar Cirilo de Oliveira Neto Claudio Goulart de Souza Clarissa Costa Carvalho Cleber Do Nascimento Huais Corintho de Arruda Falcao Neto Cristiano Franco Fonseca Diogo Campos Medina Maia Eduardo de Souza Gouvea Fábio Amorim da Rocha Fernando Jose Alcantara de Mendonca Gema de Jesus Ribeiro Martins Godofredo Mendes Vianna Gustavo Mano Gonçalves Gustavo Antonio Feres Paixao Hygino Ferreira Marques Igor Muniz Ivan de Faria Vieira Junior

João Pedro Chaves Valladares Pádua Jorge Antônio Vaz Cesar Jorge Miguel Mansur Filho José Ademar Arrais Rosal Filho José Agripino da Silva Oliveira Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti José Teixeira Fernandes José Pinto Soares de Andrade Leonardo José de Campos Melo Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Schindler Murta Ribeiro Leonardo Viveiros de Castro Luiz Paulo Pieruccetti Marques Luiz Roberto Gontijo Marcelo Martins Fadel Marlos Luiz de Araujo Costa Mônica Maria Lanat da Silveira Monica Prudente Giglio Nara da Rocha Saraiva Nilson Xavier Ferreira Norberto Judson de Souza Bastos Olavo Ferreira Leite Neto Pedro Capanema Thomaz Lundgren Rafael Milen Mitchell Raquel Pereira de Castro Araujo Regina Celia Coutinho Pereira Real Renata Pires de Serpa Pinto Renato Luiz Gama de Vasconcellos Renato Ludwig de Souza Ricardo Loretti Henrici Roberto Dantas de Araujo Rodrigo Jose da Rocha Jorge Rodrigo Garcia da Fonseca Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan Rodrigo Moura Faria Verdini Rodrigo Loureiro de Araujo Rodrigo Bottrel Pereira Tostes Ruy Caetano Do Espirito Santo Junior Samuel Mendes de Oliveira Sandra Cristina Machado Saulo Alexandre Morais E Sá Sergio Ricardo da Silva E Silva Sergio Luiz Pinheiro Sant Anna Valeria Teixeira Pinheiro Vinicius Neves Bomfim Wagner Silva Barroso de Oliveira

TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL / 2013 - 17

Wilson Fernandes Pimentel CONSELHEIROS FEDERAIS Carlos Roberto de Siqueira Castro Cláudio Pereira de Souza Neto Wadih Nemer Damous Filho CONSELHEIROS FEDERAIS SUPLENTES Bruno Calfat Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Sergio Eduardo Fisher MEMBROS HONORÁRIOS VITALÍCIOS Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Octavio Gomes Wadih Nemer Damous Filho PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES Angra dos Reis - Cid Magalhães Araruama - Rosana Pinaud Bangu - Ronaldo Barros Barra da Tijuca - Ricardo Menezes Barra do Piraí - Denise de Paula Barra Mansa - Ayrton Biolchini Belford Roxo - Abelardo Tenório Bom Jesus do Itabapoana - Luiz Carlos Marques Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano Cachoeira de Macacu - Ricardo Monteiro Rocha Cambuci - Tony Ferreira Corrêa Campo Grande - Mauro Pereira Campos - Carlos Fernando da Silva Cantagalo - Guilherme de Oliveira Cordeiro - Rilley Alves Werneck Duque de Caxias - Geraldo Menezes Ilha do Governador - Luiz Carlos Varanda Itaboraí - Jocivaldo Lopes

Itaguaí - José Ananias Itaocara - Fernando Marron Itaperuna - Adair Branco Leopoldina - Frederico Mendes Macaé - Andrea Vasconcellos Madureira/Jacarepaguá - Remi Martins Ribeiro Freguesia - Florindo Marcos Taquara - Antonio de Andrade Wanderley Magé - Edison de Freitas Mangaratiba - Ilson Ribeiro Maricá - Amilar Dutra Méier - Humberto Cairo Mendes - Paulo Afonso Loyola Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad Miracema - Hanry Félix Nilópolis - José Carlos Vieira Niterói - Antonio José Barbosa da Silva Nova Friburgo - Rômulo Colly Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin Paracambi - Marcelo Kossuga Paraíba do Sul - Eduardo Langoni Paraty - Heidy Kirkovits Pavuna - Antonio Carlos Faria Petrópolis - Antonio Carlos Machado Piraí - Gustavo de Abreu Santos Porciúncula - Fernando Volpato Queimados - José Bôfim Resende - Samuel Carreiro Rio Bonito - César Gomes de Sá Rio Claro - Adriana Moreira Rio das Ostras - Alan Macabú Santa Cruz - Milton Ottan Machado Sto. Antônio de Pádua - Adauto Furlani São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil São Gonçalo - José Muniz São João do Meriti - Júlia Vera Santos São Pedro da Aldeia - Júlio César Pereira Saquarema - Miguel Saraiva Seropédica - Fábio Ferreira Teresópolis - Jefferson Soares Três Rios - Sérgio de Souza Valença - Fábio dos Anjos Batista Vassouras - José Ciminelli Volta Redonda - Alex Martins Rodrigues

ENTREVISTA

Luís Roberto Barroso, professor de Direito Constitucional da Uerj

‘Quando a maioria se excede, compete ao STF impor limites’ Procurador do Estado do Rio de Janeiro na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada contra a lei que mudou as regras de distribuição dos royalties do petróleo, o constitucionalista Luís Roberto Barroso explica, nesta entrevista à TRIBUNA, por que está confiante numa decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF).

Quais são os argumentos centrais na ADI contra as mudanças na Lei dos Royalties?

Luís Roberto Barroso – O primeiro é: de acordo com o artigo 20, parágrafo 1º da Constituição, royalties são uma compensação financeira devida aos estados produtores. A lei questionada, ao destinar mais de 50% dos royalties aos não produtores, deu a eles uma finalidade redistributiva de renda, e não compensatória, em violação ao texto constitucional. Em segundo lugar, na Constituição de 1988, firmou-se um acordo pelo qual os estados produtores abriam mão da cobrança de ICMS sobre as operações envolvendo petróleo, em trocas dos royalties. Portanto, retirar os royalties sem devolver o ICMS é uma deslealdade federativa e uma violação do pacto federativo originário celebrado em 1988. Por fim, viola inúmeros princípios de Direito a aplicação retroativa da nova lei para afetar situações já constituídas sob o regime da lei anterior.

A imprensa tem veiculado sua opinião no sentido de que não há argumentos jurídicos sólidos dos estados não produtores para sustentar a constitucionalidade da lei. Isso quer dizer que está confiante numa decisão favorável do STF? Barroso – Política é política, Direito é Direito.

Embora haja eventuais superposições, são domínios diferentes. Na política, prevalece a vontade da maioria. No Direito, prevalece a vontade da Constituição. As maiorias podem muito, mas têm limites, que são precisamente os que são estabelecidos pelas normas constitucionais. No caso dos royalties, o direito dos estados produtores é claríssimo. O STF não é um tribunal imune à políti-

ca, mas ele é predominantemente técnico. De modo que minha expectativa é de uma decisão positiva, o que significa, em última análise, uma decisão justa.

Os governos de estados não produtores parecem dispostos a buscar uma solução negociada que permitiria a manutenção das regras para os contratos firmados. O Rio estaria aberto a essa negociação ou a questão será mesmo decidida no STF? Barroso – Quem toma decisões políticas em nome do estado é o governador. Minha contribuição é essencialmente técnica. O que posso dizer é que quando a presidente Dilma vetou a aplicação retroativa da lei — que, portanto, somente se aplicaria aos novos contratos — o governador não sinalizou a propositura de uma ação. O Rio é solidário com as dificuldades dos outros estados. Apenas não quer ser afetado nos seus direitos fundamentais.

E se a alteração na distribuição dos royalties vier a ser feita por meio de emenda constitucional?

Barroso – Uma emenda constitucional somente serviria para superar a primeira das teses do Estado do Rio de Janeiro. De fato, poderia ela mudar o artigo 20, parágrafo 1º da Constituição, para retirar a referência a “compensação financeira” aos estados produtores, prevendo que os royalties tenham uma destinação livre ou redistributiva. Os outros dois argumentos, todavia, não são abalados por uma emenda constitucional. Em relação a eles, ela seria tão inválida quanto a lei ordinária que o STF suspendeu. No tocante à aplicação retroativa, para colher contratos anteriores, a maior parte dos autores (eu inclusive) e a jurisprudência consolidada do STF é no sentido de que, tal como a lei ordinária, tampouco emenda

constitucional pode retroagir. No que diz respeito à mudança do pacto federativo originário — o que ocorreria se os royalties fossem retirados, sem a devolução do ICMS —, a emenda enfrentaria igualmente objeção. É que a Constituição estabelece que a Federação é uma cláusula pétrea, não se admitindo qualquer emenda tendente a aboli-la.

Alguns parlamentares têm utilizado o argumento de que a maioria do Congresso tomou uma decisão e que o STF não deveria interferir nela. Como vê essa crítica?

Barroso – Esta é uma questão central na teoria constitucional. O arranjo institucional que vigora no Brasil — e em quase todo o mundo ocidental — é conhecido como constitucionalismo democrático. Constitucionalismo e democracia são conceitos que se justapõem, não se confundem. Democracia significa soberania popular, governo da maioria. Constitucionalismo significa respeito às regras do jogo (Estado de Direito) e aos direitos fundamentais. Isso significa dizer que as maiorias devem governar e que elas podem muito, mas não podem tudo. Devem ceder diante dos limites impostos pela Constituição, que é, precisamente, o documento que contém as regras e define os direitos fundamentais. Inclusive dos estados entre si. Quando a maioria se excede, compete ao STF impor os limites.

TRIBUNA DO ADVOGADO Órgão de Divulgação da OAB/RJ Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar Centro - Cep 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ

PATRÍCIA NOLASCO