OABRJ - Tribuna do Advogado de Julho de 2013

RECADO DO PRESIDENTE

Reforma política é remédio para a crise de representatividade FELIPE SANTA CRUZ Reunindo milhares de pessoas em diferentes cidades do país, as recentes manifestações deixaram claro que vivemos uma crise de representatividade.

A voz das ruas, que pede melhores serviços públicos e mais participação popular na definição dos rumos do país, precisa ser escutada. E por isso mesmo a OAB/RJ entende que o momento é ideal para fazermos a tão esperada reforma política.

Não foi outra a razão pela qual convocamos outras entidades de classe, representantes do movimento estudantil e dos partidos políticos para o lançamento de um ato em defesa da reforma, com a consequente formação de um comitê de mobilização, que será comandado pelo conselheiro federal Wadih Damous. A lotação de nosso salão, com a sociedade organizada dizendo “presente”, mostrou que a necessidade da reforma é consenso.

A primeira preocupação da Seccional quanto às passeatas foi com a garantia da liberdade de manifestação, e trabalhamos no sentido de prestar assistência jurídica a pessoas pacíficas presas durante os protestos. Nossos bravos colegas da Ordem, mais de cem advogados, viraram a madrugada em delegacias e nas sedes da Faculdade Nacional de Direito e

do Instituto de Filosofia, História e Ciências Sociais, da UFRJ, assegurando que os direitos dos manifestantes fossem respeitados.

Cumprido o papel de zelar pela liberdade de manifestação e pela legalidade, a OAB/RJ dá o segundo passo lutando para que o clamor popular resulte em vitórias concretas. A reforma política, acreditamos, pode ser o remédio para a crise de representatividade e para que nossa democracia seja aprofundada. A hora é de esperança. * * * No dia 25 de junho, promovemos a primeira audiência pública de uma série que a OAB/ RJ realizará ao longo dos três anos de mandato. Nossa ideia é ouvir os colegas, possibilitando a discussão de projetos e medidas que interfiram de alguma forma em sua atividade profissional.

No evento de estreia, tratamos da polêmica descentralização das varas trabalhistas, determinada pelo TST e acolhida pelo TRT-1. Foi uma discussão democrática, que resultou na aprovação da proposta de um plebiscito que será tocado em conjunto pela Seccional, pelo Sindicato dos Advogados e pela Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat), e por meio do qual consultaremos os profissionais com relação à descentralização das varas. Assim trabalha e continuará trabalhando a atual gestão: com a participação direta dos advogados.

N e s t a edição Plebiscito ouvirá a advocacia sobre a questão da descentralização das varas do Trabalho Em audiência pública promovida pela OAB/RJ, dia 25 de junho, para discutir a descentralização das varas do Trabalho, foi decidido que será realizado, pela Seccional em parceria com o Sindicato dos Advogados e a Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas, plebiscito para colher a opinião dos colegas sobre o tema. Página 7

Pontocontraponto traz opiniões divergentes sobre o Estatuto do Nascituro Aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o projeto que cria o Estatuto do Nascituro divide opiniões. Na seção Pontocontraponto, o promotor de Justiça Bernardo Brasil Campinho afirma que o estatuto ameaça os direitos e a dignidade da mulher, enquanto o subprocurador-geral da República aposentado Claudio Fonteles acredita que o projeto cumpre função de preservação da vida. Página 19

Filósofo analisa protestos contra aumento das passagens de ônibus que derivaram na maior mobilização popular da história recente Em entrevista, o filósofo Vladimir Safatle fala sobre os rumos que as manifestações tomaram, a pluralidade de pautas e a relação dos protestos com movimentos em outros países. Safatle também critica a atuação da Polícia que, segundo ele, não tem condições de atuar na mediação de conflitos. Página 24

TRIBUNA DO ADVOGADO Jornal fundado em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho

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Luciano Bandeira

ANUIDADE

Campanha da OAB/RJ vai ajudar colegas a regularizar sua situação Partindo da ideia de que os benefícios proporcionados pela OAB/RJ devem ser acessados por toda a advocacia, a Seccional lançou em junho campanha para resgatar os colegas inadimplentes, que não podem usufruir desses serviços. O programa humanizará a relação entre os advogados e a Ordem, que entrará em contato com os profissionais para analisar cada caso, individualmente.

“Esta não é simplesmente uma campanha contra a inadimplência. É um projeto muito mais amplo. Queremos ouvir os colegas e entender, antes de tudo, o que os aflige. Sabemos que o advogado não fica inadimplente porque quer e

nós temos o dever de facilitar a solução de seus problemas”, afirma o tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira, frisando a importância do pagamento da anuidade para a manutenção dos serviços: “A Ordem quer que todos os advogados usufruam de seus benefícios, mas precisa que as anuidades estejam em dia porque é esse dinheiro que possibilita que eles sejam oferecidos”, explica.

A principal novidade da campanha será a atuação dos presidentes das subseções, com autonomia para negociar com os colegas, ideia lançada durante o Colégio de Presidentes de TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO / 2013 - 3

Subseções, realizado em maio. Tanto eles como a Seccional procurarão os advogados com débitos para tentar a conciliação.

“O presidente de subseção é que sabe das dificuldades de cada região, conhece os problemas dos advogados. Ele, melhor do que ninguém, vai saber dialogar com esses colegas e encontrar a melhor solução para cada caso”, observa Luciano, informando que, atualmente, dos 25 mil profissionais que não estão em dia com a Ordem, 16 mil são inscritos em subseções.

Presidente da maior subseção do estado, a de Niterói, Antônio José Barbosa da Silva fortalece a opinião do tesoureiro: “Este é um procedimento de negociação muito bem pensado pela diretoria da Seccional, porque a facilitação do diálogo com os advogados torna mais pessoal essa relação entre a instituição e os profissionais. Aqui nós conhecemos cada um deles”.

“Quando levantaram essa proposta no Colégio de Presidentes, eu aplaudi. Acho que vai ser muito benéfico porque temos uma relação de maior intimidade com esses advogados, fica mais fácil expor a necessidade de regularizarem seus débitos com a confiança necessária”, opina a presidente da OAB/São João de Meriti, Júlia Vera Santos.

Luciano informa que, para a negociação, não há limites nos valores das dívidas. “O diferencial dessa campanha é justamente atender a todos com dificuldade para o pagamento. Vamos conversar quantas vezes for necessário com eles para encontrar, conjuntamente, uma solução melhor para cada caso”.

“Com essa campanha, a OAB/RJ demonstra que está aberta para receber os colegas e ajudá-los a encontrar a melhor solução para seus problemas. Não é uma fria relação de cobrança. É uma ação de cooperação para que o maior número possível de profissionais possa ter acesso aos serviços que pensamos para eles”, declara o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz.

Comitê Gestor do PJe-JT promete prioridade na solução de entraves do sistema EDUARDO SARMENTO Com o intuito de conhecer a estrutura oferecida pela OAB/RJ aos advogados e debater os problemas com a modernização do Judiciário, o presidente do Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), desembargador Ricardo Mohallen, visitou no dia 13 de junho a sede da Seccional. Em reunião com a diretora de Inclusão Digital da Ordem, Ana Amelia Menna Barreto, ele garantiu que a resolução dos problemas enfrentados pelos colegas fluminenses em relação ao sistema de peticionamento digital é prioridade para

Ana Amelia e Ricardo Mohallen

o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Mohallen afirmou que conhecer a situação real do processo eletrônico no estado foi fundamental para que os principais entraves do PJe-JT sejam resolvidos. “Eu me encontrei com juízes, serventuários e advogados. Posso dar a certeza de que o [presidente do Tribunal Superior do Trabalho] ministro Carlos Alberto Reis de Paula irá receber todos os dados para devolver a estabilidade ao sistema”, disse.

O desembargador informou, ainda, que os técnicos de informática do tribunal estão cientes dos proble-

mas e já fazem o monitoramento remoto do sistema.

A central de peticionamento eletrônico da OAB/RJ foi elogiada por Mohallen, que considerou a estrutura oferecida um modelo a ser seguido. “Fiquei muito bem impressionado com a organização e os equipamentos disponibilizados.

Todas as seccionais deveriam ter algo assim”, declarou, após conhecer o espaço localizado no andar térreo da sede da Seccional e acessar o sistema

de um dos computadores.

Para Ana Amelia, a visita foi proveitosa. Ela afirmou que, apesar do problema crônico, a OAB/RJ passou a ter um canal permanente e direto com o CSJT. “Enfrentamos diversas questões nos últimos tempos e esperamos que este seja o primeiro passo para proporcionar definitivamente aos colegas a possibilidade de trabalhar com todos os recursos e vantagens oferecidos pela modernidade”, salientou.

OAB/RJ quer adaptação do PJe para deficientes visuais A adaptação dos sistemas de peticionamento eletrônico para o acesso de deficientes visuais é o próximo objetivo da Diretoria de Inclusão Digital da OAB/RJ, comandada por Ana Amelia Menna Barreto. Acionada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) da Seccional, ela encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 19 de junho, pedido no sentido de que todos os advogados tenham garantido o direito de exercício da profissão. O contato foi intermediado pelo presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação do Conselho Federal, Luiz Cláudio Allemand, que diante do reconhecimento do Conselho das dificuldades sem, no entanto, apresentar prazo para a solução, decidiu levar a questão para deliberação no Conselho Pleno da OAB Nacional.

Segundo Ana Amelia, ao não tomar providências em relação ao assunto, o CNJ viola a Lei 10.098/2000 e o Decreto 5.296/2004, que estabelecem normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Além disso, a própria Recomendação 27/2010 do CNJ solicita

que os tribunais “adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras”. Esse descaso, diz Ana Amélia, é um contrassenso.

O presidente da CDPD, Geraldo Nogueira, explica que as demandas chegam à comissão diretamente por meio de advogados com deficiência. Para ele, é inconcebível a instalação de um novo sistema que não esteja completamente adaptado ao uso de todos. “Não podemos admitir a exclusão de uma parcela da sociedade. Por menor que seja o percentual de pessoas com necessidades especiais, é lamentável que o CNJ trate seres humanos simplesmente como números”, critica.

A adoção de medidas emergenciais seria, segundo Geraldo, uma alternativa, mesmo que provisória.

“Neste caso, é preciso que se abra uma exceção para permitir que o advogado cego trabalhe. Argumentos simplórios e meramente protelatórios não podem se sobrepor aos direitos de um cidadão”, finaliza.

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Geraldo Nogueira

Pesquisa online sobre funcionamento dos JECs vai até o dia 22 de julho

Ampliação permitiu a instalação de mais computadores

O que os advogados que militam nos Juizados Especiais Cíveis (JECs) pensam sobre o funcionamento dessas serventias?

Para saber dos problemas e anseios dos profissionais que vivem o dia a dia dos JECs, a OAB/RJ, por meio de sua Comissão dos Juizados Especiais (Cojes), elaborou uma pesquisa online aberta aos colegas, que podem responder às questões até as 10h do dia 22 de julho.

Em seu primeiro mês, a enquete já registrou a participação de cerca de mil advogados. “Sabemos que as dificuldades são muitas. Por isso queremos ouvir os anseios dos profissionais que enfrentam os problemas e podem nos ajudar a encontrar as soluções. A participação de todos, além de democrática, é muito importante para o sucesso da pesquisa”, diz a presidente da Cojes, Kátia Junqueira.

O questionário, que consiste em dez perguntas relativas a temas como o tempo médio de duração dos processos, a pontualidade nas audiências, o trabalho dos juízes leigos e o atendimento nos cartórios, é anônimo e não admite que haja mais de uma resposta originada de um mesmo computador.

Após o resultado da pesquisa, que será divulgado também no dia 22, na página da Seccional no Facebook, as informações serão avaliadas pelo grupo. “Após termos um diagnóstico mais completo, com propostas de melhoria, esse trabalho será apresentado formalmente ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para pleitear as mudanças necessárias”, informa Kátia.

O formulário pode ser acessado através do link http://www. oabrj.org.br/noticia/80576-Qual-sua-opiniao-sobre-o-funcionamento-dos-juizados-especiais.

Nova sala na Justiça Federal oferece mais espaço e serviços para os advogados A nova Sala do Advogado na Justiça Federal (JF) já está em funcionamento. O espaço, inaugurado no dia 10 de junho, é mais amplo que a sala antiga e conta com oito computadores, o que permitiu a instalação, em seis deles, dos sistemas de peticionamento eletrônico da JF e do Tribunal de Justiça. Outros dois têm instalados os sistemas do Tribunal Regional do Trabalho.

Além disso, a sala fica ao lado do setor de cadastramento para os advogados, o que

reduz o deslocamento dos profissionais.

O TRF comprometeu-se a instalar uma máquina de fotocópia em frente ao espaço.

A antiga dependência, além de menor, oferecia apenas três computadores e máquinas de escrever, o que inviabilizava a instalação dos sistemas de peticionamento eletrônico de todos os tribunais. A nova sala da OAB/RJ na Justiça Federal fica na Av. Rio Branco 243 – 5º andar. O telefone é (21) 2215-1989.

Em agosto, Seccional promove congresso sobre infraestrutura A Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico da OAB/RJ, em conjunto com o Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDIC), realiza, dias 1º e 2 de agosto, na sede da Seccional, o II Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito da Construção, que

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terá Infraestrutura como tema geral.

Segurança jurídica, portos, aeroportos, rodovias, mobilidade urbana, telecomunicações e matriz energética são alguns dos tópicos a serem debatidos. Mais informações no portal da Seccional (www.oabrj.org.br).

TRIBUNA LIVRE Continuando a série sobre as prerrogativas profissionais, a reportagem da TRIBUNA esteve na Sala do Advogado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ) para ouvir as reclamações dos colegas que militam no Fórum Central. Entre os tópicos mais citados, o mau atendimento por parte dos juízes.

Qual é a sua prerrogativa mais desrespeitada no TJ? O que mais percebo, especialmente aqui na capital, é a falta de acesso direto ao juiz, principalmente quando você quer despachar uma petição que entende ser urgente.

Acredito que o juiz, por vezes, passa o olho, presume que não há urgência e manda protocolar.

Acho isso um absurdo, porque se o advogado procura o magistrado para despachar é porque considera necessário.

Fabiano Braga, advogado, 38 anos É o atendimento por parte dos magistrados ou, melhor dizendo, a falta de atendimento. Alguns nem sequer vêm ao fórum, e, quando vêm, não atendem os advogados ou nos recebem mal. Sei que não é inteiramente culpa deles, porque também há falta de mão de obra em razão de o TJ não qualificar mais profissionais. Mas há desrespeito com a classe dos advogados, que fazem sua parte e não têm retorno nenhum dos tribunais.

Rosiane Santos de Paulo, estagiária, 24 anos

O maior desrespeito é o atraso no andamento processual nas varas cíveis. Aguardamos meses para uma conclusão do juiz e os processos ficam parados por muito tempo. Quando reclamamos, sempre recebemos a mesma resposta, de que é em razão do acúmulo de processos.

Leonardo Muller Simas, advogado, 28 anos

A demora para a juntada de petições nos juizados especiais. Além disso, o atendimento: a dificuldade para o magistrado atender os advogados para despachar. Nós despachamos diretamente com o secretário, porque os juízes não recebem os advogados.

Carlos Bruno da Silva, advogado, 31 anos

Existe muita dificuldade no acesso aos autos do processo. Além disso, o número muito grande de processos e seu consequente acúmulo afeta direta e indiretamente o advogado e se reflete no dia a dia do nosso trabalho, pela dificuldade para acessar os autos e pela morosidade processual.

Ricardo da Silva Santos, advogado, 35 anos

A prerrogativa mais violada dentro do TJ é o não cumprimento de prazo do instituto do habeas corpus. Ele deve ser célere para cumprir seu objetivo quando o paciente está sofrendo ilegalidade, mas está havendo violação do prazo. Apesar de ter melhorado a distribuição, algumas relatorias ficam delongando.

Anselmo Pires de Souza, advogado, 60 anos

Uma das tantas prerrogativas nossas que são violadas aqui no TJ é a morosidade, que é absurda. Os processos ficam parados muito tempo. O atendimento também deixa muito a desejar, acredito que pela falta de pessoal e pelo não comparecimento dos juízes todos os dias.

Heloísa Metzger Rosa, advogada, 53 anos A mais violada é o prazo do despacho dos juízes.

Muitas vezes, aliás, quem despacha são os serventuários. Os magistrados se mostram em certas ocasiões despreparados, não sabem nada a respeito dos processos. O item mais sério é o mandado de pagamento, que custa muito a sair.

Acho até que os advogados deveriam fazer uma passeata contra essas violações.

Maria Virgínia Garcia Soares, advogada, 65 anos

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A

OAB/RJ realizará, em conjunto com o Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro e a Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat), plebiscito sobre a descentralização das varas do Trabalho. Esta foi a principal resolução da audiência pública — a primeira de uma série sobre temas da advocacia — que aconteceu no dia 25 de junho, na Seccional. Advogados, conselheiros e presidentes de subseções lotaram o salão do 9º andar.

“Convocamos esta audiência para ampliar o debate sobre a proposta de descentralização das varas do Trabalho. Precisamos ouvir todas as opiniões”, declarou o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz. “Historicamente, a posição da entidade sempre foi pela ampliação do acesso à Justiça para o cidadão. Mas essa posição não significa, da parte da Seccional, concordância com todo e qualquer procedimento. Temos que pensar em conjunto porque dessa forma, ainda que com visões diferentes, conseguiremos chegar a um consenso democrático, definir procedimentos e acompanhar o resultado”, argumentou Felipe, acrescentando que haverá outras audiências e que a parceria com as demais entidades no debate sinaliza uma união importante. “Um plebiscito em conjunto pode marcar a unidade das instituições da advocacia”, afirmou.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Carlos Alberto Drummond, participou da primeira parte da audiência. Ele afirmou que a descentralização é uma realidade nacional na Justiça do Trabalho, e apresentou dados sobre a representatividade processual da região da Zona Oeste. “Segundo uma pesquisa de 2011, cujo critério é definido a partir do local de prestação de trabalho, pelo CEP do empregador, a Zona Oeste concentrava 24% dos processos do município do Rio de Janeiro. Dados do IBGE de 2010 apontam que 41% da população da cidade residia na região, e números repassados em 2013 pela OAB/RJ mostram que 21% dos advogados estão jurisdicionados na área”, listou Drummond, explicando que, segundo estimativas, entre 21 e 25 varas devem ser levadas para a Zona Oeste, em um prazo de 12 a 18 meses. Diante das numerosas críticas, ele afirmou que não há “pacote

Carlos Alberto Drummond

AUDIÊNCIA PÚBLICA NA OAB/RJ

Descentralização das varas do Trabalho irá a plebiscito Mauro Pereira dos Santos

fechado” e que o tribunal irá ouvir sugestões dos advogados.

Entre os colegas, houve dificuldades para construir uma proposta consensual na audiência.

O debate também foi prejudicado pela dificuldade de alguns chegarem ao Centro, por conta das manifestações na cidade.

A parte majoritária da audiência era de advogados contrários à descentralização. Entre os favoráveis, o presidente da OAB/Campo Grande, Mauro Pereira dos Santos, afirmou, que para a Zona Oeste, apenas o fato de o tema ser debatido já é um avanço. “Creio que a maioria absoluta aqui é contra a descentralização. Identifico na plateia quatro ou cinco advogados da região, já que a maioria não pôde comparecer. Se a audiência fosse lá, a situação seria diferente. É fato incontroverso que para um advogado de Santa Cruz chegar ao Centro às 8h é preciso acordar de madrugada. A igualdade entre as partes precisa ser garantida”, defendeu.

O ex-secretário-geral da OAB/RJ Marcos Luiz Oliveira de Souza defendeu posição oposta.

“Qual a lógica de descentralizarmos 21 varas para qualquer ponto da Zona Oeste? Quem mora em Deodoro ou Realengo leva o mesmo tempo para ir para o Recreio ou para o Centro. Haverá esvaziamento da Justiça Trabalhista. Não há uma defesa do jurisdicionado nessa proposta de descentralização, há sim defesa do empresariado”, criticou.

“Uma coisa é a descentralização como um instrumento de aperfeiçoamento da atividade judiciária, que tem que ser debatida, mas não TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO / 2013 - 7

da forma como está sendo feita. Se a lógica é beneficiar o jurisdicionado, não se pode usar como critério o CEP ou o CNPJ do empregador”, criticou Rita Cortez. Para o presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Álvaro Quintão, é preciso aprofundar o debate. “Pessoalmente, sou radicalmente contra a descentralização. Mas a posição institucional precisa de debate e Felipe foi muito feliz ao dizer que a OAB/RJ irá ouvir a todos. O que me parece estranho é que, há três meses, o sindicato esteve com a presidência do TRT e nos disseram que não havia nada em curso. Hoje, o projeto está adiantado. Mas a situação não é tão simples como o presidente Drummond apresentou, há muita resistência. O sindicato é contra, e estamos estudando medidas para tentar impedir a descentralização”, salientou.

Muitos advogados criticaram a proposta de descentralização diante da situação precária da prestação jurisdicional. “Enquanto o PJe não funcionar normalmente, não pode haver transferência. A Justiça do Trabalho hoje tem que concentrar todos os seus esforços, recursos e sua parca competência para resolver esse problema”, afirmou Sérgio Batalha.

A mesa foi composta pelos presidentes das subseções de Madureira/Jacarepaguá, Remi Ribeiro; Barra, Ricardo Menezes; Bangu, Ronaldo Barros; Campo Grande, Mauro Pereira; pelo secretário-geral da Seccional, Marcus Vinícius Cordeiro; pelos presidentes da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz; da Acat, Ana Beatriz Bastos Seraphim; e do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão; além do conselheiro federal Wadih Damous.

Marcos Luiz Oliveira de Souza

PRERROGATIVAS Raphael Vitagliano

Juiz leigo dá voz de prisão a advogada após discussão em audiência A Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ prestou auxílio à advogada detida por um policial militar após discussão com ele e com o juiz leigo que cuidava do caso em que ela atuava no V Juizado Especial Cível (JEC) de Copacabana.

Segundo relatório do delegado da Cdap Raphael Vitagliano, que esteve no JEC após o incidente e acompanhou os envolvidos à 12ª Delegacia de Polícia, o juiz leigo Roberto de Araújo e a advogada Tânia Maria Togi começaram a se tratar com rispidez após ela entrar em contato com seu cliente por celular durante a audiência, com consentimento, para propor um acordo.

O juiz leigo interpretou que Tânia estava tratando de documentos do processo na ligação e exigiu que desligasse, enquanto a advogada afirmava que só se referia a um comprovante de negativação.

Tentando explicar a diferença entre o documento referido e o que constava nos autos, Tânia teria sido interrompida, de acordo com seu depoimento, por Araújo. Ao ouvir a discussão, o policial entrou na sala de audiência, gerando novo conflito com a advogada.

“Ponderei com ambos que nenhuma conduta descrita poderia ser considerada desacato, mas eles se mostraram irredutíveis, afirmando o juiz leigo que tinha dado voz de

prisão à advogada e que a conduziria à delegacia”, relata Vitagliano.

O delegado da Cdap conta também que, após o ocorrido, Araújo apresentou uma nova ata de audiência e que Tânia, sem concordar com o texto, tentou fazer uma ressalva ao assinar, mas teve o documento arrancado de suas mãos pelo juiz leigo, “extremamente irritado”, segundo sua descrição. “Diante de tal conduta, intervi, afirmando que ele não poderia agir daquela maneira excessiva. Ele concordou e pediu desculpas à OAB”, afirmou Vitagliano.

Proposta a transação penal, o delegado da comissão Marcos Crissiúma passou a tratar do caso, que

OAB/RJ faz debate sobre uso irregular de marcas em grandes eventos

Renata Shaw

A Comissão de Direitos Autorais, Direitos Imateriais e Entretenimento (CDADIE) da OAB/RJ realizou no dia 13 de junho o seminário Direitos Autorais e Imateriais nos Megaeventos. No evento, gratuito, foram debatidos os aspectos e as implicações legais sobre uso irregular das marcas dos patrocinadores oficiais de competições esportivas como a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Como tema central, a prática de publicidade paralela que se apropria das marcas oficiais sem autorização, conhecida no meio publicitário como marketing de emboscada.

“Toda vez que se aproxima um megaevento esportivo, como é o caso da Copa, renascem as preocupações dos patrocinadores oficiais quanto à titularidade das marcas registradas, o direito de autor e a transmissão dos jogos por meios eletrônicos. Queremos

foi arquivado pelo Ministério Público por falta de justa causa.

“Muitos juízes leigos vêm prestando seus serviços sem a devida instrução e capacitação. A impressão de poder, por vezes, leva-os a praticar atos lamentáveis como o ocorrido. Alguns sentem-se verdadeiros ‘ministros’. Porém, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça os advogados recebem tratamentos mais éticos e respeitosos”, declarou Tânia à comissão.

levar tais questões para o Helder debate acadêmico a fim Galvão de auxiliar advogados a conhecer mais profundamente estes casos”, explicou o presidente da comissão, Helder Galvão.

O evento foi coordenado por Paulo Parente Marques Mendes, membro do grupo.

Aberto a advogados e estudantes universitários, o seminário foi dividido em três painéis. No primeiro, Histórico do conceito de ambush marketing: dos primeiros casos até a Lei Geral da Copa, os palestrantes foram José Eduardo Pieri e Renata Shaw; no segundo painel, Proteção por direito autoral de filmagens e transmissão de eventos: um paralelo com o direito de arena e direito de imagem, a palestra ficou a cargo de Claudio Lins de Vasconcellos e de Helder Galvão; e por fim, Cristiane Oliveira de Almeida apresentou o painel A importância do direito autoral para a realização de eventos como a Copa do Mundo Fifa e as Olimpíadas.

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CAARJ

Campanha de vacinação contra gripe imuniza dois mil colegas no Rio

A equipe da Caarj no posto no TJ

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A primeira campanha de vacinação da Caarj, realizada nos dias 27 e 28 de maio em postos montados no Tribunal de Justiça (TJ) e na Casa do Advogado da Rua do Rezende, imunizou gratuitamente cerca de dois mil colegas contra a gripe no Rio. Em razão da grande procura, a iniciativa se estendeu para as subseções, tendo passado por Niterói, São João de Meriti e Barra do Piraí por intermédio do projeto Prevenção itinerante (saiba mais detalhes na página 7 da Tribuninha).

Realizada em parceria com a prefeitura do Rio, a campanha foi supervisionada pela gerente do Caarj Vida, Vick Quitete, e pela diretora da Divisão de Vigilância em Saúde da prefeitura, Kátia Pereira.

“Com a vacinação gratuita, economizei entre R$ 60 e R$ 80, valor cobrado pelos laboratórios particulares para aplicação da dose”, comemorou advogado Patrick Fernando de Lara. A campanha também faz a aferição de pressão arterial e de glicose e colesterol. “Nosso desafio, agora, é espalhar a campanha por todo o estado, a partir de parcerias com as prefeituras”, conclui o presidente da Caarj, Marcello Oliveira.

COMISSÕES

OAB Jovem quer qualificar profissionais para o mercado Voltada para os advogados com até cinco anos de inscrição, a OAB Eduardo Jovem nos últimos anos, vem re- Biondi alizando um trabalho de inserção desses colegas no mercado de trabalho. Agora, segundo o presidente da comissão, Eduardo Biondi, o grupo quer ir mais a fundo, criando ferramentas de qualificação dos profissionais em início de carreira.

“Continuaremos com nossos projetos de colocação dos colegas no mercado, mantendo o bem-sucedido Banco de Oportunidades [ferramenta online que divulga oportunidades em escritórios de advocacia, empresas ou de especialistas em recrutamento e seleção de recursos humanos], mas queremos dar uma nova roupagem à função da comissão, partindo do princípio que, se o advogado passa no Exame de Ordem, ele já tem a chancela da OAB de que está preparado para o mercado de trabalho”, diz.

Biondi explica que isso está sendo feito, principalmente, por meio de cursos, palestras e interação com as faculdades de Direito.

“Já temos uma grade de palestras voltadas ao jovem advogado fechada até dezembro, com eventos fixos, realizados toda última segunda-feira do mês, das 10h às 12h”, informa, citando também os cursos, promovidos em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA), com foco em matérias pouco abordadas em faculdades, como Português jurídico.

“Já estamos distribuindo, também, a cada entrega de carteiras, um CD com mais de mil modelos de peças processuais. Não se trata de um copia e cola, mas sim de um norte para o jovem advogado lastrear sua petição inicial em um primeiro momento”, acrescenta.

Outras ideias do grupo são formular uma cartilha de posturas para os colegas iniciantes, a fim de

ajudar o advogado na prática, indicando, entre outros tópicos, como se portar em uma audiência e como se dirigir ao juiz; e atuar junto a faculdades para que incluam, em suas grades, as matérias Oratória e Processo digital e para que adiantem a disciplina Deontologia jurídica, que cuida dos deveres e dos direitos dos operadores do direito.

“Identificamos um número muito grande de estagiários que respondem a processos ético-disciplinares na Ordem. E isso acontece, na maioria das vezes, por desconhecimento, já que geralmente o estudante começa a estagiar no sétimo período e só estuda o Estatuto da Advocacia no décimo”, afirma o presidente.

Entre os problemas identificados por Biondi está também o baixo piso salarial da categoria que, segundo ele, na prática, é defasado em relação à tabela de honorários da OAB. “Não faz o menor sentido, em uma ação específica, um jovem advogado, que trabalha por vezes 40 horas por semana, receber um salário muito menor do que um advogado mais experiente receberia”.

“Hoje também há uma cultura muito grande dos estudantes de Direito em fazer concurso público e declarar que não quer ser advogado. Estamos indo às faculdades realizar palestras para justamente desmitificar esse conceito de que advocacia privada não dá dinheiro, explicando, inclusive, que o trabalho de defensores públicos e promotores é semelhante ao dos advogados”, completa Biondi.

Seminário debate o Direito Ambiental e seu papel na ordem econômica urbana A ordem econômica capitalista urbana e o Direito Ambiental foram tema do seminário realizado dia 7 de junho na sede da OAB/RJ, com entrada franca. O evento fez parte das atividades da Semana do Meio Ambiente, e foi uma parceria das comissões temáticas das seccionais do Rio de Janeiro e São Paulo, além da Escola Superior de Advocacia (ESA/ RJ) e da Caarj.

Na abertura, foi homenageado o vice-diretor geral da ESA, Ronaldo Coutinho. “Pensar sobre o Direito na cidade do Rio de Janeiro é algo que passa de alguma forma pelos ensinamentos do professor Ronaldo”, afirmou o coordenador do evento, diretor-geral da ESA e também presidente da Comissão de Direito Am-

biental da Seccional, Flávio Ahmed.

O presidente da Caarj, Marcello Oliveira, também participou da mesa de abertura. “Esse tema é inesgotável.

Enquanto houver homens e mulheres, fauna e flora, dialogaremos para criar um ambiente sustentável. Queremos que a OAB/RJ se firme como uma entidade que seja expoente dessas manifestações”, disse Marcello.

Completaram a mesa o presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/SP, Celso Fiorillo, que coordenou o evento em conjunto com Ahmed e participou do primeiro painel, falando sobre a Tutela jurídica constitucional do meio ambiente artificial; e o vice-presidente da CDA da OAB/RJ, Flauberto Góes.

No dia 6 de junho, outro evento

Celso Fiorillo (esquerda), Flauberto Góes, Ronaldo Coutinho, Marcello Oliveira e Flávio Ahmed

integrou as comemorações da Semana do Meio Ambiente: o debate com o arqueólogo e historiador português Luiz Oosterbeekem, que falou sobre

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o tema Cidades, meio ambiente cultural e gestão integrada do território. A atividade foi transmitida para as subseções da Seccional.

OPINIÃO

Meio ambiente: profusão de leis a que deve corresponder efetiva tutela A tarefa de proteger o meio ambiente é cotidiana e plural. Não se esgota com a edição de leis. Não se limita a manifestos genéricos, sem que venham acompanhados de atitudes permanentes e concretas. Salta, portanto, aos olhos que, transcorrido mais de ano da edição da Lei 12.651/2012 (novo “Código” FLÁVIO AHMED* Florestal), pouco ou quase nada tenha sido realizado para sua implementação no que diz respeito a, por exemplo, alguns instrumentos que representarão incremento da cobertura vegetal, mormente no que diz respeito àqueles que significariam o mapeamento das áreas desmatadas e a regulamentação da sua recomposição, contemplada pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR) e pelo Programa de Regularização Ambiental (PRA), previstos nos arts.

29 e 59, respectivamente. É certo ainda que o meio ambiente não se limita à sua dimensão natural (art. 225), sendo contemplado em suas dimensões cultural (art.

215, 216 e 216-A da CF), artificial (art. 182 e 183 da CF) e também do trabalho (art. 200, VIII, da CF).

No período em que se ficou discutindo o Código, muitas normas foram editadas, o que demonstra preocupação dos poderes constituídos em abranger o fenômeno ambiental em aspectos muito singulares e, ao mesmo tempo, trabalhar a norma de modo transversal. Muito pouco se menciona sobre tais normas e seu esforço de implantação exige que o cidadão as conheça para exigir do Poder Público sua efetividade.

A Lei 12.608/12, por exemplo, criou um Sistema Nacional de Proteção Civil, que alguns já denominam “Direito dos Desastres”, tratando da alocação de recursos e, medidas preventivas destinadas a evitar os efeitos das catástrofes climáticas. Seus instrumentos são fantásticos já que prevêem, por exemplo, a elaboração de carta geotécnica em áreas de risco e medidas de controle com relação a ocupações de áreas urbanas sensíveis, o que deverá constar dos próprios planos diretores (que serão revistos,

posto que decenais).

Ainda em 2012 foi promulgada a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12), versando sobre um dos maiores problemas relacionados às cidades, o direito de ir e vir, obnubilado por um modelo centrado no transporte rodoviário, que agoniza e que lidera as emissões de gases de efeito estufa no Rio de Janeiro, na frente do lixo e da indústria (sendo que esta produz empregos e gera tributos).

Já havíamos sido contemplados em 2010 com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), a qual, não obstante seu conteúdo audacioso, não correspondeu ainda a diversas expectativas. Os municípios brasileiros até hoje não fizeram seus planos municipais para enfrentamento desse problema, e já se passaram dois anos. E também não podemos deixar de citar em âmbito da gestão, a Lei Complementar 140/2011, cujo escopo é disciplinar a cooperação entre os entes federativos em termos da competência para licenciar e fiscalizar, reduzindo os conflitos até então existentes que só interessava a quem não cumpria a lei e lesava o meio ambiente.

Outros tantos avanços verificamos no plano legislativo, como a edição do Plano Nacional de Cultura que, contemplado pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005, ao acrescentar o parágrafo 3º ao art. 215, foi aprovado pela Lei 12.343/2010.

O plano, matizado pela égide da participação, pauta políticas públicas em relação à cultura, com criação de territórios criativos fortalecendo a economia criativa e estabelecendo limites para a inação no setor. Ainda nessa seara, tão ou mais importante foi a aprovação da Emenda Constitucional 71, de 2012, que acrescentou o art. 216-A à Constituição, criando o Sistema Nacional de Cultura, estabelecendo o controle social da cultura e um sistema participativo para sua gestão, um avanço legislativo expressivo e que coloca um freio em interprestações administrativistas que ainda obnubilavam a cultura com a pecha do bem público e não do bem difuso, como quis há 25 anos o legislador constitucional.

O baque que foi a aprovação de uma lei em desfavor do meio ambiente (no caso do novo TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO / 2013 - 11

“Código” Florestal, que nem código é), contra a qual a OAB/RJ se insurgiu, não deve gerar torpor nem arrefecer o ânimo daqueles que lutam em defesa da cotidiana causa ambiental. Tantas normas foram aprovadas e, lamentavelmente, pouco delas se fala, muito menos se desenham ações conjuntas para torná-las efetivas do ponto de vista do envolvimento da população com as aspirações democráticas e protetivas nelas contidas. O que a fazer nesse sentido? Muito. Então, mãos à obra. *Presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ e diretor-geral da ESA

Reforma política já Vitor Fraga Um ato público pela reforma política promovido pela OAB/RJ em conjunto com diversas entidades de classe, partidos políticos, centrais sindicais e representantes de movimentos sociais e do movimento estudantil reuniu mais de 600 pessoas no salão da Seccional no dia 24 de junho. A criação de um comitê de mobilização por mudanças no sistema político, presidido pelo conselheiro federal Wadih Damous, foi a principal decisão aprovada.

O financiamento público de campanhas políticas e a transparência no uso dos recursos públicos foram temas debatidos pelos participantes.

Também discutiu-se a crise de representatividade dos partidos e da promoção de ações para resgatar o compromisso dos governos com a sociedade – pontos que serão pautas de trabalho do comitê, que trabalhará na sede da Seccional. O grupo será integrado por centrais sindicais, representantes do movimento estudantil, agremiações políticas e representantes da Ordem. A iniciativa de promoção do ato surgiu após as manifestações que tomaram as ruas do país nas últimas semanas.

“Esse ato tinha a intenção de mobilizar e ouvir.

Vivemos um momento de perplexidade em que todos devem ser ouvidos. É pena que algumas pessoas não queiram ser ouvidas. Há políticos

Wadih Damous

Jandira Feghali (PCdoB)

que estão escondidos desde a semana passada, aconselhados por seus gestores de imagem a não estar nas ruas para não sofrer críticas. Se os políticos fingirem que o grito de alerta não é com eles, esse sentimento voltará no futuro, com ainda mais força”, disse o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz.

Para ele, enquanto alguns setores temem a fúria das ruas, o momento pede que se aposte na esperança. “Semana passada, nossa preocupação foi com a liberdade de manifestação. Entendemos que o momento é de esperança. Mas essa esperança só irá se concretizar através do compromisso com a democracia. Agradecemos a presença dos partidos políticos, que são fundamentais inclusive para garantir a voz das ruas”, acrescentou.

A violência da Polícia contra manifestantes e de alguns destes contra integrantes de partidos foi lembrada por Felipe como ponto negativo das passeatas. Ele ressaltou ainda o trabalho realizado por mais de cem advogados para impedir prisões arbitrárias, coordenado pela Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (Cdhaj) da entidade (ver matéria na página 14).

Representantes de partidos políticos – todas as legendas foram convidadas – que participaram do ato conclamaram as organizações à união em torno do debate sobre a reforma política. Para o presidente estadual do PSTU, Cyro Garcia, as ações

Robson Leite (PT)

integradas da sociedade civil são fundamentais para o início da reforma política.

“Temos uma oportunidade d e re s g a t a r esse debate sobre a reforma política que durante muito tempo ficou esquecido. E não é apenas uma causa que nós estamos debatendo aqui hoje. São muitos anseios populares que estão em jogo.

Somente essas ações podem Felipe esclarecer de Santa Cruz que maneira queremos o nosso país no futuro. Nosso partido tem propostas para a reforma política, defendemos o fim do voto obrigatório, a revogabilidade de mandato, a igualdade de tempo na propaganda eleitoral, o fim do coeficiente eleitoral e outros pontos”, disse Garcia.

A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB/ RJ) apontou a necessidade da defesa da democracia como ponto central, e também fez críticas à violência dirigida contra os militantes partidários em algumas manifestações na semana passada. “A OAB/RJ segue resgatando sua tradição democrática e dá o grito na hora certa. O bem maior da sociedade brasileira é a bandeira da democracia, a bandeira da liberdade. Fiquei triste em ver os ataques a militantes de partidos nas manifestações, seria muito negativo imaginar que os partidos não podem fazer

Cyro Garcia (PSTU)

Leonardo Guimarães, do Caco

Ato no auditório da OAB/RJ reuniu mais de 600 pessoas

parte da democracia. Por outro lado, ninguém deve tutelar os movimentos”, ponderou a deputada.

O deputado estadual Robson Leite (PT/RJ) criticou o financiamento privado. “Acredito que a reforma política deva ser inserida o mais rapidamente possível nas legítimas e importantes manifestações que têm acontecido no Brasil. O financiamento privado de campanha é pai e mãe da corrupção em nosso país. Empresário não faz doação para campanha, faz investimento e quer ter retorno, cujo efeito gera os principais problemas que as cidades enfrentam hoje”, completou Leite.

Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, o conselheiro federal Wadih Damous destacou que a ocupação das ruas não

é ameaça, mas fortalecimento da democracia.

Segundo ele, o que existe é uma crise do modelo representativo. “O povo não está se sentindo partícipe da construção democrática. A participação popular não pode se resumir a votar e voltar pra casa”, argumentou.

Ao falar sobre a criação do comitê, Felipe Santa Cruz indicou Wadih como seu coordenador, pela advocacia. “Este é um ato político, que pode ser desdobrar em muitos, em outros lugares e envolvendo mais entidades. Por isso, nós da advocacia criamos hoje um comitê de mobilização pela reforma política, que começa a trabalhar a partir de amanhã”, anunciou Felipe.

A mesa foi composta por ele, Wadih, pelo secretário-geral da Seccional, Marcus Vinícius

Cordeiro, além de representantes de algumas das entidades presentes, como a presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj), Márcia Rosa; o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ), Sidney Menezes; o representante do Centro Acadêmico Cândido de Oliveira, da UFRJ, Leonardo Guimarães; o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB/RJ), Maurício Ramos; o representante do Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro (Senge/RJ) José Stelbento Soares; e o vice-presidente da Associação Brasileira de Educação (ABE), João Pessoa de Albuquerque.

Dezenas de outras organizações e movimentos também participaram do ato.

Seccional e advogados fizeram plantão para impedir arbitrariedades nas passeatas Desde as primeiras passeatas, a OAB/RJ montou um plantão de atendimento aos manifestantes para atuar em casos de prisões arbitrárias e outros abusos. Mais de cem advogados se revezaram nas delegacias e hospitais, trabalhando até de madrugada para garantir o direito de livre manifestação. “A Ordem resgatou as suas melhores tradições, no que diz respeito a estar junto da população, para garantir as liberdades públicas de expressão e de manifestação. Colegas atuaram de maneira abnegada e irrestrita para garantir que não sofressem detenções e prisões arbitrárias.

A advocacia fluminense esteve, neste episódio, junto com quem deveria estar, nos momentos de maior agonia. Intermediamos a liberação de centenas de pessoas que ficaram literalmente detidas em prédios, restaurantes, bares e até mesmo em hospitais por força da ação absolutamente desmedida, desproporcional e truculenta da polícia”, afirmou o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ), Marcelo Chalréo.

Além de liberar pessoas que haviam sido indevidamente presas, os advogados também atuaram em situações como a que levou centenas de estudantes e professores a se refugiarem nos prédios do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais (IFCS) e na Faculdade Nacional de Direito (FND), ambos da Universidade Federal do Rio de Janeiro, na noite de quinta-feira dia 20 de junho.

O representante do Centro Acadêmico Cândido de Oliveira (Caco) Leonardo Guimarães, criticou os excessos da polícia. “Houve uma grande repressão por parte da polícia. Historicamente, a OAB sempre esteve ao nosso lado, e já na segunda-feira prestou assessoria jurídica aos estudantes e representantes de movimentos sociais que foram arbitrariamente presos. No dia 20, mais de 300 estudantes ficaram presos no IFCS e na FND. A universidade pública é terri-

Marcelo Chalréo (ao centro), com colegas, na defesa da livre manifestação das ruas

tório federal e inviolável, a polícia só pode entrar através do vestibular. Havia um medo legítimo de que fôssemos presos, porque chegavam notícias de que as pessoas estavam sendo perseguidas e presas a esmo no entorno dos prédios. Houve de fato um cerco, houve bombas de gás, e a OAB/RJ foi uma das instituições que nos ajudou a chegar intactos e livres às nossas casas”, explicou.

A Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro (Caarj) ofereceu parte da estrutura para o plantão de assistência aos manifestantes.

Para Marcello Oliveira, presidente da instituição, a intervenção da Seccional foi fundamental, por exemplo, para garantir a segurança dos manifestantes que se refugiaram nos prédios da UFRJ.

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“O vice-presidente Ronaldo Cramer libertou os estudantes que estavam sitiados no IFCS, enquanto nós estávamos na FND fazendo o mesmo.

Eles estavam acuados pela polícia, porque naquele momento vários carros do Batalhão de Choque passavam soltando bombas a esmo, há relatos de jornalistas presentes. Infelizmente, não vimos a Polícia Militar admitir publicamente que precisa aprender a trabalhar na democracia, coisa que não sabe fazer”, criticou Marcello, acrescentando um agradecimento nominal a todos os advogados que realizaram o plantão. “A OAB/RJ não estava sozinha nessa atuação institucional. Tudo começou com um movimento autônomo de advogados, o Habeas Corpus Passe Livre, que se associou à Ordem”.

Projeto de pesquisa sobre união homossexual nas Forças Armadas é premiado

Marcus Vinícius, entre Daniel Souza e Aline Caldeira

A aceitação da união homoafetiva dentro das Forças Armadas e a adoção de crianças por homossexuais foram os temas dos projetos de pesquisa escolhidos em primeiro e segundo lugar, respectivamente, pela banca da OAB/RJ para o Prêmio Pesquisa Jurídica 2012. A premiação do concurso, que teve como tema Qualquer maneira de amor vale a pena: Novas configurações da família brasileira, foi entregue durante a sessão do Conselho Pleno no dia 6 de junho, na sede da Seccional.

A dupla formada por Aline Caldeira Lopes e Daniel Souza Silva ganhou R$ 12 mil para financiar a pesquisa sobre o tratamento dado pela Justiça Militar a casos de união homoafetiva nas Forças Armadas. Partindo de indícios colhidos sobre discriminação de homossexuais entre os militares e de decisões recentes da Justiça Mili-

tar, os vencedores apresentaram um projeto que pretende analisar se, após a união estável entre pessoas do mesmo sexo ser reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2011, a situação de insegurança jurídica nesse sistema se manteve ou se a decisão da corte foi acolhida pelos militares, de maneira geral.

“Agora ainda trabalhamos com um fato novo, que é a resolução do Conselho Nacional de Justiça [CNJ] autorizando o casamento homoafetivo.

Mas como o cenário militar tem, historicamente, maior resistência em relação a esse tema, queremos apurar o reflexo das novas decisões nesse campo”, explicou Aline, prevendo um período de oito meses para a conclusão da pesquisa.

Já os advogados Thiago Serrano Pinheiro de Souza e Renata Braga Klevenhusen foram contemplados com bolsa de R$ 7 mil para estudar, a partir das decisões jurisprudenciais, os critérios de constituição de um sistema de homoparentalidade.

“O sistema de filiação no Direito brasileiro ainda é baseado em um paradigma heterossexual. Como já existem decisões jurisprudenciais atribuindo o vínculo parental não somente a partir da adoção, mas também da reprodução medicamente assistida, investigaremos, em outros sistemas, como esse novo modelo pode se adequar ao brasileiro de forma igualitária. É uma proposta jurídica, de avaliação dos critérios usados atualmente, porque eles não são objetivos ainda”, afirmou Renata.

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Para Thiago, a expectativa é que a adoção homoparental, que hoje ainda passa pelo Poder Judiciário, seja realizada de forma mais natural em um tempo próximo. “É uma conseqüência lógica do reconhecimento da união homoafetiva”, disse ele.

A mesa do Conselho Pleno, durante a entrega do prêmio, foi formada pelo vice-presidente da Seccional, Ronaldo Cramer; pelo secretário-geral, Marcus Vinícius Cordeiro; pela secretária-geral adjunta, Fernanda Tórtima; pelo assessor executivo Anderson Prezia e pelo diretor do Centro de Documentação e Pesquisa, setor responsável pela organização da premiação, Carlos Bolonha.

O 40º Prêmio Jurídico Edina Mambrini, que teve inscrições abertas ano passado juntamente com o Prêmio Pesquisa Jurídica, não teve ganhadores, uma vez que a pontuação mínima não foi atendida. O tema era Responsabilidade Empresarial sócio-ambiental: marcos regulatórios, ética e responsabilidade empresarial na sociedade contemporânea.

Prêmio Jurídico 2013 vai analisar trabalhos sobre OAB e Constituição A OAB e os 25 anos da Constituição são o tema do 41º Prêmio Jurídico Miguel Pressburger, organizado pelo Centro de Documentação e Pesquisa da Seccional. O período de inscrições dos trabalhos – que podem ser teses, dissertações, monografias ou obras de doutrina em geral – vai até o dia 13 de setembro e a premiação será dividida em duas categorias: advogados e estagiários.

Os trabalhos serão examinados por membros do conselho e juristas eleitos pela Seccional. O autor do melhor, entre os advogados, receberá R$ 12 mil, enquanto o segundo colocado ficará com R$ 10 mil. Para os estagiários serão distribuídos R$ 4 mil ao vencedor e R$ 3 mil para o segundo lugar.

ESTANTE Processo de mandado de segurança O livro analisa, de forma prática, o mandado de segurança, abordando as principais controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, de acordo com a Lei 12.016 (nova Lei do Mandado de Segurança). Na obra, de autoria de Ronaldo Campos e Silva, são apresentados os aspectos contemporâneos do Direito Processual Civil, as raízes históricas do mandado de segurança e a perspectiva do Direito Comparado. Da editora Impetus. Mais informações no site www.impetus.com.br.

Direito das favelas

De autoria de Alex Ferreira Magalhães, que ministra cursos na Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/RJ sobre o tema, o livro apresenta uma pesquisa sobre as condições de materialização da vida nas favelas, com atenção específica para sua regulação jurídica. Para isso, é abordada por ele a relação entre o que chama de “direito estatal” e o “direito da comunidade”. A obra é da editora Letra Capital. Mais informações pelo telefone (21) 3553-2236 ou no site www.letracapital.com.br.

Conflitos bioéticos

O livro aborda a polêmica questão da clonagem humana e dos limites éticos da pesquisa genética por meio de um exame dos aspectos bioéticos e políticos relacionados ao tema. Na obra, publicada pela editora Saraiva, Edna Raquel Hogemann sugere que as ciências jurídicas não podem ficar alheias à regulamentação desses fatos. Mais informações e vendas pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraiva.com.br.

Marketing jurídico

Publicação de parceria entre a FGV Direito Rio e a editora Campus/Elsevier, a obra de Felipe Dutra Asensi mostra como se diferenciar na área de prestação de serviços jurídicos, especialmente nos escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, fornecendo subsídios úteis aos advogados para a promoção de seus serviços com confiabilidade. Mais informações no site www.elsevier.com.br.

Planejamento tributário

L i v r o de cabeceira Antonio José Barbosa da Silva* Um clássico! O livro Viagem à Itália 1786-1788, de Goethe, é formado por cartas e diários que narram a viagem do escritor alemão pelo país, no final do Século 18. Para mim foi importante ler essa obra de um autor consagrado porque me fez rememorar as belezas e mistérios do Lacio, terra em que nasceu meu pai, Celestino da Silva. O livro é imperdível, porque, inclusive, aprimora o estilo de quem escreve.

Goethe sentiu-se profundamente afetado pela arte, pelos aromas, sabores, cores e pelas pessoas da Itália. Suas histórias envolventes nos convidam a sentir o mesmo encantamento vivido por ele. *Presidente da Subseção de Niterói

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A obra apresenta casos de empresas que se valem de atos formalmente legais, mas que contrariam indiretamente o ordenamento jurídico para pagar menos tributos. Com isso, a autora Lívia de Carli Germano adota o pressuposto de que a legalidade formal não pode ser utilizada como único critério de validade dos atos para fins fiscais. O livro é da editora Saraiva.

Mais informações e vendas pelo telefone (11) 40033390 ou no site www.saraiva.com.br.

Livro une literatura e Direito em contos inéditos de advogados e juristas Vitor Fraga “No banheiro do Fórum, jogou água fria no rosto três vezes, na esperança de que uma cara mais limpa o tirasse dali”. A frase que abre o conto Outono, da assessora jurídica Luciana Gervoic, retrata a angústia de um personagem antes da entrada em audiência para tratar do próprio divórcio – uma emoção que não está restrita aos que trabalham na área jurídica. Esse é o tom do livro As letras da lei (editora Casa da Palavra), em que elementos que cercam o universo do Direito servem como fonte de inspiração para 12 tramas retratando temas como crimes de sangue, crimes políticos, o álibi, a traição conjugal, o plágio, a fraude, o erro, a corrupção, a pena de morte e a violência do cárcere.

“Acostumados a produzir textos de técnica impecável, fechados em significados e interpretações, exercitamos aqui uma nova possibilidade: a de extravasar conhecimento, unindo arte e a experiência de anos com o Direito”, explica o advogado Pierre Moreau, organizador da obra e autor do conto Flor.

A inspiração para fazer o livro surgiu a partir da vivência de Moreau, nos anos 1980, ao cursar uma disciplina na Harvard Law School chamada

Lei e literatura. “Era uma forma de permitir que os estudantes de Direito pudessem ter em Shakespeare, Dostoiévski, Kafka e outros autores conhecidos os subsídios para a construção do próprio discurso e para o aperfeiçoamento da escrita jurídica. A biblioteca deles é fantástica, é um verdadeiro tesouro em livros, só não é maior que a do Congresso dos EUA. Estudamos autores de todo o mundo, inclusive Machado de Assis, que é muito erudito e, como esses outros escritores, oferece em seus livros ‘ganchos’ de interpretação universal”, diz.

Nos Estados Unidos, a cadeira Lei e literatura faz parte do currículo, cuja composição está ligada à formação básica do advogado e também à continuidade dos estudos. “Na Ordem dos Advogados de Nova Iorque, o profissional precisa continuar estudando para manter a inscrição ativa. Sou favorável à educação continuada para o profissional aqui no Brasil, e considero o estudo de literatura e Direito fundamental nessa modalidade de ensino e também na formação acadêmica básica”, completa.

As letras da lei apresenta textos dos ex-ministros Eros Grau, José Gregori e Miguel Reale Júnior; e dos juristas e advogados Denis Borges TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO / 2013 - 17

Barbora, José Alexandre Tavares Guerreiro, José Renato Nalini, Luciana Gerbovic, Luis Francisco Carvalho Filho, Luis Kignel, Marcelo S. Barbosa e do próprio Moreau. O criminalista Eduardo Muylaert, além de escrever o conto O número 36, é também autor das fotos que ilustram a capa e o miolo do livro.

“Brincamos que o Eduardo vive de crime durante o dia e faz arte à noite. Já conhecia algumas imagens, que combinaram com o livro por terem um estilo noir, bastante próximo ao universo da ficção policial”. A grande maioria das fotos é da cidade de São Paulo, todas em preto e branco, remetendo de uma forma ou de outra ao ambiente próprio dos livros policiais. “Há na ideia de fazer o livro uma inspiração em personagens e histórias de Garcia-Roza, Chandler e outros”, relaciona Moreau – referindo-se a personagens como o delegado Espinosa, que em meio ao cenário boêmio do Rio de Janeiro protagoniza diversos livros do filósofo e psicólogo carioca Luiz Alfredo Garcia-Roza (como O silêncio da chuva e Céu de origamis); e também ao paradigmático detetive Philip Marlowe, personagem principal de vários livros de Raymond Chandler (como The big sleep), escritor e roteirista norte-americano que no início do Século 20 firmou-se como uma das principais referências desse gênero literário.

Para Moreau, As letras da lei pode ser uma porta de entrada para a literatura. “São contos curtos, que aproximam o leitor da história. Espero que o livro sirva como um ritual de passagem para futuros escritores. Por trás da linguagem jurídica existem pessoas, vidas, famílias. A Justiça não pode ser asséptica”, salienta.

PANORAMA Foto: Divulgação

Comédias sobre vícios no programa Caarj Cultural O programa Caarj Cultural, que dá desconto de 50% ao advogado e um acompanhante em espetáculos teatrais, traz em julho duas comédias relacionadas ao vício: Tarja preta e Sexo, drogas e rock´n´roll.

Originalmente um conto escrito para o livro Tarja preta, a peça homônima de Adriana Falcão mostra, com humor e sensibilidade, a conversa de uma mulher viciada em comprimidos com seu próprio cérebro. O espetáculo, em cartaz no Teatro Leblon até o dia 27, é dirigido por Ivan Sugahara e traz Letícia Isnard e Érico Brás no elenco.

Já Sexo drogas e rock’n’roll é um monólogo no qual Bruno Mazzeo vive seis personagens: um mendigo filósofo, um

Foto da exposição Chambre de Bonne, de Alexandre Hipólito

Bruno Mazzeo, em Sexo, drogas e rock’n’roll

roqueiro narcisista, um homem orgulhoso de suas conquistas amorosas, um jovem com espasmos de riso lembrando da festa de despedida de solteiro que durou até o amanhecer, um empresário de uma banda de rock e um artista em crise com o mundo artístico. Escrita pelo americano Eric Bogosian, a peça foi adaptada no Brasil por Mazzeo e traz percepções sobre uma cultura na qual a busca da sensação tornou-se mais uma droga. O espetáculo está em cartaz também no Teatro Leblon até o dia 31 de agosto.

Para receber o desconto, basta o advogado apresentar na bilheteria do teatro o seu cartão da Ordem. O Teatro Leblon fica na Rua Conde Bernadotte, 26.

Música no Palácio faz nova série de concertos em julho O Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ-Rio) apresenta, em julho, a nova série do seu programa Música no Palácio, que privilegia a música instrumental e lírica em concertos gratuitos, realizados às segundas-feiras.

No dia 9, o projeto traz apresentação do Quarteto A Priori, com Priscila Plata Rato e Marco Catto nos violinos, Karolin Broosch na viola e Pablo de Sá no violoncelo. No dia 16 será a vez do pianista Sergio Monteiro e no dia 30, encerrando a série, o espetáculo Música de Câmara com trompa, com Mariana Salles no violino, Philip Doyle na trompa e Jacob Herzog no piano.

O evento começa sempre às 19h, com distribuição de senhas meia hora antes, no local. O CCPJ fica no antigo Palácio de Justiça, na Rua Dom Manuel, 29 – Centro. Mais informações pelos telefones (21) 3133-3366, 3133-3366 e 3133-3368 ou no email ccpjrio@tjrj.jus.br.

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CCJF traz exposições da FotoRio 2013

A mostra FotoRio, encontro internacional de fotografia que acontece pela sexta vez na cidade, apresenta 12 de suas exposições no Centro Cultural da Justiça Federal (CCJF) até o dia 21 de julho, de terça a domingo, das 12h às 19h.

No último dia haverá, às 16h, visita orientada ao público e, das 12h às 19h, a realização do projeto Foto Escambo, em que fotógrafos profissionais ou amadores apresentam seus trabalhos e trocam com os de outros.

O CCJF fica na Av. Rio Branco, 241, Centro. Mais informações pelo telefone (21) 3261-2550 ou no site www.ccjf.trf2.gov.br.

PONTOCONTRAPONTO Projeto privilegia os interesses do feto em detrimento dos direitos e da dignidade da mulher

Falar em “bolsa estupro” é descarregar o preconceito contra a mulher violentada e o nascituro

O Projeto de Estatuto do Nascituro representa um retrocesso social e ameaça direitos, ao considerar equivocadamente o nascituro (incluindo aí o embrião, ainda que concebido in vitro e não transferido para o útero) como titular de direitos, e não como detentor de expectativas de direitos em razão de sua condição de ser humano em potencial.

Bernardo Brasil Estas expectativas, não condicionadas ao nascimento com Campinho* vida, podem se prolongar indefinidamente, pois o congelamento do embrião não tem tempo pré-determinado, gerando insegurança jurídica. O projeto privilegia desproporcionalmente os interesses do feto em detrimento dos direitos e da dignidade da mulher, transformando-a em mera “incubadora”. O artigo 10 diz que o nascituro terá à sua disposição os meios terapêuticos e profiláticos disponíveis e proporcionais para prevenir, curar ou minimizar deficiências ou patologias, sem realizar qualquer ressalva que preserve a integridade psicofísica da mulher.

O artigo 13 prevê que o Estado arcará com a manutenção econômica da criança gerada por estupro até que o “genitor” seja identificado, convertendo-o em pai, violando assim a autonomia da mulher. Não há previsão adequada no projeto dos recursos orçamentários para atender a esta despesa. Mesmo com a inclusão no substitutivo de suposta ressalva aos casos de estupro, os artigos 12 (que veda ao Estado ou aos particulares causar dano ao nascituro) e 13 revogam as hipóteses de aborto legal, inclusive nos casos de anencefalia ou risco de vida para a mulher, e negam o direito ao aborto quando há risco à saúde da gestante, situação hoje admitida na jurisprudência. A própria justificativa do projeto deixa isso claro.

O Estatuto original traz outras inconstitucionalidades: proibição de pesquisas com células-tronco, criminalização do aborto culposo (punindo a mulher por não cumprir sua “função” de gerar a vida) e criminalização da liberdade de expressão, ao proibir a discussão sobre a legalização do aborto. O Estatuto do Nascituro é desnecessário para valorizar e proteger a vida humana, pois os interesses do nascituro já são devidamente defendidos na legislação vigente, e a mulher que sofre estupro e quiser manter a gravidez já conta com o apoio dos sistemas de saúde e de assistência social, podendo obter benefícios sociais sem precisar se vincular ao estuprador e sem que o Estado legitime a violência sexual. * Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa e promotor de Justiça

Correto que o legislador brasileiro empenhe-se por dedicar ao ser humano, nas diversas etapas de sua cronologia, estatutos próprios a cumprir com esse fundamental objetivo: o cuidado e a preservação da vida.

Digna de elogios, portanto, a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso. A CLAUDIO completar esse quadro normativo, a exigência de se ter FONTELES* o Estatuto do Nascituro.

O avanço da ciência médica, que até consolida novo ramo dedicado à saúde do feto, que no momento da fecundação tem definido o seu código genético e, por si só, inicia, dentro do ventre materno, processo de formação autônomo de seus sistemas vitais, confere ao nascituro, em eloquente demonstração advinda da ultrassonografia, sua natureza humana. O acompanhamento do desenvolvimento do nascituro por óbvio impossibilita a afirmação de que se tem: “amontoado desconexo de células”. Isso estabelecido, contemplo o que se tem apregoado de “bolsa estupro”.

Tratar o quanto prescreve o artigo 13 do Estatuto ora em debate como “bolsa estupro” é descarregar todo o preconceito contra a mulher violentada e o nascituro, em demonstração claríssima de sociedade machista, virulenta e desumana. Esse artigo dedica à gestante e a seu filho total acolhida e proteção na prioridade conferida à assistência pré-natal e ao acompanhamento psicológico. Assegura-lhes apoio financeiro. À mulher, deixa-a livre para exercer, se o desejar, a maternidade, nessa situação, mas preserva a vida do nascituro, encaminhando-o à adoção.

Por fim, ao estuprador, sem que isso signifique, obviamente, levá-lo ao convívio com a mulher, que vitimou, e seu filho, e também não lhe conferindo qualquer direito, a propósito, impõe-se-lhe a obrigação de adimplência alimentar e a sujeição à responsabilização criminal. É despropositado falar-se de “bolsa estupro”.

Importa que construamos e estabeleçamos a sociedade humanista. Importa que fixemos e vivamos palavras plenas de sabedoria do filósofo Emmanuel Mounier: “Pela experiência interior a pessoa surge-nos como uma presença voltada para o mundo e para as outras pessoas, sem limites, misturadas com elas numa perspectiva de universalidade.

As outras pessoas não a limitam, fazem-na ser e crescer. Não existe senão para os outros, não se conhece senão pelos outros, não se encontra senão nos outros”. E arremata o filósofo: “Quase se poderia dizer que só existo na medida em que existo para os outros, ou numa frase-limite: ser é amar.”

Estatuto do Nascituro

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO / 2013 - 19

* Professor na Arquidiocese de Brasília e subprocurador-geral da República aposentado

ESA

ESA lança grade para o 2º semestre A Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/RJ inicia sua programação para o segundo semestre com seminário sobre gestão de recursos hídricos e cursos relacionados às matérias cível, trabalhista, autoral e marítima.

As novas tendências em gestão sustentável da água serão apresentadas em evento que será realizado no auditório da Caarj no dia 22 de julho, às 18h30. O tema será debatido pelo membro da comissão Marcelo Buzaglo Dantas e pelos autores dos livros A água e seus instrumentos de efetividade e A regulação da água, Ana Alice de Carli e João Theotonio Mendes, respectivamente. O seminário terá ainda palestra do secretário-acadêmico do Instituto Universitário de Água e de Ciências Ambientais da Universidade de Alicante, na Espanha, Andrés

Molina Gimenez, e apresentação do professor Nilton César Flores.

Voltado aos advogados em início de carreira, o curso Prática de advocacia cível, ministrado pelo professor Nahim Murad, dará orientações sobre atendimento ao cliente, mandato judicial, elaboração petição inicial, entre outros temas. As aulas serão às sextas-feiras, das 10h às 12h30, de 9 de agosto a 13 de dezembro. O valor é de R$ 250.

Coordenado pelo presidente da Comissão de Justiça do Trabalho da Seccional, Marcus Vinícius Cordeiro, com a proposta de atualizar os colegas no panorama atual da área trabalhista, o curso Atualidades do Direito do Trabalho terá aulas às segundas e quartas-feiras de 12 de agosto a 23 de setembro,

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO / 2013 - 20

das 18h30 às 20h30. O investimento é de R$ 150 para estagiários e de R$ 200 para advogados.

Já o curso Direitos autorais, do entretenimento e da propriedade industrial será coordenado pelos presidentes das comissões que tratam dos temas, Helder Galvão e Gabriel Leonardos, e realizado de 19 de agosto a 23 de outubro, às segundas e quartas-feiras, das 18h30 às 20h30. O preço é R$ 500 para estagiários e R$ 600 para advogados, valores que podem ser divididos em até duas vezes.

Com o mesmo custo, o curso de Direito Marítimo terá sua segunda edição realizada de 20 de agosto a 26 de novembro, às terças-feiras, das 18h30 às 21h30. Coordenadas pelo professor Wellington Beckman, as aulas tratarão da teoria geral da matéria às suas questões processuais, passando por temas relevantes da área.

A ESA funciona na sede da OAB/RJ, à Av. Marechal Câmara, 150 – 2º andar – Centro.

As inscrições devem ser feitas pelo site da Seccional (www.oabrj.org.br). Mais informações pelo telefone (21) 2272-2097 ou pelo e-mail esa@oabrj.org.br.

CARTAS Manifestação “Gostaria de agradecer à comissão da OAB/RJ, que, na quinta-feira, 20 de junho, durante a manifestação da Candelária até a prefeitura, salvou minha filha Larissa Bianca, universitária, estudante de História da UFRJ, que participou da manifestação pacificamente, foi se abrigar no prédio da Faculdade Nacional de Direito e acabou ficando refém da polícia, que cercou o edifício jogando bombas, atirando e prendendo quem saísse. Após acordo dos representantes da OAB/RJ com a polícia, minha filha pôde, finalmente, junto com outros jovens também pacíficos, à meia-noite, sair da FND. (...) Muito obrigada, OAB/RJ.” Izabel Nathercia Nogueira da Silva

Alvarás “Parabéns à nossa OAB sobre vitória na liberação de alvarás na Caixa Econômica Federal. Apreciaria que o Banco do Brasil também adotasse o mesmo procedimento da CEF.” José Carlos Mourão (OAB/RJ 60.651)

tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Nas redes sociais Facebook.com/OABRJ

Ato pela reforma política Glauber Rodrigues Santos: São tantas demandas que somente uma nova Assembleia Constituinte permitiria uma mudança real. Ou vocês ingenuamente pensam que os nossos legisladores corruptos votarão em leis que os prejudicarão?

Sergio Almeida de Sá Almeida: Eu apoio, reforma política já!!!

Comissão da Direitos Humanos da OAB/RJ presta assessoria a 25 detidos Rafael Lopes: O Estado não pode esquecer que nossa Carta constituinte nos dá o direito de livre manifestação expresso no seu artigo 5º, incisoXVI. Tiago Leão Monteiro: Prisões totalmente ilegais. Formação de quadrilha? Antigamente a justificativa era crime de vadiagem.

Nota oficial da OAB/RJ sobre passeata Almir Chaves: Eu me orgulho muito quando vejo a minha instituição ocupar o seu lugar, para mais uma vez deixar escrito na história que a OAB é responsável pela manutenção da democracia.

OAB/Barra acompanha o desenvolvimento da manifestação Bruno Bello: Estamos cansados dessa “democracia” ditatorial. O ato realizado pelo governo do Rio de Janeiro através da PMERJ no dia 20 de junho me deixa espantado. O governador substituiu as Forças Armadas pela PM. Aniquilou uma manifestação democrática e deixou livres os vândalos que ali se instalaram (...). Como advogado e conhecedor dos limites do Estado, o único sentimento que tenho em relação a isso tudo é o mesmo que o da maioria da população. Revolta!!! Espero que a OAB/RJ não compactue com isso.

Twitter.com/OABRJ_oficial @edugoldenberg: As custas judiciais são caríssimas, a taxa judiciária é altíssima... até quando aguentar isso? @miltonjordao: Excelente aula na ESA da @OABRJ_oficial sobre efeito suspensivo e suspensão preventiva! @GuilhermeJrg: E @DPGE_RJ? Parabéns à OAB! RT @OABRJ_oficial Comissão Dir. Humanos OAB/RJ presta assessoria a detidos http://bit. ly/100zuYb #ProtestosRJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2013/2015)

Diretoria da Seccional Presidente Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Secretário-geral Marcus Vinicius Cordeiro Secretário adjunto Fernanda Lara Tortima Tesoureiro Luciano Bandeira Arantes Diretoria da Caarj Presidente Marcello Augusto Lima de Oliveira Vice-presidente Naide Marinho da Costa Secretário-geral Roberto Monteiro Soares Secretário adjunto Ricardo Brajterman Tesoureiro Renan Aguiar Suplentes Alexandre Freitas de Albuquerque José Antonio Rolo Fachada Antônio Silva Filho Conselheiros efetivos Aderson Bussinger Carvalho Adriana Astuto Pereira Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão André Luiz Faria Miranda Antonio Ricardo Correa da Silva Armando Cesar de Araujo Pereira Burlamaqui Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Camila Freitas Ribeiro Carlos Alexandre O’Donnell Mallet Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi Carlos Alberto Menezes Direito Filho Carlos Henrique de Carvalho Claudio Sarkis Assis Christiano Falk Fragoso Daniele Gabrich Gueiros

Déa Rita Matozinhos Oliveira Eduardo Antônio Kalache Eduardo Abreu Biondi Eduardo Valenca Freitas Fábio Nogueira Fernandes Filipe Franco Estefan Flávio Villela Ahmed Flávio Antonio Esteves Galdino Gabriel Francisco Leonardos Geraldo Antonio Crespo Beyruth Guilherme Rocha Murgel de Rezende Gilberto Fraga Hercilio José Binato de Castro Hercules Anton de Almeida Jansens Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim Do Espirito Santo Jonas Oberg Ferraz Jonas Lopes de Carvalho Neto Jose de Anchieta Nobre de Almeida Juliana Hoppner Bumachar Schmidt Jose Ricardo Pereira Lira Jose Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Duncan Moreira Lima Leonardo Pietro Antonelli Leonardo Rzezinski Luciano Vianna Araujo Luis Guilherme Martins Vieira Luiz Alberto Gonçalves Luiz Americo de Paula Chaves Luiz Bernardo Rocha Gomide Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro Marcelo Cury Atherino Marcelo Feijó Chalréo Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues Marcos Luiz Oliveira de Souza Maria Alicia Lima Peralta Maurício Pereira Faro Murilo Cezar Reis Baptista Paula Heleno Vergueiro Paulo Cesar Salomão Filho Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira Ranieri Mazzilli Neto Raphael Ferreira de Mattos

Renato Neves Tonini Roberto Ferreira de Andrade Rodrigo Lins E Silva Candido de Oliveira Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas Romualdo Mendes de Freitas Filho Rosa Maria de Souza Fonseca Rui Teles Calandrini Filho Samantha Pelajo Tatiana de Almeida Rego Saboya Vânia Siciliano Aieta Wanderley Rebello de Oliveira Filho Yuri Saramago Sahione de Araujo Pugliese Conselheiros suplentes Alexandre de Oliveira Venancio de Lima Anderson Elisio Chalita de Souza Ademario Gonçalves da Silva Adilza de Carvalho Nunes Alexandre dos Santos Wider Alfredo Hilario de Souza Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira André Andrade Viz André Perecmanis Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo Augusto Carneiro de Oliveira Filho Bruno Garcia Redondo Carlos Eduardo Abreu Martins Carlos Jose Araujo Silva Charles Soares Aguiar Cirilo de Oliveira Neto Claudio Goulart de Souza Clarissa Costa Carvalho Cleber Do Nascimento Huais Corintho de Arruda Falcao Neto Cristiano Franco Fonseca Diogo Campos Medina Maia Eduardo de Souza Gouvea Fábio Amorim da Rocha Fernando Jose Alcantara de Mendonca Gema de Jesus Ribeiro Martins Godofredo Mendes Vianna Gustavo Mano Gonçalves Gustavo Antonio Feres Paixao Hygino Ferreira Marques Igor Muniz Ivan de Faria Vieira Junior

João Pedro Chaves Valladares Pádua Jorge Antônio Vaz Cesar Jorge Miguel Mansur Filho José Ademar Arrais Rosal Filho José Agripino da Silva Oliveira Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti José Teixeira Fernandes José Pinto Soares de Andrade Leonardo José de Campos Melo Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Schindler Murta Ribeiro Leonardo Viveiros de Castro Luiz Paulo Pieruccetti Marques Luiz Roberto Gontijo Marcelo Martins Fadel Marlos Luiz de Araujo Costa Mônica Maria Lanat da Silveira Monica Prudente Giglio Nara da Rocha Saraiva Nilson Xavier Ferreira Norberto Judson de Souza Bastos Olavo Ferreira Leite Neto Pedro Capanema Thomaz Lundgren Rafael Milen Mitchell Raquel Pereira de Castro Araujo Regina Celia Coutinho Pereira Real Renata Pires de Serpa Pinto Renato Luiz Gama de Vasconcellos Renato Ludwig de Souza Ricardo Loretti Henrici Roberto Dantas de Araujo Rodrigo Jose da Rocha Jorge Rodrigo Garcia da Fonseca Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan Rodrigo Moura Faria Verdini Rodrigo Loureiro de Araujo Rodrigo Bottrel Pereira Tostes Ruy Caetano Do Espirito Santo Junior Samuel Mendes de Oliveira Sandra Cristina Machado Saulo Alexandre Morais E Sá Sergio Ricardo da Silva E Silva Sergio Luiz Pinheiro Sant Anna Valeria Teixeira Pinheiro Vinicius Neves Bomfim Wagner Silva Barroso de Oliveira

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Wilson Fernandes Pimentel Conselheiros federais Carlos Roberto de Siqueira Castro Cláudio Pereira de Souza Neto Wadih Nemer Damous Filho Conselheiros federais SUPLENTES Bruno Calfat Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Sergio Eduardo Fisher Membros Honorários Vitalícios Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Octavio Gomes Wadih Nemer Damous Filho Presidentes De Subseções Angra dos Reis - Cid Magalhães Araruama - Rosana Pinaud Bangu - Ronaldo Barros Barra da Tijuca - Ricardo Menezes Barra do Piraí - Denise de Paula Barra Mansa - Ayrton Biolchini Belford Roxo - Abelardo Tenório Bom Jesus do Itabapoana - Luiz Carlos Marques Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano Cachoeira de Macacu - Ricardo Monteiro Rocha Cambuci - Tony Ferreira Corrêa Campo Grande - Mauro Pereira Campos - Carlos Fernando da Silva Cantagalo - Guilherme de Oliveira Cordeiro - Rilley Alves Werneck Duque de Caxias - Geraldo Menezes Ilha do Governador - Luiz Carlos Varanda Itaboraí - Jocivaldo Lopes Itaguaí - José Ananias

Itaocara - Fernando Marron Itaperuna - Adair Branco Leopoldina - Frederico Mendes Macaé - Andrea Vasconcellos Madureira/Jacarepaguá - Remi Martins Ribeiro Freguesia - Florindo Marcos Taquara - Antonio de Andrade Wanderley Magé - Edison de Freitas Mangaratiba - Ilson Ribeiro Maricá - Amilar Dutra Méier - Humberto Cairo Mendes - Paulo Afonso Loyola Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad Miracema - Hanry Félix Nilópolis - José Carlos Vieira Niterói - Antonio José Barbosa da Silva Nova Friburgo - Rômulo Colly Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin Paracambi - Marcelo Kossuga Paraíba do Sul - Eduardo Langoni Paraty - Heidy Kirkovits Pavuna - Antonio Carlos Faria Petrópolis - Antonio Carlos Machado Piraí - Gustavo de Abreu Santos Porciúncula - Fernando Volpato Queimados - José Bôfim Resende - Samuel Carreiro Rio Bonito - César Gomes de Sá Rio Claro - Adriana Moreira Rio das Ostras - Alan Macabú Santa Cruz - Milton Ottan Machado Sto. Antônio de Pádua - Adauto Furlani São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil São Gonçalo - José Muniz São João do Meriti - Júlia Vera Santos São Pedro da Aldeia - Júlio César Pereira Saquarema - Miguel Saraiva Seropédica - Fábio Ferreira Teresópolis - Jefferson Soares Três Rios - Sérgio de Souza Valença - Fábio dos Anjos Batista Vassouras - fique José Roberto Ciminelli Volta Redonda - Alex Martins Rodrigues

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO / 2013 - 22

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ENTREVISTA

Vladimir Safatle, filósofo

‘Protestos mostraram o desencanto com o atual modelo de democracia’ Para o filósofo Vladimir Safatle, os protestos contra o aumento das passagens de ônibus, que desencadearam outras manifestações por todo o país, foram a ponta do iceberg da insatisfação social dos brasileiros com a letargia dos governos e evidenciaram a falência da ideia de democracia que vigorou na sociedade liberal. Professor da Universidade de São Paulo (USP) e autor dos livros Fetichismo: Colonizar o Outro e O que resta da ditadura: A exceção brasileira, entre outros, Safatle critica a atuação da Polícia, que segundo ele não tem condições de mediar conflitos, e afirma que há hoje no Brasil um sentimento de desencanto generalizado que nasce da falta de perspectivas de mudanças. “Nada é mais grave do que não haver perspectiva de melhoria. Eis o princípio da revolta que explodiu”.

Referindo-se aos protestos, a maioria dos analistas políticos se mostrou conectada à frase de um dos cartazes levados às ruas: “Quem diz que está entendendo alguma coisa é porque está mal informado”. Que leitura o senhor faz das manifestações?

Safatle – Diria o contrário. O que é evidente muitas vezes causa mesmo assombramento, o óbvio acaba por suscitar a desconfiança de que há algo por trás. Mas o quadro é bastante cristalino: as manifestações têm uma articulação global e outra local. E não são as primeiras com essas características. Desde 1911 vemos protestos dessa natureza. Está claro que existe um esgotamento da ideia de democracia que vigorou na sociedade liberal. Que os manifestantes protestam contra o processo de degradação dos serviços públicos e exigem um Estado social mais forte. Foi assim em Madrid, em Santiago, e mesmo na chamada Primavera árabe, em que a questão da democracia era mais forte. Essa é a articulação global. A local se refere aos 20 anos de hegemonia de um modelo político baseado em dois consórcios, o do PSDB e o do PT, e que parte dos mesmos atores. O atual presidente do Senado, Renan Calheiros, foi ministro da Justiça de Fernando Henrique Cardoso.

Se o PT tinha grande ascendência sobre os movimentos sociais e o PSDB segurava os ímpetos da burguesia, e isso resultava em certa estabilidade,

atualmente nenhum dos dois parece controlar o descontentamento econômico, político e social.

A população percebe que a situação está melhor do que há dez anos, mas não vê perspectiva de mais mudanças. Essa perspectiva desapareceu. E nada é mais grave do que não haver perspectiva de melhoria. Eis o princípio da revolta que explodiu.

Mesmo já tendo se passado quase 20 anos do fim da ditadura militar, a Polícia no Brasil continua despreparada para lidar com manifestações coletivas?

Safatle – A Polícia agiu como um bando de porcos. É inadmissível a violência generalizada, contra qualquer pessoa que estivesse passando na rua: jornalistas, transeuntes, gente que nada tinha a ver com as manifestações. Isso demonstra duas coisas. A primeira é que a Polícia não tem a menor condição de atuar na mediação dos conflitos sociais. Não tem preparo para tal. Pelo contrário: quando entra, potencializa e radicaliza a violência.

A segunda coisa é que a lógica continua sendo a que vigorava durante a ditadura militar. A Polícia nunca fez uma autocrítica sobre o modelo de intervenção em conflitos. Temos, hoje, a Polícia que mais tortura na América Latina. Os casos de tortura aumentaram em relação à época da ditadura, como mostra claramente uma pesquisa da [cientista política norte-americana] Kathryn Sikkink. Os métodos, ao invés de repensados, são incentivados por alguns integrantes do Poder Público, que acham que autoridade é sair batendo

em manifestante. É uma perversão de parcela da sociedade brasileira, que entra em êxtase toda vez que um policial levanta o cassetete.

Em algum ponto há uma interseção entre os protestos nas diferentes cidades brasileiras com manifestações recentes em outros países, como os EUA, a França e o Egito?

Safatle – Há uma interseção profunda. Muitos afirmam que não há relação das recentes manifestações no Brasil com nenhum outro movimento pelo mundo. Mas não é bem assim. Existe uma articulação entre o cenário global de desencanto e o atual modelo de democracia. No caso árabe, por exemplo, os manifestantes querem uma experiência democrática na qual haja uma efetiva presença e participação popular. Ou seja, luta-se por um novo modelo de luta política.

Mas, no Brasil, foi possível notar uma variedade de pautas, que muitas vezes contrastavam entre si. Isso não seria um entrave a resultados concretos?

Safatle – O movimento, espontâneo, de fato desencadeou uma profusão de pautas, das mais progressistas às mais conservadoras. Agora veremos quem vai dar melhor narrativa ao processo.

Vejo duas possibilidades. Ou haverá um racha entre os manifestantes, e teremos dois movimentos com pautas bem diferentes, e ambos com grande densidade popular, ou um dos polos vai conseguir impor sua narrativa, o que acabaria estabilizando as lutas por algum tempo. É difícil, hoje, saber.

TRIBUNA DO ADVOGADO Órgão de Divulgação da OAB/RJ Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar Centro - Cep 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ

MARCELO MOUTINHO