OABRJ - Tribuna do Advogado de Junho de 2013

RECADO DO PRESIDENTE

Planejar para otimizar custos e garantir mais serviços FELIPE SANTA CRUZ A modernização das salas dos advogados e das dependências das subseções em todo o estado entra agora em uma nova etapa, com a segunda fase do projeto OAB Século 21. Este é um programa que muito nos orgulha, pois possibilitou a garantia de condições dignas de suporte ao trabalho do colegas, ajudando também a recuperar a auto-estima da classe.

Vale lembrar a situação nas unidades da Ordem há pouco mais de seis anos: salas com infiltração, paredes descascando, arcaicas máquinas de escrever.

Com estrito controle sobre os gastos – as obras foram barateadas com a utilização de funcionários próprios na condução das reformas -, investimos R$ 8 milhões e conseguimos dar um verdadeiro choque de contemporaneidade nos espaços da OAB/RJ. Nesse novo momento, o aporte será de mais R$ 4 milhões e a prioridade recairá sobre a preparação dos advogados para o processo digital. Traçamos um planejamento estratégico, com início e fim das obras, que inclui a expansão da Central de Peticionamento Eletrônico e Certificação Digital da Ordem – passamos de seis para

20 computadores - e a inauguração do núcleos de Inclusão Digital nas subseções. O primeiro deles, em Niterói, já foi implantado.

Também fazem parte do planejamento a criação da Casa do Advogado ao lado do Tribunal de Justiça, que acontecerá em agosto, e a reforma das sedes das subseções de Campo Grande, Araruama, Angra dos Reis, Paracambi, Paraíba do Sul, Valença, Piraí, Campos dos Goytacazes, Três Rios, Petrópolis e Volta Redonda, além da reestruturação do Escritório Compartilhado de São Gonçalo.

Em outras frentes, no mês de maio fomos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitar providências no sentido de que o TRT-1 aceite petições em papel quando o PJe-JT ficar inacessível por mais de 24 horas e conseguimos retirar a advocacia do projeto de lei que previa a cobrança de 5% de ISS sobre o faturamento do escritório.

São vitórias que renovam nossa disposição na luta cotidiana em defesa da categoria. * * * É com alegria que saudamos a indicação do colega Luís Roberto Barroso, pela presidente Dilma Rousseff, para a vaga deixada pelo ministro Carlos Ayres Britto no Supremo Tribunal Federal. A escolha de Barroso é um orgulho para os advogados e para o Rio de Janeiro.

Felipe recebe XXIII Troféu Dom Quixote O presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, recebeu o XXIII Troféu Dom Quixote, conferido pela Confraria Dom Quixote, em parceria com a revista Justiça & Cidadania, a personalidades que se destacam na defesa da ética, da moralidade, da dignidade, da justiça e dos direitos da cidadania.

Felipe recebeu a honraria das mãos da esposa, a ex-conselheira da OAB/RJ Daniela Gusmão.

“Fico honrado pela homenagem, em nome da advocacia”, afirmou. A cerimônia foi realizada no plenário do Tribunal de Justiça, dia 21 de maio.

N e s t a edição Procura leva OAB/RJ a expandir oficina gratuita de informática

As dificuldades enfrentadas pelos advogados na transição para o processo eletrônico, principalmente para aqueles ainda com pouca familiaridade com o computador, levaram à expansão da Oficina de Informática Básica criada pela Seccional e pela Caarj. Aulas, gratuitas, devem continuar até o final do ano. Páginas 6 e 7.

Especialistas debatem necessidade ou não de reforma nos 70 anos da CLT

Promulgada em 1943, a CLT completou sete décadas em maio deste ano. O debate sobre a reforma trabalhista, a flexibilização das relações de trabalho e a atualidade do arcabouço legal criado por Getúlio Vargas são temas abordados por diversos especialistas. Páginas 14 e 15

Poder de investigação do Ministério Público na berlinda

Na seção Pontocontraponto, o promotor de Justiça Emerson Garcia e o presidente da Associação dos Delegados da Polícia do Brasil, Paulo Roberto D´Almeida, apresentam visões opostas sobre a Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, que limita a ação do Ministério Público, atribuindo exclusivamente à Polícia a condução de investigações penais. Página 21.

PEC 33 e o embate entre os poderes

Em entrevista, o professor de Direito do Estado na Universidade de São Paulo (USP) Virgílio Afonso da Silva analisa a polêmica Proposta de Emenda Constitucional 33, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional. Página 28

TRIBUNA DO ADVOGADO Jornal fundado em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho

OAB - Seção do Estado do Rio de Janeiro Av. Marechal Câmara, 150 - Tel: (21) 2730-6525 Diretor: Felipe Santa Cruz Superintendente de Comunicação: Marcelo Moutinho (marcelo.moutinho@oabrj.org.br) Editora: Patrícia Nolasco (MTB 21.584) (patricia.nolasco@oabrj.org.br) Reportagem: Vitor Fraga (vitor.fraga@oabrj.org.br) Cássia Bittar (cassia.bittar@oabrj.org.br) Eduardo Sarmento (eduardo.sarmento@oabrj.org.br) Fotografia: Francisco Teixeira e Lula Aparício

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Publicidade: Ricardo Cariello (ricardo.cariello@oabrj.org.br) Tel: (21) 2272-2049 Projeto gráfico: Victor Marques (victor.marques@oabrj.org.br) Impressão: Ediouro Tiragem: 134.000 exemplares Departamento de Jornalismo e Publicações: Av. Marechal Câmara, 150 7º andar - Castelo Rio de Janeiro - CEP: 20020-080 Tel: (21) 2272-2075 tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Falhas constantes no PJe da Justiça do Trabalho levam Seccional a requerer providências ao CNJ Eduardo Sarmento Concebido com o intuito de dar celeridade e facilitar a rotina profissional de quem lida com o Judiciário, o Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) vem sendo um entrave no cotidiano de advogados, magistrados e serventuários. Sistemas constantemente fora do ar e estrutura deficiente para digitalização de documentos ferem, há tempos, a garantia constitucional de acesso à Justiça. A instabilidade que deixou o PJe-JT fora do ar por mais de 120 horas entre os dias 13 e 24 de maio foi decisiva para que a OAB/RJ solicitasse, dia 27, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), providências no sentido de que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) passe a aceitar petições de papel caso o PJe-JT fique inacessível por mais de 24 horas.

O presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, foi enfático ao afirmar que a medida tornou-se a única saída para evitar maiores prejuízos. “Fomos ao CNJ para garantir a concomitância das petições em papel. Nossa paciência se esgotou e não há diálogo ou ponte no mundo que consiga atravessar um sistema que funciona uma vez por semana”.

Para o procurador-geral da Seccional, Guilherme Peres, alternativas precisam ser criadas.

“O que aconteceu foi muito grave. É necessário um plano B para que situações como essa sejam contornadas”, afirmou. Segundo ele, a solução passa por uma normatização com o objetivo de automatizar a aceitação de petições físicas. A Justiça Federal foi citada como exemplo a ser seguido. “O advogado leva uma petição em papel e um serventuário faz a digitalização na hora. A inserção do documento no processo é feita assim que o sistema volta ao normal”, explicou.

Guilherme participou, dia 20 de maio, de reunião com a vice-presidente do TRT-1, Maria das Graças Viegas Paranhos, e a presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra-1), Áurea Regina Sampaio, para buscar soluções. Deste encontro saiu o primeiro pedido da OAB/RJ para que petições em papel fossem aceitas em caráter emergencial, solicitação atendida apenas em parte pelo tribunal, que determinou a análise caso a caso.

A presença da dirigente da Amatra-1 foi, para Guilherme, um indicativo de que os problemas enfrentados não atingem apenas a advocacia.

Segundo ele, toda a sociedade sai prejudicada.

“Ficamos com a Justiça Trabalhista praticamente paralisada por uma semana. Enquanto isso, a estrutura dos tribunais continuou ativa, gerando

um gasto inestimável, tudo pago com dinheiro público”, lembrou.

Para o secretário-geral e presidente da Comissão de Justiça do Trabalho (CJT) da OAB/RJ, Marcus Vinicius Cordeiro, a situação é crítica. “As respostas do TRT-1 não nos permitem ter confiança no sistema”, observou, frisando que as prerrogativas dos advogados estão sendo desrespeitadas.

“Não se trata de dificuldade, mas sim de impedimento de acesso”, constatou. No entender dele, o objetivo é oferecer aos colegas as melhores condições de atuação. “Estamos solicitando ao CNJ a garantia de que as petições físicas, inclusive as iniciais, sejam asseguradas em qualquer nível”, ressaltou.

A Resolução nº 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho determina que os prazos processuais sejam adiados automaticamente em caso de instabilidade maior que 60 minutos, ininterruptos ou não, no mesmo dia. A medida, de acordo com Guilherme, ameniza alguns casos, mas não serve para situações extremas como a enfrentada na segunda quinzena de maio. “A prorrogação para o dia seguinte é eficiente quando acontece algo isolado. Adiamentos de uma semana ou mais prejudicam a todos, já que os advogados são impedidos de trabalhar e os juízes ficam com trabalho acumulado”, salientou.

Acompanhando de perto o processo de transição da classe para o processo eletrônico, a diretora de Inclusão Digital da OAB/RJ, Ana Amelia Menna Barreto, é cética ao tratar da questão.

Professora da maioria dos cursos sobre tecnologia oferecidos pela Seccional, ela conhece de perto os problemas. “Enfrentar as constantes quedas do sistema atrapalha ainda mais a adaptação dos colegas aos novos tempos”, destacou. Ana recebe as mensagens enviadas para o endereço eletrônico pjecomerro@oabrj.org.br, criado exclusivamente para que os advogados possam reclamar e comprovar a instabilidade do PJe-JT. Todas as menTRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO / 2013 - 3

Felipe: “Nossa paciência se esgotou e não há diálogo ou ponte no mundo que consiga atravessar um sistema que funciona uma vez por semana”

sagens são encaminhadas ao TRT-1. “O número de queixas é maior a cada mês. Só em maio foram mais de cem”, concluiu.

Reconhecendo a existência de graves empecilhos, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, anunciou, dia 20, ao participar de sessão plenária do Conselho Federal, a suspensão, pelo prazo de um mês, da migração do processo físico para o meio eletrônico em novas varas da Justiça do Trabalho. O objetivo da corte é aguardar as sugestões da advocacia de melhorias ao sistema do PJe-JT. Apesar de reafirmar que a modernização da Justiça é inevitável e irreversível, Guilherme considera fundamental que o processo seja conduzido de forma cautelosa, sem açodamento. “Não podemos de forma alguma nos tornar reféns dos sistemas eletrônicos”, finalizou.

(PJe também é destaque na Tribuna Livre, na página 8)

OAB Século 21

A situação de calamidade em que algumas salas da OAB/ RJ no estado se encontravam em 2007, sem instalações adequadas e computadores, ficou para trás. Com o projeto OAB Século 21, idealizado pelo então diretor do Departamento de Apoio às Subseções (DAS) e hoje presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, sedes de subseções e espaços da Ordem em fóruns foram modernizados e adotaram o mesmo padrão. Agora, o OAB Século 21 irá caminhar junto à transição para o processo eletrônico.

“Há cinco anos, quando começamos o projeto, as salas da Ordem estavam abandonadas.

Com cores variadas, móveis velhos... Algumas ainda com máquinas de escrever antigas. Era parte do processo de recuperação da auto-estima da advocacia que esses espaços fossem modernos e que, ali, o advogado se sentisse dentro da Ordem. Agora que resolvemos esses problemas, queremos ensinar os colegas a usar o processo eletrônico, fazendo das salas instrumentos de preparação para essa realidade”, declara Felipe.

Esta segunda etapa do OAB Século 21, ele faz questão de ressaltar, é parte do planejamento estratégico da gestão, apresentado pela primeira vez no Colégio de Presidentes de Subseções, no início de maio (ver matéria na Tribuninha). No programa estão as datas de início e conclusão das obras do projeto.

Na nova fase, que já inclui as inaugurações da Central de Inclusão Digital do Méier e do Núcleo de Inclusão Digital da OAB/Niterói, realizadas em maio, estão previstos grandes projetos, como a instalação da nova sala da Seccional no Tribunal

de Justiça (TJ), de salas do advogado em juizados da capital (a exemplo dos pontos já existentes na Taquara e na Freguesia) e de uma Casa do Advogado ao lado do TJ. O novo espaço dentro do Fórum, localizado no 4º andar da sede do TJ, contará com 70 computadores (atualmente, na sala do 3º andar, são 30), sendo

uma parte especificamente destinada ao Processo Judicial Eletrônico (PJe); instalações da Caarj e da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap); além das salas de acordo, de atendimento bancário e de um posto de atendimento ao advogado, com fotocopiadoras e funcionários treinados para o peticionamento eletrônico.

Central de Certificação Digital da OAB/RJ é expandida

Exemplo da nova fase do projeto OAB Século 21, a nova Central de Peticionamento Eletrônico e Certificação Digital da OAB/RJ foi inaugurada no dia 2 de maio contando com a instalação de mais 14 computadores para ajudar os colegas na adequação ao sistema digital.

No local, que recebe cerca de 50 advogados por dia, nove funcionários esclarecem dúvidas sobre a certificação digital e dão suporte a profissionais com dificuldades para lidar com os sistemas eletrônicos dos tribunais.

“A demanda na sala cresceu muito, principalmente este ano, com os tribunais exigindo a

certificação digital. Os advogados passaram a procurar mais a OAB/RJ para receber suporte”, conta o chefe do setor, Anderson Lacerda, explicando que uma das principais requisições é a instalação de programas nos computadores dos advogados. “As pessoas trazem seus próprios equipamentos para instalarmos os programas. Agora, com a nova estrutura, há um setor exclusivamente para suprir essa necessidade”.

Das 20 máquinas disponíveis, 13 atendem a advogados que precisam de suporte para lidar com os sistemas, quatro estão reservadas para

Projeto que em cinco anos reformou duas máquinas e equipamentos modernos ch investimentos e adequação dos espaços

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1 em nova fase

s centenas de imóveis no estado e instalou hega agora à segunda etapa, com mais s à implantação do processo eletrônico

A OAB/Belford Roxo funcionava, em 2009, em uma casa com estrutura precária. Inaugurada em 2012 a nova sede segue o padrão de modernidade do projeto, com computadores, serviços de digitalização, escritório compartilhado e auditório

“Estamos antecipando a demanda, que crescerá com o processo eletrônico digital. Somando esta sala à Casa do Advogado da Rua do Rezende, e a nova, que está sendo instalada na Avenida Erasmo Braga, o advogado terá, ao final do ano, mais de cem computadores à sua disposição no Centro”, afirma Felipe.

A utilização de funcionários próprios para fazer

as reformas – a Seccional contratou, em 2008, marceneiros, pintores, técnicos de informática, motoristas, bombeiros hidráulicos e eletricistas –, por conta do elevado custo de empresas terceirizadas, foi crucial, segundo o tesoureiro da OAB/RJ, Luciano Bandeira, para o sucesso do projeto. “Essa medida barateou o custo e permitiu que o OAB Século 21

os colegas já familiarizados, que só necessitam utilizar o computador, e três são usadas para as instalações dos programas necessários ao peticionamento.

“Vim a primeira vez aqui para pegar o token e fazer a certificação. Mas agora precisei de um procedimento diferente, pois não consegui instalar o programa necessário corretamente. Estão instalando novamente e me dando uma assessoria para utilizar o sistema”, contou a advogada Marianna Machado Moraes, enquanto aguardava o término do serviço no seu micro.

O advogado Eduardo de Almeida Correia, que faz

uso da sala frequentemente, também aprovou a expansão: “Já vim para tirar dúvidas sobre o PJe (Processo Judicial eletrônico) e, hoje, para marcar a certificação. E o nível de atendimento aqui, que é sempre muito bom, agora ficou até melhor”, elogiou.

A central fica no andar térreo do prédio da OAB/ RJ e funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, para a instalação de programas e para suporte com o peticionamento no PJe da Justiça do Trabalho, e das 9h às 18h para o peticionamento nos sistemas do Tribunal de Justiça e da Justiça Federal.

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chegasse a todas as subseções”, observa.

Luciano informa que a previsão de investimentos é de R$ 1,5 milhão no primeiro ano e cerca de R$ 4 milhões em toda a gestão. “Para o benefício direto que o projeto traz ao advogado, o custo é baixíssimo, o que ajuda a tesouraria a administrar cuidadosamente o dinheiro da advocacia”.

O coordenador do projeto, Carlos Alberto Alves Júnior, explica o trabalho do grupo: “Fazemos a pintura, troca de piso, instalação de ar-condicionado, computadores e mobiliário novos, internet, bebedouro, coisas que, até pouco tempo, nem todas as subseções tinham. Nós vemos cada sala e pensamos no que há de melhor para ela dentro daquele espaço. Além disso, ajudamos em mudanças de sedes, tudo com os funcionários da Ordem”.

A nova fase do OAB Século 21 inclui também a construção de centrais de digitalização (serão comprados mais de 200 computadores) com scanners de alta capacidade para auxiliar no envio de petições e de salas de recepção para os cursos telepresenciais da Escola Superior de Advocacia (ESA), além da inauguração das novas sedes de Miracema (realizada em maio), Cordeiro e Cabo Frio.

Ainda para este ano, estão previstas a reforma de sedes em Campo Grande, Araruama, Angra dos Reis, Paracambi, Paraíba do Sul, Valença, Piraí, Campos dos Goytacazes, Três Rios, Petrópolis e Volta Redonda, além da reestruturação do Escritório Compartilhado de São Gonçalo.

“Hoje o advogado, onde quer que chegue, no interior do estado ou no Fórum Central, encontra uma sala com um padrão de identidade, com um funcionário a atendê-lo e um computador que possibilita a ele a ingressar no processo digital.

Continuaremos nesse caminho, fazendo o que sempre fizemos, mas nosso desafio agora é não deixar que essa nova era do Direito seja excludente para os colegas”, ressalta Felipe.

Advogados recebem orientação na Central de Peticionamento

Maria Luciana Souza, da Diretoria de Inclusão Digital, abre uma das aulas

Procura por oficina gratuita de noções de informática leva Ordem a estender aulas Cássia Bittar Se a transição para o processo digital está difícil para quem já utiliza o computador no dia a dia, como será para os colegas sem noções fundamentais de informática? Pensada para atender a essa demanda, a Oficina de Informática Básica para o processo eletrônico, elaborada pela Superintendência de Projetos Especiais, pela Diretoria de Inclusão Digital da OAB/RJ e pela Caarj, já é um sucesso. Em dois meses, o curso, gratuito e realizado aos sábados na Casa do Advogado, na Rua do Rezende, capacitou cerca de 300 colegas.

“Oferecemos 19 vagas em cada turma. O número reduzido se justifica pela necessidade de atendimento integral pela equipe, composta pela área técnica da Seccional”, explica a diretora de Inclusão Digital da OAB/RJ, Ana Amelia Menna Barreto. Devido à grande procura, a oficina, que

inicialmente teria apenas seis turmas, deve ser estendida até o fim do ano.

Segundo Ana Amelia, a intenção é capacitar os colegas a utilizar o computador de forma de que possam peticionar eletronicamente com maior segurança, habituados com suas ferramentas.

“Após os cursos promovidos sobre PJe-JT, certificação digital e peticionamento eletrônico, notamos que as dificuldades em operar na Justiça digital continuavam para um grande número de colegas. Analisando as reclamações e dúvidas apresentadas, ficou claro que muitos deles sentiam falta de noções básicas de informática antes que pudessem absorver os novos procedimentos necessários à transição profissional”, relata.

Durante as aulas, os professores Adriano Siciliani, Carlos Wellisch e Rodrigo Burgos mostram na prática como utilizar editores de texto e navegadores, modelos de petição, arquivos em formato TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO / 2013 - 6

PDF, digitalização de documentos, compactação de arquivos, noções de organização, além de dar dicas e recomendações para o cotidiano do advogado.

“Não é mais uma opção do advogado ser digital.

Ele deve estar preparado para essa nova fase do Direito e deixar a resistência de lado, entendendo que a novidade não afeta só a nós, mas a todos os profissionais do meio”, observou a advogada e membro da Diretoria de Inclusão Maria Luciana Souza, ao fazer a introdução de uma aula.

Entre os presentes, desde colegas mais velhos, muitos sem nunca sequer terem sentado em frente a um computador, até advogados mais jovens. Uma delas, Eliane Felix da Costa, de 41 anos. “A aula foi muito proveitosa para nos ajudar a entender a aplicação do sistema”, elogiou.

“Para mim, acostumado à datilografia na máquina de escrever, fazer um curso de informática

Jovino de Jesus

Aos 82, um novo desafio

proporcionou muita alegria. Acredito que vou longe”, afirmou Cesar Luiz Pereira, de 69 anos.

Aos 67, Maria José dos Santos teve, na aula, seu primeiro contato com um computador: “A advocacia só pode prosseguir e prosperar com o advogado inteiramente entrosado no meio digital. Vou continuar me dedicando para poder prosseguir bem na profissão”, disse ela.

“A experiência é altamente gratificante. Vivenciamos as dificuldades de aptidão técnica que afligem os advogados e somos recompensados pelo conhecimento que eles adquirem”, relata Ana Amelia.

O curso é realizado em três horários – 9h, 11h15 e 14h –, três sábados por mês. Os interessados devem se inscrever previamente, por meio da Central de Atendimento, pelo telefone (21) 2730-6525.

Foi com a mesma naturalidade com que aceitou todas as mudanças que enfrentou na vida que Jovino de Jesus, de 82 anos, resolveu encarar a transição para o processo eletrônico. Advogado criminalista, ainda não foi obrigado a fazer a certificação digital para continuar trabalhando, mas se adiantou e procurou a OAB/RJ, ciente da iminente transformação da Justiça.

“Tem muita gente por aí dizendo que o processo eletrônico não vai acontecer, não vai vingar. Como podem dizer isso? Já está acontecendo! É inevitável”, opina ele, que só aguarda seu certificado para começar a peticionar por meio digital.

Jovino entrou em contato com a Seccional em abril, por meio do Portal da OAB/RJ, para pedir instruções sobre o processo eletrônico. Na Ouvidoria, foi encaminhado para os setores responsáveis por providenciar sua certificação e matrícula em uma das aulas de peticionamento eletrônico ministradas pela Diretoria de Inclusão Digital.

Segundo a diretora do núcleo, Ana Amelia Menna Barreto, advogados como Jovino, já idosos, são os mais interessados e receptivos aos ensinamentos de informática: “Os colegas mais experientes são movidos pela determinação de continuar advogando, estão dispostos a enfrentar os desafios da inclusão digital e demonstram estar plenamente satisfeitos em conseguir realizar todas as etapas das atividades propostas”.

O advogado confirma a observação: “Fui autodidata em informática. Aprendi o básico sozinho, porque não tive escolha. A tecnologia é assim: quando enfim consegui comprar minha Olivetti, achando que estava equipando meu escritório bem, a máquina de escrever já estava ultrapassada e eu nem sabia. As coisas vão passando e temos que acompanhar”, diz ele, afirmando não ter tido maiores dificuldades para entender o conteúdo do curso.

A abertura de Jovino à evolução das ferramentas para o exercício profissional reflete um estilo que marcou suas mais de oito décadas de vida: já foi de motorista de táxi

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a lapidador de diamantes, de professor de cursos livres a dono de boate.

“Comecei a trabalhar aos 12 anos, lapidando diamantes.

Aprendi muito e estava formando carreira quando o Brasil passou a exportar as pedras brutas. Quebrou nosso mercado. Nessa época, não protestávamos muito. Abríamos o jornal e procurávamos vagas, na área que fosse”, conta ele, que depois conseguiu emprego relacionado à moda, em exposições de confecções.

A advocacia só entrou na vida de Jovino quando já tinha quase 50 anos, após sofrer um processo trabalhista.

“Abriguei um morador de rua, surdo-mudo, na boate que eu tinha no Centro e ele passou a trabalhar para mim informalmente. Quando quebrei, ele entrou na Justiça do Trabalho contra mim”.

As inspirações em leituras e vivências o levaram à área criminal: “Após o processo, me interessei por Direito, mas não quis mais nenhuma relação com a área do trabalho, por tudo o que havia passado. Como, desde a infância, lia textos sobre detetives e investigações criminais em revistas como a X-9, e presenciei muitas injustiças ao longo da vida, decidi trabalhar com essa matéria. Foi algo natural”, conta.

Há quase 30 anos na profissão, Jovino relata que se dedicou totalmente a ela e não deixou de enfrentar percalços no caminho. Na explosão do restaurante Filé Carioca, na Praça Tiradentes, em outubro de 2011, perdeu parte de seu escritório, interditado até hoje. “Agora já podemos entrar, mas, sem luz e água no prédio, é impossível limpar a sala, que está ainda como ficou após a explosão”.

Jovino pôde continuar a trabalhar graças à disponibilidade de uma sala comercial que seu filho possuía, também no Centro. Morador de Campo Grande, ainda enfrenta as dificuldades dos profissionais que militam longe de casa com disposição e paciência invejáveis, que lhe permitem tanto aguardar a resolução do problema de sua sala quanto a inevitável digitalização da Justiça.

TRIBUNA LIVRE O dia em que a equipe de reportagem da TRIBUNA visitou a sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Rua do Lavradio para saber sobre o respeito às prerrogativas dos advogados que lá militam coincidiu com um período de dois dias em que o sistema de Processo Judicial eletrônico da Justiça Trabalhista (PJe-JT) ficou fora do ar, no início da segunda quinzena de maio. Com isso, os problemas no sistema pautaram grande parte das respostas dos colegas, que também ressaltaram a falta de organização na marcação de horários.

Qual a sua prerrogativa profissional mais desrespeitada na Justiça do Trabalho?

Primeiramente, os atrasos das audiências. Leva-se quase o dia todo ou pelo menos a manhã inteira em uma audiência designada para as 9h. Se é marcada para as 14h, saímos daqui às 17h, 18h, conforme a vara.

Mas o PJe é o problema principal, porque o sistema não está correspondendo, cai toda hora e impede nosso exercício profissional. Está há dois dias fora do ar. Hoje, com audiência marcada, tivemos que colocar tudo no pen drive para poder cumprir a nossa parte.

Elisabeth Ávila, advogada, 64 anos

É no atendimento. A forma de despacho com o juiz, principalmente em situações de emergência, que é muito dificultada.

Não conseguimos ser atendidos pelos juízes de forma rápida para que seja despachada uma medida liminar, uma tutela de urgência. Se é uma tutela de urgência, deveríamos ser atendidos prontamente, sem que tivesse que haver esse agendamento.

Leandro Luiz de Souza, advogado, 34 anos

A principal violação é a falta de pagamento dos honorários de sucumbência. É um grande absurdo ele ser negado a nós. A justificativa é que o advogado é particular e já está recebendo seus honorários, mas a gente também trabalha além disso, na segunda instância, e sem cobrar mais dos nossos clientes. Então, acho mais do que cabível recebermos. Se existe na Justiça estadual, qual é a diferença?

Elaine Lopes dos Reis, advogada, 34 anos

Encontramos uma série de problemas na Justiça trabalhista. Há muita dificuldade para cumprirem os horários estabelecidos para as audiências. E elas levam muito tempo, uma acaba atropelando o horário da outra. Nós estamos sempre assoberbados com prazos e temos que nos submeter a esses horários, o que nos cria problemas.

Marco Antonio Coragem, advogado, 57 anos

O sistema PJe foi implementado de uma forma precipitada, atendendo a interesses. Hoje temos uma impossibilidade para a nossa atuação profissional porque o PJe não tem as ferramentas necessárias para nos atender. Temos, tecnicamente, uma paralisação das atividades dos profissionais em razão de um sistema que não atende as necessidades de uma efetiva prestação jurisdicional, sempre saindo do ar.

Luiz Tranjan, advogado, 59 anos

Atualmente a prerrogativa mais desrespeitada é a falta de cumprimento dos prazos, o que se trata de um abuso com a gente.

Também sofremos com a demora principalmente na expedição do alvará e do mandado de pagamento.

Fernanda Tolla, advogada, 57 anos TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO / 2013 - 8

Como violação das prerrogativas implica o tolhimento do nosso direito de advogar plenamente, acho que um dos maiores problemas de violação aqui na Justiça do Trabalho é a deficiência na utilização do PJe. Tenho certeza de que, quando o Tribunal estiver devidamente aparelhado, teremos problemas antigos resolvidos. Só que hoje, com as intermitências, audiências estão deixando de acontecer por indisponibilidade do sistema, o que impede nosso trabalho.

Marcos Chehab Maleson, advogado, 38 anos

A prerrogativa desrespeitada é o indeferimento de provas essenciais ao processo, na maioria das vezes porque o juiz não quer levar mais tempo fazendo uma audiência.

Eles suprimem provas, o que não deveriam fazer.

Quando o advogado tem experiência, ele procura fazer uso dessa situação como se fosse um agravo e recorrer ao tribunal, mas, quando é inexperiente, pode ser prejudicado.

Paulo César Bastos, advogado, 67 anos

Passei por um problema na utilização do PJe que me fez sentir proibida de exercer meu direito de advogar. O sistema só aceita a habilitação de um advogado por parte.

Então, sem saber, outra pessoa do meu escritório se habilitou a ver a documentação para mim, mas quem faria a defesa e acompanharia esse processo seria eu. E fui impedida de fazer isso.

Foi uma situação altamente constrangedora e só consegui dar prosseguimento ao processo com o certificado da minha sócia, o que nem é certo, porque trata-se de uma assinatura.

Luana Rosadas, advogada, 30 anos

OAB/RJ firma parceria para cobrar presença de juízes nas comarcas A campanha Presença do juiz na comarca, lançada pelo Tribunal de Justiça (TJ) no dia 29 de abril, ganhou o apoio da OAB/RJ. A intenção é fortalecer e cobrar a presença do magistrado em seus locais de atuação, além de agilizar o andamento processual, explicou a secretária-geral adjunta da Seccional, Fernanda Tórtima, que participou do lançamento do projeto, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O acordo de cooperação para a campanha foi firmado entre o TJ, a Ordem, o Conselho Federal, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, o Ministério Público estadual e o próprio CNJ. Leila Mariano

Entre as propostas está a marcação de audiências em todos os dias úteis da semana. O Rio de Janeiro é o segundo estado a aderir ao projeto, que começou no ano passado, na Paraíba.

“A medida merece os maiores elogios por parte da OAB/RJ, que estará à disposição para colaborar com o que seja necessário para o cumprimento do convênio, atenta, inclusive, à colaboração das subseções reportando situações ao TJ e ao CNJ”, declarou Fernanda.

“Por meio dessa medida, esperamos eliminar a espera demasiada das partes para a solução de um processo”, observou o corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, que apresentou o projeto e anunciou a instauração de um mutirão de audiências com duração de um ano.

O secretário-geral do Conselho Federal e conselheiro federal pela OAB/RJ, Cláudio Pereira de Souza Neto, afirmou que a Ordem ajudará a congregar a advocacia para a importância da magistratura presente: “Nossa compreensão é de que a presença do juiz de segundas a sextas-feiras valorizará a atividade jurisdicional e, consequentemente, a advocacia.

O Poder Judiciário Fernanda deve estar permaTórtima nentemente representado não apenas nas grandes cidades, mas também no interior do Brasil, nas pequenas cidades. Por isso, a diretriz da OAB para as seccionais é que busquem reproduzir esse projeto”.

“Contamos com os magistrados, principalmente os de primeiro grau, para a concretização das propostas que serão feitas e para que, surgindo outras, complementem esse projeto”, disse a presidente do TJ, Leila Mariano. A solenidade contou ainda com as presenças do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux e dos ministros do Superior Tribunal de Justiça Luis Salomão, Marco Aurélio Bellizze e Benedito Gonçalves.

Núcleo da Cdap aponta necessidade de advogados questionarem honorários O lançamento da campanha Honorários dignos, advogado valorizado, no dia 15 de abril, marcou também o início das atividades do núcleo de honorários ligado à Comissão de DeJuliette Stohler fesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap). O grupo centraliza reclamações de advogados que considerarem suas prerrogativas violadas no que se refere ao recebimento dos honorários.

“Nosso objetivo é uma campanha informativa, que estimule os advogados a questionar os valores em seu cotidiano e a apresentar reclamações ao núcleo quando se sentirem aviltados”, afirma a presidente da Cdap, Fernanda Tórtima, que anuncia a elaboração de

uma cartilha sobre o tema.

Ao longo dessas primeiras semanas de trabalho, a conclusão Leonardo da presiRzezinski dente da comissão e dos coordenadores do núcleo é a de que a demanda por uma campanha a favor de honorários dignos é cada vez maior. “Há um número crescente dos advogados que se sentem aviltados no arbitramento, pelo Poder Judiciário, de seus honorários. Uma análise inicial das reclamações constatou a necessidade real de uma atuação efetiva da OAB/RJ, tendo em vista equívocos interpretativos na aplicação da

legislação vigente sobre o tema”, diz a coordenadora da área trabalhista, Juliette Stohler.

Para o coordenador da área tributária, Leonardo Rzezinski, o núcleo tem grande importância na divulgação de informações que irão nortear ações práticas e concretas de assistência aos advogados. “As ações se dividem, primeiramente, na divulgação da informação a todos os operadores do Direito, especialmente aos próprios advogados e aos magistrados, sobre a mais atual e justa visão das prerrogativas e direitos que respeitam aos honorários advocatícios”, esclarece Rzezinski.

O coordenador da área cível, Carlos Eduardo Martins, salienta que honorários dignos são condição de sobrevivência para muitos advogados.

“Os tribunais fluminenses têm tratado com descaso – e em muitos casos, com desrespeito – a fixação dos

TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO / 2013 - 9

Carlos Eduardo Martins

honorários de sucumbência, que têm reconhecida natureza alimentar e assim representam o principal sustento de milhares de profissio-

nais em nosso estado”.

Martins esclarece, no entanto, que a função do núcleo não é solucionar todos os questionamentos em relação aos honorários. “Nossa função é viabilizar a atuação institucional da OAB/RJ nos casos de flagrante violação de prerrogativas quanto ao recebimento de honorários, fortalecendo a defesa processual do profissional ofendido”, completa.

COMISSÕES

Mais interação com o Legislativo nas questões penais Paulo Freitas

“É importante que os advogados interfiram diretamente no processo legislativo, participando das discussões com o objetivo de evitar erros técnicos que muitas vezes acontecem em prejuízo do exercício profissional e de toda sociedade”. Com essa premissa, o presidente da Comissão Especial de Estudos do Direito Penal da OAB/RJ, Paulo Freitas Ribeiro, pretende conduzir o grupo nesta gestão, focalizando, principalmente, a atualização sobre as alterações legislativas.

“Observamos que a sociedade civil e, principalmente, os advogados participam pouco desse projeto de transformação da legislação e depois sofrem e criticam as novas normas.

Promoveremos debates e eventos para submeter essas alterações a uma análise, antes mesmo de sua aprovação. Isso poderá ajudar a evitar diversos erros técnicos”, afirma Freitas, explicando que as mudanças nas leis geralmente acontecem em razão de incidentes que mobilizam a opinião pública e que, por esta razão, perderiam por vezes o sentido racional. “É o caso da lei feita na época em que foram divulgados casos gravíssimos de falsificação de remédios [Lei nº 9.677/98, que altera o Código Penal, incluindo na classificação

dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública], e que dá punição, inclusive à venda de cosméticos sem registro, superior ao crime de homicídio. Foi uma alteração feita em um momento emocional, que está valendo até hoje e que evidentemente é uma excrescência jurídica”, avalia ele.

Umas das discussões já programadas para este ano abordará a Lei nº 12.683 (que altera a Lei nº 9.613, que trata da prevenção à lavagem de dinheiro) em um evento na sede da Seccional, ainda sem data definida.

“O objeto de debate, nesse caso, é o alcance da lei, que afeta diretamente os advogados, em um dispositivo que obriga consultores a comunicar ao Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras] operações dos clientes, violando o sigilo profissional garantido pela Constituição”.

Freitas prevê que os assuntos em pauta sejam tratados, também, em cursos realizados em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA). Pretende, ainda, promover a interlocução com grupos externos que já tratam do projeto de reforma do Código Penal Brasileiro. “Há diversos questionamentos e críticas que decorrem da rapidez com que foi feito esse projeto”, observa.

Ele também deseja criar um programa de resgate da memória da advocacia criminal carioca, destacando os profissionais que atuaram na defesa de presos políticos no período da ditadura militar.

“O Rio de Janeiro tem uma memória jurídica muito forte, até por já ter sido capital do país. Queremos aproveitar esse momento de resgate histórico, com as comissões da Verdade federal e estadual, e dar visibilidade aos colegas que atuaram em uma época difícil, em defesa de pessoas tidas como inimigas do poder e que, em razão disso, foram perseguidos, finaliza”.

Diretoras da OAB/RJ são designadas para comissões do Conselho Federal

Ana Amelia Menna Barreto O reconhecimento da atuação da

prerrogativas profissionais.

Seccional na área de inclusão digital

O sucesso da campanha Fique digital,

e também na defesa das prerrogativas

outra iniciativa da OAB/RJ que teve

profissionais levou o Conselho Federal

reconhecimento em todo o país, levou

a designar duas diretoras da OAB/RJ

à indicação da diretora de Inclusão

para integrar comissões na entidade

digital da entidade, Ana Amelia Menna

máxima da advocacia.

Barreto, para compor a Comissão

A secretária-geral adjunta e pre-

Especial de Direito da Tecnologia da

sidente da Comissão de Defesa,

Informação do Conselho Federal. A

Assistência e Prerrogativas (Cdap)

atuação do núcleo da Seccional tem

da Seccional, Fernanda Tórtima, foi

ajudado a capacitar advogados do Rio

designada para a Comissão Nacional

de Janeiro e de outros estados, por

de Defesa das Prerrogativas e Valo-

meio de aulas presenciais e a distân-

rização da Advocacia, com a missão

cia – o último curso teve participação

de concretizar o projeto de criação de

online de advogados de todo o Brasil e

um sistema nacional de defesa das

de diversos países.

TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO / 2013 - 10

OPINIÃO

Enfim, iguais!

No dia 16 de maio, entrou em vigor a Resolução n° 175/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autorizando, finalmente, o casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil.

Após a festejada Raquel Pereira decisão proferida pelo de Castro Supremo Tribunal FeAraujo* deral em maio de 2011, que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, determinando que esse reconhecimento deveria ser

feito segundo as mesmas regras e as mesmas consequências da união estável heteroafetiva, diversos tribunais locais começaram a entender que não havia razão para negar a conversão da união estável em casamento, pois este é um direito e uma consequência daquela, assegurados pela Constituição Federal. Também abriu caminho para esta discussão a decisão do Superior Tribunal de Justiça, permitindo a habilitação direta para casamento de um par homossexual em outubro daquele ano (RESP1.183.378-RS).

E nesse tom, os tribunais estaduais de todo o país procuraram minimizar a desigualdade e injustiça existentes, autorizando o casamento entre pessoas do mesmo sexo, como corolário lógico da decisão do Supremo. Assim, editaram provimentos próprios, por meio de suas corregedorias, determinando a adoção de procedimento idêntico para a conversão de união estável ou habilitação em casamento tanto para casais heterossexuais quanto para casais homossexuais, como foi o caso dos estados de São Paulo, Espírito Santo, Sergipe, Bahia, Piauí, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rondônia.

Porém, com intuito de regulamentar a matéria e uniformizar o procedimento, evitando, assim, disparidade entre os estados que autorizavam e os que negavam o casamento entre casais homoafetivos, o CNJ editou a mencionada resolução, determinando que: “Art. 1°. É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo. Art. 2º. A recusa prevista no artigo 1º implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis”.

Mais uma vez, o Judiciário acertou o passo nessa luta, exterminando de vez essa inaceitável desigualdade, tendo em vista a inércia e a má vontade do Congresso Nacional, que inegavelmente prioriza interesses de pequenos grupos que, de olho na reeleição e manutenção no poder, pensam ser senhores da vida privada de cada indivíduo.

O provimento do Conselho, por óbvio, substitui os editados anteriormente pelos estados, devendo ser seguido por todos os tribunais do país, podendo, em caso de descumprimento, ser feita reclamação ao próprio CNJ. O Rio de Janeiro, por sua vez, já publicou o Aviso n° 632/2013 da Corregedoria Geral de Justiça, determinando o cumprimento da resolução do CNJ e proibindo a remessa dos autos ao juiz de Direito se não houver nenhuma impugnação, conforme dispõe o artigo 1.526 do Código Civil, tirando, de vez, o poder de qualquer magistrado de aceitar ou não aceitar o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Na verdade, esse aviso, em qualquer outra corregedoria, não seria necessário, tendo em vista que as resoluções do CNJ devem ser cumpridas por todos os tribunais. Mas, em razão do

TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO / 2013 - 11

Provimento nº. 25/2013 da CGJ do TJ, publicado em 19 de abril de 2013, que determinava a remessa dos autos ao juiz para análise dos pedidos de conversão ou habilitação para casamento de pares homoafetivos, foi providencial a publicação do Aviso nº 632/2013, sepultando de vez qualquer controvérsia, já que um único juiz vinha, inadvertidamente, negando esse direito aos homossexuais, baseado apenas em seu entendimento pessoal, descumprindo, por sua vez, o entendimento do STF que, não custa lembrar, por ter sido proferido em uma Adin, possui efeito vinculante e erga omnes, o que significa dizer que não é mais permitido ao juiz exercer o direito ao livre convencimento.

Em uma sociedade democrática, que deve assegurar o convívio harmônico e plural de seus membros, não há espaço para a prevalência de normas jurídicas que conduzam a interpretações excludentes dos direitos das minorias, restringindo a legitimação estatal do casamento aos pares heteroafetivos.

A felicidade é a finalidade da natureza humana, disse o filósofo Aristóteles. O que qualquer pessoa sonha, deseja, almeja, é ser feliz.

E desde sempre alimentamos em nosso íntimo a esperança de encontrar um grande amor, casar, formar família. E nenhuma lei pode ter o poder de cassar o sonho de quem quer que seja, nenhuma norma pode ser violadora da felicidade alheia quando esse sonho de felicidade se traduz em alguém de mesmo sexo.

E que brindemos, então, à expressão máxima da felicidade, à coragem do Poder Judiciário, à conscientização de toda uma nação!

Mazel Tov! *Raquel Pereira de Castro Araujo Presidente da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ

OAB/RJ age e projeto sobre ISS não atingirá a advocacia A categoria dos advogados não será atingida pelas mudanças no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) previstas no Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012. O anúncio foi feito no dia 23 de maio pelo senador Lindbergh Farias (PT/RJ), na sessão do Conselho Pleno da OAB/RJ. Na ocasião, Lindbergh ressaltou que fez a articulação política com os prefeitos – principais interessados na alteração – a partir de conversas com os presidentes da Seccional, Felipe Santa Cruz, e do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado, e que, portanto, a exclusão do ponto que trata da advocacia nas alterações tratava-se de uma “vitória da força da classe”.

O texto, em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pelo senador, é de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e, segundo Lindbergh, um projeto prioritário da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

“Entrei em contato com o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, que concordou com a não inclusão dos advogados na nova sistemática proposta”, informou Lindbergh, acresentando que o mesmo entendimento foi firmado pelos chefes do Executivo nos demais municípios. “A verdade é que esse projeto não teria chance de vingar sem modificações, pois afetaria todos os profissionais liberais do Brasil”, disse ele.

Lindbergh Farias e Felipe Santa Cruz

No Colégio de Presidentes de Seccionais, realizado nos dias 16 e 17 de maio em Belém, Felipe havia apresentado o pleito a Furtado, ressaltando a necessidade de apoio para impedir o aumento do ISS para os advogados.

Após o pedido, o Conselho entrou em contato também com o relator do PLS, senador Armando Monteiro (PTB/PE), que garantiu que não apresentaria seu relatório antes de ouvir todos os setores envolvidos.

O PLS, em sua versão original, previa a cobrança de 5% sobre o faturamento de escritórios de advocacia, incluindo-os no rol de atividades comerciais. Já no atual sistema de cobrança do ISS, que será mantido graças ao acordo, os advogados são cobrados em valores fixos, de acordo com o número de sócios e de profissionais no escritório.

“Essa iniciativa aumentaria nossos impostos, gerando desemprego e queda nos postos de trabalho. Por isso foi de extrema importância a atuação do senador”, observou Felipe.

TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO / 2013 - 12

Seccional pede ao Conselho Federal providências para atrasos em julgamentos no CNJ A Procuradoria da Seccional enviou ofício ao Conselho Federal solicitando que interceda junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sentido de propor mudanças regimentais para agilizar os julgamentos naquele órgão, especialmente os que possuem pedido de sustentação oral por parte dos advogados.

Segundo o ofício encaminhado pelo procurador-geral, Guilherme Peres, em 15 de maio, os constantes atrasos nos julgamentos geram transtornos para os advogados, notadamente quando as sessões são marcadas com um intervalo de tempo grande entre uma e outra. “Os relatos dão conta de processos que, pautados para uma determinada sessão, acabam sendo julgados apenas após diversos adiamentos por conta do fim da sessão – muitas vezes entre sessões designadas com 15 dias de diferença –, gerando custo financeiro e de tempo substanciais para os advogados que aguardam o pregão de seus processos, especialmente aqueles que se deslocam de outros estados exclusivamente para tal fim”, diz o texto.

Embora reconhecendo as dificuldades estruturais do Poder Guilherme Judiciário, a Ordem Peres encaminhou uma série de sugestões para melhorar o quadro de acúmulo de processos. Destacam-se, entre elas, “a criação de órgãos fracionários no âmbito do Conselho, com competência para julgar processos que não demandem quórum qualificado”, o que possibilitaria a realização de sessões com mais frequência.

A dedicação integral dos conselheiros e regras mais claras para a substituição eventual do presidente do CNJ também foram propostas encaminhadas ao Conselho Federal. O objetivo principal é permitir a realização de mais sessões em um espaço menor de tempo, de forma a acelerar os julgamentos das ações. No ofício, a OAB/RJ sugere que tais mudanças sejam apresentadas ao CNJ como propostas de alterações regimentais.

Fotos: Eugênio Novaes

Reunião do Colégio de Presidentes em Belém

Rio será sede, em 2014, da Conferência Nacional dos Advogados “Há 15 anos, o Rio de Janeiro não recebia esta honra, que é mais uma prova da recuperação da Cidade Maravilhosa no cenário nacional”, comemorou o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, ao receber a decisão do Conselho Federal que referendou a escolha da capital fluminense para ser a sede da 22ª Conferência Nacional dos Advogados, em 2014.

“Este resultado é motivo de orgulho e representa uma grande responsabilidade. Devemos aproveitar este momento para refletir e debater a participação mais intensa da advocacia nos fatos que têm relevância para a sociedade. A escolha do Rio também valoriza a retomada do prestígio da classe no estado, um dos principais compromissos da nossa administração”, afirmou Felipe. A vitória do Rio, que concorria com

Porto Seguro, foi anunciada no dia 17 de maio, durante o Colégio de Presidentes da Ordem, que aconteceu em Belém. No dia 20, o Pleno do Conselho Federal confirmou-a.

O projeto da candidatura da cidade, apresentado ao Conselho em abril, incluiu um videoclipe que destacou diversas qualidades da capital, como a hospitalidade da população carioca, a forte estrutura turística e a capacidade de organizar os próximos grandes eventos esportivos. “Nossa previsão é reunir mais de 20 mil profissionais de todo o Brasil na Barra da Tijuca, o bairro ideal por possuir ótima infraestrutura”, disse Felipe.

Como organizadora, a OAB/RJ prevê a realização do evento – maior fórum de debates da Ordem – no segundo semestre de 2014. O local será o Centro de Convenções da

OAB/RJ abrigará consulados e fórum durante Jornada Mundial da Juventude

Felipe Santa Cruz

Barra da Tijuca (Riocentro).

Os temas apresentados nesta edição ainda serão selecionados pelo Conselho Federal.

Felipe adiantou que a Seccional já reservou os 42 mil metros quadrados do Riocentro para a realização de toda a programação científica e cultural. “A conferência começa a ser planejada com muita antecedência, o que nos dá tempo suficiente para realizar um evento magnífico. O Rio de Janeiro tem a honra de se sentir, desde já, a casa de todos os advogados brasileiros”, afirmou.

A escolha do Rio resgata uma tradição histórica da própria conferência - que acontece a cada três anos em cidades que vencem a concorrência nacional da Ordem. Além de sediar o primeiro evento, em 1958, a capital fluminense organizou os congressos

de 1974 e de 1999. Diversos temas sociais ganharam notoriedade em seus fóruns de debates, entre eles, a qualidade do ensino das universidades brasileiras, o direito à liberdade, à cidadania, à transparência pública e o apoio às minorias.

Uma das mais conhecidas posições da OAB durante as conferências aconteceu há 40 anos, no congresso de 1974, quando a entidade se manifestou publicamente contra a tentativa (mal sucedida) do governo militar de enfraquecer o papel da Ordem ao subordiná-la ao Ministério do Trabalho.

A OAB/RJ será a sede de unidades diplomáticas

inscrição das pessoas que decidirem participar da

para países sem representação consular no Rio

jornada mundial na última hora. O governo federal

de Janeiro durante a 28ª Jornada Mundial da

estima que cerca de 2,5 milhões de pessoas partici-

Juventude (JMJ), que será realizada de 23 a 28

pem do evento.

de julho na cidade. Austrália e Colômbia já con-

A entidade poderá abrigar ainda um fórum promovido

firmaram que se instalarão no prédio da Ordem,

pela Organização das Nações Unidas (ONU) sobre

na Avenida Marechal Câmara, no Centro.

justiça e paz social, evento paralelo à JMJ, com 200

Como está localizada próximo ao Aeroporto

jovens de diferentes países. A OAB/Jovem pretende

Santos Dumont, a Seccional, como prevê acordo

também organizar um evento internacional com jovens

com a Arquidiocese do Rio, ficará responsável pela

advogados durante a jornada.

TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO / 2013 - 13

Vitor Fraga Até os últimos anos do Estado Novo (19371945), alguns empregados brasileiros trabalhavam 12 horas ou mais por dia, e não tinham nenhum dos benefícios de hoje. A partir de 1º de maio de 1943, data em que Getúlio Vargas promulgou o Decreto Lei nº 5.452, conhecido como Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o mercado de trabalho no país iria mudar de forma significativa.

Embora tenha recebido o nome de “consolidação”, a CLT não foi apenas a reunião de uma legislação dispersa, introduzindo também novos direitos e regulamentações. Sua promulgação conferiu prestígio popular ao governo, que teria buscado conciliar concessão de direitos e controle da organização dos trabalhadores. “A CLT consolidou, em 1943, um conjunto de leis trabalhistas criado a partir de 1931 sob o governo Vargas.

Significava uma resposta do Estado às lutas da classe trabalhadora nas décadas anteriores. De um lado, reconheceu direitos previdenciários e trabalhistas; de outro lado, buscou limitar as possibilidades de luta, controlando os sindicatos por meio de seu atrelamento ao próprio Estado, pela via de uma estrutura sindical corporativista”, explica o professor titular de História do Brasil na Universidade Federal Fluminense Marcelo Badaró.

Para o secretário-geral da OAB/RJ e presidente de sua Comissão de Justiça do Trabalho, Marcus Vinicius Cordeiro, a CLT não foi simplesmente uma “dádiva” getulista. “A busca por uma legislação trabalhista que atendesse aos interesses dos trabalhadores marcou o início do Século 20, com greves históricas, incremento do movimento sindical, criação do Partido Comunis-

Marcus Vinicius Cordeiro

Ivo Dall’Acqua

ta Brasileiro etc. A CLT traduz, hoje, o símbolo da resistência de classe aos projetos liberais que querem a desregulamentação do mercado, a livre iniciativa sem freios e amarras, a transformação da força de trabalho em mercadoria barata e de fácil aquisição e reposição”, afirma.

Em maio de 2013, a CLT completou 70 anos.

Mesmo após uma série de alterações – como a criação do 13º salário, em 1962; do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em 1966; e das férias remuneradas, em 1977 –, permanece até hoje como principal referência para regular as relações individuais e coletivas de trabalho, sem grandes reformas – embora ao longo dessas sete décadas o tema nunca tenha deixado de ser debatido.

Um dos principais argumentos dos que defendem a reforma trabalhista é o de que os custos e a complexidade da legislação seriam responsáveis pela informalidade e pela dificuldade na geração de empregos. O presidente do Conselho de Assuntos Sindicais da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Ivo Dall’Acqua Júnior, assinala que a CLT já vem sendo modificada ao longos desses 70 anos, e defende sua reforma. “É necessário um ato de coragem para modernizá-la, pois se enfrentam críticas dos que acreditam que os dispositivos legais são ‘direitos adquiridos’, e que mudar a CLT provocaria um ‘retrocesso nas conquistas’. Existem aspectos da lei que estão travando a geração de empregos. A CLT não deve ser apedrejada, mas não deve ser vista como uma legislação pétrea e imutável”, observa Dall’Acqua.

Para Marcus Vinicius, a demanda por mudanças não pode suprimir direitos garantidos pela CLT. “Se for para excluir direitos, restringir, flexibilizar, não creio que seja necessária reforma alguma. Até poderia se falar em adequação da lei a novas realidades, o que já vem sendo cumprido, sobretudo por força das decisões da Justiça do Trabalho”, argumenta.

Membro da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), o desembargador Gustavo Tadeu Alkmim corrobora a visão de que a ação do Judiciário tem promovido TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO / 2013 - 14

CLT 70

Manutenção necessidade d legislação divi adequações na legislação. “Desafiando um perfil conversador originário, os juízes do Trabalho, com o passar do tempo, empunharam a CLT como instrumento de defesa do próprio Direito do Trabalho, particularmente o seu aspecto protetivo, que o diferencia de outros ramos do Direito.

“Evidentemente, após 70 anos a CLT precisa se modernizar, acoplar novas relações de trabalho e novas realidades sociais. O que não se confunde com a reforma que visa a flexibilizar e precarizar direitos trabalhistas”, completa.

Com mais de 50 anos de experiência na área, o advogado João Baptista Lousada Camara reforça a tese contrária à plena flexibilização. “A CLT foi e é um instrumento fundamental para regular a relação capital-trabalho. Mais ainda em um país

0 ANOS

o de direitos e de reforma na videm opiniões como o Brasil, com tantas realidades diversas.

Necessitaria, talvez, de pequenas adaptações, mas sem descaracterizá-la e tornar a pretendida plena flexibilização mais importante do que a lei.

Ajustes pontuais são importantes por causa das novas atividades e novos tipos de trabalho, como o trabalho a distância, o telemarketing e atividades vinculadas à internet, em seus diversos desdobramentos”, pondera ele, acrescentando que, de vez em quando, por motivos políticos, ajustes pontuais podem gerar retrocesso. “Por exemplo, a medida provisória dos portos determinou um retrocesso na legislação de trabalho portuária. A Lei dos Portos de 1993 estava mais avançada que essa nova”.

Para Marcelo Badaró, os interessados na

plena flexibilização e até mesmo na eliminação da CLT têm como objetivo acelerar o “processo de retirada de direitos” da classe trabalhadora.

“Sob o argumento de ‘modernizar’ as relações de trabalho, o que querem é nivelar os salários e condições de trabalho por baixo, com aqueles praticados em determinadas áreas do mundo em que a precariedade do trabalho é ainda mais ampla do que no Brasil. Pelas propostas desses setores, tornar-se-ia normal e legal, por exemplo, a situação das confecções clandestinas de São Paulo, em que trabalhadores (especialmente imigrantes sul-americanos) são explorados de forma análoga à escravidão”, critica o professor.

“Existe ainda hoje, no Brasil, trabalho escravo ou em condições análogas à escravatura. Como imaginar, nesta realidade, que trabalhadores que se submetem a situações como estas terão condição de ‘negociar’, sem a norma regulamentadora, com o patrão sedento pelo lucro?”, questiona o desembargador Alkmim, acrescentando: “O princípio protetivo e tutelar é característica do Direito do Trabalho”. Lousada Camara acrescenta que “ainda por algum tempo, em função da pouca qualificação de boa parte dos trabalhadores, é necessária uma lei protecionista, embora não excessivamente tutelar”.

Do ponto de vista do setor empresarial, o caráter tutelar da legislação trabalhista tem desvalorizado os acordos coletivos, gerando uma intervenção excessiva do Judiciário. “Precisamos valorizar as convenções coletivas que respeitam o que está disposto na Constituição, mesmo quando contrariam a CLT. Quem entende das relações de trabalho é o empregado e o empregador. O Judiciário precisa respeitar as convenções e ser menos tutelar, precisa apenas dizer a lei, e não legislar. Há um excesso de intervenção da Justiça Trabalhista. A luta de classes foi teorizada no Século 18, e o mundo mudou, hoje temos cidadãos mais informados, uma massa crítica maior. Há problemas e diferenças, mas quem tem que tratar disso é a sociedade, negociando uma concertação que promova o desenvolvimento em sentido amplo, mais do que simplesmente o crescimento econômico”, defende Ivo Dall’Acqua.

Nesse aspecto, Marcus Vinicius sublinha que o crescimento econômico e o aumento da taxa de emprego formal enfraqueceram o debate sobre a reforma nos últimos anos. “O ingresso no mercado de trabalho formal de mais de 15 milhões de trabalhadores na última década demonstra que a CLT não é obstáculo às contratações. Assim, os arautos do liberalismo desenfreado perdem o seu discurso, que está centrado justamente no suposto anacronismo da legislação trabalhista a impedir o crescimento. No cenário de crescimento econômico, melhoria de renda e fortalecimento TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO / 2013 - 15

Lousada Camara

dos mecanismos de controle e fiscalização, a informalidade tende, se não a desaparecer, ao menos a ficar restrita a serviços periféricos e àquelas atividades ilícitas que não podem mesmo ser registradas”, defende o secretário-geral da OAB/RJ. Alkmim também discorda da tese de que a regulamentação impede a geração de empregos. “Não por acaso, o desemprego aumenta a cada mês na Europa e EUA. Em países como a Espanha – fonte inspiradora de certas normas flexíveis adotadas por aqui, como a contratação temporária e parcial, o banco de horas –, os números são assustadores. O mesmo acontece nos Estados Unidos, ícone da total ausência estatal nas relações de trabalho – o que demonstra que inexiste correlação direta entre regulamentação e desemprego”, explica.

Para Marcus Vinicius, a ideia de que o Brasil tem normas em excesso em comparação a outros países é questionável. “Na Europa em crise de hoje, o que vemos são gigantescas manifestações de trabalhadores contra cortes de direitos.

A jornada de trabalho da França é de 35 horas, inferior à nossa; o intervalo para repouso é de uma hora e meia; há indenização por tempo de serviço, contribuições para o sistema de saúde e previdência mais onerosas que no Brasil. Cada país tem a sua legislação trabalhista, desdizendo os que apresentam a CLT como se fosse uma excrescência jurídica”, afirma.

Ou seja, a CLT chega aos 70 anos sem deixar de ser um instrumento de equilíbrio em uma relação historicamente desigual. “Sua existência garante um equilíbrio social capaz de minorar o desnível existente entre quem produz a riqueza e quem dela se apropria. Se nos remetermos às leis antigas, chegaremos àquelas que autorizavam a escravidão”, conclui Marcus Vinicius.

Parlamentares e governos propõem, em debate, mudanças e um novo pacto federativo para o Brasil

Tarso Genro, Robson Leite, Hugo Leal, Adilson Pires, Wadih Damous, Helenilson Pontes e Lindbergh Farias

A necessidade de um novo pacto federativo foi opinião unânime entre parlamentares e governos no debate promovido pela OAB/RJ no dia 20 de maio. “O pacto geralmente é comentado pelo aspecto econômico, pela fragilidade dos municípios frente ao Estado concentrador de recursos. Mas a questão da representação é outro problema sério, já que as distorções em nosso sistema acabam atrapalhando a democracia”, afirmou o conselheiro federal pelo Rio de Janeiro Wadih Damous, que representou o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, no evento.

Os demais debatedores concordaram com a tese da importância de mudanças no pacto. O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, afirmou que, sem reformulação no sistema político, em breve a democracia brasileira poderá viver um impasse. “As causas que determinam a crise federativa são as mesmas que determinam a impossibilidade de uma reforma política e uma reforma tributária decentes. Com o desenvolvimento econômico surgem novas demandas, e a esfera política precisa acompanhar esse desenvolvimento, senão haverá um impasse”. O vice-governador do Pará, Helenilson Pontes, endossou as críticas. “Estou convencido de que o federalismo entre nós não é uma opção política, mas uma imposição histórica. Ele busca o consenso entre partes desiguais”, afirmou Pontes.

O senador Lindbergh Farias (PT/RJ) ressaltou a necessidade de um acordo que privilegie os interesses nacionais. “Ao longo da história, vivemos períodos de centralização e descentra-

lização, e nos últimos anos estamos novamente diante de um processo que centraliza recursos e poder no âmbito da União. Mas temos um bloco de poder regional no Congresso, acentuado pelas distorções na representação. Defendo um maior equilíbrio, com razoabilidade no debate sobre o pacto federativo e a construção de um caminho de conciliação, em que se olhe menos o interesse de cada estado e mais a necessidade de um acordo nacional”, argumentou.

Outros parlamentares fizeram críticas ao projeto de redistribuição dos royalties do petróleo, que acirrou a polêmica em torno do pacto. “Este é um tema central para o futuro do Brasil. O debate deveria ser amplo, mas em vez de buscar uma saída pactuada, o Congresso levou o tema ao Supremo. A sociedade deve se apossar dessa discussão”, declarou o deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ). “Esse era um debate político, que foi deslocado para o campo jurídico”, acrescentou o deputado federal Hugo Leal (PSC/RJ). O deputado estadual Robson Leite (PT) salientou a necessidade, dentro desse contexto, da reforma política. “Precisamos avançar uma reforma política que paute a questão da representatividade e do financiamento de campanha. A distorção na representatividade dos estados e o financiamento privado de campanha são os pais da corrupção no Brasil”. Participaram ainda da mesa o secretário estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Zaqueu Teixeira; o vice-prefeito do Rio de Janeiro, Adilson Pires e a deputada estadual Cida Diogo (PT).

TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO / 2013 - 16

Royalties: OAB/RJ pede ingresso em Adin como amicus curiae A OAB/RJ ingressou com pedido de admissão como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.917, ajuizada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro contra as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo estabelecidas pela Lei nº 12.734/2012. O pedido da Seccional foi protocolado em 19 de abril.

Segundo o conselheiro federal pela OAB/RJ e procurador especial tributário do Conselho Federal, Luiz Gustavo Bichara, a Seccional solicitou o ingresso na ação para cumprir sua função institucional de defesa da Constituição Federal. “A Lei 12.734/12, que é impugnada nessa Adin, almeja uma alteração drástica nas regras de distribuição de royalties e participações especiais. A OAB/RJ, dada a sua histórica função de defensora intransigente dos direitos fundamentais, tem o dever de reafirmar a absoluta relevância e seriedade da tese contida na petição inicial, bem como externar o entendimento da classe quanto à agressão evidente a princípios constitucionais básicos”, afirma Bichara, que é um dos signatários do pedido juntamente com o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, e o procurador-geral da entidade, Guilherme Peres.

Na petição, a OAB/RJ reforça a tese do pacto federativo defendida pela Adin 4.917. O membro da Comissão de Assuntos Tributários da SeccioLuiz nal Francisco Carlos Gustavo Giardina concorda Bichara com esse argumento.

“O regime do artigo 20, parágrafo 1º, da Constituição Federal se insere como um, entre tantos outros dispositivos, que asseguram e fundamentam o modelo federativo brasileiro, marcadamente autônomo. Existe um direito a compensação das entidades federativas nas quais é explorado o petróleo. Na medida em que esse direito é amesquinhado, a própria ideia de federação entra em colapso”, argumenta.

O tributarista observa que a forma de distribuição dos royalties estabelecida originalmente foi uma compensação pelos danos ambientais decorrentes da exploração do petróleo.

“Além desses dois pilares fundamentais da discussão, a Ordem entende que não se pode aplicar esse novo regime a concessões firmadas muito tempo antes dessa legislação, sob pena de violação flagrante a princípios como o do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica. Ou seja, além das questões específicas relacionadas aos royalties, a Ordem está na defesa de pilares básicos da democracia e do Estado de Direito, que não podem ser solapados pelo interesse de uma maioria parlamentar de ocasião”, critica Giardina.

Desde 18 de março, quando a ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia - relatora da Adin - concedeu liminar suspendendo dispositivos que preveem as novas regras, um total de 11 estados e entidades solicitaram inclusão na ação na condição de amicus curiae.

ESPAÇO ABERTO

A insensatez no Congresso

Como numa corrida desenfreada, em que vale pisotear nos demais participantes para chegar primeiro, parlamentares de estados não produtores de petróleo lançaram mão de recursos dignos Alessandro dos desesperados para usurpar os Molon* royalties dos campos já licitados dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo. Rompendo o pacto federativo, a nova lei de distribuição dos royalties aprovada feriu não apenas os direitos desses estados, mas a Constituição.

Assistimos, no fim de 2012, ao Congresso inventar uma urgência para apreciação do veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto dos royalties, veto este que tinha a intenção de preservar a atual partilha para contratos já assinados. A vontade da maioria era fazer com que a apreciação deste veto furasse uma fila cultivada pelo marasmo da casa há mais de 12 anos. Com base no mandado de segurança que impetrei no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux determinou que os mais de três mil vetos pendentes deveriam ser votados em ordem cronológica. Esta demonstração de sensatez não ecoou entre os corredores da casa. Todos os vetos pendentes foram compilados em 463 folhas, em uma tentativa de votação em bloco que expôs o Congresso ao ridículo. Falhou.

Com a virada de ano, mais uma demonstração de ganância: o veto da presidenta Dilma foi apreciado e derrubado em uma sessão tumultuada, evidenciando o fracasso do Parlamento em fazer política. Representantes de estados não produtores se mostraram irredutíveis, e uma

saída negociada foi por água abaixo, restando aos estados produtores apelar novamente ao equilíbrio do STF, pois a nova partilha entraria imediatamente em vigor.

Diante da responsabilidade de ter o destino de ao menos três estados nas mãos, a ministra Cármen Lúcia deferiu uma prudente liminar, adiando a redistribuição dos recursos até que o STF julgasse o mérito da ação. Ou seja, decidisse se a nova partilha é constitucional ou não. A ministra reconheceu os riscos “inegáveis à segurança jurídica, política e financeira dos estados e municípios” e evitou, assim, danos irreversíveis aos estados produtores.

Os royalties são uma compensação aos estados produtores de petróleo, que devem investir em infraestrutura e serviços públicos para absorver a chegada de pessoas atraídas pela exploração do recurso. Além, é claro, de arcar com as consequências ambientais. O derramamento de óleo em São Sebastião (SP), ocorrido em março deste ano, é um exemplo do motivo de existir o artigo 20 da Constituição. O óleo atingiu pelo menos dez praias da região e o custo ambiental, econômico e turístico do desastre não foi dividido entre os estados não produtores.

O Congresso parece não lembrar, também, que, na Constituinte, foi estabelecido que o ICMS sobre petróleo e derivados fosse arrecadado no estado consumidor, tendo como contrapartida aos produtores os royalties pela extração. O Parlamento erra ao separar a análise de mudanças

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no ICMS, da divisão dos royalties e do Fundo de Participação dos Estados. Deveria encarar este episódio como uma oportunidade de repensar o pacto federativo, sob pena de vermos mais decisões serem tomadas isoladamente, provocando desequilíbrio.

Aguardamos uma resposta positiva e definitiva do STF neste julgamento. Quem sabe assim alguns parlamentares recobram o bom senso e, inspirados pela demonstração de lucidez, aproveitam para destinar os royalties do petróleo à educação.

A proposta é defendida pela presidenta Dilma, mas não foi adiante com a medida provisória editada pelo governo em dezembro de 2012, que expirou antes de ser apreciada. Para garantir que seja cumprida a meta do Plano Nacional de Educação para o período entre 2011 e 2020, que estabelece 10% do PIB para a área, apresentei o Projeto de Lei nº 5453. Nele, 100% dos royalties do petróleo têm destino certo: a educação.

Com este investimento, teremos um legado que sobreviverá para além da exploração de nossos recursos finitos. Teremos jovens e profissionais capacitados, que renovarão e sustentarão nossa economia, como aconteceu em países da Ásia que investiram pesado em educação. Não à toa, Coreia do Sul, Hong Kong, Japão e Cingapura estão entre os cinco mais bem colocados no Índice Global de Habilidades Cognitivas e Realizações Educacionais, organizado pela Pearson e divulgado no fim do ano passado. Já o Brasil é o penúltimo entre 40 países. É hora, portanto, de repensar o pacto federativo e reorganizar a distribuição de recursos.

Mais do que isso, é hora também de centrar os investimentos em educação de qualidade e pensar no futuro que queremos para o Brasil. * Deputado federal (PT-RJ)

Ato na Seccional faz defesa da pesquisa universitária no Brasil

Fernando Peregrino, Carlos Levi, Felipe Santa Cruz, Wadih Damous e Luiz Pinguelli

A OAB/RJ realizou em sua sede, no dia 24 de maio, ato público em defesa da pesquisa universitária no Brasil, com o objetivo de corrigir distorções jurídicas que ameaçaram paralisar as atividades de ciência e tecnologia nas instituições de ensino superior no país, como o Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pes-

quisa de Engenharia (Coppe/UFRJ).

Na ocasião, o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, anunciou uma proposta de conciliação com a Controladoria Geral da União (CGU). Em fevereiro, o órgão editou uma cartilha que, segundo o Coppe, criou obstáculos para o investimento de empresas privadas e públicas nas instituições de pesquisa. Foi marcada uma reunião, em Brasília, com membros da CGU, da Coppe e mediadores da Ordem: o conselheiro federal Wadih Damous, o diretor-geral da Escola Superior de Advocacia (ESA), Flávio Ahmed, e o conselheiro seccional Rodrigo Tostes Mascarenhas.

“Recebemos os pesquisadores da universidade com um problema grave de paralisia dos seus laboratórios. Isso é inadmissível. A OAB/RJ imediatamente entrou em contato com as autoridades e com a CGU para tentar achar uma solução para que o Rio de Janeiro não sofra com a paralisia da sua produção tecnológica na UFRJ”, disse Felipe.

Wadih afirmou que tentaria estabelecer um diálogo produtivo com a Controladoria a fim de evitar a violação da autonomia universitária: “Não pode

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haver incompatibilidade entre a interpretação de uma lei e a pesquisa, que faz parte dos interesses públicos do país”, observou.

A cartilha Coletânea de Entendimentos: Gestão de recursos das instituições federais de ensino superior e dos institutos que compõem a rede federal de educação profissional, científica e tecnológica vem gerando polêmica desde o seu lançamento, por criar uma interpretação que estabelece regras para os recursos obtidos de empresas parceiras da universidade.

“A CGU estabelece, hoje, que recursos privados não podem ir diretamente para as instituições de apoio à pesquisa”, explicou, no ato, o reitor da UFRJ, Carlos Levi. O diretor da Coppe, Luiz Pinguelli Rosa, frisou que a previsão de autonomia para pesquisas científicas está na Constituição, “esquecida pela Controladoria”.

De acordo com o superintendente da Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos (Coppetec), Fernando Peregrino, só a instituição gera mais de 700 projetos simultaneamente na Coppe, que estariam, atualmente, paralisados na reitoria. “Já deixamos de assinar convênios e milhões de reais deixaram de ser repassados para nossa fundação desde que esse documento foi editado”, declarou.

A mesa do evento foi composta também por Ahmed e pelo diretor de Tecnologia e Inovação do instituto, Segen Estefen.

Maria do Rosário, Sérgio Cabral e Wadih Damous

Comissão da Verdade do Rio é instalada no prédio onde houve atentado à Ordem Desaparecido em 1971 após ser preso e torturado por agentes do governo, o ex-deputado Rubens Paiva só teve sua morte legalmente reconhecida mais de 25 anos depois, em 1996. Uma de suas filhas, Ana Lúcia Paiva, esteve na OAB/RJ, dia 8 de maio, para a posse da Comissão da Verdade do Estado do Rio de Janeiro (CEV-RJ), criada para colaborar com a elucidação deste e de outros crimes cometidos durante a ditadura militar.

Alvo de um atentado a bomba em 1980 e pioneira no debate que se abriu nos últimos anos sobre Memória e Verdade, a Seccional terá, mais uma vez, uma estreita relação com a luta pela democracia. Além de ter como presidente o conselheiro federal pela OAB/RJ Wadih Damous, a Comissão do Rio foi instalada na sede da Caarj, prédio onde funcionava o Conselho Federal à época do atentado, próximo à Seccional.

O vice-presidente da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, definiu o momento como “histórico e simbólico” e, representando o presidente Felipe Santa Cruz, pôs a entidade à disposição para ajudar numa tarefa que, segundo ele, será árdua. “Aqui ocorreu a tentativa de assassinato do então comandante da Ordem,

Eduardo Seabra Fagundes, e foi aqui, também, que surgiu o embrião da Comissão Nacional da Verdade (CNV), com a campanha instalada em 2010. Acredito que o Wadih terá muito trabalho, já que o Rio foi palco de grande parte dos crimes da ditadura”, afirmou.

Foi o próprio Wadih quem anunciou a instalação da grupo na sede da Caarj: “Terei orgulho de trabalhar onde dona Lyda Monteiro trabalhou”.

Secretária da Ordem, ela morreu na explosão da carta-bomba endereçada ao presidente do Conselho Federal.

Wadih ressaltou que os mortos e desaparecidos no período da ditadura são a principal razão da existência das comissões criadas pelos governos federal e estadual e mencionou comportamentos distintos entre membros das Forças Armadas e do Legislativo. “Sabemos dos dois lados daquela época sombria: os parlamentares e militares que desonraram seus mandatos e fardas e os verdadeiros heróis brasileiRonaldo ros que não sucumbiram à Cramer repressão. É um paradoxo, TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO / 2013 - 19

mas a categoria profissional mais atingida pelo golpe foi exatamente a militar. São as histórias dessas pessoas que queremos contar”.

O governador do estado, Sérgio Cabral Filho, garantiu autonomia ao grupo fluminense e anunciou que a sede do antigo Departamento de Ordem Política e Social (Dops), na Rua da Relação, na Lapa, um dos principais locais de tortura durante o regime militar, será transformada em um centro de memória. “Vamos restaurá-la e dar a dignidade da verdade e da memória ao centro. Este é o primeiro passo, pois a pretensão é expandir esse projeto a outros prédios onde pessoas foram torturadas na época da ditadura”.

Por se tratar de um trabalho que envolve resgates históricos, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj) vai colaborar com o projeto. “Já disponibilizamos bons recursos e outros virão”, finalizou Cabral.

Rosa Maria Cardoso, membro da CNV e defensora da presidente Dilma Rousseff quando guerrilheira, destacou o amadurecimento da sociedade, que tem, segundo ela, se mostrado interessada em saber o que de fato se passou durante o regime militar. “O interesse pela exumação de Ana Lúcia Jango é um exemplo disso”, Paiva destacou, fazendo referência à investigação sobre a morte do ex-presidente João Goulart. Rosa anunciou a assinatura de um termo de cooperação entre os grupos nacional e estadual. “Firmamos um pacto de sangue e solidariedade”, definiu.

A atuação dos advogados durante a ditadura foi lembrada pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário. “A figura de Modesto da Silveira representa todos os advogados que fizeram sua carreira defendendo quem estava à margem do respeito da sociedade, num período em que a Constituição foi rasgada”, afirmou. A parceria entre a CNV e a CEV-RJ foi saudada por ela: “Fica claro, com isso, que o Brasil fez uma opção definitiva pela democracia”.

Wadih destacou, por fim, a importância histórica das iniciativas que vêm sendo tomadas e o reconhecimento do trabalho por parte das autoridades. “A aceitação do governador é fundamental.

Não estamos tratando de revanchismo, apenas da busca por justiça. As famílias dos desaparecidos têm esse direito. Não queremos tribunais de exceção, choques elétricos ou paus-de-arara.

Estamos propondo que os criminosos tenham o direito de sentar no banco dos réus e se defender, como se faz em um Estado Democrático de Direito”, concluiu.

CAARJ

Caixa promove palestra e distribui kit para advogadas do Projeto Nascer A Caarj promoveu, dia 22 de maio, a primeira edição do café da manhã reunindo a diretoria da Caixa e 20 mães beneficiadas este ano pelo Projeto Nascer, que concede R$ 715 às advogadas após nascimento ou adoção de um filho. Até o final de maio, 216 colegas haviam sido contempladas. A atividade deverá ser quinzenal e inclui palestras com especialistas e distribuição de kits do projeto.

“Nossa intenção é mostrar que todos os nossos programas, especialmente os sociais, têm face humana, que não trabalhamos apenas com números. Queremos realizar ações que sejam reconhecidas pelos advogados, conhecer as necessidades e a realidade de suas famílias, o que acontece fora do escritório”, afirmou o presidente da Caarj, Marcello Oliveira.

No primeiro encontro, a pales-

tra foi da nutricionista da Unimed Hediane Warrak, e tratou de alimentação saudável durante a amamentação, valores nutricionais dos alimentos e reeducação alimentar. O evento também serviu como espaço de troca de experiências entre as advogadas.

Foram entregues às mães kits do Projeto Nascer, com camisa, capa para carteira de vacinação, sabonete e shampoo para os bebês.

Mayrielly Wiltgen, que atua na área cível, foi uma das beneficiadas após o nascimento do filho Bernardo, em julho do ano passado. “Já sabia do projeto desde 2011. A iniciativa é ótima, já que a mãe fica um tempo afastada do trabalho quando nasce seu filho”, disse ela.

A Caarj conta com uma equipe de assistentes sociais para atender diretamente os advogados, com vistas à concessão de benefícios.

As mães tomaram café da manhã com Marcello Oliveira (ao centro), o tesoureiro Renan Aguiar (à esquerda) e a vice-presidente Naide Marinho (à direita)

Se necessário, as assistentes fazem visitas domiciliares para verificar a necessidade de auxílio, diante de uma ocorrência social ou doença grave. “Mas o objetivo é que o auxilio seja temporário. Nossa intenção não é criar uma dependência, e sim dar assistência para promover a autonomia”, explicou a gerente de Serviço Social da Caixa, Dianne Arrais. O atendimento funciona de

segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, na sede ou pelos telefones (21) 2277-2314, 2277-2414 e 2277-2351.

A Caarj também está desenvolvendo, em parceria com o IBGE, um censo da advocacia para nortear as próximas ações e projetos. Iniciado em maio, o levantamento deverá ficar pronto em julho e vai indicar em que aspectos a vulnerabilidade é mais drástica entre os advogados.

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TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO / 2013 - 20

PONTOCONTRAPONTO Exclusividade caminha em norte contrário à eficiência e compromete a própria segurança pública

Como teremos equilíbrio entre acusação e defesa se toda prova produzida for feita pela acusação?

Em um país assolado pela criminalidade, com envolvimento direto dos altos escalões do poder, sem contar os elevados índices de corrupção que assolam os órgãos públicos, é, no mínimo, estranho o surgimento da PEC 37/2011, que busca atribuir exclusividade à Polícia na condução de investigações criminais. O verdadeiro objetivo da PEC, como se sabe, é o de Emerson Garcia* conter a atuação do Ministério Público, cujos membros possuem garantias que (ainda) lhes permitem insurgir-se contra uma classe que, forjada à luz da célebre dicotomia de Gilberto Freyre, entre a “casa grande” e a “senzala”, já se habituara à impunidade. Afinal, a cadeia sempre foi vista como o “lar” de pretos, pobres e prostitutas. Pessoas de “bens”, como se sabe, raramente circulavam pelas “masmorras brasileiras” e, quando o faziam, a brevidade era a tônica.

A PEC surgiu justamente no momento em que o STF, intérprete último da Constituição, reconheceu que, implícito no poder de acusar, estava o de investigar. A maioria dos ministros pensa assim. A principal divergência está centrada nos limites desse poder, se amplo ou restrito, mas, mesmo aqui, poucas são as vozes que negam à instituição o poder de investigar os crimes praticados por policiais.

Responde-se, desse modo, ao questionamento cunhado por Juvenal: quis custodiet ipsos custodes? (quem vigia os vigilantes?).

A exclusividade caminha em norte contrário à eficiência, comprometendo a própria segurança pública, direito social de indiscutível relevância. Nem o Ministério Público possui legitimidade exclusiva para o ajuizamento da ação penal. Caso se omita, o ofendido tem o direito fundamental de agir.

Argumenta-se, em favor da PEC, que a investigação realizada pelo Ministério Público não está regulada em lei, o que significa ausência de prazos e de controle, bem como que os seus membros produzem provas seletivas (pró-acusação e contra a defesa) e ofendem os direitos individuais. De minha parte, não creio que nossa população sinta-se perseguida pelo Ministério Público ou, mesmo, que uma instituição vocacionada à defesa da sociedade, ao invés de protegê-la, busque aviltá-la. Se, no entender do Congresso Nacional, a disciplina existente é insuficiente, melhor seria aperfeiçoá-la, não extinguir o poder de investigar. Algo parecido com a retirada do sofá da sala para que o pior não aconteça...

A sociedade brasileira tem sido ludibriada com a campanha que o Ministério Público tem feito contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 37. Ao defender aquilo que está escrito na Carta Magna, a PEC 37 tem recebido apelidos que são um ataque frontal à democracia, ao Parlamento e à sociedade, um maniqueísmo que PAULO nada acrescenta ao debate sério e embasado que temos ROBERTO proposto.

D´ALMEIDA* A Constituição Federal de 1988, um marco na história da redemocratização do país, é clara quanto às atribuições do MP: garante-lhe o controle externo nas investigações criminais, função esta privativa das polícias judiciárias (civis e Federal). A PEC 37 apenas reitera o que já é previsto constitucionalmente: o Ministério Público não é e nunca foi responsável pelas investigações no Brasil. Assim, como se pode tirar do MP aquilo que nunca lhe fora atribuído?

Ademais, não foi à toa que o constituinte não previu nem permitiu ao Ministério Público a competência para investigar. No Brasil, o MP é a instituição que acusa. Como teremos equilíbrio entre acusação e defesa se toda prova produzida for feita pela acusação? Portanto, Polícia Judiciária investiga, promotor acusa, advogado defende e juiz julga.

Quebrar essa sistemática fere a segurança jurídica do cidadão.

No entanto, o Ministério Público, julgando-se acima da lei, passou a promover investigações baseadas apenas em critérios midiáticos, usando de suas prerrogativas para constranger agentes públicos e políticos, gerando um ambiente de risco para a governabilidade no país. Diante deste cenário, não seria nenhum exagero dizer que o que o Ministério Público vem fazendo é instalar uma ditadura civil, com seus excessos e abusos.

Preocupados com o combate à corrupção estamos nós, que trabalhamos para trazer à tona a verdade dos fatos, por vezes às custas de sacrifícios pessoais, com exposição própria e dos familiares a perigos, diuturnamente. O Ministério Público deveria começar a combater a corrupção dentro de casa, entre seus próprios membros. Deveria, isso sim, ser mais zeloso do seu dever de cuidar para que a Polícia receba investimentos que possibilitem uma melhor prestação de serviços à sociedade.

O momento é crítico e é um dever de todos os cidadãos, especialmente da classe jurídica e de instituições como a OAB, que tem histórico em defesa da liberdade e da democracia, lutar para que esta campanha sórdida promovida pelo Ministério Público não gere ainda mais prejuízos para a sociedade.

PEC 37

Restrição do poder de investigação criminal do Ministério Público

Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa e promotor de Justiça no RJ

*Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO / 2013 - 21

ESTANTE Súmulas da AGU Direito e mídia

Coordenada por Anderson Schreiber, a obra traz temas que põem frente a frente as áreas do Direito e da Comunicação, como biografias não autorizadas, direito de sátira, uso de imagens em arquivo no fotojornalismo, entre outros, abordados por vários estudiosos. O livro é da editora Atlas. Mais informações pelo telefone (11) 3357-9144 ou no site www.atlas.com.br

Advocacia e cidadania

O livro do jurista João Pedro Ayrimoraes é o quarto de uma série. A obra é composta por artigos publicados na imprensa versando sobre fatos sociais marcantes na vida dos brasileiros, com enfoque jurídico. Da editora Lawbook. Mais informações pelo telefone (19) 8134-4058 ou pelo email lawbookeditora@bol.com.br.

Em celebração aos 25 anos da Advocacia-Geral da União (AGU), Adriana Aghinoni Fantin e Nilma de Castro Abe coordenam as análises dos autores deste livro, membros efetivos da instituição, sobre as 68 súmulas editadas por ela até fevereiro de 2013, alcançando temas disciplinados na Constituição ou em leis federais em matéria atinente à Fazenda Pública. A obra é da editora Saraiva. Mais informações e vendas pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraiva.com.br.

Direito da criança e do adolescente

Em sua 6ª edição, este livro em forma de curso aborda as recentes mudanças legislativas na área da proteção aos direitos infantojuvenis e revisa alterações legais anteriores, diante da mais recente jurisprudência dos tribunais brasileiros, que reconheceu questões como o bullying, a alienação parental e novas formas de família. A obra é da editora Saraiva.

Mais informações e vendas pelo telefone (11) 40033390 ou no site www.saraiva.com.br.

L i v r o de cabeceira João Tancredo* Como é bom chegar aos 87 anos e reaventurar-se pela estrada da vida em suas diversas fases. Foi o que fez Norberto Bobbio, jurista e filósofo, em seu livro O tempo da memória. Ali ele fez a análise de uma vida dedicada aos mais difíceis temas do Direito e da política, além de uma reflexão sobre a velhice a partir do próprio percurso. Bobbio dominou temas que marcaram o Século 20: duas guerras mundiais, a revolução russa, o comunismo, o fascismo, o nazismo, Hiroshima, o fim da guerra fria e o terrorismo, dentre outros fatos. Tratou da importantíssima questão relativa ao significado da velhice no atual mundo, onde o número de pessoas com mais de 80 anos é crescente. Gente que vive o que alguns chamam de “a quarta idade”, marca de nosso tempo e do próprio Bobbio, que faleceu aos 95 anos. Ateu, considerava um dever moral do homem ter consciência do limite da vida.

*Advogado

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Crimes no meio ambiente digital

A obra apresenta um panorama sobre o conceito de meio ambiente digital e suas classificações, assim como sua relação com a sociedade da informação. De autoria de Celso Antonio Fiorillo e Christiany Pegorari Conte, o livro demonstra que a revolução cibernética demanda um novo olhar sobre o direito à informação, à privacidade e as tutelas jurídicas para as infrações cometidas. Da editora Saraiva. Mais informações e vendas pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www. saraiva.com.br.

PANORAMA

CCPJ promove visitas especiais ao antigo Palácio da Justiça guiadas por deusa Têmis e Ruy Barbosa

Conhecer o antigo Palácio da Justiça pode ser um passeio interessante, ainda mais quando o visitante é conduzido por personagens históricos e mitológicos, como o jurista Ruy Barbosa (interpretado por Eduardo Diaz) e a deusa grega Têmis, protetora das leis e dos juramentos (interpretada por Thaisa Areia). É o que oferece o programa Por dentro do Palácio, promovido

pelo Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ), com classificação livre e entrada gratuita. As visitas guiadas e teatralizadas acontecem às quintas-feiras, às 18h; e no último sábado de cada mês, às 16h.

Durante o giro, pode-se conhecer o primeiro Tribunal do Júri, a Câmara Isolada e o Tribunal Pleno – que recebeu eventos marcantes da vida judiciária e política

Comédia de Adriana Falcão tem desconto no Caarj cultural A comédia Tarja Preta, de Adriana Falcão, é o evento de junho do projeto Caarj cultural. Com direção de Ivan Sugahara, a peça aborda, de modo leve, divertido e delicado, um tema muito atual: as implicações e funções dos remédios com tarja preta. A protagonista é uma pessoa ansiosa, transgressiva, deliciosamente louca e profundamente humana, que depende de comprimidos “pesados” para acordar ou dormir, e que trava um diálogo surrealista e cômico com seu próprio cérebro.

As apresentações acontecem às sextas e sábados, às 23h, e aos domingos às 17h, no Teatro do Leblon – Sala Fernanda Montenegro. A temporada vai até 30 de junho. Apresentando sua carteira da OAB/RJ, os advogados podem retirar até dois ingressos com 50% de desconto.

do país, como a promulgação do Código Penal Brasileiro, em 1940, com a presença do então presidente da República, Getúlio Vargas.

A distribuição de senhas acontece 15 minutos antes do início da visita, que dura uma hora. O CCPJ fica na Rua Dom Manuel, 29, Centro. Informações e agendamento pelo telefone (21) 3133-3368.

Mesa-redonda sobre ética e direitos humanos e festival de cinema e futebol estão na programação do CCJF O Centro Cultural da Justiça Federal (CCJF) será sede, de 17 a 22 de junho, o evento Diálogos globais: Ética e direitos humanos, em que serão debatidos temas de relevância global como corrupção e credibilidade pública, meio ambiente, desenvolvimento e sustentabilidade. Integra a programação a visita da delegação do Carnegie Council for Ethics in International Affairs ao Brasil. Inscrições no local e programação no site www.ccjf.trf2.gov.br.

O CCJF também apresenta parte da programação do CINEfoot Extraordinário – Festival de Cinema e Futebol, que acontece no Rio de Janeiro e em São Paulo. Histórias do futebol brasileiro e seus personagens desfilam pela tela do cinema descortinando um universo fantástico, em obras ficcionais ou documentais. De 25 a 29 de junho, de terça a sábado, com sessões das 14h30 às 21h30. Programação e classificação indicativa no site www.cinefoot.org. Senhas distribuídas uma hora antes de cada sessão.

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ESA

Encontro das ESAs destaca capacitação digital e trabalho de vanguarda da Seccional Flávio Ahmed

O pioneirismo da OAB/RJ no processo de inclusão digital dos advogados foi elogiado pelo diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia (ENA), Henri Clay Andrade, durante o Encontro Conjugado das Escolas Superiores de Advocacia, promovido em Belém (PA), dias 16 e 17 de maio. A modernização dos processos judiciais foi debatida durante a reunião, realizada paralelamente ao Colégio de Presidentes de Seccionais.

Para o diretor-geral da Escola Superior de Advocacia da Seccional, Flávio Ahmed, o tema é de importância fundamental. “Precisamos de um programa de educação continuada, já que o processo eletrônico é uma realidade e a necessidade de aprimoramento será constante”, disse. Como exemplo, ele citou o curso Advocacia na era digital, organizado pela OAB/RJ.

Flávio destacou a uniformização do ensino jurídico no país como um dos principais pontos abordados no encontro. Ao defender um ensino voltado para o cotidiano dos colegas, ele sustentou que a qualificação dos advogados resulta no fortalecimento da democracia. “As escolas de advocacia não devem ser apenas difusoras do Direito. É necessário abordar a matéria sob a perspectiva da realidade do advogado, com cursos de especialização voltados para o dia a dia”, disse.

A diretora de Inclusão Digital da OAB/RJ, Ana Amelia Menna Barreto, também presente no evento, salientou o estreitamento da relação da ESA com a Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da Seccional como uma forma de aprimorar a formação dos advogados.

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Nas redes sociais

Cursos “Gostaria que a OAB/RJ criasse cursos online de peticionamento eletrônico e outros ligados ao tema (...). A vantagem é estarem disponíveis 24 horas, sete dias por semana e poderem ser acessados de qualquer lugar.”

Marco Aurélio Evans (OAB/RJ 87278) N.R: Os cursos de certificação digital e processo eletrônico estão disponíveis no site da OAB/RJ. Acesse http://www.oabrj.org.br/ fique_digital.html e aba áudio-vídeo.

Tribunal de Justiça “Mais uma vez, o site jurídico do TJ continua com defeito. Estou tentando tirar uma Grerj eletrônica para custas de agravo de instrumento e em dado momento o procedimento fica travado (...). Realmente fica difícil. A OAB/RJ precisa perder o medo e reclamar desta deprimente forma de operar do site do TJ (...).

Jamil Alves (OAB/RJ 41448) N.R: A Diretoria de Inclusão Digital da Seccional informa que está atenta aos problemas no site e participa do grupo de trabalho criado pelo tribunal para solucioná-los. A OAB/RJ criou um email institucional – tjforadoar@oabrj. org.br – para os advogados enviarem os erros do sistema do TJ, que servirão como comprovação para o tribunal.

Facebook.com/OABRJ Nova Central de Certificação Digital conta com 20 computadores Maria Helena Miranda: Muito importante esse apoio para a certificação digital. Parabéns. Engraçado como certos colegas somente se manifestam sobre a matéria só para criticar, falar mal etc.

“A transição do processo de papel para o processo eletrônico é inevitável”, diz Felipe Adiléia Triani: Novos tempos e novos advogados, mas os juízes são do tempo antigo...

Criado email para reclamações sobre PJe-JT. Serviço já existe para TJ Daniele Gabrich Gueiros: Parabéns pela excelente iniciativa. De fato, não são erros, segundo os próprios técnicos, o sistema é instável por isso não tem funcionado. Esperamos que tudo seja resolvido em breve.

Twitter.com/OABRJ_oficial @edugoldenberg: A @OABRJ_oficial deveria notificar o TJRJ. O sistema de acompanhamento de processo eletrônico “caiu” (disse-me a atendente). Hoje, de novo!

Prezado @edugoldenberg: a OAB/RJ criou endereço de e-mail para tratar de problemas ligados ao sistema do TJ: tjforadoar@oabrj.org.br @allanbrito_: O #TJRJ deveria estar presente nas redes sociais a exemplo do @TJRSnoticias @TJRoraima @ TJDFT_Noticias @TJSPoficial! Alou @OABRJ_oficial

A página do Facebook da Seccional já registra mais de 16 mil “curtidas”, que representam a quantidade de advogados participantes. No Twitter, sete mil colegas acompanham diariamente o trabalho da OAB/RJ.

Errata: Diferentemente do que foi publicado na edição de maio, na reportagem Aquela tal malandragem não existe mais, a música Batuque na cozinha é, originalmente, de João da Baiana e foi gravada em 1968.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2013/2015)

Diretoria da Seccional Presidente Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Secretário-geral Marcus Vinicius Cordeiro Secretário adjunto Fernanda Lara Tortima Tesoureiro Luciano Bandeira Arantes Diretoria da Caarj Presidente Marcello Augusto Lima de Oliveira Vice-presidente Naide Marinho da Costa Secretário-geral Roberto Monteiro Soares Secretário adjunto Ricardo Brajterman Tesoureiro Renan Aguiar Suplentes Alexandre Freitas de Albuquerque José Antonio Rolo Fachada Antônio Silva Filho Conselheiros efetivos Aderson Bussinger Carvalho Adriana Astuto Pereira Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão André Luiz Faria Miranda Antonio Ricardo Correa da Silva Armando Cesar de Araujo Pereira Burlamaqui Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Camila Freitas Ribeiro Carlos Alexandre O’Donnell Mallet Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi Carlos Alberto Menezes Direito Filho Carlos Henrique de Carvalho Claudio Sarkis Assis Christiano Falk Fragoso Daniele Gabrich Gueiros

Déa Rita Matozinhos Oliveira Eduardo Antônio Kalache Eduardo Abreu Biondi Eduardo Valenca Freitas Fábio Nogueira Fernandes Filipe Franco Estefan Flávio Villela Ahmed Flávio Antonio Esteves Galdino Gabriel Francisco Leonardos Geraldo Antonio Crespo Beyruth Guilherme Rocha Murgel de Rezende Gilberto Fraga Hercilio José Binato de Castro Hercules Anton de Almeida Jansens Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim Do Espirito Santo Jonas Oberg Ferraz Jonas Lopes de Carvalho Neto Jose de Anchieta Nobre de Almeida Juliana Hoppner Bumachar Schmidt Jose Ricardo Pereira Lira Jose Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Duncan Moreira Lima Leonardo Pietro Antonelli Leonardo Rzezinski Luciano Vianna Araujo Luis Guilherme Martins Vieira Luiz Alberto Gonçalves Luiz Americo de Paula Chaves Luiz Bernardo Rocha Gomide Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro Marcelo Cury Atherino Marcelo Feijó Chalréo Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues Marcos Luiz Oliveira de Souza Maria Alicia Lima Peralta Maurício Pereira Faro Murilo Cezar Reis Baptista Paula Heleno Vergueiro Paulo Cesar Salomão Filho Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira Ranieri Mazzilli Neto Raphael Ferreira de Mattos

Renato Neves Tonini Roberto Ferreira de Andrade Rodrigo Lins E Silva Candido de Oliveira Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas Romualdo Mendes de Freitas Filho Rosa Maria de Souza Fonseca Rui Teles Calandrini Filho Samantha Pelajo Tatiana de Almeida Rego Saboya Vânia Siciliano Aieta Wanderley Rebello de Oliveira Filho Yuri Saramago Sahione de Araujo Pugliese Conselheiros suplentes Alexandre de Oliveira Venancio de Lima Anderson Elisio Chalita de Souza Ademario Gonçalves da Silva Adilza de Carvalho Nunes Alexandre dos Santos Wider Alfredo Hilario de Souza Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira André Andrade Viz André Perecmanis Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo Augusto Carneiro de Oliveira Filho Bruno Garcia Redondo Carlos Eduardo Abreu Martins Carlos Jose Araujo Silva Charles Soares Aguiar Cirilo de Oliveira Neto Claudio Goulart de Souza Clarissa Costa Carvalho Cleber Do Nascimento Huais Corintho de Arruda Falcao Neto Cristiano Franco Fonseca Diogo Campos Medina Maia Eduardo de Souza Gouvea Fábio Amorim da Rocha Fernando Jose Alcantara de Mendonca Gema de Jesus Ribeiro Martins Godofredo Mendes Vianna Gustavo Mano Gonçalves Gustavo Antonio Feres Paixao Hygino Ferreira Marques Igor Muniz Ivan de Faria Vieira Junior

João Pedro Chaves Valladares Pádua Jorge Antônio Vaz Cesar Jorge Miguel Mansur Filho José Ademar Arrais Rosal Filho José Agripino da Silva Oliveira Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti José Teixeira Fernandes José Pinto Soares de Andrade Leonardo José de Campos Melo Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Schindler Murta Ribeiro Leonardo Viveiros de Castro Luiz Paulo Pieruccetti Marques Luiz Roberto Gontijo Marcelo Martins Fadel Marlos Luiz de Araujo Costa Mônica Maria Lanat da Silveira Monica Prudente Giglio Nara da Rocha Saraiva Nilson Xavier Ferreira Norberto Judson de Souza Bastos Olavo Ferreira Leite Neto Pedro Capanema Thomaz Lundgren Rafael Milen Mitchell Raquel Pereira de Castro Araujo Regina Celia Coutinho Pereira Real Renata Pires de Serpa Pinto Renato Luiz Gama de Vasconcellos Renato Ludwig de Souza Ricardo Loretti Henrici Roberto Dantas de Araujo Rodrigo Jose da Rocha Jorge Rodrigo Garcia da Fonseca Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan Rodrigo Moura Faria Verdini Rodrigo Loureiro de Araujo Rodrigo Bottrel Pereira Tostes Ruy Caetano Do Espirito Santo Junior Samuel Mendes de Oliveira Sandra Cristina Machado Saulo Alexandre Morais E Sá Sergio Ricardo da Silva E Silva Sergio Luiz Pinheiro Sant Anna Valeria Teixeira Pinheiro Vinicius Neves Bomfim Wagner Silva Barroso de Oliveira

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Wilson Fernandes Pimentel Conselheiros federais Carlos Roberto de Siqueira Castro Cláudio Pereira de Souza Neto Wadih Nemer Damous Filho Conselheiros federais SUPLENTES Bruno Calfat Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Sergio Eduardo Fisher Membros Honorários Vitalícios Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Octavio Gomes Wadih Nemer Damous Filho Presidentes De Subseções Angra dos Reis - Cid Magalhães Araruama - Rosana Pinaud Bangu - Ronaldo Barros Barra da Tijuca - Ricardo Menezes Barra do Piraí - Denise de Paula Barra Mansa - Ayrton Biolchini Belford Roxo - Abelardo Tenório Bom Jesus do Itabapoana - Luiz Carlos Marques Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano Cachoeira de Macacu - Ricardo Monteiro Rocha Cambuci - Tony Ferreira Corrêa Campo Grande - Mauro Pereira Campos - Carlos Fernando da Silva Cantagalo - Guilherme de Oliveira Cordeiro - Rilley Alves Werneck Duque de Caxias - Geraldo Menezes Ilha do Governador - Luiz Carlos Varanda Itaboraí - Jocivaldo Lopes Itaguaí - José Ananias

Itaocara - Fernando Marron Itaperuna - Adair Branco Leopoldina - Frederico Mendes Macaé - Andrea Vasconcellos Madureira/Jacarepaguá - Remi Martins Ribeiro Freguesia - Florindo Marcos Taquara - Antonio de Andrade Wanderley Magé - Edison de Freitas Mangaratiba - Ilson Ribeiro Maricá - Amilar Dutra Méier - Humberto Cairo Mendes - Paulo Afonso Loyola Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad Miracema - Hanry Félix Nilópolis - José Carlos Vieira Niterói - Antonio José Barbosa da Silva Nova Friburgo - Rômulo Colly Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin Paracambi - Marcelo Kossuga Paraíba do Sul - Eduardo Langoni Paraty - Heidy Kirkovits Pavuna - Antonio Carlos Faria Petrópolis - Antonio Carlos Machado Piraí - Gustavo de Abreu Santos Porciúncula - Fernando Volpato Queimados - José Bôfim Resende - Samuel Carreiro Rio Bonito - César Gomes de Sá Rio Claro - Adriana Moreira Rio das Ostras - Alan Macabú Santa Cruz - Milton Ottan Machado Sto. Antônio de Pádua - Adauto Furlani São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil São Gonçalo - José Muniz São João do Meriti - Júlia Vera Santos São Pedro da Aldeia - Júlio César Pereira Saquarema - Miguel Saraiva Seropédica - Fábio Ferreira Teresópolis - Jefferson Soares Três Rios - Sérgio de Souza Valença - Fábio dos Anjos Batista Vassouras - fique José Roberto Ciminelli Volta Redonda - Alex Martins Rodrigues

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Virgílio Afonso da Silva, advogado e professor

‘Constituição não define com clareza que cabe ao STF última palavra sobre emendas’ A aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional 33, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional, acirrou ânimos e provocou debates no Judiciário e no Legislativo. Nesta entrevista à TRIBUNA, o professor titular de Direito do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Virgílio Afonso da Silva analisa a PEC e o embate entre os poderes.

Em seu ponto mais criticado, a PEC 33 prevê que uma decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de uma emenda constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, o qual, caso a ela se opuser, deverá enviar o caso a consulta popular. Qual sua opinião a respeito?

Virgílio Afonso da Silva – Essa pergunta envolve considerações mais complexas do que as que têm sido feitas ultimamente. Ao contrário do que muitos parecem supor, a Constituição não define com clareza que cabe ao STF a última palavra sobre emendas constitucionais. O próprio STF, quando se deparou pela primeira vez com a questão, teve que fazer uma deliberação prévia para analisar se ele era competente para controlar a constitucionalidade de emendas. O fato de ter decidido a favor de si mesmo não pode ser um argumento definitivo de que essa é a única forma de ver a questão. Além disso, quem diz que a PEC 33 fere a separação de poderes tem que definir o que exatamente significa a Constituição dizer que uma PEC não pode tender a abolir a separação de poderes.

Significa que o arranjo institucional decidido em 5 de outubro de 1988 é imutável? Não pode ser, caso contrário outras emendas deveriam ter sido declaradas inconstitucionais. Apenas para ficar em dois exemplos: a criação de agências reguladoras e a reforma do Judiciário (que, dentre outras coisas, criou o CNJ e a súmula vinculante) com certeza alteraram a separação de poderes.

Nem por isso foram declaradas inconstitucionais.

O que a Carta brasileira exige é que tenhamos uma separação de poderes que garanta um con-

trole recíproco entre eles. Ela não fossilizou uma determinada concepção de separação, definida em 1988. Com isso não quero dizer, claro, que o STF não deve ou não pode ter a última palavra sobre emendas, mas apenas que essa questão não é assim tão simples. No fundo, trata-se mais de conveniência e oportunidade do que de mera interpretação constitucional: decidir se é o STF – e não o Congresso ou o povo – quem deve ter a última palavra sobre a Constituição que queremos não é algo que decorre da própria Carta, mas envolve questões como tradição jurídica, expectativa de proteção de direitos, estabilidade democrática e legitimidade do Poder Legislativo, dentre outras.

A aprovação da admissibilidade da PEC pôs em maior evidência o embate entre Legislativo e Judiciário, este acusado por parlamentares de exercer, cada vez mais, protagonismo no processo legislativo. O senhor avalia que, de fato, o Judiciário tem avançado nas competências do Congresso?

Virgílio – Não existe uma fronteira sempre nítida entre as competências desses poderes em matéria de interpretação da Constituição. O que é certo é que, nos últimos anos, o STF tem tido um protagonismo que nunca teve antes. Isso, em si, não é bom nem ruim, apenas um fato. Na minha opinião, o que é ruim é o uso estratégico, por parte do STF, de suas possibilidades de interpretação constitucional. Às vezes, o Supremo, claramente e sem grande constrangimento, avança na competência do Legislativo. Em outras ocasiões, quando não quer ter o ônus de decidir, diz que não pode fazê-lo porque não quer avançar no campo legislativo. Essa variação estratégica na definição dos limites de sua própria competência é algo que confunde os termos do debate.

Alguns estudiosos da área jurídica, a despeito de repelir a possibilidade de esvaziamento do Judiciário e sua submissão ao Congresso, avaliam que a PEC contém aspectos interessantes. No que diz respeito às súmulas vinculantes, seria razoável a exigência de que sejam chanceladas pelo Legislativo. Qual a sua avaliação?

Virgílio – A súmula vinculante nasceu acusada de inconstitucionalidade. Muitos pareciam não se conformar com ela e a acusavam de avançar na competência do Legislativo. É interessante perceber como, menos de dez anos depois, uma tentativa de limitar um pouco a competência do STF na edição de súmulas vinculantes – mas sem chegar nem perto de voltar ao status quo de dezanos atrás – é vista por tanta gente como inconstitucional.

Parece-me que há duas razões para isso: em primeiro lugar, muitos simplesmente gostaram das súmulas vinculantes e, em segundo lugar, uma proposta de limitar uma competência do STF que seja apresentada pelo Legislativo parece despertar a desconfiança automática de todos (mesmo daqueles que eram contra as súmulas vinculantes no passado). Neste âmbito, também, não há uma resposta clara, que decorra da Constituição. Ou seja, não é uma questão de interpretação constitucional, mas de política legislativa e judicial. Mas, na medida em que o Legislativo, se quiser, pode superar uma súmula vinculante (por meio da edição de uma nova lei cujo teor seja contrário a ela), exigir que as súmulas sejam aprovadas pelo Legislativo talvez seja um obstáculo a mais no já amarrado dia a dia do Judiciário e do Legislativo.

TRIBUNA DO ADVOGADO Órgão de Divulgação da OAB/RJ Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar Centro - Cep 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ

patrícia nolasco

Foto: Eduardo Cesar/FAPESP

ENTREVISTA