OABRJ - Tribuna do Advogado de Maio de 2013

RECADO DO PRESIDENTE

Núcleo de honorários e vitória no Legislativo são novos passos no respeito à profissão FELIPE SANTA CRUZ A criação do Núcleo de Honorários dentro de nossa Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) representa mais um passo decisivo da OAB/ RJ na luta pelo respeito à profissão, prioridade da atual gestão.

A Seccional receberá denúncias e estará ao lado dos colegas nos processos nos quais tenha havido aviltamento dos honorários de sucumbência.

O núcleo foi lançado dias depois de obtermos uma grande vitória: a derrubada do recurso contra o projeto de lei que estende os honorários de sucumbência aos advogados trabalhistas. Elaborado com o auxílio da OAB/RJ, que promoveu inclusive um abaixo-assinado pela sua aprovação, o projeto seguirá diretamente para o Senado, sem a necessidade de ser analisado no plenário da Câmara. Vamos mobilizar os senadores para que a votação seja rápida, contemplando uma antiga e justa reivindicação de nossa classe.

São conquistas que dignificam a profissão e nos estimulam a redobrar o trabalho diário em defesa do advogado.

* * * A Tribuninha traz, como matéria de capa, a proposta de descentralização das varas do Trabalho.

Atualmente, todas as varas da capital estão localizadas no Centro.

A distância e o trânsito cada vez mais penoso prejudicam os colegas que atuam na Zona Oeste, região que concentra cerca de 200 mil dos 800 mil processos em tramitação hoje na Justiça do Trabalho. Sou pessoalmente favorável à descentralização.

Mas, na condição de presidente da OAB/RJ, terei o cuidado de ouvir os advogados que militam na área, pois o assunto é controverso. De forma democrática, iremos debater a proposta a partir de seminários realizados em parceria com a Acat, a nossa Comissão de Justiça do Trabalho e as subseções. * * * No dia 17 de abril, José Luiz Leandro da Silva foi brutalmente assassinado quando voltava do trabalho para casa. A suspeita é de que bandidos tentaram roubar a sua moto. José Luiz trabalhou na OAB/RJ por 28 anos. Consternada, a diretoria da Seccional é solidária à família e aos amigos nesse momento de dor.

N e s t a edição Projeto de pesquisa aborda Direito Penal e criminalização do samba do início do século passado até hoje Pesquisa de doutorado do advogado Reinaldo de Almeida Junior investiga aspectos da legislação penal e da criminalização do samba e de outros elementos da cultura brasileira, das primeiras décadas do Século 20 até os dias de hoje. Páginas 12 e 13

Conselheiro da OAB/RJ analisa PEC das domésticas Em artigo, o conselheiro da Seccional Eduardo Valença aborda os efeitos da Emenda Constitucional nº 72, que estendeu aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. Para ele, a emenda representa um avanço histórico no país. Página 11

Proposta de privatização dos presídios em pauta na seção Pontocontraponto Conselheiro federal e ex-presidente da OAB/SP, o criminalista Luiz Flávio Borges D´Urso acredita que a terceirização de unidades penitenciárias gera economia e melhores condições para a população carcerária. Já a presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, Maíra Fernandes, pensa que a privatização incentiva a prisão, à medida em que o encarceramento vira um negócio. Página 17

TRIBUNA DO ADVOGADO Jornal fundado em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho

OAB - Seção do Estado do Rio de Janeiro Av. Marechal Câmara, 150 - Tel: (21) 2730-6525 Diretor: Felipe Santa Cruz Superintendente de Comunicação: Marcelo Moutinho (marcelo.moutinho@oabrj.org.br)

Frederico Mendes é reeleito presidente da ADV Credi Em assembleia geral realizada no dia 15 de abril, a cooperativa de crédito ADV Credi elegeu sua nova diretoria para o quadriênio 2013/2016. Frederico Mendes, que assumiu a presidência da instituição em 2012, foi reeleito para o cargo, prometendo investir na criação de novos pontos de atendimento.

A nova diretoria foi eleita com mais de 80% dos votos e terá também Luiz Carlos Varanda como diretor administrativo, Eduardo Valença na área financeira e Rui Telles Calandrini Filho na de marketing e social.

As contas da última gestão foram aprovadas por unanimidade na assembleia. “Pela primeira vez nos últimos anos a ADV Credi apresentou contas com saldo positivo, graças ao exaustivo trabalho da diretoria”, ressalta o presidente da instituição.

Editora: Patrícia Nolasco (MTB 21.584) (patricia.nolasco@oabrj.org.br) Reportagem: Vitor Fraga (vitor.fraga@oabrj.org.br) Cássia Bittar (cassia.bittar@oabrj.org.br) Eduardo Sarmento (eduardo.sarmento@oabrj.org.br) Fotografia: Francisco Teixeira e Lula Aparício

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Publicidade: Ricardo Cariello (ricardo.cariello@oabrj.org.br) Tel: (21) 2272-2049 Projeto gráfico: Victor Marques (victor.marques@oabrj.org.br) Impressão: Ediouro Tiragem: 132.000 exemplares Departamento de Jornalismo e Publicações: Av. Marechal Câmara, 150 7º andar - Castelo Rio de Janeiro - CEP: 20020-080 Tel: (21) 2272-2075 tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Felipe, no TRT, em panfletagem na campanha pelos honorários

Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho: recurso é derrubado e projeto de lei vai ao Senado EDUARDO SARMENTO Foi derrubado dia 12 de abril, na Câmara dos Deputados, recurso contra o Projeto de Lei (PL) 3392/2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados trabalhistas.

Com a iniciativa, a matéria vai diretamente para o Senado Federal sem necessidade de análise pelo plenário da Câmara. Para o presidente da

Seccional, Felipe Santa Cruz, a vitória é motivo de orgulho. “É um dia muito importante na luta pela dignidade do advogado que milita na Justiça do Trabalho. Os colegas do Rio estão, também, de parabéns, já que a base deste PL foi gestada dentro da OAB/RJ”, afirmou.

Segundo Felipe, a conquista não trará acomodação. “Vamos continuar trabalhando fortemente, agora no Senado. Estou conversanTRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO / 2013 - 3

do com o senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e entrarei em contato com outros parlamentares a fim de angariar mais apoiadores para nossa causa”, explicou.

A campanha pelos vencimentos dos advogados trabalhistas começou em 2007, quando foi criada na Seccional a Comissão de Estudos de Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho. Presidida durante quase quatro anos por Nicola Piraino, a comissão recebeu sugestões de advogados, realizou seminários com especialistas e contou com a colaboração dos juristas Benedito Calheiros Bomfim e Arnaldo Süssekind. Foi redigido um manifesto, incorporado em grande parte ao projeto aprovado na Câmara, e oito mil assinaturas de apoio à campanha foram recolhidas.

A participação de Süssekind foi um dos aspectos que fortaleceram, à época, a luta da Seccional.

O jurista e ex-ministro foi coautor da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, pelo artigo 791, permite a empregados e empregadores acionar pessoalmente a Justiça — princípio do jus postulandi. Diante da complexidade que a Justiça do Trabalho, pouco a pouco, foi adquirindo, Süssekind optou por pedir a revogação do artigo que ele mesmo ajudara a instaurar.

“Ao propugnar a revogação do artigo 791 da CLT, o ministro Arnaldo Süssekind, em gesto de probidade intelectual e científica, concluiu pela necessidade de, nesse particular, reformar o Estatuto Trabalhista, para adequá-lo às exigências da realidade atual. Seu gesto equivale à pá de cal que faltava para a erradicação do direito do leigo de se autorrepresentar na Justiça do Trabalho”, afirmou Calheiros Bomfim em artigo sobre o anacronismo do jus postulandi.

Para o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado, essa foi uma importante conquista da advocacia. “Trata-se de uma vitória obtida, também, a partir da mobilização dos conselheiros federais da Ordem dos Advogados, da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas e das comissões de Legislação e de Acompanhamento Legislativo da OAB Nacional”, explicou.

Ainda na avaliação do presidente da OAB, o trabalhador deve ser tratado como cidadão de primeira categoria, não devendo o seu advogado receber tratamento diverso em relação aos profissionais que militam nos demais ramos da Justiça. Atualmente, o fato de os colegas que atuam na Justiça especializada não receberem honorários de sucumbência faz com que o trabalhador seja obrigado a custear, sozinho, a remuneração do advogado.

O recurso de número 110/11 havia sido subscrito por 62 deputados e vinha obstando a apreciação de modo conclusivo do PL 3392/04, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sob a relatoria do deputado Hugo Leal (PSC/RJ). Trinta e três deputados assinaram requerimento desistindo do recurso.

Eduardo Gussem, Ricardo Castro, Fernanda Tórtima, Felipe Santa Cruz, Luís Salomão, Daniela Gusmão e Ivan Nunes Ferreira

Honorários dignos, advogado valorizado Com esse lema, OAB/RJ lança campanha e cria núcleo da Cdap que tratará especialmente de casos de aviltamento dos honorários dos colegas Cássia Bittar Foi com a notícia da derrubada do recurso contra o Projeto de Lei (PL) 3392/2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados trabalhistas, que o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, abriu o evento realizado no dia 15 de abril, na sede da Seccional, marcando o lançamento da campanha Honorários dignos, advogado valorizado, e de sua principal ação: o núcleo da Comissão de Defesa Assistência e Prerrogativas (Cdap) que tratará especialmente do tema.

“Já iniciamos nossa campanha com uma vitória. A luta por honorários dignos e a extensão da

sucumbência à área trabalhista é um pleito antigo da OAB/RJ e a base deste PL foi gerada na Seccional”, comemorou. Com a conquista, a matéria irá diretamente à apreciação do Senado Federal, sem necessidade de análise pelo plenário da Câmara dos Deputados (ver matéria na página 3).

Felipe frisou que o tema é preocupação central da atual gestão e que a intenção, com a criação do núcleo, é formar, no Rio de Janeiro, um acervo que vai ajudar colegas de todo o país a lutar pelos honorários. A ação vai ao encontro da pauta do Conselho Federal, que lançou, em março, a Campanha nacional pela dignidade dos honorários e a Ouvidoria de Honorários, que também recolherá reclamações de advogados que se sentirem avilTRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO / 2013 - 4

tados em relação aos seus pagamentos.

“Chamamos sempre atenção para o tema, mas a ideia era fazer algo de concreto para os colegas, de modo que eles realmente pudessem contar com a OAB/RJ em sua proteção profissional. Os rendimentos corretos valorizam não só o advogado, como a Justiça de maneira geral”, afirmou a presidente da Cdap, Fernanda Tórtima.“Nossa campanha será informativa, para estimulá-los a questionar esses valores no dia a dia”, acrescentou ela.

O grupo centralizará as reclamações de advogados quanto à violação de prerrogativas relacionadas a honorários e será coordenado pelos conselheiros seccionais Leonardo Rzezinski e Carlos Eduardo Martins, que cuidarão, respectivamente, das áreas tributária e cível, além da advogada Juliette Stohler, responsável pela trabalhista.

A presidente da Cdap explicou como será o procedimento quanto às reclamações dos profissionais sobre honorários: sentindo-se lesado, o colega deve procurar a comissão pessoalmente – na sala

310, corredor D do Fórum Central, ou por email para cdap@oabrj.org.br. O caso será distribuído ao coordenador específico, que vai remetê-lo à presidência da comissão. “Tudo isso será feito com celeridade, pois sabemos da urgência de questões dessa natureza”, garante.

Após a análise do grupo, a OAB/RJ poderá pedir o ingresso nos autos dos processos em questão como amicus curiae. “Temos legitimidade, como entidade, para ingressar em casos concretos e acompanhá-los como interessados”, diz Fernanda.

A relevância do assunto para a classe foi, segundo ela, o que motivou a criação do núcleo: “A OAB/RJ vai aprimorar o trabalho que vem sendo feito, tomando todas as medidas cabíveis para a proteção dos profissionais”, afirmou.

Coordenadores querem valorizar a classe Leonardo Rzezinski, que coordena a área tributária do núcleo, destaca o aviltamento dos honorários daqueles que atuam contra a Fazenda Pública como um possível foco de atuação nesse primeiro momento. “Quando o advogado do contribuinte sai vencedor, é comum que os valores sejam irrisórios e desproporcionais ao montante da causa”.

Responsável pelas questões cíveis do grupo, Carlos Eduardo Martins cita a fixação dos honorários no patamar mais baixo permitido como um dos problemas enfrentados com frequência.

“A legislação determina que os valores devem ser fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o montante econômico da questão, o que é ignorado diversas vezes. Isso desvaloriza completamente a profissão”, avalia.

Até a definição do projeto de lei que trata dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, a área trabalhista do núcleo terá, segundo Juliette Stohler, um perfil próprio de atuação.

“Vamos trabalhar de forma conjunta, tratando das distorções cotidianas e perseguindo sempre a dignidade profissional”, explicou, antes de comentar a indefinição que, muitas vezes, faz parte da rotina dos colegas.

“Não é raro encontrar advogados que trabalham incansavelmente em causas que duram dez ou 15 anos e, ao final do processo, recebem quantias irrisórias”, finaliza.

Para ministro do STJ, ação da OAB/RJ é paradigma para o país “A iniciativa da OAB/RJ é um paradigma para o país. O Rio de Janeiro é uma caixa de ressonância e, com esse projeto, a luta pela regularização dos honorários tende a se estender por todo o Brasil”, afirmou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Salomão, durante o seminário que marcou o lançamento da campanha por honorários dignos e do núcleo de atuação da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) que trata do tema.

Expondo a questão sob a ótica da jurisprudência do STJ, Salomão, que é presidente da 4ª Turma e membro da Comissão de Jurisprudência do tribunal, ressaltou que foi a presença, na corte, de ministros vindos da advocacia por meio do Quinto Constitucional, que influenciou recentes decisões favoráveis aos honorários.

“O despertar para a questão dos honorários veio do relacionamento franco e aberto com alguns colegas oriundos do Quinto Constitucional e que hoje ocupam, honrosamente, cargos de ministros do STJ. Foram eles que me chamaram a atenção para o fato de que o honorário é uma prerrogativa dos advogados”, disse ele, revelando que a convivência com esses colegas permitiu-lhe analisar a questão sob outro ponto de vista.

“Devemos estar atentos para não colocar a necessidade do advogado em detrimento da do cliente, mas quando nos deparamos com questões razoáveis, como é o caso da fixação de um valor ínfimo para honorários, procuramos ter sensibilidade para relevar”, ponderou o ministro, destacando a importância do respeito às prerrogativas. “A relevância dos honorários, se não vier pela lei, virá pela força da jurisprudência”.

A sensibilização da magistratura para a violação da prerrogativa do profissional foi também citada, porém em tom de cobrança, pelo advogado Ivan Nunes Ferreira, que expôs o tema de acordo com a visão da classe. “Uma parte dos juízes acha que os advogados ganham muito e acaba limitando ou aplicando honorários irrisórios. Trata-se de um preconceito, pois eles não só têm custos constantes, como têm pagamentos à Receita. Grande parte do dinheiro não vai para o bolso do advogado”.

Ferreira falou sobre o problema de o Estado ser a parte vencida: “A fixação de honorários tão baixos só reflete uma solidariedade da magistratura com a Fazenda Pública que não me parece razoável”.

Presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) na época em que o grupo lançou a bandeira Honorários não são gorjeta, a advogada Daniela Gusmão lembrou que o debate se tornou extremamente necessário quando casos de remunerações irrisórias relacionadas a ações contra a Fazenda TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO / 2013 - 5

Luís Salomão

Pública vieram à tona. Pelo Código de Processo Civil (CPC), nos processos em que não haja condenação ou que a Fazenda tenha sido vencida, a sucumbência é fixada equitativamente pelo magistrado.

“As questões acabam sendo mais graves porque lidam com montantes enormes de dinheiro. Basicamente, em todas essas ações não se tem o percentual devido de honorários sucumbenciais, que nos demais casos devem corresponder a um valor de 10% a 20% sobre a condenação”, observou Daniela, citando a repercussão, em 2010, de uma ação contra a Fazenda referente a um débito de R$1,5 milhão.

Em primeira instância, o juiz entendeu que não era devido nada de honorários, na segunda conseguiu-se o valor de R$ 1.200, correspondente a 0,08% da causa, e somente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) obteve-se aumento para 3%.

“O artigo do CPC que estabelece o tratamento diferenciado à Fazenda representa uma quebra isonômica.

O Estado deve atender ao interesse público, e não a si próprio”, questionou o desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) Ricardo Couto de Castro.

O evento, que contou com a presença de presidentes de subseções, da diretoria da Seccional, de advogados e magistrados, teve a mesa composta também pelo presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz; pela presidente da Cdap, Fernanda Tórtima; e pelo subprocurador-geral de Justiça de administração do Rio de Janeiro Eduardo Gussem.

TRIBUNA LIVRE Fechando o ciclo sobre o processo eletrônico, a reportagem da TRIBUNA foi saber, no Fórum Central, como anda o funcionamento do sistema do Tribunal de Justiça (TJ). Os advogados se dividiram entre críticas e elogios, porém foram unânimes em detectar instabilidade no site. A OAB/RJ recebe relatos de problemas com o uso do sistema através do email tjforadoar@oabrj.org.br, para o qual deve ser enviada a imagem da tela do computador que indica indisponibilidade do processo eletrônico.

Como está o funcionamento do sistema eletrônico do TJ? Quando não está fora do ar, o sistema do TJ funciona melhor do que o PJe-JT e o da Justiça Federal. Mas fica indisponível constantemente e não publicam aviso algum sobre a suspensão de prazos. Quando divulgam, já é tarde da noite e até lá ficamos assustados. Já tive necessidade de ficar tentando protocolar uma contestação o dia todo e só conseguir às 23h.

Josse Vale de Carvalho, advogada, 27 anos O sistema é bem rápido, os juízes despacham logo.

Pelo menos nos juizados, os casos estão sendo resolvidos em menos de um ano, enquanto no papel levava de dois a três. Às vezes demora um pouco para conseguirmos acessar, mas acredito que o problema é do site do tribunal. Na grande maioria delas, funciona normalmente.

João Francisco Marinho, advogado, 52 anos Acho que a empresa de informática que escolheram é uma das piores, porque o sistema só vive fora do ar. Nós, advogados com mais idade, já temos dificuldade com o processo eletrônico, e ainda complicam mais. Já perdi processos, prazos, por conta da indisponibilidade do sistema. Nessas ocasiões, às vezes devolvem o prazo, mas às vezes não. Já que querem implantar, não basta prédio bonito, tem que colocar um sistema melhor.

Adélia Flores Monteiro, advogada, 57 anos

Está sendo prático, embora haja uma necessidade, que não é de agora, de algumas melhorias. Eu já uso há cerca de dois anos e é muito eficiente o peticionamento, a rapidez para que os próprios advogados possam dar desenvolvimento e andamento do despacho. Obviamente, quando há manutenção o sistema fica congestionado, mas entendo que é um momento de adequação. É um sistema muito prático e acredito que vai ser muito bom pra todos: cartórios, magistrados e advogados.

Paulo Sergio dos Santos Lopes, advogado, 49 anos Há uma diferença absurda entre o PJe-JT e o sistema a que o TJ aderiu, de que eu gosto muito. No TRT estamos tendo muitos problemas, não só de indisponibilidade do sistema, mas também para anexar arquivos. Aqui, embora às vezes também tenha problema de indisponibilidade, eu consigo peticionar tudo, sem problemas. O arquivo anexado, no sistema da Justiça Estadual, pode ter peso maior, não temos que baixar programas para reduzir o tamanho. É um sistema muito superior.

Janai Almeida de Souza, advogada, 45 anos A estrutura está deixando a desejar. Quando enviamos as petições, elas demoram de duas a três horas para serem recebidas no tribunal. Está difícil. Tem que melhorar muito para a gente chegar ao ideal. Não tenho tantos processos, mas não consigo ter sucesso no envio das petições nos poucos que tenho.

Wilmar da Silva Barreto, advogado, 53 anos O processo eletrônico daqui foi bem elaborado e está sendo bem distribuído, mas as pessoas ainda têm que assimilar. Há dificuldade muito grande entre os advogados porque estávamos acostumados a lidar com o processo em papel, mas o sistema, em si, é excelente. Não tive nenhuma dificuldade em assimilar nada.

André Vicente Machado, advogado, 61 anos TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO / 2013 - 6

Diretoria da OAB/RJ debate questões do PJe com presidente do TST

Marcus Vinicius Cordeiro, Felipe Santa Cruz, Reis de Paula e Ricardo Menezes

O acompanhamento técnico da transição para o Processo Judicial eletrônico (PJe-JT) e a descentralização das varas do Trabalho no estado estiveram em pauta durante reunião realizada no dia 16 de abril entre os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, e da Comissão de Justiça do Trabalho (CJT) da Seccional, Marcus Vinicius Cordeiro. O encontro ocorreu na sede do tribunal, em Brasília, e contou, ainda, com a participação do tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira, e do presidente da OAB/Barra, Ricardo Menezes, ex-presidente da CJT. “A aceitação, por parte do TST, da proposta de uma mudança lenta e cuidadosa para a era digital vai facilitar a luta da OAB/RJ para minorar os problemas na adaptação dos advogados,” segundo Marcus Vinicius. Os dois lados têm a ganhar, acredita.

“Foi uma visita de cortesia muito positiva. Discutimos temas de interesse comum e reafirmamos nossa parceria, nunca deixando de lado a independência da Ordem e da classe”, afirmou, lembrando o trabalho contínuo realizado pela Diretoria de Inclusão Digital da Seccional.

“Essa luta já foi encampada há tempos pela Ana Amélia Menna Barreto [diretora de Inclusão digital], que vem realizando um trabalho irretocável”, disse.

Tema que vem gerando polêmica entre os advogados, a descentralização das varas do Trabalho no Rio foi colocada em discussão. “Queremos ampliar o debate e promover as mudanças de maneira correta. Pretendemos fazer um seminário a fim de esclarecer alguns pontos e vamos conversar, também, com o Judiciário”, explicou Marcus Vinicius.

Finalizando a visita, Reis de Paula foi convidado a participar de um evento que está sendo organizado pela CJT em homenagem aos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promulgada em 1º de maio de 1943. Segundo Marcus Vinicius, o objetivo é exaltar a importância do conjunto de leis no amadurecimento das relações trabalhistas e da sociedade como um todo. “Estamos planejando uma grande celebração durante a qual devem acontecer palestras e debates sobre as mudanças nesse período”, adiantou.

CEF atende Ordem: procuração nos autos basta para levantar alvarás

Marcus Vinicius Furtado

A partir de agora, basta que o advogado apresente a procuração nos autos para que seja liberado o alvará de pagamento em nome do profissional. Acabam, portanto, exigências que vinham sendo feitas em agências da Caixa Econômica Federal para a liberação do alvará, tais como reconhecimento de firma do profissional, procuração atualizada pelo cliente e até mesmo comprovante de residência do advogado.

A decisão, importante para a advocacia de todo o país, foi anunciada pelo diretor jurídico da Caixa, Jailton Zanon da Silveira, dia 18 de abril, na sede do Conselho Federal da OAB. “É uma grande vitória a ser comemorada pelos advogados militantes, que são os que mais necessitam do braço forte da OAB em de-

fesa de um exercício profissional respeitado”, afirmou o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado, ao receber a notícia do diretor jurídico do banco. “Com essa decisão, a Caixa demonstra a atenção e seu reconhecimento à indispensabilidade do advogado para o sistema de Justiça”.

Ao atender o pleito apresentado pela OAB após reclamações de um grande número de advogados, a Caixa passará a aceitar a procuração do profissional nos autos mediante a simples apresentação de uma certidão do cartório da vara comprovando que ele ainda é o advogado constituído no processo. Segundo Silveira, não será mais necessária a atualização da procuração, medida que vinha sendo considerada um transtorno para o advogado, que tinha que voltar a procurar o cliente, depois de anos de tramitação do processo, para obter uma nova procuração.

Marcus Vinicius salientou que as exigências que vinham sendo feitas aos advogados não tinham cabimento, o que levou a OAB e requerer um procedimento mais simples para o recebimento dos alvarás liberatórios. “Todas essas questões foram superadas por essa decisão da Caixa, que atendeu perfeitamente ao pleito da OAB. É uma grande vitória”.

Mutirão de OAB/RJ e Justiça Federal alcança 82% de acordos com advogados inadimplentes A OAB/RJ realizou, em conjunto com a Justiça Federal, um mutirão de conciliação nos dias 24 e 25 de abril para realização de acordos com advogados inadimplentes com a anuidade da Ordem. O percentual de acordos, dentre as audiências efetivamente realizadas, foi de 82% – sem contar os 81 firmados administrativamente na própria Seccional, motivados pela carta convite para o mutirão. Das 122 audiências efetivadas, 100 resultaram em acordo, enquanto 22 casos permaneceram sem conciliação.

“O objetivo do mutirão foi dar boas condições para que os advogados fiquem em dia com as anuidades, podendo usufruir de todos os serviços que a Seccional oferece aos advogados adimplentes”, disse o procurador-geral da OAB/RJ, Guilherme Peres. Nos acordos realizados, foram oferecidos aos advogados parcelamentos em até 24 vezes, com juros baixos.

Outro aspecto importante é que o mutirão foi pré-processual. “Trata-se de débitos que seriam objeto de execução judicial iminente (a qual, por força de lei, a OAB não tem como deixar de promover), sendo mais uma chance para que o advogado possa evitar os transtornos de uma demanda judicial”, explicou Peres.

As execuções, uma vez protocoladas, seguiram para o Núcleo Permanente de Solução de Conflitos da Segunda Região (NPSC2), e foram incluídas na pauta do mutirão. Nos casos em que são feitos acordos, o processo sequer chega a ser distribuído a uma das varas federais, com o que se daria início aos atos executivos.

Bruno Calfat assume vice-presidência da Comissão de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal Integrante da bancada do Rio é também o novo consultor-geral legislativo da instituição Nomeado em março para a vice-presidência da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal, o conselheiro federal pelo Rio de Janeiro Bruno Calfat começou a traçar seus rumos de trabalho em reuniões com o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado, e o presidente da comissão, Eduardo Pugliesi. O grupo, que trabalhará em conjunto com a Comissão Nacional de Legislação da OAB, será responsável pela análise de projetos ligados à advocacia que estejam em tramitação no Congresso: “Acompanharemos o projeto ligado aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, anseio antigo da OAB/RJ, por exemplo, e ficaremos atentos também à questão das férias dos advogados, da criminalização da violação das prerrogativas e da manutenção do Exame de Ordem, cuja extinção desqualificaria o exercício da advocacia”, explica Calfat.

Segundo ele, a comissão promoverá encontros com

parlamentares e advogados para tratar dos temas e manterá uma agenda permanente com membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. “Identificaremos as prioridades dos advogados e as repassaremos para parlamentares através de reuniões esporádicas.

Queremos estabelecer uma interlocução de alto nível”.

Resultado do começo deste diálogo, a Consultoria-Geral Legislativa do Conselho Federal, da qual Bruno será consultor-geral, foi criada por Furtado em abril, a partir de solicitação feita pela Frente Parlamentar da Advocacia. “A consultoria colaborará com as duas comissões, legitimando o acompanhamento tanto dos processos de interesse Bruno Calfat da advocacia quanto de tópicos que concernem à sociedade em geral, nos quais a OAB se manifestará tecnicamente, opinando sobre a constitucionalidade e TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO / 2013 - 7

legalidade”, afirma.

Calfat diz que uma das principais diferenças entre a comissão e a consultoria é que esta poderá exigir notas técnicas sobre os temas que tramitam no Congresso. “A atuação da consultoria ajudará no aperfeiçoamento do processo legislativo a partir da colaboração com parlamentares, expondo a visão da OAB sobre os temas”.

O conselheiro ressalta que os focos da comissão e da consultoria estão totalmente alinhados com a luta da Seccional pelas garantias profissionais. “Pretendemos ajudar a cumprir o objetivo principal não só do Conselho Federal, como da OAB/RJ: assegurar dignidade ao advogado no exercício da profissão, com remuneração justa, condições de inserção no processo digital, instalações dentro dos fóruns e respeito por parte dos magistrados e do Ministério Público”, conclui.

Membros da OAB/RJ e da Caarj integram núcleo brasileiro da Associação Americana de Juristas Membros da OAB/RJ e da Caarj integram o núcleo provisório da Asociación Americana de Juristas (AAJ) no Brasil. O diretório foi criado no dia 19 de abril, em evento na Caixa, com a presença da diretoria da AAJ e de juristas de várias partes do país e do mundo. O presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, o conselheiro federal Wadih Damous e o presidente de Comissão de Direitos Humanos, Marcelo Chalréo, além do presidente da Caarj, Marcello Oliveira, são alguns dos integrantes do grupo.

“A importância da AAJ no contexto internacional, particularmente no que diz respeito à pauta de direitos humanos, aliada à crescente internacionalização das demandas dessa natureza, fez dessa reorganização brasileira e a consequente construção de um núcleo inicial algo extremamente necessário”, disse Chalréo.

Criada em 1975, a AAJ é uma organização não governamental (ONG) que têm status consultivo junto ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas a fim de defender os interesses dos povos,

sua independência econômica e a soberania sobre as próprias riquezas e recursos naturais, além do exercício livre da advocacia.

“Atuamos, também, firmemente, contra o imperialismo, o colonialismo, o fascismo e discriminações. Defendemos os direitos das mulheres, dos povos indígenas e das minorias nacionais como um todo”, explicou, no evento, Vanessa Ramos, porto-riquenha que preside a associação.

Marcello, que ofereceu a estrutura da Caarj para sediar o escritório do núcleo, falou sobre o atraso brasileiro na área de atuação da AAJ. “Tenho certeza de que a Associação tem muito mais a colaborar para o progresso dos direitos sociais no nosso país do que nós, brasileiros. O Brasil está muito atrás na discussão de inúmeros temas, como direitos sexuais e reprodutivos e memória e verdade, por exemplo. Essa troca será fundamental”.

Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do OAB Federal, Wadih ressaltou que a pauta do grupo é comum aos anseios da OAB.

Vanessa Ramos e Marcelo Chalréo

“Somos um país que também sofreu uma grave ditadura e ainda convive com seus efeitos no presente. A tortura continua sendo um método dos nossos órgãos de segurança e as pessoas ainda desaparecem sem deixar vestígios”, afirmou.

Além dos membros da Seccional, farão parte do diretório provisório a conselheira federal pela OAB/RS Cléa Carpi, o ex-presidente do Conselho Federal Cézar Britto; o diretor cultural da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), Luís Carlos Moro; o presidente da Associação de Advogados Laboralistas, Luiz Salvador; o presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Antônio Fabrício Gonçalves; o advogado Aderson Bussinger; o presidente da Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas, Felipe Caliendo; o presidente da OAB/PA, Jarbas Vasconcelos; e a advogada Herilda Balduíno.

Seccional apresenta comunidades pacificadas para latino-americanos

Vanessa e Aderson Bussinger na visita ao Cantagalo

Com o objetivo de promover intercâmbio social, a Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ promoveu, dia 20 de abril, visita da comitiva da Asociación Americana de Juristas (AAJ) a duas comunidades cariocas pacificadas. Os encontros foram conduzidos pelo presidente da comissão, Marcelo Chalréo.

No período da manhã, os juristas latino-americanos conheceram o Complexo do Alemão, onde passearam de teleférico pelas estações de Bonsucesso, Adeus, Baiana, Alemão e Itararé. Chegando à última, Palmeiras, a comitiva visitou a Feira de economia solidária, organizada por produtoras locais que trabalham com artesanato e reciclagem.

No Alemão, o grupo reuniu-se com diversos representantes de movimentos sociais, e no bate-papo intermediado por Chalréo foram abordados os problemas enfrentados pelas seis comunidades do Complexo.

“Quis trazê-los aqui para que eles pudessem ouvir de vocês quais são as principais dificuldades e os desafios, e levar essas experiências para congressos e fóruns em diversos países. Aproveito para ressaltar que a Comissão de Direitos Humanos da Ordem está de portas abertas para a comunidade”, declarou Chalréo. À tarde, os representantes da AAJ visitaram o Cantagalo, na Zona Sul. Em nome da comitiva da AAJ, a presidente Vanessa Ramos agradeceu a recepção da OAB/RJ e a acolhida dos moradores. “Foi muito gratificante para nós essa vivência e troca de informações”, afirmou.

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Lançamento de vídeo e iluminação especial pela conscientização sobre o autismo “Você sabe o que é o autismo?”.

Esta é a pergunta que pauta o vídeo Autismo — Conhecer e agir, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) da OAB/RJ em parceria com a Universidade Castelo Branco (UCB) e a ONG Mundo Azul. Lançado no dia 26 de abril, na sede da Seccional, o projeto é consequência do evento de mesmo nome, realizado em 2012.

O filme, de sete minutos, foi produzido por alunos de Comunicação Social da UCB e mostra, por meio

de entrevistas, como a população em geral desconhece o problema e quais são seus sintomas, segundo os médicos ouvidos. As entidades envolvidas falam sobre a importância de disseminar esse conhecimento para o público.

O presidente da CDPD, Geraldo Nogueira, ressaltou o pioneirismo da OAB/RJ no reconhecimento do autismo como deficiência: “Fomos percussores e incentivadores de um trabalho que teve seu maior êxito na promulgação da Lei nº 12.764 [que instituiu a Política Nacional de Pro-

teção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista], no final do ano passado. Hoje, o governo do Estado já até inclui autistas nas cotas de trabalho”.

“Conseguimos mostrar o resultado da pouca divulgação da mídia e do escasso trabalho realizado até hoje em relação ao autismo: as pessoas, realmente, sabem muito pouco sobre o transtorno”, disse o representante do Instituto de Comunicação (ICOM) da universidade, Anderson Guilherme.

Além de Nogueira e Guilherme, a mesa teve a participação da repre-

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sentante da ONG Mundo Azul e membro da CDPD Bárbara Parente, do fisioterapeuta e professor da UCB Álvaro Camilo e do vice-presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Wilson Lobão.

O evento fez parte das homenagens ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, comemorado no dia 2 de abril, lembrado também pela iluminação especial em azul na fachada do prédio da Seccional durante todo o mês. O vídeo está disponível no site da Seccional (www.oabrj.org.br)

COMISSÕES

Em tempos de investimento na infraestrutura, capacitação é o foco Criada no início da atual gestão, a Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico da OAB/RJ pretende suprir um déficit de conhecimento sobre o assunto.

“Somente agora, com os investimentos para os grandes eventos que o país sediará, Luciana Levy voltou-se a falar em Direito da infraestrutura. Mas por muitos anos ele foi deixado de lado. Por isso hoje se fala que temos 40 anos de atraso na área”, observa a presidente da Comissão, Luciana Levy.

Formada por advogados conceituados na matéria, tanto de escritórios quanto de empresas do setor, e por procuradores do estado e do

município — “a escolha dos membros foi pensada com cuidado, buscando dar pluralidade às discussões”, afirma ela — a comissão focalizará, principalmente, a preparação dos colegas para o atual contexto através da realização de seminários, palestras, workshops e cursos.

“A ideia principal é trazer o advogado para todas as discussões que estão em pauta referentes aos projetos de infraestrutura, capacitando-os para que possam se beneficiar deste bom momento”, explica Luciana. “Para isso”, completa ela, “traremos profissionais qualificados do Brasil e do mundo para palestrar e realizaremos tanto congressos para públicos maiores como cursos em menores proporções, com foco em áreas específicas, como a MP dos Portos [Medida Provisória 595]”, por exemplo.

A agenda do grupo inclui um grande congresso que será realizado nos dias 1º e 2 de agosto, na sede da Seccional e que abordará diversas áreas da infraestrutura. “Trata-se de um evento realizado todo ano pelo Instituto Brasileiro de Direito da Construção

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(IBDiC) e que em 2013 será na OAB/RJ, cumprindo nossa proposta de integração com as entidades do setor”.

A integração com empresas e setores políticos e sociais, aliás, também está na linha de frente dos projetos da comissão, segundo Luciana: “Manteremos diálogo com os poderes públicos, acompanhando e opinando sobre todo tipo de legislação referente ao tema. Atuaremos, também, para que o Poder Judiciário se sensibilize para a importância da não paralisação de projetos de infraestrutura já aprovados, a não ser que haja uma razão muito forte para isso. Esses projetos passam por um estudo detalhado e as contínuas liminares contra suas realizações são graves para o desenvolvimento do setor”.

A presidente da comissão salienta ainda que pretende fomentar debates e introduzir ideias e sugestões para o estabelecimento das boas práticas da infraestrutura. “Mas o principal é que trabalharemos, sempre, com metas factíveis”, conclui.

OPINIÃO

A PEC das domésticas Promulgada no dia 2 de abril de 2013, em tempo recorde, a Emenda Constitucional nº 72 (EC 72) estendeu aos empregados domésticos os mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores, o que Eduardo Valença* vem gerando calorosos debates nos mais diversos e inusitados foros.

Mais do que seus efeitos legais, tal alteração representa avanço histórico em um país que ainda luta contra o resquício escravocrata entranhado em seus costumes. Os trabalhadores domésticos, originariamente escravos e depois escravos alforriados, sempre foram tratados como cidadãos de segunda classe, sem que jamais tivessem os direitos dos quais gozavam os demais trabalhadores. Por isso, ainda que em nada tenha inovado e apenas estendido as garantias constitucionais já existentes, a EC 72 possui enorme valor simbólico.

Muito se fala que a alteração constitucional traria imediato aumento nos índices de desemprego e precarização na relação de trabalho em razão de uma massa de trabalhadores que seria levada à informalidade. Tais argumentos não se sustentam diante dos atuais índices de emprego no país, que batem recordes históricos, sem que exista qualquer sinal de reversão dessa tendência no médio prazo.

Ao contrário, a redução da quantidade de trabalhadores domésticos já ocorre e não tem como consequência o aumento de seu custo para o empregador. Tal fato se dá pelas novas oportunidades de trabalho, com melhores condições, melhor remuneração e maior reconhecimento social. E

o Brasil, que possui o maior número de empregados domésticos do mundo, representando quase 13% do total global, deve continuar reduzindo esse tipo de emprego, aproximando-se dos índices dos países socialmente mais justos.

Contudo, deve ser levado em consideração que o empregador doméstico em muito se diferencia do empregador tradicional, cuja atividade tem fins lucrativos. Atento a tal peculiaridade, o constituinte derivado estabeleceu expressamente a regulamentação da PEC deve buscar a “simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias”. Quanto a este ponto, mais do que simplificadas, tais obrigações devem ser reduzidas, já tendo o governo dado sinais de que o fará em breve.

Aos advogados e juízes, resta se preparar para as novas demandas que surgirão com tão profundas mudanças. E os empregadores, cientes de que os processos não mais serão resolvidos com irrisórios acordos na Justiça do Trabalho, devem entender que esse vínculo de emprego vai exigir atenção maior e informalidade menor.

Os direitos assegurados de imediato e já vigentes são os contidos na Constituição Federal, artigo 7º, incisos X (proteção ao salário, constituindo crime a retenção dolosa), XIII (jornada máxima diária de oito horas e de 44 horas semanais, facultada compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho), XVI (adicional mínimo de 50% para as horas extraordinárias de trabalho), XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho), XXVI (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho),

XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivos discriminatórios – sexo, idade, cor ou estado civil) e XXXIII (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo, a partir de 14 anos, como aprendizes).

Restam ser regulamentados os seguintes direitos assegurados pelo artigo 7º, incisos II (seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário), III (FGTS), IX (remuneração de trabalho noturno superior ao trabalho diurno), XII (salário-família aos dependentes, sendo o trabalhador de baixa renda), XXV (assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas) e XXVIII (seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, para permitir o benefício previdenciário correspondente, sem prejuízo da

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indenização patronal quando o empregador incorrer em culpa ou dolo).

Dentre as alterações já vigentes, o maior desafio prático será o controle de jornada. Como se pode fazer o controle de jornada em uma atividade que é desempenhada dentro do lar, onde, em regra, os empregadores não estão presentes? Muito se fala na necessidade do registro de ponto, o que não faz nenhum sentido, visto que tal obrigação existe apenas para os empregadores que possuem mais de dez empregados. Logo, na grande maioria dos casos o ônus da prova será do empregado, sendo esta feita majoritariamente através de testemunhas, como já ocorre.

Por fim, podemos concluir que a EC 72 é apenas o início de uma longa jornada durante a qual paradigmas terão que ser quebrados, costumes deverão ser revistos e preconceitos, superados. * Conselheiro da OAB/RJ

Aquela tal malandra

Projeto de pesquisa aborda a criminali de manisfestações do início do Séc

Lenço no pescoço (1933) Wilson Batista

Delegado Chico Palha Sem alma, sem coração Não quer samba nem curimba Na sua jurisdição Ele não prendia Só batia Delegado Chico Palha (1938) Campolino / Tio Hélio

A pesquisa vai investigar aspectos da legislação penal e sua relação com o samba e outros elementos da cultura e das religiões afro-brasileiras, da primeira metade do Século 20 até os dias atuais, mostrando as permanências e rupturas do Direito Penal nesse período. “Além do valor histórico, que é importante, o estudo também pretende estabelecer relações com a atualidade.

Atualmente, a perseguição ao funk e às religiões afro-brasileiras, a truculência policial nesses casos, tudo isso são mostras da permanência dessa repressão dirigida. A criminalização pela polícia segue dados objetivos, permanece até hoje a perseguição a determinados grupos sociais. O Direito Penal, em geral, é racista e classista”, afirma.

Muitas vezes, a perseguição tinha também cunho ideológico. “Quem portava um instrumento musical ou fazia samba podia ser enquadrado como vadio, porque a ideologia dominante na época era varguista, voltada para a ética do trabalho. Os sambas sofriam uma espécie de patrulhamento, no sentido da não exaltação dessa figura do malandro que despreza o trabalho”, diz Reinaldo. Um exemplo é Bonde São Januário, de Wilson Batista, que teve a letra modificada por intervenção do Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP) do Estado Novo – a original falava que o bonde “leva mais um sócio otário /só eu não vou trabalhar”, foi alterada para “leva mais

um operário / sou eu que vou trabalhar”. Reinaldo cita outros casos, como Lenço no pescoço (Wilson Batista), que fala da figura do malandro-vadio; Delegado Chico Palha (Nilton Campolino e Tio Hélio), Olha o Padilha (Moreira da Silva, Bruno Gomes e Ferreira Gomes) e Batuque na cozinha (Martinho da Vila), em que se encontram trechos sobre a repressão por parte dos delegados de polícia; e também exemplos mais recentes, como Homenagem ao malandro e A volta do malandro, ambas de Chico Buarque e que mostram que hoje o malandro é um personagem exaltado de maneira positiva. Aquela tal malandragem não existe mais, como atesta o próprio Chico.

Foto: Divulgação / Discobertas

Meu chapéu do lado Tamanco arrastando Lenço no pescoço Navalha no bolso Eu passo gingando Provoco e desafio Eu tenho orgulho Em ser tão vadio

Foto: Arquivo / Agência O Globo

Nas primeiras décadas do século passado, o simples ato de caminhar pelas ruas carregando instrumento musical poderia levar uma pessoa para a cadeia – sobretudo se o indivíduo fosse negro e se vestisse como sambista ou como “capoeira”. Apesar de a legislação não detalhar as tipificações penais, a detenção pela polícia geralmente atingia grupos bem determinados, majoritariamente negros, sambistas, praticantes de capoeira e adeptos de religiões afro-brasileiras.

Essa é a premissa geral da pesquisa de doutorado do advogado Reinaldo de Almeida Júnior, que será desenvolvida junto à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). “Na verdade, não havia na legislação da época tipos específicos, nem existe hoje. O Direito Penal utiliza uma norma de criminalização primária, mais geral. A forma como esses tipos penais serão utilizados na criminalização secundária, por exemplo, na seleção policial, pode ser completamente diferente. No caso dos sambistas, era muito usada a tipificação de vadiagem, criada no Código Penal de 1890, que ainda existe hoje com outra descrição, não mais como crime e sim como contravenção penal”, explica Reinaldo.

Foto: Acervo Rachel Valença

Vitor Fraga

Apanhou uma tesoura e o resultado dessa operação é que a calça virou calção Na chefatura um barbeiro sorridente estava à minha espera Ele ordenou: “Raspe o cabelo desta fera!”

Não está direito, seu Padilha Me deixar com o coco raspado Olha o Padilha (1952) Bruno Gomes / Ferreira Gomes/ Moreira da Silva

agem não existe mais

Foto: Divulgação

a em Direito Penal ização do samba e culturais populares culo 20 até hoje

dessa criminalização seletiva. “Atualmente não existe mais a situação de uma pessoa ser presa por estar portando um instrumento musical.

Mas poderíamos verificar essa mesma espécie de seleção do sistema de justiça criminal no caso do funk ou do rap. São manifestações culturais e musicais reprimidas penalmente de várias formas, como a apologia ao crime, tipo penal editado no Código desde 1940 e que é utilizado hoje para incriminar os MCs do funk”, declara ele, que aponta também aspectos de criminalização dirigida às religiões afro-brasileiras, cuja ligação com o samba é profunda. “Existem tipos penais, como o curandeirismo e o charlatanismo, utilizados até hoje como forma de criminalizar os praticantes e os rituais dessas religiões”. Pela lei, curandeirismo seria basicamente a promessa de uma cura segundo um método infalível ou místico, que poderia levar ao enquadramento criminal também de outras religiões de origem não africana – o que segundo Reinaldo de fato acontece, embora com menos frequência.

O advogado chama a atenção ainda para o fato de que as pessoas selecionadas pelo sistema penal não são as únicas que cometem crimes.

“Todos praticam delitos, mas existem alguns tipos penais específicos de determinadas classes

E fomos direto pra delegacia Seu comissário foi dizendo com altivez É da casa de cômodos da tal Inês Revistem os dois, botem no xadrez Malandro comigo não tem vez

A repressão ao samba e a outras manifestações culturais refletia também uma forma de controle do comportamento. “Se alguém jogava capoeira, era tido automaticamente como vadio. A própria vestimenta entrava na seleção policial, o tamanco, as calças folgadas, os cabelos diferentes. Há registros de delegados que eram bastante violentos e seletivos na perseguição aos sambistas, de quem raspavam a cabeça e mandavam trocar as roupas, no sentido de um controle ideológico da forma de vestir e agir”. Reinaldo defende que o processo de criminalização da figura do malandro carioca (que englobaria não apenas o samba, mas também outras manifestações a ele interligadas, como a capoeira e as religiões afro-brasileiras) foi muito específico e seletivo no período da República Velha, mas até hoje verifica-se a permanência

Eu fui fazer um samba em homenagem à nata da malandragem, que conheço de outros carnavais.

Eu fui à Lapa e perdi a viagem, que aquela tal malandragem não existe mais.

Homenagem ao malandro (1977) Chico Buarque

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Foto: Divulgação / Companhia das Letras

Batuque na cozinha (1972) Martinho da Vila

sociais. A tipificação que enquadrava os sambistas do início do Século 20 era evidentemente focada em negros, pardos, pobres, trabalhadores ou não. Era uma forma de seleção do Estado, de controle desta população. Isso está presente até hoje, tipos penais como furto, roubo e tráfico de drogas correspondem a praticamente 80% da população carcerária. Dados do Ministério da Justiça reafirmam que em maioria são jovens, de 18 a 24 anos, com baixa escolaridade, negros ou pardos. É muito evidente a seleção do sistema penal no sentido do controle dessas populações que eram e são tidas pelo Estado como classes perigosas”, conclui.

Livro Samba no pé & Direito na cabeça busca aproximar cultura jurídica do cotidiano da sociedade A Lei Maria da Penha, a “mais-valia”, a pobreza e a violência – são alguns dos temas do livro Samba no pé & Direito na cabeça, que reúne 14 artigos de advogados e juristas sob a coordenação da advogada e jornalista Carmela Grune. A obra é resultado do evento homônimo que, desde 2011, busca “sensibilizar a população para quebrar o paradigma da cultura jurídica distante do cotidiano, demonstrando o poder da cultura popular como agente reativo da identidade democrática brasileira”.

“Os músicos executam os sambas e a cada canção interpretada há um intervalo de 20 minutos para sessões de interação, quando os palestrantes convidados debatem com o público a letra sob a ótica científica, numa linguagem acessível”, explica Carmela.

Para ela, é possível unir a apreensão do conhecimento jurídico e a música. “Quando o compositor consegue transmitir nos versos que ‘os direitos humanos são iguais, mas existem as classes sociais’ – refrão do samba A Humanidade, da Velha Guarda do Império Serrano —, a frase em si já permite a reflexão sobre desigualdade”, exemplifica.

De maneira geral, o projeto e o livro criticam a “cultura da judicialização da vida”, diz. “As pessoas buscam no Judiciário uma solução que, muitas vezes, poderia ser encontrada se desenvolvêssemos mais políticas públicas para o fomento da cultura jurídica popular. Explicar para a população que o Judiciário é uma das formas, mas não única, de acesso à justiça. Portanto, valorizo muito a elaboração de práticas, para sair do discurso”, completa Carmela.

OAB/RJ intervém e ajuda advogado português a obter visto permanente no Brasil “Caso não tem precedentes no país”, diz procurador-geral da Seccional, Guilherme Peres O cidadão português Rui Miguel da Costa obteve visto permanente concedido pela Justiça brasileira, cuja decisão considerou suficiente para caracterizar vínculo de trabalho o fato de ele ter passado no Exame de Ordem e exercer a profissão de advogado. A Procuradoria-Geral da OAB/RJ atuou como amicus curiae no processo.

Procurado pela TRIBUNA, Rui da Costa preferiu não dar declarações sobre o assunto. Segundo o procurador-geral da Seccional, Guilherme Peres, a decisão do relator da segunda instância do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) aproximou a função do advogado do funcionalismo público. “O que é importante destacar é que se trata de um leading case, pois não encontramos nenhum precedente semelhante em que a função de advogado tenha valido como fundamento da concessão de visto permanente para um estrangeiro. O acórdão eleva a função do advogado, dando um belo exemplo de uma consequência prática da determinação constitucional da nossa função pública”, salienta Peres. Além dele, o procurador da Seccional Hugo Moretto Lara também atuou no caso.

Na petição protocolada pela OAB/RJ junto ao TRF-2, a Procuradoria sustentou que, “além do exercício da advocacia constituir

prestação de serviço público”, a mesma é também “uma profissão liberal de caráter permanente, que se equipara, para fins de concessão do visto, a um emprego formal”.

A decisão do relator do processo, de caráter inédito e fundamental, firmou o entendimento de que o Exame de Ordem equivale a uma modalidade de concurso público (jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, RE 603583, DJ 25/5/2012, bem como do Superior Tribunal de Justiça, Resp. 731257, DJ 5/11/08), sendo que aquele que é aprovado, por ser advogado e prestar um múnus público, pode ser equiparado a um funcionário público frente a lei – raciocínio que permitiu a concessão do visto

permanente, com base no artigo 5° da Resolução Normativa n° 1 de 29 de abril de 1997, que dispõe sobre a concessão de vistos para trabalhadores estrangeiros.

Quando veio para o Brasil, Rui tinha um visto de trabalho, que expirou em 2012. Nesse período, concluiu no Brasil o curso de Direito, que havia iniciado em Portugal.

“Como tinha o diploma de uma faculdade brasileira, ele se inscreveu normalmente no Exame de Ordem, já que não é necessário ser cidadão brasileiro para fazer a prova”, diz o procurador-geral. Antes de ficar ilegal no país, Rui entrou com uma ação na Justiça Federal alegando que, se fosse deportado, ficaria impedido de exercer a profissão

Guilherme Peres TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO / 2013 - 14

de advogado. Ele pediu também o auxílio da Seccional, que ingressou na ação na qualidade de amicus curiae – intervenção de um terceiro que não tem interesse direto na causa e não é titular do bem jurídico. “O interesse da Ordem é institucional, porque o que estava sendo discutido nos autos tem a ver com a missão institucional da entidade definida pela lei, a defesa dos advogados principalmente”, explica Peres. “Nossa intervenção foi decisiva. Defendemos que a função do advogado, meramente pela inscrição na Ordem, já é uma situação equivalente à do vínculo empregatício para fins de visto permanente, porque a profissão é liberal e não necessita de vínculo com nenhum empregador. O registro dele na Ordem não era provisório, e sim definitivo, como o de qualquer advogado brasileiro”. Após sentença desfavorável em primeira instância, o relator da 2ª instância do TRF-2 entendeu que os argumentos do autor e da OAB/RJ eram válidos.

“A Seccional não advogou para ele, apenas prestamos assistência e defendemos a posição do autor”, conclui Peres.

Prazos razoáveis e regras mais claras são pontos centrais em projeto para Código de Defesa do Contribuinte do município A fixação de prazos para o julgamento de impugnações e recursos administrativos e a consolidação de regras mais claras no que diz respeito à tributação foram as demandas apontadas no debate Principais aspectos sobre o Código de Defesa do Contribuinte do município do Rio de Janeiro.

O evento, que aconteceu dia 24 de abril no plenário da Caarj, foi promovido pela Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OAB/RJ e teve como palestrantes

Marcelo Queiroz, Maurício Faro e Lycia Moreira

o vereador Marcelo Queiroz (PP), autor do Projeto de Lei nº 21/2103 – que propõe a criação do Código no município do Rio de Janeiro –, e a tributarista Lycia Braz Moreira, integrante da Ceat e uma das responsáveis pelo trabalho da comissão que gerou o texto que embasou o projeto de lei.

O presidente da Ceat, Maurício Faro, lembrou que a criação do código é uma antiga bandeira da OAB/RJ. “Desde a gestão anterior de nossa comissão esse tema tem

grande relevância. É necessário trazer mais segurança para o contribuinte. Quanto mais debatido for o projeto, mais legitimidade ele terá quando for votado na Câmara”, disse Faro. Caso o projeto seja aprovado, o Rio será o primeiro município de grande porte a possuir um Código de Defesa do Contribuinte.

A tributarista Lycia Moreira afirmou que os principais problemas dizem respeito aos prazos e à ausência de regras claras na relação entre os contribuintes e o fisco. “A OAB/RJ não tem participado desse processo apenas para ajudar na criação de uma lei. Nosso objetivo era ajudar na criação de uma que fosse efetivamente aplicada, e não ficasse no papel”, ponderou Lycia, que também é presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da Seccional. Ela ressaltou que a fixação de prazos para o julgamento de impugnações e recursos administrativos é essencial para proteger o contribuinte. “Já tive uma impugnação que demorou 11 anos para ser julgada em primeira instância. É tempo demais, uma falta de res-

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peito com o contribuinte, porque a correção monetária e as multas continuam sendo contabilizadas”, criticou.

Nesse sentido, o artigo 57 do PL 21/2013 prevê um prazo de 360 dias, prorrogáveis apenas uma vez por igual período e com justificativa, para que a administração tributária do município emita decisões sobre os processos. Se após o prazo e a prorrogação não houver decisão, será suspensa a fluência dos juros de mora. “Se a Fazenda em dois anos não conseguiu analisar uma impugnação ou um recurso, a mora já não é mais do contribuinte. Esse acréscimo muitas vezes torna o valor mais elevado do que se esperava. Certamente haverá resistência a esse ponto, porque vai reduzir o valor a ser recolhido pelo município. Mas, então, a prefeitura que crie as condições para acelerar os julgamentos”, completou Lycia.

O vereador Marcelo Queiroz apresentou um panorama político da tramitação do projeto, o qual deve ser levado ainda este ano ao plenário, e reforçou a questão dos prazos como elemento importante.

“Sou um vocalizador deste debate, Os prazos são o maior problema a ser negociado, mas isso é um ponto fundamental, devemos insistir na proposta. A vantagem é que é um projeto novo e, portanto, o texto votado será aquele baseado no trabalho da OAB/RJ”, argumentou o vereador.

A Ceat já havia promovido, em conjunto com o Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos da Associação Comercial do Rio de Janeiro, no dia 4 de abril, outro debate sobre o mesmo tema.

Prêmio Innovare 2013 traz tema livre Termina no dia 31 de maio o período de inscrições para a 10ª edição do Prêmio Innovare, que destaca práticas inovadoras que contribuem para a Justiça brasileira. Este ano, a premiação, que sempre trabalhou com assuntos específicos a cada edição, terá como novidade o tema livre nas categorias Juiz, Defensoria Pública, Tribunal, Advocacia e Ministério Público, além de abrir um prêmio especial para profissionais e graduados em outras áreas.

Segundo o diretor do Instituto Innovare Carlos Araujo as mudanças servirão para ampliar o universo de inscritos. “Este ano o prêmio completa 10 anos, o que para nós é um marco. Por isso, resolvemos inovar e estabelecer um concurso de monografia como prêmio especial, aberto a pessoas com nível de graduação, não apenas para os formados em Direito.

Percebemos que hoje atuam no dia a dia da Justiça pessoas de outras áreas, que sabem dos problemas e podem nos ajudar a resolvê-los”, afirma.

O concurso de monografias tem como tema A Justiça do Século 21 e deverá apontar soluções para dificuldades ou problemas enfrentados pelo Judiciário. Em razão de recente resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os vencedores de todas as categorias não receberão mais premiações em dinheiro, apenas o troféu e as menções honrosas.

“A determinação do CNJ era específica para a categoria Magistrado, mas procuramos atuar de forma isonômica e suprimimos, então, a premiação para todas.

Acreditamos que, em dez anos, o prêmio já se firmou a ponto de as pessoas hoje se inscreverem muito mais para ter sua prática reconhecida, valorizada e difundida do que

para ganhar R$ 50 mil”, observa o diretor.

Entre as principais conquistas do instituto ao longo dos anos em que tem sido realizada a premiação, Araújo destaca o banco de práticas vencedoras como a principal delas:

“Temos um acervo com práticas que ajudamos a difundir por meio de convênios que firmamos”. Ele ressalta que todos os trabalhos inscritos passam por uma minuciosa verificação do Instituto antes de

Prática vencedora em 2012 destaca-se pela humanização de relacionamento com banco Em um cenário no qual a cultura vigente em empresas públicas e instituições bancárias é adiar ao máximo indenizações decorrentes de falhas em seus serviços, a Caixa Econômica Federal (CEF) quebrou um paradigma e implantou a prática vencedora do Prêmio Innovare na categoria Advocacia em 2012: o reconhecimento, a partir de reclamações dos clientes, do erro do banco e a compensação prévia, eliminando a necessidade de o reclamante recorrer ao Judiciário.

Visando a um melhor relacionamento com o cliente, além da contribuição para a redução de processos na Justiça, desde o ano passado toda reclamação feita à Caixa é recebida por sua Ouvidoria, que avalia a falha da empresa. Constatado o erro, a área jurídica indica a compensação que será oferecida ao reclamante, com base na jurisprudência em casos semelhantes. Após oferecer a compensação, a Ouvidoria afere o resultado e o nível de satisfação do cliente. Todo o processo é feito sem interferência da Justiça.

“Em algumas matérias, existe

Jailton Zanon

falha operacional da empresa e a condenação é praticamente certa.

Quando as pessoas procuravam a Caixa para solucionar o problema, nós as encaminhávamos para o Judiciário, pois somente lá tínhamos autorização para fazer acordo.

Passamos a entender que seria mais prático e mais correto reconhecer administrativamente a falha e evitar o processo”, avalia o diretor jurídico da CEF, Jailton Zanon, afirmando que a empresa trabalha com a diretriz de reduzir litígios desde 2003, quando começou a desistir de recursos nos tribunais em matérias já pacificadas ou causas de pequeno valor com baixa probabilidade de sucesso.

Segundo ele, hoje já são feitos cerca de 50 mil acordos por ano a partir deste procedimento. “Vários custos são economizados com a prática: os de acompanhamento por advogado, produção de provas, deslocamento de prepostos e testemunhas, entre outros. Mas o maior benefício é o estabelecimento de um relacionamento de longo prazo com nossos clientes, em todos os negócios que ele fará com a empresa”, afirma.

Para o sucesso do projeto, Zanon explica que foi preciso mudar a cultura dos próprios empregados da instituição, a fim de reconhecerem falhas passíveis de gerar reparação, além de estabelecer controles para monitorar os casos de ressarcimento que não foram atendidos. “Reconhecer falhas e pagar por elas tem um custo, mas ter uma imagem de mercado de empresa séria e confiável vale mais do que isso. Também ganhamos na credibilidade junto ao Judiciário. Hoje, as alegações e os recursos da Caixa são vistos com outros olhos”, observa ele.

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Carlos Araujo

serem passados aos jurados.

“Temos em nosso quadro de jurados cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), seis do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e figuras que considero de extrema importância na advocacia brasileira.

Isso diz muito sobre o reconhecimento do Innovare”, diz.

A participação dos advogados é considerada fundamental por Araujo para a qualidade do prêmio: “A advocacia tem sido muito importante para todo nosso fortalecimento, principalmente pelo papel social que o advogado tem, como agente transformador da comunidade em que se insere”, observa Araujo, convocando os colegas do Rio de Janeiro a participar. “Os advogados fluminenses, que inclusive já tiveram uma prática vencedora, apresentam sempre trabalhos da melhor qualidade”.

As inscrições para o Prêmio Innovare devem ser feitas pelo site www.premioinnovare.com.br.

PONTOCONTRAPONTO Que possamos, com economia, propiciar melhores condições de vida para a população carcerária Trata-se de tema que desperta grande polêmica e merece ser objeto de uma reflexão realista. A chamada privatização de presídios aparece no mundo por volta da década de 1990. Desde logo surgem duas formas de privatização de presídios, uma delas inspirada no modelo americano, com a entrega total do preso à iniciativa privada, o que para nossa legislação mostra-se Luiz Flávio inconstitucional. Outra forma foi inspirada no modelo francês, Borges D’Urso* no qual ocorre a cogestão, numa verdadeira terceirização, preservando-se a função jurisdicional nas mãos do Estado e transferindo a função material do cumprimento da pena (comida, roupas, saúde etc.) ao ente privado. A construção da unidade prisional também teve a participação da iniciativa privada e agora se adapta ao modelo das PPPs. O problema prisional brasileiro é latente e, diante de tantas dificuldades e mazelas que esse sistema patrocina para as criaturas a ele remetidas, a experiência estrangeira bem sucedida foi paulatinamente sendo adaptada à nossa realidade. O custo do preso em unidades terceirizadas é inferior ao seu custo no aparelho público, além do que nas unidades privadas o preso trabalha, é remunerado pelo seu trabalho e os índices de recuperação são bem maiores que nas unidades prisionais tradicionais.

Toda a sociedade brasileira está sentada num barril de pólvora que vive a emitir sinais claros de que pode explodir a qualquer tempo com resultados terríveis. No Brasil, em parcela ainda reduzida, há algumas poucas experiências trazendo ganhos sociais e mais eficiência para o sistema.

Esses ganhos não são imediatos, porém expressivos ao longo dos anos.

Nossa história de privatização prisional tem por volta de uma década de existência, com resultados animadores, balizando que pode ser esse um caminho a ser trilhado mais sistematicamente. Hoje, nos três estados – Minas Gerais, Bahia e Ceará – em que o governo chamou a iniciativa privada para ajudar a administrar parte dos seus presos, tanto de baixa como de alta periculosidade, parte dos problemas foi mitigada.

Essas experiências precisam ser ampliadas, para se avaliar o que deu certo e o que não funcionou, e implantar uma política de gestão terceirizada de unidades prisionais. Considerando que a prisão é uma necessidade, que, possamos com economia, propiciar melhores condições de vida para a população carcerária, objetivando a recuperação do homem preso.

Se o Estado segrega e condena, tem que se responsabilizar por gestão, direitos e deveres do preso Uma população carcerária de 550 mil e um cenário de caos tornam sedutoras as propostas de privatização: falaciosas promessas de solução a curto prazo para questões que mereceriam sérias políticas criminais e penitenciárias.

Desavisados depositam esperanças em iniciativas MAÍRA como a do Complexo Prisional Público-Privado, pelo FERNANDES* qual o Governo de Minas Gerais firmou contrato de 27 anos com um consórcio que cobra, por preso, mensalmente, mais do que gastava o Estado. O alto custo social e financeiro do encarceramento continuará suportado pela Viúva, que repassará as verbas ao setor privado.

Quanto mais severas as leis, maior o número de presos – condenados ou provisórios, culpados ou inocentes – e o tempo deles atrás das grades, mais lucrativo será o negócio. Não tardarão lobbies junto aos órgãos de segurança, no Congresso ou nos tribunais, pleiteando mais flagrantes, aumento de penas e condenações. Na lógica do lucro, cela vazia é prejuízo, tal como qualquer hotel: quarto vazio, prejuízo irrecuperável.

Como dizia Alessandro Baratta, “cria-se a vaga, cria-se o preso”. Um incentivo à prisão!

Como em qualquer empresa, penitenciárias cedidas ao setor privado mundo afora também cortam pessoal, salários, diminuem a quantidade/qualidade dos serviços. Quem garante que o administrador privado, diante de irregularidades, denunciará seus subordinados? A possibilidade da corrupção se alastrar é concreta.

Se o Estado segrega e condena, é dele a responsabilidade pela gestão, pelos direitos e deveres do preso. A situação atual impõe a valorização de servidores das áreas de saúde, educação, psicologia e assistência social nas prisões; parcerias entre as secretarias de Estado; mais escolas e postos de trabalho no sistema (estes sim, com apoio privado) e fortalecimento das defensorias públicas.

Entregar a quarta maior população carcerária do mundo à iniciativa privada é expiar as culpas dos problemas causados pelos poderes da República. Prende-se demais, e provisoriamente (40% dos presos não possuem condenação definitiva); mutirões indicam excesso de pena ou demora nos benefícios; avolumam-se leis com alto poder punitivo; as varas de Execução Penal são desprestigiadas pelos tribunais; faltam medidas de apoio aos egressos. Nada que a privatização possa resolver. Um tiro dado na água.

* Criminalista, conselheiro federal, mestre e doutor em Direito Penal pela USP, foi presidente da OAB/SP por três mandatos

* Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO / 2013 - 17

ESTANTE Igualdade racial Direito à saúde

O livro de Felipe Dutra Asensi aborda as estratégias de reivindicação do direito à saúde no Brasil e em Portugal, e os desafios de sua construção social em ambos os países. O autor parte de uma reflexão sobre os limites e as possibilidades de utilização de mecanismos judiciais e extrajudiciais numa perspectiva participativa e solidária pelos cidadãos. A obra, um projeto da FGV Direito Rio, é da Editora Juruá. Mais informações pelo telefone (41) 4009-3900 ou no site www.jurua.com.br.

Impostos federais, estaduais e municipais

Em sua 4ª edição, a obra faz parte de uma coleção sobre direito material e processual tributário, elaborada por Claudio Carneiro. O livro trata dos impostos federais, estaduais e municipais, trazendo o posicionamento da doutrina e as decisões mais importantes dos tribunais superiores. A editora é a Saraiva. Mais informações pelo telefone 0800-0557688 ou no site www.saraivajur.com.br

Organizado por Matilde Ribeiro, a obra reúne textos de diversos autores sobre a institucionalização das ações sobre igualdade racial no Brasil, sob os enfoques político e teórico. Reunindo, assim, diferentes reflexões sobre o processo de implementação destas políticas, o trabalho reflete, também, sobre os desafios futuros.

O livro é da editora Fundação Perseu Abramo. Mais informações no site www.fpabramo.org.br.

Tribunal de Contas da União

Com ementas de um conjunto de decisões sobre interpretações da legislação de convênios federais feita pelo Tribunal de Contas da União nos últimos anos, o livro orienta profissionais que lidam diretamente com transferências discricionárias, assim como leigos que pretendem gerir recursos públicos federais. Escrita pelo analista do Ministério da Integração Nacional Murillo de Miranda Basto Neto, a obra é da editora Urbana. Mais informações pelo telefone (11) 3868-2863 ou no site www.matrixeditora.com.br

L i v r o de cabeceira Sérgio Coelho* Li O caminho da servidão, de Friedrich Hayek, nos primeiros anos da faculdade de Direito. A minha impressão e o meu entusiasmo foram imediatos, tanto pela consistência quanto pela atualidade do texto, publicado pela primeira vez em 1944. Nele, o autor, agraciado com o prêmio Nobel de Economia, faz uma advertência objetiva, inteligentíssima e profética sobre os riscos contidos nas ideias coletivistas, em contraposição à liberdade e ao individualismo. Privado, como fui, do acesso aos autores de cunho liberal por força da ideologia dominante no meio acadêmico, o livro marcou o início do meu interesse pelo tema e a leitura de autores como Karl Popper, Ludwig Von Mises e George Stigler, que moldaram as minhas ideias sobre o mundo e, por consequência, também sobre o Direito. *Advogado

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Código de Processo Civil

A nova edição do Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, da Editora Saraiva, traz um índice completo e atualizado de leis e súmulas, além de índice alfabético com a subdivisão de cada instituto. Como novidade, conta também com a versão digital em ePUB, que permite leitura em ebooks. Formulada originalmente por Theotonio Negrão, a obra foi continuada por José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli e Vanderley Arcanjo da Silva. Mais informações e vendas pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraivajur.com.br.

PANORAMA

Foto: Divulgação

Música instrumental é destaque em série do CCPJ-Rio A segunda série de concertos musicais promovidos pelo Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ-Rio) neste ano está sendo realizada desde o fim de abril, sempre às terças-feiras, às 19h. Com curadoria da Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o programa Música no Palácio privilegia a produção de música instrumental e lírica e tem entrada gratuita, com distribuição de senhas 30 minutos antes do recital.

Na programação está o Duo Ceccato-Leal, um duo de flauta e piano com repertório que contempla de Bach a Ernesto Nazareth, apresentado por Sofia Ceccato e Edilson Leal no dia 14 de maio. No dia 21 será a vez de Nicolas Barros com seu violão de oito cordas, adaptando obras originais para piano, flauta e violoncelo.

O CCPJ-Rio fica no antigo Palácio da Justiça. Mais informações pelos telefones (21) 3133-3366 ou (21) 3133-3368.

Exploração urbana e futebol em mostras na Justiça Federal Lugares abandonados em São Paulo e na cidade de Pripyat, desocupada totalmente após o acidente nuclear de Chernobyl, na Ucrânia, ocorrido em 1986, são retratados na exposição Casa vaFoto: Divulgação / Bernardo Borges zia, dos fotógrafos Bernardo Borges e Renato Negrão, que relacionam a fotografia com questões de memória e exploração urbana.

Já a mostra Cine Expo Foto – Futebol é mais que um jogo faz parte do 4º CINEfoot – Festival Internacional de Cinema e Futebol que será realizado no Rio de Janeiro nos dias 24, 25, 26 e 28 (veja a programação e os locais de exibição no site www. cinefoot.org) - e aborda, através da exposição digital de fotografias, o esporte mais popular do país por diferentes ângulos.

As duas exposições estão no Centro Cultural da Justiça Federal (CCJF) de terça a domingo, das 12h às 19h, até o dia 19. A entrada é gratuita.

Mais informações pelo telefone (21) 32612550.

Caarj cultural dá 50% de desconto em peça infantil e outros dois espetáculos Em maio, os advogados contam com três peças na programação do Caarj Cultural, que oferece 50% de desconto para colegas e acompanhantes em espetáculos teatrais. São elas: Sarau das putas, Emily e o infantil A menina Edith e a velha sentada (foto).

Resultado de uma residência promovida pelo Teatro Poeira e coordenada pelo diretor Ivan Sugahara, a peça Sarau das putas se desenvolveu a partir da pesquisa de histórias de prostitutas mescladas com as das vidas das 13 atrizes-cantoras que a apresentam, expandindo o termo para além da conotação sexual.

O espetáculo será apresentado na casa até o dia 29 de maio, às terças e quartas-feiras.

Em cartaz no Teatro Poeirinha até 9 de junho, Emily conta a história da poetisa Emily Dickinson, um dos maiores nomes da literatura TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO / 2013 - 19

inglesa, de forma simples, mostrando sua vida caseira, seus conflitos, relacionamentos, o amor pelas letras e o jeito particular de ver o mundo. A peça é encenada de quinta a sábado, às 21h, e domingo, às 19h.

O espetáculo musical infantil A menina Edith e a velha sentada é assinado por Lázaro Ramos, que adaptou para o teatro seu primeiro livro. A trama mexe com a imaginação de crianças com a história da menina Edith, que passa o dia todo no computador e se aventura em uma grande viagem dentro da própria cabeça. A peça está em cartaz no Galpão das artes do Espaço Tom Jobim até o dia 9 de junho, aos sábados e domingos.

Para participar da promoção, basta mostrar a carteira da OAB na bilheteria. Mais informações pelo telefone (21) 2730-6525.

ESA

Cursos sobre Direito Civil e Direito Eleitoral na programação de maio Em maio, a Escola Superior de Advocacia (ESA) abordará temas relacionados a Direito Eleitoral e Direito Civil nos quatro cursos que disponibilizará aos advogados e estudantes.

Coordenado por Eduardo Damian Duarte, o Curso de Direito Eleitoral abordará temas como inelegibilidade, Lei da Ficha Limpa, abuso do poder econômico e impugnações, entre outros. Será realizado de 7 de maio a 2 de julho, às terças-feiras, das 18h30 às 20h30, pelos valores de R$ 400 para estagiários e R$ 500 para advogados, que podem ser divididos em duas parcelas.

O Direito Civil será abordado em três cursos

ministrados pelo professor Affonso Pernet Junior: Direito dos Contratos (segundas-feiras, de 13 de maio a 17 de junho), Direito de Família (terças-feiras, de 14 de maio a 18 de junho) e Direito das Sucessões (quartas-feiras, 15 de maio a 19 de junho). Todos serão ministrados no horário da manhã, das 9h30 às 12h30. O investimento é de R$ 180 para cada um.

As aulas serão realizadas na ESA, localizada na sede da OAB/RJ, à Av. Marechal Câmara, 150 – 2º andar – Centro. As inscrições devem ser realizadas pelo site da Seccional (www.oabrj.org.br). Mais informações pelo telefone (21) 2272-2097 ou pelo e-mail esa@oabrj.org.br.

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Rádio OAB/RJ pode ser acessada por celular No ar há dez meses, a Rádio OAB/RJ (www.oabrj.org.br/radio) pode, desde o início de abril, ser acessada por meio de smartphones que utilizem os sistemas operacionais Android e iOS. Com a inovação, a Seccional dá maior mobilidade às três premissas que segue desde a criação da rádio online: música, informação e prestação de serviço.

Para escutar a rádio a partir de celulares com sistema Android, os usuários devem buscar o aplicativo específico e gratuito na loja virtual Google Play, pelo próprio aparelho ou no site. Aos que utilizam produtos fabricados pela Apple, basta acessar o endereço: oabrj.org.br/radio. É notório o aumento da utilização de celulares e tablets, especialmente por parte de profissionais que têm a constante necessidade de deslocamento, caso dos advogados. A novidade oferecida pela OAB/RJ vem suprir essa demanda e visa a atender uma grande parcela dos colegas.

Diariamente são apresentadas notícias relacionadas à Seccional, além de matérias sobre saúde, economia, política e cidadania. Sequências de três músicas intercaladas por conteúdo jornalístico procuram equilibrar a oferta de entretenimento e informação. Há, também, espaço para o programa Cliques do Fique digital, em que a professora Ana Amélia Menna Barreto dá dicas e esclarece dúvidas sobre a certificação digital e o peticionamento eletrônico.

CARTAS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Racismo

Nas redes sociais

fazem a diferença”.

Aline Leal Bonavita (OAB/RJ 134.922)

“Parabéns à Comissão de Igualdade Racial da OAB/RJ pela vitória no caso de racismo contra o fotógrafo Izaqueu Alves”.

Luiza Bairros, ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

Certificação “Parabenizo a nossa OAB/RJ, e em especial a todos que trabalham na certificação digital, pelo atendimento competente e atencioso, sempre empenhado no êxito. Aproveito a oportunidade para desejar sucesso para a nova gestão”. Áurea Ribeiro (OAB/RJ 100.351) “Cumpre-me parabenizar a administração pela excelência nos serviços de atendimento ao advogado, surpreendendo-nos a cada dia pela qualidade, competência, respeito, dedicação e ética profissional.

Ficaria grata se fizessem chegar o meu mais sincero agradecimento ao presidente Felipe Santa Cruz e ao analista de sistema Agnaldo (responsável pela sala de suporte da certificação digital), pelo fundamental auxílio à classe, pela ética profissional, pela dedicação e sensibilidade no trato com os advogados, enfim (...) a todos que estão se empenhando e que

Facebook.com/OABRJ

Sul Fluminense “Não sei qual o pensamento da Seccional do Rio com relação à região Sul fluminense, mas parece que quando pensam em atender algumas reivindicações dos advogados desta região a cidade beneficiada quase sempre é Volta Redonda. Não sei se o motivo é o maior número de advogados, mas sei que os advogados de Barra Mansa se sentem menosprezados (...). Gostaria que houvesse mais equilíbrio na distribuição de eventos para esta região e deixassem de privilegiar apenas uma cidade. Antecipadamente agradeço.”

Julio Cezar de Carvalho (OAB/RJ 65.472) N.R: A diretoria de Inclusão Digital da OAB/RJ informa que os cursos de processo eletrônico e a certificação digital itinerante percorrem o interior há mais de dois anos, sem privilegiar qualquer das subseções. No dia 8 de março foi realizado em Barra Mansa o curso de peticionamento eletrônico na Justiça do Trabalho, contando com a presença de cerca de 90 advogados. A subseção de Barra do Piraí recebeu o curso no dia 22 de março, além de Resende.

CNJ vai propor mudança ou até extinção da Justiça Militar Acyr Rocha: Deve ser extinta, pois crime não deve ter distinção. Além do mais, é mais uma máquina a ser alimentada pelos contribuintes.

Aline Bourguy: A Justiça Federal com toda certeza tem capacidade para julgar cidadãos comuns, porém será que tem capacidade para julgar crimes diversos dos comuns? Sem dúvida deverão passar por algum treinamento específico para conhecimento dos crimes militares.

Felipe pede revisão de questão do IX Exame de Ordem Jen Mariano: Obrigada por defender, publicamente, o que é certo, OAB/RJ. Cursos de peticionamento Lucinea S. de Sá: Parabéns ao pessoal do peticionamento eletronico da OAB/ RJ. Dotados de paciência, sempre prontos a resolver as dúvidas!!! Obrigada.

Twitter.com/OABRJ_oficial @OABRJ_oficial: Cassada ajuda de custo para mudança de juízes. Leia esta matéria na íntegra: http://bit.ly/11nBlGG @britoscatia: @OABRJ_oficial é animador ler boas noticias! @AndersonBATATA : Muito bons os cursos on line sobre peticionamento eletrônico da @OABRJ_oficial parabéns presidente @felipesantacruz

A página do Facebook da Seccional já registra mais de 16 mil “curtidas”, que representam a quantidade de advogados participantes. No Twitter, sete mil colegas acompanham diariamente o trabalho da OAB/RJ. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2013/2015)

Diretoria da Seccional Presidente Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Secretário-geral Marcus Vinicius Cordeiro Secretário adjunto Fernanda Lara Tortima Tesoureiro Luciano Bandeira Arantes Diretoria da Caarj Presidente Marcello Augusto Lima de Oliveira Vice-presidente Naide Marinho da Costa Secretário-geral Roberto Monteiro Soares Secretário adjunto Ricardo Brajterman Tesoureiro Renan Aguiar Suplentes Alexandre Freitas de Albuquerque José Antonio Rolo Fachada Antônio Silva Filho Conselheiros efetivos Aderson Bussinger Carvalho Adriana Astuto Pereira Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão André Luiz Faria Miranda Antonio Ricardo Correa da Silva Armando Cesar de Araujo Pereira Burlamaqui Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Camila Freitas Ribeiro Carlos Alexandre O’Donnell Mallet Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi Carlos Alberto Menezes Direito Filho Carlos Henrique de Carvalho Claudio Sarkis Assis Christiano Falk Fragoso Daniele Gabrich Gueiros

Déa Rita Matozinhos Oliveira Eduardo Antônio Kalache Eduardo Abreu Biondi Eduardo Valenca Freitas Fábio Nogueira Fernandes Filipe Franco Estefan Flávio Villela Ahmed Flávio Antonio Esteves Galdino Gabriel Francisco Leonardos Geraldo Antonio Crespo Beyruth Guilherme Rocha Murgel de Rezende Gilberto Fraga Hercilio José Binato de Castro Hercules Anton de Almeida Jansens Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim Do Espirito Santo Jonas Oberg Ferraz Jonas Lopes de Carvalho Neto Jose de Anchieta Nobre de Almeida Juliana Hoppner Bumachar Schmidt Jose Ricardo Pereira Lira Jose Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Duncan Moreira Lima Leonardo Pietro Antonelli Leonardo Rzezinski Luciano Vianna Araujo Luis Guilherme Martins Vieira Luiz Alberto Gonçalves Luiz Americo de Paula Chaves Luiz Bernardo Rocha Gomide Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro Marcelo Cury Atherino Marcelo Feijó Chalréo Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues Marcos Luiz Oliveira de Souza Maria Alicia Lima Peralta Maurício Pereira Faro Murilo Cezar Reis Baptista Paula Heleno Vergueiro Paulo Cesar Salomão Filho Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira Ranieri Mazzilli Neto Raphael Ferreira de Mattos

Renato Neves Tonini Roberto Ferreira de Andrade Rodrigo Lins E Silva Candido de Oliveira Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas Romualdo Mendes de Freitas Filho Rosa Maria de Souza Fonseca Rui Teles Calandrini Filho Samantha Pelajo Tatiana de Almeida Rego Saboya Vânia Siciliano Aieta Wanderley Rebello de Oliveira Filho Yuri Saramago Sahione de Araujo Pugliese Conselheiros suplentes Alexandre de Oliveira Venancio de Lima Anderson Elisio Chalita de Souza Ademario Gonçalves da Silva Adilza de Carvalho Nunes Alexandre dos Santos Wider Alfredo Hilario de Souza Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira André Andrade Viz André Perecmanis Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo Augusto Carneiro de Oliveira Filho Bruno Garcia Redondo Carlos Eduardo Abreu Martins Carlos Jose Araujo Silva Charles Soares Aguiar Cirilo de Oliveira Neto Claudio Goulart de Souza Clarissa Costa Carvalho Cleber Do Nascimento Huais Corintho de Arruda Falcao Neto Cristiano Franco Fonseca Diogo Campos Medina Maia Eduardo de Souza Gouvea Fábio Amorim da Rocha Fernando Jose Alcantara de Mendonca Gema de Jesus Ribeiro Martins Godofredo Mendes Vianna Gustavo Mano Gonçalves Gustavo Antonio Feres Paixao Hygino Ferreira Marques Igor Muniz Ivan de Faria Vieira Junior

João Pedro Chaves Valladares Pádua Jorge Antônio Vaz Cesar Jorge Miguel Mansur Filho José Ademar Arrais Rosal Filho José Agripino da Silva Oliveira Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti José Teixeira Fernandes José Pinto Soares de Andrade Leonardo José de Campos Melo Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Schindler Murta Ribeiro Leonardo Viveiros de Castro Luiz Paulo Pieruccetti Marques Luiz Roberto Gontijo Marcelo Martins Fadel Marlos Luiz de Araujo Costa Mônica Maria Lanat da Silveira Monica Prudente Giglio Nara da Rocha Saraiva Nilson Xavier Ferreira Norberto Judson de Souza Bastos Olavo Ferreira Leite Neto Pedro Capanema Thomaz Lundgren Rafael Milen Mitchell Raquel Pereira de Castro Araujo Regina Celia Coutinho Pereira Real Renata Pires de Serpa Pinto Renato Luiz Gama de Vasconcellos Renato Ludwig de Souza Ricardo Loretti Henrici Roberto Dantas de Araujo Rodrigo Jose da Rocha Jorge Rodrigo Garcia da Fonseca Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan Rodrigo Moura Faria Verdini Rodrigo Loureiro de Araujo Rodrigo Bottrel Pereira Tostes Ruy Caetano Do Espirito Santo Junior Samuel Mendes de Oliveira Sandra Cristina Machado Saulo Alexandre Morais E Sá Sergio Ricardo da Silva E Silva Sergio Luiz Pinheiro Sant Anna Valeria Teixeira Pinheiro Vinicius Neves Bomfim Wagner Silva Barroso de Oliveira

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Wilson Fernandes Pimentel Conselheiros federais Carlos Roberto de Siqueira Castro Cláudio Pereira de Souza Neto Wadih Nemer Damous Filho Conselheiros federais SUPLENTES Bruno Calfat Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Sergio Eduardo Fisher Membros Honorários Vitalícios Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Octavio Gomes Wadih Nemer Damous Filho Presidentes De Subseções Angra dos Reis - Cid Magalhães Araruama - Rosana Pinaud Bangu - Ronaldo Barros Barra da Tijuca - Ricardo Menezes Barra do Piraí - Denise de Paula Barra Mansa - Ayrton Biolchini Belford Roxo - Abelardo Tenório Bom Jesus do Itabapoana - Luiz Carlos Marques Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano Cachoeira de Macacu - Ricardo Monteiro Rocha Cambuci - Tony Ferreira Corrêa Campo Grande - Mauro Pereira Campos - Carlos Fernando da Silva Cantagalo - Guilherme de Oliveira Cordeiro - Rilley Alves Werneck Duque de Caxias - Geraldo Menezes Ilha do Governador - Luiz Carlos Varanda Itaboraí - Jocivaldo Lopes Itaguaí - José Ananias

Itaocara - Fernando Marron Itaperuna - Adair Branco Leopoldina - Frederico Mendes Macaé - Andrea Vasconcellos Madureira/Jacarepaguá - Remi Martins Ribeiro Freguesia - Florindo Marcos Taquara - Antonio de Andrade Wanderley Magé - Edison de Freitas Mangaratiba - Ilson Ribeiro Maricá - Amilar Dutra Méier - Humberto Cairo Mendes - Paulo Afonso Loyola Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad Miracema - Hanry Félix Nilópolis - José Carlos Vieira Niterói - Antonio José Barbosa da Silva Nova Friburgo - Rômulo Colly Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin Paracambi - Marcelo Kossuga Paraíba do Sul - Eduardo Langoni Paraty - Heidy Kirkovits Pavuna - Antonio Carlos Faria Petrópolis - Antonio Carlos Machado Piraí - Gustavo de Abreu Santos Porciúncula - Fernando Volpato Queimados - José Bôfim Resende - Samuel Carreiro Rio Bonito - César Gomes de Sá Rio Claro - Adriana Moreira Rio das Ostras - Alan Macabú Santa Cruz - Milton Ottan Machado Sto. Antônio de Pádua - Adauto Furlani São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil São Gonçalo - José Muniz São João do Meriti - Júlia Vera Santos São Pedro da Aldeia - Júlio César Pereira Saquarema - Miguel Saraiva Seropédica - Fábio Ferreira Teresópolis - Jefferson Soares Três Rios - Sérgio de Souza Valença - Fábio dos Anjos Batista Vassouras - José Ciminelli Volta Redonda - Alex Martins Rodrigues

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ENTREVISTA

Luiza Nagib Eluf, advogada e escritora

‘É o sentimento de posse que leva ao crime passional’ A escritora, procuradora de Justiça de São Paulo aposentada e advogada especialista na área criminal Luiza Nagib Eluf acaba de lançar a 5ª edição de seu livro A paixão no banco dos réus. A nova publicação foi acrescida de casos mais recentes de crimes passionais – sempre após o julgamento pelos tribunais –, além da atualização da legislação penal. Em entrevista à TRIBUNA, a autora fala sobre a necessidade de superar a visão do amor como posse, e afirma que os crimes passionais são “uma patologia social”.

Por que uma nova edição do livro A pai-

xão no banco dos réus?

Luiza Eluf - Aumentei os casos de crimes passionais e atualizei a legislação. A primeira edição é de 2002. Havia 14 casos de homicídios praticados no Brasil, começando com Pontes Visgueiro e Maria da Conceição, em 1873, e terminando com Pimenta Neves e Sandra Gomide, em 2000. Depois, mais recentemente, incluí o caso de Lindemberg Alves e Eloá Cristina Pimentel.

Para narrar um caso novo, sempre espero o julgamento pelo Tribunal do Júri, para poder chegar ao desfecho da história, pelo menos parcialmente, pois em caso de recurso alguma coisa ainda pode mudar. Agora, incluí o caso de Mizael Bispo de Souza e Mércia Nakashima, que acaba de ser julgado em Guarulhos. Ao todo, temos 16 casos na quinta edição.

Os casos dizem respeito a crimes contra ambos os sexos?

Luiza Eluf - Sim, narro o crime passional seja quem for que o cometa: quando o homem mata a mulher ou quando a mulher mata o homem ou quando o homem ou a mulher matam o (a) amante do marido ou esposa. Na grande maioria dos casos, é o homem que mata a mulher, pois ele acha que tem esse “direito”.

O crime passional é uma patologia ou uma questão cultural?

Luiza Eluf - Considero o crime passional uma patologia social. Nossa sociedade está doente, muito doente. As relações afetivas, sexuais ou

amorosas precisam ser compreendidas de outra forma. Não é porque duas pessoas se gostam que uma passa a ser propriedade da outra. Ninguém pertence a ninguém. O amor tem que ser livre, não pode ser obrigatório. O mesmo se diga da fidelidade: ou ela existe espontaneamente ou não existe. Dizer “se você me trair eu te mato” é um tremendo absurdo. A escravidão acabou, o casamento para sempre também acabou, as pessoas têm o direito de mudar de parceiro (a) quando a relação não dá certo. O sexo é um direito humano, reconhecido tanto para homens quanto para mulheres. O ciúme é um sentimento perigoso, não deve ser incentivado como se faz hoje.

A possessividade só traz discórdia, desamor e violência. Precisamos dizer aos nossos filhos e amigos que quanto mais ciúme, pior. É o sentimento de posse que leva ao crime passional, que é uma desgraça em família.

Qual a relação entre casos como o de Ana, que foi casada com Euclides da Cunha, e os mais recentes casos de violência contra a mulher? Existe um padrão?

Luiza Eluf - Não há diferença entre esses casos. Faz muito tempo que se cultiva a violência de gênero em nosso país. O sistema patriarcal ensina aos homens que as mulheres são “coisas que lhes pertencem”. Segundo os padrões de comportamento trazidos do Direito romano e da cultura europeia que copiamos desde o Brasil Colônia, as mulheres têm menos direitos, devem sempre obedecer a um homem, seja o pai, o marido ou o irmão, e não podem agir com autonomia com relação às suas próprias vidas. São seres

subjugados. Você citou o caso de Ana, então veja: ela pediu a separação a Euclides da Cunha muitas vezes. Ele sempre negava. Um dia, ela fugiu para a casa de seu amante, Dilermando. Euclides não se conformou, foi tirar satisfação, armado, deu três tiros no namorado de sua mulher. Dilermando, seriamente ferido, foi obrigado a reagir para não morrer e atirou em Euclides. Uma tragédia estúpida, inútil, desnecessária. Euclides morreu e o Brasil perdeu um de seus maiores gênios. Ana ficou traumatizada e foi amplamente rejeitada, até por sua própria família. Dilermando ficou preso até seu julgamento pelo Tribunal Militar, que o absolveu por legítima defesa. Mas muitas outras pessoas ainda vieram a morrer por causa dessa situação, quem ler meu livro ficará sabendo de fatos reais impressionantes. Parece que nada mudou de lá para cá.

Os tribunais estão mais preparados para julgar esse tipo de crime ou ainda existe a cultura da “legítima defesa da honra”?

Luiza Eluf - Os tribunais do júri e os tribunais superiores já não aceitam mais a tese da “legítima defesa da honra”. Mas precisamos mudar a cultura do país para evitar os crimes passionais. Precisamos entender que o amor é mais importante que a posse.

TRIBUNA DO ADVOGADO Órgão de Divulgação da OAB/RJ Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar Centro - Cep 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ

Vitor Fraga