Tribuna do advogado de fevereiro de 2012

RECADO DO PRESIDENTE

Tributo a Ruy, Sobral e Evandro WADIH DAMOUS O tema de nosso editorial seria a defesa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do esforço da corregedora Eliana Calmon para coibir irregularidades no Judiciário. Afinal, essa questão é assunto de capa e de quatro páginas desta edição da TRIBUNA DO ADVOGADO. Além disso, neste mês de fevereiro o Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá sobre questões fundamentais relacionadas com as funções do Conselho. Dependendo do que diga o Supremo, a própria existência do CNJ poderá se tornar supérflua – o que seria um enorme desserviço para o Judiciário e, por consequência, para o Estado de Direito e a democracia.

No entanto, resolvemos publicar, ao lado das matérias sobre o assunto, um artigo assinado na seção Opinião. Assim, seria redundante ter a mesma questão como centro do editorial.

Aproveitamos, então, este espaço para lembrar outras matérias do jornal.

A primeira delas é a que anuncia a prorrogação do prazo para que os advogados possam usufruir das vantagens do convênio que permite a restituição da anuidade, depois de abrirem contas no Citibank. Diante de dificuldades operacionais para a implementação do acordo a partir dos primeiros dias de janeiro — como estava previsto e foi anunciado no número anterior da TRIBUNA —, o prazo para adesão foi estendido até o fim de fevereiro.

Anunciamos, também, a assinatura do contrato que permitirá aulas telepresenciais na programação da Escola Superior de Advocacia (ESA). Com o convênio, ainda no primeiro semestre deste ano as aulas poderão ser transmitidas em tempo real para 46

dependências da Ordem em todo o estado, com interação entre os professores e os alunos.

Outra reportagem importante é sobre a desistência da TKCSA de processar por danos morais pesquisadores da Fiocruz e da Uerj devido a laudos apontando atividades poluidoras da empresa. A questão foi objeto de matéria na edição passada do jornal, na qual se abriu também espaço para as explicações da TKCSA. A partir da mediação da Comissão de Direito Ambiental da Seccional e da repercussão da reportagem, a TKCSA não só recuou da decisão de processar os pesquisadores, como solicitou que a formalização desse ato fosse feita na OAB/RJ. Por fim, não poderíamos deixar de lembrar aqui de três grandes figuras do Direito, presentes nesta edição da TRIBUNA. O primeiro é Ruy Barbosa, o pioneiro a fazer a defesa do capitão Dreyfus, ainda em 1885, três anos antes de o escritor francês Émile Zola publicar seu célebre texto J'Accuse.

Nossa matéria, publicada na página 21, é feita com base no livro Zola/Rui Barbosa, da editora Hedra.

O segundo é Sobral Pinto, figura ímpar da advocacia brasileira, tema de um filme financiado pela OAB/RJ, conforme notícia na página 18.

O terceiro é Evandro Lins e Silva, alvo de emocionante homenagem no auditório que leva seu nome, no quarto andar da sede da Seccional, no dia 18 de janeiro, quando se completava o centenário de seu nascimento. Matéria nas páginas 12 e 13 retrata o evento.

Ruy, Sobral e Evandro são três nomes que dignificam a advocacia brasileira.

A eles, esta TRIBUNA DO ADVOGADO é dedicada.

Nesta edição Emoção marca homenagem a Evandro Lins e Silva No dia em que faria cem anos, Evandro Lins e Silva foi celebrado pela OAB/RJ com cerimônia que reuniu grandes nomes da advocacia e da sociedade, além da família do criminalista, no plenário que leva o seu nome, na sede da Seccional. No evento, Wadih destacou a coragem do jurista e inaugurou uma placa alusiva à data. Páginas 12 de 13

Projeto Aprender abrange também a pré-escola A abrangência do Projeto Aprender foi ampliada pela Caarj em 2012.

Agora, o benefício — R$ 600 para a compra de material escolar — também pode ser utilizado por colegas que têm filhos matriculados na pré-escola. Outro serviço da Caixa, o Projeto Nascer, já beneficiou advogadas que se tornaram mães neste ano. Página 14

Livro reúne textos de Émile Zola e Ruy Barbosa em defesa do capitão Dreyfus Recém-lançado pela editora Hedra, o livro Zola/Rui Barbosa reúne em um mesmo volume o célebre ensaio J´Accuse (Eu acuso!), do escritor francês, e artigo anterior do jurista brasileiro, em que defende o capitão Dreyfus. A obra permite uma comparação de duas abordagens diferentes sobre o caso de erro judiciário que entrou para a História. Página 21

TRIBUNA DO ADVOGADO Jornal fundado em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho

OAB - Seção do Estado do Rio de Janeiro Av. Marechal Câmara, 150 - Tel: (21) 2730-6525 Diretor: Wadih Damous Chefe de Comunicação Social: Cid Benjamin (cid.benjamin@oabrj.org.br) Editor: Marcelo Moutinho - MTB 18.955 (marcelo.moutinho@oabrj.org.br) Reportagem: Patrícia Nolasco (patricia.nolasco@oabrj.org.br) Cássia Bittar (cassia.bittar@oabrj.org.br) Renata Loback (renata.loback@oabrj.org.br) Fotografia: Francisco Teixeira e Lula Aparício

TRIBUNA DO ADVOGADO - Maio / 2007 - 2

Publicidade: Eduardo Sarmento (eduardo.sarmento@oabrj.org.br) Tel: (21) 2272-2066 Projeto gráfico: Victor Marques (victor.marques@oabrj.org.br) Impressão: Ediouro

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Prazo para abrir conta no Citibank e obter gratuidade para anuidade é prorrogado até 29 de fevereiro Os advogados que abrirem e ativarem conta no Citibank até o dia 29 de fevereiro terão a anuidade da Seccional quitada no valor de R$ 680. A extensão do prazo (sem o acréscimo do valor da anuidade), inicialmente previsto para expirar em 31 de janeiro, foi decidida pela diretoria da OAB/RJ para que o maior número possível de colegas interessados no produto ofertado pelo banco consiga obter a gratuidade da contribuição.

O fato de o convênio entre a Seccional e o Citibank ter sido celebrado pouco antes do recesso, em dezembro, e as limitações operacionais do banco — que se surpreendeu com a grande procura — motivaram a decisão da Seccional, explica o diretor tesoureiro da OAB/RJ, Marcello Oliveira.

“Estamos nos empenhando ao máximo junto ao Citibank para que um maior número de advogados seja atendido”, diz.

Quem não conseguiu abrir a nova conta até o dia 31 de janeiro e pagou a anuidade para não sofrer o acréscimo terá o valor reembolsado pela Seccional, caso a tenha ativado até o novo prazo concedido, informa Marcello. Segundo ele, o objetivo continua sendo a universalização de serviços, marca da gestão. No entanto, a estrutura de atendimento do banco teve que se adaptar ao sucesso do produto ofertado, levando a diretoria da Seccional a pedir dedicação especial ao convênio.

“O Citibank teve a visão de oferecer algo inédito em todo o país. A iniciativa foi concebida com os nossos colegas da OAB/PR, mas rapidamente a implementamos no Rio de Janeiro. Daí a necessidade de ajuste da demanda e da estrutura do Citibank, que sabemos ter uma rede de atendimento restrita no Rio e está se desdobrando para atender a um público grande e bastante exigente. O tempo para o planejamento da iniciativa foi escasso para um convênio dessa magnitude, mas fizemos o possível e o impossível para não perdermos essa oportunidade”, acrescenta Marcello, esclarecendo que alguns presidentes de subseções estão fazendo contato direto com gerentes do banco na tentativa de agendar visita aos municípios.

Os interessados no abatimento da anuidade devem comparecer a uma agência do Citibank para obter outras informações. O produto aplica-se apenas a advogados inscritos na OAB/RJ. A abertura

da conta corrente está sujeita à prévia análise de crédito, bem como da situação cadastral do solicitante. As condições estipuladas pelo banco para a ativação da conta corrente são: um crédito superior a R$ 100 e pelo menos um débito automático cadastrado nesta mesma conta (por exem-

plo, uma conta de gás ou luz) e/ou a contratação de um produto de crédito, seguro e/ou investimento, até o dia 29 de fevereiro. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-727-2484.

A diretoria avisa que não haverá nova prorrogação para o pagamento da anuidade sem acréscimo.

Felipe, Wadih, Renan e Marcello, na assinatura do convênio que viabilizará os cursos

Seccional vai oferecer, ainda neste semestre, cursos telepresenciais A OAB/RJ firmou, no dia 26 de janeiro, um convênio que possibilitará a inclusão, ainda neste semestre, de aulas telepresenciais na grade de programação da Escola Superior de Advocacia (ESA). As aulas serão transmitidas em 46 dependências da Ordem no estado, consolidando a ESA como a instituição com maior rede de cursos com esta característica para advogados.

“Continuaremos com os cursos exclusivamente presenciais, mas também teremos os exclusivamente telepresenciais e os disponíveis nas duas versões”, explica o diretor-geral da ESA, Renan Aguiar, que assinou o contrato juntamente com o presidente da Seccional, Wadih Damous; o tesoureiro, Marcello Oliveira; e o presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz.

As matérias telepresenciais serão oferecidas por um preço abaixo da média do mercado, segundo TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO / 2012 - 3

Renan: “A ESA não visa a lucro nenhum com essa iniciativa. O que pretendemos é democratizar o acesso dos colegas a aulas voltadas exclusivamente para o exercício da advocacia, o que é um diferencial da nossa escola, visto que a maioria dos cursos jurídicos é focada em concursos”.

Para que a interação entre aluno e professor não seja prejudicada, as turmas não presenciais contarão com um monitor responsável por passar as dúvidas ao docente em determinado momento da aula, que é transmitida ao vivo.

“Nosso objetivo é oferecer uma educação continuada e essa será apenas mais uma forma de expandirmos o que já vimos fazendo com os cursos regulares”, conclui Renan.

Leia mais notícias sobre a ESA nas páginas 16 e 17.

Duas decisões liminares de interesse da sociedade e, diretamente, da advocacia entraram na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro, após terem atravessado o recesso sob intensa polêmica, expondo profundas dissensões no meio jurídico. A primeira, sobre a competência – concorrente ou subsidiária – do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no controle e na fiscalização do Judiciário nos estados. A segunda, relacionada a investigação do CNJ iniciada, e sustada, de movimentações atípicas apontadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em relatório envolvendo magistrados e servidores em 22 tribunais do país, no valor de R$ 855,7 milhões (de 2000 a 2010). São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais concentraram os maiores valores movimentados.

Polêmica sobre CN defensores de sua a e expõe feridas do J PATRÍCIA NOLASCO A primeira liminar, concedida pelo ministro Marco Aurélio em ação da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), impôs limitação aos poderes correicionais do CNJ, entendendo que não se sobrepõem aos das corregedorias locais. A segunda, de Ricardo Lewandowski, suspendeu as investigações do Conselho motivadas pelo relatório do Coaf (veja artigo na página 6). Além de manietarem o CNJ até a decisão do pleno do STF, ambas provocaram, na sociedade, na advocacia e também na magistratura manifestações sobre a necessidade de maior transparência ao Judiciário.

No Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), foram detectadas pelo Coaf operações de transferência realizadas por uma só pessoa

Villa: “O Poder Judiciário não tem feito justiça”

totalizando R$ 282,9 milhões, em 2002. O fato levou o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, a oficiar ao TRT-1, solicitando esclarecimentos e identificação do responsável, e à Procuradoria Regional da República, para que informe se houve investigação e, nesse caso, qual o resultado, uma vez que o Coaf informou, posteriormente, ter sido um ex-doleiro quem movimentou o dinheiro, tendo sido preso durante uma operação da Polícia Federal. A iniciativa de Wadih teve ampla repercussão na imprensa. A direção da corte afirmou desconhecer tal ocorrência.

O juiz da 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu, João Batista Damasceno, integra um grupo de magistrados do Rio e de São Paulo que decidiu abrir mão do sigilo bancário e fiscal para expressar apoio à plena competência de fiscalização do CNJ. Ele diz ter pretendido explicitar seu entendimento de “que aqueles que desempenham função pública não podem pretender sigilo ou alegar intimidade no que diz respeito às funções que desempenham ou quanto ao que percebem dos cofres públicos”.

Damasceno rebate acusações de entidades corporativas da magistratura sobre uma suposta pretensão da Corregedoria Nacional de Justiça de devassar mais de 200 mil contas bancárias de juízes e servidores. “Não vislumbro qualquer abuso por parte da corregedora Eliana Calmon. Alguns presidentes de tribunais fizeram pagamentos a magistrados numa única parcela e ordenaram pagamento aos demais em dezenas de prestações. Há o caso de um presidente de tribunal que, além de pagar aos favoritos da corte, pagou a si mesmo numa única parcela. O caso tangencia a improbidade administrativa, por violação ao princípio da impessoalidade. Tais montantes, pagos numa única parcela, levaram o

NJ agrega atuação Judiciário Coaf a detectar movimentação financeira atípica na conta daqueles magistrados favorecidos pela ilegalidade”, explica.

Lembrando que o Coaf não investiga, limitando-se a encaminhar os dados encontrados aos órgãos competentes, o juiz acha que “estão fazendo tempestade em copo d’água”. Na opinião dele, se a movimentação foi lícita “é só justificar e acabou”.

Parece-lhe que “a improbidade é de quem ordenou o pagamento numa única parcela e não de quem recebeu o que era devido”. Segundo Damasceno, “as oligarquias estaduais estão aproveitando o caso para tentar enfraquecer o CNJ”.

Para o juiz, a atividade jurisdicional é bem transparente, mas a atividade administrativa dos tribunais “é um buraco negro”. Ninguém, diz, “é capaz de entender o que acontece e pouca coisa fica registrada para possibilitar controle”.

Ele dá um exemplo próprio: “No Rio de Janei-

Damasceno abriu mão do sigilo bancário e fiscal

ro, temos a lista prévia para as promoções por merecimento ao cargo de desembargador. Há anos protocolo com antecipação os futuros promovidos por merecimento. Meu último requerimento ao presidente do TJ foi uma certidão dos critérios para formação da última lista. Jamais errei um nome ou a ordem nas quais as promoções são feitas. Já se esgotou o prazo legal para expedição da certidão e até o momento ela não me foi encaminhada”.

O juiz discorda do posicionamento do ministro Marco Aurélio quanto à limitação da atuação correcional do CNJ. “Li e reli o artigo 103B da Constituição e não encontrei qualquer referência à ‘subsidiariedade’ imposta. Ao contrário, ao dispor sobre a competência do CNJ, a Constituição assinalou a atuação ‘de ofício’ do Conselho, ‘sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais.”

Daí, observa Damasceno, seu entendimento de que a competência é concorrente e não subsidiária. “A Emenda Constitucional 45 não foi editada para suplementar o poder dos tribunais locais, mas para instituir um controle central, ante a ineficácia ou o mau uso do poder correicional dos tribunais”. Ele sustenta ser testemunha de casos em que “o poder correicional local se direcionava contra o bom juiz que contrariava os interesses políticos e econômicos das oligarquias estaduais e protegia aqueles que lhes favoreciam os negócios”.

‘Decisão do STF contrária ao Conselho seria triste retrocesso’ O presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, afirma estar preocupado com a futura manifestação do Supremo no caso. “Hoje, o que se ouve nos corredores é a voz de uma reação corporativa cega.

Uma decisão que venha ceifar a competência do CNJ pode destruir a credibilidade do Poder Judiciário”, alerta. Ele defende a atuação do Conselho e espera uma posição favorável do STF. “O contrário seria um triste retrocesso”, comenta.

No entanto, Felipe prefere não se perfilar junto aos que apontam uma tentativa de esvaziamento do CNJ por parte das entidades corporativas. “Por natureza, não gosto de generalizações. Acho que facilitam a vida de quem não quer realmente avançar no debate institucional. Não penso que todos que tenham críticas ao Conselho estejam lutando por um Judiciário fechado, mas esse clima de final de campeonato acaba juntando no mesmo lado setores diversos, com interesses diversos, legítimos ou

Felipe espera decisão favorável por parte do STF

não. Um pouco mais de serenidade seria positivo para todos”, ressalta.

O historiador e professor da Universidade Federal de São Carlos (SP) Marco Antonio Villa, habitual crítico da falta de transparência no Judiciário, entende que “a guerra travada por setores conservadores e corporativistas, no pior sentido da expressão, contra o CNJ, é um combate contra a cidadania”. Ela endossa a defesa da competência do Conselho. “Ter algum tipo de controle sobre o Judiciário é fundamental para consolidar as nossas instituições democráticas. Ninguém quer que o CNJ aja arbitrariamente – o que não tem feito, vale registrar”, observa. O que se deseja, salienta, “é mais que inibir, acabar com práticas pouco republicanas que ocorrem no Judiciário de forma sistemática sem que haja algum tipo de punição”.

Villa avalia negativamente a contribuição do Judiciário para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e nos serviços prestados à sociedade. “Desde a redemocratização, [o Poder] tem pecado muito. Em resumo: não tem exercido a sua função constitucional e deixado de lado a sua principal atribuição: fazer justiça”.

Ele critica benefícios como férias de 60 dias para a magistratura, mas ressalva: “Sei que a maioria trabalha muito, cumpre suas funções e não tem privilégios. O problema maior está nos tribunais de Justiça, sem esquecer as cortes superiores”.

Mas, para o historiador e cientista social, os debates em torno das atribuições do CNJ têm seu lado positivo. “O bom de toda esta polêmica é que acabou aquele silêncio meio forçado sobre o Judiciário. Hoje, transparência é um tema popular.

Ninguém aguenta mais tanta morosidade, tanto privilégio, tanta empáfia, e tão pouca justiça”.

OPINIÃO

O CNJ sob ataque

A consolidação institucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem sendo intensamente posta à prova nos últimos meses. Animadas por uma declaração da corregedora nacional de Justiça obviamente retirada de contexto e WADIH DAMOUS* amplificada – acerca da existência de “bandidos de toga” –, as associações de magistrados iniciaram e vêm mantendo um ataque feroz ao limite das competências do Conselho, com a clara intenção de enfraquecer sua atuação.

Até recentemente, a disputa vinha sendo travada no plano corporativo, o que justifica, até certo ponto, o extremismo de alguns argumentos e o caráter defensivo das entidades que representam a classe foco da atuação do CNJ. Esse debate, que, tirando alguns argumentos exagerados e a defesa pura de posições corporativas, andava equilibrado e profícuo, foi desestabilizado por duas decisões monocráticas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia no ano judiciário de 2011.

trar o mérito das decisões, é no mínimo curioso que ambas tenham sido proferidas monocraticamente e no último dia do calendário judiciário.

Isso significa que tais decisões permanecerão vigentes, ao menos, até o início de fevereiro de 2012, quando termina o recesso do Supremo.

Por mais que se esforcem, os ministros não conseguem demonstrar, de forma minimamente convincente, em que aspecto reside o periculum in mora que os teria autorizado a conceder as medidas de urgência.

O ministro Marco Aurélio afirma que pediu, por diversas vezes, que o processo entrasse na pauta do plenário. Como não entrou, achou por bem deferir a liminar. Tal justificativa não é aceitável. Queira ou não, é prerrogativa do presidente chamar os processos a julgamento. Não se pode subverter essa regra pela via indireta da concessão de uma medida de urgência, especialmente quando não concorrem os requisitos para esta.

Além disso, o ministro afirma que vários magistrados poderiam ser processados originariamente por um órgão que, posteriormente, se decidisse só ter competência recursal ou subsidiária, o que impediria que se aguardasse o retorno do recesso do STF para possibilitar o julgamento colegiado. O detalhe despercebido neste argumento é que o recesso do CNJ coincide com o do STF. Não há, portanto, perigo de os processos tramitarem sem que o pleno do STF tenha oportunidade de analisar a questão da competência.

Adentrando agora o mérito, a questão central da decisão do ministro Marco Aurélio diz respeito à correta interpretação do art. 103-B da Constituição Federal, o qual dispõe sobre a competência do CNJ para processar disciplinarmente os magistrados, “sem prejuízo” da competência das corregedorias locais. É evidente a Constituição atribuiu a mesma competência para dois órgãos distintos. Nisso não reside nenhuma novidade. A Constituição estabelece, por exemplo, competência legislativa concorrente entre União, estados e Distrito Federal para determinadas matérias. Em ambos os casos, pode haver decisões ou normas conflitantes, mas o sistema está apto a lidar com isso. No caso da competência, pelos critérios estabelecidos nos parágrafos do artigo 24. No caso

O CNJ foi criado justamente pela notória inoperância das corregedorias locais, que funcionam na base de intenso corporativismo A primeira, e mais relevante, foi proferida pelo ministro Marco Aurélio. Em suma, a decisão suspende a eficácia de quase todas as disposições da Resolução nº 135 do CNJ, a qual regulamenta o processo disciplinar perante o Conselho. O ponto central da decisão é a fixação do entendimento segundo o qual a competência do CNJ, em matéria disciplinar, é subsidiária ou recursal com relação à das corregedorias locais.

A segunda, proferida pelo ministro Lewandowski, paralisou a investigação que estava sendo realizada com base em informações de movimentações financeiras de magistrados e servidores fornecida pelo Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a pedido do então corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp, e entregue no início do ano de 2011, já na gestão da ministra Eliana Calmon.

Em primeiro lugar, e antes mesmo de aden-

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de decisões conflitantes da corregedoria e do CNJ, o critério é bem mais simples: hierarquia. Ninguém nega haver hierarquia entre as decisões das corregedorias e do CNJ, pois, até mesmo o ministro Marco Aurélio e quem mais defende sua decisão afirmam que o CNJ é órgão recursal.

Mas a questão não deve ficar apenas no plano gramatical e sistemático. Há que perquirir os aspectos teleológico e histórico do dispositivo, a fim de extrair seu real significado. Basta, para isso, lembrar que o CNJ foi criado justamente pela notória inoperância das corregedorias locais, que funcionam na base de intenso corporativismo. A origem e a finalidade da norma, portanto, residem na possibilidade de se recorrer a um órgão neutro e hierarquicamente superior. E não basta, para isso, a atuação subsidiária, pois a demora na tramitação do procedimento na corregedoria local e regras conflitantes sobre prescrição e decadência podem evitar a devida apuração dos fatos, e consolidar irregularidades.

Também a segunda decisão, proferida pelo ministro Lewandowski, deve ser criticada. Em suma, o ministro suspendeu a investigação da Corregedoria Nacional de Justiça acerca da movimentação atípica de quase R$ 1 bilhão por membros do Judiciário, nos últimos dez anos. Fundamentou essa decisão na mera possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal.

A ministra Eliana Calmon já esclareceu, inclusive publicamente, que não houve quebra de sigilo ampla e genérica, tal como alardeado pelas associações de magistrados e acatado pelo ministro relator. Assim, essa decisão, até que seja apreciada pelo colegiado, impedirá a apuração de fatos potencialmente gravíssimos, tais como a movimentação de quase R$ 283 milhões por apenas uma pessoa ligada ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), episódio que, em tese, pode se configurar na maior irregularidade já constatada no Poder Judiciário brasileiro.

Esse fato, por si só, demonstra a essencialidade do CNJ como órgão neutro de controle do Poder Judiciário, bem como o caráter antirrepublicano das iniciativas que visem a diminuir seu poder institucional de atuação, especialmente no que toca aos eventuais desvios éticos dos magistrados. * Presidente da OAB/RJ

OAB/RJ protocola pedido de identificação de doleiro do caso TRT e dá apoio a ministra Eliana Calmon

Eliana Calmon

O

presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, protocolou, dia 18 de janeiro, na Procuradoria Regional da República (PGR) no Rio de Janeiro, pedido para que o Ministério Público Federal (MPF) identifique o servidor da Justiça do Trabalho na 1ª Região (TRT-1) que movimentou ao longo do ano de 2002, em sua conta corrente, o valor de R$

282,9 milhões. Além disso, a OAB/RJ pede que o MPF informe se houve investigação sobre tais movimentações financeiras e o respectivo resultado.

Responsável pelo levantamento que apontou a irregularidade, divulgado no dia 13 de janeiro, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Fazenda informou posteriormente que o servidor do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-1) chegou a ser preso por conta de remessas ilegais de dinheiro em uma operação da Polícia Federal que investigava doleiros.

Wadih ressaltou que, se for correta essa afirmação, não há mais justificativa para que a sua identidade continue sendo mantida em sigilo pelas autoridades. “Se o doleiro chegou a ser preso, como citou o Coaf, é porque ele foi réu em um processo penal.

E o processo penal, como regra, é pú-

blico”, afirmou, completando: “O que não pode ocorrer é que pairem dúvidas sobre a participação de magistrados e que também não haja dinheiro desviado dos cofres públicos”.

Ministra cogita abrir sindicância Em reunião realizada no dia 17 de janeiro, em Brasília, com Wadih, a corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, afirmou que, caso a liminar do Supremo Tribunal Federal que deu freio às investigações do órgão sobre as movimentações financeiras no Judiciário seja suspensa, sua primeira ação será abrir uma sindicância para apurar o caso TRT. Eliana garantiu, ainda, que não houve quebra de sigilo no levantamento feito pelo Coaf.

“A corregedora disse estar de mãos atadas no momento, mas cogitou vir ao Rio de Janeiro para tratar da

Wadih Damous

questão, caso haja liberação”, relata Wadih, que transmitiu o apoio da OAB/RJ ao Conselho, criado para exigir maior transparência no Judiciário, um Poder, segundo ele, “tradicionalmente hermético e avesso a prestações de contas”: “Publicidade é regra, sigilo é exceção. Esta é a norma que deve orientar a conduta de quem exerce função pública”.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2010/2012)

DIRETORIA DA SECCIONAL Presidente: Wadih Nemer Damous Filho Vice-presidente: Sergio Eduardo Fisher Secretário-geral : Marcos Luiz Oliveira de Souza Secretário-adjunto: Wanderley Rebello de Oliveira Filho Tesoureiro: Marcello Augusto Lima de Oliveira DIRETORIA DA CAARJ Presidente: Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Hercules Anton de Almeida Secretário-geral: Renato Ludwig de Souza Secretária-adjunta: Naide Marinho da Costa Tesoureiro: Ricardo Oliveira de Menezes Suplentes: Julio Cesar da Costa Bittencourt e Rui Teles Calandrini Filho CONSELHEIROS EFETIVOS Adilza de Carvalho Nunes Adriana Astuto Pereira Afrânio Valladares Filho Alvaro Sérgio Gouvêa Quintão Anderson Elisio Chalita de Souza Andrea Saramago Sahione de Araujo Pugliese André Porto Romero Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Bruno Calfat Carlos Fernando de Siqueira Castro

Carlos Henrique de Carvalho Carlos José de Souza Guimarães Cláudio Sarkis Assis Daniele Gabrich Gueiros Déa Rita Matozinhos Diogo Rudge Malan Eduardo Antônio Kalache Eduardo de Souza Gouvea Felipe Rocha Deiab Fernanda Lara Tórtima Flávio Antonio Esteves Galdino Francisco Gonçalves Dias Gabriel Francisco Leonardos Guilherme Pollastri Gomes da Silva Gustavo Binenbojm Gustavo Senechal de Goffredo Jonas Oberg Ferraz Jorge Augusto Espósito de Miranda José de Anchieta Nobre de Almeida José Nogueira D’Almeida José Oswaldo Correa José Ricardo Pereira Lira José Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Ducan Moreira Lima Luciano Vianna Araujo Luiz Américo de Paula Chaves Luiz Alberto Gonçalves Luiz Bernardo Rocha Gomide Luiz Filipe Maduro Aguiar Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Marcelo Feijó Chalreo Marcelo Mendes Jorge Aidar Marcia Cristina dos Santos Braz Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues Maria Margarida Ellebogen Pressburger Mauricio Pereira Faro Mauro Abdon Gabriel

Mônica Prudente Giglio Murilo Cezar Reis Baptista Newma Silva Ramos Maués Nilson Xavier Ferreira Niltomar de Sousa Pereira Paolo Henrique Spilotros Costa Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira Paulo Rogério de Araujo Brandão Couto Ranieri Mazilli Neto Raphael Ferreira de Mattos Reinaldo Coniglio Rayol Junior Renan Aguiar Renato Cesar de Araujo Porto Renato Neves Tonini Ricardo Lodi Ribeiro Roberto Ferreira de Andrade Roberto Monteiro Soares Rodrigo Garcia da Fonseca Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Samantha Pelajo Sergio Batalha Mendes Vania Siciliano Aieta Tatiana de Almeida Rego Saboya CONSELHEIROS SUPLENTES Alexandre Freitas de Albuquerque Andre Andrade Viz Antonio Geraldo Cardoso Vieira Antonio Jose de Menezes Antonio Santos Junior Antonio Silva Filho Astrogildo Gama de Assis Bruno Vaz de Carvalho CarlosGustavoLorettiVazde AlmeidaBarcellos Carlos Nicodemos Oliveira Silva Cesar Augusto Prado de Castro Claudio Goulart de Souza Eduardo Farias dos Santos Fabio Coutinho Kurtz

Fernando José Alcantara de Mendonça Flávio Vilela Ahmed Geraldo Antonio Crespo Beyruth Geraldo Marcos Nogueira Pinto Gilberto Fraga Ivan de Faria Vieira Junior Jansen Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim do Espirito Santo Jonas Lopes de Carvalho Neto Jorge Antonio Vaz Cesar Jorge Tardin José Alzimé de Araujo Cunha José Antonio Rolo Fachada Leda Santos de Oliveira Livia Bittencourt Almeida Magalhães Luiz Roberto Gontijo Marlos Luiz de Araujo Costa Maxwel Ferreira Eisenlohr Norberto Judson de Souza Bastos Paulo Haus Martins Ricardo Brajterman Roberto Dantas Araujo Rogério Borba da Silva Romualdo Mendes de Freitas Filho Selma Regina de Souza Aragão Conceição Warney Joaquim Martins CONSELHEIROS FEDERAIS Carlos Roberto Siqueira Castro Claudio Pereira de Souza Neto Marcus Vinicius Cordeiro Suplentes: Gisa Nara Maciel Machado da Silva e Ronald Cardoso Alexandrino MEMBROS HONORÁRIOS VITALÍCIOS Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO / 2012 - 7

Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Celso Fontenelle Octavio Gomes PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES Nova Iguaçu: Jurandir Ceulin Duque de Caxias: Geraldo Menezes de Almeida Petrópolis: Herbert de Souza Cohn Barra Mansa: Ayrton Biolchini Justo Volta Redonda: Rosa Maria de Souza Fonseca Barra Do Piraí: Leni Marques Valença: Munir Assis São Gonçalo: José Luiz da Silva Muniz Nova Friburgo: Carlos André Rodrigues Pedrazzi Miracema: Hanry Felix El-Khouri Itaperuna: Adair Ferreira Branco Junior Campos: Filipe Franco Estefan Teresópolis: Jefferson de Faria Soares Três Rios: Sérgio de Souza Macaé: Andréa Vasconcelos Meirelles Niterói: Antonio José Maria Barbosa da Silva Bom Jesus de Itabapoana: Luiz Carlos Ribeiro Marques Resende: Samuel Moreira Carreiro São João De Meriti: Júlia Vera de Carvalho Santos Cabo Frio: Eisenhower Dias Mariano Angra Dos Reis: Claudio Rupp Gonzaga Magé: Sérgio Ricardo da Silva e Silva Itaguaí: José Ananias Silva de Oliveira Nilópolis: José Carlos Vieira Santos

Itaboraí: Jocivaldo Lopes Da Silva Cantagalo: Guilherme Monteiro de Oliveira Vassouras: José Roberto Ciminelli Araruama: Ademario Gonçalves da Silva Campo Grande: Mauro Pereira dos Santos Santa Cruz: Milton Luis Ottan Machado Bangu: Ronaldo Bittencourt Barros Madureira/Jacarepaguá:RobertoLuizPereira Ilha DoGovernador:LuizVaranda dos Santos São Fidélis: Magno Rangel Rocha Rio Bonito: César Gomes de Sá Paraíba Do Sul: Eduardo Langoni de Oliveira Santo Antônio De Pádua: Adauto Furlani Soares Maricá: Amilar José Dutra da Silva Paracambi: Cleber do Nascimento Huais Paraty: Benedita Aparecida Corrêa do Nascimento Miguel Pereira: Darcy Jacob de Mattos Piraí: Carlos Alberto dos Santos RioClaro:AdrianaAparecidaMartinsMoreira Itaocara: Fernando José Marron da Rocha Cordeiro: Dominique Sander Leal Guerra Cambuci: Elizeu Macieira Mendes: Paulo Afonso Loyola Costa São Pedro D’aldeia: Julio Cesar dos Santos Pereira Cachoeiras De Macacu: Cezar Almeida Mangaratiba: Ilson de Carvalho Ribeiro Rio Das Ostras: Alan Macabú Araujo Belford Roxo: Abelardo Medeiros Tenório Queimados: José Bofim Lourenço Alves Méier: Humberto Cairo Porciúncula: José Nagib Sacre Barra Da Tijuca: Luciano Bandeira Arantes Saquarema: Miguel Saraiva de Souza Leopoldina: Frederico Mendes

PRERROGATIVAS

Seccional obtém a absolvição de colegas presos injustamente Em mais uma atuação de sucesso da Comissão de Defe- Fernanda Tórtima sa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ, os advogados Galeno Gomes Osório e José Lindbergh Freitas, presos injustamente no exercício de sua profissão, foram absolvidos de acusações de estelionato e formação de quadrilha, apresentadas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP).

O caso iniciou-se em dezembro de 2010, quando os colegas acompanharam uma cliente conduzida à 12ª Delegacia Policial após ação de policiais que se passaram por compradores de um imóvel cuja propriedade é discutida judicialmente. Ao fazer a apresentação dos documentos que lhe haviam sido entregues por sua cliente, José Lindbergh foi acusado de participar, junto a ela, de tentativa de estelionato e formação de quadrilha. Os dois advogados foram presos em flagrante.

“A autoridade policial desconfiou da idoneidade do colega sem ao menos submeter os documentos a exame pericial ou a qualquer outro tipo de verificação junto aos órgãos púbicos”, conta o membro da Cdap que atuou no caso, Marco Moura.

Os indiciados só foram soltos por ordem de um magistrado da 14ª Vara Criminal, que lhes concedeu a liberdade provisória, após permanecerem dez dias na prisão. Posteriormente, porém, foram denunciados pelo MP, juntamente com sua cliente.

Representando a Cdap, Moura e o advogado Humberto Santos impetraram ordem de habeas corpus para enfrentar a ilegalidade da acusação de quadrilha. “Faltava, principalmente, o elemento constitutivo do crime”, explica o primeiro. A Procuradoria de Justiça, então, opinou favoravelmente à impetração, e a ordem foi concedida.

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O processo referente ao crime de estelionato seguiu seu curso, pois o MP negou aos assistidos a proposta de suspensão condicional do processo a que teriam direito, o que resultou em mais uma ilegalidade, segundo Moura. Somente com a prova produzida, ao fim da instrução, os acusados foram considerados inocentes e absolvidos, em sentença proferida em setembro de 2011 pelo magistrado da 14ª Vara Criminal. “Por intermédio da Cdap, apresentei então minhas alegações finais, postulando a absolvição em razão da ocorrência de flagrante provocado, da incidência de crime impossível ou imaginário, da ausência de provas e da comprovação de que não participei dos fatos”, relata Galeno.

Para a presidente da Cdap, Fernanda Tórtima, o trabalho realizado pelos membros da comissão foi essencial para a resolução do caso: “Marco Moura e Humberto Santos, que generosamente doam seu tempo à nossa classe, fizeram um trabalho impecável e garantiram a inocência dos colegas injustamente acusados”, elogia. Segundo Moura, o exame dos fatos revelou que os colegas sofreram abuso de autoridade por parte do delegado da 12ª Delegacia de Polícia. “A despeito de estarem no exercício de suas profissões, o delegado lhes deu voz de prisão sob incomprovada suspeita de prática de crime em concurso com a cliente. Desse abuso resultou acusação formal que mereceu, ainda que tardiamente, a devida correção”, conclui ele.

Nova sala da OAB/RJ no plantão do TJ atende mais de 200 advogados durante o recesso Inaugurada pela OAB/RJ no dia 14 de dezembro e muito elogiada pelos colegas que militam no Tribunal de Justiça (TJ), a sala da Seccional que funciona no plantão judiciário do Fórum, a mais nova entre as mais de 150 dependências implantadas desde 2007, atendeu cerca de 230 advogados no período de recesso do Judiciário, entre os dias 20 de dezembro e 7 de janeiro.

“Foi um número expressivo para o curto período em que o TJ permaneceu fechado. Somente no dia 24 de dezembro, véspera de Natal, 34 advogados utilizaram o espaço”, relata a chefe da secretaria da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ, Lacy Tavares, responsável pela administração da sala.

O espaço funciona na entrada do TJ da Rua Dom Manuel durante as noites e as madrugadas, além de sábados, domingos e feriados, quando a

sala da OAB no 3º andar do Fórum está fechada. A dependência dispõe de dois computadores ligados à internet, impressora, conexão wi-fi, certificação digital e, mais recentemente, serviço de fotocópia, um dos mais requisitados, de acordo com Lacy.

“A implantação desse serviço foi essencial porque durante a noite e a madrugada não existe nenhum lugar aberto onde se possa fazer cópia”, afirma. “Além disso”, completa, “a sala se tornou um verdadeiro refúgio para os advogados que utilizam o Fórum nesse período, quando o Centro do Rio fica completamente vazio e perigoso”.

Por contar com um funcionário de plantão que, além de tirar dúvidas sobre processo eletrônico, tem contato direto com a secretaria da Cdap, o serviço ainda pode facilitar o diálogo de advoga-

dos que trabalham à noite ou nos finais de semana com a comissão.

A sala ganhou o nome do jurista Antônio Evaristo de Moraes Filho, e foi entregue aos colegas dias antes do recesso de fim de ano, em cerimônia que teve a presença do presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, da presidente da Cdap, Fernanda Tórtima, e do tesoureiro da Caarj, Ricardo Menezes, além dos filhos do criminalista, Renato e Eduardo, e da viúva, Márcia Parente. Ao descerrar a placa alusiva, Wadih lembrou o esforço, desde o início do primeiro mandato, em qualificar os advogados e dar-lhes condições de trabalho mais confortáveis nas salas existentes no estado. “Nós encontramos esses espaços em condições muito precárias, e desde então conseguimos reformá-los e equipá-los por meio do projeto OAB Século 21, com a Caarj”, disse.

Advogados utilizam os computadores da nova sala dentro do plantão

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TRIBUNA LIVRE Ainda pouco conhecida, a Lei nº 6.134, sancionada em 28 de dezembro de 2011 pelo governador Sérgio Cabral, institui feriado no Estado do Rio de Janeiro em 11 de agosto, quando é comemorado o Dia do Advogado. Com isso, ficam suspensas atividades forenses nessa data e prorrogados os prazos processuais.

Para apurar a avaliação dos colegas sobre a medida, a reportagem da TRIBUNA esteve no Fórum Central questionando:

O que você acha da criação do Dia Estadual do Advogado? É um merecido reconhecimento, pois a nossa data é pouco lembrada pela população. Mas, embora eu ache válida a prorrogação de prazos no dia, é desnecessária a suspensão dos trabalhos forenses, pois já temos muitos feriados que atrapalham o andamento de nossos processos. Não vejo nada de lucrativo nessa paralisação.

Fernanda e Silva Neiva, 42 anos Perfeita a instituição do nosso dia. Assim como os médicos e os juízes, nós também merecemos que o Dia do Advogado seja lembrado. Ainda mais porque somos uma classe que não tem repouso: trabalhamos finais de semana, feriados, época de recesso... Então essa lei é muito válida.

Joseildo Santos, 45 anos

A instituição do Dia do Advogado é uma forma de se reconhecer a atuação da advocacia e reafirmar o compromisso do Rio de Janeiro com o Estado Democrático de Direito. E digo mais: poderíamos aproveitar e consagrar esse feriado como um dia que marque a luta pelas prerrogativas dos advogados.

Sérgio Roque dos Santos, 39 anos Estou satisfeito com essa notícia. É importante o reconhecimento do advogado, que luta muito pela defesa da nossa sociedade. E acredito que a suspensão das atividades não prejudicará o andamento do Judiciário, como muitos podem alegar.

Eduardo Gomes , 53 anos Foi uma ótima proposta e o governador está de parabéns por sancionar essa lei. Só assim para termos mais um dia de folga, já que advogado não tem férias. Acho perfeitamente razoável mais um dia de descanso, pois trabalhamos sábados, domingos e feriados. Logo, não haverá prejuízo algum.

Rosângela Damazio, 48 anos Sou a favor das férias forenses e acho válida a lembrança do nosso dia.

Mas acho que, quando cair no meio da semana, o feriado deve ser transferido para segunda ou sextafeira, para que a paralisação não prejudique tanto.

Júlio Cesar Ferreira, 61 anos

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Achei uma iniciativa muito válida. É mais do que merecido para a advocacia que seu dia seja um feriado.

Advocacia é um sacerdócio, logo, é mais do que merecido um descanso para os colegas em um dia tão importante.

Leandro Thomé, 29 anos

Após intervenção da Seccional, CSA retira ação contra cientistas da Fiocruz

Pedro Teixeira, Flávio Ahmed, Ronaldo Cramer, Leonardo Amarante

Em encontro realizado na OAB/ RJ, no dia 12 de janeiro, a siderúrgica ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA) formalizou, perante o presidente da Comissão de Direito Ambiental (CDA), Flavio Ahmed, e o procurador-geral da Seccional, Ronaldo Cramer, a extinção dos processos judiciais contra os pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) Hermano de Castro e Alexandre Pessoa Dias, além da bióloga Mônica Lima, da Uerj. Eles estavam sendo acusados por danos morais em razão de declarações à imprensa acerca de danos ambientais e riscos à saúde da população provocados pela atividade da empresa em Santa Cruz, segundo relatório elaborado por dois grupos de trabalho de escolas vinculadas à Fiocruz.

O pneumologista Hermano de Castro, por sua vez, representado no encontro pelo advogado Leonardo Amarante, também retirou ação de reparação de danos movida contra a

TKCSA, obtendo direito de resposta no periódico da siderúrgica e um pedido pessoal de desculpas por parte de seu diretor jurídico, Pedro Teixeira. Amarante disse que o acordo satisfez o pesquisador e ressaltou a importância de se retirar a discussão ambiental do plano judicial, garantida a livre manifestação da pesquisa científica.

Pela TKCSA, Pedro Teixeira, afirmou que a intervenção da OAB/RJ no caso, após ser procurada pelos pesquisadores, “foi fundamental para se chegar ao entendimento entre as partes”, no sentido da retirada das ações judiciais. Ele anunciou a colaboração da empresa com o grupo de trabalho integrado por técnicos da Fiocruz, para análise do impacto causado pelas atividades da siderúrgica no meio ambiente e na saúde da comunidade da vizinhança. “O mais importante é que pessoas que se manifestem a respeito da TKCSA tenham conhecimento de causa”, destacou.

O presidente da comissão, Flávio Ahmed, salientou a importância do “gesto democrático” feito pela empresa no sentido de reconhecer o direito à liberdade de expressão dos pesquisadores e de prosseguir no debate.

“As questões precisam ser discutidas com serenidade, preservada a liberdade de informação e sob critérios técnicos, sem timbre ideológico”, disse Ahmed, informando que a CDA acompanhará o processo de licenciamento ambiental: “Deve haver equilíbrio entre a atividade produtiva e a proteção do meio ambiente, assegurados os princípios de transparência e publicidade”.

A ação da siderúrgica contra os pesquisadores foi objeto de matéria da TRIBUNA DO ADVOGADO de dezembro e considerada “um precedente perigoso” pelo presidente da OAB/RJ, Wadih Damous. “Se alguém quer refutar a conclusão de uma perícia deve fazê-lo apresentando dados, jamais impetrando ações judiciais por supostos danos à imagem. O caso

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abre um precedente perigoso”, afirmou na época. No mesmo mês, a CDA realizou sessão com a presença dos interessados, dando início ao acordo firmado em janeiro.

Pedro Teixeira informou que a siderúrgica está construindo a cobertura determinada pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para os poços de emergência – onde o despejo de ferro-gusa, a céu aberto, provocou emissão de poluentes em forma de uma poeira prateada que se espalhou sobre a região em algumas ocasiões. E disse que a empresa aguarda o resultado das auditorias determinadas pelo Inea para que seja firmado um Termo de Ajustamento de Conduta, condição para obtenção do licenciamento ambiental definitivo pelo estado.

A TKCSA, empreendimento de 5 bilhões de euros do grupo alemão grupo alemão Thyssen Krupp com a Vale do Rio Doce, é alvo de duas ações penais por crime ambiental movidas pelo Ministério Público estadual.

Justo tributo ao mestre Evandro Lins e Silva é homenageado pela OAB/RJ no dia em que completaria cem anos CÁSSIA BITTAR Grandes nomes da advocacia e da sociedade, das mais variadas gerações, reunidos para lembrar um dos mais notáveis criminalistas da história do país. No dia que marcou seu centenário, 18 de janeiro, Evandro Lins e Silva teve sua memória celebrada em uma homenagem que lotou o plenário que leva o seu nome, na sede da Seccional.

“Em Evandro Lins e Silva, estavam reunidas diversas qualidades que formam, além de um grande advogado, um grande homem”, afirmou o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, lembrando que

o jurista não se acovardou por ter, como magistrado, um posicionamento contrário ao regime ditatorial: “Evandro foi aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) por não concordar com as medidas do governo. E isso muito nos honra, como advogados”.

Conselheiro da OAB/RJ e neto do criminalista, Ranieri Mazzilli recordou as ideias socialistas do avô, que foi um dos fundadores da Esquerda Democrática, e sua excelência no campo do Direito: “Ele era um advogado incomparável. Conseguia enxergar nos autos dos processos coisas que para nós, simples mortais, ficam simplesmente ocul-

tas”. Ranieri recebeu, das mãos de Wadih, uma placa em homenagem a Evandro. No final do evento, outra placa alusiva à data seria inaugurada na parede do plenário.

Muito lembrada foi, também, sua solidariedade ao cliente e a vocação para passar conhecimento adiante. “A memória que guardo de Evandro é de, como uma advogada menos experiente, ficar parada ouvindo-o falar para tentar adquirir todas aquelas lições”, recordou a presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seccional, Margarida Pressburger.

Patrícia Lins e Silva e Wadih Damous

Na trajetória de advogado, ministro de Estado e do STF, a marca da luta permanente contra o autoritarismo Evandro Lins e Silva nasceu em Parnaíba (PI), em 18 de janeiro de 1912. Veio para o Rio ainda no ginasial, concluído do Colégio Pedro II. Já trabalhando como jornalista, formou-se pela antiga Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, hoje UFRJ, em 1932.

Foi procurador-geral da República, ministro das Relações Exteriores e do Supremo Tribunal Federal (STF), corte da qual se viu subitamente aposentado, em 1968, por força

do Ato Institucional nº 5 (AI-5).

Como advogado, especializou-se em Direito Penal, com intensa atividade no Tribunal do Júri, nos juizados criminais e nos tribunais superiores. Atuou em processos criminais de repercussão nacional, inclusive em matéria política.

Na década de 1930, defendeu tanto comunistas como integralistas perante o Tribunal de Segurança Nacional do Estado Novo.

Durante os primeiros anos da

ditadura militar, como ministro do STF, participou dos julgamentos de mais de cem presos políticos, entre eles Miguel Arraes, Caio Prado Júnior, Muniz Sodré e Enio Silveira.

Nos anos 1990, atuou como advogado de acusação contra o então presidente da República Fernando Collor de Melo.

Integrou o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil por vários períodos, entre 1944 e 1961, tendo participado, com destaque, das conferências da entidade.

Foi, também, professor e escritor. Autor dos livros A defesa tem a palavra, Arca de guardados e O salão dos passos perdidos, ocupou a cadeira nº 1 da Academia Brasileira de Letras (ABL).

dentes de comissões e de subseções e figuras como o ex-presidente do Conselho Federal Eduardo Seabra Fagundes; os ex-presidentes do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) Benedito Calheiros Bomfim, Ricardo Lira, Celso Soares e Marcelo Cerqueira; os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Marco Aurélio Bezerra e Claudio Tavares e o conselheiro da OAB/MG Henrique Mourão, além de representantes de

várias instituições da classe. Também compareceu à homenagem Ana Maria Machado, presidente da Academia Brasileira de Letras (ABL), instituição que teve Evandro como membro.

A mesa foi composta, além de Wadih e Ranieri, pelo vice-presidente da Seccional, Sérgio Fisher, pelo secretário-geral, Marcos Luiz Oliveira de Souza, pelo tesoureiro, Marcello Oliveira, pelo presidente da OAB/PA, Jarbas Vasconcelos, e pelo presidente do IAB, Fernando Fragoso.

Livro do jurista é relançado durante o ato O plenário, lotado, teve a presença de ex-presidentes da OAB e do IAB, além de conselheiros federais

O discurso principal sobre a vida do jurista ficou a cargo do amigo e ex-presidente do STF Sepúlveda Pertence, que fez uma intervenção emocionante, brindando a plateia com histórias bem humoradas sobre ele.

“Evandro é um marco divisor da oratória forense. Além disso, seus anos de militância no Tribunal de Segurança Nacional ainda revelariam duas virtudes essenciais para a profissão: sua coragem moral e a tolerância que o fez defender, com a mesma dedicação, os perseguidos de esquerda próximos de seu ideal socialista, mas também os integralistas e até acusados de espionagem nazista”, relatou Pertence.

Além dos filhos — Ana Teresa, Patrícia, Carlos Eduardo e Cristiano — e netos, estiveram no evento grande parte da diretoria da Seccional, presi-

Após permanecer por 20 anos fora de catálogo, A defesa tem a palavra, obra de Evandro Lins e Silva que teve sua primeira edição em 1980, foi relançada pela editora Booklink durante a homenagem ao centenário do jurista.

Além de observações sobre a atuação do advogado no júri e nos crimes políticos, o livro reproduz um dos julgamentos mais debatidos da história brasileira: o assassinato de Ângela Diniz, conhecido como “O caso Doca Street”, como era chamado o acusado pelo crime, Raul Fernandes do Amaral Street, cuja defesa ficou a cargo do jurista.

Evandro comenta o processo desde a luta pela liberdade do acusado até a sustentação da decisão dos jurados para reafirmar o preceito de que todos têm direito à defesa, sempre dentro da lei. Nessa linha de raciocínio, com o recurso que cunhou da “legítima defesa da honra”, relata como conseguiu absolver o réu, tornando a publicação de interesse não apenas de bacharéis.

Um verdadeiro curso para advogados iniciantes ou mais experientes, a obra, que tem apresentação do jurista Fábio Konder Comparato e texto da orelha escrito por Ranieri Mazzilli, reúne também várias informações sobre a instituição do júri popular.

Caarj estende Projeto Aprender à pré-escola Também mantido pela Caixa, programa que restitui anuidade de advogadas que se tornarem mães beneficia as primeiras colegas em 2012

Bárbara, com o filho, Pedro

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A pedido dos advogados, a Caarj ampliou a abrangência do Projeto Aprender, estendendo a concessão do benefício – R$ 600 para compra de material escolar – para colegas com filhos matriculados também no pré-escolar, além dos menores de 18 anos que cursam o ensino médio e o fundamental. “Estávamos recebendo solicitações de vários colegas nesse sentido e, feitas as contas, vimos que seria possível atender essa faixa sem comprometer nosso orçamento de 2012”, afirmou o presidente da Caixa, Felipe Santa Cruz.

Keila e a filha, Keila Silva Mota Cantanhede NoKeysa gueira, advogada e professora do município de Saquarema, está feliz após obter dois benefícios da Caarj que resultaram numa boa ajuda no orçamento familiar. Graças ao Projeto Aprender, economizou na compra de livros e cadernos para a filha Keysa, de seis anos. E, com o Projeto Nascer, recebeu R$ 715 como restituição da anuidade após o nascimento de Kaleb, em 7 de dezembro. “Foi muito bom, porque esta é uma fase de muitos gastos e estou em período de licença”, diz.

A advogada e o marido Saulo, estudante de Direito, souberam do Projeto Nascer pelo site da OAB/RJ quando ela ainda estava grávida, e logo procuraram orientação sobre os requisitos para requerer os benefícios – ela foi a primeira a cadastrar-se para o Projeto Aprender –, os dois já autorizados e creditados pela Caarj. “É uma iniciativa ótima, espero que seja mantida nos próximos anos”, elogia Keila.

Bárbara Goiatá Lucariny foi a primeira advogada a receber em 2012 o benefício do Projeto Nascer, requerido pouco antes de o filho, Pedro, completar seis meses, prazo limite para a concessão. “Eu não sabia de nada, uma prima advogada viu no site e me mandou um email falando desse projeto. Até achei que não era verdade, porque é muito difícil a gente ser chamado para receber alguma coisa, não é? Geralmente é para pagar”, brinca ela. Contente, Bárbara diz que a iniciativa “é muito legal, pois ajuda numa época de despesas extras”.

O Projeto Aprender já havia pago, até meados de janeiro, R$ 51.600 para 86 colegas que requereram o auxílio. As inscrições estão abertas até 30 de março, e até lá esse número deve aumentar bastante, estima o superintendente da Caarj, Armando Assunção. No ano passado, 252 advogados foram beneficiados, com um total de R$ 189.415. O projeto dá o auxílio para até dois filhos menores. Mais informações e os critérios de concessão estão disponíveis no site www.oabrj.org.br e pela Central de Atendimento ao Advogado, nos telefones (21) 2730-6525 e 2272-6150.

O Projeto Nascer, que em 2011 atendeu a 384 advogadas que se tornaram mães, pagando R$ 274.560 no exercício, já havia concedido, até 16 de janeiro, 45 benefícios no valor de R$ 32.175.

Cartão Único de Benefícios Uma decisão sobre50 os direitos da Caixa: mil já receberam humanos das O Cartão Único de Benefícios da Caarj já chegou às mãos de mais de 50 mil advogados de todo o interior e de parte da capital, e em março deverá ter sua distribuição concluída, com mais 40 mil enviados. Sucesso desde que foi lançado, em outubro passado, o cartão já reúne 5.920 estabelecimentos conveniados, com ofertas variadas de descontos para os colegas, e ganhou ainda mais interesse após a incorporação do Saúde Total, que permite redução de até 70% em valores de consultas médicas e odontológicas, exames clínicos e laboratoriais.

No Labs, um laboratórios clínicos conveniados, por exemplo, exames patológicos VRST que custariam R$ 196 na tabela de preços têm redução de 65% para os advogados, saindo por R$ 69,40. Outro renomado laboratório, o Sérgio Franco, oferece no Saúde Total 61% de desconto para quem precisa fazer um lipidograma.

mulheres relacionados à mortalidade materna no Brasil

Neste exame, o valor cai de R$ 48 para R$ 18,90. Em ambos, cartazes afixados nas diversas anuidades anunciam: “Aqui, o advogado é bem-vindo!”

Embora todos os colegas adimplentes estejam recebendo o cartão pelo correio, com um kit completo contendo informações, a procura por mais

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detalhes tem sido intensa. Do início de dezembro a 17 de janeiro, 762 colegas telefonaram para a Central de Atendimento em busca do serviço, e 99 e-mails chegaram ao serviço falecomacaarj@caarj.org.br O cartão é gratuito para seus usuários e possibilita a inscrição de até três dependentes do titular, com direito a descontos nas áreas de saúde, educação, lazer, alimentação, beleza e diversos serviços. O Saúde Total conta com cerca de quatro mil credenciados em especialidades médicas e clínicas no Rio de Janeiro. Ao apresentar sua carteira, o advogado paga somente, no ato de consulta ou exame, o valor oficial de tabela utilizado pelos planos privados de saúde para a remuneração do atendimento ao cliente. Para mais informações, é só acessar o Portal da Seccional (www.oabrj.org.br) ou o site da Caixa (www.caarj.org.br) ou, ainda, ligar para a Central de Atendimento do Advogado: 27306525 e 2272-6150.

Com recorde de participação em 2011, ESA lidera ranking nacional em número de alunos Mais de 26 mil advogados e estudantes de Direito participando de 154 cursos sobre os mais variados temas, além de palestras e seminários.

Esses são os números das atividades realizadas em 2011 pela Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/RJ, que alcançou no período o primeiro lugar em número de alunos e uma das melhores posições na lista de desempenho entre todas as seccionais do país, elaborada pela Escola Nacional de Advocacia (ENA), do Conselho Federal.

O número de alunos participantes foi 305% superior ao de 2010, ano em que 6.455 profissionais foram capacitados, e consolidou-se como o mais alto da lista: 2,3 vezes maior do que o da segunda colocada, a seccional do Paraná, que liderou o ranking de cursos oferecidos – 358. Para o diretor-geral da ESA, Renan Aguiar, o sucesso crescente da escola se deve a três fatores: cursos direcionados para a prática da advocacia, baixo custo em comparação ao mercado e alta qualidade

dos professores. “Como a ESA não tem fim lucrativo, o professor ganha o mesmo do que em outros lugares, mas o aluno paga menos. Assim, conseguimos ter entre os docentes 90% de advogados militantes e 60% de professores pertencentes a quadros fixos de universidades. Além disso, nossa grade é voltada para o aperfeiçoamento profissional, e não para concursos públicos, foco da maior parte dos cursos direcionados para profissionais do Direito”, afirma o diretor.

Parte do programa Fique digital, os 56 cursos de capacitação em certificação e processo eletrônico que percorreram o estado foram o destaque da programação no último ano, atendendo mais de nove mil colegas nas aulas presenciais, além de cerca de 13.500 nas edições telepresenciais. Entre os cursos regulares, os números mais expressivos de inscritos foram os da sexta e sétima edição do já consagrado curso de Direito Ambiental, que também abriu, por meio de um convênio com o

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Renan Aguiar, diretor da ESA

Instituto Estadual do Ambiente (Inea), uma turma especial para capacitar os funcionários do órgão.

Outro sucesso foi o curso de Direito da Favela, que teve duas turmas. “Há uma carência de discussões que unam a prática da advocacia às questões sociais”, explica o coordenador-acadêmico da escola, Gustavo Proença, que anuncia: este ano, todos os cursos de 2011 serão repetidos, e haverá aulas com temas ligados à cidadania e aos Direitos Humanos.

ESA lança pós-graduação em Direito Educacional Matéria escolhida devido ao grande sucesso das aulas de extensão, que tiveram três edições, Direito Educacional será o tema do primeiro dos cursos de pós-graduação latu sensu que a Escola Superior de Advocacia (ESA) vai lançar este ano.

Com previsão de início no final de abril e duração de 12 meses, a aulas terão coordenação do diretor-geral da ESA, Renan Aguiar, além de Gustavo Proença e Rogério Borba, e serão realizadas às quintas-feiras. A pósgraduação oferece certificação universitária emitida pela Universidade Cândido Mendes.

As inscrições serão abertas em março e as mensalidades custarão R$ 332, com 10% de desconto para ex-alunos de escolas superiores de qualquer seccional. “Estamos abertos, também, à análise de pedidos para concessão de bolsas de estudo”, afirma o coordenador-acadêmico da escola, Gustavo Proença.

Para os colegas que não se interessam pela pós-graduação, mas querem se aprofundar no tema, serão oferecidos, paralelamente, módulos do curso, que contarão como extensão.

Inscrições abertas para cinco novos cursos Os cinco primeiros cursos da programação da ESA em 2012 abordarão as áreas de marketing e inglês jurídico, bioética e biodireito, secretariado de advogados e Direito Ambiental.

A partir de 6 de março, os cursos de Marketing Jurídico, Inglês Jurídico e Preparação de Secretárias de Advogados, coordenados por Diogo Hudson e com o valor de R$ 120 cada, serão realizados todas as terças-feiras do mês – o primeiro no horário da manhã (9h às 12h), e os outros dois no turno da noite (18h30 às 21h30).

Já o tema Bioética e Biodireito será apresentado a partir de 8 de março, das 18h30 às

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21h30, com coordenação da presidente da comissão que trata do assunto, Maíra Fernandes, além de Heloísa Helena Barboza e Ana Paula Sciammarella. O investimento é de R$ 350.

Cooordenado pelo presidente da Comissão de Direito Ambiental da Seccional, Flávio Ahmed, o curso sobre o tema abre sua oitava edição no dia 21 de março, com aulas que vão até o 20 de junho, também das 18h às 21h30. A inscrição é de R$ 600 para advogados e R$ 500 para estagiários, valores que podem ser parcelados em duas vezes.

Os interessados devem se inscrever pelo Portal da OAB/RJ (www.oabrj.org.br). Mais informações pelo e-mail esa@oabrj.org.br ou pelo telefone 2272-2097.

PANORAMA

Seccional apoia filme a respeito de Sobral Pinto Reconhecido como um dos maiores juristas brasileiros da história e ferrenho defensor dos direitos humanos, Sobral Pinto será tema de filme a ser financiado com o apoio da OAB/ RJ. O convênio neste sentido foi assinado, no dia 24 de janeiro, pelos presidentes da Seccional, Wadih Damous, e da Caarj, Felipe Santa Cruz, e pelos produtores Augusto Casé e Paula Fiuza (também diretora do longa). O acordo garante ajuda financeira e acesso ao Centro de Documentação e Pesquisa da Ordem.

“A ideia se integra perfeitamente a nosso projeto de preservação da memória. Não poderíamos nos furtar a colaborar”, afirmou Wadih, que destacou, ainda, a representatividade do jurista: “Além de ser um grande vulto da advocacia nacional, Sobral Pinto teve uma atuação marcante na defesa de presos políticos durante a

OAB/RJ assina convênio que permite descontos em vôos internacionais

Sobral Pinto

ditadura militar. É fundamental valorizar a imagem da classe através dos grandes advogados e homenagear um exemplo a ser seguido pelas novas gerações”.

Além de produtora e diretora do filme, Paula é neta de Sobral Pinto.

“Ele é um personagem esquecido, apesar de necessário, que teve uma vida sempre pautada por valores éticos. O atual momento do país requer pessoas e instituições respeitáveis”, declarou ela.

O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, assinou, no dia 13 de janeiro, convênio com a Air France, a KLM e a Alitalia para que advogados e seus familiares possam adquirir, com descontos, bilhetes aéreos para França, Holanda, Itália, Alemanha, Espanha, Reino Unido, Suíça, Rússia e China. O benefício, negociado pela Comissão de Relações Internacionais da Seccional, presidida por Rodrigo Loureiro, será extensivo a cônjuges e filhos dos colegas maiores de 18 anos. Pelo acordo, os preços poderão ser reduzidos em até 30% na primeira classe, até 25% na classe executiva e até 8% nas classes econômica premium e econômica. As tarifas promocionais, entretanto, não são passíveis de desconto.

“Os descontos serão proporcionados de acordo com a demanda dos voos.

Os advogados que adquirirem sua passagem com antecedência ou para um voo menos procurado, por exemplo, terão mais chances de

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Denis Ribeiro e Wadih Damous

conseguir um menor preço”, explicou o gerente de vendas da Air France Denis Ribeiro, que assinou o convênio juntamente com Wadih e Rodrigo.

Com exceção das viagens de primeira classe, que partem de São Paulo, todos os outros voos incluídos no acordo saem do Rio e passam por conexões em Paris, Amsterdã ou Roma. Para usufruir do benefício, o colega precisa estar regularmente inscrito e adimplente com a OAB/RJ e entrar em contato com as centrais de atendimento das companhias pelo telefone (21) 4003-5657 ou pelo e-mail mail.brasil.corporate@airfrance.fr.

PONTOCONTRAPONTO Precisamos reconhecer a longevidade e o avanço da Medicina como fatores de um mundo novo

Aprovação da PEC 457/05 pelo legislador, tal como está redigida, é inconveniente

Quando se propala que a Previdência Social quer estabelecer uma idade mínima para a aposentadoria, nos posicionamos contrários, pois já está em vigor o “maldito” fator previdenciário, que “tunga” as aposentadorias na média em 40% no caso do trabalhador do sexo masculino, e pode chegar até 50% no caso do sexo ARNALDO feminino, em razão da expectativa de vida.

FARIA DE SÁ* Em relação à PEC 457/05, temos que verificar a nova realidade. A Constituição de 1988, há mais de 20 anos, manteve a compulsória aos 70 anos de idade, mas estamos hoje num outro contexto. Pessoas com 60 anos, que naquela época eram consideradas “velhas”, hoje estão ingressando na chamada terceira idade. Muitos, aos 70 anos, estão completamente lúcidos e capazes, e por clara opção querem continuar exercendo atividade, o que é terapeuticamente saudável. Um exame médico poderia atestar a condição física e psicológica.

A oposição que se faz a esse provável novo limite parte principalmente dos magistrados de primeira instância, que tem a expectativa de ascensão profissional. Isso, no entanto, poderia ser superado criando-se um cargo especial para após os 70 anos, o que poderia ser estabelecido por lei complementar, abrindo vaga na carreira para aqueles que entendem que o novo limite criaria engessamento e impediria a progressão dos que esperam poder ocupar novas vagas. Portanto, aqueles que após os 70 anos permanecessem na ativa, com evidente ganho para o Estado, trabalhariam “de graça”, já como aposentados, recebendo os mesmos proventos, em um cargo especial e sem prejuízo dos que reclamam e que num futuro próximo poderiam também ser atendidos.

Não podemos deixar de reconhecer a longevidade e o próprio avanço da medicina como fatores de um mundo novo, além da experiência acumulada em favor da sociedade, que espera do Congresso uma resposta que colabore com a nação brasileira, já que muitos não sabem ou não querem saber que a previdência pública no Brasil tem um número de beneficiários que já ultrapassa a casa dos 30 milhões — quantidade maior que a população de qualquer país da América Latina e de muitos países da Europa. É hora de permitirmos deixar trabalhar quem quer e tem condições de resgatar valores.

Mais uma vez um tema de alta relevância para a Justiça brasileira, a PEC dos 75 anos, vem sendo abordado de forma passional pela comunidade jurídica, reduzindo as opiniões entre contra e a favor, como se fosse um verdadeiro Vasco x Flamengo. Pergunta-se: seria possível uma terceira via que atendesse a toda a sociedade?

FABRÍCIO Nessa linha, impossível desconsiderar que o jurista, FERNANDES ao atingir idade avançada, quando em pleno gozo de sua DE CASTRO* lucidez, tende a se constituir em profissional que carrega consigo bagagem de experiência de valor inestimável, decorrente da vivência e da memória dos anos de trabalho e estudos, sendo desperdício afastar um profissional com tanta riqueza adquirida simplesmente por ter atingido determinada idade.

Por outro lado, é inegável que a capacidade laboral dos mais jovens supera, em regra, a dos mais antigos, sobretudo pela própria condição física. Soma-se a isso, dentre outros pontos, um fator preocupante para a nossa democracia: a sensível queda de interesse pela carreira da magistratura, devida, sobretudo, ao fato de que outras carreiras jurídicas, como Ministério Público, defensorias, procuradorias etc., gozam hoje de regimes jurídicos em muito superiores ao dos magistrados.

O que ainda sobra para o juiz é a expectativa de prosseguir na carreira e alçar aos tribunais, quem sabe até aos tribunais superiores, anseio que, há até pouco tempo, ao menos na Justiça Federal, não era tão inatingível. Ocorre que, hoje, a estagnação da carreira de juiz atingiu níveis alarmantes. Para se ter uma ideia, um juiz federal substituto para ser promovido a titular deve aguardar, em média, cerca de dez inacreditáveis anos, percebendo, durante todo esse período, remuneração inferior, por exemplo, à dos procuradores da República recém-empossados.

Existe, contudo, uma opção que vem sendo ignorada. Refiro-me à figura do juiz sênior. Trata-se de um magistrado que, no limiar da carreira, julgaria apenas questões complexas, tendo sua competência em termos numéricos reduzida, mas ainda contribuindo, com sua experiência e bagagem, sem obstar o arejamento dos tribunais.

Enfim, esta é uma reflexão que merece ser considerada pelo nosso legislador, sendo inconveniente, portanto, a aprovação da PEC tal como está redigida, sobretudo com o risco de, a reboque, ser aumentado o tempo de contribuição para a aposentadoria integral.

Aposentadoria compulsória do juiz aos 75 anos

* Vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) na 2ª Região.

* Deputado federal (PTB/SP)

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO / 2012 - 19

ESTANTE

Lei Maria da Penha Direito Sanitário No livro, organizado por Felipe Dutra Asensi e Roseni Pinheiro, especialistas de diversas áreas relacionadas ao direito à saúde apresentam ângulos que anteriormente integravam outras matérias, como direitos humanos, tributos, planos privados, direitos sexuais e reprodutivos, direito constitucional, administrativo, ambiental, internacional e outros, abrangendo praticamente todos os pontos de interesse científico do assunto. A obra é da editora Elsevier. Mais informações no site www.elsevier.com.br

O objetivo do livro é apresentar uma interpretação da Lei nº 11.340/2006 sob a perspectiva do movimento feminista, trazendo uma versão jurídica desta corrente sobre os direitos das mulheres. Para isso, a obra, da editora Lumen Juris, reúne ideias acumuladas durante décadas de movimentos no campo sociojurídico da violência contra a mulher, principalmente no âmbito das relações domésticas e familiares. Mais informações no site www.lumenjuris.com.br ou pelo telefone (24) 2237-3769.

Filosofia do Direito Cidade, Direito e meio ambiente Editada pela Lumen Juris e organizada pelo presidente e pelo membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ, Flávio Ahmed e Ronaldo Coutinho, respectivamente, a obra veicula temas atuais da matéria, que envolvem desde a ligação entre urbanização e qualidade de vida até os diálogos entre direito administrativo, constitucionalambiental e urbanístico, incluindo a discussão sobre os resíduos sólidos e os instrumentos legais de sua proteção. Mais informações no site www.lumenjuris.com.br ou pelo telefone (24) 2237-3769.

Direito agroambiental Em Estado do Direito agroambiental brasileiro, Antônio José de Mattos Neto faz uma revisão crítica da função social da propriedade agrária no Brasil, abordando os aspectos sociojurídicos das questões agroambientais, como a organização do trabalho e da produção, o nível de renda e emprego dos trabalhadores rurais, e a produtividade em razão do emprego de técnicas avançadas de cultivo. A obra é da editora Saraiva. Mais informações pelo telefone 0800-055-7688 ou no site www.saraivajur.com.br

Discurso sobre o Brasil A obra, lançada pela editora Saraiva, é uma coletânea de textos em que o jurista Miguel Reale Júnior traça um retrato das mudanças pelas quais passou o Brasil nas últimas décadas. O livro está organizado por tópicos que refletem os interesses do autor — o Direito, a democracia, a igualdade, a liberdade e o cotidiano — e demonstra sua vocação como um articulista multidisciplinar. Mais informações pelo telefone 0800055-7688 ou no site www.saraivajur.com.br

Partindo da ideia de que o Direito se socorre na filosofia para uma melhor compreensão das inter-relações sociais, Ricardo Castilho conduz o leitor, de forma didática, às principais correntes e escolas de todos os tempos, visando a fornecer base para o aprimoramento do senso crítico e uma melhor aplicação do Direito. O livro é da editora Saraiva. Mais informações pelo telefone 0800-055-7688 ou no site www.saraivajur.com.br

Patrimônio imobiliário O trabalho reúne dois títulos sobre gestão patrimonial na administração pública lançados anteriormente pela editora Lumen Juris para chamar atenção sobre aspectos práticos que envolvem essa atividade e a relação entre a administração e a parte interessada, quando diante da utilização, aquisição, oneração ou alienação de bens imóveis. Na obra, José Roberto de Andrade destaca a necessidade da construção de modelos de gestão em conformidade com seu regime jurídico. Mais informações no site www.lumenjuris.com.br ou pelo telefone (24) 2237-3769.

Crime organizado O livro retrata o estado atual do crime organizado no Brasil e no mundo a partir de artigos que provocam um intercâmbio entre diferentes esferas do combate, elaborados por promotores de justiça, juízes, advogados e delegados de polícia. Editada pela Saraiva, a obra é um inventário dos avanços obtidos até então e do que ainda há por fazer em relação ao tema. Mais informações pelo telefone 0800-055-7688 ou no site www.saraivajur.com.br

MARCELO MOUTINHO Publicado originalmente no jornal L´Aurore em 13 de janeiro de 1898, o texto J’ Accuse (Eu acuso!), de Émile Zola, consagrou-se como alerta contra os erros judiciários e libelo em favor do direito de defesa. No artigo, veiculado sob a forma de carta aberta ao então presidente da República, Félix Faure, o escritor acusava oficiais do exército francês de terem ocultado a verdade no processo em que o capitão Alfred Dreyfus fora condenado por espionagem e alta traição. O manifesto de Zola estampou a primeira página do diário, e, em poucas horas, esgotaram-se seus 300 mil exemplares.

Pouca gente sabe é que, três anos antes, Ruy Barbosa escrevera um ensaio sobre o caso. O texto foi enviado da Inglaterra, onde Ruy estava exilado, e veiculado no Jornal do Commercio. O cotejo entre os dois artigos, que embora tratem do mesmo tema apresentam visões distintas, é uma rica experiência agora possibilitada pelo livro Zola / Rui Barbosa, da editora Hedra.

Em formato de bolso, a obra traz, além dos textos, caricaturas publicadas em jornais de França, Holanda, Portugal e Rússia sobre o polêmico processo, e uma alentada apresentação assinada pelo escritor Ricardo Lísias, que traduziu J’Accuse. Na introdução, Lísias examina o caso e sua repercussão sob

Relembre o caso Dreyfus Em 1894, a interceptação de uma carta que conteria segredos estratégicos fez com que o Estado-Maior francês acusasse o capitão Alfred Dreyfus de alta traição. Baseado em frágeis evidências grafológicas e em um documento nunca revelado — nem mesmo os advogados de defesa tiveram acesso —, Dreyfus é expulso do exército com ato de humilhação pública e condenado a degredo na Ilha do Diabo. Ansiosa pela punição do culpado por crime e já contaminada pelo sentimento anti-semita que mais tarde se revelaria trágico para a Europa, a opinião pública do país apoia a decisão. O caso começa a sofrer uma reviravolta em 1896, quando surgem fortes evidências de que o autor da carta era, na verdade, o comandante Esterhazy.

Após a publicação do texto de Zola e de protestos de intelectuais de todo o mundo, o governo francês resolve anistiar todos os envolvidos. Somente em 1906, no entanto, o exército enfim admite o erro e reintegra Dreyfus, que chega a receber uma medalha da Legião de Honra.

O J’Accuse! de

Ruy Barbosa Livro reúne célebre texto de Émile Zola e ensaio escrito três anos antes pelo jurista brasileiro em defesa do capitão Dreyfus viés histórico, apontando a influência do anti-semitismo – Dreyfus tinha origem judaica – e as diferenças de perspectiva (e estilo) nas análises de Zola e Ruy. “Ruy Barbosa objetivava expor para o Brasil o bom exemplo da Justiça britânica e, ao mesmo tempo, demonstrar o perigo para a justiça quando as emoções falam mais alto”, observa. Zola, por sua vez, aposta justamente na emoção como estratégia para mobilizar o público em prol do conhecimento dos fatos que o nebuloso processo insistia em esconder.

O contraste fica claro após a leitura dos dois textos. O autor de Germinal abre seu artigo listando os nomes dos envolvidos no episódio, para em seguida demonstrar como o processo foi maculado, inclusive com duvidosas evidências grafológicas e a negação de acesso às provas aos advogados de Dreyfus.

Como salienta Lísias, para Zola “a verdade está exposta e precisa apenas chegar aos donos do poder, que estariam manipulando interesses subterrâneos e, ao mesmo tempo, sendo manipulados pela opinião pública”.

O tom é de revolta, pontuada por exclamações e muitos adjetivos — como os que aparecem no trecho em que critica os jornais: “É um crime ainda terem se apoiado na imprensa imunda, terem se deixado defender por toda a canalha de Paris, de modo que é essa canalha que triunfa insolenemente, diante da derrota do direito e da simples probidade”. Na parte final, Zola admite que, devido ao artigo, pode ser enquadrado na lei que pune os delitos de difamação. “É voluntariamente que eu me exponho”, afirma – de fato, ele acabou sendo multado e condenado à prisão, optando pelo exílio.

Já o artigo de Ruy – intitulado O processo do Capitão Dreyfus – se detém em argumentos de cunho jurídico. Contrapondo os sistemas judiciais francês

e inglês, o Águia de Haia reproduz trechos de reportagens sobre o julgamento e destaca as inconsistências da condenação. “Ainda que sem fazer uso de termos técnicos, ele coloca lado a lado duas jurisdições para concluir pela vantagem da independência britânica quanto ao clamor popular”, anota Lísias.

Ruy ressalta o perigo da pressão popular sobre os julgamentos: “Não conheço excessos mais odiosos do que essas orgias públicas da massa irresponsável. (...) Se o número não souber a razão dos seus atos, o Governo popular não será menos aviltante do que os autocratas”.

Destaca, também, um tema atualíssimo: a importância da transparência da Justiça. “A clandestinidade do processo inquina de suspeita as decisões mais justas. Os tribunais mais ilustres dependem, para a sua respeitabilidade moral, da luz, que derramam sobre o espírito público, do esclarecido assentimento, que neste conquistam”, defende.

Díspares mas complementares, os artigos de Émile Zola e Ruy Barbosa se espelham e se iluminam, lembrando uma época na qual, como realçou Lísias, os escritores não se limitavam a intervenções estéticas. Em que literatura e política caminhavam de mãos dadas.

Émile Zola

TRIBUNA DO ADVOGADO - Maio / 2007 - 22

CARTAS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br

TRT “Sou advogada militante na área trabalhista e venho acompanhado as denúncias feitas com relação ao desvio de mais de R$ 282 milhões em conta de funcionários. Quero, nesta mensagem, parabenizar o presidente Wadih Damous pela preocupação e pelo empenho em esclarecer as graves denúncias”.

Sueli Peixoto de Melo (OAB/RJ 70.386) “Parabenizo o presidente Wadih Damous pelo grande empenho em identificar e esclarecer qual foi o servidor da Justiça do Trabalho que movimentou as importâncias mencionadas nas matérias veiculadas nos jornais para que tudo seja esclarecido” Preciliana Vital Antunes (OAB/RJ 58.586) “A OAB/RJ está postulando muito bem contra as atitudes negativas do Judiciário”.

Anderson Martins Pereira da Silva (OAB/RJ 152.537)

CNJ “Quero parabenizar o presidente da OAB/RJ por sua enorme luta contra as correntes do mal, que, de forma covarde, tentam nos bastidores amordaçar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a mais absoluta certeza, se conseguirem restringir direitos do CNJ sobre as corregedorias, melhor seria sepultá-lo definitivamente, já que não teria mais utilidade alguma, uma vez que também sepultados estariam os motivos ensejadores de sua criação. E, se tal ocorrer, vencerá mais uma vez a impunidade, o apadrinhamento, a parcialidade e, principalmente, o corporativismo, que de tão rançoso já dá até bolor em mentes. Eu sugeriria uma manifestação pública dos advogados em conjunto com a população para mostrar ao STF que estamos atentos e inconformados.

Se a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ganhar, perdem os advogados e toda a sociedade.

Num país verdadeiramente democrático, nenhum órgão público pode ser tão poderoso e egocêntrico a ponto de se colocar num pedestal de superioridade sem que esteja subordinado a outrem, principalmente quando até mesmo um presidente da República está sujeito a responder por improbidade administrativa.

Se o juiz, o desembargador ou o ministro agem de acordo com a lei, então não deveriam estar tão

preocupados em serem fiscalizados pelo CNJ. Afinal, quem não deve não teme. Acho que eles temem, e muito”.

Gentil Sperandio Pimenta Neto (OAB/RJ 101.175) “Externo meus parabéns pelo conjunto do pronunciamento do presidente Wadih Damous no Portal IG, acerca e contra a tentativa de sufocamento jurídico do CNJ, especialmente quando notamos que os adversários do Conselho são quantitativos e poderosos — e presumivelmente preconceituosos — por não suportarem uma mulher na direção daquele órgão”.

Railton de Aquino (OAB/RJ 769) “A OAB/RJ deve apoiar expressamente a ministra Eliana Calmon, uma vez que ela está fazendo uma ‘faxina geral’ no Judiciário nacional e, por isso, precisa do nosso apoio. É uma das poucas vozes corajosas a enfrentar de frente um corporativismo tão forte. A luta dela é a nossa luta. A Justiça não é dos juízes. É da sociedade!”.

Fabrício Diniz Novellino (OAB/RJ 159.457) “Soube, por meio da mídia eletrônica, que o presidente Wadih Damous entende que a ministra Eliana Calmon está sendo alvo de uma campanha para desmoralizála e esvaziar o CNJ. Com sua permissão, meu ponto de vista é o mesmo, e gostaria de parabenizá-lo por sua coragem. Oxalá nosso presidente aqui em São Paulo tivesse a mesma coragem e o mesmo senso do óbvio. (...) Contem comigo, caso venham a encetar uma campanha nacional a favor do CNJ e da ministra (...). Chega de bandalheira e palhaçada!

Virsio Vaz de Lima (OAB/SP 135.726)

Sala “Quero registrar aqui os meus parabéns ao nosso presidente Wadih Damous, pela excelente sala da OAB/ RJ no plantão judiciário na cidade do Rio de Janeiro.

Lembro que antes ficávamos esperando naquela salinha do plantão, sem condição nenhuma. Agora, temos a nossa sala, onde podemos fazer vários trabalhos de urgência, como exige aquele plantão. (...) Parabéns”.

Jorge Alberto Barouch (OAB/RJ 106.401)

Nas redes sociais Facebook/OABRJ Projeto Nascer Marly Scorzelli Serrano: Ótima iniciativa, sugiro abrangência aos dependentes também.

Roberval Fraga: Excelente iniciativa, parabéns à nossa OAB/ RJ! Homenagem a Evandro Lins e Silva Ana Lins e Silva: Amigos do Facebook, compartilho, muito feliz e orgulhosa, a homenagem prestada ao meu pai pela OAB/RJ.

dos Advogados. Agora, sim, estamos dignamente equiparados aos demais operadores do Direito instalados no plantão. (...) A verdade é para ser dita, criticar apenas não resolve, temos que aplaudir o que o ilustre presidente formaliza a favor da classe”.

Anselmo Pires de Souza (OAB/RJ 42.456)

Gestão “Parabenizo a gestão Wadih Damous e Felipe Santa Cruz pelo empenho na administração da OAB/RJ. A anuidade zero foi uma promessa de campanha que muitos achavam impossível de se implementar. As campanhas pela abertura dos arquivos da ditadura militar e pela dignidade nos juizados especiais, o Goldental, o projeto Nascer, Recorte digital, os escritórios compartilhados, a reforma e compra de imóveis para as sedes das subseções, a distribuição das leitoras da certificação digital, os cursos do procedimento eletrônico, os cursos da ESA, entre muitos outros projetos, nos dão a possibilidade de afirmar que, hoje, a OAB/RJ é dos advogados! Estamos esperando a inauguração do espaço da Seccional para os advogados trabalhistas. Já existe data prevista?”.

Sergio Roque os Santos Filho (OAB/RJ 105.241)

“Venho, pelo presente e-mail, tecer elogios ao nobre presidente Wadih Damous no tocante a instalação, no plantão do Judiciário face ao recesso forense, da Sala

N. da R: A referida inauguração está prevista para o mês de março.

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TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO / 2012 - 23

ENTREVISTA

Rubens Casara

‘Posição de destaque do MP nas salas de audiências viola o princípio da isonomia’ O Pleno do Conselho Federal da OAB decidiu ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a declaração da inconstitucionalidade da Lei Complementar 75/93, que garante aos membros do Ministério Público (MP) "sentarem-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes de órgãos judiciários perante os quais oficiem". Para o juiz Rubens Casara, da 43ª Vara Criminal do Rio, a ação é um importante passo para a democratização da Justiça Penal. “Há sobre o tema uma espécie de fetichismo: apresenta-se como natural a posição ocupada pelo MP e pela defesa nas salas de audiências, o que produz o velamento da violação aos princípios da isonomia e acusatório”, afirma Casara, que concedeu a seguinte entrevista à TRIBUNA (leia a íntegra no Portal da OAB/RJ: www.oabrj.org.br).

Como avalia a ação proposta pela OAB ?

Casara - A ação proposta pela OAB busca democratizar o espaço destinado à instrução e ao julgamento dos casos penais, adequando-o ao sistema acusatório e à ideia de um processo de partes equidistantes do órgão julgador. Trata-se de importante passo para a democratização da Justiça Penal. Alcançar esse objetivo, porém, não será fácil, pois para alterar a concepção cênica das salas de audiências será necessário romper com uma tradição autoritária que não só condiciona a atuação dos diversos atores jurídicos como naturaliza tanto a desigualdade de planos entre acusação e defesa quanto o estigmatizante “banco dos réus”. Esse modelo cênico, caracterizado por reservar ao MP posição de destaque nas salas de audiência, enquanto a defesa técnica e o réu permanecem em plano inferior e afastados, atualmente adotado em pouquíssimos países, surgiu como experiência situada em quadra histórica marcada por uma visão de Estado que se apresentava em oposição ao indivíduo: um tempo em que o Estado-juiz e o MP, sem distinção nítida entre as respectivas funções, investiam contra o indivíduo que figurava como réu, muitas vezes anulando-o. Não por acaso, os defensores da manutenção de um espaço privilegiado à acusação revelam atitude que ignora o contexto sociológico e histórico, apresentando argumentos que pressupõem a deshistoricização. A posição que o órgão de atuação do MP ocupa na sala de audiência não guarda relação com o exercício de suas funções constitucionais ou legais. Assim, não há como sustentar que a posição do assento insere-se dentre suas prerrogativas. Há sobre o tema uma espécie de fetichismo: apresenta-se como natural a posição ocupada pelo MP e pela defesa nas salas de

audiências, o que acaba por produzir o velamento da violação aos princípios da isonomia e acusatório.

O senhor defende que a "estrutura cênica" nos julgamentos criminais deve obedecer ao princípio da isonomia entre as partes. Qual a importância dos elementos simbólicos?

Casara - O simbólico é o que dá sentido a todos os fenômenos. A realidade é constituída de palavras, imagens e da percepção que se tem dessas palavras e imagens. A linguagem, isto é, o fato de termos sido lançados em uma ordem simbólica ao nascermos, é o que nos faz humanos. Os elementos simbólicos são condições de possibilidade de qualquer julgamento. A concepção cênica da sala de audiências não é despida de interesse, uma vez que o simbólico que constitui os tribunais, inclusive a posição de cada protagonista da relação processual na sala, conspira à solução do caso penal. Em um tribunal, nada existe sem um sentido, sem uma funcionalidade concreta. A disposição cênica da sala se insere no registro simbólico e é recebida, consciente ou inconscientemente, pelas partes, pelo juiz e pela população, razão pela qual produz efeitos de sentido e afeta os julgamentos. A atual concepção cênica da sala de audiências criminais no Rio, por exemplo, revela e reforça a tradição autoritária que parte de uma pré-compreensão na qual o réu figura como mero objeto da atividade persecutória estatal e o advogado é visto como óbice à realização dos anseios punitivos. Ademais, a proximidade física de uma das partes com o juiz, ambos a exercer funções típicas do Estado, gera no imaginário popular a impressão de promiscuidade funcional, de contaminação da imparcialidade, não raro “confirmada” por conversas ao pé-do-ouvido entre acusador e julgador.

Tal fenômeno é refletido em pesquisas que mostram que as pessoas não conhecem as verdadeiras funções

do Judiciário e do MP na Justiça Criminal: isso faz com que frases como "o juiz me acusou" e o "promotor me julgou" sejam repetidas dia após dia.

O senhor foi alvo de nota de repúdio do MP por indeferir a prisão temporária de envolvidos num suposto esquema de fraudes no Detran. Os advogados de defesa reclamaram da recusa, pelo MP, de acesso aos autos. Não é uma prerrogativa?

Casara - O indeferimento do pedido de prorrogação das prisões temporárias teve por fundamento a percepção de que as medidas cautelares pretendidas pelo MP não eram imprescindíveis à investigação. O curioso é que, apesar da “nota de repúdio”, não houve recurso dessa decisão. Na nota, o que mais preocupa é o tratamento dado à prerrogativa da defesa técnica de acesso aos autos da investigação. Os investigados estavam presos e todos os atos urgentes haviam sido cumpridos, mesmo assim foi naturalizado o fato de os advogados afirmarem que lhes era negado o acesso aos autos, em franca oposição à jurisprudência dos tribunais superiores. Não há razão constitucionalmente adequada para se desconfiar do advogado e negar-lhe a possibilidade de controlar a legitimidade dos atos estatais praticados pela Polícia, pelo MP e pelo próprio Judiciário. A matéria encontrase, inclusive, sumulada. A nota reforça uma tradição que enxerga o indivíduo submetido à persecução penal como um não-sujeito e os profissionais da defesa como óbices à eficiência punitiva. Mais do que uma prerrogativa do advogado, uma vez que existe e se justifica para assegurar o pleno exercício de uma função essencial à Justiça, o direito de acessar os autos integra a garantia constitucional da ampla defesa e a própria ideia de acesso à Justiça dos indiciados e réus.

TRIBUNA DO ADVOGADO Órgão de Divulgação da OAB/RJ Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar Centro - Cep 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ

MARCELO MOUTINHO