Em defesa dos direitos dos advogados No dia 25 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou a liminar concedida pelo conselheiro Sílvio Rocha, que acolhera pedido da OAB/RJ garantindo à Seccional do Rio a administração das salas de advogados nos espaços do TJ. Em novembro haverá o julgamento definitivo da questão pelo CNJ. A existência das salas de advogados nos fóruns e sua gerência pela OAB não são favor dos tribunais. Estão previstas no Estatuto da Advocacia. E não é algo que devesse incomodar o TJ, que já tem diante de si problemas suficientes que dizem respeito ao funcionamento do Judiciário. A administração dos espaços, até então uma questão pacífica, passou a ser motivo de discórdia entre o TJ e a OAB/RJ no fim de setembro, quando o presidente do tribunal, Manoel Rebêlo, de forma inesperada, não permitiu que fosse ocupada pela Ordem a sala destinada aos advogados no Fórum da Leopoldina, recéminaugurado. Naturalmente, a OAB/RJ não se conformou com a decisão. O impasse se agravou quando, no início de outubro, numa agressão à OAB/RJ e à advocacia, o TJ delegou à sua Diretoria competência para administrar os espaços — o que, de acordo com o Estatuto da Advocacia, cabe à Ordem dos Advogados. A resolução do tribunal impedia, inclusive, que a Seccional mantivesse os serviços de fotocópias nos moldes em que ele sempre foi oferecido aos advogados — o que traria evidentes transtornos aos colegas. Diante de mais essa ilegalidade, a Secional acionou o CNJ, que concedeu a liminar por nós solicitada. Confiantes no resultado do julgamento definitivo da questão, reiteramos nossa disposição de manter um diálogo profícuo com o Judiciário, do qual esperamos uma atitude madura e de respeito à OAB e à advocacia. Wadih Damous - Presidente da OAB/RJ
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DUQUE
DE
CAXIAS
Presidente defende municipalização das redes de água e esgoto O presidente da OAB/Duque de Caxias, Geraldo Menezes, participou de dois eventos sobre sustentabilidade nos dias 3 e 10 de outubro, realizados no Rotary Club e na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), respectivamente.
esgoto do Brasil. “Sou defensor da municipalização do sistema, que atualmente é administrado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos, a Cedae, como alternativa para enfrentarmos o desafio de melhorar a situação”, disse.
Em ambas as oportunidades, MePara o presidente, é importannezes defendeu a promoção de inici- Geraldo Menezes te que o saneamento seja visto ativas para melhorar o saneamento como política social. “As cidades básico no município. De acordo com um ranking que conseguiram transferir a responsabilidade divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, a cidade sobre os sistemas de saneamento para os goverocupa o quarto lugar dos piores sistemas de água e nos municipais, aumentaram bastante a qualidade do serviço. No Estado do Rio, Petrópolis e Niterói são bons exemplos disso”, declarou. “Esta é uma questão de aprimoramento da cidadania, com a qual a Ordem tem o compromisso de contribuir”, acrescentou Menezes.
PARCERIA TRIBUTÁRIA – Advogados especializados em Direito Tributário buscam colegas que não contam com essa especialização para desenvolver parceria e atender clientes nessa área. Defesa de execuções fiscais e atos de infração. David Nigri Advogados Associados. Tel: (21) 2220-2112. E-mail: davidnigriadvogados@gmail.com
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NOVA IGUAÇU
Mutirão do TJ registra crianças e adultos rapidamente A tualmente, cerca de 5% a 10% dos brasileiros
não têm nenhum documento de identificação.
No grupo, estão crianças que nasceram e não
foram registradas e adultos que cresceram sem ter tido a chance de retirar seus documentos. Os dados são da Comissão Judiciária do Sub-registro da Corregedoria Geral da Justiça do Estado, responsável pela realização do mutirão para registro civil no Fórum de Nova Iguaçu, entre os dias 17 e 20 de outubro.
Segundo a juíza da 1ª Vara de Família de São João de Meriti, Raquel Santos Pereira Crispino, que atuou no mutirão, o objetivo é facilitar o acesso das pessoas que não possuem documentos e evitar que elas sejam privadas de serviços pela falta deles. “Quem não possui documentos não tem direito à educação formal, ao voto, nem a recolher a aposentadoria. O atendimento do SUS, principalmente o ambulatorial, e isso inclui pré-natal, remédios de tarja preta, tratamento para HIV e tuberculose, também é negado para quem não possui CPF, por exemplo”, explicou Raquel. “Aqui, além das certidões de nascimento, também temos um posto para quem precisa retirar a 2ª via de documentos”, comentou. Para o presidente da OAB/Nova Iguaçu, Jurandir Ceulin, a iniciativa é muito útil e conta com “apoio incondicional da subseção”. “Imagine quantas pessoas serão beneficiadas ao longo do atendimento”, disse ele. “Esse projeto é corretíssimo. As pessoas precisam de orientação sobre documentação e muitas vezes não têm a quem recorrer”.
Audiências de registro tardio são feitas na hora De acordo com a juíza, além de promover o acesso, os mutirões têm outra vantagem: a agilidade. Todos os procedimentos, incluindo as
audiências judiciais referentes aos pedidos de registro tardio, são realizadas no mesmo dia. Mais um diferencial é a busca de documentos. “Aqueles que tiveram seu registro de nascimento feito em outros estados e não possuem mais o documento precisariam ir até lá para retirar uma segunda via. Caso a pessoa não saiba em que unidade cartorial o registro foi feito, a situação piora”. A busca pelos dados acontece, segundo ela, com o auxílio da Defensoria Pública do Estado. “No mutirão, a busca funciona melhor porque não é judicializada, diferentemente do que aconteceria em um processo normal”, ressaltou.
Viviane sobre o registro: “Vai ser a maior vitória da minha vida”
Até os casos de pais que querem registrar seus bebês, mas não possuem documentos, considerados os mais complicados, são resolvidos de forma rápida. “Antes de registrar as crianças, basta que eles ingressem com os pedidos de registro tardio e participem das audiências aqui mesmo”, disse ela. Quando as mães possuem registro, o procedimento é ainda mais simples. “No mutirão, as certidões de nascimento são feitas no mesmo dia”, acrescentou.
Para a moradora Viviane da Conceição, a espera seria um pouco mais longa. Ela, que não possuía documentos, estava tentando registrar as filhas Micaele e Emanuele, de 6 e 2 anos. Enquanto esperava pela audiência para retirar a própria certidão de nascimento, ela pensava em como os nomes das meninas seriam grafados. “Ainda não sei se vou escrever com “i” ou “e”. Estou me decidindo”, brincou. “Nasci em casa e, na época, meus pais não fizeram o reA juíza Raquel Crispino gistro. Por isso, não poderia
perder esta oportunidade. Eu e minhas filhas agora passaremos a existir. Essa vai ser a maior vitória da minha vida”, comemorou Viviane.
Parcerias são importantes Para fazer o levantamento dos dados da população, a equipe do mutirão conta com um banco de dados, atualizado ao longo dos dois anos de existência do projeto, mas também com parcerias. Segundo a juíza, além da ajuda da Defensoria Pública, órgãos como o Detran e a Secretaria Estadual de Saúde prestam auxílio. “O Detran verifica se as pessoas possuem documentos de identidade anteriores, antes de iniciarmos um novo registro. Já a secretaria é útil quando a mãe perdeu o papel do hospital e não tem como registrar a criança em um cartório. Ela entra em contato diretamente com o hospital e quase sempre o encontra”, observou Raquel. Já foram realizados mutirões em Belford Roxo, Itaboraí, Duque de Caxias, São João de Meriti e São Gonçalo. Até hoje, nove mil pessoas foram atendidas e duas mil registradas.
TRIBUNA DO ADVOGADO - EDIÇÃO REGIONAL - Novembro / 2011 - 3
MAGÉ
TJ absolve juíza acusada de designar funcionárias para presidir audiências Na votação do procedimento administrativo enviado pela Corregedoria do TJ-RJ, 24 dos 25 desembargadores que compõem o Órgão Especial votaram pela absolvição. O único voto a favor da instauração de punições à Myriam foi o do corregedor-geral do Tribunal, desembargador Antônio José Azevedo Pinto, relator do caso.
Sérgio da Silva, da OAB/Magé
Após o início das investigações, a juíza teria deixado de designar funcionárias para substituíla nas audiências, conforme afirma o presidente da OAB/Magé, Sérgio Ricardo da Silva. Apesar da mudança de postura por parte da magistrada, ele ainda defende medidas punitivas. “Faltou uma decisão do TJ-RJ a favor de todos que, por ventura, possam ter sido prejudicados pelas sentenças feitas pelas servidoras. A magistrada agiu em desacordo com as normas por muito tempo”, diz ele.
A
bsolvida em setembro pelo Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), a juíza
Myriam Therezinha Simen Rangel Cury, acusada de delegar duas funcionárias públicas para presidir audiências, continua à frente dos juizados especiais Cível e Criminal de Guapimirim e do Juizado Especial Cível de Inhomirim.
A Procuradoria da Seccional agora aguarda a publicação oficial da decisão do Órgão Especial para, então, recorrer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Até o fechamento desta edição, isto não havia ocorrido. “Somente depois dessa publicação, que tornará legítima a decisão, é que poderemos entrar com procedimento no CNJ para pedir providências”, explicou o sub-procurador da OAB/RJ, Guilherme Peres.
Procurada pela reportagem da TRIBUNA DO ADVOGADO REGIONAL, a juíza não foi encontrada. Segundo a direção do Fórum de Guapimirim, a magistrada está de férias.
Relembre o caso As denúncias contra Myriam surgiram no ano passado, quando uma equipe da Ouvidoria Itinerante da OAB/RJ realizou um plantão no fórum local. O caso ganhou grandes proporções depois de ter sido objeto de uma matéria do jornal O Dia. Na reportagem, fotografias comprovavam que funcionárias trabalhavam nas audiências no lugar da juíza. Na época, ela se defendeu das acusações afirmando que as servidores atuavam apenas “na parte burocrática”. “Elas (funcionárias) não presidiam, iam adiantando a confecção das atas de audiência, a parte burocrática”, declarou a juíza.
Liminar devolve à OAB/RJ administração de salas dos advogados O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu liminar no dia 13 de outubro suspendendo determinação
SÃO JOÃO
DE
MERITI
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-
Direito Civil e questões trabalhistas são tema de curso
RJ) que, a pretexto de disciplinar o uso das salas dos advogados, extrapolava o Estatuto da Advocacia dando à corte ingerência sobre esses espaços. De acordo com o artigo 7, parágrafo 4 do Estatuto, a Ordem é a única responsável pelo uso das salas, que devem estar instaladas em todos os juizados, fóruns,
Nos dias 3, 9, 10 e 16 de novembro, a OAB/São João de
promovidas em parceria com o Centro Brasileiro de
Meriti promove o curso Questões Trabalhistas, com o juiz
Estudos e Pesquisas Jurídicas e a Universidade Cândido
Roberto Fragali, da 1ª Vara do Trabalho. As aulas serão
Mendes, acontecem a cada quinze dias, também na
CNJ restabelece o respeito ao Estatuto da Advocacia e
realizadas das 18h30 às 20h30, na subseção.
sede da OAB/São João de Meriti.
anula uma resolução do TJ que atropelava direitos dos
Já no dia 29 de outubro, foi iniciado o curso de pós-
Mais informações pelos telefones (21) 2651-1892
advogados”, comemorou o presidente Wadih Damous.
graduação em Direito Civil e Processo Civil. As aulas,
e 2751-1241.
tribunais, delegacias de polícia e presídios. “A decisão do