A responsabilidade dos governantes
Aproxima-se o período das chuvas e as prometidas obras de reconstrução das partes destruídas de cidades de Região Serrana e, principalmente, de prevenção de novas tragédias, estão muito aquém do necessário. Em que pese repetidas promessas, pouco foi feito. Em dois municípios, os prefeitos chegaram a ser afastados, acusados de desvios de recursos destinados à prevenção e à reconstrução do que foi destruído com as chuvas e enchentes do verão passado. Mas isso não basta. É preciso dar segurança à população dos municípios ameaçados. A Seccional se soma ao esforço e às denúncias das subseções dessas cidades exigindo do poder público que cumpra com sua obrigação e empreenda, em regime de urgência, as obras necessárias.
MACAÉ
Subseção vai fiscalizar recursos dos royalties A subseção de Macaé foi a entidade mais votada para integrar o Conselho Municipal de Fiscalização dos Royalties do Petróleo de Macaé (Confrap), que tem como objetivo definir a melhor forma de aplicação dos recursos do petróleo pela Prefeitura, diante da possibilidade de uma brusca redução dessas receitas, caso a proposta de redistribuição que tramita no Câmara seja aprovada. A assembléia de escolha dos membros foi realizada no dia 21 de novembro, na Associação Comercial da cidade. A presidente da OAB/Macaé, Andréa Meirelles, atuará no órgão como conselheira titular e o advo-
Nesse caso, a omissão é um crime. Não se pode brincar impunemente com a vida das pessoas.
gado João Luís Carvalho Viana, membro da diretoria da subseção, será seu suplente. O mandato será de dois anos, podendo haver reeleição por mais dois.
Wadih Damous - Presidente da OAB/RJ
“Pela primeira vez entidades não governamentais
TRIBUNA DO ADVOGADO - EDIÇÃO REGIONAL OAB - Seção do Estado do Rio de Janeiro Av. Marechal Câmara, 150 - Tel: (21) 2730-6525 Presidente: Wadih Damous Diretor do DAS: Felipe Santa Cruz (felipe.santacruz@oabrj.org.br) Chefe do Departamento de Comunicação: Cid Benjamin: MTB - RJ 13.338 (cid.benjamin@oabrj.org.br) Editora: Amanda Lopes (amanda.lopes@oabrj.org.br)
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poderão, efetivamente, participar da fiscalização e da organização de recursos do governo e essa escolha insere ainda mais a OAB nas discussões da sociedade”, comemora Andréa.
Segundo ela, a primeira missão do conselho será elaborar um plano de desenvolvimento econômico municipal e regional, que será apresentado ao Ministério de Minas e Energia. O conselho foi criado através da Lei Municipal 3.373/2010 e será composto por representantes do governo municipal e da sociedade civil organizada, como a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), a Associação Comercial e Industrial de Macaé (Acim), a ONG Catalunya em Missão e a Igreja São Paulo Apóstolo, além da 15ª subseção. Ele representa o primeiro passo da prefeitura para a criação do Fundo Municipal dos Royalties, órgão contábil e financeiro específico para o uso dos recursos do petróleo. A proposta é de que o Fundo centralize as verbas dos royalties pagos ao município.
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Andréa Meirelles
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PARCERIA TRIBUTÁRIA – Advogados especializados em Direito Tributário buscam colegas que não contam com essa especialização para desenvolver parceria e atender clientes nessa área. Defesa de execuções fiscais e atos de infração. David Nigri Advogados Associados. Tel (21) 2220-2112. E-mail: davidnigriadvogados@gmail.com.
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TRIBUNA DO ADVOGADO - EDIÇÃO REGIONAL - Dezembro / 2011 - 2
Governo estadual promete, mas recursos não chegam à Serra
À
s vésperas de completar um ano, a tragédia das chuvas na Região Serrana ainda é uma ferida aberta nas cidades de Nova Friburgo, Teresópolis e Petrópolis. Muitos bairros atingidos sequer passaram por
programas de reconstrução ou de realocação de moradores, mesmo após a promessa feita pelo vice-governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, no mês passado. Conforme noticiado na última edição da TRIBUNA DO ADVOGADO REGIONAL, Pezão anunciou que o governo federal havia acabado de liberar R$ 320 milhões para serem utilizados em obras para contenção de encostas, drenagem e dragagem de rios e desobstrução da rede de escoamento das águas pluviais. Além disso, haveria um investimento de R$ 370 milhões na construção de casas populares. Um mês depois, no entanto, nada foi feito. “O sentimento na sociedade é que as coisas não estão acontecendo como deveriam. Existem iniciativas que funcionam bem, como o aluguel social. Entretanto, os investimentos, dada a grandiosidade da crise, ainda são tímidos”, afirmou o presidente da 9ª Subseção, Carlos André Pedrazzi. “Existem obras acontecendo no centro, mas em outras localidades, especialmente as mais carentes, como Morro do Rui, Conselheiro Paulino, nada mudou. No bairro Três Irmãos ainda há pedras enormes espalhadas pelas ruas. Elas podem rolar a qualquer momento”, alertou. Segundo ele, a instabilidade política também tem contribuído para que as providências demorem mais a ser tomadas. Em novembro, a Justiça Federal afastou preventivamente o prefeito Dermeval Barboza Moreira Neto (PMDB) sob a acusação de desvio de parte da verba repassada ao município pela União depois da tragédia. “A situação política em Friburgo Pres: Guilherme Monteiro de Oliveira End: Rua César Freijanes, 5 / salas 105 e 106 - Centro Cep: 28500-000. Tel: (22) 2555-4925 e 2555-5950 E-mail: cantagalo@oabrj.org.br OAB/CORDEIRO (Duas Barras - Macuco - Trajano de Moraes) Pres: Dominique Sander Leal Guerra End: Avenida Raul Veiga, 157 - Edifício do Fórum Sala dos Advogados - Centro - Cep: 28540-000 Tel: (22) 2551-0698. E-mail: cordeiro@oabrj.org.br OAB/CACHOEIRAS DE MACACU Pres: Cezar de Almeida End: Rua Romeu Caetano Guida, 59 / Campo do Prado Cep: 28680-000 - Tel: (21) 2649-4878 e 2649-4879 (gab.) E-mail: cachoeiras.macacu@oabrj.org.br
nos preocupa muito. Esta crise afeta diretamente a aplicação dos recursos. Precisamos agora que todos superem as divergências políticopartidárias e trabalhem mais em prol das cidades”, analisou ele.
Comunidades atingidas pelos temporais ainda não receberam obras de reconstrução
Em Teresópolis, o cenário não é muito diferente. Diversos bairros ainda se encontram exatamente da maneira como ficaram após as chuvas e o prefeito Jorge Mário (sem partido) também foi afastado por suspeita de desvios de recursos. Prefeito interino, Arlei de Oliveira Rosa (PMDB) afirma não ter orçamento suficiente para realizar as obras emergenciais. “Existe uma incapacidade financeira do município para realizar obras que garantam a segurança da população. Por isso, estamos investindo, através da Defesa Civil, na preparação das comunidades para o caso de novas ocorrências”, disse ele em entrevista ao jornal O Globo.
tamos em contato direto com a equipe. Eles estão sobrevoando os locais atingidos para fazer um mapeamento e também criaram o Núcleo Comunitário de Defesa Civil, cujo objetivo é preparar a população para situações emergenciais”, relatou o presidente da 13ª Subseção, Jefferson Soares.
Defesa Civil se empenha para orientar moradores
Em Nova Friburgo, acontece o mesmo. “A Defesa Civil tem orientado os moradores. A última visita aconteceu no dia 9 de dezembro”, lembrou Pedrazzi. A subseção também tem feito a sua parte. “Além de orientar, atuamos como uma espécie de ponte entre as autoridades e a população, que, aliás, tem se movimentado bastante para pedir providências. Todo dia 12 de cada mês, surge uma caminhada, uma passeata”, elogiou.
O trabalho da Defesa Civil é, de acordo com as subseções locais, o que mais chama a atenção na região. Em Teresópolis, as áreas de maior risco estão sendo inspecionadas e a população, orientada sobre como agir no caso de soarem as sirenes de alerta e alarme instaladas em cinco comunidades. “Es-
Em Petrópolis, subseção e sociedade civil também atuam juntas: através de uma parceria com a Frente Pró-Petrópolis, a OAB/Petrópolis oferece assistência jurídica às vítimas. Segundo a coordenadora do trabalho, a secretária-geral da subseção, Josília Fassbender, o próximo mutirão será realizado no Vale do Cuiabá.
Cabo Frio Cep: 28905-270. Tel: (22) 2643-0026 Fax: (22) 2643-0561. E-mail: cabo.frio@oabrj.org.br OAB/ARARUAMA Pres: Ademario Gonçalves da Silva End: Av. Getúlio Vargas, 67 /Centro - Araruama Cep: 28970000 - Tel: (22) 2664-4489. E-mail: araruama@oabrj.org.br OAB/MARICÁ Pres: Amilar José Dutra da Silva End: R. Álvares de Castro, 1029 - Araçatiba Maricá - Cep: 24900-000 Tel: (21) 2637-8061 e 2637-3614. E-mail: marica@oabrj.org.br
REGIÃO DOS LAGOS
OAB/SÃO PEDRO D’ALDEIA (Iguaba Grande) Pres: Julio Cesar dos Santos Pereira End: R. Hermógenes Freire da Costa, s/nº Centro Cep: 28940-000 Tels: (22) 2621-3836 Fax: (22) 2621-6976 - E-mail: spedro.aldeia@oabrj.org.br
OAB/CABO FRIO (Armação de Búzios - Arraial do Cabo) Pres: Eisenhower Dias Mariano End: Av. José Waltz Filho, 58, Sala 209 - Centro -
OAB/SAQUAREMA Pres: Miguel Saraiva de Souza End: Av. Roberto Silveira, s/nº Edifício do Fórum
Sala dos Advogados - Centro Saquarema Cep: 28990-000 Tels: (22) 2651-6064 e 2651-2823 E-mail: saquarema@oabrj.org.br OAB/ RIO DAS OSTRAS (Casimiro de Abreu) Pres: Alan Macabú Araujo End: Av. Amazonas, 306 - Remanso - Rio das Ostras Cep: 28890-000. Tel.: (22) 2764-6881 e 2760-7174 E-mail: rio.ostras@oabrj.org.br NORTE-NOROESTE OAB/MIRACEMA Pres: Hanry Felix El-Khouri End: Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 Centro Miracema - Cep: 28460-000. Tel.: (22) 3852-0722 E-mail: miracema@oabrj.org.br OAB/ITAPERUNA (Lage do Muriaé) Pres: Adair Ferreira Branco Júnior End: BR 356 - Km 2 - Casa do Advogado Cidade Nova Itaperuna - Cep: 28300-000. Tel: (22) 3822-0049 E-mail: itaperuna@oabrj.org.br
OAB/CAMPOS (Cardoso Moreira - Italva - São Francisco do Itabapoana - São João da Barra) Pres: Filipe Franco Estefan End: Rua Barão da Lagoa Dourada, 201 - Centro Campos Goytacazes - Cep: 28010-030. Tel: (22) 2733-2564 E-mail: campos@oabrj.org.br
OAB/SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA (Aperibé) Pres: Adauto Furlani Soares End: Rua Silva Jardim, s/nº - Edifício do Fórum Sala dos Advogados - Centro - Santo Antônio de Pádua Cep: 28470-000. Tel: (22) 3851-0966. E-mail: santonio.padua@oabrj.org.br
OAB/MACAÉ (Carapebus - Conceição de Macabu Quissamã) Pres: Andréa Vasconcelos Meirelles Av. Agenor Caldas, 581 - Imbetiba - Macaé Cep: 27901-000. E-mail: macae@oabrj.org.br
OAB/ITAOCARA Pres: Fernando José Marron da Rocha End: Rua Aristeu Bucker, 22 - Centro - Itaocara Cep: 28570-000 Tel: (22) 3861-2063. E-mail: itaocara@oabrj.org.br
OAB/BOM JESUS DO ITABAPOANA Pres: Luiz Carlos Ribeiro Marques End: Rua José Alberone, 85 - Centro - Bom Jesus do Itabapoana - Cep: 28360-000 - Tel: (22) 3831-1580 E-mail: bjesus.itapaboana@oabrj.org.br OAB/SÃO FIDÉLIS Pres: Magno Rangel Rocha End: Rua Faria Serra, 151 - Centro - São Fidélis. Cep: 28400000. Tel: (22) 2758-1600. E-mail: saofidelis@oabrj.org.br
TRIBUNA DO ADVOGADO - EDIÇÃO REGIONAL - Dezembro / 2011 - 3
OAB/CAMBUCI (São José do Ubá) Pres: Elizeu Macieira End: Rua Maria Jacob, 134 - Edifício do Fórum Sala dos Advogados - Centro - Cambuci Cep: 28430-000 - Tel: (22) 2767-2197. E-mail: cambuci@oabrj.org.br OAB/PORCIÚNCULA (Natividade e Varre-Sai) Pres: José Nagib Sacre End: Rua Berardinelli Vieira, 1 - Edifício do Fórum - Sala dos Advogados - Centro Porciúncula. Cep: 28390-000 Tel: (22) 3842-1994 E-mail: porciuncula@oabrj.org.br
CAMPOS
TJ extingue vagas para veículos de advogados No mês de novembro, os advogados de Campos foram surpreendidos pela extinção das 35 vagas destinadas à advocacia no estacionamento do Fórum local. Conforme a Portaria n. 01/2011, publicada pela direção do Fórum, a partir de agora, as 241 vagas existentes na garagem só poderão ser utilizadas por magistrados e servidores.
do Fórum, juiz Paulo Assed Estefan, no dia 7 de novembro, quando o juiz informou que a decisão de extinguir as vagas partiu do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ).
Filipe Estefan
Para discutir a situação, o presidente da OAB/ Campos, Filipe Estefan, reuniu-se com o diretor
Segundo o juiz, As motivações seriam “a limitação de vagas de veículos, os diversos problemas gerados pela demanda de vagas no referido espaço, e a necessidade de se preservar o patrimônio público e a segurança das pessoas que por ali transitam”.
“Quando nos posicionamos contra a transferência dos presos, queríamos apenas que eles permanecessem na cidade, próximos de suas famílias e advogados, mas cumprindo suas penas corretamente. Por isso defendemos a construção de uma nova carceragem”, completou, citando o exemplo de sistema prisional adotado em Itaperuna.
Vale lembrar que, por conta de dificuldade de acesso ao local onde está instalado o Fórum, a Seccional disponibliza, desde 2008, transporte gratuito para os advogados de Campos.
BARRA MANSA
Oito anos depois, uma Vara do Trabalho
Subseção quer nova casa de custódia
Segundo presidente da OAB/Nova Friburgo, Carlos André Pedrazzi, apesar da gravidade, as denúncias não surpreendem. “Fizemos a primeira inspeção em Vila Amélia em 2008, quando apontamos que aquele modelo de carceragem estava ultrapassado. O espaço era inadequado e a administração deixava a desejar”, contou ele.
Para o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, ainda que as vagas para advogados não sejam obrigatórias nos fóruns, em Campos há espaço suficiente para que os veículos continuem sendo estacionados. “Neste caso, fica clara a falta de apreço do Tribunal pelos colegas. Os advogados são essenciais à manutenção da Justiça e é absurdo que o TJ os proíba de estacionar seus carros em seu local de trabalho, onde vão exercer sua profissão. Eles estão no Fórum para trabalhar e não a passeio”, criticou.
NOVA FRIBURGO
A polêmica sobre a transferência dos presos da carceragem de Vila Amélia, em Nova Friburgo, ganhou ainda mais corpo após as denúncias de corrupção de policiais na unidade. De acordo com reportagem publicada no jornal O Globo em novembro, policiais recebiam propina para permitir que os custodeados deixassem as celas para ter momentos de lazer, como freqüentar bares, e até mesmo para roubar.
“Expus a insatisfação dos advogados com a situação. Às vezes, as audiências terminam tarde e os colegas são obrigados a andar cerca de 300 metros para chegar a seus veículos. O local é escuro e ermo, tornando a situação perigosa. Mas isso não sensibilizou a direção do Fórum”, afirmou Filipe.
Em Itaperuna, custodiados fazem a manutenção de hortas
Inaugurada em 2004, a Casa de Custódia de Itaperuna é uma das mais organizadas do estado. De acordo com o presidente da Comissão de Direitos Humanos da subseção local, Reinaldo Azevedo, o modelo foi pensado para funcionar bem para os detentos e para a sociedade. “Os custodeados contam com aulas escolares, oficinas de artesanato, uma padaria modelo, hortas e também ajudam nas atividades de manutenção, como a faxina. Todo esse trabalho é contabilizado e implica redução das penas”, explicou. “Nunca tivemos uma rebelião. Tenho clientes lá e sei que eles estão em uma cadeia organizada, com comida de qualidade, um nível de limpeza acentuado e que não sofre com superlotação. Lá também não entram telefones ou drogas. A casa segue o padrão correto de uma penitenciária e isso, para quem tem um familiar preso, importa muito”, elogiou Reinaldo.
Depois de oito anos de espera, finalmente Barra Mansa ganhou sua Vara Trabalhista. Criada desde 2003, a serventia foi inaugurada no dia 18 de novembro. Agora, os advogados e partes não precisarão mais ir até Volta Redonda, onde eram realizadas as audiências. “Era uma das plataformas de campanha à Presidência do TRT e foi cumprida”, comemorou o presidente da 4ª Subseção, Ayrton Biolchini Justo. O prédio já conta com uma Sala dos Advogados nos moldes do projeto OAB Século 21.
Notas A OAB/RJ e o Sindicato dos Advogados oficiaram ao prefeito de Volta Redonda pedindo a revisão do edital do concurso para procuradores. O documento não prevê a participação da Ordem na banca examinadora, o que viola a Constituição Estadual. Além disso, exige dedicação exclusiva, mas fixa remuneração abaixo do piso estadual. A prefeitura de Campos doou ao TJ-RJ o imóvel onde atualmente funciona o Fórum da cidade. A escritura foi assinada no dia 21 de outubro pelo presidente do tribunal, desembargador Manoel Alberto Rebêlo, e pela prefeita Rosinha Garotinho. A propriedade está localizada na Rua Quinze de Novembro, n° 257/305, no Centro.