ASSIBGE – SINDICATO NACIONAL Dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística Av. Presidente Wilson, 210 – 8º andar - Centro (RJ) Cep: 20.030-021 Tel: (21) 3575 - 5757 fax: (21) 3575 - 5766 Pagina: www.assibge.org e-mail: assibge-sn@uol.com.br DELIBERAÇÕES DO X CONGRESSO NACIONAL DA ASSIBGE-SN JUIZ DE FORA – MG 30 DE ABRIL A 05 DE MAIO DE 2013 Política geral: 1.
Lutar por uma sociedade justa, igualitária, plural e anticapitalista;
2. Toda solidariedade aos trabalhadores que lutam contra os projetos neoliberais e aos povos da Europa e do Norte da África em luta contra os planos de ajuste do FMI e os governos ditatoriais; 3.
Fora as tropas brasileiras no Haiti. Toda solidariedade ao povo haitiano!
4.
Toda solidariedade ao povo palestino;
5.
Lutar contra a repressão política, jurídica e militar aos lutadores e movimentos sindicais;
6.
Lutar pela Reforma Agrária sob o controle dos trabalhadores;
7. Lutar para aumentar e não cortar os investimentos nas áreas da saúde, educação e outras políticas públicas de interesse do povo brasileiro. Não aceitamos cortes no orçamento! 8. Defender e participar da luta pelos 10% do PIB para a educação pública e de qualidade, incluindo pesquisa, ciência e tecnologia; 9. Lutar pela ampliação dos direitos da nossa classe, com o fim da terceirização e a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais sem redução de salários; 10.
Apoiar a luta pela valorização do Salário Mínimo Nacional calculado pelo Dieese;
11. Seguir na luta contra o pagamento dos juros e amortizações da dívida pública – interna e externa – verdadeira vala de recursos públicos que consomem 45% da arrecadação do governo, que só beneficiam o sistema financeiro. Reivindicamos a auditoria cidadã da dívida. 12. Lutar pela democratização dos meios de comunicação de massa, com redução do alcance das redes nacionais de rádio e TV, incentivando a produção de informações e programação cultural regional. 13. Lutar pela abertura dos arquivos da ditadura, somando-se a campanha da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil. 14. Lutar contra a diminuição da contribuição das empresas para o financiamento da previdência social. (Desoneração da Folha) Queremos a recomposição do valor que as aposentadorias tinham, em salários mínimos, quando foram concedidas e o mesmo reajuste do salário mínimo para todas as aposentadorias; o fim do fator previdenciário e o fim da alta programada. 15. Organizar ações concretas (campanhas, materiais impressos, debates, atos) contra as opressões: machismo, racismo, homofobia e todas as outras opressões (legalização do aborto, união homoafetiva e outros temas). 16.
Correção imediata da tabela de desconto do imposto de renda;
17.
Contra o imposto sindical que as centrais reivindicam;
18. Que a ASSIBGE-SN elabore materiais informativos sobre a Lei de Greve e Negociação Coletiva dos Servidores Públicos e o Acordo Coletivo Especial (ACE); 1
ASSIBGE – SINDICATO NACIONAL Dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística Av. Presidente Wilson, 210 – 8º andar - Centro (RJ) Cep: 20.030-021 Tel: (21) 3575 - 5757 fax: (21) 3575 - 5766 Pagina: www.assibge.org e-mail: assibge-sn@uol.com.br 19. Lutar pela democratização dos serviços públicos, com controle dos usuários, trabalhadores e a sociedade organizada a partir das demandas da sociedade (saúde, educação, transporte, moradia, etc.) 20. Trabalhar na unidade do movimento dos servidores públicos, dos trabalhadores da iniciativa privada e dos movimentos sociais. Reivindicações na pauta geral para o Funcionalismo: 1. Lutar para que seja definida uma política salarial permanente para os servidores federais, com reajuste pela inflação e ganho real baseado no aumento da arrecadação federal e pela institucionalização da Negociação Coletiva no setor público 2. Articular junto às outras categorias a realização do 2º Congresso dos Servidores Públicos Federais; 3.
Trabalhar pela criação e/ou fortalecimento de fóruns estaduais dos SPFs;
4.
Fortalecimento da CNESF;
5. Garantia do direito irrestrito de greve e liberdade de organização sindical, sem imposições legais; 6. Lutar pela isonomia de benefícios entre os três poderes (Plano de Saúde, Auxilio Alimentação, Auxilio Creche, etc) e que sejam reajustados pelo índice do IPCA do IBGE; 7. Paridade e integralidade salarial entre os servidores em exercício laboral, aposentados e pensionistas; 8.
Retorno do anuênios, reconhecendo o tempo de serviço;
9. Lutar contra todos os projetos de leis que visem retirar nossos direitos e congelar nossos salários (PL 549, por exemplo) que dispõe sobre limites com pessoal e encargos sociais da União; 10. Contra a implantação do FUNPRESP, previdência complementar privada (fundos de pensão) e exigimos aposentadoria integral e paridade salarial entre os servidores públicos ativos e aposentados; 11.
Contra as Parcerias Públicas de Direito Privado – PPPs;
12.
Contra a precarização: Trabalho Temporário,Terceirização, Consultorias, Convênios e Estágios;
13. Lutar para que a Reforma da Previdência de 2003 seja anulada (através de abaixo assinado), pois foi aprovada com votos comprados do mensalão; 14. Serviços públicos de qualidade e gratuito à população, com democratização junto aos trabalhadores e usuários que devem definir como esses órgãos devem funcionar; 15.
Luta pelo retorno dos PDVistas.
16.
Exigir o cumprimento dos acordos firmados e não cumpridos pelo Governo;
Reivindicações para o IBGE: 1. Reajuste do Vencimento Básico (VB); 2. Antecipação dos 10% acordados para janeiro de 2014 e 2015 mais o índice da inflação do período;
2
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Incorporação integral da GDIBGE ao VB;
6. Que o reembolso do plano de saúde seja transformado em auxílio saúde, sem precisar de comprovação, para todos os trabalhadores e seus dependentes; 7. Criar a gratificação de supervisão para as pesquisas como, por exemplo, PNAD Contínua, CNEFE, AMS, MUNIC, etc.; 8.
Regulamentação e pagamento do adicional de penosidade;
9. Conversão das Funções Gratificadas (FGs) de chefias de agências e setores a nível gerencial, em gratificações específicas ao IBGE (a semelhança do que ocorre no INSS); 10.
Pagamento retroativo da GQ para quem não recebeu entre 2008 e 2012;
11. Reconhecimento e correção dos desvios de função identificados em 1989 e 1994, objetivando identificar e reconhecer os servidores em desvio de função; 12.
Que o IBGE administre plano de saúde para os trabalhadores;
13.
Exigir o pagamento integral de Assistência à Saúde por parte do IBGE/Governo;
14.
Que o plano de saúde seja pago aos pensionistas, como assegura a lei;
15. Que o IBGE crie núcleos de assistência ao empregado, com pessoal tecnicamente capacitado (psicólogos, assistentes sociais, etc) para atender ao servidor ativo e aposentado; 16. Que o IBGE realize avaliação da situação de saúde dos trabalhadores que exerçam suas funções em áreas de risco e que os Exames Periódicos sejam realizados conforme a legislação da Saúde do trabalhador; 17.
Que o IBGE realize uma pesquisa sobre a saúde/doença entre os trabalhadores do IBGE;
18. Que seja efetivado o Grupo de Trabalho acordado entre o Governo X IBGE X ASSIBGE-SN para discutir a questão de saúde no IBGE; 19. Que não seja mais exigido o código CID – código internacional de doença nos atestados médicos encaminhados pelos trabalhadores ao IBGE, visto que é ilegal; 20. Que seja melhorada a estrutura de treinamento das pesquisas do IBGE, com sugestão dos servidores; 21. Que o IBGE renove a frota de veículos para atender às necessidades das pesquisas, com seguro total dos carros; 3
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22. Que a autorização para dirigir os carros seja uma iniciativa da Unidade Estadual e enviada para as agências/setores, solicitando a anuência do servidor para tal e, não como é hoje, que o servidor é que pede autorização; 23.
Que o IBGE contrate motoristas numa quantidade suficiente para atender às UEs/Agências;
24. Que o IBGE estabeleça uma política de publicidade das pesquisas, visto o desconhecimento da população; 25. Cobrar do IBGE que o mobiliário e equipamentos de todos os locais de trabalho estejam em cumprimento com as normas ergonométricas; 26. Descentralização das atividades técnicas e administrativas para que os recém concursados de nível superior das UEs possam exerce as funções para os quais foram concursados; 27. Exigir a regulamentação da lei 11.355/2006, no que concerne às atribuições específicas dos cargos e carreiras do IBGE, para garantir que servidores de nível superior e nível Intermediário exerçam dentro da Instituição tarefas compatíveis com sua qualificação; 28.
Liberação de Ponto para participação de assembleias nos núcleos e fora dos locais de trabalho;
29.
Contra qualquer punição de trabalhador que participou de greve;
30. Que seja discutido com o IBGE, a ASSIBGE e os trabalhadores o projeto de construção do Prédio do RJ; 31. Maior transparência nos critérios utilizados nas distribuições das FGs e GSE nas unidades do IBGE; 32. Pela correção dos valores das VPNIs; 33. Exigir a Humanização do SECAF, cobrando do IBGE maior agilidade dos sistemas que alimentam o SECAF em casos de afastamentos ou viagens a serviço do servidor; 34. Exigir do IBGE que aprove as Gratificações de Qualificação (GQs) de quem não possui o 2° grau; 35. Equiparação salarial entre os efetivos e temporários para cargos/funções equivalentes conforme manda a constituição, incluindo a GDIBGE e as GQs, assim como os demais benefícios; 36. Solicitar ao IBGE informações sobre manutenção de pagamento de gratificações de Censo para alguns servidores, ou seja, se isto é um procedimento legal; 37. Exigir o fim do trabalho temporário no IBGE, denunciando a todos os meios de comunicação os contratos temporários, denunciando formalmente o Governo e a Direção do IBGE junto ao Ministério Público, OIT e outros organismos internacionais; 38. Exigir que nos Editais de Concurso Público para o IBGE esteja garantido pontuação para os candidatos que trabalham ou trabalharam no IBGE enquanto contratados; 39.
Seguro de vida para os trabalhadores temporários; 4
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40.
Fim dos concursos simplificados para contratação de Força de Trabalho temporária;
41.
Pelo fim do aditamento mensal do contrato temporário;
43. Que os temporários possam, logo após os primeiros 12 meses de trabalho, usufruir ou receber o abono pecuniário de suas férias; 42. Cobrar o cumprimento do acordo de greve, com relação aos aditamentos dos contratados, pois não está sendo respeitado o aditamento trimestral; 43. Que o PAC (Plano Anual de Capacitação), não seja uma teoria, e que se efetive na prática cursos feitos pelo IBGE, Escolas de Governo e convênios com Universidades e/ou cursos próximos aos locais de trabalho; 44.
Que o IBGE crie cursos de mestrado e doutorado profissional para a categoria na ENCE;
45.
Que o IBGE instale de CIPAS nos locais de trabalho;
46. Que o IBGE elabore de cartilhas e realização de palestras para que os servidores entendam a criação e funcionamento da SIASS – Sistema Integrado de Assistência a Saúde do Servidor; 47.
Que realize reuniões anuais de chefes de agência, supervisores e coordenadores estaduais;
48. Que o IBGE realize concurso para técnicos agropecuários para atuar nas agências de coleta do interior, para realizar as pesquisas deste segmento; 49.
Que haja maior transparência na utilização e gestão dos recursos da Unidade Estadual;
50. Que seja emitida pelo IBGE uma certidão negativa para que os municípios recebam o valor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) mediante atendimento às pesquisas do IBGE; 51.
Cobrar do IBGE uma política de preparação para a aposentadoria dos servidores;
52. Que o IBGE crie um programa de integração para servidores aposentados, estabelecendo um canal de comunicação e aproximação com estes ex-servidores; 53. Rever a política de implantação de máquinas fechadas que são utilizadas pelas pesquisas, centralizando no CPD das Unidades Regionais o suporte técnico dos equipamentos de informática; 54. Criação de canal de comunicação entre as pessoas envolvidas diretamente com a pesquisa e a área de desenvolvimento de informática para o envio de criticas, sugestões e feedbacks, criando uma área para cada pesquisa; 55. Para otimizar dos trabalhos e desburocratização dos serviços públicos, exigir a eliminação pelas UEs da autorização de ajuda de custo encaminhada pelos chefes de agência às supervisões das respectivas pesquisas; Criação de postos nas agências para coleta, supervisão e codificação da PNAD Contínua, uma 56. vez que esta pesquisa tende, em médio prazo, substituir as pesquisas censitárias com servidores específicos para tal levantamento; 57. Que o IBGE aloque um veículo com tração 4X4 nas agências, onde houver necessidade, especialmente para a coleta da PNAD Contínua e da Atualização Cadastral (CNEFE) em setores rurais;
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Lutar contra projetos que retiram competências do IBGE – Ex.: ANCAR e ANE
60. Que na rubrica do contracheque sobre a contribuição sindical, seja especificado o núcleo ao qual o servidor está vinculado; 61.
Que a ENCE organize os cursos de 360 horas;
62.
Criar nos Estados, cursos ministrados pela ENCE e direcionados aos trabalhadores do IBGE;
63. Realização de treinamentos presenciais, centralizados e criação de oficinas com servidores reunindo área técnica de elaboração e execução para aprimorar os programas e as pesquisas; 64.
Providenciar equipamentos e instalações do IBGE com desvinculação de prefeituras.
65. Que não haja transferência, sem a anuência dos servidores, entre a área de Geociências, de pesquisa, administrativa e vice-versa; 66. Que o IBGE solicite a emissão de laudos emitidos pelo Corpo de Bombeiros com o objetivo é evitar tragédias, como a de Santa Maria/RS; 67.
Melhorar acesso e compreensão da página do IBGE;
68. Que o IBGE crie uma Ouvidoria responsável por fazer uma apuração das denuncias dos servidores; 69. Que o IBGE planeje melhor a compra de passagens aéreas, uma vez que os valores pagos são acima dos cobrados pelas companhias aéreas; 70. Que o IBGE faça maior divulgação de suas pesquisas junto aos meios de comunicação para sensibilizar a população a receber bem o entrevistador; 71. Que o IBGE garanta acessibilidade (rampas, elevadores, etc) em todos os seus locais de trabalho, Unidades do Rio de Janeiro, UEs e Agências; 72. Que o IBGE assegure que a participação em eventos como Congressos, Encontros, Seminários de temas relacionados a qualquer atividade do IBGE, seja considerada como horas trabalho, sem necessidade de compensação; 73. Que o sindicato acompanhe situações de assédio moral, por parte do IBGE, contra os aposentandos, especialmente ao não incluí-los em treinamentos e nem atribuir a eles cargos de supervisão; Lutas e Tarefas para ASSIBGE-Executiva Nacional e Núcleos Sindicais: 1. O sindicato é um instrumento de luta de reivindicações dos trabalhadores e formação da consciência de classe; 2.
Intensificar o trabalho de base, discutindo com os trabalhadores os seus problemas;
3. Que a Executiva Nacional e os Núcleos Sindicais invistam na formação política e sindical dos trabalhadores, organizando cursos, realizando palestras, promovendo debates que visem ampliar o conhecimento e o fortalecimento da base, através de boletins, cartilhas, jornais, textos, etc.; 6
ASSIBGE – SINDICATO NACIONAL Dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística Av. Presidente Wilson, 210 – 8º andar - Centro (RJ) Cep: 20.030-021 Tel: (21) 3575 - 5757 fax: (21) 3575 - 5766 Pagina: www.assibge.org e-mail: assibge-sn@uol.com.br 4.
Incorporar toda a base nas atividades sindicais – quadro ativo, aposentados e temporários;
5. Campanha Nacional para que haja Concurso Público para o Nível Intermediário e Nível Superior, como parte da defesa da Instituição contra a precarização; 6. Defesa intransigente da democratização do IBGE, com eleições diretas para presidente, chefes de UEs e demais chefias; 7. Lutar para que o IBGE realize de um congresso institucional para definir o que deve pesquisar, como e para quem, realizando através deste o planejamento dos trabalhadores; 8. Que a EN seja mais ágil em relação à tomada de atitudes sobre irregularidades ou descumprimento do estatuto por parte dos núcleos, bem como que fiscalize a existência dos conselhos fiscais locais. Que a categoria tome conhecimento que, através de trabalhador sindicalizado, houve denúncia ao Ministério Público (MP) sobre a falta de prestação de contas do Núcleo de Mato Grosso (MT), no sentido de alertar aos demais núcleos que a prestação de contas é uma obrigação; 9. Continuidade dos Cursos de Formação Sindical para os trabalhadores do IBGE, realizados por Núcleos e pela Executiva Nacional; 10. Abertura de debate na base sobre o processo de reorganização do movimento permitindo conhecer e discutir as propostas das Centrais Sindicais defendidas na base de nossa categoria. E que os Núcleos tenham este debate como referência para decisão no próximo Congresso da ASSIBGE-SN; 11. Informar e formar os trabalhadores para resistir à política de serviços públicos condicionados a redução de custos em detrimento da qualidade; 12. Continuar na ASSIBGE o acompanhamento das denúncias feitas ao Ministério Público sobre a precarização das pesquisas do IBGE, e como estão sendo tratadas internamente; 13. Seguir o calendário da CNESF e de unidade com servidores federais; 14. Utilizar dos meios de comunicação disponíveis (site, jornal, etc) da ASSIBGE-SN e seus núcleos denunciando o descaso com os temporários, explicitando a morte ocorrida no Pará; 15. Privilegiar nos próximos Congressos sindicais o debate dos temas entre os congressistas (teses, contribuições, grupos de discussões) em relação ao tempo das palestras; 16. Lutar pela regularização da lei que versa sobre o adicional para os servidores que trabalham nas áreas de fronteira; 17. Que todos os Núcleos informem à EN sobre as atividades promovidas para divulgação em seus materiais; 18. Que os Núcleos procurem deputados federais e senadores os parlamentares em seus estados para que votem os projetos de lei favoráveis aos trabalhadores através de cartas, mensagens eletrônicas, etc (contra PL 549 de congelamento salarial, projeto celetista, etc; 19. Para que a EN oriente os Núcleos a aperfeiçoar as suas próprias ferramentas de comunicação (boletins, facebook, página); 20. Que os Núcleos Sindicais façam um levantamento da necessidade de pessoal das Agências para que o IBGE antes do concurso oferecer vagas a pedido do servidor e discuta com suas chefias locais para abrir pedido de remoção; 21. Que os Núcleos sindicais discutam o Manifesto da PNAD Contínua, com levantamento dos problemas e questionamentos sobre esta pesquisa;
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uma
ouvidoria
para
canalizar
denúncias
de
servidores,
desde
que
37. Realizar a segunda edição do Congresso Democrático sobre o IBGE no primeiro semestre de 2014; 38. Organizar um Seminário Nacional sobre a precarização do trabalho temporário e as propostas de solução, assegurando participação democrática em todos os espaços para a categoria. O Congresso orienta que a EN encaminhe aos Núcleos o compromisso da discussão sobre o tema até novembro/2013. Os desdobramentos do debate serão levados ao II Congresso Democrático sobre o
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específico
sobre
o
tema:
“Precarização
do
trabalho/contrato
temporário,
39. Que o sindicato use a lei de acesso à informação para saber sobre os gastos com infra-estrutura do IBGE e fiscalizar como foi gasto; 40. Visitação, pela Executiva Nacional aos Núcleos para ajudar a estimular a participação no sindicato; 41. Que os Núcleos sindicais solicitem vistoria aos órgãos competentes para verificação das instalações físicas dos locais de trabalho, nos casos necessários; 42. Denunciar ao MPF da precariedade das pesquisas que o IBGE vem desenvolvendo; 43. Que os Núcleos sindicais e a EN levantem as denúncias de corrupção e improbidade administrativa, através de provas; 44. Verificar se é possível entrar com ação jurídica para que a campanha de vacinação da gripe seja para todos os trabalhadores do IBGE, efetivos, temporários, aposentados com menos de 60 anos, terceirizados e seja assegurada a vacância no interior dos estados. Denunciar ao Ministério da Saúde, a SRT e ao Ministério Público a discriminação que ocorre neste período de vacinação; 45. Que a Executiva Nacional estabeleça um valor único a ser pago aos participantes dos eventos socializados, para acabar com o pagamento diferenciado por núcleos. 46. Que a ASSIBGE-SN realize um processo eleitoral simulado para a direção do IBGE no sentido de debater sobre a democratização da gestão do IBGE; 47. Que o IBGE realize uma campanha pelo fim do assédio moral dos efetivos e temporários, inclusive fazendo denúncias ao MP - Ministério Público; 48. Protocolar documento solicitando explicação sobre a aferição das catracas, por parte do INMETRO e sobre os sistemas de controle; 49. Criar grupos de trabalho em cada local para estudar, discutir e ajudar o Núcleo no debate o Plano Estratégico do IBGE; 50. Reivindicar do IBGE liberação de ponto para participação de assembleias nos núcleos e fora dos locais de trabalho; 51. Que a ASSIBGE-SN organize um Painel sobre a SIAS, no sentido de saber seu papel, sua organização e sua relação com os servidores; 52. Que a EN questione a SIAS sobre a mudança de Instituidor para saber como se deu esse processo de escolha e sua real necessidade; 53. Levantar Dossiê dos casos de Assédio Moral praticados contra os trabalhadores; 54. .Exigir reparação do IBGE nos casos devidamente comprovados com estabelecimento de Inquérito Administrativo e a devida Punição do servidor; 55. Promover campanha sindical pelo fim do assédio moral contra os trabalhadores efetivos e temporários; 56. Discutir na base sobre o indicativo Dia de Paralisação Nacional de 24 horas, no dia 29 de maio, pelo fim do trabalho precarizado e concurso público com vagas suficientes para repor a mão-de-obra temporária, aproveitando este dia e promover atividade de divulgação e esclarecimentos sobre a Dívida Cidadã com panfletos informativos, etc.; 57. Reivindicar que na Avaliação de Desempenho com o trabalhador temporário seja discutido sobre suas tarefas, prazos e condições de trabalho e que se assegure o direito à discordância, com grau de recurso. 58. Reivindicar que haja liberação assegurada à participação em congressos e eventos de categorias profissionais, como congressos, conselhos, conferências e cursos, sem necessidade de compensação de horas;
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SEÇÃO IX – DO ENCONTRO DOS APOSENTADOS, APOSENTANDOS E PENSIONISTAS.
Art. 34 - O Encontro Nacional de Aposentados, Aposentandos e Pensionistas do IBGE, terá como critério de participação a seguinte proporção para eleição de delegados: Aposentados – 01 (um) para cada 100 (cem) trabalhadores aposentados de cada base; Aposentandos – 01 (um) para cada 250 (duzentos e cinqüenta) trabalhadores ativos na base e mais 01 (um) para fração igual ou superior a 0,5 (meio). Os Núcleos que possuem menos de 250 (duzentos e cinquenta) trabalhadores na base poderão eleger um delegado. O Núcleo Sindical com 350 ou mais trabalhadores na base poderá eleger 01 (um) observador. Considera-se aposentando o trabalhador que se aposentará nos próximos 03 (três) anos, tendo como referencia a data do encontro. 2. Da seção V - Da Assembléia Geral de Núcleo Sindical ou Estadual - art. 22 – DA ASSEMBLEIA GERAL DE NÚCLEO SINDICAL OU ESTADUAL (AG) Inclusão de texto após o final do parágrafo: Será admitida a participação e votação de não filiados apenas quando houver deliberação sobre matéria coletiva de trabalho; 3. Alterar, onde houver no estatuto, o termo “contratado” para “contratado temporário”.
ELEIÇÕES: Junho: instalação da Comissão Eleitoral Nacional (CEN). A CEN será composta, inicialmente, de 5 (cinco) membros, sendo que 4 (quatro) da chapa Sindicato é Pra Lutar e 1 (um) da chapa Sindicato Democrático e de Luta, de acordo com a votação direta e proporcional, conforme art. 39 do Estatuto, em eleição no X Congresso da ASSIBGE-SN. Agosto: mês das eleições para Executiva Nacional e Núcleos Sindicais. Propostas de alterações estatutárias que serão levadas para a próxima Reunião de Direção Nacional, de acordo com deliberação do X Congresso da ASSIBGE-SN: 1. Artigo 12 – O Congresso Nacional é constituído: 10
ASSIBGE – SINDICATO NACIONAL Dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística Av. Presidente Wilson, 210 – 8º andar - Centro (RJ) Cep: 20.030-021 Tel: (21) 3575 - 5757 fax: (21) 3575 - 5766 Pagina: www.assibge.org e-mail: assibge-sn@uol.com.br a)
pela Executiva Nacional;
b)
por 50% do total dos membros titulares das Coordenações de Núcleos e, (acrescentar)
c) pelos Delegados e Observadores eleitos de Base eleitos nos Núcleos Sindicais, conforme critérios estabelecidos por este estatuto. Parágrafo 2º - Os membros da Executiva Nacional e os membros da coordenação de núcleos mencionados na alínea “b”, deste artigo (acrescentar.), são representantes natos do Congresso Nacional, da Direção Nacional, da ASSIBGE – SINDICATO NACIONAL, tendo assegurado nestes fóruns o direito a voz e voto. Parágrafo 3º - Membros da Coordenação (acrescentar), trabalhadores ativos e aposentados deverão ser eleitos delegados nas Assembleias de Base dos Núcleos Sindicais a que estejam vinculados; 2. SEÇÃO III – DA DIREÇÃO NACIONAL (DN) Artigo 15º Parágrafo 3º - Membros da Coordenação (acrescentar), trabalhadores ativos e aposentados deverão ser eleitos delegados nas Assembleias de Base dos Núcleos Sindicais a que estejam vinculados, em chapas completas ou não, pelo critério da proporcionalidade direta ou qualificada, conforme descrito no artigo 12º, alínea c. 3. Artigo 19º - A Executiva Nacional responde pela entidade em nível nacional, competindo-lhe: Apresentar mensalmente por ocasião do Repasse das mensalidades aos Núcleos Sindicais, o total arrecadado a título de mensalidades em âmbito nacional, bem assim, exibir em planilha, o total de arrecadação por núcleo e os seus respectivos valores estatutários retirados pela executiva (30%). (acrescentar) Prestar Contas trimestralmente ao Conselho Fiscal Nacional, repassando-as aos Núcleos Sindicais. (acrescentar) Parágrafo Único – Em qualquer hipótese de desrespeito ao observado nas alíneas “m” e “n”, do artigo 19º, seja individualmente ou em concomitância, poderá o Núcleo Sindical que se sentir prejudicado requerer a suspensão do repasse para a Executiva Nacional, ficando os valores respectivos depositados em carteira própria até a solução da pendência. (acrescentar) 4. SEÇÃO X – DAS ELEIÇÕES GERAIS Artigo 36º Parágrafo 1º - Para votar e/ou ser votado é indispensável estar filiado à ASSIBGE-SINDICATO NACIONAL no mínimo a 03 meses da data das eleições, em observância o que preconiza o parágrafo 1º, do artigo 5º, e ainda, estar de acordo com os direitos e deveres dos filiados estabelecidos nos artigos 6º e 7º e seus respectivos itens. Para tanto, será exigido documento com foto e contracheque para efeito de dúvidas. (acrescentar) Parágrafo 3º - O quórum para as Eleições Gerais, dar se-á única e exclusivamente pelo computo dos filiados Ativos, podendo os inativos votarem e serem votados sem prejuízos dos seus direitos sociais e políticos. (acrescentar) 5. Artigo 37º – Os candidatos só poderão concorrer em chapas completas para a Executiva Nacional e, completas ou incompletas para a Coordenação de Núcleos (acrescentar) 6. ARTIGO 41º - AS ELEIÇÕES GERAIS OBEDECERÃO AOS SEGUINTES PRAZOS E CRITÉRIOS O quórum para as Eleições Gerais, dar-se-á única e exclusivamente pelo computo dos filiados ATIVOS, podendo os INATIVOS votarem e serem votados sem prejuízos dos seus direitos sociais e políticos e (acrescentar), para serem validadas as eleições é necessário o comparecimento mínimo de 30% (trinta) por cento, mais 01 (um) do total de filiados ATIVOS aptos para votar em primeira convocação; de ¼ (um quarto) dos filiados ATIVOS aptos a votar, em segunda convocação; 7. ARTIGO 51º - A responsabilidade pela gestão financeira de cada órgão de representação da ASSIBGE – SINDICATO NACIONAL ... Parágrafo 5º - A fim de proteger o bom nome da ASSIBGE-SN e dos quadros de seus diretores, em caso de negativação em órgãos de proteção ao consumidor (SPC – SERASA) ou em casos de protestos, compete aos Núcleos Sindicais em tempo hábil a devida satisfação, caso contrário, competirá à Executiva Nacional satisfazer os débitos e promover os descontos diretamente das mensalidades. (acrescentar); 11
ASSIBGE – SINDICATO NACIONAL Dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística Av. Presidente Wilson, 210 – 8º andar - Centro (RJ) Cep: 20.030-021 Tel: (21) 3575 - 5757 fax: (21) 3575 - 5766 Pagina: www.assibge.org e-mail: assibge-sn@uol.com.br 8. Propostas sobre alteração da contribuição sindical a) Valor de 1% do vencimento básico, GDIBGE, GQs e RTs; b) Valor de 1% sobre o Vencimento Básico; c) Valor de 0,5 %(meio) sobre o Vencimento Básico; d) valor de no máximo R$ 500,00 (quinhentos reais) anual; 9. Retirar dos membros da EN o direito a participar da DN como membro nato. 10. Incluir no estatuto o encontro nacional de contratados nos mesmos moldes do ENAAP. 11. Conselho fiscal deve ser formado pela chapa derrotada nas eleições; 12. Que o mandato dos membros da Executiva Nacional seja limitado a 4 (quatro) anos consecutivos; 13. Se um Núcleo não convoca Assembleia, 10% da base pode fazê-lo, encaminhando a solicitação para o Núcleo e, no caso deste não encaminhar, deve solicitar à Executiva Nacional.
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