XI CONGRESSO NACIONAL - 2015 - ASSIBGE - TESES

VI ENAAP ENCONTRO NACIONAL

DE APOSENTADOS, APOSENTANDOS E PENSIONISTAS | 12 A 15 DE JUNH0 DE 2015

XI CONGRESSO NACIONAL DA ASSIBGE-SN

| 15 A 19 DE JUNH0 DE 2015

PAT Y DO A L FER ES | R I O DE J A N EI R O

sonhar criticar

Lutamos, construímos, fazemos história. pensar

ASSIBGE‐ SN

CADERNO DE TESES

ÍNDICE DAS TESES

TESE “MEIA IGUALDADE DIVIDE A NOSSA CLASSE” ........................................................ 3 CONTRIBUIÇÃO À TESE “MEIA UNIDADE DIVIDE A NOSSA CLASSE” ............................... 8 DIGNIDADE AOS APMs - TEMPORÁRIOS (TANTO NO IBGE COMO NA ASSIBGE) ............. 10 SUGESTÕES À ASSIBGE-SN SOBRE TEMAS DIVERSOS .................................................. 15 NÚCLEO SINDICAL DO RIO GRANDE DO NORTE .............................................................. 15 TESE DO COLETIVO “SINDICATO É PRA LUTAR” ............................................................. 16 CONTRIBUIÇÃO À TESE DO COLETIVO “SINDICATO É PRA LUTAR” ................................ 25 TESE “POR UM SINDICATO DEMOCRÁTICO E DE LUTA” .................................................. 26 Regimento interno do VI ENAAP ...................................................................................... 35 Regimento interno do XI CONGRESSO NACIONAL ........................................................... 36 Estatauto da ASSIBGE-SINDICATO NACIONAL ................................................................. 39

TESE “MEIA IGUALDADE DIVIDE A NOSSA CLASSE” Introdução A presente tese sintetiza reflexões críticas sobre os rumos do movimento sindical ibgeano. Para isso, avaliamos brevemente a situação do Brasil e do mundo, de modo a destacar as principais tendências e as prováveis circunstâncias que envolverão o futuro da categoria e da classe trabalhadora. Fizemos algumas observações sociológicas iniciais sobre a mudança de perfil da categoria, com crescente proporção de contratados temporários e terceirizados, e impactos ideológicos.

Dedicamos atenção ao balanço do movimento sindical ibgeano nos últimos tempos, incluídas as duas últimas greves, para jogar luz sobre a equivocada estratégia corporativista adotada pela direção da Assibge-SN. Dessa forma, esperamos contribuir para que a categoria assuma uma estratégia verdadeiramente classista, não apenas em palavras, defendendo a efetivação dos funcionários contratados e terceirizados.

Conjuntura Internacional A situação internacional segue marcada por incertezas. Na economia, segundo o Boletim de Conjuntura do DIEESE, "(...) o cenário internacional para este ano não é muito favorável, mesmo considerando a retomada do crescimento da economia norte-americana.

No âmbito do Mercosul, nosso principal parceiro comercial, a Argentina, enfrenta grave crise cambial e baixo crescimento econômico. A União Europeia ainda patina e a economia do bloco não consegue deslanchar, o mesmo ocorrendo com o Japão. A China continua crescendo, mas em velocidade reduzida. Isso tudo dentro de um quadro de valorização do dólar e queda nos preços dos produtos primários (commodities), prejudicando as economias emergentes (Brasil inclusive), pois os preços dos produtos que exportam estão em declínio e as importações, em dólar, vão ficando mais caras, o que dificulta o equilíbrio externo desses países." (Boletim de Conjuntura nº 2, março 2015, DIEESE).

Há que destacar a forte dependência brasileira das exportações de commodities, principalmente agrícolas, mas também minerais - o que torna a estabilidade econômica ainda bastante sus-

cetível à demanda externa, principalmente a chinesa e a estadunidense.

O contexto de desaceleração econômica mundial tende a promover duas dinâmicas de enfrentamento, uma entre as burguesias no geral contra as suas classes trabalhadoras e populares (buscando aumento de produtividade, redução de custos, direitos e gastos públicos); e outra de disputa entre os Estados e respectivas burguesias nacionais por superávits comerciais, que no referido contexto poderá exacerbar protecionismos, além de outros desdobramentos que veremos a seguir.

Em termos geopolíticos de longo prazo, deve-se acompanhar o processo de tensionamento entre a hegemonia estadunidense e atores que buscam configurar a ordem internacional em bases multipolares. Hoje, nota-se mais facilmente a emergente potência chinesa, além de atores regionais de menor peso econômico como a Rússia e Índia (integrantes dos BRICS, junto a Brasil e África do Sul). A União Europeia, grosso modo, tem se mantido aliada aos EUA, mas com a contradição de serem "sócios menores" da economia mundial. Um cenário de crise econômica e social poderia levar ao acirramento de divergências entre as potências ocidentais lançando novas variáveis na situação mundial. Em suma, o status quo é mantido pelas potências apenas enquanto for possível e conveniente, um próximo episódio de crise econômica de grande magnitude poderia desencadear mudanças de estratégias em direção a maiores disputas, tensões e incertezas - cenário que os governantes astutamente tentam evitar ou postergar.

Porém, ainda que hoje não haja guerras de fato entre Estados, não se pode afirmar que o mundo está em paz. Há 12 conflitos armados em curso com mais de 1000 mortes por ano e 33 outros com menor letalidade, segundo "Lista de conflitos em curso", na Wikipédia, maio/ 2015. A maior parte deles na África, seguida pela Ásia. América do Norte (México), Europa (Ucrânia, Turquia) e Oceania também figuram nessa lista. Outra fonte, com mais credibilidade acadêmica, mostra resultados parecidos. Segundo a lista do professor Joshua S. Goldstein, baseada no "Programa de Dados sobre Conflitos" da Universidade de

Uppsala, Suécia, temos em curso hoje 10 guerras (1000 mortes/ano ou mais), 8 conflitos sérios (200 a 999 mortes/ano) e 14 outros conflitos menos letais. Utilizando metodologia diferente, inclui os EUA pela "guerra ao terror", mas exclui México por se tratar de mortes ligadas ao narcotráfico. Cabe mencionar o processo de desmantelamento da Palestina promovido por Israel, assim como diversos tensionamentos étnicos e religiosos.

Assim, a perspectiva de diminuição de crescimento econômico - considerada muito provável, segundo analistas da Organização Internacional do Trabalho (OIT-ONU) e do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) -, se confirmada, tornará ainda mais delicada a situação política e social mundo afora e poderá motorizar de fenômenos nefastos que hoje já podem ser vistos nos noticiários.

A seguir, trechos do relatório "Perspectivas Sociais e do Emprego no Mundo", OIT, Janeiro/2015, tradução livre: "A economia mundial continua a se expandir a taxas bem abaixo das tendências que precederam o início da crise global de 2008 e está incapaz de fechar as significativas lacunas sociais e de emprego que emergiram. O desafio de trazer o desemprego e o subemprego de volta a níveis pré-crise agora parece uma tarefa tão assustadora como nunca, com consideráveis riscos socais e econômicos associados a essa situação(...).

Em muitas economias avançadas, onde as desigualdades historicamente têm sido bem menores que nos países em desenvolvimento, a desigualdade de renda piorou rapidamente no período pós-crise e em alguns casos estão se aproximando de níveis observados em algumas economias emergentes.

Nas economias emergentes e em desenvolvimento, onde as desigualdades em geral tipicamente caíram, os níveis continuam altos e o ritmo de melhora diminuiu consideravelmente (…).

As crescentes desigualdades também minaram a confiança nos governos, com algumas exceções. A confiança no governo tem declinado de modo particularmente rápido em países do Oriente Médio e Norte da África, mas também em economias avançadas, no leste asiático e América Latina.

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Quedas de tal magnitude, em particular se acompanharem rendas estagnadas ou declinantes, podem contribuir para inquietações sociais. O relatório estima que a inquietação social incrementou-se gradativamente desde então. Países enfrentando desemprego da juventude elevado ou em rápido aumento estão especialmente vulneráveis a inquietações sociais".

Um provável novo episódio de crise econômica deve fomentar instabilidade social, agravando cada vez mais as ondas migratórias, principalmente, em direção aos países desenvolvidos.

Estes, por sua vez, já têm endurecido as restrições imigratórias e o farão cada vez mais, intensificando a crise humanitária de refugiados e potencialmente ensejando discursos reacionários nacionalistas. Paralelamente a esse processo, o fundamentalismo religioso encontraria cada vez mais bases para crescer, sobretudo diante da debilidade das organizações políticas e sindicais da esquerda.

Essa debilidade resulta de sucessivas desilusões com os projetos que pretenderam defender a classe trabalhadora, com destaque para a burocratização das revoluções socialistas ocorridas no século passado, mas abrangendo também das organizações sindicais e partidos políticos, por exemplo o PT e a CUT, no Brasil, além de vários partidos "socialistas" pelo mundo que abandonaram a perspectiva de superação do capitalismo em troca de um lugar privilegiado nele.

Conjuntura Nacional Os reflexos da situação internacional estão sendo cada vez mais sentidos pela população. A patronal, por seu turno, já contabiliza queda em diversas atividades econômicas, combinando o desaquecimento das demandas interna e externa com crise hídrica no Nordeste e Sudeste, que impactou também a capacidade de geração de energia hidrelétrica, elevando os preços da energia e ampliando a participação de fontes não renováveis na matriz energética nacional.

Ao contrário dos discursos eleitorais, o Governo Dilma iniciou seu mandato preparando o país para a política de "ajustes fiscais", em contexto de desaquecimento econômico e demissões começando a pipocar. Tais ajustes buscam sanar as contas públicas, sem questionar os principais ralos de recursos públicos, como o pagamento da dívida e respectivos juros, isenções fis4

cais para ramos bastante lucrativos como montadoras, e outros mecanismos de transferência de recursos públicos para empresários nacionais ou não. E evidentemente, sem questionar a desigualdade social.

A queda da popularidade do Governo Federal está permeada pelo fraco desempenho econômico, pela frustração de parte da população que esperava melhores resultados do governo "identificado" com o povo trabalhador, e por escândalos de corrupção, cuidadosamente explorados pela grande imprensa de modo a limitar a indignação popular aos casos ligados ao PT, na tentativa de poupar os corruptos com mais tradição (oposição de direita) e, por incrível que pareça, desmoralizar genericamente toda a esquerda.

Por esses motivos, e outros que fogem a esta tese, foi eleito um Congresso Nacional especialmente conservador, que está aproveitando para aprovar projetos de lei contra os trabalhadores (principal exemplo é o PL 4330/2004 que amplia, a pretexto de regulamentar, a terceirização) e outros como redução da que acaba degradando ainda mais a realidade da juventude trabalhadora, majoritariamente jovens negros, vítimas preferenciais da violência policial.

Por motivos circunstanciais, o Partido dos Trabalhadores foi contrário ao PL da Terceirização. Cincunstanciais porque até hoje vem promovendo e apoiando a terceirização e outras formas de precarização do trabalho por todo o país, inclusive no funcionalismo público, como bem sabemos os ibgeanos.

O movimento sindical também deve prestar atenção ao papel que os Poderes Legislativo e Judiciário cumprem na retirada mais ou menos disfarçada de direitos trabalhistas. O primeiro, via legislação, opera cada vez mais para retirar direitos, ao passo que o Judiciário atua legalizando e legitimando quase sempre as interpretações das leis mais perniciosas aos direitos dos trabalhadores, vide o julgamento pelo STF sobre a constitucionalidade do uso da lei 8.745/1993 no IBGE, uso notoriamente indiscriminado. Por isso é tão importante manter independência diante dessas instituições na hora de traçar estratégias de luta, como a proposta de efetivação dos trabalhadores contratados temporários e terceirizados.

A esquerda antigovernista, principalmente representada pelos sindicatos ligados à CSP-Conlutas e Intersindical, pelos partidos PSOL, PSTU, PCB, PCO e outros grupos menores não tem con-

seguido se colocar como alternativa para a classe trabalhadora. Isso se deve, entre várias outras causas, à relativa estabilidade política e social vivenciada no país nos últimos anos, ao poder de controle que o Governo do PT ainda exerce sobre movimentos populares e sindicais, mas também aos erros e debilidades dos atores da esquerda, muito marcados ainda pela tradição política e sindical corporativista herdada do petismo e burocracias da CUT. Até o momento essa esquerda, guardadas as significativas diferenças, tem sido no geral incapaz de desenvolver um programa e prática política adequados à nova realidade de precarização do trabalho e alta rotatividade.

Prova disso é que ainda são poucos os casos de organizações e sindicatos que assumem a tarefa de organizar trabalhadores terceirizados e temporários, como faz o Sindicato dos Trabalhadores da USP (SINTUSP). Não à toa, esses companheiros entendem que a luta por igualdade de direitos entre efetivos e precarizados se materializa na reivindicação de "efetivação dos trabalhadores precarizados, sem necessidade de novo concurso público".

Se nem o movimento sindical ibgeano até agora conseguiu entender a importância de lutar por igualdade de direitos entre as parcelas efetivas e precarizadas da classe trabalhadora, como será possível convencer a classe sobre a viabilidade de projetos políticos de superação do capitalismo em perspectiva popular, operária e socialista?

Unidade da classe trabalhadora e a precarização O panorama que buscamos traçar até aqui, se bem sucedido, indicou uma conjuntura em que a precarização do trabalho não é um mero acidente de percurso, uma contingência ou recurso "temporário". A precarização é o futuro da classe trabalhadora, a precarização já é o presente da maioria e como dizem os dirigentes do IBGE, "os temporários (e terceirizados) vieram para ficar".

Uma análise de conjuntura só faz sentido se servir para definir uma estratégia correta para a classe trabalhadora lutar. Portanto, é muito preocupante que um sindicato como o nosso, dirigido por pessoas de esquerda, alguns até que se dizem socialistas e classistas, mantenha um horizonte tão restrito e mesquinho de organização apenas da parcela efetiva da classe trabalhadora no IBGE.

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Às vezes parece que parte dos dirigentes sindicais são socialistas e radicais apenas durante os congressos sindicais, quando podem falar grosso com a base e se vangloriar de greves combativas do passado. Quem tiver curiosidade pode pesquisar as teses congressuais disponíveis no sítio da CUT e caçar palavras como "socialismo", "classismo", "unidade da classe trabalhadora" e vários outros.

A coerência exige que a defesa da classe trabalhadora seja feita como um todo e que a luta por direitos seja independente dos limites estabelecidos pelas instituições que promovem a precarização.

Para unificar a classe é preciso combater a precarização e o corporativismo, assim como as ideologias que promovem o ódio, violência e intolerância entre as pessoas, como o machismo, racismo e a homofobia. Assim, o combate às opressões deve assumir cada vez maior importância ao lado da luta contra a precarização do trabalho, de modo a fortalecer a unidade da classe trabalhadora de fato, não apenas em palavras.

Opressões Como já dissemos anteriormente, a forma de contratação temporária representa um verdadeiro arrocho dos direitos conquistados até hoje pela classe trabalhadora. Contudo, a perda não é unicamente objetiva: sendo os temporários uma parcela da categoria com bastante diversidade social, étnica e sexual, o contrato temporário vem a reforçar as desigualdades e os preconceitos no cotidiano de trabalho.

Ou seja, por mais que o quadro temporário do IBGE conserve indicadores superiores à da média nacional (em São Paulo, a maioria concluiu ou está concluindo o nível superior), observamos que, em comparação aos efetivos, a maior parcela de funcionários negros, mulheres e homossexuais. No caso das trabalhadoras terceirizadas essa situação é completamente gritante e se complexifica com fatores regionais. As desigualdades tornam-se mais latentes devido à relação de poder patronal que vem se estabelecendo na instituição. Somase a isso a facilidade que os chefes encontram para assediar seus funcionários contratados, já que eles podem ser demitidos de acordo com seus critérios, sem necessidade de transparência.

Sendo o machismo, o racismo, a homofobia, a transfobia e outras formas de discriminação constantes da sociedade, o ambiente de trabalho

também as reproduz, mesmo que sem a intenção dos opressores, ou então de forma naturalizada, já que nossa educação tecnicista não nos ensina a desenvolver o espírito crítico para os valores que aprendemos com o passar do tempo. Destaca-se que as discriminações independem da forma de contrato, mas com o contrato temporário elas são reforçadas.

Quando casos de discriminação acontecem no espaço laboral, trabalhadores e trabalhadoras precisam se assegurar de que a instituição e de que seus demais colegas formulem as respostas e as ações necessárias para sanar o problema, de forma a não permitir o isolamento da vítima. Uma companheira que lida com abusos e assédios ao longo de sua vida quando está no seu local de trabalho deve ter a certeza de que não sofrerá algo do tipo em seu cotidiano laboral. Agora para um funcionário que tem tempo determinado para deixar a instituição, a certeza de que esses casos serão debatidos e solucionados é igualmente frágil, pois não encontram na instituição a disposição para tal. Esse enfrentamento é possível a partir de um movimento que visualize as pequenas e as grandes mudanças, compreendendo as pautas feministas, negras e gays como lutas estruturantes da luta contra a exploração capitalista.

Nesse sentido, a demissão dos 186 contratados durante a greve de 2014 e o combate apenas normativo pelo conjunto do movimento foi um golpe duplo para as(os) trabalhadoras(es): foi um reforço das desigualdades no trabalho e das desigualdades sociais. É necessário desmistificar que o ambiente de trabalho não é o espaço para participação política e debate das opressões. É necessário desconstruir a ideia de um sindicato que se mobilize por pautas pontuais, deixando de lado a politização de sua base, e que não pense apenas os problemas sociais só no ambiente de trabalho, mas que atue de forma a romper estruturalmente as desigualdades.

A melhoria de alguns indicadores como igualdade de gênero no trabalho (mulheres preenchendo o mercado de trabalho e paulatinamente recebendo salários mais próximos ao dos homens) e menor discriminação de negros e gays (www.dieese.org.br/analiseped/ 2013/2013pednegrosmet.pdf / www.demitindopreconceitos.com/) são mudanças importantes, mas também superficiais. É importante ressaltar que

melhoria quantitativa não rompe barreiras conservadoras sem luta, pelo contrário. O caminho para alcançar postos de trabalho pode estar mais acessível, mas ainda é cheio de obstáculos. Contudo, quando se fala de preconceito, esses obstáculos são simbólicos e trazem consequências objetivas.

No que tange à questão de gênero, cabe incorporarmos ao nosso cotidiano os conceitos de "solidariedade" (sentimento de identificação em relação ao sofrimento dos outros) e "sororidade" (união ética, política e prática das mulheres). Aos companheiros, resta compreender que os homens são aliados na luta por igualdade, não tolerando assédios, comentários e "piadas" machistas. Compreender que o machismo é algo estrutural e fundante da nossa sociedade, demonstrando-se da forma mais cruel e trivial ao mesmo tempo. Às companheiras, é tempo de dar as mãos à sororidade, ignorando nossa educação de ver na companheira ao lado uma rival.

A luta contra todas as formas de opressões é um caminho para construir uma instituição e uma sociedade mais justa, que não reprima seus trabalhadores, que tenha uma composição de minorias sociais, que discuta soluções socialmente éticas para as pautas de seus trabalhadores e trabalhadoras e que abomine suas atuais práticas de exploração do trabalho.

Debate sobre estratégia política e sindical para a Assibge 1- Alguns apontamentos sociológicos sobre a categoria e o processo de acomodação A nossa categoria já é composta por maioria de contratados temporários, com parte significativa dos efetivos à beira da aposentadoria e reposição do quadro bastante aquém das necessidades, vide o crescente uso de APM´s, terceirizados e, mais recentemente, estagiários.

As diferenças de vínculo empregatício e ingresso (PSS, concurso, efetivação, terceirização), realidades socioeconômicas, escolaridade, expectativa de permanência no IBGE, renda e relação sindical tornam bastante difícil encontrar caminhos comuns de organização e luta, principalmente porque a Direção do IBGE se utiliza dessas diferenças para manter a divisão, como vimos na greve de 2014.

Nessa heterogeneidade de vínculos, ou "não vínculos", está o cerne da

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divisão vivida pela classe trabalhadora, a tal "perda de unidade", ao contrário do que alguns preferem dizer - como se as divisões surgissem das críticas e divergências de opinião entre setores do movimento sindical.

Por estranho que pareça, inúmeros sindicatos de outras categorias continuaram atuando como se não existissem trabalhadores precarizados, no melhor dos casos tratando deles em segundo plano. A prática corporativista, mesquinha, se tornou ainda mais problemática porque as conquistas das greves não mais beneficiavam toda a categoria, mas principalmente efetivos.

Os trabalhadores precarizados se viram injustiçados com tanta desigualdade e não raro surgiu relação de antipatia mútua com os mais antigos.

Em suma, a força dos sindicatos diminuiu porque a sua base ficou restrita aos efetivos, que foram se aposentando e sendo substituídos por precarizados com menores salários e pouca ou nenhuma relação sindical. A diminuição do número de efetivos, junto à atuação sindical viabilizou aumentos maiores para os efetivos que para os precarizados, o que levou a uma relativa acomodação das bases sindicalizadas, situação que vemos muito claramente hoje no IBGE. Com base sindical menor, melhor remunerada e, por outro lado, uma força de trabalho praticamente sem relação com os sindicatos a capacidade de mobilização e pressão destes caiu drasticamente.

2- Efeitos políticos e ideológicos: relação patronal Um fenômeno particularmente lamentável atualmente na categoria é a relação "patronal" que a Direção do IBGE fomenta entre os efetivos, principalmente ocupantes de cargos de chefia, e os temporários e terceirizados, em harmonia com a ideologia do mercado. A política de enxugamento do quadro está levando a que tanto efetivos como temporários sejam sobrecarregados. Porém, a fragilidade contratual dos APM´s, a avaliação de desempenho feita por efetivos e o estabelecimento de metas de trabalho nem sempre exequíveis dentro de condições normais de trabalho levaram vários chefes ao absurdo de se comportarem como se fossem patrões dos APM´s, o que é triste e patético. É urgente que o movimento sindical ibgeano inicie uma campanha contra essa relação "patronal" que se desenvolve dentro da categoria, desvirtuando valores como solidariedade de clas6

se e cooperação. É preciso organizar um boicote às avaliações de desempenho de efetivos e temporários porque não avaliam verdadeiramente nada, apenas servem como mecanismo de pretensa legitimação da opinião unilateral do avaliador, eventualmente de assédio moral e que, ao fim, dificulta a verdadeira avaliação e melhoria dos processos de trabalho.

3- Balanço da greve e criticas à EN Apesar de já haver mais temporários que efetivos no IBGE, em um processo que começou há vários anos a Executiva Nacional da Assibge não parece ter compreendido que incorporar plenamente essa parcela da categoria ao movimento sindical, muito mais que uma questão de coerência e justiça, é uma questão de sobrevivência do próprio sindicato. Claro que houve uma ou outra matéria no boletim, um ou outro fórum de contratados, uma ou outra defesa pontual de interesses dessa parcela da categoria, mas tudo muito aquém do possível e necessário, e normalmente por pressão da base, ou seja, não se pode afirmar que a EN tenha uma estratégia de organização classista.

Na greve de 2012 não convocou essa parcela da categoria a fazer greve (erro parcialmente corrigido na greve de 2014); nunca houve uma política clara de incorporação dos APM´s ao movimento sindical, aos congressos, à direção da EN, ao contrário, há momentos em que as atividades da EN, deliberadamente, minimizam a participação de APM´s, como no GT de Precarização e até mesmo em espaços organizados pelo sindicato; os boletins sindicais são quase exclusivamente sobre e para efetivos.

Merece destaque a incompreensivelmente tímida atuação da EN no que diz respeito às demissões de 186 grevistas contratados temporários, ocorridas nesta última greve. Evidente que são inúmeras as dificuldades, mas um sindicato consequente deveria ter atuado com firmeza pela readmissão. O que se viu, durante a greve, foi a EN correr atrás de parlamentares governistas para fazer lobby com o Governo e Direção do IBGE, além de entrar com uma ação na Justiça. Essa situação durou semanas até que o movimento começou a refluir.

Ora, além das medidas tomadas, por que não convocaram um Comando Nacional de Greve para tentar a readmissão pelos métodos de luta da classe? Por que não consideraram se-

quer a possibilidade de ações contundentes coordenadas nacionalmente? E por que, finda a greve, não impulsionaram uma campanha pela readmissão?

Estranhamente esse sindicato dirigido pela esquerda antigovernista apostou todas as fichas na Justiça burguesa e nas conversas com parlamentares governistas, e, após a greve, nos "Grupos Temáticos sobre Carreira de Efetivos (a verdadeira prioridade da EN) e sobre Proporção de Precarização no IBGE". A campanha pela readmissão não saiu do papel, mas a Campanha pelo Plano de Carreira (para os Efetivos) está sendo bastante trabalhada pelos companheiros da EN. Esses erros não são triviais, deles resultou grande parte da desmoralização da categoria no pós-greve, principalmente da parcela temporária. Mais que a demissão e a derrota da greve em si, o que revoltou a maioria dos contratados foi a falta de classismo da EN, que rapidamente aceitou o fato consumado e voltou à rotina de corporativismo sindical (Campanha Salarial e Plano de Carreira).

4- A resistência em receber críticas e o processo de burocratização sindical Em 24/10/2014, a Assembleia de SP aprovou e enviou à EN uma Carta Aberta sobre os próximos passos do movimento. Foram questionadas as prioridades e posicionamentos da EN sobre a questão dos APM´s, as demissões e outros pontos. Porém, apesar dessa iniciativa bastante séria e fraterna, sequer houve uma resposta. No Encontro Estadual de SP, também foram feitas críticas (não necessariamente expressando a opinião de todos participantes), outra vez ignoradas, apesar de enviadas ao e-mail da EN. Outro problema da Assibge-SN é o processo de burocratização no que diz respeito às práticas políticas que dificultam a expressão de divergências e à dificuldade em receber críticas. Nos últimos congressos sindicais a EN reservou a maior parte do tempo para palestras e espremeu a apresentação de teses e grupos de discussão, minimizando espaços para a categoria debater.

Durante a greve de 2014 não houve iniciativa séria de se compor um Comando Nacional de Greve. O "comando da greve" ficou a cargo da EN, sendo que alguns militantes dos estados foram ao RJ para ajudar em tarefas da greve. Não se trata de jogo de palavras, a importância de um organis-

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mo democrático nacional em tempos de greve é imensa, porque é necessário ter uma direção que represente a vontade das bases e que seja capaz de decidir democraticamente os rumos da luta. Para que um Comando Nacional de Greve mereça esse nome é necessário que seja composto por delegados eleitos nas assembleias Estaduais e/ou de Núcleos, de modo proporcional aos presentes e às eventuais posições políticas da base. Mais que isso, esses delegados devem ser a direção política da greve, daí que se chama "comando". Não havendo, quem dirige a greve é a EN - cuja representatividade (eleitoral) fica desatualizada, logo burocrática, diante do contexto de greve. Por isso não convocam verdadeiros Comandos de Greve, para manterem o controle sobre a greve.

Por fim, mencionamos duas mudanças democráticas necessárias ao Estatuto: retorno à eleição da EN em base à proporcionalidade, já que a lógica majoritária das eleições nacionais não faz nenhum sentido dada a fragmentação da categoria por todo o território nacional, sem esquecer o déficit democrático ao excluir a expressão das minorias em proporção à votação das bases; e fim da representação inflada da EN nos congressos sindicais através do privilégio de "membros natos", direito de serem delegados sem serem eleitos em assembleia.

5- Teria a Executiva Nacional capitulado à precarização?

Diante do exposto, até o momento parece claro que essa batalha não está sendo travada, a não ser retoricamente, quando se pede concursos e se repudia a precarização. Porém, está nas mãos da EN fazer ou não as reflexões e mudanças práticas necessárias, de modo que o tempo responderá.

Se é difícil predizer o futuro, é mais fácil analisar o passado e o presente.

Nesse quesito, há suficientes fundamentos para demonstrar que a prática política da EN tem sido corporativista, logo, divisionista e eleitoreira, ao aceitar a divisão entre precarizados e efetivos, ainda que corretamente conste no Estatuto da Assibge os princípios de classismo e combate ao corporativismo.

Seria exagero ou injustiça afirmar que a EN zela demasiadamente pela sua estabilidade eleitoral e, ainda hoje, se pauta quase exclusivamente pelos efetivos, tratando das questões dos temporários apenas sob pressão da base?

Não, a análise da situação é que conduz a essa conclusão. A EN é composta por pessoas com ideologia de esquerda, que reivindicam a defesa da classe trabalhadora. Por que, então, tão pouco é feito justamente para a parcela mais precarizada? Porque a EN, ao não ter conseguido assumir uma postura classista consequente, passou a sofrer a pressão corporativista de controlar um aparato sindical voltado para efetivos. Isso implica um tipo específico de "conservadorismo", que é a tentativa de manutenção do status quo.

Hoje a EN não tem grandes desafiantes eleitorais porque houve uma sedimentação da base sindicalizada, com pouca renovação do quadro, mas se cada um dos contratados temporários se sindicalizasse e participasse dos movimento sindical ibgeano, não seria possível prever as consequências. É importante que os companheiros da EN respondam a estas críticas, assim como a outras que venham a receber, para que se apure o que há de correto ou equivocado. Apenas assim será possível fortalecer o movimento.

Se a análise apresentada nesta tese estiver correta - e isso deve ser tema de debate na categoria - a EN pode estar sacrificando o futuro da organização sindical da categoria pelo mesquinho desejo de se manter no controle do aparelho sindical a serviço de uma parcela cada vez menor e mais corporativista da classe trabalhadora.

Conclusão: é preciso adotar uma estratégia de unidade da classe e a luta pela efetivação Não achamos que é fácil enfrentar a precarização, mas ignorá-la trará ainda maiores dificuldades. Compreendemos que a rotatividade do trabalho precarizado dá a sensação de "secar gelo".

Justamente por isso é fundamental uma análise de conjuntura e a perspectiva estratégica correta: apenas assim é possível caminhar sempre na direção correta, mesmo quando a confusão das dificuldades diárias e a ação dos inimigos de classe forçarem descaminhos.

Sendo a precarização uma realidade dura que nos foi imposta, o trabalho de base adquire ainda maior importância entre temporários, terceirizados e efetivos. A rotatividade elevada será um problema por algum

tempo, mas quanto antes os sindicalistas iniciarem o trabalho de base sobre os temporários, antes chegará o dia em que a rotatividade, promoverá, contraditoriamente, um efeito contágio de experiências classistas a novas categorias.

O movimento sindical que se restrinja aos efetivos está condenado à cooptação, acomodação e posterior desaparecimento enquanto movimento da classe trabalhadora.

Por tudo o que foi apresentado, fica claro que o caminho classista passa por organizar toda a classe trabalhadora, não apenas as parcelas mais bem situadas. E a precarização não deve ser naturalizada pelos trabalhadores, não devemos aceitar a desigualdade de nenhum de nossos direitos, incluído o direito primordial ao trabalho, à dignidade e à igualdade. Por isso é preciso que a categoria assuma em suas mãos a luta pela efetivação, sem concurso público, dos contratados temporários e terceirizados.

A precarização tem avançado e continuará crescendo, o Judiciário e o Legislativo deturpam a Constituição com relativa frequência para retirar direitos, não pode ser que o movimento sindical continue se abstendo de lutar para que os temporários conquistem a tão necessária igualdade de direitos. Negar a luta pela efetivação é hoje uma postura anacrônica, legalista e divisionista.

E não apenas é justo e necessário defender o direito dos temporários à igualdade, como é preciso reconhecer o direito inerente ao ser humano de lutar por mais direitos, portanto, negar aos temporários o direito lutar para pôr fim à própria precarização é uma infelicidade que não deve pairar sobre nenhum trabalhador com consciência de classe. Trilhando esse caminho, aprofundaremos a compreensão sobre as artimanhas que o capitalismo cria para confundir, dividir e desmoralizar a classe trabalhadora, incluídas as ilusões sobre a democracia burguesa e o falacioso império das leis, que sabemos por quem impera.

A luta por plena igualdade de direitos - a efetivação - trará o benefício imediato mais importante: a retomada da consciência de classe e da unidade, de modo a fortalecer a categoria em suas lutas presentes e futuras.

São Paulo, 27 de maio de 2015.

Assinam essa tese: Bianca Schmid, Cristiane Santos, Kathleen Angulo, Luis Neves, Marcelo Nunes Pacheco, Thiago Cantareli e Thais França Freire.

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CONTRIBUIÇÃO À TESE “MEIA UNIDADE DIVIDE A NOSSA CLASSE” Lutar pela efetivação é um modo de trazer os contratados para ajudar na obtenção de benefícios aos efetivos, algo como "vender ilusões".

Como foi demonstrado aqui a única proposta que realmente defende os interesses dos contratados é a efetivação, porque é a única que rompe com a naturalização da demissão por motivos "legais". Sobre ser uma proposta "ilusória", diríamos que é tão ilusória quanto qualquer outra reivindicação que a classe dominante não aceite atender, ou seja, não é ilusória, é uma luta justa, difícil e que cada vez mais assume importância com o aumento de trabalhadores nessa condição.

A efetivação vai contra a constituição, contra as leis.

As leis nada mais são do que regras estabelecidas na sociedade a partir de uma dada correlação de forças entre as classes. Há leis que são favoráveis aos trabalhadores e que ninguém cumpre, mas se a lei é para favorecer os poderosos, ai tem que cumprir! No caso do IBGE a constituição foi distorcida para transformar as pesquisas que os técnicos estão acostumados em... calamidades públicas! Por isso, de certo ponto de vista, não seria exagero afirmar que a proposta de efetivação, ao contrário de negar a legislação vigente, é sua defensora e busca corrigir o desvio de função imposto pelo governo na contratação sistemática e em larga escala de temporários para tarefas permanentes. Visto desse ângulo um trabalhador não pode, a pretexto de defender a lei do concurso público, defender a sua interpretação mais injusta e danosa para o trabalhador, sobretudo quando várias leis tramitam para retirar nossos direitos. É injusto efetivar só quem estiver trabalhando e é impossível efetivar todos que já passaram pelo IBGE. Essa lógica do "tudo ou nada" não faz sentido na realidade concreta. Se fosse assim, deveríamos defender a 8

volta à escravidão, porque não dá pra desfazer a escravidão que passou e não seria justo emancipar apenas uma parte. Evidentemente esse raciocínio é absurdo e dado que a precarização é um atentado contra os direitos e a dignidade do trabalhador a justiça será tão maior quanto antes for corrigida a situação.

Por outro lado a precarização não é um fenômeno restrito ao IBGE e é certo que muitos dos que foram contratados e já saíram estão hoje em postos precários em outros órgãos públicos e empresas de modo que a efetivação dos que estão no IBGE hoje seria um grande exemplo a ser seguido por toda a classe trabalhadora beneficiando muito mais do que os atingidos diretamente.

Um último aspecto curioso é o fato de que a "preocupação" com supostas injustiças com os temporários que já saíram do órgão (casuísmo, segundo alguns companheiros) só aparece quando se debate a efetivação dos atuais. Se tal argumento fosse valido, como explicar por que não defenderam a efetivação da primeira geração de contratados? Por que esses companheiros nunca se preocuparam em reivindicar o pagamento da diferença de salário que o IBGE pagou em relação aos salários efetivo, ou mesmo uma indenização a quem já passou? Ao efetivar os de hoje nós ajudamos os que já passaram a atestar que foram vítimas desse regime de trabalho possibilitando que entrem com ações para receber, por exemplo, a diferença salarial ou mesmo uma indenização.

Se efetivar uma parte, precisa efetivar todos e isso é impossível Nessa hipótese exótica o único "transtorno" seria nos obrigar a redividir as tarefas de modo a otimizar o trabalho e diminuir a jornada de trabalho. Quem ve problema nessa hipótese mais que improvável (e não é a que defendemos nessa tese) deve estar mais preocupado em salvar dinheiro para o superavit primário e para os salários do Congresso Nacional.

Efetivação é "trem da alegria", retrocede no combate ao nepotismo e aparelhamento do Estado.

As principais características do chamado "trem da alegria" são a efetivação em cargo público, sem concurso público, de funcionários indicados por autoridades políticas e/ou burocráticas. Esse tipo situação é muito perniciosa ao funcionalismo público e aos trabalhadores porque aumenta a influencia privada dos órgãos públicos, descaracterizando a suas funções. Esse tipo de situação na prática ocorre, já que há, conforme pesquisas recentes feitas pelo IBGE mais de 100 mil cargos públicos de confiança nas mãos dos políticos brasileiros.

O risco de que uma eventual efetivação de trabalhadores pudesse fazer com que os oportunistas tentassem efetivar seus apadrinhados pode vir a existir, mas não seria responsabilidade dessa luta justa. É a mesma coisa que dizer que nós não podemos pedir aumento salarial porque os políticos brasileiros podem usar isso como argumento para aumentar os próprios.

Cabe a nós demonstrar a justeza de nossa reivindicação e lutar para que sejam efetivados apenas os trabalhadores precarizados, nenhum indicado ou privilegiado.

A luta é por concurso público e não pela efetivação O concurso público não é um fim em si mesmo. É importante para evitar nepotismo e apadrinhamento, mas, infelizmente, foi contornado via precarização do trabalho. Assim, a justa defesa de ingresso via concurso não pode se confundir com impedimento à luta pelo objetivo maior de igualdade e bem-estar da classe trabalhadora.

Nossa tese propõe que a efetivação seja aplicada para os casos em que há trabalhadores em situação precária, mas defendemos que todos os futuros ingressos sejam via concurso publico. Apenas consideramos um desvio de função colocar temporários para funções permanentes e

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queremos que tal injustiça seja reparada sem prejuizo aos trabalhadores vitimados por essa fraude.

Pra ser do quadro precisa de concurso O concurso público é uma forma de tornar o ingresso um processo impessoal. É claro que favorece as pessoas com mais recursos para estudar, mas impede que alguém ganhe o emprego por uma indicação. Quando essa lei foi aprovada o governo tentou demitir para contratar via concurso, mas a catego-

ria lutou e conseguiu efetivar muitos.

Essa foi uma medida transitória em um momento em que foi alterado o procedimento de contratação, justamente a situação que almejamos: mudança de procedimentos ou retorno ao procedimento constitucional, contratação via concurso publico para cargos efetivos e efetivação dos contratados. É uma luta justa, mas é muito difícil Essa objeção não se baseia em mentiras, mas tem o derrotismo estam-

pado. Os trabalhadores nunca conseguiram resolver seus problemas facilmente e não será agora que isso vai acontecer. Direito de greve, leis trabalhistas, redução de jornada. Cada conquista foi na base do sacrifício e se hoje temos alguns direitos é porque outros lutaram antes de nos. Vamos lutar pelo que e é necessário, se fosse fácil não precisaria de luta alguma. Essa briga é das grandes e é necessária, devemos desde já amadurecer essa proposta para preparar o momento em que será possível concretizá-la!

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DIGNIDADE AOS APMs - TEMPORÁRIOS (TANTO NO IBGE COMO NA ASSIBGE) O trabalhador é digno do seu salário. Lc 10.7 Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles! Rui Barbosa 1. INTRODUÇÃO Além de significar honradez, virtude, consideração e integridade moral, Dignidade é algo que também a pessoa busca no ambiente em que vive, seja em casa, na igreja, na escola ou faculdade, no clube ou no trabalho, e implica no RECONHECIMENTO dos seus valores e potencialidades, e no seu devido ESPAÇO para poder atuar e na RETRIBUIÇÃO pelo que faz e pelo que é.

Quando a dignidade é ferida ou minimizada, o indivíduo se sente acuado, diminuído, medroso, insatisfeito, sem estímulo, improdutivo na sua capacidade plena e até sem forças para defender seus próprios direitos em ter uma "dignidade" respeitada por todos.

A temática da Causa Temporária no (Fundação) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística enfrenta, pelo menos, três obstáculos, vencidos os quais, o Servidor Público Federal Temporário do IBGE adquirirá, finalmente, certa dignidade trabalhista. São eles, não necessariamente nesta ordem: 1º) O IBGE 2º) A ASSIBGE 3º) OS TEMPORÁRIOS Embora esses três desafios sejam exatamente peças do mesmo tabuleiro, eles se antagonizam entre si, pelo que se pergunta: Qual dos três deve ser enfrentado primeiro?

O Ibge? Este, certamente, só nos escutará se for através de um sindicato, pois alega que já nos concede "todos os direitos da Lei 8745/93".

Será então a Assibge? Este Sindicato tem levado algumas reivindicações nossas a mesa de negociação, e obtido algumas vitórias, como a trimestralidade - que foi apenas da avaliação, pois o aditamento do contrato continua MENSAL - e a Indenização de Campo - ainda em 1ª instância, cabendo recursos.

Ou será que, primeiramente, os Temporários têm de manifestar INTERESSE em lutar pelas suas melhorias, fazendo sua filiação, e aí, sim, sendo eles próprios parte da BASE, o Sindicato entra com sua pujança, fortalecido ainda mais pela adesão desta Categoria?...

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Ou, ainda, será que TODOS OS 3 podem ser enfrentados simultaneamente?...

Nesta Tese pretendo apresentar algumas ideias que, a meu ver, poderão ajudar no fortalecimento da Base Sindical formada pelos APMs - Agentes de Pesquisa e Mapeamento - Temporários para, a partir daí, podermos lutar rumo à conquista de uma Dignidade Trabalhista a que todos fazemos jus, independentemente da forma do contrato de trabalho que nos torna aqui IBGEANOS. 2. 1º DESAFIO - O IBGE O Instituto precisa urgentemente reconhecer certos direitos que esta Categoria já possui legalmente, dentre eles, o da Isonomia Salarial porquanto executamos, na prática, as mesmas tarefas do Técnico Efetivo e, no entanto, percebemos ¼ do salário deste.

2.1. "TEMPORÁRIO NÃO É SERVIDOR PÚBLICO" - SOMOS UMA SUBCATEGORIA?...

Há uma divergência semântico-jurídica quanto ao termo "servidor público", que serve para não se conceder aos funcionários Temporários determinados benefícios que os funcionários Efetivos percebem e que vão se acumulando e aumentando gradativamente, embora os primeiros façam as mesmas atividades que os segundos e, em alguns casos, até mais.

Claro que se trata de uma manobra política para "reduzir" os gastos públicos. Isso é até admissível. Não podemos, contudo é permitir tal redução de gastos com VIOLAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS, dentre os quais o mais elementar e gritante de todos: A ISONOMIA SALARIAL! Vejamos rapidamente o que diz a Doutrina Jurídica acerca da classificação desse tipo de trabalhador. Para a renomada jurisconsulta Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua aclamada obra Direito Administrativo (São Paulo: Atlas, 2006, p. 501/502.): São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração

paga pelos cofres públicos.

Compreendem: 1. os servidores estatutários, sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos; 2. os empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público; 3. os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição); eles exercem função, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.

Temos então 3 tipos de Servidores Públicos: 1) o ESTATUTÁRIO; 2) o CELETISTA; e o 3) o CONTRATADO TEMPORÁRIO. O simples fato de os Temporários não serem estatutários não descaracteriza a natureza "pública" dos nossos serviços. Assim como os funcionários públicos regidos pela CLT não deixam de ser "públicos" por causa desse tipo de contratação.

E nós?... Deixamos de sê-lo só por que uma lei criou esta nova categoria de funcionários que são contratados diretamente (veja-se aqui que não há terceirização!)?... O oposto de "público" é "privado". Seremos nós, os APM's, portanto "servidores privados", como acontece na terceirização? Leigamente falando, exceto os valores, meu contracheque é exatamente igual ao dos Efetivos: tem a mesma procedência, tem o mesmo "patrão", tem o mesmo formato e o mesmo papel (quando era impresso)...

A gostosa polêmica do "latu sensu" e "strictu sensu" na tríplice classificação retromencionada não me parece digna de atenção, pois se realizamos a mesma tarefa - a pesquisa em determinado campo -, nada justifica um pesquisador receber a Indenização e o outro não (ver item 2.3.3 adiante).

2.2AS ATRIBUIÇÕES DOS TEMPORÁRIOS X ATRIBUIÇÕES DOS EFETIVOS Ao compararmos as atribuições dos APMs - elencadas no item 1.2.1 do Edital de nº 06/2013, do último PSS -

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Processo Seletivo Simplificado -, com as tarefas a serem executadas pelos Técnicos Efetivos (Lei 11.355/06 - Art. 71-III e Edital 02/12013 - item 1.4 e 1.4.1), deparamo-nos com um "EMPATE TÉCNICO", pois, além de as diferenças serem mínimas, no dia-a-dia, fazemos as MESMAS PESQUISAS e outros serviços (eu mesmo, no último contrato, trabalhei no RH), que os colegas Técnicos, e, em determinados, casos, até mais do que estes!

Como o espaço desta Tese não permite discorrer mais sobre este tema, aconselho uma lida de matéria concernente à pág. 6 do Voz dos Temporários de Jul/14 (http://issuu.com/josejoaquim9/docs/voz-06-jul-14).

2.3A LEI DOS TEMPORÁRIOS (LT) - Nº 8745/93 Antes da aprovação desta Lei dos Temporários, a 8.112/90 (Estatuto do Servidor - ES) é que regia as contratações no IBGE, limitando-as aos RECENSEAMENTOS (Censos, a cada 10 anos, e as Contagens de População, nos anos terminados em "5"), como podemos ver no texto: LEI 8.112/90 - Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público Art. 233. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I - combater surtos epidêmicos; II - fazer recenseamento; (...)

Como se vê aqui, de fato, esta finalidade das contratações (FAZER RECENSEAMENTO) estava dentro do limite do RAZOÁVEL, pois que seria impraticável o IBGE manter um exército de centenas de milhares de Recenseadores durante décadas e só utilizálos plenamente a cada 05 anos, deixando-os em "confinamento" nas entressafras.

Em meio à política de "enxugamento da máquina pública" de FHC (então Ministro da Fazenda e, 1 ano e 1 mês depois, Presidente da República), o Congresso aprovou em 09.12.1993 a Lei dos Temporários - Nº 8.745/93 que, solapou os artigos 232 a 235 do Estatuto dos Servidores, mas manteve o recenseamento como motivo para as contratações.

Mais adiante, já no seu 2º mandato presidencial, Fernando Henrique Cardoso editou a Medida Provisória nº 1.887-46 que o Congresso transformou na Lei Nº 9.849/99, em 26.10.1999, que, ao se referir ao IBGE, ardilosamente - pode-se dizer -, acrescentou a

mágica expressão "E OUTRAS PESQUISAS", permitindo agora ao Instituto a contratação de Temporários para TODAS as suas pesquisas, não importando se elas fossem "temporárias" (como o Censo) ou permanentes/contínuas (como a PNAD-C). Assim ficou o novo texto: Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de calamidade pública; II - assistência a emergências em saúde pública; III - realização de recenseamentos; III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).

IV - admissão de professor substituto e professor visitante; V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro; VI - atividades:(seguem-se 12 alíneas.)

De chofre, vemos aqui a frontal violação a essa Lei : A NECESSIDADE DO INSTITUTO NÃO É MAIS "TEMPORÁRIA" (art. 2º- caput), visto que, há muitos anos vem realizando PSS atrás de PSS, seguidamente. O que é "contínuo" não pode ser "temporário"!

Além dos direitos nela elencados, a LT nos remete, através do seu Art. 11, ao Estatuto do Servidor Público Federal - ES - (Lei 8112/90), outorgando-nos direitos - e obrigações - contidos em 56 artigos desse normativo.

Eis, portanto, alguns desses outros direitos: ajuda de custo (arts. 53-54, 57), diárias (58-59), hora-extra (73-74), férias (77-80), direito de petição (104-115), dia do servidor público (236), auxíliospenosidade-periculosidade-insalubridade (68-72), etc.

Quando o Instituto alega que "já vem pagando 'tudo' o que a lei manda", isso não corresponde à totalidade da Lei dos Temporários, pois ela é muito mais abrangente.

De todos esses direitos, o mais violado é o do SALÁRIO "NÃO SUPERIOR ao valor da remuneração (...) para servidores que desempenhem função semelhante" (art. 7º - II). Sabemos que, no caso dos professores das universidades federais, contratados também pela mesma Lei 8745/93 (art. 2º-IV, V, VI-l, VII, X, XI), estes recebem O MESMO SALÁRIO DOS PROFESSORES EFETIVOS, ressalvados os benefícios

próprios. Por que, então, sendo a mesma lei reguladora, o IBGE não respeita essa isonomia salarial?... Com a palavra, os Juristas.

2.4OUTROS DIREITOS DOS TEMPORÁRIOS Analisemos, mesmo que superficialmente, alguns desses "outros" direitos à luz da LT e do ES, cuja lista já foi enviada pelo Núcleo Piauí à Executiva Nacional para inclusão na Campanha Salarial-2015, no que couber. Embora sejam "outros", já constam nas leis há muito tempo.

2.4.1. SALÁRIO DIGNO - O art. 7ºII da LT determina que o salário do APM só não pode ser "SUPERIOR ao valor da remuneração (...) para servidores que desempenhem função semelhante". Mas, PODE (e deve) SER IGUAL! E é o próprio IBGE quem determina o nosso salário (cfe. Art. 3º da Portaria 256 de 12.07.13, do MPOG) e não esse Ministério.

2.4.2. CONTRATO ANUAL - A LT, no art. 4º-II, reza que nosso contrato pode ser de ATÉ 1 ANO. Que razões plausíveis então justificam este estonteante contrato de apenas 01 (um) mês, que deixa o Temporário sempre em agonizante expectativa, agravada por uma avaliação indefensável (ver item 2.4.5), tirando assim ainda mais a nossa Dignidade de Servidor?

2.4.3. INDENIZAÇÃO DE CAMPO A Nota Técnica Nº 48/2014-CGNOR/ DENOP/SEGEP/MP, do Ministério do Planejamento (MPOG) está equivocada quando diz que "não somos servidores" para merecermos tal compensação, pois o Dec. 5992/2006 reza no art. 4º que "A indenização de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991, será devida aos servidores de TODA E QUALQUER CATEGORIA FUNCIONAL"! Veja-se que, segundo o rigor da legislação, os APMs não temos "cargo" nem "emprego", mas temos "FUNÇÃO"! E a doutrina jurídica nos enquadra, lato sensu, como um dos três tipos de servidores públicos (item 2.1 retro).

Por esse mesmo raciocínio oficial, os APMs também não deveriam fazer jus a DIÁRIAS e, no entanto, recebem-na quando a localização do setor é mais distante da sede do que a da Indenização...

Convém lembrar que esse direito já vinha sendo pago aos Temporários até Jan/2012! O que houve então?... Só agora "perceberam o 'erro'"?...

(Enquanto isso, a Assibge entrou com ação judicial e, finalmente, em

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Dez/14, saiu a primeira sentença a nosso favor, ainda em 1ª instância, cabendo pois recursos, para poder ser paga, retroativamente a 2008!)

2.4.4 DIREITO DE GREVE - REINTEGRAÇÃO DOS APMs "DEMITIDOS" - Naturalmente, qualquer trabalhador brasileiro já tem direto a paralisação das atividades, conforme a Lei de Greve (nº 7783/89 - art. 1º). Não importa se ele é celetista, estatutário ou contratado temporário. E não pode haver qualquer punição ou "avaliação de produtividade" nesse período, pois o contrato de trabalho fica "SUSPENSO", conforme o Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

2.4.5 AVALIAÇÃO JUSTA - Nossa avaliação não permite nossa manifestação. Não nos dá direito de resposta.

Ela é de mão única, contrariando os direitos democráticos trabalhistas, enquanto que a dos efetivos é envolta de ampla margem de defesa e livre manifestação do avaliado, podendo, portanto, ser refeita/revista. Diferentemente da nossa que, "silenciosa", finaliza com um inapelável e-mail, o qual, contendo nota final abaixo de "70", significa um lacônico "rua"!

2.4.6 PLANO DE SAÚDE - Que o mesmo subsídio de saúde dos Efetivos seja direcionado para nós. Até as pequenas empresa privadas, atualmente, já concedem um mínimo de cobertura médica aos seus colaboradores.

2.4.7 SEGURO DE VIDA - Atividade externa, sujeita aos imprevistos sociais e naturais exige uma maior proteção financeira para os dependentes.

2.4.8 DESVIOS DE FUNÇÃO - a 2ª Cláusula do nosso contrato delimita nossas atribuições. Que o Ibge exija apenas o que está na legislação. Inclusive, a Min. do STF, Carmem Lúcia, no seu voto sobre a ADIM 3386/03, disse que "ouvira falar de desvios de função que devem ser tratados noutra sede".

2.4.9 COMBATE AO ASSÉDIO MORAL - Que o próprio Instituto (e a ASSIBGE) implementem uma campanha interna de conscientização e combate ao assédio moral contra esta "categoria mais vulnerável", e contra os próprios Efetivos também.

2.4.10 PONTUAÇÃO CONCURSO Que se estabeleça, em análise com a Assibge, uma substancial pontuação para cada tempo de trabalho executado 12

pelo ex-temporário no Ibge bem como aos pedevistas que queiram retornar.

2.4.11 AUXÍLIO PENOSIDADE Que se analise e se implemente este direito outorgado pelo Art. 11 da LT (que remete ao estatuto do servidor - Lei 8112/90 - arts. 68 a 72).

2.4.12 AUX. PERICULOSIDADE Aplicável em áreas de comprovada violência urbana ou rural. Que se analise e se implemente este direito outorgado pelo Art. 11 da LT (que remete ao estatuto do servidor - Lei 8112/90 - arts. 68 a 72).

2.4.13 AUX. INSALUBIDADE - Aplicável em áreas de comprovada precariedade na infraestrutura urbana. Já previsto no Art. 11 da LT (que remete ao estatuto do servidor - Lei 8112/90 arts. 68 a 72).

2.4.14 UNIFORME - Colete, chapéu (não boné) e tênis. 01 conjunto por ano.

Raramente o Instituto fornece, fazendo com que os próprios APMs se cotizem para adquirir uma camiseta padronizada, às próprias expensas, se quiserem.

2.4.15 PROTETOR SOLAR - Protetor solar fator 40, no mínimo, para cada APM que trabalha em cidades tradicionalmente de clima quente, como Teresina, Belém, Manaus, Rio de Janeiro, etc.

3. 2º DESAFIO - A ASSIBGE O Sindicato dos ibgeanos tem falado frequentemente em termos de que "os temporários são parte importante da base sindical". Entretanto, ainda não existem sequer 10% de Temporários filiados nem ela põe em prática uma eficaz Campanha de Filiação que já foi deliberada no último Congresso e ratificada em reuniões de DN e outros fóruns nacionais.

3.1O ESPAÇO DO TEMPORÁRIO NO SINDICATO Alguns acontecimentos dentro da ASSIBGE têm demonstrado que o espaço do Temporário dentro desse Sindicato ainda é muito reduzido, como nestes, dentre vários outros: " O X Congresso Nacional-2013 só possuía 06 (seis) delegados Temporários em um universo de quase 300 participantes. Isso representa apenas 2% (dois por cento) dos presentes. Nos demais fóruns e reuniões nacionais a presença de APM é nula ou diminuta. " As últimas manifestações no DF e RJ não possuíam NENHUM TEMPORÁRIO e a única FAIXA alusiva à nossa Causa era apenas a Lista dos "demitidos" de 2014, na qual nem aparece a palavra "temporário".

"No GT - Grupo de Trabalho sobre os Temporários, NENHUM DOS 08 componentes era Temporário; " A quantidade de Temporários filiados , talvez, chegue a uns 400, representando uns 7% (sete por cento) de um contingente de cerca de 5.500 APMs, atualmente. " O site do Sindicato não tem um link específico sobre os Temporários, contendo seus direitos, a Lei dos Temporários, fotos de eventos nacionais e estaduais, convocações, manifestações, dúvidas, etc., exceto apenas um relato sobre a reunião do nosso GT e o formulário da lista do abaixo-assinado sobre a indenização de campo. " As publicações (Jornal, Jogo Rápido, etc.) também não cobrem nossas necessidades como o Jornal da Assibge que, na sua última edição (de Abr/15), só dedicou 1% de espaço com a publicação do cartaz sobre a reintegração dos APMs demitidos na greve (p. 5). Nem a matéria de página inteira sobre "IBGE: Laboratório da Precarização" (p. 8), fala dos nossos DIREITOS - apenas aborda pontos da bandeira "Fim da Precarização".

3.1.1. AQUI, OS TEMPORÁRIOS TÊM (OU DEVEM TER) OS MESMOS DIREITOS DOS EFETIVOS Estes são alguns dos artigos do Estatuto da ASSIBGE que demonstram a igualdade de direitos a todos os filiados, sejam Efetivos, Aposentados ou Temporários, "independentemente do regime jurídico ou contrato": Art. 2º - A ASSIBGE-SN tem como objetivo principal a união, a defesa dos direitos (...) dos trabalhadores do IBGE (...), independentemente do regime jurídico ou contrato com a União (...). § Único - A ASSIBGE-SN é constituída de número ilimitado de filiados, (...), inclusive, aposentados e contratados temporários, se assim o quiserem.

Art. 5º- Serão admitidos como filiados da ASSIBGE - SN todos os trabalhadores da base de representação do Sindicato, ativos, aposentados, pensionistas vitalícios e contratados temporários (...).

Art. 6º- São direitos dos filiados: 1 - Votar e serem votados para qualquer cargo de representação do Sindicato, na forma do disposto pelo presente estatuto; 2 - Participar de todas as atividades da ASSIBGE - SN; (...)

6 - Defender-se nos fóruns competentes quando o necessário Conforme se vê na leitura desses artigos, NÃO HÁ QUALQUER DIFE-

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RENÇA ESTATUTÁRIA ENTRE UM "EFETIVO" E UM "TEMPORÁRIO" SINDICALIZADO, ou seja: os direitos de um são os mesmos do outro! Tanto o efetivo como o temporário podem alcançar os mesmos cargos dentro do Sindicato (art. 6º-I), sem nenhum obstáculo ou diferenciação de poderes ou prerrogativas.

Entrementes, o próprio Estatuto faz algumas distinções, quando, p.ex., garante, aos Aposentados, uma vaga em cada chapa (art. 34-§2º), uma secretaria (art. 20-§2º-i) e ainda um Encontro Nacional (ENAAP - art. 34), não dando a mesma garantia aos Temporários. Tais discrepâncias podem ser corrigidas com algumas alterações estatutárias que sugiro a seguir (ver itens 5.1 a 5.3) e outras que os demais Congressistas quiserem apresentar neste sentido.

3.2 MINHA EXPERIÊNCIA COMO ÚNICO COORDENADOR DE NÚCLEO-TEMPORÁRIO NO BRASIL Até Dez/13 o Núcleo São Paulo mantinha em sua Coordenação 2 (dois) colegas APM's, que só saíram quando cumpriram seus contratos com o Instituto. E, mesmo tendo saído continuaram dando sua colaboração extraoficial assim como outros seguiram dando apoio em eventos ao Núcleo, inclusive, tendo um deles se tornado funcionário de carteira assinada. Excelente exemplo a ser seguido pelos demais Núcleos do País, independentemente de obrigatoriedade do Estatuto.

Esse mesmo Núcleo, dando mais espaço à Causa Temporária, chegou a me convidar para compor a mesa de debates sobre Precarização, no seu IV Encontro Estadual, em 2013, quando pude falar dos nossos direitos ainda não contemplados.

Ouvi comentários de que o Núcleo Tocantins teria também possuído um Temporário na Coordenação. Não consegui confirmar esta informação.

Atualmente, pelo que me consta, APENAS O ESTADO DO PIAUÍ possui um APM na Coordenação de Núcleo, em todas as 27 Unidades da Federação - com 5.500 temporários!

Lamentavelmente, esta minha "solidão" traz uma "natural" e grande dificuldade em realizar qualquer coisa a favor dos meus colegas de classe, a partir de uma mera faixa. Dificuldade essa que envolve até mesmo o obstáculo de CONVENCER os APMs a participarem das assembleias, a lerem os jornais do Sindicato ou o Voz dos Temporários, a debaterem nossas questões, a comparecerem a encontros es-

taduais e até mesmo a se candidatarem a um congresso nacional ou a chapas nas eleições sindicais...

Mesmo assim, até o presente momento, deu para realizar 2 Encontros estaduais APMs e já filiamos mais de 50% dos colegas locais - embora muitos deles já tenham saído do Ibge.

4. 3º DESAFIO - OS TEMPORÁRIOS O próprio corpo de Contratados Temporários, ora por ignorarem que "a Assibge também é nossa" ora por acharem que, como "estão de passagem" por aqui, não vale a pena lutar, não se filiam ao Sindicato, ainda que para usufruírem de algum benefício momentâneo - como um clube social conveniado -, dificultando mais ainda nossa Luta.

Neste meu 5º contrato temporário com o IBGE (desde 1980), somente há 2 anos vim saber que a "Assibge também é dos Temporários"!... Ainda hoje, mesmo com certa divulgação - da parte dos próprios APMs -, há muitos colegas, inclusive os que estão entrando do último PSS, que NÃO SABEM DA EXISTÊNCIA DESTE SINDICATO PARA ELES! Por que então cada Núcleo não se preocupa em convidá-los já no ato da assinatura do contrato com o Instituto?... Apesar das deliberações sobre "Campanhas de Filiação" e de "material sindical a todos os trabalhadores recém-ingressados" não vemos essa intenção ser posta em prática no tocante à nossa Categoria. Por aqui, no PI, já filiamos uns 13 dos novos APMs. É só oferecer-lhes!

Fiz, de iniciativa própria, algumas PESQUISAS para tentar traçar o perfil dos colegas contratados (https:// pt.surveymonkey.com/s/DHSCW5G). A maioria das respostas que recebi foram do tipo: "A Assibge só luta pelos Efetivos...", "Não vou passar muito tempo por aqui...", "Não creio que algo possa mudar...", "Eu nem sabia que existe um Sindicato para nós..."

Entrementes, há, paralelamente, o desinteresse quase generalizado entre os próprios Temporários, quanto a luta sindical tendo em vista à DESINFORMAÇÃO e à "TEMPORALIDADE" que atravessam por aqui, sem contudo, saberem que, durante 3 anos de contrato, muitas coisas podem mudar, dependendo da força com que se luta. E isto pode ser esclarecido através do trabalho de conscientização do próprio Sindicato.

Acresça-se a isso o triste fato de que muitos dos APMs interessados - e filia-

dos - se decepcionaram e/ou ficaram amedrontados com a tragédia das quase 200 "demissões" por ocasião da Greve-2014.

5. ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS A seguir, lanço algumas sugestões de alteração do Estatuto da ASSIBGESN. Com a eventual aprovação destas, os respectivos artigos, parágrafos, incisos e letras do Estatuto passarão a ter a seguinte redação, dada entre aspas.

As justificativas para cada ponto serão dadas em Plenária.

5.1. CRIAÇÃO DA "SECRETARIA DOS TEMPORÁRIOS" " "Art. 20 - Os membros efetivos da EN são responsáveis(...)

Parágrafo 2º - A distribuição das atividades (...) para a formação das seguintes Secretarias: l) Secretaria de Temporários" 5.2. ELEIÇÕES COM AO MENOS 1 TEMPORÁRIO EM CADA CHAPA " "Art. 37 - Os candidatos só poderão concorrer (...)

Parágrafo 2º - Toda chapa (Núcleos e Executiva Nacional) deverá conter pelo menos 1 (um) Aposentado e 1 (um) Temporário."

5.3. CRIAÇÃO DOS "ENCONTRO NACIONAL DOS TEMPORÁRIOS (ENAT)" E "ESTADUAL (ENET)" " "SEÇÃO IX-A - DOS ENCONTROS NACIONAL E ESTADUAL DOS TEMPORÁRIOS Art. 34-A - O Encontro Nacional dos Temporários (ENAT), realizável a cada 2 (dois) anos e antes de cada Congresso Nacional, terá como critério de participação a seguinte proporção para eleição de representantes: a) 1 (um) delegado para cada 50 (cinquenta) temporários da Base; b) Os Núcleos Sindicais (NS) que possuem menos de 50 (cinquenta) temporários na base, poderão eleger 1 (um) delegado; c) O NS com 200 (duzentos) ou mais temporários na base poderá eleger 1 (um) observador; d) No cálculo dessa proporção, a fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) permitirá ao NS eleger mais 1 (um) delegado." e) Todos os demais Temporários poderão participar do ENET desde que arquem com suas próprias despesas e terão direito a voz, mas não a voto.

Art. 34-B - O Encontro Estadual dos Temporários (ENET), realizável anualmente e, no ano em que houver o ENAT, acontecerá antes deste, terá seus representantes locais es-

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colhidos na seguinte proporção: a) 1 (um) delegado para cada 10 (dez) temporários de cada agência ou Departamento; b) As Agências ou Departamentos que possuem menos de 10 (dez) temporários, poderão eleger 1 (um) delegado; c) A Agência ou Departamento com 40 (quarenta) ou mais temporários poderá eleger 1 (um) observador; d) No cálculo dessa proporção, a fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) permitirá a eleição de mais 1 (um) delegado." " Em todos os locais do Estatuto que forem mencionados os fóruns estatutários deverá ser acrescentado o Encontro Nacional dos Temporários, bem como nos locais em que se mencionarem "ativos e aposentados" se acrescentará "e temporários", como nos artigos seguintes: " "Art. 8º - São órgãos de representação da Assibge (...)

- Encontro Nacional dos Temporários" " Art. 12 - O Congresso Nacional é constituído: Parágrafo 1º - (...) c) (...) e Encontro Nacional dos Temporários Parágrafo 2º - Os membros da EN são representantes natos do CN, da DN, do ENAAP e do ENAT - Encontro Nacional dos Temporários, tendo desses fóruns o direito a voz e voto.

Parágrafo 3º - Os trabalhadores ativos, aposentados e temporários deverão ser eleito delegados nas Assembleias de base dos NS aos quais estejam vinculados;" " Art. 15 - A ADN é um órgão deliberativo da Assibge (...)

Parágrafo 3º - Os trabalhadores ativos, aposentados e temporários serão eleitos delegados...

5.4. RESERVA DE VAGA PARA PARTICIPAÇÃO DE TEMPORÁRIO EM EVENTO NACIONAL " Art. 20 - Compete às Coordenações dos Núcleos Sindicais: Z - Em eventos nacionais ou interestaduais, promovidos pela Assibge-

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SN, quando houver mais de uma vaga para participantes, reservar ao menos 1 (uma) vaga para Temporário, podendo se candidatar quantos contratados quiserem, dispensandose esta reserva na inexistência de interessado.

5.5. PUBLICAÇÃO DE BALANÇO E BALANCETE PELA ASSIBGE-SN " Art. 19 - A Executiva nacional (...), competindo-lhe: m) Apresentar ao Conselho Fiscal Nacional, até o dia 30 de setembro subsequente, a Prestação de Contas do 1º Semestre do exercício, e o Balanço Anual até o dia 30 de Junho subsequente, publicando ambos em seguida; n) O não cumprimento das obrigações da letra "m" deste artigo ensejará a infração de Improbidade Administrativa a ser julgada conforme este Estatuto.

5.6 ASSINATURA DE CONVÊNIOS " Art. 20 - Compete às Coordenações dos Núcleos Sindicais: XXVII - Assinar, no mínimo, um CONVÊNIO COM CLUBE da cidade ou proximidade, caso o NS não possua área de lazer própria, podendo tais convênios ser feitos com lojas, serviços, etc.

5.7 REELEIÇÃO SÓ UMA VEZ " Art. 36 - As eleições gerais serão realizadas no segundo semestre (...)

Parágrafo 3º - Aos Diretores da Executiva Nacional e aos Coordenadores de Núcleo só é permitida uma única reeleição.

5.8 RETIRADA DA PALAVRA "EFETIVOS" DO ART. 20 E SEU PARÁGRAFO 2º Ao invés de "membros efetivos" usar apenas "membros", pois, TO-

DOS podem assumir "qualquer cargo". Da forma como está escrito, discrimina portanto os Aposentados e Temporários, violando a igualdade de direitos dentro do Sindicato conforme, dentre outros: Art. 6º - São direitos dos filiados: 1 - Votar e serem votados para qualquer cargo de representação do Sindicato, na forma do disposto pelo presente estatuto; 5.9 MUDAR A SIGLA DO NOME DO SINDICATO Quando a ASSIBGE foi fundada, ela surgiu como uma "Associação dos Trabalhadores do IBGE" (art. 59), tanto que a sigla já denota o gênero feminino. Sempre que falamos de "Assibge" vêm-nos à mente o artigo feminino "A" - e não "O Assibge", que também não soa elegante.

Esta proposta de alteração consiste em, onde se lê no Estatuto a sigla Assibge passe-se a ler "SINDIBGE", permanecendo o mesmo nome do Sindicato, ficando, portanto esta nova nomenclatura: "SINDIBGE - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA" 5.9 ELIMINAR A NUMERAÇÃO ORDINAL A PARTIR DO ARTIGO 10 DO ESTATUTO O costume jurídico é de se utilizar a numeração ordinal apenas até o art.

9º de um documento normativo. A partir do próximo, não se usa "art.

10º, 20º, 100º", voltando-se pois à numeração cardinal ("10, 20, 100,...").

O mesmo se faz com os parágrafos.

Por fim, que tenhamos um frutuoso e abençoado Congresso.

Teresina-PI, Julho/2015 José Joaquim da Silva Filho APM - Temporário - Coordenador - Núcleo Piauí jj-teresina@hotmail.com - (86) 8879.6671 (Oi) - 9918.2092 (Tim)

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SUGESTÕES À ASSIBGE-SN SOBRE TEMAS DIVERSOS No intuito de adequar melhor a programação dos Congressos, dar mais transparências às ações sindicais, bem como a relação do nosso Sindicato com os filiados, especialmente, os Temporários, e outras, seguem algumas propostas: 1. Que a Executiva Nacional publique os BALANÇOS ANUAIS rigorosamente em dias (não há artigo específico no Estatuto. Sugestão de alteração, item 5.5 da Tese), deixando-os disponíveis no site do Sindicato, visto que ali só constam as contas do 1º Semestre de 2012 para trás. E que os Núcleos façam o mesmo, conforme os arts. 29p e 51-§2º, bem como em relação à Prestação de Contas trimestral, suspendendo-se os repasses das contribuições até a sua regulamentação, conforme o arts. 29-n e 51-§3º.

2. Publicar PRESTAÇÃO DE CONTAS AO FINAL DE CAMPANHAS SOLIDÁRIAS como a destinada aos APMs dispensados na Greve-2014, já informando neste XI Congresso quanto foi arrecadado, quantos ex-temporários foram beneficiados, etc.

3. Criar uma COMISSÃO DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL, tanto contra os temporários, especialmente, como contra os efetivos, apurando as denúncias existentes e promovendo debates, encontros e fazendo divulgação de material didático a respeito.

4. Cada núcleo deverá redigir e entregar um FOLDER DE BOAS-VINDAS a todo novo temporários, de preferência, no ato da assinatura do contrato.

5. Implementar CAMPANHA DE FILIAÇÃO DE TEMPORÁRIOS, usando os mais diversos recursos - folders, banners, faixas e cartazes nas agências, chamadas no site, no Jornal e no Jogo Rápido - durante 1 ano, pelo menos.

6. DEDICAR MAIS ESPAÇO AOS TEMPORÁRIOS NAS PUBLICAÇÕES E SITE. Criação do Suplemento dos Temporários (encarte de 1 folha) no Jornal da Assibge - ou um tabloide próprio

- e, reservar pelo menos 1/3 de página no Jogo Rápido.

7. Realizar o CONGRESSO NACIONAL cada vez numa capital diferente, valorizando de forma igualitária todas as 5 Regiões do País. (Levará "54 anos" para percorrer todas as 27 capitais brasileiras, nunca repetindo o local do evento...)

8. Incluir nos Congressos um espaço especial e suficiente para a PAUTA DOS TEMPORÁRIOS. 9. Incluir nos Congressos um período para um "CITY-TOUR", disponibilizando ônibus com guia turístico.

10. Nos Congressos e demais fóruns, reservar MAIS TEMPO PARA A PAUTA DOS ASSUNTOS DAS CATEGORIAS (reivindicações, alterações estatutárias, etc.) e menos espaço para palestras e exposição de conjunturas, como tem ocorrido.

Teresina-PI, Julho/2015 José Joaquim da Silva Filho APM - Temporário - Coordenador - Núcleo Piauí jj-teresina@hotmail.com - (86) 8822.2611 (Oi) - 9918.2092 (Tim)

TESE DO NÚCLEO SINDICAL DO RIO GRANDE DO NORTE À luz do Estatuto em vigor no seu Art. 24 - Item "e", o Núcleo Sindical do Rio Grande do Norte PROPÕE: I) Que seja apreciada a proposta de reeleição dos membros da EN e Coordenadores de Núcleos Sindicais permitindo-se-lhes, apenas, uma reeleição consecutiva; ARGUMENTAÇÃO: Faz parte da modernização das Instituições, inclusive das Administrações Públicas, modelar o seu Executivo dentro desse processo como forma de evitar a perpetuação de membros levando o poder de decisão para o lado contrário à razão e figindo aos interesses do órgão que dirige, prejudicando a ação sócio/politi-

ca e a trnasparência dos trabalhos desenvolvidos.

de assumir um papel de deliberativo que coloca em questão a função da DN;

II) DISSOLUÇÃO DO CONSELHO POLÍTICO: ARGUMENTAÇÃO: O Conselho Político foi criado sem a aprovação Congressual tendo sido veiculado em apêndice de uma das chapas concorrentes ao pleito eleitoral das últimas gestões, sendo visto como um artifício eleitoreiro - a inclusão de um companheiro o torna "cabo eleitoral" na sua UE - além

III) FORUM REGIONAL: Trazer de volta a realização dos Fóruns Regionais em períodos que antecedem os Congressos Nacionais e DNs para permitir aos Delegados de cada Região Administrativa chegarem às plenárias falando a mesma línguagem e defendendo as ideias que, às vezes, diferem enquanto habitamos um país de tamanho continental.

NATAL-RN, JUNHO DE 2015 A COORDENAÇÃO

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TESE DO COLETIVO “SINDICATO É PRA LUTAR” Introdução Este texto é uma contribuição do Coletivo sindical "Sindicato é pra Lutar" ao XI Congresso Nacional da ASSIBGE-SN, no qual apontamos questões acerca da conjuntura atual, das resistências dos trabalhadores, da situação específica do IBGE e de nossa organização e luta na ASSIBGE-SN. Boa leitura e bom debate!

1) Conjuntura a) Elementos da Conjuntura Internacional Vivenciamos um momento de aprofundamento da crise do capitalismo, em particular a partir de 2008, quando os mercados financeiros, com seus subprimes e derivativos, envoltos em forte interdependência entre títulos e sistema bancário, arrastaram boa parte do mundo para o buraco econômico, quase desmoronando o sistema e seu capital fictício.

A crise atual combina aspectos econômicos, sociais e ambientais, afetando a todos os povos, em todo o planeta. A grave instabilidade, em um contexto de forte internacionalização, torna mais difícil aos diferentes governos implementar tentativas locais de saída para a crise. O poder econômico das grandes corporações empresariais ou bancárias é muito superior ao poder político dos governos, o que significa que a ditadura do capital se impõe à democracia burguesa.

Os EUA seguem mantendo altas taxas de lucratividade, tanto pela manipulação do dólar como moeda internacional, como pelas agressões aos povos ao redor do mundo, que alimentam sua indústria bélica. Porém, mesmo com a possibilidade de ocorrer uma lenta recuperação da economia norteamericana, isso não significa que o capitalismo encontre alguma saída estratégica para sua crise de longa duração.

No início deste ano, a OIT apontava em relatório que, além dos mais de 61 milhões de empregos que foram perdidos no mundo desde o início da crise, em 2008, o número de desempregados no mundo aumentaria em pelo menos 11 milhões nos próximos quatro anos, com ampliação das desigualdades sociais . Na ocasião, expressava que as políticas de austeridade, particularmente na Europa, foram as principais res16

ponsáveis por este movimento.

A Europa mostra imensas dificuldades de libertar-se do buraco no qual caiu, já que as "soluções" apontadas para a crise são seus próprios fundamentos. As previsões para a área, em 2015, são de estagnação ou baixíssimo crescimento. Os governos recorrem a um receituário cada vez mais austero e conservador, de menos Estado, mais poder privado e menos direitos sociais, além de concorrência fiscal entre os países da zona do euro. Neste processo, quem mais se fortalece são justamente os que provocaram a crise, tendo como o resultado a ruptura do modelo social europeu, com intensificação da pobreza, menor proteção social e maior desemprego.

Neste sentido, a vitória da esquerda grega com o Syriza, em 2014, foi uma brecha no muro de conservadorismo econômico capitaneado pela Alemanha, e pode apontar para uma mudança no comportamento eleitoral em alguns países, o que se entrevê em situações como o crescimento do "Podemos" na Espanha. Mas não foi à toa que o crescimento dessas alternativas eleitorais se deu, em particular, nas economias mais afetadas pelo desemprego e nos quais a renda das famílias mais pobres reduziu-se com maior intensidade. Na Grécia e na Espanha, cerca de um quarto da população está oficialmente desempregada, enquanto a média do desemprego europeu é de cerca de 12%.

A China, motor mais recente do capitalismo, por sua vez, começou a experimentar queda / desaceleração em suas espetaculares taxas de crescimento econômico.

Na América Latina, os chamados governos "progressistas" enfrentam cada vez mais dificuldades econômicas e políticas de levar adiante seus programas. Afinal, é forte a dependência latino-americana ao capital internacional, sobretudo porque sua economia se baseia na produção e comercialização de commodities, cujo valor é baixo no mercado internacional e cuja produção requer trabalhadores com baixa formação e mão de obra barata. Apesar de serem extremamente reduzidas e limitadas, as mudanças positivas propostas pelos diferentes governos, ainda assim a direita, em busca de ampliar seus

privilégios, com o apoio dos meios de comunicação de massa tradicionais, se rearticula politicamente e se esforça para impedir qualquer mudança que signifique incidir sobre seu poder econômico ou alcançar melhoras para a classe trabalhadora. É muito difícil comparar as diferentes experiências latino-americanas, tão opostas em algumas situações. Por exemplo, do ponto de vista político e econômico, o chavismo na Venezuela representou um movimento anti-imperialista, que buscava desconstruir a dependência daquele país. Também a experiência da Frente Ampla, de Mujica, no Uruguai representou enfrentamentos importantes. Já o lulismo no Brasil (considerando-se a sucessão de governos do PT) não ameaçou, de fato, nenhum setor fundamental da classe dominante. Entretanto, todos, em dimensões muito distintas e em momentos diferentes, sofreram reações de setores da direita.

O recente acordo entre EUA e Cuba, após décadas de bloqueio econômico e político, pode trazer mudanças locais importantes, mas ainda há muito para ser compreendido neste processo, que se, por um lado, pode beneficiar parcialmente o povo cubano, por outro lado impõe desafios muito mais intensos à construção da igualdade na região. Um novo passo adiante nas relações entre EUA e Cuba dependerá do Congresso norte-americano, em sua maioria conservador, e do resultado da próxima eleição presidencial nos EUA. De maneira geral, os tempos atuais parecem anunciar um período muito difícil, de complexificação da luta de classes e ofensiva por parte da direita latino-americana, em vários países. b) Elementos da Conjuntura Brasileira No Brasil, o governo enfrenta uma crise sem precedentes desde que o PT alcançou poder central. Com uma combinação de fatores que foi isolando o governo Dilma (a eleição de Eduardo Cunha, as manifestações de 15 de março, a lista da Lava-Jato, etc.), o PMDB mais fisiológico passou ao comando da esfera política.

Sob o ponto de vista econômico, a crise global, a desaceleração gradual de áreas como a China, a queda internacional dos preços do petróleo, redu-

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zem as chances do modelo brasileiro se recuperar. A insistência do governo em apresentar o ajuste neoliberal como solução para a crise reflete um peso forte do mercado financeiro no comando da economia, através do Ministro da Fazenda. A dinâmica dos cortes orçamentários, que pesam particularmente sobre as áreas sociais, tende a ampliar ainda mais o desgaste do governo.

A divulgação do PIB de 2014 confirmou a estagnação da economia e deixou entrever um processo de demissões. Uma situação econômica que combina elevação da inflação com possível recessão, impactando de maneira negativa sobre o mercado de trabalho, constrói um ambiente muito desfavorável à melhoria de capacidade política do governo Dilma. Com as elevações nas taxas de juros, as restrições no crédito, a possibilidade de o desemprego voltar a assombrar os trabalhadores, ou seja, elementos negativos da economia, combinados a um desgaste político em relação às promessas da campanha eleitoral, à irritação com aspectos da corrupção, é difícil imaginar que o governo retome a popularidade que tinha no início do mandato anterior.

O aspecto mais grave disso é a perda de apoio entre setores mais empobrecidos da classe trabalhadora, algo pouco imaginável até algum tempo atrás. É certo que as manifestações contra o governo são hegemonizadas de forma até agressiva pela direita, mas percebe-se certa simpatia de setores que nada tem a ver com isso, provavelmente como maneira de reagir aos efeitos da estagnação econômica e do ajuste neoliberal que começam a impactar sobre a qualidade de vida dos trabalhadores. Em nossa opinião, ainda que capitalizem o desgaste do governo e alcancem alguma simpatia de setores da classe trabalhadora, tratase de manifestações reacionárias, que não encampam nenhuma pauta progressiva de direitos sociais, econômicos ou democráticos.

Por outro lado, a adequação das lideranças tradicionais de vários segmentos organizados da classe trabalhadora a uma lógica burocrática revelou-se um empecilho quando se ensaiou um movimento de defesa do governo. São setores que se movimentam, mas sem peso de massas, e que ainda têm sofrido perda paulatina de espaços nos aparelhos e movimentos sociais do seu campo, o que revela o baixo impacto das mobilizações governistas de 13 de março. O fato de, ainda

que com contradições, mostrarem uma crença na regulamentação do trabalho terceirizado proposta por Vicentinho como um "mal menor", ou na possibilidade de veto do PL 4330 por parte do governo Dilma, certamente contribuiu para seu imobilismo. Neste sentido, a atuação do governo, negociando o PL e seus impactos fiscais, serviu para estimular algum tipo de reação. Pouco a pouco, retornam às ruas com algumas exigências, contra a precarização do trabalho, contra o ajuste fiscal, mas sem capacidade de colocar muita gente nas ruas para além da ultra vanguarda de seus aparelhos sindicais.

Essa combinação de composição política do governo, ajuste neoliberal, domínio político do PMDB, um congresso peculiarmente conservador e manifestações de direita, constrói na forma prática a retirada de direitos e conquistas sociais históricas. Vivenciamos um momento de ofensiva brutal contra os direitos dos trabalhadores, das crianças e adolescentes e dos direitos humanos, de forma geral. PL das terceirizações e o desmonte prático da CLT, projeto de reforma política do PMDB, projeto de redução da maioridade penal, mudança do marco regulatório do pré-sal, estatuto do nascituro, estatuto da família, são exemplos de alguns retrocessos históricos, caso implementados. Também os projetos que saíram diretamente da agenda do governo, como as MP 664 e 665, dão a tônica do ajuste geral e são utilizados como moeda de troca nas mesas de negociação dos servidores com o governo.

A ofensiva conservadora contra os direitos da população trabalhadora também se dá mediante o aumento da repressão em duas frentes: a) a da judicialização/criminalização das lutas, com o poder Judiciário limitando as greves das categorias, interferindo a favor do patronato ou do Estado na correlação de forças; b) aumento da repressão policial direta contra aqueles que ousam a questionar o status quo, seja nas periferias das cidades, seja quando as manifestações alcançam seus centros.

A crise orçamentária e o arrocho implementado também pelos governos locais sobre a população provocam reações em várias partes do País, como expressam as lutas dos trabalhadores do Paraná contra o governo Richa e dos trabalhadores paulistas contra Alckmin.

Neste ponto, destaque-se que outro aspecto importante da falência do modelo econômico implementado no

Brasil é a combinação de crises da água e da energia elétrica, em um País com uma das mais amplas e diversificadas bacias hidrográficas do planeta.

Trata-se de problemas que impactam dramaticamente a vida de parcelas muito expressivas da população.

Acreditamos que é preciso construir um processo de resistência organizada aos ajustes e aos ataques. A multiplicação e radicalização de conflitos que reivindiquem mais direitos, mais serviços públicos, mais emprego, mais concursos, é algo que devemos ajudar a construir, na esteira dos vários setores que se movimentam, e sendo consequentes na própria política que implementamos de crítica à precarização dos serviços públicos.

Um novo processo de mobilização exigirá a adequação das atuais formas de organização dos trabalhadores, do povo pobre e da juventude, ou a criação de novas ferramentas, capazes de dar respostas políticas ágeis e democráticas aos anseios da maioria do povo brasileiro, descrente dos partidos, da representação indireta, dos palanques e dos discursos.

Para encontrar saídas significativas do ponto de vista das mobilizações, é preciso trabalhar pela unidade, o que requer ao mesmo tempo generosidade e acerto nas bandeiras essenciais.

Nossa pauta geral deve incluir a defesa dos direitos democráticos, trabalhistas e previdenciários. Alguns pontos que podemos defender: - Nenhum direito a menos: contra o ajuste fiscal e a retirada de direitos trabalhistas e previdenciários - Contra os cortes de recursos para saúde, educação e moradia - Auditoria da dívida pública - Tributação dos ricos e das grandes fortunas - Reforma político-eleitoral que garanta democracia direta, ampla participação popular, feita pelo povo e com medidas que democratizem radicalmente o poder e liquidem com os mecanismos de controle e manipulação do poder político (tais como o fim do financiamento empresarial de campanhas, o tempo igual de TV para todos os partidos, a revogabilidade dos mandatos parlamentares) - Não à cláusula de barreira e ao voto distrital - Não à criminalização dos que lutam - Desmilitarização das polícias - Democratização dos meios de comunicação

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- Redução da jornada sem redução dos salários - Em defesa do seguro desemprego, dos salários e dos direitos dos aposentados e pensionistas - Pelo irrestrito direito de greve e pela livre organização associativa e sindical do funcionalismo público 2) Avaliação do movimento a) A ASSIBGE aos seus 30 anos de luta sindical Foi na efervescência das lutas políticas pelo fim da ditadura, abertura política e contra os decretos presidenciais do período, que a ASSIBGE - antes uma associação recreativa - surge com caráter sindical, na disputa eleitoral de 1980, com a chapa denominada "Revirada". Em 1989, fomos uma das primeiras categorias do funcionalismo público federal a conseguir a carta sindical.

De lá para cá, muitas lutas, divergências e unidades foram vividas e nossa entidade, que conserva a mesma estrutura de direção colegiada e núcleos por local de trabalho, completou seus 30 anos de luta.

A ASSIBGE-SN consolidou um reconhecimento, no cenário nacional, como uma entidade que representa uma categoria extremamente combativa, e que tem sido consequente na luta por serviços públicos de qualidade, contra sua precarização e desmonte.

Internamente, vivencia um momento de forte embate com uma direção que foi indicada pelo Governo, mas que faz parte do corpo funcional do IBGE, e implementa um modelo de apequenamento e desconstrução das condições técnicas e operacionais do órgão, o que o levou a uma crise institucional sem precedentes. Detalharemos mais alguns destes aspectos mais adiante, primeiramente localizando a situação da ASSIBGE-SN no bojo dos movimentos gerais dos trabalhadores brasileiros. b) Dos desafios da conjuntura e das respostas das organizações dos trabalhadores Do ponto de vista geral, com a crise de 2008, os trabalhadores seguiram em suas lutas, com menor ou maior repercussão pública ou midiática, em duas frentes principais: a) com lutas pontuais, a maioria das quais por reajustamentos salariais (quase todas as categorias com suas respectivas datas base); b) para não permitir retirada de direitos conquistados (servidores públicos, luta contra o PL 4330) ou ainda em torno das condições de trabalho (servidores de todas as esferas, construção civil).

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Os movimentos do campo têm vivenciado um menor potencial de lutas do que no período anterior das décadas de 80 e 90. As razões são as mais diversas: a) em menor grau, o assentamento de famílias que se acomodaram; b) a farta distribuição de cestas básicas nos acampamentos, o que cria uma ambiente de dependência e acomodação; c) o crescimento do emprego formal ou temporário; d) o alinhamento político de alguns setores, que, diante da polarização governo-o posição, não buscaram uma política de maior confronto, mas um movimento baseado no processo negocial junto ao governo e parlamento em detrimento do enfrentamento e da consigna "ocupar, resistir e produzir", que marcou a época anterior. Contudo, os números da violência no campo não arrefeceram.

Ao contrário, cresceram as mortes de lutadores pela terra.

Os movimentos de luta por moradia foram destaque no processo de lutas nas principais capitais do país, com uma organização articulada e disposta a um enfrentamento diante da crise das cidades e do debate sobre política urbana.

Os trabalhadores seguem enfrentando os problemas frente a especulação financeira, os aumentos abusivos dos alugueis e, mesmo projetos de habitação popular como a "minha casa, minha vida", sofrem críticas de serem destinados a áreas muito distantes e com materiais de segunda categoria, além de não terem sido construídas em número suficiente para dar conta da demanda represada. Ao mesmo tempo, cresce o número de imóveis públicos e privados (e espaços urbanos vazios) que não cumprem função social e ficam abandonados pelas cidades.

Da mesma forma, outras lutas se destacaram no cenário nacional, como a organização dos povos indígenas, pela demarcação de suas terras, preservação da natureza, manutenção de sua cultura e das condições de saúde de suas populações, ainda muito vitimadas pela aculturação e doenças a que são acometidos. Esses conseguiram eleger um conselho com maioria indígena e tem realizado importantes movimentos de resistência frente aos projetos de lei que intentam reduzir suas terras ou tentar alterar a lei que lhes dá condição especial de tutelados.

As principais lutas que ocorreram no país no último período foram em 2013, um processo social que, iniciado pela luta contra o aumento da tarifa de transporte público em São Paulo, organiza-

da pelo movimento "passe livre", ganhou amplitude se espalhando por todo o país e agregando um conjunto heterogêneo de indignação e pautas reivindicatórias, sobretudo depois que os governos estaduais, incentivados pelo governo federal, passaram a reprimir com violência as manifestações de rua.

Assim, contando com o recurso às redes sociais, convocatórias anônimas e diferentes perfis de setores da sociedade, ampliaram essa luta para a saúde, educação pública de qualidade.

Ao mesmo tempo, reapareceram em público grupos conservadores, tanto das camadas mais abastadas como das pobres, que já germinavam posições contrárias a partidos políticos, centrais sindicais, sindicatos ou qualquer movimento organizado e que levantavam bandeiras mais relacionadas à moralidade do que a políticas concretas. Essa heterogeneidade resultou em alguns conflitos nestas manifestações e que também refletiram no seu esvaziamento.

As manifestações de 2013 no Brasil, semelhantes às que ocorreram em outros países com o movimento OCUPEM, deixaram marcas importantes a serem analisadas. Elas levaram a aflorar um repúdio grande ao cupulismo, a apropriação indébita das lutas populares por agremiações partidárias, e práticas envelhecidas que concedem às massas o mero papel de coadjuvantes na vontade de direções em se autolegitimarem.

Daí o repúdio aos discursos, aos palanques, carros de som e microfones.

Sem dúvida os velhos métodos de representação indireta, presentes na estrutura sindical e partidária do século XX, foram colocadas em xeque nas ruas, por não corresponderem ao vigor e a ansiedade de participação da juventude de nosso tempo, que se forja num processo de participação política muito mais ampla e horizontalizada.

De qualquer forma, essa movimentação grandiosa, ocorrida em todo o país, conseguiu pautar algumas discussões no governo (10% do PIB para a educação, conter o aumento dos transportes naquele momento, aumentar a verba para saúde) e algumas respostas sobre outras demandas específicas.

Mas, em razão dos mesmos problemas apontados, o movimento se dispersou e seguiram-se importantes lutas de caráter corporativo, como dos operários de trabalho temporário das obras nos estádios e do Comperj, no Rio, por melhores condições de trabalho e salários, que fizeram com que o próprio

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governo tomasse para si as negociações com as centrais sindicais e representantes dos trabalhadores da construção civil; a luta dos garis no Rio de Janeiro, que enfrentaram a burocracia sindical e ultrapassaram as fronteiras legais para conquistar melhores condições salariais e sociais (por dois momentos, sendo que suas principais lideranças foram demitidas na segunda luta); dos policiais civis e bombeiros em muitos estados do país, para melhoria das suas condições salariais, que ainda seguem pela PEC 300.

Os servidores públicos estaduais se mobilizaram em diversos estados, buscando melhorias salariais e condições de trabalho, particularmente os setores de educação e saúde. Destaque-se as lutas dos profissionais da educação no Paraná, contra a mudança de sua previdência e aposentadoria, duramente reprimida, num movimento que ganhou muita solidariedade da população (como também ocorrera com os bombeiros), dos profissionais da educação em São Paulo, que seguem lutando por melhorias na educação e salário e diversos estados onde estas lutas se reproduzem, buscando melhoria nas condições de saúde e educação.

Os servidores federais, que continuamente seguem lutando e em 2012 conseguiram uma importante vitória, não em razão do valor alcançado, de 15,8%, mas como um movimento que quebrou a lógica do governo de não ceder nada ao funcionalismo e depois de não dar reajuste linear. Uma greve longa, como toda greve do funcionalismo tem sido para alcançar seus objetivos, mesmo diante de muita repressão, e em muitos casos do corte salarial.

Infelizmente, o papel das centrais sindicais tem sido de atuar no limite de suas categorias, sem unidade de ação e também muito em razão das diferentes concepções existentes, da ala ligada aos setores conservadores da sociedade (Força Sindical, CGT etc) a das que possuem quadros ligados ao governo (CUT e CTB) e, em plena contradição, não conseguiram ter independência crítica, vendo-se numa situação de praticamente apoiar e defender as iniciativas governamentais, priorizando as negociações parlamentares e não a luta direta das categorias. Restando a CSP-Conlutas e a Intersindical que priorizam a luta direta, mas que ainda não tem repercussão para além de suas categorias, ainda que tenham tido importante papel nas articulações e lutas gerais.

c) Sociedade polarizada Passadas as eleições, a vitória apertada da presidente Dilma foi acompanhada de um avanço conservador por dentro e por fora de seu governo. Por dentro, com a política de ajuste fiscal, medidas de restrição de direitos previdenciários (pensões, auxílio defeso e desemprego), aumento progressivo da taxa básica de juros e o favorecimento do setor financeiro beneficiado com o pagamento dos juros da dívida pública, projeto de alteração da CLT via PL 4330 que amplia o uso de trabalho terceirizado para áreas fim das empresas, restrições de incentivos fiscais, negativa da base parlamentar aliada em seguir apoiando os projetos do governo.

Por fora, os setores mais conservadores da população, não aceitando a derrota nas eleições, seguem pressionando pelo desgaste do governo, apoiando-se principalmente nas denúncias de corrupção da Petrobrás.

Isso tem provocado alguns realinhamentos políticos dos setores organizados da classe trabalhadora. De um lado, as centrais sindicais seguem reivindicando serem as negociadoras dos trabalhadores junto ao governo, parlamento e o patronato, algumas das quais apoiando as medidas mais duras, como parte da sua definição ideológica. A arquipelega Força Sindical e seu braço político partidário mais direto - o "Solidariedade" - são um exemplo concreto de defesa de quebra dos direitos através de sua defesa do PL 4330. Por outro lado, as centrais mais à esquerda tentam espernear sobre projetos que estão tramitando desde 2012 (caso do PL 4330), como o último respiro, tentando trabalhar a unidade de ação, em manifestações pelo país. Infelizmente, essas tentativas, por hora, não tiveram a melhor repercussão, uma vez que se enfrenta uma maioria do congresso nacional mais conservadora, com menor representatividade de trabalhadores nas bancadas, e por outro lado a fluidez do movimento sindical, a falta de uma política mais contundente e de inserção mobilizadora, o que prejudica demais as possibilidades de convencimento de mobilização. Ademais, o cenário econômico recessivo, com demissões sendo anunciadas em setores da indústria, a redução do volume de obras, colocam em risco o emprego de muitos trabalhadores, o que, somado ao corporativismo e a falta de política de enfrentamento, acabam fracionando os movimentos da classe trabalhadora, que se dispersam em lutas localizadas.

d) Funcionalismo Federal Seguimos organizados, porém com muito corporativismo. A maioria das entidades continua discutindo salários e condições de trabalho, querendo dar resposta a sua base, sem qualificar o maior debate que é a reestruturação do Estado, especialmente com a decisão do STF que decidiu pela liberalização das Organizações Sociais no serviço público, em recente votação, o que põe em risco e retoma os debates e projetos do governo neoliberal FHC, com as proposições de Bresser Pereira, que pretendia definir o que era exclusivo ou típico de estado e permitir a transformação/privatização dos órgãos públicos da saúde, educação, cultura e ciência e tecnologia, lócus onde o IBGE sempre foi identificado pelo governo no Estado Brasileiro.

Não conseguimos unidade para lutar e priorizar a data base, a negociação coletiva, a definição de normas gerais para as carreiras, entre outras questões mais fundamentais. É o caso da isonomia de benefícios entre os três poderes. Afinal, comer, vestir, tratar a saúde, ou mesmo as diárias deveriam ser direitos iguais aos servidores; mas, infelizmente, a lógica governamental tem sido de negar esse direito, já que no Executivo há muito mais trabalhadores do que nos demais poderes. Estes, por sua vez, são independentes, mas o orçamento, quando aprovado, é o mesmo a ser dividido pelos três poderes.

Embora tenhamos realizado apenas um congresso dos servidores federais na década de 80, realizamos inúmeras plenárias e greves unificadas. Esse grau de unidade - que devemos permanentemente defender - tem sido cada dia mais dificultado face a alguns mecanismos criados pelo governo FHC e mantido pelos governos Lula e Dilma. Dentre eles, se destacam as gratificações produtivistas e os planos de carreira, que se, por um lado, foram identificados como conquistas, também servem como instrumentos de fracionamento. Na medida em que as categorias começam negociações especificas, passam a pensar na "sua" categoria e na "sua" conquista e esquecem as maiores e históricas bandeiras, pelas quais estamos lutando há mais de 25 anos.

Por outro lado, o menor rigor com a independência frente ao governo do PT por parte de algumas entidades também representou menor investimento nesta unidade, gerando uma polarização infrutífera entre os denominados governistas e os não governistas. A pri-

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orização de disputas em superestruturas sindicais ou partidárias em detrimento da organização dos locais de trabalho fragilizaram a unidade das categorias em torno das bandeiras de luta mais gerais, impactando as formulações e a realização dos planos de luta.

Isto, sem dúvida, trouxe mais atraso na construção da unidade, facilitando a ação de governo no sentido de impor calendários, encurralar as lutas do funcionalismo nos apertados prazos de definição do orçamento e empurrar diplomaticamente as nossas principais bandeiras para debaixo do tapete.

O governo passou a usar de recursos de retórica para caracterizar-se como grande negociador, com a formalização "das negociações permanentes", criação de inúmeros GTs, que, entretanto, não se efetivaram em políticas concretas e acabaram emperrando o encaminhamento progressista de pautas importantes, como a regulamentação do direito de greve (em razão da retirada de setores que pudessem fazer greve, como o caso dos trabalhadores que usam armas - policiais e fiscais), definição da data base, direto a negociação coletiva, etc.

Isso não significa que não reconheçamos algumas ações positivas dos governos do PT em comparação com os anteriores. Lula e Dilma realizaram concursos - ainda em número insuficiente diante da destruição do Estado patrocinada pelos governos Collor e FHC. Reconhecemos também que os salários dos servidores nestes governos tiveram recomposições importantes, a ponto de se tornarem mais atrativos aos jovens. Entretanto, criticamos a forma pouco democrática como este processo se desenvolveu. Em muitos casos, as negociações não se processaram, no sentido estrito da palavra.

Muitas vezes o governo sequer avaliou as propostas, aplicando reajustes da forma como entenderam e em outros casos romperam com o acordado em mesas de negociação, como denunciam algumas categorias, que souberam do descumprimento do acordo somente com a publicação da lei.

Assistimos a uma imensa transformação do Estado no que concerne aos servidores, seja por conta da alteração na configuração do perfil de servidores, com um crescimento do quadro de nível superior, seja pela eliminação em muitos órgãos do servidor de nível auxiliar, pela terceirização de muitas funções (como copeiro, limpeza, recepção, motoristas, informática) ou na precarização 20

das relações de trabalho recorrendo à massificação da força de trabalho temporária em substituição ao quadro permanente, burlando, assim, a lei.

Vivenciamos a implantação de um modelo de gestão privada, a exemplo da CEF e BB, que prioriza o produto final (foco em resultados) e não sua qualidade, o fazer mais com menos, a gestão de processos, pessoas, a informatização crescente de todos os procedimentos, a redução dos setores administrativos e eliminação de setores que deveriam ser fundamentais ao atendimento e qualidade de trabalho, que são os profissionais de saúde, assistência social e psicológica. Acredita-se que um sistema de controle de procedimentos denominado SIAAS, possa substituir o atendimento demandado nas unidades de trabalho, o que, não ocorrendo na realidade, trata-se apenas de adaptar o que se tem com a redução dos custos e a visão de que a prioridade de concursos - muito mais restrita - será sempre para áreas fim e não para as que poderiam nos dar apoio aos problemas que afetam o bem-estar no trabalho. Isto está sendo secundarizado ou abandonado. É preciso construir um amplo debate e organizar de maneira mais intensa a movimentação unificada do funcionalismo. Há uma série de projetos em andamento que significam um ataque brutal aos direitos dos servidores e aos serviços públicos como um todo, como é o caso do PLP 92/07, que cria as fundações públicas de direito privado; o PLP 248/98, que trata da dispensa por insuficiência de desempenho; os PLPs 01/07 e 549/09, que limitam o aumento do investimento com pessoal por 10 anos (congelamento salarial). Além disso, o STJ, recentemente, rejeitou a ADI 1923 e julgou a constitucionalidade da lei que autoriza convênios com as organizações "sociais", o que permite ampliar largamente o sucateamento dos serviços públicos. Por outro lado, é necessário pressionar por avanços em nossa pauta comum, em torno de temas como a livre organização sindical, a data-base, a defesa de uma política salarial permanente, a aprovação da PEC 555/06 para acabar com a contribuição previdenciária dos aposentados, por mais concursos públicos substituindo a força de trabalho precária (terceirizada e contratada), etc.

Também devemos pressionar pela anulação da reforma da previdência, construída com base na compra de votos/mensalão.

e) No IBGE a luta encontra muitos desafios No IBGE, os desafios são muito grandes: falta de pessoal, aposentadorias crescentes, precarização com terceirizados, contratos temporários, estagiários; falta de profissionais da área de saúde; falta de treinamentos e capacitação mais permanentes e presenciais; cobrança de produtividade; gestão gerencialista, baseada no narcisismo da diretoria e em métodos de controle das pessoas e não dos trabalhos, levando a um mal-estar generalizado, a maiores graus de estresse (controle rígido do ponto sem qualquer contrapartida com promoção de bem-estar); ausência de política sólida e permanente de recursos humanos; adoecimento e desestímulo que levam pessoas a anteciparem aposentadorias ou a pedirem exoneração.

A luta contra a precarização, por concursos públicos e melhores salários nos levou às greves de 2012 e 2014.

Associadas à falta de orçamento compatível e aos riscos à autonomia técnica, nossa categoria desenvolveu diversas frentes de luta, para além da greve, como denúncias no Ministério Público Federal e do Trabalho, denúncia na OIT, denúncia a todos os parlamentares, audiências públicas variadas, conversas e audiências no STF para pautar esses temas. Apesar de todos os nossos esforços, não conseguimos barrar a precarização e, mesmo contando com a solidariedade às nossas lutas por parte de segmentos representativos da comunidade científica e até mesmo com certa simpatia de setores da imprensa, os ajustes fiscais vão impedir ou reduzir a capacidade de execução de concursos. As sucessivas diretorias do IBGE subestimaram o impacto das aposentadorias e dos pedidos de exoneração, não aproveitaram o chamado "período de bonança" do governo Lula e agora nos vemos às voltas com cada vez menor possibilidade de recomposição do quadro permanente no instituto.

O IBGE sofre sucessivos cortes orçamentários, deixa de realizar importantes demandas da sociedade, o que pode ser traduzido como um risco constante à autonomia técnica em relação ao governo, pois, uma vez impedida de realizar suas atividades, coloca em risco sua liberdade de ação, sua independência e a fidelidade do retrato estatístico e geocientífico que oferecemos à sociedade. Afinal defendemos o IBGE como um órgão do estado Brasileiro,

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que não pode estar submetido às intempéries dos governos de plantão.

As condições de trabalho também são impactadas, os treinamentos e capacitações estão todos comprometidos nesta trama de problemas. Mas a resposta da direção não é criar um espírito coletivo de unidade interna, construindo um corpo de resistência ao ataque que o ajuste fiscal provoca. Ao contrário disso, pune os lutadores com interminável compensação de horas quando negociou colocar os trabalhos em dia -, proíbe assembleias fora do horário de almoço e exige autorização da diretoria, como nunca vimos desde os tempos da Revirada. Cria mecanismos para fiscalizar críticas no facebook, controlar envio de e-mails de militantes ou dos que ousam tecer algum grau de crítica, criando um terror interno, se apropriando pessoalmente do empoderamento de seus cargos. Para além disto, demitiu trabalhadores com a conivência do governo e com isso quer gerar um ambiente de medo, de controle típico dos que não se sustentam por sua condição apenas, mas precisam de instrumentos de opressão para se assegurar. Toda a ousadia de nossa luta, com uma pauta que priorizava defender o instituto, concursos, orçamento e democracia, não está tendo reflexo nos que têm poder de mando e que insistem em manter o status predominante, ditado pela Presidente e Conselho Diretor, direção esta, formada por funcionários da própria instituição, o que quebra qualquer ilusão de que servidores da casa seriam mais comprometidos e democráticos.

Nossa luta em 2012 atingiu um percentual grande de agências em todo o país, locais de onde são coletadas as pesquisas e que possuem um grande poder num processo de mobilização. Foi sem dúvida uma importante estratégia, que, somada a mobilização de outras categorias do funcionalismo, fez com que conseguíssemos uma conquista aos servidores efetivos do ponto de vista salarial e, para a maioria dos servidores de nível intermediário, a reparação parcial das defasagens salariais criadas em 2006, com a criação das GQs 2 e 3.

Mas a luta também pautou outros problemas da instituição, como os problemas afetos ao trabalho temporário, sem direitos salariais, sociais e de contrato precarizado. Em 2014, nossa luta se deu também com grande participação de agências como em 2012, mas com grande participação dos trabalhadores de contrato temporário, que hoje

predominam na coleta dos dados e, portanto, são essenciais à mobilização.

E foi justamente isso que fez com que a o autoritarismo da direção do IBGE denunciada durante a greve se concretizasse na demissão dos trabalhadores temporários, justamente nos locais onde a adesão deles se fez mais forte, alterando suas avaliações em clara fraude e improbidade administrativa.

O governo federal endossou o autoritarismo da direção do IBGE ao tomar a atitude de entrar com uma ação contra a nossa greve para caracterizála como ilegal, ou condicionando-a à manutenção dos trabalhos de 70% dos servidores em cada uma das unidades, com aplicação de multa ao sindicato por descumprimento. Isto não enfraqueceu o movimento, gerando, ao contrário, mais indignação e muita solidariedade da sociedade. No entanto, as armas de desconto dos salários, tocando na parte frágil dos trabalhadores, que precisam pagar suas contas, as demissões de trabalhadores de contrato mais frágil, a ameaça de mais demissões, fizeram com que, após 79 dias da greve e muitas atividades de mobilização, passeatas, IBGE na praça, acampamento em Brasília e no Rio de Janeiro, intervenção no parlamento, discussões com Ministros do governo e uma postura dura da direção contra a greve, retornamos ao trabalho, frente aos desgastes próprios da greve e de não ver perspectivas de negociação com o governo.

Vale lembrar que, no fórum em que discutimos a saída da greve (proposta depois respaldada pelas assembleias de base), as posições no máximo se dividiam entre sair naquele momento (maioria) ou sair na semana seguinte, esperando para ver se haveria alguma decisão judicial favorável aos grevistas demitidos (posição minoritária). Havíamos ficado cerca de 30 dias em greve sem ver perspectivas concretas de avanço na pauta, mas empenhados na busca política da reversão das demissões dos grevistas temporários. Entretanto, não houve avanços no campo político, e permanecer mais tempo significaria comprometer uma nova folha de pagamento com os cortes salariais, e o fato é que até hoje o processo encontra-se parado no STJ. Apesar de todas essas dificuldades, conseguimos alcançar como fruto do esforço grevista, no interior do Grupo de Trabalho sobre carreira, uma proposta de reestruturação que, caso concretizada, beneficiará todos os trabalhadores efetivos do IBGE, ativos e apo-

sentados. Por meio de um intenso debate na categoria, aprofundamos o conhecimento sobre as possibilidades e riscos das vias de reestruturação da carreira, forçamos um avanço frente às restrições impostas pela direção do IBGE e temos uma proposta diferenciada para negociação nesta Campanha Salarial. Essa foi mais uma oportunidade de debater, nos vários locais de trabalho, as diferentes formas de remuneração existentes no funcionalismo, sobretudo compreender a concepção da remuneração por subsídios, históricos da construção de algumas carreiras e as diferenças salariais no Executivo.

Esse debate era necessário diante dos vários questionamentos e discussões que travamos na carreira de C&T e na carreira própria, quando tentamos realizar alterações até mesmo no Congresso Nacional, com intensos debates em todo o Brasil, pois o projeto encaminhado pela diretoria do IBGE trouxe grandes mudanças na carreira, conflitos internos e mudanças, muitas das quais - do ponto de vista da estrutura e dos salários trouxeram sequelas a boa parte do corpo funcional, bem como alterações negativas para a categoria (caso do comitê de carreira, fruto de nossas emendas, que deixou de ser deliberativo, separação das carreiras e cargos entre outros, aumento do tempo para promoção).Portanto, um debate fundamental!

Com relação aos trabalhadores temporários, a situação se torna muito mais complexa, à medida que ocorre a sua massificação no interior do órgão e a direção do IBGE e o governo assumem uma posição de não os tratar como servidores públicos. Em toda oportunidade em que a pauta dos trabalhadores temporários é tratada com a direção do IBGE, ela afirma que concede todos os direitos que a lei permite e que qualquer melhoria depende de ações do governo (negligenciando a sua responsabilidade pela condição de precarização imposta por prerrogativa sua na imposição do aditamento mensal dos contratos). As mesas típicas de negociação do governo com o funcionalismo não reconhecem a situação dos trabalhadores temporários como digna de atenção especial, pois, na sua visão, os trabalhadores temporários seriam situações excepcionais. O governo, então, não quer lidar com um problema que ele cria ao impor, via política das sucessivas direções do IBGE, a massificação permanente de um recurso que deveria ser excepcional.

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É importante dizer que a demissão dos temporários em greve foi uma afronta a um direito constitucional que deveria ser garantido a todos os trabalhadores. Trata-se de decisão da direção do IBGE, que foi respaldada pelo governo federal. Este confessadamente se aproveita de um endurecimento da justiça em relação aos processos grevistas para inibir as lutas do funcionalismo e construir todas as dificuldades possíveis. As demissões dos grevistas do IBGE significam uma derrota importante, não só para os trabalhadores do instituto (que passam a enfrentar maiores dificuldades na sua organização), como para o conjunto dos trabalhadores. Por isso, para além das várias tentativas no campo jurídico, todos os esforços possíveis no sentido de buscar solidariedade em outros segmentos estão sendo feitos. Fruto deste esforço, inclusive, a readmissão dos grevistas demitidos do IBGE entrou como um ponto da pauta da campanha salarial geral dos SPF, em 2015.

Somos e sempre fomos uma categoria de luta, que enfrentou todos os governos e dirigentes do instituto em prol de direitos sociais, trabalhistas, autonomia técnica e melhores condições de trabalho. Uma categoria aguerrida, que nasceu na luta pela abertura do país, que enfrentou Sarney (na famosa consigna do "Xô Sarney"); que enfrentou Collor, contra as demissões, o fim da escola técnica, a luta pelo regime jurídico único; que enfrentou FHC contra a redução do Estado, a transformação dos órgãos públicos, a política de PDV, a política de arrocho, resistiu à retirada de 50 direitos dos servidores; que enfrentou Lula, apesar das ilusões que muitos nutriam, na greve da previdência de 2003, que completou as maldades da reforma de FHC de 98, e em todos os momentos nos quais fomos às ruas buscando melhores condições de trabalho e remuneração; e estamos enfrentando Dilma, contra as políticas de retirada de direitos e o ajuste fiscal.

Este necessário enfrentamento, que deveria ser feito por todos os setores organizados da classe trabalhadora, só foi possível porque o coletivo Sindicato é pra Lutar, que está à frente deste sindicato desde o final de 1999 até hoje por votação direta, sempre teve total independência de governos, dos partidos, das centrais e sempre apostou na luta direta da categoria. Com diferentes composições e representações, buscando formar e construir a renova22

ção na EN e nos Núcleos, dialogando com todos os setores, assimilando críticas, planejando e recompondo ações e condutas de acordo com as necessidades da categoria, a direção da ASSIBGE-SN tem lutado e defendido publicamente todos os aspectos da nossa pauta de reivindicações e, de maneira geral, tem defendido ampliação de direitos e resistido à quebra de conquistas históricas. Nosso sindicato se desfilou da CUT (através de plebiscito na base) por considerar que perdeu sua independência com o PT no governo; nossa categoria ainda não avalia, até o momento, que se tenha construído uma nova central capaz de aglutinar com política democrática e autônoma, representatividade e poder de ação um amplo segmento da classe trabalhadora; isso não tem no impedido de atuar em conjunto, de maneira unitária, em torno das grandes questões da classe ou da pauta do funcionalismo.

Fomos ampliando o nosso engajamento por um serviço público de qualidade para a sociedade, por um órgão público democrático e também em busca da unidade dos servidores federais. Neste momento, avaliamos que a busca deve ser por outros campos de unidade, mais amplos, para resistir a este período de intenso ataque aos direitos sociais, trabalhistas e democráticos.

Ainda temos muitas debilidades, em particular porque não é fácil militarmos submetidos à catraca, tendo que compensar trabalho e horas, sem direito de liberação de ponto sem ônus para a entidade e sob pressão cada vez maior por produtividade, além de perseguição política. Ademais, nossa categoria se transforma muito rapidamente, e hoje se convive no IBGE com um número crescente de aposentadorias sem a necessária contrapartida de concursos, o que certamente impacta na organização e na ação sindical; com diversos regimes de trabalho, mais ou menos estáveis, com fortes diferenças entre direitos e remunerações, muitas vezes entre trabalhadores que desempenham as mesmas funções; com vários regimes distintos de acesso à aposentadoria e previdência; etc., o que traz cada vez mais complexidade à nossa pauta de reivindicações e à nossa luta cotidiana.

Na medida do possível, temos colocado nossa entidade na solidariedade e participação em fóruns comuns da categoria e trabalhado por essa unidade, como temos feito nas plenárias de servidores e de fóruns comuns, porque

acreditamos que a unidade dos trabalhadores é determinante para fazer frente a políticas que atacam direitos, em especial no atual momento. Isso não implica abrir mão de concepções, mas numa frente necessária de luta, em torno de bandeiras concretas e comuns.

Acreditamos que essa necessidade pressupõe unidade dos sindicatos representativos de segmentos públicos e privados - pois os ataques são para todos -, de movimentos populares, sociais e todos que queiram trabalhar na construção de novas ferramentas e num necessário debate sincero, pois o capitalismo busca lucros e os trabalhadores buscam direitos; o capitalismo busca o mercado e os trabalhadores buscam a solidariedade, a justiça, os serviços públicos de qualidade, a educação de qualidade para todos.

Neste período em que estamos vendo setores conservadores da sociedade saindo às ruas pedindo maioridade penal aos 16 anos, questionando gastos públicos com políticas sociais, questionando as cotas públicas, sendo contrários à democratização dos meios de comunicação, levantando bandeiras de ódio à esquerda, com bandeiras como a volta da ditadura militar, ou contrários às conquistas dos setores mais oprimidos da sociedade (negros, mulheres e LGBTT), o desprezo e agressões aos partidos, sindicatos e movimentos organizados (com alguma expressão nas manifestações de 2013 e polarizado nas eleições presidenciais), mais do que nunca é necessário que os setores progressistas da sociedade se unam em defesa dos poucos (mas importantes) avanços democráticos e na luta contra a quebra e eliminação de direitos duramente conquistados.

Na luta sindical de maneira geral, assim como no nosso congresso, como em outros, a tendência é a polarização, no qual identificamos alguns modelos de análises: 1) aqueles que não analisam os elementos de mudança que vivemos na conjuntura, no governo, no Estado e na configuração de classe da sociedade e, tendo um pensamento linear, olham para o passado achando que os velhos tempos eram melhores e, portanto, ignoram as mudanças e abstraem os desafios passados e presentes; 2) os que têm medo de enfrentar e discutir essas mudanças e que, portanto, tendem a se adaptar "aos tempos" e acabam achando que não dá mais para organizar, lutar, e ficam imaginando mudar a forma sindical para

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um perfil mais recreativo, de oferta de serviços; 3) os que entendem que a atuação política dos anos 80 e 90 é a mesma de hoje, com medo de retroceder, e que acham que não devemos repensar suas práticas e métodos de ação.

Qualquer pensamento destes tende a ir na contramão da história, fechado ao seu tempo e suas interpretações. Nosso objetivo não é desqualificar quaisquer destas visões, mas, ao contrário, buscar os elementos que agreguem e que sejam importantes para o enfrentamento dos tempos atuais. Não podemos ceder ao pragmatismo cotidiano e nem tampouco abstrair as mudanças de toda ordem que enfrentamos - tecnológica, de diferentes formas de contratação, das aposentadorias, dos diferentes direitos em uma mesma categoria, do perfil de nível superior frente ao perfil nível intermediário, antes predominante no IBGE e no serviço público e hoje sofrendo um encolhimento premeditado e provocado, do enxugamento dos efetivos e do crescimento de precarizações. Portanto, nem servem os modelos do passado e tampouco os pragmáticos, adaptativos. Novas perguntas estão postas, novas respostas são demandadas. Para que possamos fazer frente aos desafios do presente, precisamos atuar com o espírito do poeta Bashô, para quem, ao olhar para o passado, não devemos seguir as pegadas dos antigos, mas buscar o que eles procuravam. Somente enriquecidos com a experiência do passado e motivados pela consciência da necessidade de mudança frente ao presente é que seremos capazes de identificar a poesia do futuro que germina sob nossos pés e, então, poderemos encontrar as respostas para combater com cada vez mais convicção política as injustiças, seja no IBGE, nas instâncias de poder político e na sociedade capitalista.

As mudanças virão com a nossa atuação política e sindical, porque a chamada sociedade democrática tem ambiguidades, muitas ilusões e muitos desafios a serem enfrentados. As mudanças ocorrerão e o medo, a insegurança, desesperanças, às vezes podem ocorrer nesta travessia turbulenta, mas não podem nos dominar e levar à paralisia. Nenhuma tempestade dura para sempre, ninguém ou nenhuma política é eterna, mudanças acontecem todos os dias; mas sempre mediante a ação histórica de homens e mulheres. Por isso, mais do que nunca é necessário unidade para lutar, defender a vida e o

planeta; é necessário solidariedade, denunciando as opressões, a exclusão e a pobreza que o capitalismo provoca na sociedade. De aprender e crescer na diversidade e não ver no diferente o inimigo, porque a sociedade é plural.

No entanto, a simples constatação da realidade no papel, por melhor que seja, não é suficiente para alterá-la. As mudanças só virão com a intervenção concreta e direcionada da militância na base, construindo com os trabalhadores, nos locais de trabalho, a identificação de seus problemas e de sua realidade de forma didática. Para isso é fundamental o papel dos Núcleos Sindicais de Base, suas coordenações e ativistas, que devem deixar de ser meros repassadores de decisões, que aguardam orientações. É preciso tomar iniciativas, ter um calendário regular de reuniões, produzir boletins, visitar as salas das unidades e as agências, conversar e escutar o que dizem os colegas, transformar suas insatisfações em denúncias, ligando-as ao sucateamento promovido pela política do governo e da Direção do IBGE e seus prepostas em cada estado.

Que as nossas utopias prevaleçam sobre aquilo que os setores ditos modernos e o senso comum tentam nos vender: de viver o hoje, o agora, de se adaptar, de não acreditar que é possível transformar o mundo. Isto representaria a capitulação total à alienação, uma expectativa vazia e enganadora.

Isto pressupõe o entendimento de que a vida do Sindicato é formada por uma via de mão dupla: de baixo para cima, de cima para baixo. Discutir nas assembleias e reuniões de base, apontar propostas, leva-las aos fóruns nacionais, discutir e aprovar as melhores propostas, retornar às bases para prestar contas do que foi discutido e que decisões foram aprovadas. Assim é preciso: 1 - Um Sindicato que discuta política (núcleos e Executiva Nacional), pois a política é a base de todas as sociedades e não podemos, em nome de críticas, achar que nenhum setor presta, ninguém serve e que não temos saída, pois isto é a base do ódio, do niilismo, e é nisto que se apoiam os reacionários para conquistar o poder, como temos assistido em alguns países da Europa; 2 - Realizar atividades de discussão política, de temas como saúde, educação, transporte, levando pessoas que estudam esses temas, para poder conscientizar a categoria. Tudo isso concomitante aos assuntos e temas

que nos são intrínsecos - serviço público, democratização, precarização, carreira e condições de trabalho e o ajuste fiscal e consequências. O sentido é planejar atividades mensais para fomentar o debate, o diálogo com a base; 3 - Formação política, convidando entidades conhecidas de formação (13 de maio e seus formadores ramificados nos estados, o NPC - Núcleo Piratininga de Comunicação, dentre outros).

Formação política e sindical, mas toda palestra pode gerar aprendizado; 4 - Realizar reuniões dos núcleos sindicais semanal ou quinzenalmente, para trocar informações, organizar atividades, planejar as atividades ao longo dos meses; 5 - Contato permanente com a base, distribuindo boletins, passando nas salas para um papo, um café e buscar conhecer e se aproximar dos trabalhadores e deles ouvir suas demandas ou questionamentos, buscando a partir disto, dar as respostas, ou trazê-los para produzir as respostas coletivas; 6 - Confeccionar os boletins da categoria, com informações gerais e específicas, juntando outros elementos de cultura, informações gerais, curiosidades; 7 - Realizar assembleias periodicamente. Ainda que não vá muita gente, é necessário discutir com os companheiros e deliberar posições, socializar informações, explanar de forma mais detalhada que os boletins possam expressar; 8 -Organizar atividades culturais e de datas comemorativas, pois isto também é uma forma de agregar; 9 - Denunciar, com provas, os casos de assédio moral, perseguições, corrupções. O núcleo não pode assumir denúncias anônimas, a menos que faça as investigações, mesmo assim, sempre com orientação do jurídico da ASSIBGE; 10 - O núcleo deve estimular as leituras de livros, revistas e jornais, além dos sites das demais entidades sindicais e popular 11 - Os núcleos devem participar e estimular as atividades conjuntas dos servidores nos estados, bem como de atividades de luta e solidariedade aos demais trabalhadores e movimentos de lutas; 3) Plano de lutas Junho De de 22 a 30 de junho - repasse das informações do ENAAP e Congresso a base, discutindo a possibili-

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dade de greve para julho (segunda quinzena); De 22 a 30 de junho - intensificação do trabalho de base, programação de visita às agências, convocatória aos aposentados para ajudar na mobilização; De 22 de junho a 7 de julho - organizar discussão sobre os efeitos do ajuste fiscal para os servidores públicos e para a sociedade (buscar pesquisadores, professores da universidade etc.); De de 7 a 10 de julho - rodada de assembleias para decisão do indicativo de greve para o dia 18 de julho Propostas gerais 1 - Defesa de uma sociedade justa, igualitária, plural e anticapitalista; 2 - Todo apoio e solidariedade aos povos que lutam contra o racismo, machismo, homofobia, sistemas políticos ditatoriais e o neoliberalismo em seus países; 3 - Somar forças pela democratização dos meios de comunicação, com redução do alcance das redes nacionais de rádio e TV, incentivando a informação e programação regional 4 - Pela Auditoria Cidadã da Dívida Pública, estimulando a participação e criação de núcleos da auditoria nos estados; 5 - Construir as lutas que defendam educação, saúde e transporte público e de qualidade; 6 - 10% do PIB para a educação pública já; 7 - Pela anulação da reforma da previdência (2003), aprovada na sombra do mensalão; 8 - Lutar contra a terceirização e precarização do trabalho e redução de direitos trabalhistas; 9 - Contra o ajuste fiscal do Governo Dilma, que penaliza a classe trabalhadora e a população pobre do país; 10 - Pelo princípio de independência sindical em relação a partidos, governos e credos religiosos; 11 - Pela construção da unidade da classe trabalhadora para que, por

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meio de suas particularidades, sejamos capazes de fazer frente às ofensivas do capital; Questões gerais do funcionalismo 1 - lutar pela data base e direito a negociação coletiva; 2 - lutar pela isonomia salarial e de benefícios entre os Poderes da República; 3 - lutar pela integralidade e paridade dos aposentados, efetivos e pensionistas; 4 - Lutar contra a precarização dos serviços públicos (terceirizações, contratos temporários, estágios que ocupam vagas de efetivos, condições materiais e de pessoal); 5 - Lutar contra os projetos de lei nocivos aos interesses da classe trabalhadora; 6 - Contra qualquer restrição do direito de greve dos trabalhadores e da liberdade de organização sindical; 7 - Redução da Jornada de Trabalho sem Redução de Salário; 8 - Lutar pela liberação de ponto para mandatos classistas dos dirigentes sindicais com ônus para o Estado; Sobre o IBGE 1 - Defesa da sua autonomia técnica; 2 - Lutar pela realização de concursos públicos para substituir a força de trabalho temporária nos trabalhos contínuos; 3 - Lutar por orçamentos compatíveis a realização dos trabalhos da instituição para que não ocorram interrupções e riscos à qualidade das informações; 4 - Lutar pela realização do Congresso institucional; 5 - Lutar pela democratização do IBGE, com eleição direta para Presidente, diretores e demais chefias estaduais e de setores; 6 - Pela reintegração dos trabalhadores temporários demitidos na greve de 2014; 7 - Enquanto existir o trabalho temporário, lutaremos por:

7a - salário igual ao vencimento básico do piso inicial da carreira 7b - igualdade de benefícios (saúde, creche, etc.); 7c - pelo direito à indenização de campo já paga aos trabalhadores concursados; 7d - Para que, nos próximos concursos do IBGE, haja previsão de pontuação por tempo de experiência nos trabalhos do órgão; 7e - Pelo pleno direito de organização coletiva e garantia do direito constitucional à greve; 7f - Pelo direito à liberação de ponto para participação nos fóruns sindicais; 7g - Fim do aditamento mensal; 7h - Treinamento adequado e de qualidade no ingresso do trabalho; 7i - Contra o assédio moral, sexual e a pressão produtivista na pesquisa; 7j - Protetor solar e equipamentos de proteção Tarefas aos núcleos e Executiva Nacional (agregar ao que já está na tese) 1 - Realizar programa de formação para os militantes e voluntários; 2 - Realizar campanha de filiação junto aos núcleos para toda a base da categoria (ativos, aposentados e temporários); 3 - Manter a campanha de denúncia a todos os setores da sociedade pela crise institucional por que passa o IBGE; 4 - Realização do segundo congresso democrático, no ano de 2016 5 - Promover debates nos núcleos e em nível nacional dos temas afetos aos nossos problemas (precarização, democratização), bem como temas de interesse da sociedade (maioridade penal, reforma política, urbana, meio ambiente, crise da água, etc); 6 - Campanha contra o assédio moral nos ambientes de trabalho, com cartazes, cartilhas e denúncias, com as devidas comprovações ou testemunhas;

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CONTRIBUIÇÃO À TESE DO COLETIVO “SINDICATO É PRA LUTAR” DA NECESSIDADE DAS FORMAS TRADICIONAIS DE LUTA E DAS INTEGRAÇÕES NECESSÁRIAS Seja num livro, ou num filme, ou, ainda mais comumente, numa novela, tantas vezes assistimos ao herói encurralado sem qualquer perspectiva de salvação, ou então nos deparamos com um mistério tão intrincado que parece indecifrável, e então aparece uma solução mágica, seja uma cavalaria para salvar o herói ou aquela pista que nenhum personagem tinha observado durante toda a trama e que ao final resolve todo o mistério.

Trata-se de um dos mais antigos recursos literários, conhecido de deus ex machina, que teria recebido esta denominação pela forma como era encenado nos teatros gregos, utilizando "andaimes ou plataformas que pareciam descer do céu, sendo erguidas ou baixadas através de roldanas" [1], para que deles os deuses do Olimpo, cansados de injustiça, dessem a salvação ao protagonista ou a punição aos vilões.

Assistimos tanto ao emprego deste artifício, que por vezes parece que sua assimilação pelo imaginário coletivo influencia na interpretação das relações sociais. É então que alguns passam a acreditar que, na sociedade atual, as formas tidas por tradicionais são ultrapassadas, e bastariam as exposições de motivos, e, em ultima ratio, o judiciário.

Nesta interpretação, o judiciário estaria para os viventes como os deuses do Olimpo estão para os heróis do tea-

tro antigo, e, alheio de todas as disputas, avanços e retrocessos presentes na sociedade, faria cessar a injustiça, restituindo a cada um o que lhe pertence, sem qualquer filtro ou contaminação pelas configurações sociais predominantes.

Sem adentrar na discussão quanto as teorias clássicas que oferecem concepções contrapostas para definir as constituições, onde poderia se citar Lassalle, para quem a constituição é soma dos fatores reais de poder e, em contraposição, Konrad Hesse, que defende a força normativa da constituição, ainda assim, sem aprofundamentos, é possível dizer que as constituições, bem como sua eficácia e interpretação, da mesma forma que a o desenho de todo o restante do ordenamento jurídico, caminharam junto as evoluções e retrocessos sociais.

Assim, num cenário em que vivemos hoje onde "as transformações na sociedade são mais aparentes do que reais", as formas de resistência por vezes tidas por ultrapassadas não devem ser relegadas para se fiar todas as fichas sob o judiciário ou qualquer outra instância tida por imparcial ou semidivina.

Com o mesmo raciocínio, contudo, é possível, necessário e imprescindível afirmar que não se pode relegar todo o avanço alcançado sob as mais duras lutas, que deram aos poderes da república a configuração que têm hoje, que não sendo o ideal, é muito mais avançada do que se era a poucas décadas atrás.

Deve-se, portanto, no seio das lutas de classe, ter os esforços políticos e jurídicos em simbiose, de forma afinada e sem titubeios, pois ignorar as possibilidades de conquistas na esfera judicial não só podem trazer impactos negativos no campo político, como significa também deixar de lado conquistas importantes decorrentes de lutas, manifestações populares e greves, como a esperar por uma revolução pura. Deve-se, portanto, integrar os esforços, para que todos os elos da corrente sejam da mesma qualidade.

[1] TAVARES, Braulio. A solução que caiu do céu. Língua Portuguesa, São Paulo, ano 04, nº 57, p. 14-15, julho de 2010. [2] NALINI, José Renato. Direitos que a cidade esqueceu.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 17.

Cleiton Camargo Batista

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TESE “POR UM SINDICATO DEMOCRÁTICO E DE LUTA” CONJUNTURA INTERNACIONAL A crise econômica mundial, as reações da classe trabalhadora e a construção de alternativas de direção O ano de 2008, com o estouro da chamada "bolha imobiliária" nos Estados Unidos, marcou o início da atual crise econômica internacional, a maior crise estrutural e de superprodução do capitalismo mundial desde o "crash" de 1929. Economias de países inteiros faliram ou ampliaram seu grau de dependência com os países mais ricos do mundo, em especial com os Estados Unidos da América e com a Alemanha, no continente europeu.

Mesmo a economia chinesa, que foi o carro chefe do momento anterior, não consegue mais crescer como antes.

Em 2014 o crescimento do PIB chinês foi de 7,4%, devendo cair para 6,8% em 2015, menos que a meta de 7% do governo chinês.

O valor total das exportações chinesas cresceu 5% nos primeiros 3 meses do ano, enquanto as importações despencaram 17%, principalmente devido à queda dos preços do petróleo e de outros produtos primários (commodities). O setor mais atingido foi o industrial - incluído a construção civil - e coube ao setor de serviços evitar uma queda ainda maior do crescimento. O aumento do consumo interno sofreu a maior queda em 10 anos.

A economia dos Estados Unidos vive um momento de recuperação parcial, real, embora não seja espetacular. Ao mesmo tempo, a Europa que tecnicamente saiu da recessão, apresenta taxas de crescimento um pouco acima de zero. Além disso, a economia dos "países emergentes" (que em anos anteriores estavam fugindo da crise) agora começam a apresentar graves problemas monetários e financeiros.

Seguimos ainda na onda de impacto da crise aberta em 2007 e a atual conjuntura é parte dela. Assim ocorreu com a crise de 1929, cujo impacto durou até a década de 1940, quando enfim houve uma verdadeira recuperação.

A burguesia imperialista só poderá sair desta onda longa descendente de crise se conseguir dar um salto maior e mais profundo nos níveis de exploração da classe operária mundial e de seus países em particular.

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A economia mundial, considerada de conjunto, não está se aproximando de uma nova recessão. Mas também estamos bem longe de ter deixado para trás a onda iniciada em 2007 e entrado no ciclo de "vacas gordas".

Esse ciclo econômico continua marcado por um ataque sem precedentes ao nível de vida da classe trabalhadora, para salvar os lucros dos banqueiros e grandes empresários. Temos visto cair o nível de vida das famílias trabalhadoras, a perda de direitos trabalhistas, fim de programas assistenciais e de saúde, maiores dificuldades de acesso ao estudo e aumento do preço da cesta básica. Essa é uma parte da realidade.

A outra, é que a classe trabalhadora e os setores oprimidos, que nunca deixaram de lutar, tem dado um salto em sua luta durante esses sete anos contra os planos do imperialismo e seus governos em cada um de seus países.

Na China, por exemplo, cuja realidade é menos conhecida dos ativistas, o número de greves em 2014 foi o dobro do ano anterior, em avaliação não oficial, pois o governo não divulga tais dados. Operários industriais e da construção civil, mineiros, professores, taxistas e motoristas de caminhões realizaram 1378 greves ou protestos em 2014, sendo que 61% envolveram setores da classe operária. Do total no ano, 40% se deu no quarto trimestre, conforme a organização China Labour Bulletin.

Este número continuou a aumentar no primeiro trimestre de 2015, com um total de 650 greves e protestos contra 569 no último trimestre de 2014.

Europa: resistência popular, da juventude e da classe trabalhadora Na Europa se desenvolve um dos capítulos dessa dramática situação. A aplicação dos planos de austeridade implicou à classe trabalhadora ter seus direitos históricos atacados e ver seu nível de vida ruir de maneira brutal. Ainda que resistindo, a classe trabalhadora de países como a Grécia, Espanha e Portugal viu o desemprego aumentar e amargou a perda de direitos trabalhistas, sociais e previdenciários, comandados pelos governos de turno e as instituições da "Troika" (FMI, Banco Central europeu e a União Europeia).

O resumo até aqui é: Tudo para a banca internacional em detrimento das condições de vida de quem trabalha.

Essa realidade, porém, não está passando sem que haja luta, reação e resistência dos trabalhadores e da juventude. Praças e ruas foram ocupadas, acampadas por uma juventude que dizia: "Nós não vamos aceitar ser condenados a viver pior do que os nossos pais!". Setores da classe operária, pouco depois, moveram-se e protagonizaram levantes por segmentos e inúmeras greves gerais. Só na Grécia, nos últimos anos, assistimos a mais de 30 greves gerais, por exemplo, e viu-se ali a ascensão de Syriza, um fenômeno eleitoral que catapultou o sentimento de indignação e desejo de mudança do povo. Essa ascensão eleitoral, no entanto, levou à composição de um governo de coalizão com setores de extrema direita e, já agora, o governo está sem cumprir boa parte de suas promessas, inclusive "negociando" com a União Europeia o pagamento da dívida pública daquele país.

Esse mesmo fenômeno pode se repetir no estado espanhol, com a possível ascensão de "Podemos" ao governo.

A polarização social e política segue forte na Europa, com crescimento de alternativas de centro e reformistas e também da direita mais conservadora.

As políticas anti-imigração e os ataques aos direitos dos trabalhadores imigrantes são parte dessa realidade.

A questão dos imigrantes As guerras e as ditaduras no Oriente Médio e na África, bem como o surgimento de organizações islamitas fundamentalistas, semeiam o terror nestas regiões e empurram milhões de pessoas a fugirem de seus países. Uma parte destes imigrantes busca refúgio na Europa, de maneira ilegal, colocando em risco a própria vida.

No dia 14 de abril, 550 imigrantes afundaram no mar Mediterrâneo; somente um terço se salvou e, posteriormente, outros 700 "náufragos" pereceram. 3.072 pessoas morreram nas águas do Mediterrâneo em 2014. Já o número de imigrantes que entrou ilegalmente na Europa triplicou em 2014, frente a 2013, chegando a 274.000 pessoas.

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Diante desta explosão de imigração, a União Europeia decidiu restringir o número de pedidos de asilo aceitos e reforçar o controle nas fronteiras, dando essa atribuição à Frontex - Agência de Segurança das Fronteiras Externas da União Europeia, criada em 2004.

Mas, ao mesmo tempo em que nega asilo à maioria dos imigrantes, os países da União Europeia aceitam que esses trabalhadores permaneçam "ilegais", sem direitos, e como mão da obra barata, pressionando para baixo as condições de trabalho e salários de todos os trabalhadores legais.

No Brasil começamos a viver um fenômeno parecido, com os imigrantes haitianos e de nações africanas que se refugiam em nosso país. O 11º Congresso da ASSIBGE/SN declara que a luta dos trabalhadores imigrantes é inseparável da luta dos demais trabalhadores. Por isso é fundamental unificar nossas ações e lutar pela regularização de todos os imigrantes e contra a aplicação de direitos trabalhistas diferenciados, seja nos países da Europa ou no Brasil. Apoiamos o direito de sindicalização, de organização e de greve de todos os imigrantes. Unifiquemos as nossas lutas contra o governo e os patrões!

América Latina: o questionamento aos governos de colaboração de classes Já no continente latino-americano o que temos visto é aumentar os efeitos da crise econômica internacional, afetando o crescimento da maioria dos países, que entram em estagnação e até em recessão econômica, ao passo que um conjunto de reformas e ataques aos direitos dos trabalhadores também passa a ser implementada.

Os governos de "esquerda" que emergiram na última década, na verdade, governos de colaboração de classes e frentes populares com participação importante de setores da burguesia, começam a demonstrar os seus limites para domesticar a ação dos movimentos de massas e o controle sobre as organizações da classe trabalhadora.

A América Latina e o Brasil, em particular, que vinha de uma situação de mais atraso na luta de classes, se soma ao processo mundial, com novas lutas, explosões sociais, greves de resistência, polarização social e política.

Oriente médio O processo mais intenso das revoltas e revoluções no mundo árabe foi

marcado pela derrubada de ditaduras sanguinárias. Esse processo segue aberto, mas com novos contornos, a emergência de direções nacionalistas, fundamentalistas e religiosas e guerras civis em vários países.

Também nessa região do planeta segue uma dinâmica de lutas, polarização e conflitos, em praticamente todo o Oriente Médio. A resistência histórica do povo palestino, que há décadas enfrenta o enclave imperialista representado pelo estado de Israel, persiste. Um exemplo de luta pela liberdade e contra a opressão e exploração.

Nosso Sindicato, junto com a defesa de uma Palestina livre e laica, onde convivam todos os povos da região, afirma, com vigor, posição pelo fim do Estado de Israel, criação artificial das Nações Unidas e do imperialismo norte-americano, que só tem servido ao massacre e genocídio dos povos que originariamente habitavam a região.

Denunciamos o massacre e defendemos a resistência do povo sírio. São centenas de milhares assassinados por um governo subserviente aos interesses do imperialismo. A resistência dos jovens que se levantam, dos homens e mulheres que integram as brigadas, contra essa permanente ofensiva, demonstra o quanto é duro, porém necessário e possível, resistir na guerra contra a opressão e exploração.

Por isso defendemos: 1. Todo apoio a Luta dos trabalhadores Europeus contra o desemprego e as perdas de direitos trabalhistas, sociais e previdenciários.

2. Repúdio aos governos Europeus e as instituições da "Troika" (FMI, Banco Central Europeu e a União Europeia) que na crise capitalista querem tudo para a Banca Internacional em detrimento das condições de vida de quem trabalha.

3. Pela imediata regularização dos imigrantes e contra a aplicação de direitos trabalhistas diferenciados, sejam nos países da Europa ou no Brasil.

4. Fora as Tropas Brasileiras do Haiti! Toda solidariedade ao povo haitiano!

5. Pelo reconhecimento já do Estado Palestino! Por uma Palestina livre e laica, onde convivam todos os povos da região.

6. Pelo Fim do Estado Sionista de Israel.

7. Contra o Massacre do povo Sírio e pela defesa de sua resistência.

CONJUNTURA NACIONAL E PLANO DE AÇÃO. O aprofundamento da crise econômica e política exige uma resposta classista dos trabalhadores Estamos em meio a uma nova situação política em nosso país, que se prenunciava ainda em meados de 2012, quando realizamos o 10º Congresso de nosso Sindicato, mas que teve um salto, com a entrada em cena de milhares, senão milhões de pessoas, que foram às ruas em junho de 2013.

A irrupção de massas demonstrou o profundo mal-estar que a juventude, os trabalhadores mais pobres e um amplo segmento dos setores assalariados médios já sentiam naquele momento e que contrastava com toda a propaganda governamental da estabilidade econômica e política, e também com o apoio de massas ao governo de colaboração de classes encabeçado por Dilma e pelo PT. Desde então, ainda que com distintas conjunturas (momentos específicos) vemos uma intensa polarização social em nosso país, com as lutas sindicais e populares crescendo, da mesma forma que os ataques patronais e dos governos. A economia brasileira vai imergindo na crise econômica mundial, sem demonstrar a capacidade de reação que teve nos primeiros momentos de manifestação da crise.

No terreno das lutas há um salto no patamar das greves, ano a ano, desde 2011 e a entrada em cena de amplos setores da base das categorias, com peso no movimento operário. Apesar da dureza da resposta patronal e dos governos, pelo grau de crise, insatisfação e disposição de luta, até esse momento não houve nenhuma derrota estrutural da classe que tenha levado ao fechamento desse novo momento ou ciclo de mobilizações, que temos vivenciado em nosso país.

A reeleição de Dilma Dilma foi reeleita na eleição presidencial mais polarizada desde 1989, por pequena margem e sendo obrigada a "girar à esquerda" em seu discurso para não perder, para preservar o apoio dos trabalhadores ao governo. As eleições expressaram de maneira distorcida o desejo de mudança da maioria da população. E a oposição de direita conseguiu no segundo turno capitalizar esse sentimento, conquistando tanto o voto de oposição mais conservador, tradicional, mas obtendo votação

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expressiva em amplos setores populares e grandes setores da classe trabalhadora, inclusive no setor operário.

O resultado foi um governo mais frágil, mais dependente das alianças com setores burgueses de peso (Kátia Abreu, Joaquim Levy, Armando Monteiro etc.) e da base fisiológica do Congresso Nacional. Mas com disposição de atacar os direitos da classe e fazer os ajustes necessários para garantir os lucros da grande burguesia financeira, industrial e do agronegócio que elegeram e sustentam esse governo.

Os trabalhadores e a juventude resistem aos ataques dos governos e dos patrões A crise econômica já atinge em cheio o nível de vida dos trabalhadores brasileiros, com aumento da inflação e do desemprego e um rigoroso ajuste fiscal por parte do governo Dilma e governos estaduais. A senha foi dada ainda antes da posse com as edições das medidas provisórias 664 e 665, que atacam o seguro desemprego, a pensão por morte, o auxílio doença, o seguro defeso e o auxílio reclusão.

A resistência tem sido importante, como nas greves na Volks e Mercedes, no ABC paulista, na GM de São José dos Campos, no Comperj, nas greves dos trabalhadores e trabalhadoras da educação em vários Estados. A violência do governo Beto Richa, no Paraná, é a expressão mais recente do grau de enfrentamento e polarização que estamos vivendo e da disposição dos governantes de derrotar a resistência organizada da classe trabalhadora.

A ação mais forte, como era de se esperar, se deu com a unidade de ação conquistada no dia 15 de abril, quando foi possível transformar em realidade a unidade para lutar contra as medidas do ajuste fiscal do Governo e do Congresso, através do esforço da CSPConlutas e do deslocamento de outras Centrais para o combate ao PL 4330 e as MPs do governo Dilma. Aconteceu então um forte dia de paralisações contra o PL 4330 das terceirizações, cuja tramitação foi retomada pela Câmara em atendimento ao clamor patronal, e contra as MP`s 664 e 665.

O processo de ruptura de massas com o governo Dilma e também com o PT Os ataques do governo Dilma, combinados ao cenário econômico de aumento da inflação e do custo de vida, desemprego, falta d`água, demissões, 28

o escândalo de corrupção na Petrobrás, fizeram crescer a indignação e cair a popularidade do governo Dilma, hoje em níveis semelhantes ao governo Collor.

A capacidade de resposta do governo está reduzida, seja pelo cenário econômico e pelo compromisso que este governo tem com o mercado financeiro internacional, seja pela erosão de sua aliança com o PMDB, que ocasionou na perda de controle da Câmara dos Deputados, seja pela perda de popularidade.

A política do imperialismo e da burguesia brasileira, ainda que alguns dirigentes do PSDB e outros setores da oposição de direita agitem o impeachment, em sua grande maioria, não é a derrubada do governo ou mesmo o impeachment, mas sim chantagear o governo para que ele aplique todo o ajuste fiscal e, ao mesmo tempo, continuar desgastando o PT, preparando a volta do PSDB ao governo central em 2018.

Nesse sentido, não se trata de uma onda conservadora, uma ameaça de golpe ou um retrocesso na situação política. O que existe é uma unidade da burguesia e do governo, com o apoio do Imperialismo, para se aplicar no país um profundo ajuste fiscal, um plano de austeridade, um rebaixamento das condições de vida e um aumento dos patamares de exploração da classe trabalhadora.

Os atos contra o governo e a corrupção chamados por setores da oposição de direita em 15 de março e 12 de abril, foram grandes e atraíram sobretudo os setores de classe média, também descontentes e imprensados pela crise econômica. Apesar da classe trabalhadora não ter participado destes atos, de maneira organizada, houve ampla simpatia no proletariado. Os trabalhadores também não se moveram pelos chamados dos atos governistas, como no dia 13 de março e não saem às ruas para defender o governo Dilma como "o seu governo". O fato novo e fundamental é que há uma ruptura política de amplos setores de massas com o governo e o PT, além de greves e mobilizações populares. Vivemos esse momento histórico, em que há uma ruptura, em particular da classe trabalhadora, com sua direção histórica. O governo Dilma não é mais reconhecido pela classe como um governo dos trabalhadores e o PT já é identificado como um partido de interesses particulares, e que utiliza o Estado para favorecer estes interesses, ou seja, um

partido parecido com os demais grandes partidos.

Um novo momento na disputa da direção do movimento de massas A ASSIBGE Sindicato Nacional deve atuar, conscientemente, junto com os setores de oposição de esquerda ao Governo Dilma, para fomentar as mobilizações, derrotar o plano econômico do governo e da oposição de direita (pois é o mesmo plano), e assim, ampliar a ruptura de massas com o governo, o PT e também com a CUT e demais organizações governistas, se somando a esta luta diante dessa nova conjuntura aberta. Precisamos responder à necessidade histórica aberta com a subida de Lula ao governo e a capitulação das principais direções da classe trabalhadora. O desenlace desse processo se dará nas lutas e na disputa da direção da classe, que muitas vezes tem ultrapassado as direções burocráticas. E também na apresentação de um programa que expresse uma saída dos trabalhadores, independente, de ruptura com o regime e a ordem vigente e com os limites impostos à consciência de amplos setores de massas pelo PT, que nas últimas décadas educou a nossa classe com a ideologia da colaboração de classes.

Nesse sentido precisamos romper a falsa polarização política entre os dois campos burgueses que se apresentam (o governo Dilma com seus aliados e a oposição de direita, capitaneada pelo PSDB) e fomentar uma aliança que permita a construção de um campo de classe, de luta, independente do governo e da oposição de direita, que se apoie nas mobilizações dos trabalhadores e apresente um programa em defesa do emprego e dos direitos ameaçados. Não há saída por dentro da frente popular, construindo um bloco de apoio crítico ao governo do PT. Para lutar contra a direita, que disputa o espaço político aberto, é preciso lutar contra o governo Dilma.

Nos somamos aos milhões de trabalhadores, a classe operária em particular, que, em suas lutas, rejeitam as alternativas apresentadas pelo PT e PSDB e seus blocos aliados, dizendo: Basta de Dilma, desse Congresso, do PMDB, PSDB e demais alternativas de direita!

A política da CUT e de outros setores governistas, lamentavelmente, conduz a classe a um abismo. Apesar de rejeitarem aspectos da política econômica, tem como centro alimentar a ilu-

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são da possibilidade de "empurrar" o governo para a "esquerda". Assim, escondem a responsabilidade do governo pelos graves ataques aos trabalhadores, agitando uma possível "ameaça golpista" fomentada pela "direita" de fora do governo.

A política da Força Sindical, a segunda central do pais, também joga os trabalhadores nos braços da burguesia, ao apoiar o PSDB e Aécio, e medidas de ataques aos trabalhadores como o PL 4330.

Devemos nos somar ao esforço de diversas entidades de luta para construir uma verdadeira oposição de esquerda ao governo Dilma, dialogando com os trabalhadores mostrando que este governo é nosso inimigo e que precisaremos derrotá-lo se quisermos barrar a retirada de direitos. Da mesma forma seremos categoricamente contra a oposição de direita, que defende o mesmo ajuste fiscal e é favorável ao PL da terceirização, além de defender políticas conservadoras, como a redução da maioridade penal e restrições aos direitos das mulheres, negros e negras e LGBTs. A construção do Espaço de Unidade de Ação é parte desse esforço. Embora a construção de uma política de alianças não se limite às entidades que hoje participam dessa articulação, devendo incorporar outras organizações e movimentos, de acordo à realidade de cada local, foi esse o espaço de unidade que permitiu construir marchas a Brasília, a campanha que derrotou o Acordo Coletivo Especial, o encontro "Na Copa vai ter luta!", além de diversos dias de mobilização nacional.

Exigimos das centrais e outros movimentos, que enfrentemos as medidas de ajuste fiscal e a retirada de direitos com a construção de uma greve geral Também alertamos e chamamos as centrais que rompam com o apoio ao governo e à oposição de direita, porque esta é a única maneira de lutar de forma coerente e defender até o final os direitos e interesses dos trabalhadores.

A greve geral está colocada como necessidade e como possibilidade na conjuntura aberta em nosso país. Foi o que demonstrou o dia de paralisações em 15 de abril.

O 11º Congresso Nacional da ASSIBGE/SN faz um chamado às centrais sindicais e movimentos populares à unidade na construção da greve geral.

Esse chamado passa por exigir a saí-

da das centrais das negociações em torno das MPs 664 e 665 e do PL 4330 das terceirizações.

Não podemos aceitar as manobras do governo e embarcar no jogo de discutir o tamanho da perda que aceitamos, sem lutar e mobilizar os trabalhadores.

O apoio a qualquer dos agrupamentos burgueses que governam o pais (o governo do PT e aliados e a oposição de direita capitaneada pelo PSDB) levam a nossa classe a um beco sem saída.

Propomos a construção de uma plataforma mínima comum de luta, não imposta a nenhum setor, mas com a disposição sincera de construir mobilizações unitárias e a greve geral em defesa dos direitos dos trabalhadores.

Da nossa parte, a ASSIBGE Sindicato Nacional seguirá se empenhando para construir as mobilizações não só nas suas bases, mas também exigindo das direções das centrais sindicais que venham construir à luta.

Buscaremos nos colocar na vanguarda das lutas, apoiando não apenas as lutas econômicas, salariais, mas também apoiaremos todas as mobilizações que vierem a ocorrer, como as mobilizações nas periferias dos grandes centros urbanos pelas mais diversas razões, seja a falta de água, o transporte deficiente, moradia, a questão da segurança e a violência policial, as mobilizações políticas contra governos e a repressão, dentre outras.

Por isso a defendemos um programa que possa tirar o país da crise e que quem pague por ela sejam os banqueiros, os latifundiários e as grandes empresas. Por isso defendemos: 1. Em defesa do emprego e dos direitos, contra qualquer forma de flexibilização e precarização do trabalho, contra o PL 4330, pela estabilidade no emprego para todos os trabalhadores, pela redução da jornada de trabalho sem redução salarial, proibição de remessa de lucros das multinacionais para o exterior, estatização das empresas que demitirem. Nenhum pacto ou acordo que aceite retirada de direitos, como foram o ACE (Acordo Coletivo Especial) e o PPE (Programa de Proteção ao Emprego). Aumento geral dos salários rumo ao salário mínimo do DIEESE. Congelamento dos preços dos alimentos e tarifas públicas.

2. Contra o ajuste fiscal. Pela revogação das MPs 664 e 665, que encerram um duro ataque aos direitos traba-

lhistas e previdenciários, reduzindo benefícios tais como o seguro-desemprego, o abono salarial do PIS PASEP, a pensão por morte, o seguro defeso, auxílio reclusão e auxílio doença.

3. Suspenção do pagamento da dívida pública e auditoria. Nenhum corte no orçamento das áreas sociais. Destinação de 10% do PIB para a educação e para a saúde, Já!

4. Os trabalhadores e a população pobre não podem pagar pela crise de energia e da água. Que todos os serviços de saneamento sejam estatizados e colocados sob controle da população, através de conselhos de usuários com poder de fiscalização e de deliberação.

5. Contra a criminalização dos movimentos sociais, dos ativistas, da população pobre e negra das periferias.

Não à redução da maioridade penal.

Revogação das demissões de dirigentes sindicais, pela libertação dos presos e fim dos inquéritos contra os ativistas. Chega de mortes das lideranças camponesas, indígenas, quilombolas e religiosas. Pela desmilitarização e fim da PM! 6. Chega de violência contra as mulheres! Destinação de 1% do PIB para o combate à violência contra a mulher com a construção de centros de referência e casas abrigo para as vítimas da violência. Pela criminalização da homofobia.

7. Todo apoio e respeito aos trabalhadores assalariados do campo e agricultores familiares. Reforma agrária sob controle dos trabalhadores, prioridade para a produção de alimentos para o povo, garantia de infraestrutura e crédito para os agricultores.

8. Pelo direito à moradia, pela reforma urbana. Transporte público de qualidade, com tarifa social, rumo à tarifa zero! Moradia para todos, aluguel social e fim da especulação imobiliária!

9. Defesa da Petrobras 100% estatal e pela volta do monopólio. Todo apoio à campanha "O petróleo tem que ser nosso! " 10. Apuração e punição de todos os envolvidos nos esquemas de corrupção da Petrobras. Punição dos envolvidos no caso de corrupção do cartel do metrô e ferrovias de SP. MOVIMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO FEDERAL O governo, que deveria investir nos serviços públicos, baixou um pacote de medidas cortando verbas do orçamento da União da ordem de R$ 22,7 bilhões e vem reduzindo vários direitos

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da população, diminuindo drasticamente os investimentos em políticas públicas e sociais.

As recentes medidas provisórias 664 e 665 atacam direitos como, por exemplo, o auxílio-doença, pensão para viúvas e seguro-desemprego.

O Supremo Tribunal Federal (STF) votou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-1923) contrária às normas que regulamentam a prestação de serviços nas áreas sociais por organizações sociais, previstas na Lei 9.637/ 98, para ampliar os ataques sobre os serviços públicos estatal, gratuito e de qualidade.

A aprovação do PL 4330/04 pode representar o fim dos concursos públicos e a ampliação das terceirizações nos serviços públicos. Dados de um Dossiê da Terceirização e Desenvolvimento apontam que a terceirização vem acompanhada de números que preocupam. O trabalhador terceirizado permanece cerca de três anos a menos no emprego; tem uma jornada semanal de três horas a mais; recebe salário 25% menor; está mais exposto a acidentes e mortes no trabalho, 8 em cada 10 mortes no trabalho acontecem com terceirizados.

Ao mesmo tempo em que reduz direitos trabalhistas, o governo privilegia os banqueiros com juros altíssimos e os empresários com isenções de impostos milionárias.

O Fórum das Entidades dos Trabalhadores do Serviço Público Federal tem cumprido um papel especial na construção da unidade para enfrentar os ataques do governo bem como na elaboração de uma pauta e um calendário de lutas unificado para campanha salarial de 2015.

A campanha salarial dos servidores públicos federais tem como centro a defesa dos serviços públicos, contra os cortes de verbas públicas e de direitos dos trabalhadores.

O servidor que está na ponta do balcão e que enfrenta péssimas condições de trabalho não é o responsável pelo caos no serviço público.

O 11º Congresso Nacional da ASSIBGE/SN resolve: 1. Exigir do governo Dilma que suspenda o pagamento da dívida pública e destine mais verbas para saúde, educação, e para os serviços públicos de forma geral. No mesmo sentido, exigir uma política de proteção ao emprego e punição para empresas que demitem.

2. Indicar a realização de uma am30

pla campanha nos sindicatos, chamando a população, todos os segmentos e movimentos sociais a lutar para evitar o desmonte e a destruição do Estado e por mais e melhores serviços públicos.

Ajudar a impulsionar a greve geral do funcionalismo em torno da seguinte pauta: 1. Reposição de perdas salariais desde os governos de FHC (PSDB) até o governo Dilma (PT).

2. Recuperação das perdas salariais apuradas entre janeiro de 1994 e novembro de 2014, tomando-se por base o INPC-IBGE. 3. Índice de reposição salarial para o Orçamento Geral da União-2016 no índice de 27,3%, conforme aprovado pelo Fórum das Entidades Nacionais dos SPF. 4. Reajuste dos benefícios e revisão dos valores do auxílio-alimentação, auxílio-saúde, diárias e do auxílio-creche, de modo a observar a isonomia entre os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) 5. Incorporação das gratificações e fim da política de avaliação de desempenho 6. Correção da tabela do Imposto de Renda considerando a inflação real 7. Cobrar do governo o pagamento dos passivos trabalhistas judiciais 8. Garantir reposição salarial, sem amarras à LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 9. Isonomia salarial entre ativos, aposentados e pensionistas.

Condições de trabalho 1. Readmissão e revogação das punições de todos os trabalhadores por motivos de participação em movimentos grevistas e outros de organização da categoria.

2. Campanha contra o assédio moral.

3. Lutar pelo fim de todas as privatizações. Abaixo à EBSEHR e o FUNPRESP e contra toda e qualquer terceirização e/ou contratação temporária.

4. Contra o PL 4330 das terceirizações.

5. Reposição dos servidores públicos por concurso público.

6. Fim da instrução normativa 74/ 2014 do INSS - demissão por rito sumário.

7. Arquivamento do Projeto do Sistema Único do Trabalho (SUT).

8. Jornada de 30 horas e turno ininterrupto de 12 horas para atendimento à população.

9. Manutenção da prescrição do FGTS (30 anos) para assegurar direitos.

10. Contra a avaliação meritocrática e quantitativista.

11.Combate e prevenção aos agentes causadores dos adoecimentos em massa no serviço público federal.

12. Concessão pecuniária e contagem de tempo nos casos de ambientes insalubres.

Direitos de aposentadoria 1. Pela aprovação da PEC 555 (extinção da contribuição previdenciária dos servidores aposentados) 2. Anulação da reforma da previdência de 2003.

3. Enquadramento imediato no Regime de aposentadoria Integral dos servidores ingressantes ao serviço público federal.

4. Regulamentação da aposentadoria especial para os SPF. 5. Propor lei de escalonamento de isenção de Imposto de Renda para os aposentados.

Lutas gerais 1. Auditoria da dívida pública e suspensão imediata de seu pagamento.

2. Lutar contra o PL 92/07 das OS e a contrarreforma do Estado.

3. Lutar pelo amplo e irrestrito direito de greve.

4. Lutar por mais investimento em pesquisa, saúde, educação, habitação e segurança.

5. Unificação da luta com o conjunto da classe trabalhadora: reforma agrária, moradia e contra todo tipo de opressão.

6. Modificação do art. 92 da Lei 8112/90, garantindo liberação sindical com ônus para o Estado 7. Fim do imposto sindical.

8. Valorização dos servidores públicos e mais e melhores serviços públicos.

Debate na base sobre filiação há uma das Centrais Sindicais Diante da falência da CUT enquanto ferramenta da classe para organizar a luta e transformar a realidade social, que após a chegada da "frente popular" a Presidência do país, preferiu defender o governo LULA e seus projetos neoliberais, não acatando a posição aprovada pela CNESF (Coordenação Nacional das Entidades Sindicais dos Trabalhadores do Serviço Público Federal) de não apresentar emendas ao projeto de Reforma da Previdência em

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2003, respaldando e legitimando o governo a retirar direitos históricos dos trabalhadores do Serviço Público Federal, nosso sindicato realizou um amplo debate com a categoria realizando um plebiscito onde mais de 90% dos trabalhadores decidiram pela desfiliação da CUT. Sem representação de uma Central Sindical a ASSIBGE desde 2004 participou de vários encontros e espaços que surgiram para discutir a reorganização do movimento, participando do Encontro "Contra as Reformar Neoliberais que Retiram Direitos dos Trabalhadores" realizado em Lusiânia - GO, com representação da Executiva nacional e vários Núcleo Sindicais. Neste encontro surgiu a Conlutas - Coordenação Nacional de Lutas, enquanto uma coordenação política para a organização das lutas. A ASSIBGE Participou com representação da Executiva Nacional e Coordenações de Núcleos do 1º Congresso da Conlutas que a transformou em uma Central Sindical. A ASSIBGE também participou do CONCLAT - Congresso Nacional da Classe Trabalhadora, em 2010, com representação da Executiva Nacional e uma delegação de observadores e delegados dos núcleos sindicais. Fruto de todas as discussões do CONCLAT surgiu a CSP Conlutas - Central Sindical e Popular.

No 9º Congresso Nacional da ASSIBGE diante de todas as discussões realizadas em nossos fóruns e participação em vários espaços de reorganização de movimento sindical, aprovou por realizar debate na base sobre a necessidade de fazermos parte deste processo de reorganização discutindo sobre filiação a uma nova Central Sindical, o que não foi encaminhado pela Executiva Nacional; No 10º Congresso Nacional da ASSIBGE novamente realizamos a discussão e aprovamos que a Executiva nacional encaminharia esse processo de discussão na base sobre filiação a uma nova Central Sindical, o que mais uma vez não foi encaminhado pela Executiva Nacional.

Chegamos ao 11º Congresso Nacional da ASSIBGE com todas as propostas aprovadas em nossos fóruns para viabilizar esse processo de discussão com a base sem terem sidos encaminhados pela Executiva Nacional e, portanto, propomos: 1. Abertura imediata de debate na base sobre o processo de reorganização do movimento permitindo se conhecer e discutir as propostas de Centrais

Sindicais defendidas na base de nossa categoria; 2. Garantia as propostas que surjam de espaços iguais nos materiais produzidos pelo sindicato; 3. Que sejam organizados debates nas unidades de trabalho com participação dos defensores de propostas; 4. Que após amplo debate seja realizado plebiscito na base para saber a posição majoritária dos trabalhadores do IBGE sobre qual Central Sindical se filiar; 5. Que este Congresso autorize a próxima DN encaminhar a decisão do plebiscito; 6. Eleger neste Congresso uma Comissão Organizadora do Plebiscito e definir calendário para dar início a essa discussão na base e divulgar o resultado do plebiscito antes da próxima DN; AVALIAÇÃO DO MOVIMENTO SINDICAL NO IBGE PANORAMA GERAL A greve de 2014 mostrou um diferencial em relação às anteriores. Antes de tudo, foi uma greve em DEFESA DO IBGE e por serviço público de qualidade! Fica bastante claro quando avaliamos os eixos principais de luta: o reconhecimento do IBGE como órgão de Estado, não de Governo algum; Orçamento robusto para a execução plena das metas; Concursos Públicos para substituir a força de trabalho precarizada; valorização salarial dos servidores; igualdade de salário e direitos aos servidores temporários, enquanto eles existirem; Democracia na gestão.

A questão salarial não foi o eixo prioritário deste movimento. Identificamos que a política de precarização tem se intensificado rapidamente, e por isso cruzamos os braços para denunciar e combater todo o descaso com o qual o IBGE vem sendo tratado nos últimos anos. O lema "S.O.S IBGE: queremos trabalhar!" resume a crise institucional em que estamos afundados. A despeito das declarações da atual presidente do IBGE, que afirmou não haver "pauta sindical" na nossa greve, pleitear condições de trabalho é, sem sombra de dúvida pauta sindical, das mais evidentes.

Denunciamos à sociedade as péssimas instalações físicas das nossas agências; a fragilidade dos contratos temporários; a inexistente disposição da Direção do IBGE em ouvir os alertas e sugestões dos trabalhadores; o esvaziamento do quadro efetivo; a incapacidade de se reterem os servidores que chegaram nos poucos concur-

sos que foram realizados na primeira década do século XXI. Com isso, mostramos à sociedade a ameaça principal que sofre o IBGE e nosso principal temor: a potencial deterioração da qualidade dos nossos dados. Tivemos que parar momentaneamente de divulgar nossas pesquisas para alertar que, caso a situação não mude, todas as demais estão em risco.

Apesar de tão nobre causa, apesar da adesão maciça em muitos núcleos, não conseguimos furar o bloqueio da intransigência do Governo Federal e da Direção do IBGE, que lançaram a mão pesada na repressão.

Alguns pontos jogaram contra nós.

Avaliamos que a conjuntura do primeiro semestre levaria a uma greve unificada dos Servidores Públicos Federais, que se ensaiava: Saúde Federal, Técnicos Administrativos das Universidades e Judiciário Federal chegaram a declarar greves nacionais, mas a judicialização imposta pelo Governo e as portas sempre fechadas às negociações, aliadas à forte repressão policial que já se revelava, a fim de garantir a "tranquilidade" da Copa do Mundo, levaram as outras categorias a recuarem do movimento. O jogo sujo e de cartas marcadas de concessão de liminares absurdas, impondo multas surreais aos sindicatos, conseguiu, inclusive, impedir "preventivamente" a mobilização da Polícia Federal e dos Auditores Fiscais da Receita!

Nós bravamente encaramos as liminares, resistimos. Porém, ficamos isolados. E veio a Copa do Mundo. E vieram as demissões. Já se passavam dois meses, sem nenhum vislumbre de negociação. O peso do corte de ponto e da pressão em cima dos trabalhadores nos fizeram recuar. Não fomos capazes, sequer, de insistir na greve até que os servidores temporários fossem readmitidos.

O Núcleo São Paulo colocou a proposta de realização de atos nacionais no Rio de Janeiro, nos dias em que a cidade sediava jogos da Copa do Mundo. Porém, o receio da truculência policial acabou adiando estes atos para o período pós-Copa. É certo que os acampamentos em Brasília e no Rio de Janeiro foram importantes para a abertura de negociação, ainda que o governo e a direção do IBGE não oferecessem nada de concreto. Registre-se também as importantes manifestações no Nordeste, especialmente no Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas, estados com grande mobilização dos

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grevistas APM, não por acaso os estados com maiores números de demissões. Em Santa Catarina o Núcleo Sindical realizou, diversas manifestações também tomaram as ruas de Florianópolis, auxiliando na pressão para abertura de negociações. Os Núcleos São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo e Minas Gerais garantiam os acampamentos de vigília em Brasília e Rio de Janeiro. A força da greve no Rio Grande do Sul e Bahia que foram fundamentais para causar impacto na divulgação da PME, que assim como os impactos na coleta da PNAD Contínua na Paraíba e Rio Grande do Norte, levaram nossa greve aos noticiários da grande imprensa.

Somaram ainda todas as forças grevistas e manifestações públicas que ocorreram por todo território nacional.

A estratégia adotada de se priorizar o trabalho junto a parlamentares da base governista, no período que antecedeu e durante a Copa, foi equivocada. Pelo menos, não teve o efeito previsto. Foram semanas e semanas de intensa peregrinação em gabinetes e escritórios, a fim de se buscar apoio para abertura de negociação com o Ministério. Em ano eleitoral, poucos se comprometeram a abraçar nossa causa, receosos de perderem alianças ou de deixarem de seguir a orientação nacional dos partidos, e acabarem preteridos no momento da campanha eleitoral. Ainda, em meses de recesso e de Copa do Mundo, o Congresso esvaziava-se à medida que o tempo passava.

No fim, perdemos. Nacionalmente, "engolimos" dois Grupos de Trabalho que nem mesmo garantiam expectativa de melhorias futuras. São Paulo e Rio Grande do Norte foram os únicos núcleos a rejeitarem veementemente a proposta do Governo e da Direção do IBGE, pois não admitiam nenhum tipo de acordo que não envolvesse a readmissão dos companheiros demitidos.

Fomos derrotados, mas não baixamos a cabeça, denunciando o perverso plano de encolhimento do IBGE! Primeira greve nacional com participação dos APMs Apesar dos revezes experimentados, podemos dizer que o principal legado da greve de 2014 é a capacidade de organização e a percepção dos APMs se reconhecerem enquanto pares. Aqueles que estão hoje na condição de temporários, passaram a se movimentar e perceberam que as rela32

ções de trabalho que lhes foram dadas de forma arbitrária e violenta não são suficientes. E no fim e ao cabo, estas relações exercem exemplarmente o projeto de um Sistema que busca reduzir o trabalhador a um mero objeto da engrenagem de exploração da força de trabalho... AQUELES QUE NÃO SE MOVIMENTAM, NÃO PERCEBEM AS CORRENTES QUE O PRENDEM. Nesse sentido, podemos dizer que os APMs se movimentaram; por mais que em última instância a greve foi uma derrota, em seus interstícios, existem vitórias. Pela primeira vez vê-se organização dos APMs em suas localidades regionais, indo muitas vezes até mesmo a uma organização nacional.

Na greve de 2012, só em São Paulo houve uma mobilização significativa de APMs no movimento paredista. Em 2014, a mobilização foi nacional, ainda que, igualmente à greve anterior, os APMs não tenham recebido nada de palpável em suas reivindicações. Ou seja, o processo histórico está ocorrendo; e vem forte e convicto.

O argumento de que APMs não devem participar de greve pois são temporários na instituição já não é mais válido, pois aqueles APMs que lutaram por direitos hoje, não pensaram apenas em si, pensaram também num contexto social mais amplo, no qual as relações de trabalho devem ser contestadas não apenas dentro da instituição IBGE, mas também no quotidiano social no qual existe trabalho terceirizado, subemprego, trabalho escravo etc.

Hoje em diversas partes do mundo os precarizados se levantam e tornam protagonistas da luta contra a precarização. No IBGE esse processo se inicia e deve ganhar peso pela própria dimensão que o trabalho temporário assume para andamento dos trabalhos.

A participação dos APMs ativamente nos espaços de construção do ASSIBGE-SN e nas lutas é essencial para derrotarmos o projeto que tem levado ao sucateamento do IBGE, imposto por governos e Direções da instituição.

E no final, o que ganhamos?

Todas as greves são importantes. É a hora em que os trabalhadores se levantam e fazem o enfrentamento direto entre os seus interesses e os interesses do patrão. No nosso caso o patrão é o governo, que não deveria se portar como tal, pois todos - trabalhadores e governo - deveríamos buscar apenas um serviço público de qualidade para a população. Na greve saímos

da rotina e temos tempo para pensar, para nos reconhecermos enquanto trabalhadores, enquanto classe, temos tempo para debatermos política e construirmos coisas coletivamente.

Experiência ganhamos nos acertos, mas principalmente nos erros e não há como negar esses ganhos da nossa greve. Mas afinal, ela saiu vitoriosa?

Não, não saiu. Perdemos, mas perdemos com a cabeça erguida e certos de que nossa luta foi além de legítima, necessária.

O tal Grupo de Trabalho de Carreira para migrar ao Ciclo de Gestão já tinha sido oferecido pela direção e na época não foi considerado um avanço.

Nossa greve não era por salários, era para evitar o desmonte da Instituição; dentre nossas prioridades estavam a reversão dos cortes orçamentários e concursos públicos. Houve ainda a intenção do movimento grevista de transformar os GTs em algo mais concreto, transformando-os em grupos tripartites (sindicato, governo e direção), o que tampouco conseguimos.

O GT sobre Trabalho Temporário não debateria em nada as condições de trabalho dos APMs dentro da Instituição, nem seus salários, nem seus direitos; restringindo-se a proporção adequada que deveria ser utilizada dessa força de trabalho. Ora, por mais conscientes da importância de um IBGE com mais trabalhadores efetivos para a sociedade que os temporários sejam, não foi por isso que os temporários entraram com tudo nessa greve.

Assim o fizeram porque são a parcela mais precarizada da categoria, sofrem diariamente com pesado assédio moral, salários esdrúxulos e falta de diversos direitos trabalhistas. Querem salários e direitos iguais para trabalhos iguais! Mudar a proporção de efetivos e temporários (porque como está hoje, não há efetivos nem para preencherem os cargos de Função Gratificada) não representa esses trabalhadores.

Ou seja, mesmo que acreditássemos que esses GTs fossem culminar em alguma mudança real, não os consideraríamos vitória porque em nada atendem a nossa pauta reivindicatória emergencial da greve 2014.

O pós-greve Demissão de grevistas. Bloqueio dos canais de comunicação. Proibição de assembleias e atividades sindicais nos locais de trabalho. Ameaças de processos administrativos sobre coordenadores sindicais. Não cumprimento de

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acordo de greve. Controle de registro de ponto cada vez maior, com cada vez maiores restrições, inclusive para os casos de consultas médicas e tratamentos continuados. Direção subserviente às ordens do Governo, acatando sequenciais cortes orçamentários e titubeando frente a questionamentos da metodologia dos seus trabalhos, perigando aceitar influência de interesses político-eleitorais nos trabalhos técnicos da instituição. Direção que se nega sistematicamente a dialogar com os trabalhadores. E quando o faz, apenas reitera todas as arbitrariedades cometidas.

Para quem é de fora do IBGE, ao ler o parágrafo acima, pode pensar que se trata da descrição de um cenário típico dos anos 70 do século XX, quando o Brasil sofria sob o comando de generais, na longa e infeliz Ditadura CivilMilitar. Porém, esta é a realidade dos ibgeanos em plena segunda década do século XXI! No período pós-greve de 2014, movimento em que os trabalhadores levantaram a voz para denunciar a precarização do órgão, buscando melhores condições de trabalho e defendendo a autonomia técnica da instituição, as retaliações sofridas pelos grevistas revelam-se sem precedentes no IBGE. Não bastassem todos os ataques sofridos durante a greve, com corte de ponto desde o primeiro dia de paralisação, demissão de servidores temporários e judicialização do movimento, as medidas antissindicais da Direção do IBGE, e das Chefias locais, se perpetuam num claro ataque ao direito à organização dos trabalhadores. O "Memorando A.I.15" - transformado em norma interna pela RCD 9/2015, do Conselho Diretor - vem tentando cercear as atividades do sindicato, proibindo a realização de assembleias nas dependências do IBGE. Alie-se a estes absurdos a apropriação imoral do trabalho dos servidores grevistas! O próprio Conselho Diretor já atestou, na sua Resolução de número 01 de 2015, que o IBGE cumpriu todas as suas metas de 2014. E por qual razão os grevistas continuam tendo que repor as horas da greve? E os trabalhadores temporários que fizeram greve? Os que saíram do IBGE estão recebendo GRUs com valores relativos às horas da greve! Nós não devemos nada! O IBGE está roubando os temporários!

Os trabalhos estão em dia, e a Direção do IBGE insiste em não cumprir

o acordo de greve! Na atual conjuntura de crise energética e hídrica, em que os órgãos públicos deveriam dar exemplo para economia de energia e água, a Direção do IBGE nos obriga a ficarmos uma hora a mais por dia nos nossos postos de trabalho, gastando energia e água desnecessariamente. A Direção do IBGE assim procede na pretensão de desmoralizar o movimento sindical como um todo, em particular a participação de temporários em greves e mobilizações. Tal ilegalidade, assim como as proibições de realização de assembleias durante o expediente, são ações vergonhosas que mostram a verdadeira cara da gestão do IBGE e comprovam a justeza da luta pela democratização da estrutura de poder ibgeana.

No entanto, ao acompanhar os materiais e eventos sindicais nacionais, parece que a principal luta que a Executiva Nacional travou no segundo semestre de 2014 foi sobre a inclusão da carreira dos efetivos no ciclo de gestão, debatendo diferentes alternativas de remuneração. Envidar esforços para a montagem de Grupos de Discussão sobre Carreira e Proporção do Trabalho Temporário nos núcleos demonstrou que se deu preferência aos assuntos de uma parcela da categoria, em detrimento da outra, justamente a que mais precisa no momento do esforço da Executiva para se reconhecer enquanto trabalhadores do IBGE, e resistir aos ataques sofridos durante e depois da greve.

Sentamos à mesa com o diabo uma direção que demite trabalhadores - com olho numa possível futura reestruturação de carreiras, sabendo que, mesmo que a proposta fosse boa para nós, ela só sairia com mobilização. E que mobilização será essa? De quem?

Enquanto o sindicato rodava o Brasil pra discutir carreiras, deixamos de defender o retorno dos trabalhadores mais precarizados do IBGE, que acreditaram na possibilidade de uma instituição melhor e o que levaram foi demissão.

Enquanto o sindicato rodava o Brasil pra discutir carreiras, as assembleias nas dependências do IBGE eram proibidas. A direção mandava ofícios alertando à executiva que o Memo AI15 deveria ser respeitado e esta omitia para a categoria! O Núcleo São Paulo só teve conhecimento destas comunicações quando o Chefe da UE-SP anexou cópia deste "aviso" da direção ao sindicato num dos ofícios proibindo as-

sembleia no refeitório da UE. Enquanto o sindicato rodava o Brasil pra discutir carreiras, os emails da executiva foram bloqueados. Os dos núcleos também foram, denunciamos isso em todos os canais que pudemos.

Soube-se que o da executiva também era bloqueado na DN, quando propôsse que a Executiva enviasse os e-mails para nossa categoria, já que os dos núcleos estavam bloqueados. Só então a Executiva informou que seu e-mail também estava bloqueado.

E depois que o sindicato rodou o Brasil pra discutir carreiras, fizemos uma DN para decidir que carreira queríamos. Não fizemos sequer uma DN para avaliar nossa greve! O assunto era subsídio, GQ, RT, GDIBGE. Passou GQ, RT e GDIBGE. A Direção não gostou. Então fez-se uma rodada de assembleias às pressas, no apagar das luzes de 2014, e passou o subsídio. A Direção não quis. Então nós assinamos o desejo do plano de carreira que a direção do IBGE nos impunha. Apenas desejo, sim, porque para conseguirmos o plano de carreira da Direção, teremos que fazer uma greve contra esta mesma Direção. E aí? Alguém ainda lê que isso é alguma vantagem? Alguém ainda acha que houve frutos na nossa greve?

Se não tivéssemos aceitado os tais dos GTs, estaríamos livres para reagirmos com mais intensidade aos ataques do pós-greve, que seriam os mesmos.

Até piores, quem sabe. Mas não precisaríamos ficar pisando em ovos, poderíamos ter gritado e esperneado à vontade. O gosto da derrota assumida, sem as máscaras de que os GTs foram conquistas, seria menos amargo, porque o luto necessário para superá-la não seria a tão longo prazo. A greve de 2014 ainda não acabou. Poderia ter se encerrado em 13 de agosto de 2014, mas a Executiva decidiu vender a ilusão de que teríamos algum ganho sentando à mesa com o diabo.

Não passou pela cabeça de ninguém que estávamos colocando o carro na frente dos bois ao nos preocuparmos em pensar numa carreira sem antes conseguir um compromisso mínimo do governo? Sequer houve um representante do governo no GT! Estava na cara que era enrolação!

Se não tivéssemos aceitado os tais do GTs, estaríamos hoje de cabeça erguida. Derrotados, mas inteiros. Certamente estaríamos mais fortes, porque não teríamos amarra nenhuma. Qual o problema em assumir uma derrota? Na

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greve de 2005 não foi assim? Só levamos punição e mais nada! E quem esteve na greve de 2005 pode dizer com propriedade: doeu menos.

No início de 2015, o peso da compensação desnecessária traz de volta o sentimento de revolta, o desconforto da injustiça, empurrando a Executiva a convocar atos na sede do IBGE. O primeiro, em março, rendeu uma reunião burocrática com a direção do IBGE: só ouvimos não, não e não. No segundo, no final de abril, o desfecho foi ainda mais decepcionante. Ficamos de "castigo", trinta dias sem nos reunirmos com a direção do IBGE. Estamos sendo infantilizados, tratados com desprezo e desrespeito. Já é passada a hora de reconhecermos que não há como dialogar com esta direção. Nunca houve disposição para isso, desde a tentativa de suspensão da divulgação da PNAD Contínua, em março de 2014.

E continuamos "evitando ruídos", porque a direção pode "melar" o nosso plano de carreiras. Aliás, já está melando, só não vê quem não quer. A executiva lê que "precisamos" deles para termos mais força de negociação. Será que com eles teremos mais força mesmo? Quem vomita a demagogia parabenizando pela publicação da PNAD Contínua e ao mesmo tempo pune os trabalhadores que exerceram seu legítimo direito de lutar pelos seus direitos, que não batalha por concurso público para manter seu DAS e nos imprime cada vez mais trabalho para dar conta de todas as demandas é mesmo uma "força" para nós? Temos certeza? Qual o empenho que a direção está dispensando para implementar este plano de carreiras? "Acompanhar com atenção"? É disso que precisamos? De acompanhamento atencioso? Em resumo: estamos reféns do diabo, o ser mais careta que pode existir na face dos infernos.

Por isso, temos que pôr fim às tentativas de diálogo com a direção do IBGE. A atual conjuntura nacional indica um ano de muitas mobilizações para manutenção de direitos da classe trabalhadora, conquistados com muita luta, e que agora estão sendo postos abaixo pelo governo e pelo Congresso

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Nacional. Não podemos nos isolar desta luta. Há muito mais em jogo do que nossas carreiras. Quem sabe a própria existência da nossa carreira esteja em pauta: aprovadas todas as cassações de direitos dos trabalhadores em geral, o próximo passo será a perseguição dos direitos dos servidores públicos. Estas atitudes antisindicais no IBGE seriam mesmo aleatórias e personificadas na figura da Sra. Barata?

Não seria essa também uma estratégia do governo para diminuir nossa força, executada a ferro e fogo pela atual direção ávida por manter seu DAS, para justamente minar a resistência dos trabalhadores quando o real pacote de maldades bater à nossa porta? Assim, julgamos, por ora, ser muito mais importante voltarmos às nossas bases, para mobilização contra tanto as "reformas" trabalhistas quanto para resistência aos ataques no IBGE. É preciso estimular a organização dos temporários, mesmo sendo esta uma tarefa ingrata, dada a alta rotatividade. Mas podemos tirar proveito desta adversidade. Estaremos semeando a necessidade de luta contra a opressão, expandindo-as para outras categorias, quando estes trabalhadores forem chutados para fora do IBGE, ao fim do contrato precarizado. Esta cultura precisa ser estabelecida. E, quando o momento for oportuno, quando as feridas purulentas estiverem convertidas em cicatrizes, será o momento de novamente nos levantarmos para, juntos, pleite-

armos melhores condições de trabalho a todos. Fim do contrato precarizado.

Melhoria salarial para todos. Enfim, igualdade.

Por isso propomos: 1. Fora Wasmália e Conselho Diretor do IBGE! Eleições Diretas Já para Presidente, Conselho Diretor e Diretorias de Departamentos do IBGE, Democratização da gestão do IBGE, com Conselho Gestor Deliberativo, eleito pelos trabalhadores; 2. Pela readmissão imediata dos demitidos da greve de 2014; 3. Exigir do Ministério do Planejamento o cumprimento do acordo de greve; 4. Pelo cancelamento imediato do pagamento de GSE´s censitárias devido ao cancelamento da contagem populacional e dos Censos previstos (enriquecimento ilícito), exigindo do Ministério do Planejamento que a Direção do IBGE devolva aos cofres públicos os valores envolvidos; 5. Denunciar criminalmente a Direção do IBGE pelo gasto de R$ 1 milhão e 318 mil para contratação de cerimonial (coffe break e pessoal) para servir convidados do 60º Congresso Mundial de Estatística (Diário Oficial da União - seção 3, pagina 145, de 8 de maio de 2015), enquanto várias pesquisas, treinamento presencial e vacinação contra a gripe dos funcionários são cancelados por falta de verba; 6. Concurso Público Já para todas as vagas existentes;

Assinam a Tese: Da Paraíba: Renata Longo; Do Rio Grande do Norte: Rogério Henrique Campelo; De Santa Catarina: Luiz Roberto de Campos Jacintho (Betão), Julio Cesar Pacheco Augusto, Victor Henrique Calejon Santos (Khaled) e Ricardo Mattei; De São Paulo: Aldo Barreto Nogueira, Bianca Schmid, Cláudia Regina Gonçalves do Nascimento e Giulio Cesare Castro Pandolfi.

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VI ENCONTRO NACIONAL DE APOSENTADOS, APOSENTANDOS E PENSIONISTAS DA ASSIBGE-SN 12 A 14 DE JUNHO DE 2015 - PATY DO ALFERES - RJ REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I Dos Objetivos Art. 1º - O Encontro de Aposentados, Aposentandos e Pensionistas da ASSIBGE-SN - ENAAP, reunir-se-á ordinariamente, com os seguintes objetivos: a) Discutir assuntos de interesse dos aposentados, aposentandos e pensionistas; b) Deliberar sobre questões fundamentais para o movimento dos trabalhadores, no que diz respeito à política geral e em especial à Campanha Salarial de 2015; c) Propor e deliberar por um plano de lutas, acompanhando o calendário dos SPFs. Art. 2º - Para atingir os objetivos estabelecidos na Seção IX Art. 34-, o Encontro de Aposentados, Aposentandos e Pensionistas deverá esgotar a seguinte pauta, desdobrada e detalhada, segundo o programa anexo: Informes da Executiva Nacional da ASSIBGE-SN; Avaliação da Conjuntura Nacional, Internacional e Movimento; Campanha Salarial 2015; Informes Jurídicos; Plano de Carreira; Calendário e Plano de Lutas; Encaminhamentos.

CAPÍTULO II Data, Local e Participantes.

Art. 3º - O ENAAP será realizado de 12 a 14 de junho de 2015, em Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º - São considerados membros efetivos do ENAAP, com direito a voz e a voto, os delegados dos Núcleos Sindicais eleitos nas assembleias e os diretores da Executiva Nacional, efetivos e suplentes. Os observadores terão direito somente à voz. § 1º - Os membros do ENAAP, representantes de Núcleos, deverão ser eleitos, conforme normas estatutárias da ASSIBGE-SN, na proporção de 01 (um) delegado para cada 100 (cem) trabalhadores aposentados de cada base, 01 (um) aposentando para cada 250 (duzentos e cinquenta) trabalhadores ativos de cada base. Considera-se aposentando o trabalhador que se aposentará nos próximos 03 (três) anos, tendo como referencia a data do Encontro;

CAPÍTULO III Da Organização Art. 6º - A organização do ENAAP será de responsabilidade da Executiva Nacional da ASSIBGE-SN. § 1º - O credenciamento será realizado no dia 12/06, das 20h às 21h, e no dia 13/06, das 8h às 12h.

Art. 7º - À Comissão Organizadora caberá; a) Cuidar de todo o apoio logístico do evento (transporte, hospedagem, alimentação, recursos humanos, materiais e tecnológico, etc.), socializando os custos despendidos para sua realização entre a Executiva Nacional (30%) e os Núcleos Sindicais estatutariamente organizados (70%). b) Divulgar as deliberações do ENAAP, através dos informativos do Sindicato.

CAPÍTULO IV Da Coordenação dos Trabalhos Art. 8º - Os trabalhos serão conduzidos por uma mesa composta de um coordenador, um vice-coordenador e um secretário. § 1º - Os trabalhos só poderão ter início, caso a plenária esteja constituída, no mínimo, por 2/3 dos delegados presentes; § 2º - Os integrantes da mesa coordenadora serão eleitos no início dos trabalhos de cada dia; § 3º - Os secretários deverão manter estreito contato com a relatoria contratada para cobrir o evento. A ata do ENAAP deverá ser disponibilizada para divulgação pela Executiva Nacional, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o encerramento do Encontro; § 4º - Qualquer delegado presente na plenária poderá solicitar substituição de qualquer membro da mesa, a qualquer tempo, desde que conte com 2/3 (dois terços) ou mais de votos; § 5º - Qualquer membro da mesa poderá solicitar sua substituição, a qualquer tempo; § 6º - Ao final do ENAAP, os secretários, em conjunto com a relatoria, apresentarão à plenária, para aprovação, um resumo das deliberações.

Paty do Alferes, 13 de junho de 2015.

Executiva Nacional da ASSIBGE-SN VI Encontro de Aposentados, Aposentandos e Pensionistas da ASSIBGE-SN

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XI CONGRESSO NACIONAL DA ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL 15 A 19 DE JUNHO DE 2015 EM PATY DO ALFERES REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS DA REALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Art. 1º - O Congresso Nacional da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL é o órgão máximo de deliberação, com objetivo de discutir em conformidade com o previsto na Seção II do Capítulo IV do Estatuto, os temas que preparem os trabalhadores para os enfrentamentos da conjuntura política e econômica do país, visando: a) Aprofundar a discussão sobre questões específicas e a construção da luta dos trabalhadores do IBGE, bem como dos problemas comuns de toda a classe trabalhadora; b) Estudar formas de intercâmbio e integração com os servidores públicos federais e com outras categorias profissionais.

Art. 2º - O XI Congresso Nacional da ASSIBGE - SN realizar-se-á de 15 a 19 de junho, no Arcozelo Palace Hotel, no município de Paty do Alferes, estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - A Comissão Organizadora (CO) será composta pela Executiva Nacional, que poderá designar uma equipe de apoio credenciada para desempenhar as tarefas e funções que garantam a realização, organização e infraestrutura do Congresso.

CAPÍTULO II - DOS PARTICIPANTES Art. 4º - Do Congresso participarão os delegados e observadores eleitos como representantes dos trabalhadores do IBGE, ativos, aposentados, pensionistas e temporários, desde que filiados à entidade, em conformidade com o Estatuto.

Parágrafo Único - A CO, ao seu critério, poderá convidar outras pessoas para participar do Congresso na qualidade de representantes de entidades ou como expositores de temas específicos.

CAPÍTULO III - DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS E OBSERVADORES DE BASE Art. 5º - Os delegados e observadores de base ao XI Congresso Nacional da ASSIBGE - SN serão eleitos em assembléias por local de trabalho.

Parágrafo Único - A eleição dos delegados far-se-á de acordo com os critérios estabelecidos no Art.13, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do Estatuto.

CAPÍTULO IV - DAS INSCRIÇÕES Art. 6º - Todas as inscrições deverão passar pela CO. As dúvidas que surgirem no decorrer das inscrições serão avaliadas pela CO e, não havendo acordo, as pendências serão resolvidas pela Plenária do XI Congresso Nacional da ASSIBGE - SN. Parágrafo 1º - As inscrições dos delegados e observadores de base serão realizadas de 19h às 21h de

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14.06.2015, e até às 12:00h do dia 15.06.2015, através de um delegado ou representante, que apresentará os seguintes documentos originais: a) Ata da Assembléia do local de trabalho; b) Lista de Presença da Assembléia e c) Edital de convocação da Assembléia. A falta de um dos documentos referidos impossibilitará a inscrição da delegação.

Parágrafo 2º - Havendo qualquer problema de inscrição de delegado(s) e/ou observador(es) da mesma delegação, identificado pela CO, esta aguardará a definição e o momento da inscrição e posterior credenciamento.

CAPÍTULO V - DO CREDENCIAMENTO DOS DELEGADOS E OBSERVADORES DE BASE Art. 7º - O credenciamento dos delegados e observadores de base será feito pela CO do XI Congresso Nacional da ASSIBGE - SN ou pela equipe de apoio por ela credenciada para tal e consistirá da entrega a cada delegado de sua credencial, de forma individual, após a identificação do mesmo através da apresentação de um documento pessoal.

CAPITULO VI - DO TEMÁRIO Art. 8º - Será objeto do XI Congresso a seguinte pauta: 1. Plenária para leitura e aprovação do Regimento Interno; 2. Informes dos Núcleos Sindicais (por escrito) e da Executiva Nacional; 3. Informes Jurídicos; 4. Painel - Conjuntura Nacional e Internacional,avaliação do movimento e seus desafios; 5. Painel - Democratização do Serviço Público; 6. Campanha Salarial 2015 (Unificada e Específica); 7. Apresentação e defesa de teses e contribuições; 8. Discussões em Grupos de Trabalho; 9. Plenária Deliberativa; 10.Informes do Comitê de Carreira e GT de Carreira; 11.Informes Administrativos e Financeiros; 12.Assuntos Gerais Art. 9º - Caberá à CO e a Executiva Nacional do XI Congresso Nacional da ASSIBGE - SN: A. Criar condições para a realização do Congresso; B. Organizar as assessorias necessárias; C. Cumprir e assegurar o cumprimento do Regimento Interno; D. Preparar a pauta e expediente da Plenária de Abertura; E. Formular propostas para a composição das mesas diretoras das Plenárias; F. Instalar a Plenária de Abertura do XI Congresso Nacional da ASSIBGE - SN; G. Proceder às inscrições e aos credenciamentos dos delegados e observadores de base do XI Congresso Naci-

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onal da ASSIBGE - SN, na forma do Capítulo IV deste Regimento Interno; H. Providenciar os convites necessários ao credenciamento de todos os que participarão do XI Congresso Nacional da ASSIBGE - SN, inclusive apoio, equipe de cobertura jornalística, etc; I. Providenciar o certificado de participação dos congressistas.

CAPÍTULO VIII - DOS ORGANISMOS DO CONGRESSO Art. 10º - O XI Congresso Nacional da ASSIBGE - SN será composto pelos seguintes órgãos: I. Painéis de debates; II. Grupos de Trabalho; III. Plenárias Gerais do Congresso - Discussão e Encaminhamentos.

CAPÍTULO VIII - DOS PAINÉIS DE DEBATES Art. 11º - Os Painéis de Debates serão apresentados pelos convidados. A cada painel será estabelecido pela CO um limite máximo de tempo de apresentação de cada tema, seguido de perguntas, intervenções e respostas.

CAPITULO IX - DOS GRUPOS DE TRABALHO Art. 12º - Os Grupos de Trabalho (GT) serão formados pelos delegados e observadores devidamente credenciados, com a finalidade de discutir os Pontos da Pauta previstos no programa para discussão em grupo.

Parágrafo Único - Cada delegação será distribuída proporcional e aleatoriamente pela Comissão Organizadora, entre os diversos Grupos de Trabalho (GT).

Art. 13º - Aos Grupos de Trabalho (GT) compete discutir, decidir e encaminhar ao plenário as matérias constantes da pauta do XI Congresso Nacional da ASSIBGE - SN. Parágrafo Primeiro - Poderão os Grupos de Trabalho (GT) dar sugestões, apresentar emendas e modificações, assim como rejeitar teses e moções.

Parágrafo Segundo - Cada GT elegerá um coordenador e um relator para organizar os debates.

CAPITULO X - DA COMPOSIÇÃO DAS MESAS Art. 14º - A composição das mesas diretoras dos trabalhos em plenária será de 3 (três) coordenadores, sendo 2 (dois) para dirigir os trabalhos e 1 (um) relator, eleitos dentre os presentes.

Parágrafo 1º - A substituição de um os mais membros da mesa poderá ser feita por proposta de um dos participantes do fórum, para o que será necessária a concordância de pelo menos 50% mais um dos presentes ou quando qualquer dos membros da mesa requerer sua substituição.

Neste caso não há necessidade de concordância da plenária. Em ambos os casos será(ão) eleito(s) o(s) substituto(s) imediatamente para recompor a mesa.

Parágrafo 2º - A mesa responsável pela abertura da primeira plenária do XI Congresso será a Executiva Nacional da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL. CAPITULO XI - DAS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES Art. 15º - A Plenária Geral é o órgão máximo e soberano do Congresso e será composta por todos os delegados e

observadores credenciados, nos termos estabelecidos no Estatuto, tendo como competência discutir, aprovar ou rejeitar em parte ou na totalidade todas as propostas que lhe forem dadas a apreciar, observando o Regimento Interno, o temário e a ordem do dia.

Art. 16º - Cada delegado terá direito a um voto, não havendo a figura do voto de Minerva e nem por procuração neste Congresso.

Parágrafo 1º - As votações nas Plenárias serão realizadas através da exibição dos cartões de credenciamento.

Parágrafo 2º - Em caso de dúvida na contagem dos votos de quaisquer votações as mesmas serão repetidas com o recolhimento das credenciais que servirão como votos a cada proposta.

Parágrafo 3º - O voto é individual e intransferível.

Art. 17º - As deliberações nas plenárias serão tomadas por maioria simples.

Art. 18º - Todo delegado e observador que desejar intervir nos Grupos e nas Plenárias inscrever-se-á previamente junto à Mesa e o fará segundo a ordem de inscrição, respeitando o limite de tempo que será estabelecido de comum acordo entre a Mesa e a Plenária no início dos trabalhos.

Parágrafo Único - Não será admitida a cessão de tempo integral ou parcial de um orador inscrito a qualquer outro orador, exceto no caso do disposto no Parágrafo Único do Art.23º deste Regimento Interno.

Art. 19º - A quantidade de inscrições para intervenção tanto nos Grupos como nas Plenárias, assim como o encerramento das inscrições para cada tema em discussão, será determinada no inicio de cada bateria de falações nos seus respectivos fóruns.

Art. 20º - As questões de ordem serão encaminhadas à Mesa, que avaliará a pertinência da mesma, ou a necessidade de consulta à Plenária, caso não haja consenso entre seus membros.

Art. 21º - As questões de encaminhamento serão solicitadas à Mesa e, após autorização, apresentadas à Plenária e defendidas de forma sumária com tempo limitado a 1 (um) minuto. A Mesa avaliará sua pertinência ou não e submeterá o encaminhamento proposto à aprovação da Plenária, caso não haja consenso entre seus membros. Caso haja mais de uma proposta, estas serão submetidas imediatamente à votação pela Plenária.

Art. 22º - Cada grupo apresentará como suas conclusões as propostas majoritárias ou consensuais, encaminhando, no entanto, todas as propostas minoritárias apresentadas no GT à Plenária Geral para apreciação.

Parágrafo Único - Para facilitar o encaminhamento das Plenárias gerais, deverá haver reunião prévia dos relatores dos Grupos para a redação de relatório unificado dos trabalhos de Grupo.

Art. 23º - Nas Plenárias Gerais, durante e após a leitura do relatório final dos Grupos, os membros do Plenário poderão indicar destaques às propostas apresentadas. Em seguida, a Mesa colocará em votação o relatório final para aprovação em bloco pela Plenária, excluídas as propostas divergentes e aquelas destacadas. Superada esta fase, os destaques e as propostas divergentes serão passados um a um, abrindo-se uma defesa a favor e outra contra, seguindo-se imediatamente a votação de cada matéria. Se for do entendimento da Mesa que qualquer matéria não te-

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nha sido suficientemente esclarecida, esta encaminhará ao Plenário a pertinência ou não de abrir-se outra(s) defesa(s) contra e a favor. Finalmente, a Mesa submeterá à aprovação final da Plenária o Relatório Final completo.

Parágrafo Único - As defesas das propostas divergentes serão feitas em 3 (três) minutos, podendo neste único e exclusivo caso, haver divisão de tempo entre mais de um orador.

Art. 24º - Os trabalhos apresentados pelas delegações ou entidades observarão a seguinte classificação: a. Teses versando sobre os itens do Temário (15 minutos de apresentação); b. Contribuições sobre temas específicos (5 minutos de apresentação); c. Moções relativas a quaisquer questões de interesse dos trabalhadores (leitura).

Parágrafo Primeiro - Para que possam ser submetidas à Plenária de Encerramento, as moções deverão ser entregues por escrito à Mesa, e ainda, atender ao disposto no Art.21º deste Regimento Interno.

Parágrafo Segundo - Recomenda-se que as propostas sobre os diversos pontos e temas em debate sejam entregues à mesa por escrito por seus proponentes, a fim de facilitar o seu entendimento e ajudar na construção dos Relatórios do Congresso.

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Art. 25º - Os casos omissos deste Regimento Interno serão levados para a decisão em plenário do Congresso, podendo participar apenas os delegados e observadores devidamente credenciados, ou seja, que tenham cumprido todas as orientações da CO e de acordo com os dispositivos estatutários.

COMISSÃO ORGANIZADORA XI CONGRESSO NACIONAL DA ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL PATY DO ALFERES - RIO DE JANEIRO

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ESTATUTO DA ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL CAPÍTULO I - NOME, SEDE E REPRESENTAÇÃO ART.1º - A ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL é uma associação civil de direito privado regida pelo presente estatuto, com natureza e fins não lucrativos, por prazo indeterminado, com autonomia política, patrimonial e financeira, com sede na Av. Presidente Wilson, nº 210/8º andar CEP 20.030-021 - Centro - Rio de Janeiro, tendo foro na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, e base territorial em todo o País.

CAPÍTULO II - OBJETIVO, PRINCÍPIOS E PRERROGATIVAS ART. 2º - A ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL tem como objetivo principal a união, a defesa dos direitos e interesses e a representação judicial e extrajudicial dos trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística, com abrangência e base territorial nacional, em qualquer foro ou instância política, judiciária ou administrativa.

Parágrafo Único - A ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL é constituída de número ilimitado de filiados, sem distinção de cor, raça, religião ou sexo, desde que pertençam ao segmento profissional congregado, inclusive, aposentados e contratados temporários se assim o quiserem.

ART.3º - São princípios da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL: a) Defender e praticar a democracia, a liberdade e a autonomia sindical; b) Manter posição de independência frente ao Estado, aos partidos políticos, às classes dominantes e aos credos religiosos; c) Propugnar pela unidade dos trabalhadores; d) Combater o corporativismo e o assistencialismo; e) Apoiar toda e qualquer iniciativa compatível com os objetivos da construção de uma sociedade socialista, pelo fim da exploração do homem pelo homem, pela liberdade e autonomia dos trabalhadores se organizarem e manifestarem em qualquer parte do mundo; f) Defender o caráter probo e independente que os trabalhos do IBGE devem ter na qualidade de órgão fundamental à sociedade pelo conhecimento que fornece de toda realidade nacional; g) Integrar o conjunto dos trabalhadores do serviço público, sem qualquer distinção; h) Lutar pelo fortalecimento político das lutas da categoria e pelo desenvolvimento de sua consciência de classe; i) Lutar pela gratuidade, boa qualidade e democratização do serviço público.

ART. 4º - São prerrogativas da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL: a) Representar, junto às autoridades administrativas e judiciárias, na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, ajuizando, se necessário, as competentes ações judiciais, na qualidade de representante ou

substituto processual; b) Participar de negociações coletivas, celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho; c) Designar ou eleger, através de seus fóruns, os representantes da categoria; d) Fixar contribuições a todos aqueles que participam da categoria profissional representada, mediante aprovação do seu Congresso Nacional; e) Instalar núcleos sindicais, nas regiões abrangidas pelo Sindicato, de acordo com as suas necessidades; f) Filiar-se a entidades classistas, sindicais ou não, de âmbito nacional ou internacional de interesse dos trabalhadores, mediante amplo debate e aprovação da categoria, através de plebiscito; g) Representar a categoria em congressos, conferências ou encontros, em qualquer âmbito; h) Estimular a organização da categoria por local de trabalho; i) Manter relações com as demais entidades dos trabalhadores, e outros segmentos organizados da sociedade, pela concretização da solidariedade social e defesa dos interesses dos trabalhadores.

CAPÍTULO III - DOS FILIADOS ART. 5º - Serão admitidos como filiados da ASSIBGE SINDICATO NACIONAL todos os trabalhadores da base de representação do Sindicato, ativos, aposentados, pensionistas vitalícios e contratados temporários que solicitarem sua filiação por escrito, através de documento próprio, a qualquer órgão da entidade.

Parágrafo 1º - Serão excluídos do Sindicato os filiados que o solicitarem por escrito e, ainda, aqueles que deixarem de pertencer à categoria por ato voluntário; Parágrafo 2º - Os filiados que forem submetidos à Comissão de Ética, em que esta apure fatos graves e indique sua expulsão, ficarão suspensos a partir desta data de seus direitos sindicalizados/filiados, até que seu pedido de expulsão seja apreciado pela Reunião de Direção Nacional- DN ou Congresso Nacional, a quem compete liberar sobre o assunto; Parágrafo 3º - Os filiados não respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pelo Sindicato.

ART. 6º - São direitos dos filiados: 1 - Votar e serem votados para qualquer cargo de representação do Sindicato, na forma do disposto pelo presente estatuto; 2 - Participar de todas as atividades da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL; 3 - Utilizar os serviços e instalações do Sindicato na forma estabelecida pelo Regimento Interno, que será aprovado pelo respectivo órgão deliberativo; 4 - Gozar dos benefícios e assistência proporcionados pelo Sindicato;

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5 - Requerer com número de filiados igual ou superior a 10% (dez por cento), a convocação dos fóruns previstos neste estatuto, especificando qual o fórum e justificando o pedido; 6 - Defender-se nos fóruns competentes quando necessário.

ART 10º - São órgãos da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL em nível local: - Assembléia Geral de Núcleo Sindical - Coordenação de Núcleo Sindical - Conselho Fiscal de Núcleo Sindical Seção II - DO CONGRESSO NACIONAL (CN)

Parágrafo 1º- Os direitos dos filiados são pessoais e intransferíveis; Parágrafo 2º-Os pensionistas vitalícios poderão contribuir com o Sindicato em percentual igual aos filiados e com os mesmos procedimentos administrativos; Parágrafo 3º- Os pensionistas vitalícios, embora gozem do direito de filiar-se ao sindicato e de participar de seus fóruns com direito a voz, não serão reconhecidos como base dos trabalhadores do IBGE, por isso, não poderão exercer o direito de votar e serem votados.

ART. 7º - São deveres dos filiados: 1 - Observar as disposições deste Estatuto e dos Regimentos Internos dos órgãos do Sindicato; 2 - Dar conhecimento à Direção do Sindicato de qualquer ocorrência que possa prejudicar a entidade, zelando por seu patrimônio e seus serviços; 3 - Zelar pela observância dos objetivos, princípios e prerrogativas da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL; 4 - Exigir o cumprimento das determinações, deste estatuto e observância, por parte dos órgãos de direção às decisões das instâncias deliberativas; 5 - Pagar a contribuição sindical mensal e consecutiva, descontada em folha de pagamento ou outra forma definida pela EN ou Coordenação de Núcleo, em caso de não consignação pelo IBGE na Folha de Pagamento por qualquer situação que seja, inclusive para retroativos, no caso de mais de uma mensalidade; 6 - Prestar contribuição assistencial expressamente autorizada e constituir fundo de greve aprovado pela categoria através dos fóruns apropriados; 7 - Manter o mais elevado espírito de colaboração e solidariedade com os objetivos do sindicato, participando de suas reuniões e atividades.

CAPÍTULO IV - ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Seção I - DOS ÓRGÃOS DA ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL ART. 8º - São órgãos de representação da ASSIBGE SINDICATO NACIONAL em nível nacional: - Congresso Nacional - Direção Nacional - Executiva Nacional - Conselho Fiscal Nacional - Encontro Nacional dos Aposentados, Aposentandos e Pensionistas.

ART. 9º - São órgãos da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL em nível estadual inclusive no Distrito Federal: Assembléia Geral Estadual

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ART 11º - O Congresso Nacional é o órgão máximo de deliberação da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL. ART. 12º O Congresso Nacional é constituído: - pela Executiva Nacional; - pelos Delegados e observadores de Base eleitos nos Núcleos Sindicais, conforme critério estabelecido por este estatuto.

Parágrafo 1º - Os delegados de base, representantes de cada Núcleo Sindical, serão eleitos através de chapa completa ou não, em Assembléia especialmente convocada para este fim, concorrendo proporcionalmente ao número de delegados possíveis, obedecendo aos seguintes critérios: a) 01 (um) delegado de base para cada 50 (cinquenta) trabalhadores lotados no Núcleo, sendo que, no caso de fração, arredonda-se para cima, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (meio); b) No caso de haver mais de uma chapa deverá ser adotado o critério da proporcionalidade direta e qualificada ficando cada uma com o número de delegado proporcional ao número de votos obtidos; c) O cálculo da proporcionalidade direta e qualificada a ser adotado para a composição das representações das chapas que disputarem as eleições de delegados ao Congresso Nacional e a reunião da Direção Nacional, será aplicado da seguinte forma: primeiramente divide-se o número de votos obtidos pelas chapas por 1 (um), por 2 (dois), por 3 (três) e assim sucessivamente, depois, se apura os maiores percentuais, de acordo com o número de vagas. Nos casos de empate do número dividido, o representante será da chapa que obtiver o maior número de votos. A última vaga será por comparação de fração. Este cálculo será válido para todos os fóruns estatutários onde se prevê a proporcionalidade, quais sejam: o Congresso Nacional da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL, a representação dos Núcleos Sindicais nas reuniões da Direção Nacional, assim como o Encontro de Aposentados, Aposentandos e Pensionistas. d) Os delegados serão eleitos em Assembléia de suas bases com antecedência mínima de 10 (dez) dias do CN; e) Estas Assembléias deverão ter quorum mínimo de 10% (dez por cento) da respectiva base; f) Quando a Assembléia não atingir o quorum mínimo exigido pela base, só poderá, eleger delegados de acordo com a representatividade dos presentes à Assembléia isto é, 1 (um) delegado para cada 5 (cinco) presentes à Assembléia; g) As Coordenações dos Núcleos, e na ausência destas, a Executiva Nacional ou 10% (dez por cento) dos filiados vinculados ao Núcleo, deverão convocar a Assembléia com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da realização do Congresso, obrigando-se à divulgação ampla do temário, teses e todo o material a ele pertinente;

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h) No caso de omissão do Núcleo Sindical, a Executiva Nacional ou por abaixo-assinado de 10% da base poderão convocar a Assembléia com antecedência mínima de até 15 (quinze) dias, nos termos do item f; i) Deverá ser anexada à ficha de inscrição de cada delegação ao Congresso, a ata da Assembléia, lista de presença (nomes, assinaturas, locais de trabalho) e cópia do Edital de Convocação da Assembléia; j) Cada Núcleo Sindical poderá eleger 2 (dois) delegados, independentemente do tamanho da respectiva base.

Parágrafo 2º - Os membros da Executiva Nacional são representantes natos do Congresso Nacional, da Direção Nacional e do Encontro de Aposentados, Aposentandos e Pensionistas da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL, tendo assegurado nestes fóruns o direito a voz e voto.

Parágrafo 3º - Os trabalhadores ativos e aposentados deverão ser eleitos delegados nas Assembléias de base dos Núcleos Sindicais as que estejam vinculados; Parágrafo 4º - Para cada grupo de 5 (cinco) delegados eleitos, o Núcleo terá direito a eleger 1(um) observador.

Parágrafo 5° - Os pensionistas poderão participar do Congresso nacional, na condição de observador, concorrendo às vagas já previstas, com direito a voz e sem direito a voto; ART. 13º - O Congresso Nacional terá como atribuições e tarefas: a) Realizar um balanço da situação e das lutas dos trabalhadores; b) Alterar no todo ou em parte este estatuto, pelo voto de 50 % (cinquenta por cento) mais um dos congressistas presentes em plenária; c) Aprovar um programa de trabalho até o próximo CN; d) Eleger os candidatos da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL para os cargos de representação previstos neste Estatuto como da competência do Congresso ou para aqueles definidos por proposta de sua Plenária; e) Decidir em última instância os recursos interpostos às decisões dos órgãos deste Sindicato; f) Estabelecer as diretrizes para atingir os objetivos previstos neste Estatuto; g) Deliberar sobre parecer de Conselho Fiscal Nacional a respeito das contas da Executiva Nacional ou, alternativamente, ter essa atribuição efetivada pela Direção Nacional. h) Eleger a Comissão Eleitoral Nacional ou delegar à Direção Nacional esta atribuição; i) Outros temas poderão ser incluídos na pauta.

ART. 14º- O CN será realizado ordinariamente no quarto trimestre e a cada dois anos, intercalando-se com as Eleições Gerais.

Parágrafo 1º - Esta data poderá ser alterada em caráter excepcional, por decisão da Direção Nacional, da Executiva Nacional ou por proposição de 2/3 (dois terços) dos Núcleos Sindicais estatutariamente organizados.

Parágrafo 2º - O Congresso Nacional deverá ser convocado com no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência da data de sua realização, devendo as teses ser encaminhadas para divulgação 30 (trinta) dias antes de sua realização e distribuídas à categoria, para discussão nas Assembléias de eleição de delegados, no mínimo 15 dias antes da data do Congresso.

SEÇÃO III - DA DIREÇÃO NACIONAL - (DN) ART. 15º - A DN é um órgão deliberativo da ASSIBGE SINDICATO NACIONAL, sendo composta pela Executiva Nacional e representantes dos Núcleos Sindicais, todos com direito à voz e voto.

Parágrafo 1º - No caso de representantes dos Núcleos, os mesmos deverão ser eleitos pela base que representam a cada reunião da Direção Nacional; Parágrafo 2º - Cada Núcleo terá direito a eleger seus representantes na proporção de 1 (um) para cada 250 (duzentos e cinquenta) trabalhadores e mais 1 (um) para fração igual ou superior a 0,5 (meio). Os Núcleos Sindicais que possuem menos de 250 (duzentos e cinquenta) trabalhadores na base, deverão eleger 1 (um) delegado; Parágrafo 3º - Os trabalhadores ativos e aposentados serão eleitos delegados nas Assembléias de base, nos Núcleos Sindicais que estejam vinculados, em chapas completas ou não, pelo critério da proporcionalidade direta e qualificada, conforme descrito no art. 12º, alínea c; Parágrafo 4º - O Núcleo Sindical, com 350 (trezentos e cinquenta) ou mais trabalhadores na base, poderá eleger 1 (um) observador; Parágrafo 5º - A escolha dos representantes à DN, sempre que o Núcleo Sindical tiver direito ao número de 2 (dois) ou mais, deverá ser feita respeitando o critério da proporcionalidade direta e qualificada entre os candidatos e/ou chapas.

ART. 16º - A DN reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes por ano, no primeiro e terceiro trimestre e será convocada pela Executiva Nacional com antecedência mínima de 30 (trinta dias) da data de sua abertura, devendo as Assembléias para a eleição de seus membros serem realizadas até 10 (dez) dias úteis do início da reunião. As Assembléias serão convocadas pelos Núcleos Sindicais e, na ausência ou omissão destes, pela Executiva Nacional ou 10% (dez por cento) dos filiados vinculados ao Núcleo com uma antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo 1º - A DN poderá reunir-se extraordinariamente a qualquer tempo, devendo, neste caso, ser convocada pela Executiva Nacional, por iniciativa própria ou por requerimento de 30% (trinta por cento) dos Núcleos Sindicais estatutariamente organizados. Neste caso, os prazos para convocação da reunião e realização de Assembléias para a eleição dos representantes dos Núcleos ficam reduzidos, respectivamente, a 7 (sete) dias corridos e a 2 (dois) dias úteis da data do início da reunião;

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Parágrafo 2º - O quorum para instalação das reuniões da DN é metade mais l (um) dos Núcleos Sindicais estatutariamente organizados ou que cumpram com os critérios estabelecidos no Caput desse artigo, e as decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes; Parágrafo 3º - Os membros da DN, que não apresentarem atas e listas de presença da Assembléia que os elegeram para a respectiva reunião, não poderão participar da mesma; Parágrafo 4º - Nos casos em que as direções de Núcleos não convoquem as Assembléias ou encaminhem contrariamente à participação nos fóruns estatutários, a Executiva Nacional convocará a referida Assembléia, após o prazo estatutário definido para que a Coordenação do Núcleo a convoque.

ART. 17º - São atribuições da DN: a) Deliberar sobre questões fundamentais para o movimento, dando diretrizes de atuação para a Executiva Nacional e as Coordenações de Núcleo, suprindo, assim, o espaço de tempo entre a realização dos Congressos; b) Fiscalizar a execução das deliberações do CN junto com a Executiva Nacional e as Coordenações de Núcleos; c) Deliberar sobre questões da competência do Congresso Nacional quando expressamente autorizada por este; d) Constituir Comissão de Ética e deliberar sobre suas propostas; e) Deliberar sobre parecer do Conselho Fiscal Nacional a respeito das contas da EN; f) Deliberar sobre proposta de Regimento Interno; g) Designar Comissão Eleitoral, desde que autorizada pelo Congresso Nacional da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL; h) Outras atribuições que o CN lhe delegar.

SEÇÃO IV - DA EXECUTIVA NACIONAL (EN) ART. 18º - A Executiva Nacional é um órgão colegiado da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL, composto por 9 (nove) membros efetivos e 4 (quatro) suplentes eleitos pelo critério da majoritariedade, tanto para Executiva Nacional, Núcleos Sindicais e Conselhos Fiscais, em chapas completas, para um mandato que compreende um biênio; Parágrafo Único - Caso a chapa vencedora não obtenha mais de 50%+1 (cinquenta por cento mais um) dos votos válidos, se faz o 2º turno com as duas mais votadas.

Continuamente, o pleito se dará sem novas inscrições ou alteração na composição das chapas.

ART. 19º - A Executiva Nacional responde pela entidade em nível nacional, competindo-lhe: a) Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, executando as deliberações do CN e da DN; b) Representar a categoria perante as instituições públicas e privadas, entidades governamentais, sindicais e quaisquer outros interlocutores, sempre no interesse dos trabalhadores; c) Estimular e promover o debate político no seio da categoria;

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d) Manter a categoria informada das ocorrências cotidianas, tanto do interior da sua base sindical como do movimento geral dos trabalhadores; e) Promover a criação e a organização dos Núcleos Sindicais; f) Requisitar documentos e informações dos Núcleos Sindicais; g) Produzir e divulgar o Jornal da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL; h) Convocar os órgãos da entidade; i) Viabilizar os trabalhos políticos onde for necessário, cabendo aos Núcleos fazer um levantamento de suas necessidades financeiras, materiais e outras; j) Propor Regimento Interno a ser aprovado pela DN ou CN; k) Decidir sobre os casos omissos e as questões que lhe forem apresentadas, resguardando o direito de recorrer à DN e ao CN, conforme o caso; l) Disponibilizar a categoria o acesso às deliberações das assembléias e outros fóruns estatutários.

ART. 20º - Os membros efetivos da EN são responsáveis pela condução das atividades da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL pelo que respondem solidariamente, não havendo qualquer grau de precedência hierárquica entre seus membros, como componentes do colegiado.

Parágrafo 1º - A EN reunir-se-á periodicamente e deliberará com a presença de no mínimo 05 (cinco) dos seus membros efetivos; Parágrafo 2º - A distribuição de atividades e outros encargos próprios da administração da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL será feita pelos membros efetivos do colegiado em sua primeira reunião, atentando-se especialmente para a formação das seguintes secretarias: a) Secretaria de Relações Sindicais; b) Secretaria de Formação; c) Secretaria de Saúde; d) Secretaria Jurídica; e) Secretaria de Imprensa; f) Secretaria de Cultura; g) Secretaria de Administração, Organização e Patrimônio; h) Secretaria de Finanças; i) Secretaria de Aposentados e Pensionistas; j) Secretaria de Luta contra as Opressões, subdividida em grupos temáticos de Gênero, Raça e Etnia, LGBTT e portadores de necessidades especiais.

Parágrafo 3º - Na medida do necessário, para auxiliá-la na execução de suas tarefas, a EN poderá criar grupos de trabalho para o cumprimento de objetivos específicos e contratar pessoal necessário ao apoio de suas atividades.

Parágrafo 4º - Os membros suplentes da EN atuam em substituição aos membros efetivos desta, quando convocados para este fim.

Parágrafo 5º - Os membros da Executiva Nacional deverão ter obrigatoriedade de plantões em rodízio para todos os diretores da Executiva Nacional, bem como de rodí-

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zio nas liberações de ponto para o mandato classista, conforme estabelecido pela legislação vigente; ART. 21º - A representação da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL em qualquer fórum será feita pelos componentes designados pela Executiva Nacional a cada evento.

Parágrafo Único - A representação judicial da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL se dará por intermédio dos membros da EN, em conjunto ou separadamente, para esse fim designados, podendo ser delegada Coordenadores de Núcleos Sindicais se e quando for necessário, mediante autorização expressa.

SEÇÃO V - DA ASSEMBLEIA GERAL DE NÚCLEO SINDICAL OU ESTADUAL (AG) ART. 22º - A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação em nível de Núcleo Sindical ou Estadual e será constituída pela reunião dos filiados daquele Núcleo Sindical ou Estado, podendo ser ordinária ou extraordinária. Será admitida a participação e votação de não filiados apenas quando houver deliberação sobre matéria coletiva de trabalho.

ART. 23º - Compete à Assembléia Geral: a) Decidir sobre os assuntos que lhe forem encaminhados, de caráter Estadual ou de Núcleo Sindical; b) Aprovar e modificar regulamentos que não contrariem o presente estatuto; c) Funcionar como última instância em nível estadual nos litígios ou divergências entre os órgãos locais da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL; d) Constituir Comissão de ética e deliberar sobre suas propostas; e) Deliberar sobre parecer do Conselho Fiscal sobre as contas da respectiva Coordenação de Núcleo; f) Deliberar sobre a criação de Coordenação Estadual, por proposição das Coordenações dos Núcleos Sindicais dos respectivos Estados; g) Deliberar sobre proposta de Regimento Interno da Coordenação de Núcleo; h) Resolver os casos omissos no âmbito estadual ou de Núcleo Sindical.

ART. 24º - A convocação de Assembléia Geral, sua instalação e funcionamento de seus trabalhos obedecerão as seguinte normas: a) A convocação será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em caso de Assembléia Geral Ordinária e 48 (quarenta e oito) horas em caso de Assembléia Geral Extraordinária, assinada por 2/3 (dois terços) dos núcleos existentes no Estado, se Estadual; por convocação da respectiva Coordenação de Núcleo, se de Núcleo; por requerimento de 10% (dez por cento) dos trabalhadores da respectiva base ou pela EN; b) O edital de convocação indicará dia, hora, local e pauta dos trabalhos; c) Os trabalhos terão início, em primeira convocação, com a presença de 1/3 (um terço) dos filiados e em segunda convocação 30 (trinta) minutos após a primeira convocação, com qualquer número de trabalhadores, que assinarão o livro próprio;

d) Logo após a instalação, será constituída a Mesa que dirigirá os trabalhos, sendo composta, no mínimo, por um presidente e um secretário, todos eleitos pelo plenário da Assembléia, dentre os presentes; e) As resoluções serão pertinentes aos assuntos constantes do edital de convocação, acrescidos de assuntos gerais aprovados pela Assembléia, e deliberadas pela maioria simples dos trabalhadores presentes, não podendo contrariar este estatuto; f) A ata será aprovada pela Assembléia Geral ou por Comissão por ela designada para este fim, quando será obrigatória a assinatura desta além da dos membros da Mesa. g) Toda eleição de representantes deverá ser pelo sistema de proporcionalidade direta e qualificada, conforme art.

12º alínea c; SEÇÃO VI - DA COORDENAÇÃO ESTADUAL (CE) ART. 25º - Nos Estados onde houver mais de um Núcleo Sindical, poderá ser constituída uma Coordenação Estadual, por deliberação da categoria na base do respectivo estado, através da Assembléia Geral Estadual.

ART. 26º - A Coordenação Estadual terá o papel de fórum de integração dos Núcleos do Estado e sua organização, atribuições e forma de funcionamento, serão determinadas pela Assembléia Geral Estadual.

SEÇÃO VII - DOS NÚCLEOS SINDICAIS (NS) ART. 27º - Os Núcleos Sindicais são órgãos de base da estrutura organizacional da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL, sendo a primeira instância de representação da sua base em um determinado local e sua Coordenação será constituída por um colegiado eleito pelo critério da majoritariedade para um mandato de 02 (dois) anos, com uma composição mínima de acordo com a seguinte proporção: Núcleos Sindicais com até 350 (trezentos e cinquenta) trabalhadores na base, no mínimo, 03 (três) membros; Núcleos Sindicais com número superior a 350 (trezentos e cinquenta) até 700 (setecentos) trabalhadores na base, 05 (cinco) membros; Núcleos Sindicais com o número superior a 700 (setecentos) trabalhadores na base, 07 (sete) membros, podendo haver suplentes.

Parágrafo 1º - O número de Núcleos Sindicais em cada Estado poderá ser variável, dependendo das características dos estabelecimentos no Estado e DF. Parágrafo 2º - A forma de criação de um Núcleo Sindical obedecerá as normas deste Estatuto.

Parágrafo 3º - Após sua criação, todos os Núcleos Sindicais terão plena autonomia administrativa, política, financeira e social, naquilo que não contrarie o presente Estatuto, ficando subordinados apenas às decisões da Assembléia Geral, da Direção Nacional e do Congresso Nacional, e sendo vedado a qualquer Núcleo filiar-se em qualquer Central Sindical até que haja deliberação da categoria em nível nacional sobre essa questão.

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Parágrafo 4º - O conceito de base compreende a unidade de efetivo exercício da atividade laboral do trabalhador.

ART. 28º - São as seguintes as condições para a criação de um Núcleo Sindical: a) No mínimo 40% (quarenta por cento) dos trabalhadores da respectiva base estarem filiados a ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL; b) Apresentação de requerimento e exposição de motivos para a criação do Núcleo Sindical com as assinaturas dos filiados lotados no estabelecimento.

Parágrafo 1º - O requerimento para criação do Núcleo Sindical deverá ser encaminhado à Executiva Nacional, assinado por pelo menos 30% (trinta por cento) dos filiados da respectiva base.

Parágrafo 2º - Após a aprovação da criação do Núcleo Sindical pela Executiva Nacional deverá haver eleição para sua coordenação.

Parágrafo 3º - A abertura do processo eleitoral dar-se-á através de urna Assembléia dos trabalhadores da base do Núcleo Sindical a ser criado, que poderá ser convocada pelos próprios trabalhadores através de uma convocação assinada por pela menos 10% (dez por cento) dos filiados, pela Coordenação Estadual, onde houver, ou pela Executiva Nacional. Nesta Assembléia será eleita uma Coordenação Provisória com pelo menos três membros titulares que funcionará como Coordenação do Núcleo Sindical até a posse da diretoria a ser eleita. Na mesma Assembléia será eleita também uma Comissão Eleitoral constituída por três trabalhadores da base e que conduzirão o processo eleitoral até posse da primeira Coordenação. Os membros da Comissão Eleitoral são inelegíveis para a Coordenação do Núcleo Sindical e não podem fazer parte da Coordenação Provisória.

ART. 29º - Compete às Coordenações dos Núcleos Sindicais: a) Responder pela entidade em nível local; b) Encaminhar as propostas dos filiados aos órgãos competentes; c) Divulgar as atividades e as lutas da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL; d) Promover as atividades da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL no Núcleo Sindical; e) Promover a filiação de trabalhadores no quadro social do Sindicato; f) Responder pelo patrimônio da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL no Núcleo Sindical; g) Acatar e encaminhar as deliberações dos órgãos superiores; h) Dirigir e administrar sua respectiva sede; i) Cumprir e fiscalizar o cumprimento deste Estatuto; j) Gerir os bens patrimoniais do respectivo Núcleo Sindical; 1) Autorizar a celebração de contratos e distratos no âmbito de sua atuação; m) Conceder licença aos coordenadores por período não superior a 90 (noventa) dias consecutivos; n) Prestar contas, trimestralmente ao Conselho Fiscal e, quando solicitado, ao Conselho Fiscal Nacional. Nos casos

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em que esse dispositivo não for cumprido, o repasse dos recursos financeiros ao Núcleo ficará suspenso até que seja regularizada a situação; o) Elaborar orçamento anual para o exercício seguinte e submetê-lo à apreciação do Conselho Fiscal; p) Elaborar o relatório anual de atividades, juntamente com a prestação de contas e submeter tais peças à apreciação do Conselho Fiscal, até o último dia de maio; q) Nomear comissões especiais; r) Organizar os quadros e tabelas de vencimentos dos trabalhadores locais do sindicato; s) Incentivar e organizar a criação de Conselhos de Representantes de Base e/ou Sub-Núcleos nos Estados; t) Elaborar proposta de Regimento Interno, a ser aprovada pela Assembléia Geral; u) Implementar secretarias, de acordo com aquelas mencionadas no Art. 20º, parágrafo 2º, e faze-las funcionar periodicamente desempenhando seus papéis; v) Disponibilizar à categoria o acesso às deliberações das assembléias e outros fóruns estatutários; x) Estampar o logotipo oficial da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL nos seus materiais de divulgação, podendo estampar também o logotipo do próprio Núcleo. Sendo vedada a exibição de timbre ou logomarca de quaisquer Central Sindical à qual a ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL não esteja filiada nos referidos materiais de divulgação; y) Organizar assembléias para a eleição de representantes aos fóruns estatutários, nas quais apenas sindicalizados poderão votar e ser votados.

ART. 30º - Os membros da Coordenação não poderão licenciar-se por período superior a 90 (noventa) dias consecutivos.

Parágrafo Único - Verificado o licenciamento previsto neste artigo, a substituição dar-se-á por um dos Coordenadores suplentes.

SEÇÃO VIII - DOS CONSELHOS FISCAIS (CF) ART. 31º - Os Conselhos Fiscais são órgãos de fiscalização de contas da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL constituídos por 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes, e será eleito no mesmo pleito, obedecendo ao mesmo critério para Executiva Nacional e Núcleos Sindicais.

Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal do Núcleo Sindical atuará somente no âmbito do Núcleo Sindical a que estiver vinculado. O Conselho Fiscal Nacional será responsável diretamente pela fiscalização das contas da Executiva Nacional e de todo o sindicato.

Parágrafo 2º - Os Conselhos Fiscais reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por bimestre e, extraordinariamente, quando forem convocados pela Executiva Nacional ou Núcleo Sindical, devendo a primeira reunião ser realizada em até 60 (sessenta) dias da data de sua posse.

ART. 32º - Nas reuniões do Conselho Fiscal é obrigatório o quorum de 3 (três) membros, devendo os impedimentos eventuais serem comunicados aos demais membros do Conselho, para que sejam tomadas as providências necessárias.

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ART. 33º - Compete ao Conselho Fiscal: a) Elaborar seu regimento interno, bem como promover as alterações deste; b) Examinar balancetes mensais e anualmente, o balanço geral da tesouraria, dando parecer sobre eles ao órgão a que se vincular para aprovação pela Assembléia Geral ou pela Direção Nacional; c) Convocar, quando necessário, o representante do órgão a que estiver vinculado para prestar esclarecimentos, Conselho Fiscal Nacional poderá também convocar representantes dos Núcleos quando se fizerem necessários esclarecimentos; d) Ouvir, quando necessário ao bom andamento de suas funções, qualquer filiado ou trabalhador do sindicato ou técnicos especializados e autoridades nos assuntos envolvidos; e) Fiscalizar a contabilidade, examinando os livros e documentos da tesouraria e requisitar ao representante do respectivo órgão do sindicato, todos os elementos necessários ao fiel desempenho de suas funções; f) Propor a convocação de Assembléia Geral em casos graves e urgentes pertinentes à sua área; g) Atender às convocações do órgão a que se vincular e do Conselho Fiscal Nacional, quando se tratar de Conselho Fiscal de Núcleo.

SEÇÃO IX - DO ENCONTRO DOS APOSENTADOS, APOSENTANDOS E PENSIONISTAS Art. 34º - O Encontro Nacional dos Aposentados, Aposentandos e Pensionistas do IBGE, terá como critério de participação a seguinte proporção para eleição de representantes: Aposentados - 1 (um) para cada 100 (cem) trabalhadores aposentados de cada base; Aposentandos -1 (um) para cada 250 (duzentos e cinquenta) trabalhadores ativos da base e mais 1 (um) para fração igual ou superior a 0,5 (meio). Os Núcleos Sindicais que possuem menos de 250 (duzentos e cinquenta) trabalhadores na base poderão eleger 1 (um) delegado. O Núcleo Sindical com 350 (trezentos e cinquenta) ou mais trabalhadores na base poderá eleger 1 (um) observador. Considera-se aposentando o trabalhador que se aposentará nos próximos 3 (três) anos, tendo como referência a data do Encontro.

SEÇÃO X - DAS ELEIÇÕES GERAIS ART. 35º - As eleições gerais para preenchimento dos cargos de Coordenação de Núcleo, Executiva Nacional e respectivos Conselhos Fiscais, obedecerão ao disposto nesta seção.

ART. 36º - As eleições gerais serão realizadas no segundo semestre, pelo sistema de voto universal direto e secreto dos filiados ao Sindicato.

Parágrafo 1º - Para votar e/ou ser votado é indispensável estar filiado à ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL no mínimo há 3 (três) meses da data das eleições e de acordo com os direitos e deveres dos filiados estabelecidos nos Artigos 6º e 7º e seus respectivos Itens.

Parágrafo 2º - De forma nenhuma, o filiado perderá seu direito de votar e ser votado, se comprovado que houve

erro da fonte pagadora ou do próprio Sindicato originando algum tipo de irregularidade que o prejudique.

ART. 37º - Os candidatos só poderão concorrer em chapas completas.

Parágrafo 1º - Caso ocorra impedimento, por irregularidade estatutária, conforme Art. 35º, de qualquer um dos membros da chapa, incluindo o Conselho Fiscal, a CEN (Comissão Eleitoral Nacional), comunicará a necessidade de substituição dos membros irregulares até um prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. Não havendo substituição a chapa não será homologada; Parágrafo 2º - Toda chapa (Núcleos e Executiva Nacional) deverá conter pelo menos 1 (um) aposentado.

ART. 38º - Os mandatos eletivos regulamentados nesta seção expiram no dia da posse dos novos membros eleitos.

ART. 39º - A Comissão Eleitoral para a eleição da Executiva Nacional e do Conselho Fiscal Nacional será designada pelo Congresso Nacional ou pela Direção Nacional da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL, se devidamente autorizada pelo CN, e será composta inicialmente por 05 (cinco) membros, de acordo com a proporcionalidade direta e qualificada dos votos recebido por cada uma das chapas que se apresentem para compor a referida Comissão.

Caso haja inscrição de mais de uma chapa concorrendo à eleição da Executiva Nacional e do Conselho Fiscal estas terão direito a inclusão de 1 (um) representante na comissão, desde que estejam inscritas regularmente dentro das exigências estatutárias. No caso de um segundo turno só permanecerão como Comissão Eleitoral Nacional os membros representantes das chapas finalistas concorrentes ao referido turno, permanecendo o número de 1 (um) representante para cada chapa, com a atribuição de elaborar e deliberar sobre o Regimento Eleitoral, que será amplamente divulgado.

Parágrafo Único - A Assembléia Geral de Núcleo designará Comissão Eleitoral local para dar suporte ao trabalho da Comissão Eleitoral Nacional e também desenvolver a eleição para as Coordenações de Núcleos.

ART. 40º - A votação se efetivará em 3 (três) dias na sede de cada Núcleo Sindical, nas agencias; Parágrafo Único - A Comissão Eleitoral de cada Núcleo, tirada em Assembléia Geral, disporá sobre o processamento dos votos do interior, de forma a possibilitar a participação de todos os filiados.

ART. 41º - As eleições gerais obedecerão aos seguintes prazos e critérios: a) A convocação deverá se dar, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes da data das eleições; b) As inscrições das chapas, mediante requerimento assinado por todos os seus componentes, encerrar-se-ão, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da data das eleições; c) A Comissão Eleitoral afixará a lista das chapas inscritas com seus respectivos membros, no primeiro dia útil seguinte ao do encerramento das inscrições;

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d) As eleições serão realizadas em até 2 (duas) convocações, devendo a segunda convocação, se necessário, ocorrer até 30 (trinta) dias após primeira convocação, seguindo o mesmo critério para o segundo turno caso haja necessidade; e) Para serem validadas as eleições, é necessário o comparecimento mínimo de 30% (trinta por cento) mais 1(um) do total dos filiados aptos a votar em primeira convocação; de 1/4 (um quarto) dos filiados aptos a votar, em segunda convocação; f) Caso o quorum mínimo de primeira e da segunda convocação não seja atingido, será reiniciado o processo eleitoral dentro de até 30 (trinta) dias, ficando, se necessário, automaticamente prorrogado o mandato da Executiva Nacional, Conselho Fiscal e Coordenação do Núcleo Sindical, até que o novo processo se conclua; g) Encerradas as eleições, a Comissão Eleitoral fará a apuração dos votos publicamente, após o que serão anunciados os resultados, a serem publicados no órgão de divulgação do sindicato; h) Os recursos deverão ser apresentados à Comissão Eleitoral até 48 (quarenta e oito) horas após a divulgação dos resultados e serão julgados em reunião que deverá ser realizada até 05 (cinco) dias após a apresentação dos recursos; i) Julgadas legais as eleições, os eleitos serão empossados pela própria Comissão Eleitoral.

ART. 42º - Nos três meses que antecedem a data das eleições gerais será reservado 1% (um por cento) do valor das mensalidades para ser rateado entre as chapas concorrentes para ajudar nos gastos de campanha, assegurando igualdade de condições na disputa dos cargos eletivos.

ART. 43º - Os casos omissos relativos ao processo eleitoral serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Nacional.

ART. 44º - A composição da EN, do CF e das CNs eleitas será de todos os membros inscritos nas respectivas chapas eleitas, pelo critério da majoritariedade, conforme disposto nos artigos 18º, 31º e 27º deste Estatuto, respectivamente.

SEÇÃO XI - DA PERDA DO MANDATO ART. 45º - Os membros da Executiva Nacional, Conselho Fiscal e Coordenação de Núcleos, perderão seus mandatos, nos seguintes casos: a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social; b) Grave violação deste estatuto, conforme declaração da instância; c) Abandono do cargo, injustificadamente por mais de 30 (trinta) dias; d) Perda dos direitos sociais.

Parágrafo 1º - O afastamento do mandato dos membros da Executiva Nacional, Conselhos Fiscais e Coordenação de Núcleos será declarada por maioria simples (50%+1) dos membros efetivos dos Conselhos Fiscal, Coordenação de Núcleos e Executiva Nacional, ressaltando que na última, o ato deverá ser ratificado pelo CN, que delibera sobre

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as questões pautadas em plenário com os delegados eleitos presentes e por maioria simples (50% + 1).

Parágrafo 2º - A perda do mandato, dos cargos da EN, CF e CN, se processará somente quando após notificado, assegurar-se ao interessado o direito a ampla e irrestrita defesa.

ART. 46º - Considera-se como abandono de cargo, para efeito da perda de mandato, o não comparecimento sem justa causa relevante a 3 (três) reuniões da EN, CF e CN, desde que comprovada a convocação e o respectivo ciente dos membros; Parágrafo 1º - Aquele que estiver impedido de comparecer a uma das reuniões da EN, CF e CN, deverá justificar sua ausência antecipadamente, ou até 15 (quinze) dias após sua realização; Parágrafo 2º - À Executiva Nacional, Conselho Fiscal e Coordenação de Núcleo, conforme o caso caberá apreciar e decidir sobre a relevância do motivo apresentado pelo faltante a uma ou mais de suas reuniões.

CAPÍTULO V - DO PATRIMÔNIO E DAS FINANÇAS ART. 47º - O patrimônio da ASSIBGE - SINDICAT0 NACIONAL será formado por bens, direitos e valores de sua propriedade e de outros que venha adquirir ou que lhe forem doados.

Parágrafo 1º - A alienação e compra de bens e direitos, será feita pela Executiva Nacional ou se da sua competência, pela respectiva Coordenação de Núcleo.

Parágrafo 2º- A venda de bem imóvel dependerá de prévia autorização de Assembléia Geral, conforme o caso e, especialmente, convocada para este fim.

Parágrafo 3º - Para alienação, locação ou compra de bens imóveis, o Sindicato realizará avaliação prévia, cuja execução ficará a cargo de comissão especialmente habilitada para este fim.

Parágrafo 4º - Os bens patrimoniais do Sindicato não respondem por execuções resultantes de multas eventualmente impostas à entidade, em razão de Dissídio Coletivo de Trabalho.

Parágrafo 5º - Os bens móveis que constituem o patrimônio da entidade serão individualizados e identificados através do meio próprio para possibilitar o controle do uso e conservação do mesmo.

Parágrafo 6° - Todo e qualquer contrato de Núcleos sindicais, com pessoas jurídicas ou físicas deverão ser enviados a sede do sindicato, para que a Executiva Nacional encaminhe para a avaliação jurídica, bem como para seu arquivamento.

ART. 48º - Os recursos financeiros da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL se originam das seguintes fontes:

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a) Contribuição sindical paga pelos seus filiados; b) Contribuição assistencial definida pela categoria nas Assembléias; c) Doações, legados, subvenções e rendas eventuais, aqui incluindo operações financeiras que interessam a ela ou a seus filiados e recursos oriundos de convênios com entidades nacionais ou internacionais.

ART. 53º - A responsabilidade pela administração do patrimônio do Sindicato, constituído pelos bens que o mesmo possuir compete à Executiva Nacional e às Coordenações de Núcleos Sindicais.

ART. 49º - A contribuição sindical a ser recolhida mensalmente à ASSIBGE- SINDICATO NACIONAL equivalerá a 1% (um por cento) de Vencimento Básico somado às Gratificações de Desempenho e/ou Produtividade, Gratificações de Qualificação e Retribuições de Titulação.

Parágrafo Único - Do total desta contribuição, 70% (setenta por cento) será devido ao Núcleo a que o filiado estiver vinculado e 30% (trinta por cento) será devido à Executiva Nacional.

ART. 54º - Ficam constituídos como fóruns de discussão para apoio ao trabalho da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL e, para o encaminhamento de questões específicas, as Plenárias Nacionais ou Estaduais, os Encontros Estaduais e Regionais.

ART. 50º - Nenhum dos cargos eletivos da ASSIBGE SINDICATO NACIONAL em qualquer órgão será remunerado.

ART. 51º - A responsabilidade pela gestão financeira de cada órgão de representação da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL é, em primeira instância, de seu coletivo de dirigentes eleitos.

Parágrafo 1º - Para abertura de contas e outros instrumentos afins, e sempre que o Regimento Interno do respectivo órgão de representação não preestabeleça os cargos, o coletivo de dirigentes designará, entre os seus pares, os responsáveis pela Secretaria de Finanças.

Parágrafo 2º - Os Núcleos Sindicais deverão prestar contas do resultado financeiro de suas atividades, obrigatoriamente, a cada três meses, enviando à Executiva Nacional cópia de seus balancetes, através de modelo padronizado, constituindo com o conjunto de balancetes, inclusive o da Executiva Nacional, um Plano Único de Contas.

Parágrafo 3º - O não cumprimento do Parágrafo anterior implicará na suspensão do repasse financeiro para o Núcleo Sindical até que seja regularizada sua prestação de contas.

Parágrafo 4º - As despesas com eventos de caráter nacional ou internúcleos, tais como o Congresso Nacional e Direção Nacional, bem como as despesas extraordinárias da Executiva Nacional com as campanhas salariais, serão socializadas entre os órgãos executivos da ASSIBGE -SN (EN e NS), sendo 30% (trinta por cento) de responsabilidade da Executiva Nacional e 70% (setenta por cento) rateado entre os Núcleos Sindicais proporcionalmente a arrecadação de cada Núcleo.

ART. 52º - Em caso de dissolução de qualquer Núcleo Sindical, a Executiva Nacional providenciará a incorporação do seu patrimônio ao da entidade em nível nacional.

Parágrafo Único - Em caso de vacância na Coordenação de algum Núcleo Sindical, a Executiva Nacional será a responsável pela administração da totalidade das respectivas contribuições sociais até que se eleja uma nova Coordenação.

CAPÍTUL0 VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Parágrafo 1º - As Plenárias serão convocadas pela EN para reuniões urgentes e informais de discussão, quando não se justificar ou for viável, a convocação de órgão da entidade, sujeitos que são aos critérios definidos pelo Estatuto para a sua instalação.

Parágrafo 2º - A organização dos Encontros ficará a cargo do(s) Núcleo(s) local (is) quando for Encontro Estadual; no caso de Encontro Regional, esta responsabilidade será co-participada entre os representantes dos Núcleos da Região na Direção Nacional.

ART. 55º - Serão constituídas Comissões de Ética, não permanentes, para questões especificas, nos órgãos de deliberação (CN, DN e AG) competentes, como fóruns de fiscalização do exercício do mandato dos titulares de cargos eletivos da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL e dos filiados em geral, para fins de apuração de eventuais irregularidades e proposição de sanções, ressalvado o direito de apelação ao órgão superior àquele que eleger a respectiva Comissão.

Parágrafo 1º - As Comissões de Ética serão eleitas pela Assembléia Geral, no caso de irregularidade praticada por membros das Coordenações de Núcleos ou Coordenação Estadual e de descumprimento de normas estatutárias ou regimentais pelos filiados em geral, e pela Direção Nacional, no caso de irregularidade praticada por membro da Executiva Nacional, mediante provocação do respectivo órgão; Parágrafo 2º - Aplica-se aos filiados que forem submetidos à Comissão de Ética o disposto no Parágrafo 2º do ART. 5º deste Estatuto.

ART. 56º - Os casos omissos serão resolvidos pela Executiva Nacional, resguardado o direito de apelação à Direção Nacional e, em última instância, ao Congresso Nacional.

ART. 57º - No caso de dissolução da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL, que só se dará por deliberação expressa do seu Congresso Nacional, para este fim especialmente convocado, mediante resolução expressa de 2/3 (dois terços) dos votos dos delegados presentes, seu patrimônio terá o destino que o mesmo Congresso deliberar.

ART. 58º - A redefinição da forma de organização sindical da categoria somente se dará por proposição do Con-

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gresso Nacional e mediante novo plebiscito sobre esta questão a ser realizado entre os trabalhadores do segmento profissional congregado.

ART. 59º - A ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL (ASSIBGE-SN) é sucessora do ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, denominação adotada a partir do Congresso Sindical Unitário de Base dos Trabalhadores do IBGE, realizado de 26 a 29 de novembro de 1992 em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. O referido Congresso ocorreu por deliberação expressa no Plebiscito sobre Organização Sindical realizado em 14 e 15 de Outubro de 1992, do qual participaram 8.468 (oito mil quatrocentos e sessenta e oito) trabalhadores do IBGE, e ratificada no Congresso Nacional do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Instituições e Fundações Públicas Federais de Pesquisas Estatísticas e Geográficas SINPEG, entidade criada em 18/01/1989 a partir da fusão com a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DO IBGE ASSIBGE e incorporação do respectivo patrimônio desta última. A ASSIBGE, por sua vez, substituiu a ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO IBGE, que já havia substituído a ASSOCIAÇÃO DOS IBEGEANOS, sucessora do CLUBE DOS IBEGEANOS, fundado em 10/08/1947.

Parágrafo 1º - A primeira Executiva Nacional da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL foi eleita pelos delegados presentes ao Congresso Sindical Unitário da Base dos Trabalhadores do IBGE, com mandato até a primeira quinzena de dezembro de 1993, quando foram realizadas eleições diretas, com voto secreto e universal.

Parágrafo 2º - A ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL reconhece como seus filiados todos os trabalhadores filiados à ASSIBGE e ao SINPEG até a data de Congresso Sindical Unitário de Base dos Trabalhadores do IBGE, ressalvados os direitos daqueles que se manifestarem na forma do parágrafo único do artigo 2º deste estatuto.

Estatuto aprovado pela Plenária do Congresso Sindical Unitário de Base dos Trabalhadores do IBGE, realizado entre 26 e 29 de novembro de 1992, pela maioria absoluta dos

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delegados presentes, ressalvado apenas 1 (um) voto contrário, e ratificada por unanimidade pelo Congresso Nacional do SINPEG e pelo VII Congresso Nacional da ASSIBGE realizados em 29 de novembro 1992; alterado pela Plenária do I Congresso Nacional da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL realizado de 26 a 28 outubro de 1993; alterado pela Plenária do IV Congresso Nacional da ASSIBGE - SN, realizado de 26 a 29 de abril de 2001 e por delegação unânime, expressa e restrita da Plenária do VI Congresso da ASSIBGE-SN realizado de 12 a 16 de novembro de 2003.

Esta consolidação do Estatuto foi aprovada pela Reunião da Direção Nacional da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL realizada na cidade de Guaratinguetá/SP, de 09 a 12 de setembro de 2004 por delegação expressa da Plenária do VI Congresso Nacional da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL. Tendo sido novamente alterada e aprovada pelos delegados presentes no VII Congresso Nacional da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL, na cidade de Paraibuna/ SP, de 08 a 12 de maio de 2006. Sofrendo nova alteração, aprovada pelos delegados presentes no VIII Congresso Nacional da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL, na cidade de Caeté/MG, de 23 a 26 de abril de 2008. Sofrendo nova alteração e aprovação na Plenária do IX Congresso Nacional da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL, no distrito de Conservatória, Cidade de Valença/RJ, de 30 de março a 04 de abril de 2011. Tendo sido novamente alterada e aprovada pelos delegados presentes na Plenária Final do X Congresso Nacional da ASSIGE-SINDICATO NACIONAL, na Cidade de Juiz de Fora / MG, de 1 a 5 de maio de 2013.

Esta nova alteração/consolidação do Estatuto foi aprovada pelos delegados presentes na pela Reunião da Direção Nacional da ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL realizada na Cidade de Paty do Alferes/RJ, de 26 a 29 de novembro de 2013.-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x

Ana Carla Magni Coordenadora Luis Almeida Tavares Coordenador

CADERNO DE TESES • VI ENAAP | XI CONGRESSO NACIONAL • ASSIBGE-SN

ASSIBGE-SN • VI ENAAP | XI CONGRESSO NACIONAL • CADERNO DE TESES

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CADERNO DE TESES • VI ENAAP | XI CONGRESSO NACIONAL • ASSIBGE-SN