Relatorio de Atividades CNTC 2017 by Julio Leitao

Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC)

Relatório de Atividades Diretoria de 2017

Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC). Relatório de Atividades – Diretoria de 2017 Uma realização da Diretoria da CNTC Coordenadores: Levi Fernandes Pinto, Lourival Figueiredo Melo e Saulo Silva Organização: Sheila Tussi Cunha Barbosa Revisão: Celia Silva Braga Vieira, Marina Gomes Barbosa, Janaina Arlindo Silva e Sheila Tussi Cunha Barbosa Projeto gráﬁco e diagramação: Júlio César Américo Leitão. Impressão: Athalaia Gráﬁca e Editora

Levi Fernandes Pinto

Presidente

Vicente da Silva

1º Vice-Presidente

Luiz Carlos Motta

2° Vice-Presidente

Lourival Figueiredo Melo Idelmar da Mota Lima Saulo Silva Edson Geraldo Garcia Jose Francisco de Jesus Pantoja Pereira

Diretor secretário geral Diretor 1° Secretário Diretor Tesoureiro Geral Diretor 1° Tesoureiro Diretor de Assuntos Legislativos

Luiz de Souza Arraes

Diretor de Relações Internacionais

Ronaldo Nascimento

Diretor de Formação Sindical

Valmir de Almeida Lima

Diretor de Assuntos Jurídicos

Ageu Cavalcante Lemos

Diretor de Previdência e Seguridade Social

Ronildo Torres Almeida Maria Bernadete Lira Lieuthier Armando Henrique Marcio Luiz Fatel Guiomar Vidor Jose Ribamar Rodrigues Filho Edson Ribeiro Pinto Carlos Dionisio de Morais Jose Martins dos Santos

Diretor de Políticas Sociais, Cidadania e Direitos Humanos Diretora de Políticas para Mulheres Diretor de Saúde e Segurança do Trabalho Diretor de Esportes, Cultura, Lazer e Juventude Diretor de Negociação Coletiva e Relações do Trabalho Diretor de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Diretor de Imprensa e Comunicação Social Diretor de Políticas de Qualiﬁcação Proﬁssional Diretor de Políticas Econômicas

Suplentes Francisco Soares de Souza Jose Alves Paixao Eduardo Genner de Sousa Amorim Francisca das Chagas Soares da Silva Luiz Fernando Nunes Antonio Caetano de Souza Filho Raimundo Miquilino da Cunha Helena Ribeiro da Silva Silvana Maria da Silva Maria Normelia Alves Nogueira

Conselho Fiscal - Efetivos Jose Lucas da Silva Marcos de Holanda Moura Raimundo Firmino dos Santos

Apresentação Missão

Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), entidade de grau superior, constituída e reconhecida pelo Decreto nº. 22.043, de 11.11.46, sem fins lucrativos, com sede em Brasília, Distrito Federal e base territorial nacional, nos termos do art. 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, tem competência para a coordenação, orientação, defesa e legal representação das categorias dos empregados no comércio atacadista e varejista, dos empregados de agentes autônomos do comércio, dos trabalhadores no comércio armazenador, dos empregados vendedores e viajantes, propagandistas, propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos, das secretárias, dos técnicos de segurança do trabalho, dos empregados em postos de serviços de combustíveis, dos movimentadores de mercadorias em geral, dos trabalhadores no comércio de minérios, representando as categorias profissionais correlatas, similares e conexas, inclusive as que surgirem em decorrência de políticas econômicas e ou de avanço tecnológico, ou surgimento de novos segmentos no setor, atuando na promoção de melhorias nas condições de vida e de trabalho de seus representados, com o intuito de mútua colaboração com os poderes públicos, sindicatos, federações, confederações e demais associações de classe, inclusive de âmbito internacional, tendo como princípio básico a liberdade e autonomia, preservando a unicidade sindical e solidariedade profissional, rege-se pelo Estatuto Social e Leis em vigor.

Visão de Futuro Ser uma entidade de referência no âmbito nacional como defensora dos interesses do Sistema Confederativo e principalmente dos trabalhadores no comércio e serviços, pelo reﬂexo de uma atuação inovadora e comprometida com o futuro, seguindo um conjunto de diretrizes como: trabalho dentro da legalidade, respeitando as diferenças de opiniões e aberto ao diálogo, defendendo o sistema confederativo, a unicidade sindical com a manutenção da cobrança da contribuição sindical compulsória e pela regulamentação da contribuição negocial, para continuar a proteger os direitos trabalhistas conquistados e ampliar esses direitos e o fortalecimento do sindicato de base.

Prestação de Contas das Atividades Desenvolvidas Quando nos atemos a elaborar o presente relatório de atividades chegamos ao fechamento de um ciclo que foi de muito trabalho. Agora é hora de prestar contas sobre o trabalho na CNTC e o fazemos com a consciência de ter cumprido a missão de bem representar os comerciários que culminou no crescimento da entidade, a modernização da instituição, a proﬁssionalização da estrutura, o enxugamento da máquina administrativa e a redução de despesas, mas nada disso teria sido possível sem a valiosa participação e contribuição da diretoria e do conselho de representantes. Com o objetivo de tornar o relatório de atividades um informativo de agradável leitura optamos por noticiar as ações desevolvidas de forma global e uniﬁcada com as atividades das diretorias, com lógica e de modo resumida. Aqui vamos destacar as principais iniciativas e ações executadas pela confederação no sentido de dar voz e representatividade aos mais de 12 milhões de trabalhadores no comércio e de serviços, 800 sindicatos e das 27 federações aos quais compõem sua estrutura.

Levi Fernandes Pinto Presidente

Nossa gestão é pautada pela ética e pela transparência na prestação de contas e é realizado pela deliberação da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes.

Sumário Apresentação......................................................................................................05 Reuniões de Diretoria ......................................................................................09 Reuniões do Conselho Fiscal........................................................................11 Reuniões do Conselho de Representantes .............................................12 CNTC Institucional .............................................................................................13 Eventos realizados ...........................................................................................39 Atuação Internacional .....................................................................................53 Grandes Grupos.................................................................................................55 CNTC nas Federações e Sindicatos............................................................61 Parcerias ..............................................................................................................65 CNTC Pro equidade de gênero .....................................................................67 Ações Judiciais...................................................................................................69 Gestão Administrativa .....................................................................................71 CNTC na mídia e nas redes socais .............................................................75 Conclusão.............................................................................................................81 Federações ..........................................................................................................83

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Reuniões de Diretoria A diretoria reuniu-se quatro vezes durante o ano. Em suas deliberações foram tratadas questões relativas ao sistema sindical, aos direitos trabalhistas e a questões de gestão da entidade.

13 e 14 de março

ealizada reunião ordinária da Diretoria da CNTC, com destaques: deliberação da participação da CNTC no Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (FIDS), que foi organizado pelo procurador geral do Trabalho, e contou com as adesões da Ordem dos Advogados do Brasil, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Organização Internacional do Trabalho (OIT), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), dentre outras, totalizando 48 entidades, com o objetivo de tratar acerca de questões relacionadas a Prevalência do Negociado sobre Legislado, Reformas Trabalhista e Previdenciária, incluindo à Terceirização da Jornada de Trabalho. Tratou da realizada dentro do Tribunal Superior do Trabalho a ﬁm de articular a revisão do Precedente 119, que culminou em reunião com o Ministro Presidente, Ives Gandra e alguns representantes da CNTC, entretanto o posicionamento do presidente do tribunal foi negativo, não havendo possibilidade de revisão. Foi aprovada posição da Confederação contra a Reforma Trabalhista, havendo a ressalva que poderá ser apresentadas emendas quando necessário. Aprovado o Regulamento de Hospedagem na CNTC. Após deliberação ﬁcou mantida a Licença Maternidade ou Paternidade regulamentados no Programa Empresa Cidadã. Foi discutido acerca da resposta da Divisão de Escrituração Digital da RFB quanto a participação da CNTC na Comissão de Normatização do e-Social; deliberação sobre a proposta de autorregulamentação; e informe sobre os cargos ocupados pela CNTC junto a UNI Américas.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

27 de junho Foi discutido o projeto de lei que trata da reforma trabalhista e os impactos para os trabalhadores e ao movimento sindical se aprovado, e sobre a mobilização que a Confederação realizará no Senado Federal com a adesão e participação das federações. Noticiada a visita do senhor Stanley, representante do Sindicato dos Comerciários nos Estados Unidos, que manifestou interesse em realizar um intercâmbio, e conhecer a CNTC e sua estrutura, os projetos que são desenvolvidos e saber como foi realizada a negociação com o Walmart. Nos assuntos administrativos foi aprovado a troca dos veículos da Confederação por estarem apresentando uma série de problemas tornando as revisões muito caras, bem como sobre problemas enfrentados com a hospedagem. Por ﬁm, foi tratada da representação da Confederação junto a UNI Americas. Foi tratado também do agravo regimental na “Ação direta de inconstitucionalidade”. Foi discutido sobre a tramitação da Reforma Previdenciária e as consequências para o movimento sindical e a classe trabalhadora comerciária.

19 e 20 de setembro Na reunião ordinária da Diretoria foi franqueada a palavra ao secretário geral da Força Sindical, Sergio Leite, que fez uma exposição acerca de uma possível medida provisória para alterar a lei da Reforma Trabalhista. Afirmou que veio a pedido do deputado Paulo Pereira da Silva para esclarecer fatos acerca da medida provisória, comentou que acha desnecessário falar como foi a votação da Reforma Trabalhista porque viu o quanto a CNTC acompanhou e tentou articular ao máximo para a não aprovação da proposta. Esclareceu que a medida provisória não resolverá os graves problemas que tem na reforma trabalhista, a ideia é trabalhar alguns pontos importantes. Como por exemplo: voltar a proibição da empregada gestante em trabalhar em local insalubre, inibição das negociações individuais, por exemplo de bancos de horas, jornada em turno de 12/36, voltar para negociação coletiva. Existe a proposta do governo em trabalhar a regulamentação do trabalho intermitente, para a área de comércios e serviços a regulamentação, não atenderá as verdadeiras necessidades que tem as novas modalidades de contratação, retornar as homologações para as entidades sindicais e para o autônomo exclusivo. A sugestão é de revogação. Comentou que pretendem resgatar o projeto de lei do Deputado Bebeto, do qual foi o relator, e o deputado Paulo Pereira da Silva foi o presidente da Comissão, que trata da regulamentação da contribuição da negociação coletiva, garantindo o financiamento da estrutura sindical sendo o imposto sindical 60% sindicato, 5% para confederação, 15% para federação e 10% para central sindical e o Ministério do Trabalho os 10%. Explicou que o Conselho do Trabalho, comissão criada pelo Ministério do Trabalho tenta inibir a criação de tantos sindicatos, por isso, tentar regrar os sindicatos que não tiverem iniciativa de negociação por mais de dois anos teria seu registro sindical suspenso, sendo mais de 3.000 (três mil) sindicatos no Brasil, que fazem mais de três anos que não tem nenhum um tipo de negociação coletiva, então esse é o sindicato típico que existe para homologar e arrecadar, fatalmente um sindicato neste formato ele não vai estar existindo. Outro ponto polêmico é uma proposta de uma participação mínima na assembleia que aprova a contribuição de 10% da categoria, 50% mais um na primeira convocação e 10% da categoria em segunda convocação, sendo de grande dificuldade para os trabalhadores de comércio e serviços. Explicou ainda que, necessita convencer os líderes de governo para ter abertura para as mudanças com a medida provisória. Falou que o presidente Michel Temer considera que estão sendo colocadas muitas propostas na

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

medida provisória, que precisa ser com menos itens. O secretário informou que a reforma trabalhista afeta não apenas os sindicatos laborais mais os patronais, porque nem todas as entidades patronais tem o apoio do sistema “S”, a diﬁculdade será grande, porém, todos tem que se empenhar para combater. Em seguida ocorreu debate sobre os impactos da Reforma Trabalhistas para os representados e para o movimento sindical, com esclarecimentos sobre as mudanças na CLT, nos contratos de trabalho, na arrecadação da contribuição sindical e a manutenção das entidades sindicais. Por ﬁm, houve debate sobre a situação do Centro de Eventos e Treinamentos- CET e as providências administrativas, bem como a explanação sobre como será desenvolvido o Seminário Nacional da CNTC: Reforma Trabalhista - Impactos da lei e ações para o seu enfrentamento, com o objetivo de construir um caminho de renovação diante da aprovação da lei da Reforma Trabalhista.

21 e 22 de novembro Reunião ordinária da Diretoria realizada com destaques: Discussão e aprovação da Proposta de Previsão Orçamentária 2018, o Relatório de Atividades do exercício de 2016, o Calendário das Reuniões de Diretoria da CNTC 2018 e acerca das providências que deveriam ser tomadas em relação ao Centro de Eventos.

REUNIÕES DO CONSELHO FISCAL

s ações de ordem financeira são aprovadas pelo Conselho Fiscal, que tem a competência de acompanhar e fiscalizar a execução financeira e orçamentária emitindo parecer das contas e no final de cada exercício emite um parecer sobre Balanço e demais demonstrações contábeis, com a finalidade de aprovação das contas do exercício pelo Conselho de Representantes.

O Conselho Fiscal reuniu-se por quatro vezes durante o ano nas datas de 15 de março, 5 de julho, 21 de setembro e 21 de novembro, desenvolvendo seus trabalhos de fiscalização das finanças e do patrimônio, analisando criteriosamente o plano financeiro e acompanhando sua execução, emitindo parecer no final do ano, submetido à apreciação do Conselho de Representantes.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

REUNIÕES DO CONSELHO DE REPRESENTANTES

instância máxima de governança da CNTC é o Conselho de Representantes, formado por dois delegados indicados pelas federações ﬁliadas com direito a opiniões e a um voto cada entidade federativa e é responsável pela política geral, pelas diretrizes e pela avaliação do orçamento anual e dos programas de trabalho.

O Conselho de Representantes reuniu-se ordinária e extraordinariamente na sede da CNTC no dia 23 de novembro de 2017, com a presença de vinte e quatro delegados representantes das federações ﬁliadas e em condições de votar conforme disciplinado no estatuto social da entidade.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

CNTC Institucional

entre as muitas responsabilidades que a entidade possui uma das mais intensas é a representação perante as autoridades legislativas, executivas, judiciárias dos interesses gerais dos trabalhadores no comércio e serviços e das entidades sindicais vinculadas e as ﬁliadas. A CNTC ao longo do ano acompanhou o processo legislativo federal não somente no conhecimento das proposições legislativas e seu acompanhamento sistemático, mas principalmente dos meandros do relacionamento institucional com diálogo e interação com os parlamentares e formadores de opinião no espaço legiferante.

Pela manutenção da Justiça do Trabalho Divulgada nota de apoio a manutenção da Justiça do Trabalho que é ícone de segurança e paz social, e arbitrando a solução dos conﬂitos trabalhistas. Na mesma oportunidade a entidade manifestou re-

púdio a posição ﬁrmada pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao defender publicamente pela extinção da Justiça do Trabalho.

Contrato de Trabalho Intermitente Divulgação de manifesto da entidade contra o conteúdo do Projeto de Lei do Senado 218 de 2016, de iniciativa do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que visa a instituir a modalidade de trabalho na qual o trabalhador será remunerado mediante a hora de trabalho prestado, consentindo ainda a contratação sem jornada de trabalho ﬁxa. Pelo caráter imprevisível e eventual do trabalho, o empregado ﬁcará à disposição integral do empregador aguardando ser chamado para executar o trabalho,

isso ocasionará diversas incertezas que abarca desde a falta de controle da jornada de trabalho, a diﬁculdade em organizar a rotina e atingirá diretamente o orçamento doméstico com a imprecisão do valor a ser recebido já que é remunerado mediante horas efetivamente trabalhadas e, não há um valor mínimo mensal a ser recebido, o que fere princípio constitucional constante no art. 7º, inciso IV que garante a remuneração de salário mínimo.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Diante dessa modalidade de contratação, o empregado passa a oferecer sua força de trabalho e seu tempo, o que traz consequência em sua vida profissional, pois não lhe sobra tempo para qualificação e profissionalização, isso o mantém em subempregos e traz consequências negativas em sua vida pessoal, uma vez que não sobrará tempo e nem dinheiro para o lazer e assim garantir um mínimo de qualidade de vida. Torna-se necessário desacelerar a tramitação deste projeto de lei em prol do bem coletivo, viabilizando uma discussão mais aprofundada

e a construção de uma proposição que atenda aos setores envolvidos e sobretudo que garanta os direitos já adquiridos. Assim, a CNTC posiciona pela rejeição do Projeto de Lei do Senado 218 de 2016 por entender ser uma forma precarizante de contrato de trabalho e representar grande ameaça ao princípio da dignidade da pessoa humana; da erradicação das desigualdades sociais e da promoção do bem de todos que tem por ﬁm assegurar existência digna a todos, conforme os ditames da justiça social.

Contra a anistia de débitos trabalhistas Trabalhamos pela rejeição do Projeto de Lei do Senado 584, de 2007, de autoria do então senador Marcelo Crivella, cujo objetivo era anistiar e oferecer o parcelamento dos débitos trabalhistas aos empregadores que explorassem a mão de obra de forma informal. Com êxito conseguimos que o projeto fosse rejeitado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

do Senado Federal, que aprovou o relatório apresentado pela senadora Ana Amélia (RS-PP), concluindo pela sua rejeição, uma vez que entende que o parcelamento e ou perdão não traz solução para os passivos tributários, e que o contribuinte ﬁcará sempre a espera de um novo parcelamento e isso resulta num ciclo vicioso em benefício aos maus pagadores.

Contribuição Sindical obrigatória somente aos ﬁliados da entidade sindical A luta contra a aprovação do Projeto de Lei do Senado 385 de 2016, apresentado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), com o objetivo de transformar a contribuição sindical compulsória em facultativa aos ﬁliados a entidade sindical, continuou durante o ano de 2017 com reuniões entre senadores membros da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) onde a matéria tramita. Em março foi realizada uma reunião com o senador Wilder Morais (DEM-GO), relator da proposição, articulada pelo diretor Ageu Cavalcante Lemos que participou da reunião em companhia do diretor José Francisco de Jesus Pantoja Pereira, e dirigentes de confederações coirmãs, quando também participou do evento o autor do projeto, senador Petecão.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Trabalho dos comerciários nos domingos e feriados A partir da edição do Decreto 9.127 de 16 de agosto de 2017, o qual reconhece como atividade essencial para o país o comércio varejista de supermercados e hipermercados, a CNTC idealizou uma ação legislativa para suspender a eﬁcácia da referida normativa e após entendimento com o deputado Daniel

Almeida (PCdoB-BA), foi por ele apresentado o Projeto de Decreto Legislativo 738 de 2017, que tramita pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário da Câmara.

Cerimônia de Posse da Diretoria da CNPL Posse da Diretoria da Confederação Nacional das Proﬁssões Liberais (CNPL) para a gestão 2017/2020, com a participação do presidente

Levi Fernandes Pinto representando a CNTC, juntamente com o assessor da presidência Célio Rodrigues Neves.

Projeto do Secretariado Executivo e Técnicos Projeto de Lei 6.455 de 2013, de autoria do Marcos Montes (PSD-MG), que atualiza a Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, em sua proposta inicial visava a autorizar o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Secretário e Técnico de Secretariado Executivo e os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e Técnicos de Secretariado Executivo, mas foi constatado vício de iniciativa. Em razão disto, foi apresentado substitutivo na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), pelo dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) para dispor sobre o exercício da profissão de Secretariado, que trouxe modificações importantes para a classe, entre elas, a instituição do dia 30 de setembro como Dia Nacional do Profissional de Secretariado, a inclusão do profissional tecnólogo em secretariado, e assegurou o exercício da profissão, aos profissionais que possuem menos de cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados de exercício de atividades próprias de secretariado, até 30 de setembro de 1985. Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, projeto seguiu para análise pelo Senado Federal que passou a tramitar com a identificação de Projeto de Lei da Câmara 177 de 2017, e aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Simples Trabalhista Projeto de Lei 450, de 2015, de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), objetiva instituir o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal para as microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Trabalhista). Isso signiﬁca dizer, que essas empresas poderão optar pela participação no Simples Trabalhista e passará a ter acesso a vantagens como: O depósito prévio para a interposição de recursos perante a Justiça do Trabalho será reduzido em 75% para as microempresas e em 50% para as empresas de pequeno porte; Arbitragem para os conﬂitos individuais do trabalho; Contrato por prazo determinado sem limitação – poderá ser celebrado contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998 e do art. 443 da CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa, desde que o contrato implique acréscimo no número de empregados formais da empresa; Redução do FGTS para 2%, limitada ao prazo de cinco anos, contados da data da assinatura do contrato a contar daqueles que venham a ser celebrados a partir da vigência desta lei; Saque do FGTS ao empregado de pessoa jurídica op-

tante pelo Simples Trabalhista. Parcelamento dos débitos trabalhistas – permite o pagamento de todos os débitos trabalhistas, em relação aos empregados que já trabalhavam na própria empresa empregadora, de responsabilidade de pessoa jurídica optante pelo Simples Trabalhista, se efetivados no prazo de um ano, contado da data de sua inscrição no Programa, extingue, quanto aos referidos débitos e exigências legais, a pretensão punitiva do Estado e impedem a imposição de quaisquer penalidades pecuniárias ou administrativas. Foi pela CNTC articulada oposição ao projeto e conseguimos retirar a matéria da pauta da Comissão de Trabalho, de Serviço Público e Administração da Câmara dos Deputados, por entender que sendo o projeto aprovado trará prejuízos aos trabalhadores e a toda sociedade quando impacta negativamente a receita da Previdência Social e do FGTS, quando reduz o salário e os benefícios e quando ao trabalhador reduz o consumo em virtude da baixa renda mensal. Esse modelo torna o trabalhador de segunda linha, ou seja, com menos direitos que outros trabalhadores que não atuam em empresas que aderem ao Simples Trabalhista.

Apoio à Greve Geral dos Trabalhadores Manifestou apoio à Greve Geral realizada em 28 de abril, contra as reformas Trabalhista e da Previdência que tramitam no Congresso, por considerar que essas perigosas reformas foram levadas ao Congresso sem qualquer consulta à população

brasileira, ou seja, os interesses e preocupações dos trabalhadores do país. Reitera seu repúdio à PEC 287/2016, que trata da Reforma da Previdência, e ao PL 6787/16, que promove o desmonte da legislação trabalhista.

Conama A CNTC participa como membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente em Brasília (Conama), cujos encontros ocorrem quadrimestral e inclui assuntos comuns à categoria dos trabalhadores representados pelo sistema CNTC.O conselho tripartite é formado por 23 represen-

tantes de centrais sindicais e confederações de trabalhadores. Durante o ano o diretor de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, José Ribamar Rodrigues Filho, representando a confederação participou de todas as reuniões convocadas.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Mobilização em Brasília A CNTC participou da grande mobilização realizada a nível nacional em oposição as reformas da Previdência e Trabalhista impostas pelo governo Temer. A manifestação foi de iniciativa do movimento sindical e se concentrou no estacionamento do estádio Mané Garrincha. Foi pela confederação montada uma estrutura com tendas e realizou a distribuição de água e material orientativo aos manifestantes. O evento foi encerrado com um grande ato em frente ao Congresso Nacional, no qual diversos parlamentares e sindicalistas realizaram falas em cima dos carros de som. Os trabalhadores da CNTC juntamente com as federações e os sindicatos realizaram um trabalho conjunto em apoio a mobilização e participaram desde a concentração no estádio, a caminhada pela Esplanada dos Ministérios, ao ﬁnal com o ato político em frente ao Congresso Nacional.

Manifesto contra a tramitação célere do projeto de reforma trabalhista A entidade foi a primeira a se manifestar contra o projeto proposto de reforma trabalhista, em várias oportunidades divulgou posição contrária as manobras realizadas pelas bancadas de apoio ao governo, o Presidente não teria desgaste com a população brasileira, já

pensando em assegurar apoio eleitoral a um eventual sucessor para a Presidência em 2018; além de garantir a rápida deliberação do Projeto de Lei 6787/2016, contrariando claramente o pedido de entidades sindicais que lutam contra a precarização dos direitos dos trabalhadores.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Artigo do presidente Levi publicado no livro “O dragão debaixo da cama-Impacto das reformas na vida dos brasileiros” Participação no lançamento do livro “O dragão debaixo da camaImpacto das reformas na vida dos brasileiros”, livro coordenado pelo senador Paulo Paim, com artigo do presidente Levi Fernandes Pinto sob o título “Trabalhador não é mercadoria”, realizado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 29 de maio.

Portaria MTb 1129 – retrocesso ao combate ao trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo Imediatamente a publicação da Portaria expedida pelo Ministério do Trabalho 1.129, de 13 de outubro de 2017, com o objetivo de alterar os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para ﬁns de concessão de seguro-desempre-

go ao trabalhador que vier a ser resgatado em ﬁscalização do Ministério do Trabalho, a CNTC divulgou posição de repúdio a referida norma por entender que cria travas e obstáculos para a efetiva ﬁscalização do trabalho e ao combate do trabalho forçado e análogo à de escravo.

Decreto 9.127 – Abertura do comércio aos domingos Diante do Decreto 9.127 assinado pelo presidente Michel Temer, reconhecendo como atividade essencial o setor supermercadista como atividade essencial da economia, a confederação divulgou comunicado esclarecendo que a edição do referido Decreto em nada altera as disposições da Lei nº 11.603/2007, que continua em plena vigên-

cia, e ﬁxa que o trabalho em feriados é permitido nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal. Na oportunidade manifestou repúdio ao Decreto Presidencial o qual não tem o condão de alterar ou mesmo revogar disposições de uma lei federal.

Repúdio contra a decisão do Ministro Gilmar Mendes pela suspensão da ultratividade de acordos e convenções coletivas Firma posição da diretoria em repúdio à decisão do Ministro Gilmar Mendes que concedeu liminar no sentido de suspender todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de acordos e convenções coletivas, proferida na ADPF 323, que questionou a súmula 277 do TST, uma ferramenta que abriga os contingentes de trabalhadores desprotegidos em função do término da vigência de acordos e convenções cole-

tivas. Não se pode permitir que todos os direitos adquiridos via negociação, além do regramento laboral estabelecido, percam sua legitimidade até que novo instrumento seja celebrado entre as partes. Submeter a classe trabalhadora incondicionalmente à vontade do empregador em negociar signiﬁca ampliar ainda mais a relação de subordinação e silenciar as vozes em defesa da melhora do ambiente de trabalho e da relação das pessoas com seus próprios ofícios.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Nota de Repúdio à aprovação do PL. 4302/1998 - Contrato de Trabalho Temporário e Terceirização Plena Ao considerar um grave retrocesso o conteúdo do Projeto de Lei nº 4302, de 1998, aprovado pela Câmara dos Deputados, que pretende transformar o contrato de trabalho temporário em permanente com a eliminação do caráter “extraordinário” dessa modalidade, ampliando o prazo de 90 dias para até 270 dias, e com possibilidade da terceirização plena (terceirização da atividade-ﬁm), apresentou nota pela rejeição da proposição por defender que não pode ocorrer a precarização dos direitos trabalhistas, produzindo retrocesso social.

Manifesta a CNTC seu repúdio pela aprovação do Projeto de Lei 4302 de 1998, por entender que é essencial a vedação de terceirização na atividade econômica desenvolvida pela empresa contratante, pois do contrário, haverá a multiplicação de “empresas sem empregados”, resultando em situação de retirada de garantias dos direitos sociais, pois a proposta não garante a igualdade de direitos entre o trabalhador da empresa tomadora e da empresa terceirizada e ao trabalhador temporário que exerçam as mesmas funções.

Mobilização da CNTC contra o Projeto de Lei da Terceirização Realizadas mobilizações no ano de 2017, organizadas pela confederação contra o avanço do projeto de lei que regulamenta a terceirização tramitando na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei 4302 de 1998, e no Senado Federal como Projeto de Lei da Câmara 30 de 2015.

Precedente do TST 119 Realizada ação de articulação com ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) com objetivo de convencê-los da necessidade de revisão do Precedente Normativo 119, que veda a cobrança de contribuição negocial em favor das entidades sindicais dos trabalhadores não sindicalizados. Dessa ação, resultou uma reunião com o ministro Ives Gandra Martins Filho,

presidente do TST e representantes da CNTC e outras entidades coirmãs, com posicionamento do ministro de que não haverá a possibilidade de revisão pois seu posicionamento é favorável que o movimento sindical tenha algum tipo de receita, mas, não acata o recebimento de dois tipos de contribuição, deixando claro que não é favor da contribuição sindical.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

e-Social Pelo 1º vice presidente Vicente Silva foi destacado que o tema e-Social é um assunto complexo e de extrema importância para a categoria. Ressaltou sobre a necessidade de uma representação da CNTC dentro do sistema. Defende que o e-Social também disponibilize os dados para as entidades sindicais e assim o problema da cobrança de contribuição será solucionado. Encaminhado ofício da CNTC a Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitando a par-

ticipação da Confederação como integrante da comissão normativa da implementação do e-Social, e em resposta do gabinete do secretário foi informado que haverá uma reformulação na comissão, e que quando isso ocorrer novas vagas serão abertas para os interessados dentro dos critérios estabelecidos pela comissão e gestor do e-Social, e que a orientação para o momento é aguardar.

Caixa Econômica Federal Foi criada uma nova plataforma de emissão de boletos com o objetivo de resgatar a credibilidade do produto cobrança, de forma a proporcionar maior segurança, agilidade, e conveniência para a sociedade e o mercado ﬁnanceiro, além de prevenir fraudes e clonagem de documentos, essa medida oferece ao Banco Central (BC) uma forma de monitorar grandes transações ﬁnanceiras. A ideia é que os boletos sejam registrados na instituição e em um repositório nacional, no qual serão devidamente arquivados e poderão ser consultados, a qualquer momento pelo Banco Central. Assim, foi capitaneada as negociações com a Caixa Econômica Federal com vistas à renovação do contrato que disciplina a prestação de serviços de arrecadação direta e indireta da contribuição sindical. Contudo a CEF, com base na lei do Banco Central, optou por chamar os sindicatos para fazerem um novo contrato para a cobrança da assistencial e para a confederativa, não querendo mais o contrato guarda-chuva que a

CNTC possuía. Tem a intenção a empresa pública de cobrar uma taxa na emissão do boleto e outra na baixa do título, além disso, não estão fazendo o rateio entre as federações e confederações, estão colocando 100% para os sindicatos. O diretor Tesoureiro Geral Saulo Silva explicou que em sua federação fez um ofício para o presidente da CEF e aos quatros vice-presidentes relatando os problemas que vem ocorrendo, tendo como retorno do presidente em relação ao ofício, sugestão de visita de um técnico para tentar solucionar os problemas. Com as alterações na plataforma de cobrança de boleto com registro da contribuição, foi realizada reunião na sede desta Confederação com representantes da Caixa Econômica Federal para orientar e capacitar os dirigentes sindicais. Realizada em 19 de outubro reunião com os dirigentes sindicais das federações com os representantes da CEF, Marcelo Ferreira Frias, gerente Executivo de Serviços e Convênios PJ Pública e Privada e Glauciney de Souza Lima.

Reunião com o presidente da República Com a participação da CNTC foi realizada reunião entre várias entidades sindicais e dos trabalhadores e dos empregadores com o presidente Michel Temer que se fez acompanhar de oito ministros, o presidente do Senado Federal e o presidente da Câmara dos Deputados, que ocorreu no dia 12 de setembro. Participaram o presidente Levi Fernan-

des Pinto e os diretores suplentes Francisco Soares de Souza e Eusébio Luiz Pinto Neto, ocasião em que trataram sobre a reforma trabalhista. Ao ﬁnal da reunião foi divulgado um documento com apoiamento das centrais sindicais, federações e sindicatos patronais e laborais, contudo a CNTC não apoiou o conteúdo desse documento.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Lei do Comerciário Destacou o diretor 1º vice presidente Vicente da Silva que a Confederação lutou durante décadas pela regulamentação da categoria, o projeto ficou quase trinta anos parado no Senado, e por fim veio a publicação da Lei 12.790 de 2013. Explicou que a lei não foi publicada com tudo que pretendiam, mas hoje a lei poderá ter um alcance importante nas mudanças que estão ocorrendo. Observou um grande alcance da lei, e que percebe que o jurídico não está notando. Noticiou que está havendo muito desmembramento da categoria, com a criação de sindicatos que não são sérios. Citou o artigo 1º da lei que estabelece o que é a categoria comerciária, com base no 577 que ficou revigorado e foi aceito pela CLT, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de decisão inclusive do ministro Marco Aurélio no sentido de que a categoria legalmente organizada não pode sofrer desmembramento. Foi procurado o Ministério do Trabalho através da CNTC e o ministro prometeu fazer algo a respeito, e até hoje não obteve resposta. O outro ponto é sobre a lei da reforma trabalhista, na questão da jornada de trabalho, citou que a categoria está protegida pela lei, porque a lei diz que para alterar a jornada diária de 8 horas/44 semanais

é indispensável negociação coletiva, acordo ou convenção coletiva. Argumentou que sobre a negociação individual para fazer compensação, banco de horas, aumento de jornada não atinge a categoria comerciária. Disse ter levado em um evento da sua federação, o doutor Cassio que é professor universitário, desembargador do tribunal, para o qual fez o seguinte questionamento sobre a prevalência: o que prevalece, a lei 13.477 que implantou a reforma sindical, nos pontos referente aos horários do comércio, sendo taxativo, explicou que é um princípio geral do direito, em que a lei especiﬁca prevalece sobre a lei geral, do qual a categoria dos comerciários está enquadrada devido a lei da classe. Relembrou que recentemente foi editado o Decreto dos supermercados, equiparou o serviço de supermercado ao serviço de farmácia, hospitais, sendo que pode trabalhar 24 horas, por dia, em domingos e feriados. O feriado por exemplo tem uma lei federal, a Lei 10.101 que no artigo 6º, estabelece condições para abertura do comércio em dias de feriado. Explicou que para abertura do supermercado é necessária a convenção coletiva. Portanto, é urgente o cumprimento da Lei dos Comerciários.

Edição da Medida Provisória 808, de 14 de novembro de 2017 A Medida Provisória infelizmente não aprimorou a Lei 13.467, contaminada de inconstitucionalidades e não respeitou o princípio de vedação ao retrocesso social. Pela medida provisória são alteradas as seguintes temáticas: Autônomos – altera a redação do art. 442-B, excluindo a previsão de exclusividade para a contratação do autônomo, embora mantenha o afastamento do reconhecimento do vínculo empregatício prevista no art. 3º desta Consolidação. Comissão de Representantes – acrescenta art. 510-E para esclarecer que a comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria,

inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho, nos termos dos incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição. Dano Moral – modifica os parâmetros da fixação do valor da indenização por dano moral ao alterar o art. 223-G. Trabalho Intermitente – Muda o art. 452-A para fixar os requisitos que deverão constar no contrato de trabalho intermitente e sobre a remuneração que não poderá ser inferior àquela devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, sem garantir o recebimento do piso da categoria. E quando da rescisão do contrato de trabalho intermitente serão devidas as

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

seguintes verbas rescisórias: I – pela metade: a) o aviso prévio indenizado; b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas, limitada a até oitenta por cento do valor dos depósitos. Por fim, fixa a quarentena até 31 de dezembro de 2020, de 18 meses, contado da data da demissão do empregado, para contratação para o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido migrar para o contrato de trabalho intermitente. Definição de Salário – altera a redação do art. 457 para fixar que integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador. Fixa que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário. Negociado sobrepor o Legislado – modifica a redação do caput e do inciso XII do art. 611-A a ressalvar a observância dos incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição na prevalência da convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho sobre a lei quando. No inciso XII que o enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Jornada de Trabalho 12/36 – ressalva em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas a faculdade às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Trabalhadora gestante e lactante – fixa a empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quais-

quer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade. A empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação. Contribuição Previdenciária – acrescenta art. 911-A para fixar a obrigação do empregador de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do trabalhador, bem como o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal. Aos segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, poderão recolher a complementação da contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, da diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador. Na hipótese de não ser feito o recolhimento complementar, o mês em que a remuneração total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for menor que o salário mínimo mensal não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários. Em nome do sistema confederativo da CNTC e representando os trabalhadores no comércio e serviços, foi firmada posição com base no respeito e cumprimento da Constituição da República, de repudio tanto a vigência da Lei 13.467, como o conteúdo da Medida Provisória 808, ambas de 2017, por afrontar as normas constitucionais, carecer de nexo com as demais disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil, e por difundir a Insegurança Jurídica das relações de trabalho com desrespeito a dignidade da pessoa humana e contribuir para o retrocesso social.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Como um dos exemplos de afronta a Constituição Federal é a possibilidade de a negociação coletiva autorizar a supressão ou redução de direitos é inconstitucional por desrespeitar a dignidade humana e nos valores sociais do Trabalho constantes nos arts. 5ºe 7º. O conflito Capital verso Trabalho, independente da remuneração e escolaridade do trabalhador, sempre persistirá a desigualdade e a hipossuficiência em relação ao poder econômico do empregador, e as normas trabalhista devem garantir ao patamar mínimo civilizatório. Outra inconstitucionalidade e injuridicidade da Lei 13.467 foi a transformação da Contribuição Sindical de obrigatória para facultativa em afronta aos artigos 8º, 146 e 149 da Constituição Federal, eis que essa contribuição possui natureza tributária sendo exigida compulsoriamente de todos os integrantes das categorias econômicas ou profissionais, independentemente de associação a um sindicato, tendo por finalidade o custeio de ativi-

dades essenciais das entidades sindicais. Essa modificação também foi feita sem a estimativa de previsão da renúncia de receitas e sem estudo de impacto financeiro, em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101/2000. Assim, a CNTC defendeu que a proposta contida na medida provisória agrava um quadro já preocupante, em meio à crise financeira e econômica do país, e que já tem comprometido o emprego e a renda da classe trabalhadora. Foram apresentadas 967 emendas das quais 78 foram idealizadas pela confederação e apresentadas por deputados federais e senadores, com destaques a temáticas: contribuição sindical: manutenção da obrigatoriedade de homologação da rescisão do contrato de trabalho pela entidade sindical; quitação anual pelo sindicato das obrigações trabalhistas; representação do trabalhador no local de trabalho; discriminação por sexo ou etnia; jornada de trabalho; contrato de trabalho de autônomo; trabalho intermitente; terceirização; livre negociação;

Acordão para aprovar o projeto Muitos senadores não concordavam com o conteúdo de alguns pontos do projeto apresentando emendas e trabalhavam para que modificações fossem aprovadas no Senado, o que provocaria o retorno da matéria para exame da Câmara dos Deputados, a fim de se evitar êxito nesse movimento foi firmado um acordo capitaneado pelo líder do governo no Senado, senador Romero Jucá com os parlamentares no sentido de se aprovar o projeto sem alterações e posteriormente seriam promovidas algumas alterações. Inclusive foi encaminhada uma correspondência do presidente Michel Temer aos senadores em que admite a possibilidade de ajustes no texto. Temer autorizou o líder do governo e relator da reforma trabalhista na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Romero Jucá (PMDB-RR), a negociar mudanças com os parlamentares sobre limitações ao trabalho intermitente, a jornada de trabalho de 12 x 36, salvaguardas à participação sindi-

cal na negociação coletiva frente a representação dos trabalhadores no local de trabalho, trabalho insalubre para trabalhadoras gestantes e lactantes, reparação de danos moral, contrato de autônomo em trabalho exclusivo e recomendação de estudo quanto à extinção da contribuição sindical a fim de assegurar planejamento financeiro e o adequado funcionamento das entidades sindicais. Além do senador Jucá, assinam o acordo os presidentes da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA); da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE); e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadora Marta Suplicy (PMDB-SP); e o relator da reforma trabalhista na CAE e na CAS, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Lamentavelmente o projeto foi aprovado e convertido na Lei 13.467 de 2017, e a Medida Provisória editada a fim de cumprir o acordo não honrou os compromissos assumidos.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Reforma Trabalhista Desde 22 de dezembro de 2016 a CNTC atuou incansavelmente contra a proposta encaminhada pelo governo do presidente Michel Temer de reforma trabalhista. Na Câmara o Projeto de Lei foi identificado como 6787/2016. Foi a Confederação a primeira entidade de classe a se posicionar contra o projeto da reforma trabalhista na mesma data de sua apresentação pelo presidente da República. Durante o mês de janeiro a equipe de Relações Institucionais dedicou-se ao estudo do projeto da Reforma Trabalhista, identificando os pontos que representavam, na proposta inicial, maiores riscos aos trabalhadores. A partir da identificação dos pontos de interesse constantes no PL 6787/2016, passou-se ao desenvolvimento do posicionamento da Entidade em relação à proposta e à elaboração de emendas ao projeto. No total, foram desenvolvidas 20 emendas, focadas nos pontos supracitados, com divulgação às Federações e aos Sindicatos do sistema CNTC desses pontos e da posição da entidade contra a Reforma Trabalhista. Com o retorno das atividades legislativas, houve despacho inicial da presidência da Câmara dos Deputados decidindo sobre o rito de tramitação do projeto no dia 03 de fevereiro. Pelo despacho, determinou-se a criação de Comissão Especial para discutir e apresentar parecer sobre o projeto, “substituindo” a apreciação nas Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania. A decisão do presidente coadunou com o interesse do governo de que a proposta tramitasse rapidamente pelo Congresso.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

No dia 14 de fevereiro, foi instalada a Comissão Especial da Reforma Trabalhista, tendo sido eleito como presidente o deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) e como relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Diante desta definição, foi estudado o perfil do relator, a fim de traçar possíveis cenários em relação a sua atuação vinculada ao projeto. Em seguida, a CNTC dedicou-se a contatar diversos parlamentares no sentido da defesa dos direitos e garantias trabalhistas, membros e não membros da comissão, entre eles:

Ademir Camilo (PODE-MG); Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP); Arnaldo Jordy, (PPS-PA); Assis Melo (PCdoB-RS); Erika Kokay (PT-DF); Flávia Morais (PDT-GO); Orlando Silva (PCdoB-SP); Laércio Oliveira (SD-SE); Daniel Almeida (PCdoB-BA); Vicentinho (PT-SP); Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP); Zé Silva (SD-MG); Luiza Erundina (PSOL-SP); Chico Alencar (PSOL-RJ); Alessandro Molon (REDE-RJ); Helder Salomão (PT-ES); Benedita da Silva (PT-RJ); Paulão (PT-AL); Bebeto (PSB-BA); João Daniel (PT-SE); Edmilson Rodrigues (PSOL-PA); Wadih Damous (PT-RJ); Roberto de Lucena (PV-SP); Robinson Almeida (PT-BA); Cabo Sabino (PR-CE); Paulo Pereira da Silva (SD-SP);

Em 14 de fevereiro, o presidente da CNTC, Levi Fernandes Pinto e o diretor secretário geral Lourival Figueiredo Melo se reuniram com o relator da Reforma Trabalhista na comissão especial da Câmara, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Na ocasião, foi entregue ao relator documento com sugestões de aprimoramento de pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de leis esparsas. No mesmo dia, os mesmos diretores se reuniram com o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Trabalhadores no Comércio e Serviços, deputado André Figueiredo oportunidade que o parlamentar incorporou as bandeiras defendidas pela CNTC em sua atuação parlamentar quanto as proposições da reforma trabalhista e previdenciária. Após mobilização da equipe de Relações Institucionais, foi apresentado a Comissão Especial da Reforma Trabalhista o Requerimento 26/2017, do deputado Helder Salomão (PT-ES), para a realização de oitiva de representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC em audiência pública na comissão. No dia 24 de fevereiro, foi constituído o Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (FIDS), do qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio é membro criadora. Desde a criação do fórum a

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

CNTC tem atuado efetivamente nas reuniões e reforçado as bandeiras da entidade. Junto à atuação no FIDS a CNTC contatou e estreitou relações com diferentes entidades no combate contra à Reforma da Previdência, entre elas: Ministério Púbico do Trabalho (MPT); Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); Associação Latino-americana dos Juízes do Trabalho (ALJT); Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat); Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT) Asociacion Latinoamericana de Abogados Laboralistas (Alal); Fórum Permanente em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização. A CNTC também acompanhou, desde o início as atividades da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Classe Trabalhadora, coordenada pelo deputado Vicentinho (PT-SP) e pelo senador Paulo Paim (PT-RS), e reunião com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, oportunidade que a Confederação foi representada pelo diretor de Previdência Social e Seguridade Social. Em 8 de março, a CNTC participou de reunião do Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (FIDS), na qual esteve presente o relator da Reforma Trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), quando novamente manifestou-se a posição da CNTC em defesa dos direitos trabalhistas e pela manutenção da contribuição sindical compulsória. No âmbito da Comissão Especial da Reforma Trabalhista em todas as reuniões realizadas a CNTC se fez representada por seus diretores que muitas vezes se sacriﬁcaram ﬁsicamente para poder estar em Brasília e acompanhar os trabalhos da comissão. Das audiências públicas realizadas sempre houve mobilização com os deputados da bancada trabalhista e outros aliados para inquirir os palestrantes sobre os temas defendidos pela Confederação. No dia 10 de março foi aberto prazo para a apresentação de emendas ao texto da Refor-

ma Trabalhista, oportunidade que a CNTC voltou a contatar os deputados para que fossem apresentadas as emendas, e por meio dos deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Daniel Almeida (PCdoB-BA) foram apresentadas 7 emendas ao PL 6787/16. No dia 22 de março, encerrou-se o prazo para a apresentação de emendas ao texto, tendo sido apresentadas, no total, 850 emendas. Em 30 de março, aconteceu audiência pública na Comissão Especial da Reforma Trabalhista com a presença da CNTC, representada pelo diretor secretário geral Lourival Figueiredo Melo. Também compuseram o debate na referida data: Thereza Christina Nahas, juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP); Cézar Britto, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); José Augusto Lyra, advogado e professor; Siderlei Silva de Oliveira, presidente da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação (Contac); Alexandre Sampaio de Abreu, presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC e Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS); e Narciso Figueiroa Jr., asses-

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

sor jurídico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística). No dia 6 de abril, encerrou-se o cronograma de audiências públicas realizadas na Comissão Especial da Reforma Trabalhista. Ocorreram, no total, 17 audiências públicas entre os dias 16 de fevereiro e 6 de abril, discutindo, por vezes, a Reforma Trabalhista de modo geral, por vezes, voltando o debate para pontos especíﬁcos da matéria, como trabalho intermitente, ativismo judicial, negociado x legislado e movimento sindical. Relator encenou a democracia participativa para “Inglês ver” e apesar do discurso proclamado sobre sua abertura ao diálogo com todas as partes interessadas, envolvidas ou afetadas pela proposta da Reforma Trabalhista, não alteraram o cenário já desenhado pelo governo Temer, e assim o posicionamento do relator pouco mudou após a realização dos debates.

A dita disposição a ouvir partes divergentes aos interesses do governo mostrou-se falaciosa quando foi divulgado o relatório no dia 12 de abril na Comissão Especial da Reforma Trabalhista. Após análise da equipe de Relações Institucionais sobre o parecer apresentado, concluiu-se que, além dos retrocessos propostos pelo texto inicial, o texto substitutivo piorou ainda mais os direitos e garantias trabalhistas. Vale ressaltar, que o Governo Federal enviou inicialmente proposta que alterava 7 pontos da CLT e 8 artigos da Lei 6.019 que trata do Trabalho Temporário, entretanto o substitutivo traz alteração em mais de 117 artigos. Portanto, o relator usou as audiências públicas para legitimar suas ideias sem, contudo, incorporar nada do que foi debatido, ou seja, ele utilizou o debate público “para inglês ver” para dar efeito de aparência, sem validez. Traduzindo, Rogério Marinho ﬁngiu que ouvia às pressões dos especialistas e interessados no tema, encenando com ouvido de mouco.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Inovações propostas pelo Relator Diante disso, foi elaborada nota apontando as principais alterações trazidas no substitutivo, a saber: Extinção da Contribuição Sindical: conforme já havia sinalizado, o relator promove, por meio da Reforma Trabalhista, o desmonte do sistema sindical brasileiro a partir do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Segundo o texto, a contribuição sindical está condicionada “à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional” e o desconto por parte do empregador depende da notificação dos sindicatos. Para o relator, não há justificação para que seja exigida a contribuição por aqueles que não são filiados aos sindicatos por não se sentirem representados; para o relator, tal medida fortalecerá o movimento sindical e exaltará os sindicatos realmente comprometidos com seus representados. Representantes dos empregados: o substitutivo aumentou as atribuições dos representantes dos empregados no local de trabalho, o que acaba colidindo com a atuação dos sindicatos. O substitutivo estabelece que seja criada uma “comissão de representantes”, cujo número de membros varia entre 3 e 7 membros, conforme o número de empregados nas empresas. Os membros terão mandato de um ano. O texto continua a não esclarecer condições importantes da eleição dos representantes, o que pode comprometer a imparcialidade na escolha e atuação destes, como a responsabilidade de convocação e realização das empresas (seria ela do sindicato da categoria ou da empresa?). Dispensa do sindicato para a homologação: o texto torna facultativa ao empregador e empregado a escolha da homologação da rescisão contratual no sindicato da categoria. Negociado sobre Legislado: o relator expandiu o rol exemplificativo de objetos que podem ser tratados na negociação coletiva, trazido no art. 611-A do projeto, e o texto continua a atacar direitos mínimos do trabalhador. O texto não obriga a expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Em novo artigo, o art. 611-B apresenta o rol taxativo de aspectos

que não poderão ser tratados em convenções coletivos por se tratarem de direitos indisponíveis na negociação e já previstos no art. 7º da Constituição Federal, como salário-mínimo, seguro desemprego, licenças maternidade e paternidade, liberdade de associação sindical e aposentadoria. Ainda, no art. 614, determina-se que não será permitido prazo superior a dois anos para negociações coletivas. Vedação ao acesso à Justiça do Trabalho: a Justiça do Trabalho foi criticada e atacada durante o período de debates na Comissão da Reforma Trabalhista e as alterações trazidas no substitutivo restringem o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho e a atuação desta na garantia dos direitos dos trabalhadores. Na Lei 6019, quanto a terceirização: as alterações permitem que as empresas adotem a terceirização em quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal (atividade-ﬁm). Após a apresentação do substitutivo do relator, a equipe de Relações Institucionais dedicou-se a elaboração de novas emendas a pontos do texto que representam o retrocesso social e a retirada de direitos dos trabalhadores e ao movimento sindical, e ao total, foram elaboradas 29 emendas idealizadas pela CNTC e encaminhadas a diversos deputados para análise e apresentação. Foi aberto prazo no dia 18 de abril para a apresentação de emendas ao substitutivo e, antes da abertura do prazo, a equipe de Relações Institucionais se mobilizou para contatar deputados e lideranças partidárias a ﬁm de que fossem apresentadas as emendas elaboradas. Nesse momento, apenas deputados membros da comissão poderiam apresentar emendas ao substitutivo e foram apresentadas emendas da entidade por meio dos deputados Sérgio Vidigal (PDT-ES), Orlando Silva (PCdoB-SP), Assis Melo (PCdoB-RS), Hissa Abrahão (PDT-AM), Chico Alencar (PSOL-RJ) e Luiza Erundina (PSOL-SP), totalizando 64 emendas apresentadas, embora muitas repetidas. No mesmo dia, 18 de abril, durante sessão do Plenário da Câmara dos Deputados, foi apre-

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

sentado o Requerimento 6281 de 2017, assinado pelos líderes das bancadas que apoiam o governo, propondo regime de urgência ao Projeto de Lei 6787 de 2016, que trata da reforma trabalhista em prejuízo ao trabalhador. Nesse momento, o governo foi derrotado com apenas 230 votos pela urgência pretendida; 163 deputados votaram contra e 1 se absteve. No dia seguinte, 19 de abril, a base do governo apresentou novo requerimento pela urgência da Reforma Trabalhista, que foi aprovado por 287 votos favoráveis, 144 contrários, 13 obstruções e uma abstenção. Com a aprovação da urgência para o PL 6787/16, foi firmado acordo entre os líderes partidários e a presidência da Câmara dos Deputados, de modo que o projeto fosse apreciado na Comissão Especial antes de ser pautado no Plenário. Diante da mudança do número de votos e evidente ação do governo em busca de maior apoio de sua base, para garantir a aprovação da Reforma Trabalhista, a equipe de Relações Institucionais realizou um levantamento das votações dos dois requerimentos, comparando: Os votos que mudaram entre as votações, tanto positiva quanto negativamente; Os votos “desertores”, ou seja, distintos das orientações das bancadas; Os votos não registrados por motivo de ausência do parlamentar; Os votos conforme Frentes Parlamentares que apoiam temas trabalhistas. Como parte do acordo em relação à tramitação do PL 6787/17, foi reaberto em 20 de abril o prazo para apresentação de emendas ao substitutivo, tendo este se findado às 17h do dia 24 de abril. No total, foram apresentadas 457 emendas. Em 25 de abril ocorreu reunião da Comissão Especial da Reforma Trabalhista com o objetivo de debater e votar o substitutivo apresentado pelo relator. Antes do início da reunião, foi feito acordo de procedimento entre os membros da comissão e ficou decidido que o substitutivo seria discutido e votado até as 17h de terça-feira, e que o único requerimento que

poderia ser apresentado seria o de retirada da matéria da pauta da comissão. Assim que aberta reunião, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) apresentou requerimento de retirada de pauta. O requerimento acabou rejeitado, com 23 votos contrários e 10 favoráveis à retirada do projeto da pauta. Em seguida, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) leu o novo texto substitutivo, englobando 17 novas emendas, iniciando-se a discussão da matéria. Nesse momento, a equipe atuou em diferentes frentes: além do acompanhamento e monitoramento dos acontecimentos na reunião, bem como da fala dos parlamentares; dedicou-se à análise do novo substitutivo, concluindo que, neste texto, não houveram alterações substanciais no parecer do relator. Ainda, durante o decorrer da reunião, a equipe de Relações Institucionais manteve contato com assessorias de parlamentares e lideranças a fim de tomar conhecimento e sugerir a apresentação de destaques em pontos fundamentais para a proteção dos direitos dos trabalhadores. Como resultado desta atuação, tomou-se conhecimento de que seriam apresentados destaques por lideranças partidárias da oposição em relação a pontos combatidos pela CNTC, como a supressão das modificações a cobrança da contribuição sindical; trabalho intermitente; homologação sem assistência do sindicato; prevalência do acordado sobre o legislado; terceirização; pejotização; e ultratividade De forma sorrateira, e contrariando acordo firmado antes do início da reunião, a base do governo presente na comissão apresentou requerimento de encerramento de discussão, que regimentalmente é deliberado em votação simbólica; o presidente da comissão, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), acatou o requerimento e encerrou a discussão do debate após a fala de apenas 6 (seis) dos 30 (trinta) deputados inscritos na lista de oradores. Apesar de prontamente atender às solicitações da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio durante os trabalhos da comissão, o deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) agiu em favor do go-

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

verno, desconsiderando as manifestações da oposição em relação ao requerimento. Encerrada a discussão, passou-se à votação do substitutivo, que foi aprovado na Comissão Especial da Reforma Trabalhista com 27 votos favoráveis e 10 votos contrários ao texto apresentado pelo relator. De acordo com o rito de votação, após a votação do texto base, que seria o substitutivo do relator, passou-se à votação dos destaques apresentados pelas bancadas ou parlamentares. Conforme informações obtidas pela equipe de Relações Institucionais, foram apresentados 28 destaques à secretaria da Comissão, sendo 20 oriundos das bancadas partidárias e 8 de parlamentares. O período de apresentação de destaques ao texto base foi aberto com o início da reunião e encerrado assim que iniciada a discussão do texto, apesar do tempo considerável para o recebimento e organização dos destaques, a secretaria da comissão não os divulgou à co-

missão até o ﬁm da votação do texto base e, regimentalmente, não pode ser votada matéria sem que os parlamentares tenham conhecimento de seu teor. O presidente da Comissão Especial, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), encerrou os trabalhos da comissão sem deliberar os destaques ao substitutivo, que foram prejudicados em face do encerramento da reunião. No dia 26 de abril, conforme divulgado pela Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados e informado na pauta semanal elaborada pela equipe de Relações Institucionais, constou como item único da pauta do Plenário o PL 6787/16, que promove a Reforma Trabalhista. Antes do início da sessão plenária, a equipe procurou as lideranças partidárias para obter informações acerca dos destaques e emendas a serem apresentados em Plenário ao relatório da Reforma Trabalhista. Quando da votação do texto substitutivo aprovado por 296 votos sim e 177 votos contrários e uma abstenção.

Impactos da Reforma Trabalhista Após a vigência da Lei 13467, de 13 de julho de 2017, que resultou no desmonte dos direitos trabalhistas requereu da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC) novas estratégias de ação, que incluíram desde a análise da Medida Provisória 808, de 2017, que trata da segunda maldade do governo Temer contra os interesses dos trabalhadores, bem como ao estudo do cenário político mediante a aprovação e sanção da Lei. A direção da CNTC tem realizado reuniões com parlamentares, representantes do Ministério Público do Trabalho e magistrados, e agentes públicos do Poder Executivo, objeti-

vando alterar a MP 808 ou ainda um projeto que assegure ou restaure os direitos perdidos, ou na edição de nova Medida Provisória sobre o custeio sindical. De maneira cronológica segue abaixo as linhas de ação da CNTC e as temáticas dessas ações. Vale destacar que todas as providencias adotadas são pensadas e executadas de forma estratégica, levando em conta os bastidores do Congresso Nacional e do Poder Executivo, para depois resultar nos conteúdos como notas para o site, mensagens de whatsApp, ofícios e demais documentos que buscam informar e uniﬁcar a categoria.

Seminário Nacional sobre a Reforma Previdenciária A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) realizou o Seminário Nacional sobre a Reforma Previden-

ciária: Nenhum direito a menos. O evento reuniu especialistas e cerca de 200 dirigentes sindicais.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Criação de Grupo Técnico de Trabalho da CNTC Pensando nos impactos da Reforma Trabalhista e Sindical e na preparação da CNTC para novas conquistas, foi formado um grupo de trabalho por proﬁssionais ligados à área jurídica das federações ﬁliadas, e de sindicatos vinculados ao sistema confedera-

tivo, para principalmente debater assuntos, teses e desenvolver projetos que auxiliem as entidades sindicais do sistema CNTC, para que possam agregar os mais modernos conceitos, reduzindo riscos e aumentando a segurança jurídica.

Cenário político desfavorável ao movimento sindical e aos trabalhadores A situação política conturbada que o país atravessa com um governo federal beneﬁciando o setor empresarial em detrimento aos direitos do trabalhador, sinalizando que não será fácil aprovar modiﬁcações a Medida Provisória 808,

pois a atual composição da Câmara dos Deputados já demonstrou o aﬁnco em desmantelar as normas trabalhistas e a organização sindical, inclusive afrontando vários dispositivos da Constituição Federal.

Mobilização Realizado um trabalho contra essa maré desfavorável com a adesão dos dirigentes das federações e sindicatos no convencimento dos parlamentares, em suas bases eleitoral.

Deputado André Figueiredo (PDT-CE), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Trabalhadores no Comércio e Serviços, e atual líder do partido da Câmara dos Deputados.

Reuniões com parlamentares da Comissão Mista e órgãos do Poder Executivo foram realizadas, no sentido de tornar viável as modiﬁcações da MP 808, ou a edição de outra Medida Provisória que solucione a precarização dos direitos dos nossos representados e do direito sindical, das quais destacamos:

Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), foi apresentado a posição da CNTC quanto a MP, e solicitado seu apoio nesta defesa na Comissão Mista e no plenário da Câmara dos Deputados. O deputado informou que apoiaria a CNTC em todas as bandeiras de preservação dos Direitos Individuais e Coletivos;

Ao deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que foi relator do projeto da Reforma Trabalhista, apresentamos naquela ocasião críticas quanto a Lei 13.647/2017, com ênfase a retirada de direitos dos trabalhadores com as novas modalidades de contrato de trabalho e sobre as inconstitucionalidades nelas constantes, principalmente quanto a alteração do instituto da contribuição sindical. O parlamentar disse que iria analisar com muito cuidado os documentos da Confederação, contudo informou ser uma posição pessoal a alteração da contribuição sindical de compulsória para facultativa, e que não mudará uma vírgula sobre esse tema;

Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), um dos apoiadores da manutenção da contribuição sindical compulsória, inclusive apresentou a Emendas 114 na Comissão Mista; Senador João Alberto (MDB-MA), um dos apoiadores que apresentou a Emendas 497 da Comissão Mista para ﬁxar um tempo de transitoriedade entre a cobrança da contribuição sindical de compulsória para facultativa. Assessor especial da Casa Civil, Bruno Silva Dalcolmo, que após ouvir nossa argumentação sobre os impactos da Lei 13.467, informou que o governo deixará a solução desses reclames para os parlamentares da Câmara e Senado.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Tramitação no Senado No Senado a proposição recebeu nova numeração denominada Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, e foi distribuída às Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e por último passaria pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), respeitando a ordem apresentada e o regimento interno da Casa, que estipula que o projeto deve passar por último pela comissão de maior relevância. Entretanto, os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Marta Suplicy (PMDB-SP) apresentaram requerimento ao plenário do Senado para que a tramitação da matéria fosse alterada, de modo que, após deliberação na CAE, o projeto fosse encaminhado para a CAS e por último CCJ. Foi designado relator na CAE e CAS o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e, na CCJ o senador Romero Jucá (PMDB/RR). Foram elaboradas emendas pela CNTC, num total de 38, e apresentadas por diversos senadores de modo a minimizar o impacto do texto original na vida do trabalhador brasileiro. Realizadas Sessão de Debates Temáticos sobre a Reforma Trabalhista no plenário do Senado com o objetivo de debater a reforma trabalhista e, foram ouvidos os seguintes convidados: Marlos Melek, juiz do TRT da 9ª Região; Maurício Godinho Delgado, ministro do TST; Hélio Zylberstajn, professor da USP; Paulo Pereira da Silva, deputado federal e presiden-

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

professor da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (USP); José Reginaldo Inácio, vice-presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST); José Márcio Camargo, professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ); Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); Paulo Paiva, professor da Fundação Dom Cabral; Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT); Márcio Pochmann, professor da Universidade Estadual de Campinas e presidente da Fundação Perseu Abramo; André Portela, professor da Escola de Economia de São Paulo (FGV); Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); e Sérgio Pinheiro Firpo, professor do Insper. É importante destacar a participação efetiva da CNTC no debate que aconteceu na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado com o tema “As reformas trabalhista e previdenciária”; no qual o diretor secretário geral Lourival Figueiredo Melo apresentou o ponto de vista da Confederação e enfatizou o desmonte que a proposição representa aos direitos dos trabalhadores, além do forte poder de pressão dos grandes grupos econômicos que são os maiores interessados e beneﬁciados com as possíveis reformas.

te da Força Sindical; Antônio Galvão Peres, advogado e professor de Direito do Trabalho; Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do DIEESE; Ronaldo Nogueira de Oliveira, ministro do Trabalho; Antônio Carlos Pipponzi, presidente do Instituto do Desenvolvimento do Varejo; Vagner Freitas de Moraes, presidente da CUT; Antônio Neto, Presidente da CSB; Celita Oliveira Sousa, advogada; e Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da ANPT. Outras três audiências públicas foram realizadas pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), e de Assuntos Sociais (CAS) , e entre os expositores participaram: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, presidente do TST; Guilherme Guimarães Feliciano, representando o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); Peter Poschen, diretor da Organização Internacional do Trabalho no Brasil (OIT); José Pastore,

Promovida uma Reunião pelo Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) com as Confederações de Trabalhadores para discutirem acerca da Reforma Trabalhista, ocorrida no dia 10 de maio de 2017, na sede da CNTC, onde foi feita uma ampla discursão sobre a Reforma Trabalhista, sendo inclusive aprovado por todas as Confederações um documento elaborado pela CNTC com propostas sobre a Reforma Trabalhista, o documento também foi encaminhado ao Congresso Nacional Embora tenham ocorrido as audiências e especialistas tenham explicitado o prejuízo que a reforma acarretará na vida dos trabalhadores e a proposta tenha recebido um total de 242 emendas na CAE, o relator senador Ricardo Ferraço rejeitou todas as emendas e manteve o texto original da Câmara, que foi aprovado na íntegra. Seguindo o curso da tramitação, a proposta foi encaminhada para a CAS e novamente a Confederação atuou junto aos parlamentares contrários à reforma para que as emendas fossem apresentadas, porém o relator senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) repe-

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

tiu o posicionamento adotado na CAE e rejeitou todas as emendas; assim apresentou relatório sem alterações. Contudo na CAS o colegiado rejeitou o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e o voto em separado apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que é pela rejeição integral da Reforma Trabalhista foi o vencedor. A mudança no resultado da votação surpreendeu o governo e oposição que aguardavam um placar contrário e representou uma forte e inesperada derrota política do governo com um dos projetos postos como prioridade por Temer, além de demonstrar que os eventos recentes envolvendo o governo abalaram sua capacidade de articulação e sua força para aprovar sua pauta. Nesse momento valeu enfatizar o poder da pressão que deve ser feito nas bases com o intuito de manter esse mes-

mo cenário na votação da CCJ e principalmente na votação final no plenário do senado, que aconteceria após a votação na CCJ, que é a última comissão a analisar a constitucionalidade. Na CCJ, o senador Romero Jucá foi o relator da Reforma e leu seu relatório pela aprovação da matéria, cujo parecer foi aprovado. Foram elaboradas 38 Emendas pela CNTC e encaminhadas para a avaliação e apresentação pelos senadores, das quais 32 emendas foram apresentadas na Comissão de Assuntos Econômicos; 33 pela Comissão de Assuntos Sociais e 54 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sendo certo que muitas repetidas. Ao total foram apresentadas 678 emendas somadas a tramitação nas três comissões. Com tímida mudança no cenário político refletida na votação da CAS, percebeu-se, nos bastidores, que alguns senadores ensaiavam uma mudança de posição. Grandes líderes e formadores de opinião atuaram para derrubar a Reforma Trabalhista, como os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), Kátia Abreu (PMDB-TO), Lídice da Mata (PSB-BA), Paulo Paim (PT-RS), entre outros nomes. O esforço conjunto dos diretores, presidentes de federações e dirigentes sindicais do sistema CNTC se configurou em conversas realizadas pessoalmente com quase todos os parlamentares, totalizando 79 senadores (faltou apenas senadores Aécio Neves que encontrava-se afastado do mandato e Romero Jucá, os quais optaram em atender apenas as centrais sindicais). Reunião realizada com o ex-senador José Sarney, para tratar sobre a Reforma Trabalhista, na qual foi apresentado o manifesto em contrariedade a proposição. O atendimento ocorreu no escritório de Sarney, situado em Brasília-DF. A CNTC foi representada por José Ribamar Rodrigues Filho, diretor de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Senador Renan Calheiros (PMDB-AL), líder do partido no Senado Federal, recebeu integrantes da diretoria da CNTC, capitaneados pelo presidente Levi Fernandes Pinto, com entrega de posição da Confederação contra o PLC. 38 de 2017, que trata da reforma trabalhista.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Lei 13.467/17 está sob judice no Supremo Tribunal Federal Apresentadas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionando trechos da Lei como pagamento de custas, limitação de acesso à Justiça do Trabalho, transformação

da contribuição sindical de compulsória em facultativa, trabalho intermitente, correção de depósitos, limites a indenizações, cujas ações devem avançar em sua tramitação em 2018.

Reforma da Previdência Social Proposta de Reforma Previdenciária formulada pelo governo de Michel Temer apresentada no final do ano de 2016, iniciou sua tramitação efetiva pela Câmara dos Deputados no ano de 2017, com a identificação de Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que traz mudanças para a Previdência Social no Brasil. A Confederação se dedicou a intervir na proposta quanto aos impactos para os trabalhadores no setor privado, e entre as principais mudanças, destacam-se: Equiparação da idade mínima para aposentadoria em 65 anos para homens e mulheres; Aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos; Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho = 100% da média das contribuições; A cada ano acrescido à expectativa de vida, poderá haver aumento na idade mínima de 65 anos para aposentadoria; Pensão por morte = 50% + 10% por dependente, sendo o tempo de concessão de pensão variável conforme a idade do beneficiário à época do óbito do segurado; Fica restrito o acúmulo de benefícios de aposentadoria, pensão por morte e/ou aposentadoria + pensão por morte, salvo casos previstos em lei; A aposentadoria rural dependerá da contribuição ao INSS, sendo necessários 25 anos de tempo de contribuição + 65 anos de idade. Pela CNTC foi firmada posição contrária a proposta de Reforma Previdenciária, por defender que a função primeira de um sistema de Seguridade Social é garantir à população usuária e beneficiária condições dignas de sobrevivência. No Estado de bem-estar social, a Seguridade deve proteger os que não têm condições de propiciar o próprio sustento, e àqueles que trabalharam e contribuíram ao longo da vida

laboral. O Brasil, desde a Constituição de 1988, possui um mecanismo de proteção social que, apesar das dificuldades de gestão e manutenção, tem se mostrado capaz de proporcionar maior equidade entre grupos com desníveis de acesso a condições dignas de vida. Infelizmente, o frágil sistema brasileiro de Seguridade Social está ameaçado. Acontece que está em curso no Congresso Nacional uma proposta para dificultar e até mesmo inviabilizar o acesso à Previdência e à Seguridade no Brasil. Esse não é o Brasil em que vivemos! O Brasil real é caracterizado por contrastes em sua população. A desigualdade de renda, de acesso à saúde, à educação e a itens básicos de sobrevivência são imperativos que tornam complexa a atividade de extrair retratos fiéis das condições de vida médias da sociedade. No Brasil real convivemos intimamente com a concentração de renda, exclusão social e realidades regionais distintas. Segundo a reforma de Temer, o benefício a ser recebido com a aposentadoria jamais será integral. Além disso, a proposta requer idade mínima de 65 anos, com o mínimo de 25 anos de contribuição. Jovens terão maior dificuldade de acesso ao emprego. A elevada idade mínima requerida, associada com a possibilidade de aumento do percentual do salário de benefício conforme o aumento do tempo de contribuição, fará com que o trabalhador deva permanecer muito mais tempo ocupando a vaga de trabalho para que consiga se aposentar de forma digna. Com isso, menos vagas estarão disponíveis, especialmente em tempos de recessão, e será criada toda uma geração que entrará tardiamente no mercado formal, e deverá trabalhar mais

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

se quiser uma aposentadoria melhor. Ganham aqui a informalidade e os planos de previdência privada. No Brasil real, especialmente entre os mais pobres, é alta a rotatividade entre emprego formal, desemprego e informalidade. Dados da RAIS de 2014 mostraram que a rotatividade no mercado brasileiro chegou a 62,8%. Tamanha descontinuidade laboral pode afetar os períodos contributivos do trabalhador e elevar o período necessário de contribuição mínima. Não estar contribuindo, não signiﬁca não estar trabalhando, o mercado informal prova isso. Atualmente, a maioria das pessoas se aposenta por idade justamente por não conseguir comprovar o período mínimo exigido de contribuição, que é de 15 anos. Com o aumento para 25 anos teremos uma explosão de idosos sem qualquer direito ou garantia. A aposentadoria pelo Regime Geral será para poucos. A equiparação da idade mínima entre homens e mulheres, algo que ocorre em países como Dinamarca, Suécia, Finlândia e Japão, nada mais é do que outro excesso da PEC 287/2016, que ignora todo o contexto social e histórico brasileiro. Não se pode ignorar que as tarefas domésticas, assim como os cuidados com familiares em situação de vulnerabilidade, são associadas ao papel da mulher. Ainda não atingimos o mesmo nível de igualdade de gênero do que países do norte da Europa. Ocorre que, da forma como consta na PEC, a desigualdade entre gêneros será elevada, na medida em que não reconhece o papel preponderante da mulher nas atividades domésticas. Ademais, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2014, demonstrou que o salário das mulheres foi 74,2% do que receberam os homens no Brasil. Ou seja, a reforma proposta por Temer recairá sobretudo sobre a mulheres, que deverão continuar a trabalhar mais, por mais tempo, sem resolver a questão da disparidade social e ﬁnanceira com os homens. Outro aspecto resultante da incapacidade de comprovação de tempo mínimo de contribuição será a adesão de idosos miseráveis ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Acontece que as regras impostas pela PEC 287 acabam por restringir o acesso ao BPC a idosos a partir de 70 anos e pessoas com deficiência. Como se não bastasse, há também a desvinculação com o salário mínimo. Isso significa em relegar uma grande parcela de idosos à pobreza e incapacidade de custear a própria sobrevivência. Por outro lado, injustificadamente nenhuma contrapartida é proposta ao empregador, tampouco foram sugeridas mudanças nos mecanismos de remanejamento orçamentário, como é o caso da DRU, que atualmente permite a retirada de 30% dos recursos da seguridade social. O que o governo quer é que o suposto rombo previdenciário seja custeado totalmente às expensas dos direitos dos trabalhadores, sendo que muitos encontram dificuldades em conseguir completar os atuais 15 anos mínimos de contribuição. Diante da progressiva elevação da expectativa de vida da população brasileira, fruto justamente do adensamento de políticas sociais, entendemos que as reformas devem ocorrer no sentido de garantir a sustentabilidade do sistema, porém também a qualidade da prestação de serviços e segurança na capacidade de transferência de benefícios. Isso significa que as reformas empreendidas não podem custar na redução da qualidade de vida da população, tampouco a restrição do acesso à seguridade Social. A entidade apoiou o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, liderado no Senado Federal pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e na Câmara pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), participando ativamente das atividades e mobilizações. O evento contou com a presença de sindicalistas de diversos setores laborais, além de parlamentares, entidades e especialistas em previdência. Na Comissão Especial da Reforma da Previdência a PEC recebeu 146 emendas que buscam mudar o texto, e estão relacionadas a pontos específicos como benefícios assistenciais, professores, trabalhadores rurais,

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

policiais, servidores públicos e mulheres. As regras para os trabalhadores em geral são geralmente tratadas em emendas amplas que buscam mexer em pontos como idade mínima, regras de transição, cálculo de benefícios e pensão por morte. Apresentado e aprovado pela Comissão Especial parecer do deputado Arthur Maia, com texto substitutivo alterando a proposta inicial, com destaques para: Idade mínima - para se aposentar pelo regime geral a PEC coloca dois requisitos que devem ser cumulativos: a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres e o mínimo de 25 anos de tempo de contribuição. A idade mínima será elevada sempre que for verificada aumento de um ano na expectativa de sobrevida do brasileiro aos 65 anos. Na prática, quando a expectativa de vida do brasileiro, que atualmente é de 75,5 anos, chegar a 76 anos a idade mínima subirá automaticamente para 66 anos. Ou seja, segundo a PEC, 65 anos é apenas o começo. Aposentadoria especial - fixa que somente serão possíveis dois tipos de aposentadoria especial: a pessoa com deficiência; e aos trabalhadores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A proposta é omissa quanto a forma de classificação de atividades exercidas em condições especiais. Além do mais, a ve-

dação da caracterização por categoria proﬁssional implica em avaliação individual de cada trabalhador. Em ambos os casos especiais é disposto que a redução da idade mínima deverá ser de no máximo 10 anos e o tempo de contribuição reduzido também ao máximo de 5 anos. O número exato deverá ser disposto em Lei Complementar. Valor da aposentadoria – propõe que o valor da aposentadoria do trabalhador corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição pagos ao longo de toda a sua vida laboral. Para cada ano de contribuição será acrescido 1 ponto percentual, até o limite de 100% do teto da aposentadoria. Regras de transição – para os trabalhadores ﬁliados ao regime geral de previdência social com idade igual ou superior a 50 anos, se homem, ou 45 anos, se mulher, são propostas duas alternativas como regra de transição: por tempo de contribuição: 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, acrescidos de um período adicional de contribuição equivalente a 50% do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir o respectivo tempo de contribuição. Transição por idade: 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, e 180 meses de contribuição (15 anos), acrescidos de período adicional de contribuição equivalente a 50% do tempo que, na data de promulgação da Emenda, faltaria para atingir o número de meses de contribuição exigido.

Artigo e Manifestos Durante a tramitação da PEC foi divulgado artigo escrito pelo diretor de Previdência e Seguridade Social, Ageu Cavalcante Lemos, sob o tema As três mentiras sobre a Reforma da Previdência Conscientizar para lutar! que teve grande repercussão. Também a CNTC divulgou vários manifestos contra a aprovação da reforma previdenciária, e inclusive idealizou Cartilha “A Previdência é de Todos – Por uma Reforma Justa ao Trabalhador, com informações fundamentais para que todos compreendam as mudanças propostas e as consequências à vida da população brasileira.

Relatรณrio de Atividades DIRETORIA DE 2017

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Eventos realizados Seminário Nacional sobre Reforma da Previdência Nenhum Direito a Menos

vento idealizado e realizado pela confederação na sede da CNTC/CET, no dia 21 de fevereiro, com a participação de cerca de 200 dirigentes sindicais de todo o país com o objetivo de discutir os impactos da proposta.

A Casa recebeu especialistas do tema e o debate foi proveitoso. Participaram os seguintes expositores: senador Paulo Paim, o professor e consultor jurídico Mauro Luciano Haushild, a professora e Coordenadora do Grupo de Pesquisa sobre a Democracia e Desigualdade Flávia Biroli, o advogado e professor José Augusto da Cunha Lyra, , Vilson Antonio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anﬁp), Wagner Balera, advogado e professor de Direito Previdenciário, Theodoro Vicente Agostinho, advogado e professor de Direito Previdenciário, Emerson Costa Lemes, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário e membro do Movimento pela Verdade na Previdência, Diego Monteiro Cherulli, advogado e diretor de Assuntos Parlamentares do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Thais M. Riedel de Rezende Zuba, advogada e presidente da Comissão de Previdência Social da OAB-DF. O evento foi abrilhantado com mais de 300 participantes entre trabalhadores, dirigentes sindicais e estudantes, oportunidade ímpar para o público presente em conhecer o conteúdo da proposta e do debate rico sobre o tema.

SENADOR PAULO PAIM “As aposentadorias especiais praticamente desaparecem com a proposta e todos terão que ter no mínimo 65 anos de idade. Uma reforma Previdenciária não pode ser feita dessa forma, sem debate e sem uma total transparência da real situação da Previdência. Por isso proponho a realização de uma CPI da Previdência. O sistema, já sabemos é superavitário. Quem tem medo de CPI? Eu não tenho. Só queremos transparência absoluta”.

MAURO HAUSCHILD Especialista em direito constitucional e expresidente do INSS

“O grande número de trabalhadores que dependem da Previdência Social é um reflexo da falta de investimentos do governo federal em políticas públicas de qualidade, assim como a falta de fiscalização contra acidentes de trabalho. Quando o estado não cumpre corretamente com suas obrigações, o resultado é um aumento de trabalhadores que depen-

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

derão da Previdência. Além disso, temos uma importante questão: o governo precisa investir em mecanismos mais eficientes contra fraudes e desvios do sistema. Pagamentos de benefícios irregulares e empresas que devem milhões em tributos acontecem há décadas e até hoje não temos um sistema seguro”.

FLÁVIA BIROLI Professora do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília

“A equiparação da idade de homens e mulheres para a aposentadoria acentua as desigualdades já existentes em nosso país. A proposta se distancia da realidade enfrentada pela mulher no mercado e também na terceira idade. Mulheres ganham 70% do que os homens e têm menos acesso a cargos de chefia. O sexismo nas relações de trabalho é uma realidade latente em nosso país. Deixar essas questões de lado faz com que essas desigualdades cresçam ainda mais com o passar dos anos”.

THEODORO VICENTE AGOSTINHO Conselheiro do CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Realmente o sistema previdenciário do Brasil não é deficitário, o que temos é uma campanha publicitária tentando levar a população ao erro. Temos uma grande preocupação em relação ao período de contribuição de 49 anos para que o brasileiro e a brasileira tenham 100% do seu benefício, em contrapartida nós sabemos que a empregabilidade não caminhará ao lado desta proposta do governo.

WAGNER BALERA Livre-docente em direito previdenciário e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

“Não há déficit na Previdência, propostas como o aumento da idade para o recebimento dos benefícios assistenciais e o uso da Desvinculação de Receitas

da União (DRU) são absurdas. O projeto se desloca do cenário social e se volta à questão financeira. A Previdência está quebrada? Isso é falso porque a Previdência hoje em dia faz parte de um sistema que se chama Seguridade Social. Ela é um componente de um todo. Foi assim que a Constituição ordenou. A Seguridade Social tem apresentado superávits desde o início. O sistema começou em 1988; a partir do ano 1990, começou a arrecadação das novas contribuições. Isso foi sendo ampliado na medida em que as novas contribuições foram sendo implementadas aos poucos, e sempre sobrou dinheiro, nunca faltou, sempre sai uma sobra. E também em virtude dessa sobra, o que o Estado brasileiro resolveu fazer? Desviar dinheiro da Seguridade Social para outras finalidades. Então como é que você pode dizer que uma coisa está quebrada se você está desviando uma parte dos recursos para outras áreas que não são Saúde, Previdência Social e Assis- tência Social? É o que se faz desde 1994”.

VILSON ANTONIO ROMERO Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anﬁp)

“Os governantes sabem do superávit das contas da Previdência, mas insistem em usar o discurso do déficit para promover sucessivas mudanças, sempre de olho em ampliar e desviar o caixa, nunca em benefício dos trabalhadores. Nós divulgamos anualmente a publicação Análise da Seguridade Social e os superávits são sucessivos: saldo positivo de R$ 59,9 bilhões em 2006; R$ 72,6 bilhões em 2007; R$ 64,3 bi em 2008; R$ 32,7 bi em 2009; R$ 53,8 bi em 2010; R$ 75,7 bi em 2011; R$ 82,7 bi em 2012; R$ 76,2 bi em 2013; R$ 53,9 bi em 2014. Em 2015 não foi diferente. O investimento nos programas da Seguridade Social, incluídos aposentadorias urbanas e rurais, benefícios sociais e despesas do Ministério da Saúde, entre outros, foi de R$ 631,1 bilhões, enquanto as receitas da Seguridade foram de R$ 707,1 bi. O resultado, mais uma vez positivo, foi de R$ 24 bilhões, nada de déficit. Todos os números divulgados pela ANFIP são levantados com base em dados do próprio governo”.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

EMERSON COSTA LEMES Contador e Consultor Trabalhista e Previdenciarista

É importante que as pessoas se atentem não somente ao que está sendo proposto, mas principalmente o que fazer para que isto tudo não seja aprovado. Fique atento para cada vez que aparecer uma notícia sobre a importância da Reforma da Previdência, sempre aparecerá no próximo intervalo comercial uma propaganda sobre fundos de investimentos privados. O governo pretende colocar a nossa previdência privada nas mãos dos bancos. O resultado será: a diminuição do acesso aos benefícios da previdência social e o lucro ficará com os bancos.

DIEGO MONTEIRO CHERULLI Advogado, professor, consultor, palestrante, conferencista e assessor jurídico

É importante que você cidadão observe o que está acontecendo no nosso país. Não é necessária uma propaganda mentirosa, manipuladora, que te induza e te convença que é importante uma Reforma da Previdência. Não, não é necessária. Os comparativos internacionais, principalmente os utilizados pelo governo, só são tendentes ao que eles defendem. Na verdade, os comparativos internacionais nos mostram uma realidade completamente diferente. Nós precisamos prestar atenção nisso, não acredite em tudo o que o governo tenta te manipular. Ouça que a nossa Previdência é segura, é superavitária e que necessita do seu apoio para que ela continue assim, para que a gente não entregue mais um pouco do nosso dinheiro para o pagamento da dívida pública.

THAÍS M. RIEDEL DE REZENDE ZUBA Advogada, Cientista Política, Professora e Conferencista

A proposta de Reforma da Previdência se baseia em um déficit e em uma alteração demográfica da população, já que as pessoas estão vivendo mais e tendo menos filhos. Em um raciocínio óbvio, isso nos mostraria a necessidade de uma Reforma. Entretanto, vários especialistas mostram que não há um déficit nas contas, na verdade existe um superávit quando a gente analisa que a Previdência Social está inserida num Sistema de Seguridade Social, juntamente com a Saúde e com a Assistência. Isso existe para proteger a população dos riscos sociais. Por um lado, há a controvérsia do déficit, que traria a urgência para a aprovação rápida de uma Reforma e também a questão da pirâmide demográfica. O Brasil ainda possui uma pirâmide que não está invertida. O que daria também tempo para a gente conseguir fazer Reformas com transição, criando algo com segurança jurídica”.

JOSÉ AUGUSTO P. DA CUNHA LYRA Advogado e Professor

Há mais de dez anos, sem exceção, todo governo é um criminoso previdenciário. Todo governo faz o que quer com cerca de 30% do dinheiro da Previdência Social. Usa o INSS da forma mais esdruxula e espúria. Os técnicos brilhantes da previdência social são subordinados a questões políticas. O governo usa o argumento falacioso do déficit, mas na verdade possui 152 bilhões de reais em caixa. Eles usam apenas as folhas de salários para falar de déficit, tudo isso para se alcançar uma aposentadoria. Onde é que estão as cobranças dos grandes devedores como a renúncia dos clubes de futebol profissional? Essa Reforma da Previdência é o enriquecimento ilícito do Estado. O dirigente sindical precisa, na base, multiplicar todas as coisas desagradáveis sobre a Reforma Previdenciária. Precisamos de garra, luta, força e determinação para pressionar o parlamentar no seu Estado para que na hora que ele for votar o projeto no Congresso, ele se lembre do maleficio que estará fazendo à população brasileira.

Relatรณrio de Atividades DIRETORIA DE 2017

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Como conclusão foi aprovada Carta de Resoluções do Seminário Nacional contra a Reforma Previdenciária, com as seguintes conclusões: O Seminário realiza-se em um momento de grande crise política e econômica. O cenário nacional indica um potencial risco aos direitos dos trabalhadores e requer maior atenção contra a possibilidade da aprovação de Reformas que retiram diretamente direitos já conquistados pelos trabalhadores.

CARTA DE RESOLUÇÕES DO SEMINÁRIO NACIONAL CONTRA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA: NENHUM DIREITO A MENOS REALIZADO EM 21 DE FEVEREIRO DE 2017. 1. O Seminário Nacional contra a Reforma Previdenciária realiza-se em um momento de grande crise política e econômica. O cenário nacional indica um potencial risco aos direitos dos trabalhadores e requer maior atenção contra a possibilidade da aprovação de Reformas que retiram diretamente direitos já conquistados pelos trabalhadores. 2. A Diretoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC), entidade representativa de cerca de 12 milhões de trabalhadores no comércio e de serviços, reunida nesta data, percebeu a urgência em se posicionar quanto à possível Reforma Previdenciária encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. 3. O governo pretende que o suposto rombo previdenciário seja custeado totalmente às expensas dos direitos dos trabalhadores. 4. A CNTC defende que a Reforma da Previdência deve ocorrer no sentido de garantir a sustentabilidade do sistema, com a garantia de a qualidade da prestação de serviços e segurança na capacidade de transferência de benefícios. Isso signiﬁca que as reformas empreendidas não podem custar a redução da qualidade de vida da população, tampouco a restrição do acesso à seguridade Social.

5. A CNTC reitera sua posição contrária a qualquer medida que precarize ou retire direitos já conquistados. Dessa forma defendemos as seguintes soluções: » Mudança no cálculo do salário de benefício: valor da aposentadoria calculado com base na média dos últimos 120 salários do segurado em atividade, e, em caso de ganhos habituais, a qualquer título, serão incorporados ao salário e consequente repercussão no benefício. » Ajuste da idade mínima para mulheres e homens: para as mulheres, redução da idade mínima para 55 anos de idade e 30 de contribuição, e aos homens 60 anos de idade e 35 anos de contribuição. » Regra de transição: a regra passaria a ser de 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, acrescidos de um período adicional de contribuição equivalente a 10% do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir o respectivo tempo de contribuição; » Alíquota ﬁxa sobre as exportações do agronegócio: como alternativa para reequilibrar a diferença entre a receita e despesa dos benefícios previdenciários rurais, a criação de um imposto sobre as exportações agrícolas é capaz de contribuir posi-

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

tivamente para a saúde ﬁnanceira da Previdência Social. Estima-se que em 2016 as exportações agrícolas tenham alcançado US$ 84,9 bilhões (cerca de R$ 270 bilhões). Caso seja estabelecido uma alíquota entre 1% e 3%, projeta-se a entrada de R$ 3 a 8 bilhões para os cofres da Previdência. Eliminar o efeito perverso Desvinculação da Receita da União (DRU) sobre as receitas sociais: é unanimidade que a DRU cause desfalques bilionários aos cofres da Seguridade Social e coloca em risco a proteção social dos cidadãos. É provável que em 2017 a DRU retire mais de R$ 90 bilhões da Seguridade Social. Instituição do Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF): presente na Constituição Federal, porém nunca colocado em prática o Imposto Sobre Grandes Fortunas é um poderoso mecanismo de distribuição de renda e de redução das desigualdades sociais. Uma parcela do IGF contribuirá positivamente para a saúde ﬁnanceira da Previdência. Fiscalizar e combater a corrupção no recolhimento de benefícios previdenciários: o INSS carece de investimentos no que tange à consolidação de práticas de moni-

» » »

» »

toramento e controle interno, que garantam o correto uso dos recursos aplicados pelos contribuintes e erradique os casos de desvios e malversação de dinheiro público. Divulgação imediata de todas as maiores empresas devedoras da Previdência Social com a cobrança imediata de todas essas dívidas. Cobrar todas as dívidas previdenciárias dos clubes de futebol, suspendendo qualquer ajuda financeira até que se efetue a quitação desses débitos. Fazer uma rigorosa fiscalização das entidades filantrópicas, para verificar aquelas que cumprem de fato as atividades sociais. E aquelas que não se enquadrem perderão as isenções fiscais e pagarão a Previdência Social. Acabar com as isenções fiscais às empresas que afetam as verbas previdenciárias. Suspender a tramitação da PEC 287 que está sendo conduzida de forma açodada e sem respeitar o debate democrático, dando oportunidade de realização de discussões com a sociedade brasileira e em todas as unidades da Federação. Brasília-DF, 21 de fevereiro de 2017

Seminário Nacional sobre Reforma Trabalhista Nenhum Direito a Menos Seminário realizado nos dias 29 e 30 de março, em Brasília-DF, na sede da CNTC, do qual participaram mais de 250 representantes sindicais de todo o país. O diálogo entre os palestrantes e participantes foi muito enriquecedor, com destaques:

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Alex Myller Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait)

A Reforma Trabalhista tem sido vendida ou propagandeada supostamente como uma forma de promover novos empregos, diminuir as ações na Justiça do Trabalho, mas o que se observou em todas a nações em que foi feita uma reforma semelhante à do Brasil, como na Espanha, México e muitas outras, além de um estudo publicado pela Organização Internacional do Trabalho, evidenciam que não houve aumento no número de postos de trabalho, mas na verdade uma redução. Então não vai haver um benefício para a sociedade, mas sim uma diminuição de custos para o empresariado.

Carlos Fernando da Silva Filho, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait)

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, avaliando os prováveis impactos do Projeto de Reforma Trabalhista, chegou à conclusão que essa proposta encaminhada pelo governo, ao invés de aumentar o número de empregos no Brasil, vai diminuir e, ao mesmo tempo, vai precarizar as condições de vida dos nossos trabalhadores.

Cláudio Gadelha Coordenador Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap) do Ministério Público do Trabalho (MPT)

A proposta de Reforma Trabalhista traz um ponto de impacto nas relações coletivas de trabalho, nas relações sindicais. A proposta da prevalência do negociado sobre o legislado é um tema que aflige hoje a classe trabalhadora e acredito que seja uma preocupação bem forte dentro da representação sindical profissional no Brasil, porque nós temos uma legislação trabalhista que a sociedade pro-

dutiva brasileira ainda não conseguiu implementar a CLT em todos os seus termos. A luta pela prevalência do direito garantido por normas jurídicas é constante. Para isso basta ver as dezenas e milhares de ações trabalhistas que ecoam nos tribu- nais em todo Brasil. Inclusive no Tribunal Superior do Trabalho.

Francisco Gérson Marques de Lima Procurador Regional do Trabalho (MPT/CE)

A Reforma Trabalhista que está em curso é um complexo de reformas: não é uma reforma só, é uma reforma que consiste em reforma da previdência social, várias reformas sobre o direito do trabalho, como a terceirização, o trabalho intermitente, a jornada de trabalho, o salário e o descanso. É uma desconstrução do direito do trabalho. Isso vai ter um impacto muito forte para o trabalhador, na própria teoria no direito do trabalho, porque nós temos uma formatação do direito do trabalho que foi construída ao longo desses anos antes da década de 1940.

Mauro de Azevedo Menezes Presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República

A Reforma Trabalhista é um conjunto de medidas articuladas que têm sido propostas no campo legislativo, mas também algumas iniciativas no próprio campo judiciário. O mais grave é que ela tem uma orientação que confronta diretamente com garantias sociais inscritas no texto constitucional, entre elas, as garantias sindicais. Não se pode conceber um padrão de negociação coletiva voltado a piorar os direitos dos trabalhadores. Então, a generalização do trabalho parcial, a do trabalho temporário, a prevalência da negociação para piorar os direitos trabalhistas e a terceirização constituem um conjunto substanciado nessa Reforma Trabalhista que vem em desfavor não apenas dos direitos individuais da classe trabalhadora, mas em direção ao enfraquecimento do movimento sindical; o que ofende a Constituição Brasileira.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

René Mendes Médico do trabalho e representante da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT)

O nosso foco principal é a preocupação com a saúde e a segurança dos trabalhadores. A Reforma Trabalhista está cheia de maldade que afeta direta e indiretamente a saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras, seja em relação às condições de trabalho, à precarização e à extensão da jornada, seja em relação à suspensão de intervalos, pausas, repouso remunerado e outras formas diretamente lesivas à saúde e à segurança dos trabalhadores. Com a Reforma Trabalhista, nós vamos ter tanto impactos físicos, no caso de jornadas muito extensas e pesadas, como impactos também sobre a saúde mental.

Roberto Parahyba Arruda Pinto Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat)

Essa Reforma Trabalhista vai ser bem impactante, um abalo sísmico eu diria, e de proporções avassaladoras que praticamente vai destruir todo pilar sobre o qual se assenta o direito do trabalho, os direitos sociais trabalhistas. A falácia do discurso que está incentivando a negociação coletiva do trabalho é um discurso que está sendo indevidamente apropriado com a finalidade exclusiva e pura e simplesmente de reduzir os direitos dos trabalhadores. A negociação coletiva, que esteve sempre voltada, histórica, lógica e finalisticamente, para a melhoria das condições sociais dos trabalhadores, com a reforma estão querendo mudar completamente essa natureza da negociação coletiva, rasgar esse papel que ela sempre exerceu, para fazer com que ela detenha essa prerrogativa de piorar e de degradar as condições de vida e os direitos dos trabalhadores. Impacto vai ser avassalador.

Denise Rodrigues Pinheiro Membro da Comissão de Direito Sindical da OAB-DF

A Reforma Trabalhista que o governo chama de moder-

nização da legislação trabalhista, de modernização ela não tem nada, mas com relação ao movimento sindical, por exemplo, tem dois pontos que me chamam a atenção: um é a questão do representante dos trabalhadores e outro é o negociado sobre o legislado. A questão da representação dos trabalhadores, da forma como está colocada no projeto de lei, não vem para cooperar e colaborar com a atividade sindical, vem para enfraquecer a atuação sindical. Qual a dimensão da participação desses representantes? Que participação é essa? Se a função dele é no local de trabalho, resolvendo questões pertinentes às condições de trabalho, às máquinas, ao material e aos equipamentos de trabalho e diretamente no local de trabalho, junto com a chefia, que participação é essa? Qual é a dimensão disso? Ele vai ter voz ativa? Não vai ter voz ativa? Outro ponto, a escolha será mediante uma eleição? Será publicado um edital? Quem vai publicar esse edital? O PL não diz quem vai publicar esse edital. A representação dos trabalhadores pertence à representação de classe, e isso tem que ficar claro na lei. Então, essa questão da representação dos trabalhadores, nos moldes que se apresenta no PL, bem como a questão do negociado sobre o legislado, de se poder aviltar direitos sociais garantidos na nossa Constituição, é inconcebível, é um retrocesso em todas as conquistas seculares da classe trabalhadora, e uma outra questão acrescentada pelo relator do PL é tornar a contribuição sindical opcional: não, a Constituição já diz que ela é compulsória, ele não tem como se tornar opcional sem se mexer no modelo sindical brasileiro, sem se pensar na ratificação da Convenção 87 que contempla a liberdade sindical no seu mais amplo sentido. Então esses pontos nos deixam preocupados e são pontos que a classe trabalhadora não deve deixar passar; e os parlamentares que se dignam a defender o Estado democrático de direito, que se dignam a defender o valor social do trabalho, não devem deixar passar essa reforma como ela está.

Luís Antônio Camargo de Melo, Subprocurador-Geral do Trabalho (MPT)

Hoje nós estamos vivendo um momento muito difícil no nosso país, um momento em que temos propostas importantes em tramitação no Congresso Nacional,

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

propostas que representam uma pauta de precarização, uma pauta que, se aprovada no Congresso Nacional, trará inúmeros prejuízos para o trabalhador. Eu falo especificamente da Reforma Previdenciária, em que há uma expectativa de que os trabalhadores não vão mais conseguir se aposentar; falo também da chamada Reforma Trabalhista, na qual temos situações que podem trazer enormes prejuízos para os trabalhadores, e também a questão que envolve a proposta da terceirização ampla, em que as empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados em todas as suas atividades, e essas situações trazem um prejuízo muito grande para o trabalhador, porque terá suas condições de trabalho precarizadas. Outro prejuízo ainda maior é por conta das entidades sindicais; com a reforma, esses trabalhadores deixarão de participar das entidades sindicais e talvez nem sequer vão saber quais são os seus patrões de verdade; não vão ter a possibilidade de identificar seus sindicatos. Nós estamos antevendo uma situação de enorme prejuízo. Eu sinceramente estou muito preocupado com o que está acontecendo no Brasil nos nossos dias, até porque nós não estamos apresentando um poder de reação à altura do poder que está concentrado nos empresários e nos seus representantes dentro do Congresso Nacional.

Mário Caron, Desembargador do Trabalho do TRT da 10ª Região

Nós estamos vivendo um Estado de exceção, então, nós não podemos chamar de Reforma Trabalhista o que está em pauta no Congresso Nacional. Nós temos que chamar de destruição das conquistas da classe trabalhadora. Isso a Constituição não permite, o retrocesso na melhoria de vida dos trabalhadores. O que nós estamos vivendo e experimentando hoje é um retrocesso talvez jamais visto na história desse país. Eu espero que a classe trabalhadora junto com os movimentos sociais organizados e com outras áreas sensíveis da sociedade não permitam que os nossos filhos e os nossos netos sejam massacrados pelo que vem por aí. Nós não vamos deixar que isso aconteça, o direito do trabalho cuida do ser humano. Ele não cuida do capital, mas sim da dignidade da pessoa humana.

Renan Bernardi Kalil, Procurador do Trabalho e representante da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) do Ministério Público do Trabalho (MPT)

A Reforma Trabalhista enviada pelo Governo Federal no final do ano passado ao Congresso Nacional tem quatro eixos principais: ampliação do contrato de trabalho a tempo parcial, o alargamento do contrato de trabalho temporário, a regulamentação da representação no local de trabalho e a prevalência do negociado sobre o legislado. Esses quatro pontos foram colocados justamente para flexibilizar o direito do trabalho sob o argumento, por parte do governo federal, de valorizar a negociação coletiva e gerar mais empregos. Contudo, quando a gente compara essas propostas a experiências implementadas em outros países e os efeitos que elas geraram, a gente verifica que há uma diminuição dos contratos de trabalho por prazo indeterminado e por tempo integral e, também, uma substituição por contratos de trabalho temporário e parcial. Na prática isso significa que o trabalhador acaba tendo menos direitos, salários reduzidos e menos benefícios oriundos do contrato de trabalho. Então os efeitos diretos na vida do trabalhador, sem dúvidas, comparando com as experiências internacionais, vai ser a precarização não só das condições do trabalho, mas também das condições de vida.

Luiz Antônio Colussi, Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra)

A Anamatra tem empreendido um trabalho forte contra o Projeto de Lei 6.787/2016, que estabelece a Reforma Trabalhista que o governo disse que é uma minirreforma, mas que, na verdade, é uma ampla reforma. Os direitos sociais estabelecidos na Constituição e na CLT estão sendo rasgados e eliminados pela ação deliberada do governo em precarizar os direitos sociais. Toda essa crise alegada passa pela responsabilidade do próprio governo e não dos trabalhadores, que

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

empregam a sua força de trabalho em favor do crescimento e do desenvolvimento do país. Nós estamos atuando muito forte e pontuando onde estão as falhas, como o aspecto do negociado sobre o legislado, a ampliação da jornada de trabalho, a ampliação do contrato temporário, a ampliação do contrato parcial, enfim, há diversos pontos que o governo está propondo e está tendo aceitação lá no Congresso Nacional. Por isso é fundamental a resistência de todos, de toda a sociedade e dos trabalhadores.

Thaís Dumet Faria, Oﬁcial Técnica em Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

É importante a gente considerar que, com todas as mudanças, a mudança das leis trabalhistas, ela vem junto com a evolução do mundo do trabalho, no entanto, é fundamental a gente ter em vista, em mente, que as mudanças não podem ser para prejudicar ou para diminuir direitos dos trabalhadores. Então, o trabalho precário é inaceitável e as condições de trabalho têm que ser sempre mantidas e, principalmente, têm que ser obedecidas as convenções internacionais que o Brasil ratificou.

Carolina Mercante, Procuradora do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e no Tocantins

Eu gostaria de parabenizar a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio por essa iniciativa de reunir especialistas na área de direito do trabalho para discutir esse tema importante para os trabalhadores brasileiros. O que a gente tem visto entre os decisores de políticas públicas, tanto no Congresso como no Governo Federal, é que os especialistas não têm sido ouvidos, ou seja, a experiência dos profissionais da área de direito do trabalho, sindicalistas, pesquisadores de direito do trabalho, pessoas que vivenciam os problemas das relações do trabalho, isso não tem sido ouvido. Tem sido dado voz só às associações empresariais, então o debate no campo do legislativo como do executivo do governo federal ele tem centrado em questão políticas e

não técnicas. É muito importante essa iniciativa da Confederação, para que a gente demonstre, com dados técnicos e estatísticas, a partir de nossa experiência profissional de conflitos na Justiça do Trabalho, no Ministério Público do Trabalho, de auditores fiscais do trabalho, como aumentará a precarização das relações de trabalho no país com essa reforma trabalhista.

João Carlos Teixeira, Procurador do Trabalho, Coordenador Nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) do MPT

Vivemos hoje um cenário de fragmentação da classe trabalhadora, e essa fragmentação, com o Projeto de Terceirização, vai agravar ainda mais a situação. O movimento sindical precisa reagir, precisa ter uma postura diferente da atual no sentido de rever a sua organização para tentar dar maior efetividade a representação dos trabalhadores. É necessário haver um trabalho junto à base de trabalhadores, junto aos terceirizados, junto aos trabalhadores precarizados para abarcar esses trabalhadores, porque essa reforma pode levar à disputa de representação sindical, e os sindicatos, principalmente das categorias preponderantes, precisam estar preparados para isso. A postura é mais do movimento sindical do que uma alteração legislativa, até porque essa estrutura sindical que está aí é a estrutura sindical que o movimento sindical escolheu. Na visão do Ministério Público, não é a mais adequada, mas essa é a visão do Ministério Público. A Constituição estabeleceu uma organização por unidade e por categoria: não concordamos com essa postura porque entendemos que o Brasil deveria ter ratificado a Convenção 87, como de certa forma está quase obrigado a fazer em decorrência da declaração sociolaboral do Mercosul, que estabeleceu o compromisso de adequação das normas dos seus países no que diz respeito aos princípios e direitos fundamentais da OIT. E todos os países da América, com exceção do Brasil e dos Estados Unidos, ratificaram a Convenção 87. Então essa é uma escolha política, e essa escolha já foi feita em 88, e agora cabe aos trabalhadores decidirem como vão proceder para melhor defender os interesses dos trabalhadores.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Claudio Santos da Silva

Roberta Maria Corrêa de Assis

advogado, conselheiro e presidente da Comissão de Direito Sindical e Associativo da OAB/DF

Consultora Legislativa do Senado Federal

A questão da Reforma Trabalhista, proposta juntamente com a Reforma Previdenciária, acaba por trazer um retrocesso social porque viola uma série de direitos dos trabalhadores e sobretudo o princípio que é fundante da nossa República, o pacto que a Constituinte de 88 fez, que é a dignidade da pessoa humana. Ou seja, a nossa Constituição e todos os atos, sejam do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Judiciário têm que ser no sentido de não atentar contra a dignidade da pessoa humana, permitindo que não haja um retrocesso social. O que nós verificamos é que essas propostas, como a Reforma Previdenciária, vão causar um retrocesso social. Não vão assegurar aquele mínimo civilizatório que nós temos de ter na nossa sociedade para que todos os trabalhadores vivam dignamente.

João Pedro Ferraz dos Passos Representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e professor de Direito do Trabalho

As reformas trabalhistas visam reduzir direitos dos trabalhadores e aumentar os lucros das empresas. Ou seja, aprofundar a precarização, com a desculpa de que isso vai aumentar empregos. Os trabalhadores têm que se organizar dentro das suas entidades sindicais, porque eles são os mais autênticos e mais legítimos representantes dos trabalhadores. Os representantes que nós temos hoje nas instituições, alguns setores do Executivo não merecem representar o povo brasileiro e não merecem ser porta-voz dos anseios dos trabalhadores.

A nossa maior preocupação atualmente é justamente em se criar um freio para essas alterações legislativas que estão nos surpreendendo, porque as votações estão acontecendo meio que descoladas da opinião pública, da vontade da maioria da população. A nossa preocupação é que o movimento sindical, a sociedade civil organizada, se manifeste fazendo o contraponto para que a gente possa proteger os direitos que já foram constitucionalizados e agora estão sendo desconstruídos. Ou seja, eles vão continuar lá na Constituição, mas sem efetividade. O momento é de mobilização e de se fazer presente no Congresso, junto aos parlamentares, para que se possa garantir um mínimo de respeito ao trabalhador no Brasil.

Rodrigo Trindade de Souza Juiz do Trabalho e presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV)

A Amatra IV tem acompanhando com mui- ta apreensão toda essa Reforma Trabalhista. Nós estamos verificando que a Reforma Trabalhista é somente um dos itens, de um grande projeto de modificação no mundo do trabalho e que envolve a ampliação do ramo de atuação da negociação coletiva, de ampliação da terceirização e também, o que é bastante grave, de modificação de todo o sistema previdenciário. Na nossa avaliação, todas essas reformas não vêm sendo apresentadas com o objetivo de melhorar as condições de vida dos trabalhadores. Ao contrário, nós temos verificado que o resultado vai ser a piora das condições de vida, como diminuição do salário, aumento de jornada, enfim, de piora das condições de trabalho no nosso país.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Seminário Nacional CNTC – Reforma Trabalhista: Impactos da lei e ações para o seu enfrentamento

vento realizado pela CNTC, com a parceria da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), e contou com a participação de juristas, ministros, juízes, procuradores, advogados, professores, dirigentes sindicais, trabalhadores no comércio e serviços e estudantes de direito reunindo mais de 700 participantes, nos dias 4 e 5 de outubro, denominado “Seminário Nacional CNTC – Reforma Trabalhista: impactos da lei e ações para o seu enfrentamento”, oportunidade que ocorreu intenso debate por meio de palestras e nos seis grupos temáticos formados no segundo dia e, ao final, na plenária, foram aprovados enunciados que foram distribuídos aos profissionais do meio jurídico, a todas as entidades do sistema CNTC, bem como para advogados trabalhistas, ministros do Tribunal Superior do Trabalho, do Supremo Tribunal Federal, aos representantes do Ministério Público do Trabalho, Associações de classe, Confederações laborais, Ordem dos Advogados, servidores do Ministério do Trabalho, com o intuito de buscar a melhor interpretação da norma, unificar entendimentos e dar diretrizes aos operadores do direito que têm a missão de defender os trabalhadores, combatendo o perigo do retrocesso social, afronta a Constituição Federal, e a precarização das relações de trabalho.

Além de muito prestigiado, o encontro contribuiu com discussões aprofundadas, diversiﬁcadas, qualiﬁcadas num processo democrático próprio do coletivo trabalhista, com esclarecedoras palestras:

Mauricio Godinho Delgado Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e professor

palestrou sobre “A Reforma Trabalhista: Sentidos e Desafios”, destacando “não existe Estado democrático, sem Direito do Trabalho e sem sindicalismo, e que o desafio do sindicalismo brasileiro é barrar a Lei 13.467 que prevê a redução de direitos e os sindicatos terão que se unir à categoria para se impor, impedir o retrocesso e não servir ao capital. A lei não tem interesse em aperfeiçoar o sistema, mas de enfraquecer o movimento sindical com o fim do custeio”.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Paulo Joares Vieira Procurador Regional do Trabalho

Representando a Procuradoria-Geral do Trabalho, discorreu sobre “Direitos e garantias constitucionais x Lei 13.467 (Reforma Trabalhista)”, demonstrando as incongruências da nova legislação e a afronta aos princípios constitucionais e do direito do trabalho, destacando que a Lei cria obstáculos imensos para acessar os direitos sociais, concluindo que “a lei não vai gerar um só emprego. As vagas existentes vão se transformar em contratos menos protegidos quando se estabelece a terceirização na atividade fim e a jornada intermitente”.

Jorge Luiz Souto Maior Juiz do Trabalho e professor

Dialogou sobre “Excesso de Jornada de Trabalho e condições degradantes e seus reflexos na saúde do trabalhador”, ressaltando que “a lei patrocinada pelos grandes conglomerados econômicos foi elaborada entre quatro paredes para deixar a classe trabalhadora de joelhos e nesse momento de ruptura democrática é preciso decidir de que lado se quer ficar.”

Ângelo Fabiano Farias da Costa Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)

Falou sobre Novas modalidades de contratação e seus impactos”. Em sua fala chamou a atenção dos presentes “para a importância dos sindicalistas e advogados terão na aplicação da Reforma nas leis trabalhistas. Essa Reforma traz uma série de situações que vão impactar o nosso dia a dia. Ela não tem medida de prevenção de risco e ainda limita em valores baixos a indenização que a empresa terá que pagar em caso de acidente. Em nenhum momento ela traz qualquer tipo de salvaguarda ou de garantia para a manutenção daqueles trabalhadores que hoje estão empregados. Ao contrário, ela traz um verdadeiro cardápio de contratos precários”.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Guilherme Guimarães Feliciano Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho

Palestrou sobre “Acesso à Justiça e barreiras processuais para a obtenção do direito, afirmando ser inconstitucional a Lei da Reforma Trabalhista, e ferir as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. Destacou que a nova lei trouxe elementos que dificultam o acesso à justiça como a limitação de concessão de justiça gratuita ao trabalhador que recebe mais de quarenta por cento do teto da Previdência Social, ou o pagamento dos honorários periciais e a sucumbência recíproca em afronta ao art. 5º da Constituição da República.

Roberto Parahyba Arruda Pinto O presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT)

Debateu “Reforma Trabalhistas e os desafios para o movimento sindical”, destacando que “a Reforma Trabalhista vai aumentar as desigualdades no Brasil e que a terceirização vai precarizar a mão de obra e aumentar o risco de acidentes de trabalho, promovendo a dispersão dos trabalhadores o que vai dificultar, ainda mais, a organização sindical”.

Roberto de Figueiredo Caldas Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Palestrou sobre “Prevalência do Negociado sobre o Legislado em afronta aos princípios constitucionais e tratados internacionais”, fez um breve histórico sobre a Corte Internacional e clamou aos presentes para lutar pelo direito humano ao trabalho, tendo em vista que a América Latina, apesar de não ser a região mais pobre do planeta é a mais desigual”.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Atuação Internacional Uma das frentes adotada pela Confederação foi intensiﬁcar o intercâmbio com outros países para conhecer as realidades de cada um e o que esses novos horizontes pode contribuir para a melhoria da prestação de aperfeiçoamento a nossos representados, e destacam-se os seguintes eventos:

Uni Américas Agências de Trabalho Temporário realizada nos dias 18 e 19 de abril, na sede do Secretariado Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços, em São Paulo/SP, quando discutiram acerca das implicações da terceirização e do contrato temporário na vida dos trabalhadores, com a Confederação representada por Helena Ribeiro da Silva, Rodrigo Pereira Melo e Elizabete Prataveira;

V Congresso Internacional de Direito Sindical com participação da Confederação para defender posição acerca dos diversos temas discutidos, mas em especial a respeito dos desaﬁos para as entidades sindicais e os trabalhadores, em meio a uma crise econômica que preocupa as empresas brasileiras e causa desemprego, achatamento salarial e redução de direitos, realizado nos dias 26 a 29 de abril, em Fortaleza-CE, com as participação do presidente Levi Fernandes Pinto representando a Confederação e assessorado por Célio Rodrigues Neves.

Reunião do presidente da CNTC, Levi Fernandes Pinto com secretário regional da UNI AMÉRICAS, Márcio Monzane, realizada no dia 04 de maio de 2017, no Braston Hotel em São Paulo-SP, com o objetivo de conhecer o plano de trabalho do companheiro frente a UNI Américas.

Visita do consultor sênior para estratégias globais Stanley A. Gacek, da União Internacional dos Trabalhadores Industriais e Alimentos Unidos (UFCW).

Participação do evento realizado no período de 03 a 06 de julho, pela UNI Américas para a 18ª Reunião do Comitê UNI Américas Mulheres e 20ª Reunião do Comitê Executivo Regional da UNI Américas, em Montevideo/Uruguai, ocasião em que a CNTC foi representada pela diretora de Políticas para Mulheres Maria Bernadete Lira Lieuthier e pelo diretor de Relações Internacionais Luiz de Souza Arraes.

Conferência Mundial da Uni Comércio, realizada no período de 13 a 15 de junho, em Berlim/Alemanha, ocasião em que a CNTC foi representada pelo diretor de Negociação Coletiva e Relações do Trabalho Guiomar Vidor e pelo diretor de relações internacionais

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Luiz de Souza Arraes; evento esse que inclusive foi eleita a nova diretoria da UNI Américas e da UNI Mundial Comércio. Ficando registrado na ocasião que a CNTC deverá deﬁnir durante reunião de diretoria um nome para compor o cargo de suplência no Conselho Mundial da UNI.

Rede de Mulheres UNI Américas Brasil na VII Oﬁcina Mulher e o Futuro Mercado de Trabalho, ocorrida nos dias 28 e 29 de junho, na Colônia de Férias dos Comerciários, em Praia Grande/ SP, com as participações de Francisca das Chagas Soares da Silva, Helena Ribeiro da Silva, Maria Euridéia Mendes, Maria Normélia Alves Nogueira e Silvana Maria da Silva, representando a CNTC.

5ª Conferência Regional da UNI AMÉRICAS COMÉRCIO, que ocorreu no período de 07 a 10 de agosto, em Santiago/Chile, ocasião em que a CNTC foi representada pelo diretor de relações internacionais Luiz de Souza Arraes e pelo diretor de Negociação Coletiva e Relações do Trabalho Guiomar Vidor.

Reunião da Rede de Mulheres UNI Brasil, que ocorreu em 08 de agosto, em São Paulo/SP, ocasião em que a CNTC foi representada pela diretora de Políticas para Mulheres Maria Bernadete Lira Lieuthier.

Reunião da Aliança Sindical Uni Walmart, que ocorreu nos dias 24 e 25 de outubro, em Santiago/Chile, oportunidade que a CNTC foi representada por seu presidente Levi Fernandes Pinto em conjunto com o diretor de Negociação Coletiva e Relações do Trabalho, Guiomar Vidor e Alessandro dos Reis, representante da Fecomerciários-MG, com o objetivo de trocar experiências e a implementação de ações mundiais unitárias sobre organização sindical, a melhoria das condições de trabalho e salários dos funcionários da Rede. A CNTC apresentou sua experiência de negociação coletiva e os acordos ﬁrmados com o Walmart Brasil. Participam do encontro delegações sindicais do Brasil e de outros países onde existem ﬁliais da rede Walmart.

Reunião da Rede Mulheres UNI Brasil realizada em 31 de outubro, em São Paulo/SP, ocasião em que a CNTC foi representada pela diretora de Políticas para Mulheres Maria Bernadete Lira Lieuthier.

Representantes da CNTC na UNI Américas: Foi deﬁnido o diretor de Relações Internacionais, Luiz de Souza Arraes como membro titular do Comitê Executivo da UNI Américas, e o diretor de Negociação Coletiva e Relações do Trabalho, Guiomar Vidor como representante na Rede UNI WALMART/CARREFOUR, e em eleição que ocorreu em agosto da UNI COMÉRCIO, o diretor Guiomar Vidor passou a integrar o Comitê Executivo da UNI COMÉRCIO, a diretora de Políticas para as Mulheres, Maria Bernadete Lira Lieuthier ocupa a segunda suplente no Comitê da UNI Mulheres e também é membro da UNI Mulheres Brasil. O Senhor Ari de Souza representante da Fecombase, ocupa a segunda suplência do Comitê Executivo da Uni Americas Juventude. Designado como suplente no Comitê Uni Comércio Global o diretor de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável José Ribamar Rodrigues Filho.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Grandes Grupos

m grande avanço nesta gestão da diretoria foi a efetivação da Comissão Nacional de Negociação da CNTC, capitaneada pelo diretor Guiomar Vidor, com a finalidade de construir novas formas de negociação coletiva, de relações de trabalho e resolver problemas de repercussão nacional, sendo positivo para os trabalhadores e para a empresa. A Comissão Nacional de Negociação da CNTC não pretende substituir o papel das federações e sindicatos que continuam tendo suas competências, seus acordos e suas negociações coletivas, e sim unificar as forças das entidades para intermediar questões a nível geral e que implicam aos trabalhadores nacionalmente. Em todas as reuniões ocorridas durante o processo de negociação coletivas de repercussão nacional houve a participação de representantes da CNTC bem como das Federações de Empregados no Comércio de vários Estados filiados a CNTC e de Sindicatos da categoria vinculados a confederação. Para balizar as pautas de reinvindicações das entidades sindicais que aderiram ao Comissão Nacional de Negociação da CNTC foram aplicados questionários com perguntas sobre as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores com as empresas, e a partir dessas respostas foi elaborada uma agenda positiva dos trabalhadores.

Walmart Foram durante o ano realizadas quatro reuniões com o grupo Walmart, nas datas de 13 de março, 25 de abril, 6 de junho e 28 de novembro. Resultado das negociações iniciadas em 2016 ocorreu em 20 de abril com o pagamento do Programa de Participação nos Resultados (PPR) aos trabalhadores da rede e que cada loja tem conhecimento sobre a evolução do atingimento das metas. Das reinvindicações constantes da Agenda Positiva proposta pela Comissão de Negociação da CNTC, foram obtidos os seguintes avanços:

contratação de número suﬁciente de empacotadores trabalhando nos check out’s para atender a demanda das unidades: a orientação da matriz é que tenha no mínimo um empacotador para cada três check out’s em funcionamento e de condições que facilitam o ensacamento das compras pelo cliente;

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

os problemas de atraso no contracheque nas cidades de Aracaju e Rio de Janeiro já foram resolvidos; Foi reforçado com as unidades para agilizar o recebimento de documentos e a homologação; As climatizações nas lojas da Bahia já foram resolvidas; A utilização de terceiros nos caixas e reposição em Itaparica foi resolvido; Desvio de função em Caxias do Sul no carregamento e descarregamento de carga e na limpeza já foram também resolvidos; Campina Grande a situação foi constatada e foram contratados alguns trabalhadores; As penalidades estão sendo encaminhadas, sem abusos ou excessos, refutada por Guiomar Vidor, o qual informou que será tratado localmente; Estão trabalhando a cartilha para acessar ﬂuxo de descontos de saúde com as orientações via sistema eletrônico; Informou que o aumento do auxílio alimentação/refeição nos locais que não há fornecimento de alimentação é de R$10,00 (dez reais) por dia.

quanto ao Programa de Participação nos Resultados (PPR) foi feito um memorial sobre os avanços nas negociações dentre os pontos a mudança de critérios na distribuição da PPR de forma a alcançar, um percentual de 30% (trinta por cento) a todos os colaboradores e 70% (setenta por cento) de acordo com as metas atingidas por cada loja. A ideia é avançar na discussão para uma distribuição mais solidária aos trabalhadores da Rede. Foram feitas algumas alterações e correções pontuais na minuta do PPR para o exercício de 2017, a serem pagos em 2018. O representante da Empresa reforçou a nível de entendimento que seria garantido 30% do PPR para todos os trabalhadores quando do atingimento da meta global e os 70% proporcionalmente aos que atingiram a meta. O não atingimento da meta global permaneceria no sistema atual de pagamento de PPR. Ficou pactuado que a minuta do PPR será assinada pelo patronato e encaminhada a CNTC para acolhimento da assinatura do Presidente, formalizando assim a forma de distribuição dos lucros do Walmart.

As negociações ao longo de 2016 e 2017 entre CNTC e Entidades Sindicais com o Grupo Walmart gerou um Compromisso Walmart Relações Sindicais e de Trabalho que foi apresentado a todos os trabalhadores do Grupo com os seguintes itens: 1. Permissão de acesso do sindicato ao local de trabalho para sindicalização e distribuição informativos; 2. O Walmart não admite o trabalho após o registro de saída em mecanismo de controle de ponto; 3. Todas as unidades da empresa fornecerão aos empregados comprovantes diários da jornada de trabalho; 4. A empresa não permite o desvio de função, inclusive de aprendizes; 5. A empresa reitera seu compromisso de combater permanentemente, através de ações positivas e punitivas, a prática de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho e 6. O Walmart não admite procedimentos de restrição ao uso de sanitários. 7. A licença maternidade estendida para 180 dias.

A assinatura do acordo tem um signiﬁcado histórico na construção de soluções para os problemas coletivos da categoria, e um importante passo na busca da melhoria da qualidade de vida de trabalhadores no comércio e serviços de todo o país.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Atacadão Foram realizadas três reuniões no ano de 2017, as primeiras reuniões são baseadas nos pontos apontados pelos trabalhadores, via questionário. Na reunião iniciada com o grupo Atacadão ocorrida em 25 de abril foi apresentada a pauta de reivindicações dos trabalhadores do Atacadão aos seus representantes patronais, explicando que as metodologias para tais reivindicações foram através de questionários distribuídos às federações para os colaboradores a nível nacional e compilada em um único documento em questão. Foram retornados 40 questionários para a CNTC. Pelos representantes da empresa foi firmado o compromisso de analisarem as reivindicações propostas e dará a posição da Empresa nas próximas reuniões CNTC. Quanto a minuta de acordo sobre participação nos resultados os dirigentes da confederação apontaram a necessidade de algumas alterações e os representantes do grupo Atacadão esclareceram que o critério para pagamento do PLR vem da diretoria da França e é definido uma meta atingível em relação ao ano anterior e será pago por filial, ficando de consultar sobre as modificações proposta e dar resposta na próxima reunião. Realizada a segunda reunião no dia 6 de junho oportunidade que o representante da empresa fez uma apresentação sobre as atividades da empresa voltadas para os trabalhadores e seus familiares e comunidade. Responderam as reinvindicações da Agenda Positiva, cabendo destaques para:

jornada de trabalho: a empresa estava em tratativas com relação ao cumprimento das 1h28 de hora extra para o cumprimento das 44h semanais. Informou que em Campina Grande estavam em discussão com a justiça. Informou ainda que a folga semanal estava sendo efetuada normalmente. Pela CNTC foi ﬁrmada a posição de que não concordam com a compensação de horas para completar as 44 horas semanais e que nas próximas reuniões serão debatidos com mais profundidade e com embasamento jurídico.

piso salarial nacional: a empresa que é incompatível devido as características de cada região e o custo de vida de cada praça, de cada cidade. Em contrapartida foi pela CNTC requerido a ﬁxação de um piso mínimo para regulamentação de um piso regional, que a empresa ﬁcou de analisar.

plano de saúde: representante da empresa informou que cada praça tem seu plano de saúde e o valor da taxa é descontado na folha de pagamento, bem como a coparticipação do trabalhador em consultas e exames. Não existindo um valor ﬁxo nacional devido ao grande número de contratos de operadoras de planos de saúde, atualmente são 39 contratos diferentes entre o Atacadão e as operadoras de saúde.

auxílio creche para os pais: pela empresa foi explanado sobre o auxílio creche para as mulheres até 12 meses de vida da criança, e ﬁcaram de fazer as contas e veriﬁcar a possibilidade de se estender aos pais.

participação nos lucros e resultados: foram debatidos sobre os ajustes propostos na minuta de PLR. Foi solicitada a inclusão da cláusula de contribuição negocial na minuta do PLR. Ficou ajustado da CNTC encaminhar minuta do PLR ao Atacadão para análise.

A terceira reunião foi realizada em 28 de novembro quando foi tratado dos critérios utilizados no Programa de Participação nos Lucros e ou resultados, sendo esclarecido pela empresa que anualmente para todas as unidades de negócio da empresa, há duas metas a serem atingidas: uma de

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

lucro e outra de perdas. Atingida a meta de lucro da Filial, o empregado recebe 80% de seu salário e, atingida a meta de perdas, recebe 20% de seu salário. Estas metas são divulgadas trimestralmente a todos empregados da unidade, por meio de uma pontuação especíﬁca/comparativa. Os valores não podem ser divulgados abertamente por conta da estratégia da empresa. Alertou o diretor Guiomar Vidor sobre a conduta do grupo Atacadão em relação a consulta aos empregados sobre as contribuições sindicais, sendo um equívoco da empresa permitir que os chefes dos setores induzam o trabalhador a ir contra a adesão às contribuições destinadas ao sindicato da categoria, o que será questionado em juízo como atitude antisindical, haja vista os prejuízos causados. Pelo representante da empresa foi informado que dos 40.000 (quarenta mil) trabalhadores do Atacadão: 3.806 trabalhadores concordaram com o desconto da contribuição sindical; 3.441 concordaram com a contribuição assistencial; 2.079 concordaram com a mensalidade sindical, 1.351 concordaram com a confederativa negocial e 660 concordaram com a mensalidade sindical e não são sócios.

Magazine Luiza Foram realizadas três reuniões no ano de 2017, a primeira no dia 15 de agosto, com a apresentação da pauta de reinvindicações dos trabalhadores constante na Agenda Positiva, elaborada com base nos questionários encaminhados as federações e sindicatos sobre os principais problemas e as reivindicações apresentadas. A ideia desse primeiro encontro foi de apresentar o conjunto de questões e também conhecer um pouco mais a realidade da empresa, como exemplo conhecer todos os benefícios oferecidos aos trabalhadores da empresa (solicitado aos representantes da empresa a lista desses benefícios) para que a partir dessa premissa tabulasse uma negociação coletiva. Algumas das solicitações já foram respondidas pelos representantes da empresa, como:

licença maternidade de 180 dias (Empresa Cidadã): já são concedidas em todas as lojas, por se tratar de um meio legal. A empresa ﬁcou de veriﬁcar a falha na comunicação a esse respeito, e o motivo da informação não ter chegado em determinadas localidades;

estabelecer um valor mínimo de R$ 250,00 para auxilio alimentação, com estabelecimento de reajuste anual pelo INPC, sendo informado pela empresa que via de regra o valor é de R$180,00 e que os valores do vale nos shoppings são maiores e que variam entre R$230,00 a R$250,00, ressaltando também que por convenção ou acordo coletivo esse valor pode variar;

seguro de vida e bolsa de estudo: a empresa informou que o seguro de vida e bolsa de estudo são para todos os trabalhadores;

sobre a Liquidação Fantástica: a empresa garante o pagamento da comissão em seu valor normal como se fosse um dia comum, isto é, a comissão é paga pelo valor normal do produto, mesmo que ele tenha o preço reduzido pela semana de Liquidação Fantástica; informou que os vendedores são 100% comissionados, com modelo de incentivos e premiações;

quanto a Quebra de caixa informaram ser pago 100% aos comissionados, respeitando a quebra de caixa, seguindo as convenções coletivas, independentemente do resultado nacional o lucro é o resultado da loja, mesmo não atingido a meta global do Magazine Luiza;

esclareceu que quanto ao Programa Participação de Lucro e Resultado, o modelo é de lucro/ gestão da loja. Mesmo a empresa não tendo lucro e a loja atingindo a meta e dando resultado

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

será pago o PLR para a respectiva loja. O resultado da meritocracia da loja. Ficou de apresentar os critérios de pagamento do PLR nas próximas reuniões.

sobre os planos de assistência médica e odontológica informou ser facultativos para todos os trabalhadores e que os mesmos podem incluir mãe, pai, sogra e sogro.

quanto as reclamações de desvio de função onde o vendedor faz o serviço de caixa ao mesmo tempo, a empresa aﬁrmou que isso não deve ocorrer, pois existe caixas especíﬁcos para tal questão.

em relação ao assédio moral devido à grande pressão por parte dos gerentes para cumprimento de metas de serviços, os representantes da empresa ressaltaram que a intenção do Magazine Luiza é que os seus trabalhadores estejam motivados e contentes para que os dois lados ganhem (trabalhadores e patrão).

sobre a solicitação da relação dos gerentes regionais que fazem a ponte com o sindicato, aﬁm de melhorar a comunicação entre as entidades sindicais e o patronato, foi ressaltado que o objetivo da Magazine Luiza é estreitar o relacionamento com as entidades sindicais, federação e confederação, se comprometendo a levar as reivindicações para análise da empresa e retorno na próxima reunião.

Já na segunda reunião realizada em 3 de outubro destacam-se

os sindicatos terão um tempo em reuniões do patronato com os trabalhadores para apresentação sobre o sindicato e sindicalização;

vale cultura: a empresa veriﬁcará por meio de estudo de custos sobre a viabilidade de sua implementação;

ampliar o pagamento do PLR para os trabalhadores afastado por acidente de trabalho e por licença-maternidade de até seis meses, e com pagamento proporcional aos meses trabalhados para os demitidos sem justa causa e pagamento no aviso prévio;

contribuição negocial para o sindicato da categoria, que corresponde a 2% do valor recebido, com limite de R$400,00 (quatrocentos reais); Em 21 de novembro foi realizada a terceira reunião ocorreu a assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho para a instituição de plano de Participação dos colaboradores nos Lucros e Resultados da Empresa – 2017, para pagamento dos lucros até 30 de abril de 2018. Com grande êxito foi ampliada o pagamento do PLR por parte da Empresa para a trabalhadora em licença gestante e para os trabalhadores vítimas de acidente de trabalho.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Lojas Marisa Realizadas duas reuniões com o grupo Marisa, a primeira ocorreu no dia 3 de outubro, oportunidade em que foi apresentada a pauta de reinvindicações dos trabalhadores comerciários constantes na Agenda Positiva, com destaques para:

auxílio alimentação/refeição para todos os trabalhadores: a empresa relatou que já está em estudo a aplicabilidade do auxílio alimentação a nível nacional;

licença maternidade de 180 dias (Empresa Cidadã) – a empresa já adota esse procedimento, é uma empresa cidadã, inclusive para licença paternidade de 20 dias.

combater o assédio moral no que tange a constante cobrança do cumprimento da meta em todos os sentidos e criação de um canal de denúncias para os trabalhadores, inclusive para recebimento de denúncias anônimas: já existe na empresa um canal para denúncias por parte dos trabalhadores, que ﬁca disponibilizado em vários locais da loja os canais para denúncias.

quanto a instituição de um percentual padronizado de comissão e valor de quebra de caixa mínimo: pela empresa foi informado que se paga prêmio e não comissão;

acesso do sindicato às lojas: aﬁrmou a representante da empresa que o acesso às lojas já é feito, desde que avisado com antecedência.

plano de saúde e odontológico: estão estendidos a todos os trabalhadores.

pagamento de Participação no Lucros e Resultados (PLR) para todos os trabalhadores e esclarecimento dos critérios utilizados: o representante da empresa informou que a Marisa já fechou o acordo de PLR com São Paulo e tem a intenção de efetuar um acordo nacional e fazer o pagamento da PLR semestralmente, com pagamento proporcional no caso de demissão sem justa causa, pagando integralmente para afastamento de licença maternidade e para dirigente sindical no exercício do mandato. Informou ainda que, o trabalhador recebe um valor único nacional de R$100,00 (cem reais) por mês trabalhado de PLR, perfazendo um total de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais), podendo receber um valor maior caso supere a meta estipulada. A meta é estipulada para a loja e não para o trabalhador, a ﬁm de evitar competição entre os vendedores da loja.

Na segunda reunião realizada em 21 de novembro oportunidade que foi assinado o Acordo Coletivo sobre Participação no Lucros e Resultados e acertado que a pauta da Agenda Positiva será tratada na próxima reunião.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

CNTC nas Federações e Sindicatos »

Reunião com o secretário de fomento e incentivo à cultura José Paulo Soares Martins que ocorreu também no dia 24 de janeiro de 2017 no Ministério da Cultura em Brasília, com o diretor de Esportes, Cultura, Lazer e Juventude Márcio Fatel que representou a CNTC e tratou de diversos assuntos acerca do programa cultura do trabalhador.

Realizado o 5º Encontro de Lideranças Sindicais dos Comerciários da Bahia, no dia 18 de fevereiro na cidade de Lauro de Freitas/BA, no qual foi abordado as reformas trabalhista e previdenciária, nesta ocasião a CNTC foi representada pelo diretor secretário geral Lourival Figueiredo Melo que inclusive foi um dos palestrantes.

Curso de Formação de Lideranças Sindicais realizado na Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Rio Grande do Sul (Fecosul), ocorrido de 19 a 22 de fevereiro de 2017, em Porto Alegre- RS. A CNTC foi representada na ocasião pelo diretor de Negociação Coletiva e Relações de Trabalho Guiomar Vidor e pelo diretor de Formação Sindical Ronaldo Nascimento.

Posse da diretoria do Sincomerciários de Itapeva no dia 21 de fevereiro de 2017, na ocasião a Casa foi representada pelo diretor de Políticas e Qualiﬁcação Proﬁssional Carlos Dionísio de Moraes.

XVII Encontro dos Comerciários do Paraná realizado pela Federação dos Empregados no Comércio do Paraná (Fecep), no período de 9 a 11 de março, em Guaratuba-PR, tendo como um dos temas as Reformas Previdenciária e Trabalhista, e dentre os participantes e palestrantes, o diretor Lourival, Zilmara Alencar, André do DIAP, e Mauro Hauschil, ocasião em que a CNTC foi representada pelo diretor secretário geral Lourival Figueiredo Melo.

Evento realizado no Pará coordenado pelo diretor de Assuntos Legislativos José Francisco de Jesus Pantoja Pereira, que debateu sobre as Reformas da Previdência e Trabalhista, com a participação do diretor Lourival, que debateu sobre a Reforma Trabalhista e Previdenciária, com apoio da confederação que forneceu alguns palestrantes especialistas nos temas

3º Encontro da Mulher Frentista que ocorreu na CNTC nos dias 07 e 08 de março de 2017, realizado na sede desta Confederação.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

1º Seminário do Comércio de Derivados de Petróleo do Setor Gás, ligado a UGT, sendo a Confederação representada pelo diretor Políticas Econômicas, José Martins dos Santos.

“Mulher Valorizada, Comerciária Fortalecida”, que ocorreu em 21 de março de 2017, no Centro de Lazer dos Comerciários em Avaré-SP, ocasião em que a Casa foi representada pela diretora de Políticas para Mulheres, Maria Bernadete Lira Lieuthier.

A entidade foi representada pela diretora suplente Helena Ribeiro da Silva e Rodrigo Pereira Melo e Elizabete Prataveira, dirigentes sindicais da Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo (Feaac), na reunião da Uni Américas sobre as Agências de Trabalho Temporário, ocorrido nos dias 18 e 19 de abril de 2017, na sede do Secretariado Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços, em São Paulo-SP, para discutirem acerca das implicações da terceirização e do contrato temporário na vida dos trabalhadores.

8º Encontro Regional da Mulher EAA - Reforma da Previdência “O Impacto na vida das mulheres, realizado pela Seaac Americana e Região, no dia 19 de abril de 2017, no Plenário da Câmara Municipal de Americana, em São Paulo-SP, ocasião em que a CNTC foi representada pelo diretor secretário geral Lourival Figueiredo Melo.

Sessão Especial comemorativa pelos “60 anos de Fundação da Fecombase realizada na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, evento ocorrido no dia 24 de abril de 2017, com a participação da diretora suplente Maria Euridéia Mendes como representante da CNTC.

Participação no V Congresso Internacional de Direito Sindical, no período de 26 a 28 de abril de 2017, em Fortaleza - CE, ocasião em que a Casa foi representada pelo presidente Levi Fernandes Pinto e o assessor da presidência Célio Rodrigues Neves.

Evento da Fecomerciários-SP e da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Rio Preto para a Sessão Solene de Entrega do “Título de Cidadão Honorário Rio-Pretense” ao 2º vice presidente da CNTC, Luiz Carlos Motta, cujo evento ocorreu no dia 28 de abril de 2017, no Palácio 19 de julho em São José do Rio Preto-SP, sendo a Confederação representada pelo diretor de Políticas de Qualiﬁcação Proﬁssional Carlos Dionísio de Morais.

Reunião promovida pelo Fórum Sindical dos Trabalhadores-FST com as Confederações de Trabalhadores para discutirem acerca da Reforma Trabalhista, ocorrida no dia 10 de maio de 2017, na sede da CNTC, onde foi feita uma ampla discussão sobre o tema, sendo inclusive aprovado por todas as Confederações um documento elaborado pela confederação com propostas sobre a Reforma Trabalhista, o qual foi encaminhado ao Congresso Nacional.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Realizado o Seminário sobre a “Reforma da Previdência, Reforma Trabalhista, Terceirização e Moção contra o ﬁm da Justiça do Trabalho”, promovida pelo Fecomerciários-MA e CNTC, nos dias 11 e 12 de maio de 2017, em São Luís-MA.

Evento “As reformas Previdenciária e Trabalhista”, que ocorreu no dia 12 de maio de 2017, no Auditório Pedro Calmon da Assembleia Legislativa da Bahia, em Salvador - BA, ocasião em que a CNTC foi representada pelo diretor de Esportes, Cultura, Lazer e Juventude, Márcio Luiz Fatel.

Cerimônia de posse da diretoria da Confederação Nacional das Proﬁssões Liberais (CNPL) para a gestão 2017/2020, realizada no dia 16 de maio de 2017, no Centro de Eventos Brasil 21, em Brasília-DF, quando a Confederação foi representada por seu presidente em companhia do assessor da presidência Célio Rodrigues Neves.

Audiência Pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre “As Reformas Previdenciária e Trabalhista e lançamento do livro: O dragão debaixo da cama – impactos das Reformas na vida dos brasileiros”, ocorrido no dia 29 de maio de 2017, no Plenário nº 6, da Ala Senador Nilo Coelho do Senado Federal, ocasião em que a CNTC foi representada pelo diretor secretário geral Lourival Figueiredo Melo.

Seminário realizado pela Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) sobre “Direito do Trabalho e movimento sindical: passado, presente e futuro”, que ocorreu no dia 30 de maio de 2017, na sede da Procuradoria Geral do Trabalho em Brasília-DF, ocasião em que a CNTC foi representada pelo diretor secretário geral Lourival Figueiredo Melo que foi um dos palestrantes no evento no painel “Perspectivas e Desaﬁos para o movimento sindical, do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho ante a “Reforma do Direito do Trabalho”.

Reunião da diretoria da Fenepospetro, na sede da CNTC, ocorrida nos dias 30 e 31 de maio e 1º de junho de 2017.

Solenidade de posse da diretoria da Anamatra realizada no dia 31 de maio de 2017, em Brasília-DF, sendo designado o diretor secretário geral Lourival Figueiredo Melo para a representação.

Reunião de diretoria e eleição da Federação Nacional das Secretárias e Secretários- Fenassec, evento que ocorreu nos dias 1º e 02 de junho de 2017, na sede desta confederação.

Seminário e assembleia ordinária de prestação de contas da Fetracom PA/AP, ocorrido nos dias 1º e 02 de junho de 2017, em Belém-PA, sendo a entidade representada pelo Diretor secretário geral Lourival Figueiredo Melo e a assessora de Relações Institucionais Sheila Tussi Cunha Barbosa.

Participação da audiência Pública para debater “As Reformas Previdenciária e Trabalhista, com foco na convenção internacional nº 87 da OIT, relativa à liberdade sindical e à proteção do direito sindical”, evento que ocorreu no dia 19 de junho de 2017, no Plenário nº 6, da Ala Senador Nilo Coelho do Senado Federal, ocasião em que a CNTC foi representada pelo 2º vice presidente Luiz Carlos Motta.

Solenidade de posse do Sindicato das Secretárias do Estado de Pernambuco, que ocorreu no dia 29 de junho de 2017, em Recife/PE, com a participação do diretor de Assuntos Jurídicos Valmir de Almeida Lima, representando a confederação.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Evento da Rede de Mulheres UNI Américas Brasil, para a VII Oﬁcina Mulher e o Futuro Mercado de Trabalho, que ocorreu nos dias 28 e 29 de junho de 2017, na Colônia de Férias dos Comerciários, em Praia Grande/SP, com as participações das diretoras suplentes Francisca das Chagas Soares da Silva, Helena Ribeiro da Silva, Maria Euridéia Mendes, Maria Normélia Alves Nogueira e Silvana Maria da Silva, representando a confederação;

Inauguração do centro de estudos jurídicos da FECOMERCIÁRIOS SP, realizado no dia 27 de julho, em Campinas/SP, com a participação do diretor de Relações Internacionais, Luiz de Souza Arraes.

Lançamento do livro “Ageu Cavalcante: Magno do Diálogo”, que ocorreu no dia 16 de agosto, em Goiânia - GO, sendo a confederação representada pelo diretor 1º tesoureiro Edson Geraldo Garcia.

“XIX SEMISEC – Seminário Multiproﬁssional Integrado de Secretariado da Região Nordeste”, que ocorreu no período de 23 a 26 de agosto, em Teresina/PI, com a participação do diretor secretário geral Lourival Figueiredo Melo.

Sessão Solene de Entrega do “Título de Cidadania Taubateana” organizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Taubaté e Região e pela Câmara Municipal de Taubaté, com entrega do título ao 2º vice presidente, Luiz Carlos Motta, que ocorreu no dia 31 de agosto, com a presença do diretor de Políticas de Qualiﬁcação Proﬁssional, Carlos Dionísio de Morais representando a CNTC.

Seminário realizado no dia 26 de setembro, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, que discutiu a criação do conselho da classe com exposição sobre a evolução da proﬁssão de secretariado no espaço Mario Covas.

Seminário Regional de Formação Sindical da Fetracom PA/AP, que ocorreu nos dias 13 e 27 de outubro e 14 de novembro de 2017, nas regiões oeste, sul e sudeste e metropolitana respectivamente no estado do Pará, ocasião em que a CNTC foi representada pelo presidente da entidade juntamente com o diretor secretário geral Lourival Figueiredo Melo, com o diretor Tesoureiro Geral Saulo Silva e com o assessor da presidência Célio Rodrigues Neves.

Dia do comerciário da Fecomerciários SP, ocasião em que o diretor de Relações Internacionais Luiz de Souza Arraes representou a CNTC.

4º Seminário Sindical da Fecombase, que ocorreu no dia 28 de outubro de 2017, em Salvador BA, sendo a Confederação representada pela diretora suplente Maria Euridéia Mendes.

Inauguração do Parque Áquatico da Fecomerciários SP, que ocorreu no dia 28 de outubro de 2017, no Centro de Lazer dos Comerciários, em Avaré - SP, oportunidade que a confederação foi representada pelo diretor de Relações Internacionais, Luiz de Sousa Arraes.

Reunião da Rede de Mulheres UNI Brasil, que ocorreu em 31 de outubro, em São Paulo - SP, ocasião em que a CNTC foi representada pela diretora de Políticas para Mulheres, Maria Bernadete Lira Lieuthier.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Parcerias A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) buscou parcerias institucionais com entidades de classe com enfoque nas relações justrabalhistas.

Criação de Fórum contra as reformas (FIDS)

articipação da reunião inaugural com diversas entidades sindicais, do Ministério Público do Trabalho, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), das associações de classe como Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (AbratBRAT), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), dentre outras, com o objetivo de tratarem acerca de questões relacionadas as Reformas Trabalhista e Previdenciária. Referida reunião, realizada em 24 de janeiro, conclui pela criação do Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (FIDS), com a aprovação da Carta em Defesa dos Direitos Sociais. A CNTC foi eleita para compor a Coordenação Colegiada do FIDS, numa demonstração da força da Entidade na atuação dentro do Congresso Nacional contra as propostas que atingem diretamente os direitos dos trabalhadores. Pelo colegiado foi decidido pelo pedido ao presidente da República para que retire o Projeto de lei 6787 de 2016, e em caso negativo será trabalhada a sua rejeição no Parlamento, pois as mudanças na legislação trabalhista contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais ﬁrmadas pelo Brasil.

Pelo FIDS foram desenvolvidos intensos trabalhos de estudos, mobilizações, visitas parlamentares e aos líderes partidários e realização de eventos/audiências em Brasília e nos Estados.

Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas Parceria ﬁrmada com a Abrat possibilitou a realização do Seminário Nacional CNTC realizada nos dias 4 e 5 de outubro, com o foco de debater a Reforma Trabalhista: impactos da lei e ações para o seu enfrentamento. Essa cooperação também ocorreu nas articulações e mobilizações contra o projeto da reforma trabalhista quando de sua tramitação pelas casas do Congresso Nacional.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Reunidos com o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), o diretor secretário geral da Confederação, convidou a Anamatra para participar do “Seminário Nacional da CNTC – Reforma Trabalhista: impactos da lei e ações para o seu enfrentamento” que será realizado pela Confederação nos dias 4 e 5 de outubro. O convite foi estendido à Associação para participar da programação, no dia 4 de outubro, com o tema “Acesso à Justiça e barreiras processuais à obtenção do direito”. A Anamatra foi uma grande parceira da CNTC na mobilização contra a reforma trabalhista, com ações conjuntas no Congresso Nacional.

Ministério da Cultura Reunião realizada pelo diretor de Esportes, Cultura, Lazer e Juventude Márcio Fatel com o secretário de Fomento e Incentivo à Cultura José Paulo Soares Martins, realizada no dia 24 de janeiro de 2017 no Ministério da Cultura em Brasília, ocasião em que tratou de diversos assuntos acerca do programa cultura do trabalhador, principalmente incentivo ao uso do vale cultura, benefício que poderá ser mais utilizado e discutido nas convenções coletivas. Pelo diretor foi relatado que foi assegurado pelo referido secretário uma vaga no Conselho Nacional da Juventude para a CNTC.

Confederação Nacional do Comércio Realizada reunião com a Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio (CERSC), ocorrida no dia 14 de fevereiro de 2017, na sede da Confederação Nacional do Comércio na cidade do Rio de Janeiro-RJ, ocasião em que o presidente da CNTC juntamente com o dretor secretário geral Lourival Figueiredo Melo e o assessor Célio Rodrigues Neves, tiveram a oportunidade de conhecer os trabalhos daquela comissão, que se reúne todos os meses, tendo como presidente Lázaro Luiz Gonzaga presidente da Fecomércio MG. A CNTC realizou um levantamento do que está acontecendo no Brasil sobre as ações que os sindicatos estão sofrendo do Ministério Público do Trabalho, em relação a contribuição assistencial, eleição sindical, estatuto, entre outros temas, e a visita a comissão da CNC foi para conhecer a autorregulamentação lá existente a ﬁm de evitar problemas na criação de sindicato, base territorial e estatutos. Foi proposto uma parceria entre as confederações com referência a criação da autorregulamentação para legitimar as ações com o objetivo de se preservar a unicidade sindical, aguardando retorno da CNC acerca do tema.

Ministério Público do Trabalho Firmada negociação com a Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) a ﬁm de ampliar o diálogo e esclarecer sobre as atividades sindicais, evitando assim os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). Essa parceria propiciou a participação de representante da confederação em reunião do Conalis, oportunidade que o diretor Lourival Figueiredo Melo fez vários esclarecimentos sobre as lides sindicais, da proposta de autorregulamentação das entidades sindicais, das barreiras para o trabalhador participar das atividades no sindicato, e das condutas antissindicais.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

CNTC Pro equidade de gênero Promoveu campanhas de igualdade entre homens e mulheres e no combate de todas as formas de preconceito e discriminação.

Site Igualdade de Gênero

diferença no tratamento entre o homem e a mulher no mercado de trabalho é um dos grandes desafios do movimento sindical. Levantamentos estatísticos os mais variados demonstram que, de uma forma ou outra, a mulher trabalhadora ainda ganha menos do que o profissional do sexo masculino e tem menos oportunidades de ascensão a cargos de chefia. A presença feminina nas áreas metropolitanas com relativa igualdade entre os sexos parece contribuir pouco para o alcance da equidade dos salários. Assim, a CNTC enfrenta o desafio de combater a diferença no tratamento entre o homem e a mulher no mercado de trabalho, e durante o ano alimentou com informações relevantes o site www.igualdadedegenero.com.br.

Vídeo Dividir Tarefas Foi pensado, planejado e desenvolvido um vídeo em referência a igualdade de gênero, com a ﬁnalidade de disseminar campanha de combate às desigualdades existentes entre homens e mulheres, que são consequências de um comportamento cultural e têm a ver com a forma com que educamos nossos ﬁlhos, replicando estereótipos que reforçam o modelo machista e patriarcal que tentamos combater quando nos tornamos adultos.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

CNTC adere a Campanha do Outubro Rosa A confederação aderiu ao movimento internacional Outubro Rosa e iluminou a sua sede em Brasília com a cor da campanha. O objetivo é promover o conhecimento e incentivar a atenção tanto das mulheres quanto dos homens em relação às suas mamas, ao autoexame, à necessidade de investigação oportuna das alterações suspeitas e fortalecer também as recomendações sobre o diagnóstico precoce.

Campanha de combate à violência contra a mulher A palavra empoderamento caiu no senso comum e muitas vezes é alvo de preconceito ou usada em momentos inoportunos. Talvez por ser um neologismo, que signiﬁca dizer que é nova na língua portuguesa, ela foi importada. O presente texto objetiva utilizá-la como ferramenta da luta da mulher brasileira por uma vida mais digna e com igualdade de direitos, portanto faz-se necessário o empoderamento feminino para enfrentar e romper as amarras que as mulheres estão submetidas desde seu nascimento. A mulher vem de um passado onde a violência tanto física como psicológica eram vistas com naturalidade pela sociedade e que serviam como corretivo e ainda para extravasar a raiva dos maridos. Neste passado recente perpetuava o dito popular “em briga de marido e mulher não se mete a colher” e essa máxima popular levou a óbito muitas mulheres. E essa violência até então doméstica “saltou” para a área proﬁssional e tomou forma por meio do assédio moral e sexual, que são as situações constrangedoras, humilhantes e repetitivas que se prolongam e são realizadas em geral por superiores aos seus subordinados. É preciso mudar a cultura deste país predominantemente machista e isso só será possível por meio de novas leis e políticas públicas que minimizem a desigualdade de disputas entre mulheres e homens. E que essas ações venham trazer mais força para o empoderamento feminino e para a quebra das amarras que torna essa mulher refém da violência e anulada perante a sociedade que a minimizam apenas por ser do sexo feminino. Por mais respeito, oportunidades, proteção e ações que possibilitem às mulheres chegarem aonde quiserem e viverem a vida que quiserem, em busca disto a Confederação reconhece, apoia a causa e defende o empoderamento feminino, porque o lugar da mulher é onde ela quiser! A passividade perante a violência resulta num fator denominado violência invisível, ou seja, aquela violência que se incorpora a cultura e sua ocorrência é ignorada. Além das vítimas se prenderem a cultura internalizada, elas ainda se sentem constrangidas de denunciarem e não se sentem seguras recorrendo a polícia e a justiça. E de fato as medidas impostas pela justiça não impedem que estas mulheres sejam novamente vítimas e até assassinadas. A última moda traz a palavra empoderamento como nova ferramenta presente nos debates e textos das mais variadas esferas. Pois bem, esta palavra objetiva despertar a conscientização e a emancipação tanto individual quanto coletiva, de modo a realizar mudanças na ordem social, política, econômica e cultural, ou seja, buscar mudar àquele cenário que resulta em opressão e supressão dos direitos.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Ações Judiciais ADI contra a Portaria nº 186/2008

ção Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4120) contra a Portaria 186, do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta os pedidos de registro sindical. A argumentação principal é de que o ministro do Trabalho extrapolou sua atribuição uma vez que a portaria editada teria características de lei, e cria obstáculos para a sindicalização e implica prejuízo irreversível para as entidades e para o direito sindical. Em decisão monocrática pelo relator, ministro Alexandre Moraes, negou seguimento a ADI com base no art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por entender que a ação não reúne as condições de admissibilidade essenciais ao seu conhecimento.

Agravo Regimental - Interposto Agravo Regimental pela Confederação em 8 de junho, que constou na pauta de julgamento virtual do pleno do Supremo Tribunal Federal e por pedido de destaque do ministro Marco Aurélio provocou a retirada do agravo da pauta virtual transferindo-o para decisão do colegiado competente para julgamento presencial.

ADI contra Lei que permite o exercício de Secretariado Executivo por profissionais com curso superior em letras Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5732, com pedido de liminar, para questionar dispositivos da Lei 11.091/2005 que estendem o exercício da profissão de secretariado executivo aos profissionais com curso superior em Letras. De acordo a ação há regulamentação específica da profissão de secretariado pela Lei 7.377 de 1985 e dessa maneira, por se tratar de lei especial que conferiu eficácia à norma constitucional inserta no inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, resta evidente que somente à Lei 7.377/1985 é dado estabelecer, especificamente, as necessárias condições de capacidade técnica afetas ao profissional de secretariado executivo. ADI sob relatoria do Ministro Edson Fachin.

Relatรณrio de Atividades DIRETORIA DE 2017

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Gestão Administrativa No âmbito administrativo foram realizados esforços visando à melhoria da gestão com uma maior racionalidade no planejamento, nas compras e na administração a CNTC que teve um ano exitoso e dentre as múltiplas ações desenvolvidas destacamos:

Aprovação do Balanço Financeiro do ano 2016

ruto do trabalho desenvolvido a gestão de 2016 foi laureado com a aprovação da prestação de contas do exercício, anuindo que as demonstrações contábeis apresentam adequadamente em todos os aspectos relevantes quanto ao desempenho de suas operações, as variações patrimoniais e os seus fluxos de caixa para o exercício estão de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, após examinarem e confrontarem as documentações apresentadas a que se refere ao balanço financeiro que foi instruído com parecer favorável do Conselho Fiscal, verificando que foi elaborado por contadora devidamente habilitada; e que houve por parte da presidência e tesouraria geral cautela nas despesas e por encontrarem na mais perfeita ordem, e traduziram a realidade dos fatos.

Aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 2018 A CNTC planeja e executa seu orçamento com base no princípio do equilíbrio, ou seja, despesas programadas e realizadas devem obedecer a um limite que corresponde ao montante de receitas arrecadadas no exercício. No planejamento foi realizado com a previsão na diminuição da arrecadação da contribuição sindical em decorrência de sua transformação de compulsória para facultativa promovida pela Lei da Reforma Trabalhista, e por consequência a importância de um plano de economia na gestão. A Previsão Orçamentária para 2018 foi apresentada ao Conselho de Representantes que após examinarem cuidadosamente a proposta aprovaram a previsão orçamentária por se encontrar em perfeita ordem e clareza. Esclarecendo que na reunião do Conselho de Representantes de 2016 foi aprovado Plano de Ação de 2017 a 2021 que serão executados conforme a disponibilidade ﬁnanceira e diante da avaliação da oportunidade.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Gestão de Pessoas Os recursos humanos são o principal elemento de transformação nos processos de execução da missão desta Confederação e inﬂuenciam diretamente nas atividades da entidade, bem como na qualidade da oferta de seus serviços. Assim, a consecução dos objetivos estratégicos passa, necessariamente, pelo desenvolvimento das pessoas, das quais nosso especial agradecimento. Nome

Setor

Afonso Aquiles Bernardes Iora

Secretaria

Alessandra Rocha de Souza

Tesouraria

Allefe Alves da Silva de Moraes

Manutenção e Limpeza

Ana Claudia de O. Gonçalves

Tesouraria

Andre Luis Heringer de Assis

Tesouraria

Antonia Ferreira Silva

Manutenção e Limpeza

Antonio Bernardo Pinto do Vale

Manutenção e Limpeza

Antonio Sousa de Menezes

Cozinha

Arilson Carlos V. Miranda

Transporte

Auricélia Oliveira de Andrade

Secretaria

Celia Silva Braga Vieira

Presidência

Cleide Maria Reis dos Santos

Manutenção e Limpeza

Cleuma Lopes dos Santos

Tesouraria

Daniel Oliveira Passos

Transporte

Danielle F. A. de Oliveira

Presidência

Denis Andrade Marinho Brandão

Informática

Edneia Vitoria de Oliveira

Cozinha

Emanoel Lopes de Sousa

Manutenção e Limpeza

Eric João Santos

Transporte

Ezequias Nascimento Silva

Arquivo

Fabiano Ulisses Chaves Orlando

Transporte

Fernanda Pinto da Silva

Assessoria de Relações Institucionais

Flavia Duarte de Oliveira

Compras

Francisca Antonia Silva Abreu

Cozinha

Hayheziman Almeida dos Santos

Copa

Jailson Lima de Oliveira

Manutenção

Janaina Arlindo Silva

Assessoria de Relações Institucionais

Jennifer Felix Pereira Gomes

Tesouraria

Joana Carolina M. de Sousa

Secretaria

Jose Carlos Silva Carvalho

Manutenção e Conservação

Josefa Floriza dos Santos

Manutenção e Conservação

Juraguaci Alves Viana

Secretaria

Karolainy Monteiro Lourenco

Compras

Marcio de Siqueira A. Ferreira

Informática

Marco Antonio F. dos Santos

Manutenção e Limpeza

Maria das Graças Sousa Araujo

Cozinha

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Maria Bruna Moreira de Sousa

Cozinha

Maria de Lourdes Oliveira Lima

Copa

Maria Eliete da C. Batista

Cozinha

Marina Gomes Barbosa

Comunicação

Mirlen da Rocha Sousa

Cozinha

Patricia Alves Ferreira

Manutenção e Limpeza

Priscila Gomes de Almeida

Tesouraria

Quênia Adriana Camargo

Assessoria de Relações Institucionais

Raimundo de Lima Saraiva

Manutenção e Limpeza

Raul Lennon Gualberto de Brito

Comunicação

Renato Silva Rosalino

Informática

Ricardo Alves Totti

Transporte

Sandra Maria Lima Uchoa

Secretaria

Sara Fernandes Figueiredo

Jurídico

Sheila Tussi Cunha Barbosa

Assessoria de Relações Institucionais

Tatiane de Souza Pinto

Tesouraria

Thiago Leal Resende

Jurídico

Vagner da Paixão Ribeiro

Manutenção e Conservação

Valdir Ferreira da Cruz

Manutenção e Conservação

Vilmar Domingos da Silva

Manutenção e Conservação

Virginia Luna Felix

Arquivo

Wilian Santana de Carvalho

Cozinha

Novas pessoas somaram-se à equipe e outras se foram, contudo o grupo segue com fôlego revigorado no sentido de auxiliar a diretoria da Confederação na defesa da representação dos comerciários.

Ações de Manutenção e Melhorias da Infraestrutura A correta manutenção dos imóveis da Confederação representa um esforço contínuo empreendido pela diretoria que desenvolvem e acompanham a execução das ações de suporte da infraestrutura existente. Houve a troca do piso do restaurante, as cortinas e a aquisição de dois novos buffets para atender melhor a demanda. Reforma da sala da nutricionista e criação de uma área de descanso para os trabalhadores da cozinha.

Consumo de energia elétrica Visando à eﬁciência energética adotou a entidade algumas medidas, como a troca de lâmpadas normais por LED e instalação de sensores de que proporcionou o declínio do consumo anual de energia elétrica com grande economia na conta de consumo.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Consumo de água Com o estabelecimento de novas rotinas de manutenção predial e abastecimento do espelho d’agua com o caminhão pipa, bem como da conscientização do uso adequado dos recursos hídricos pelos trabalhadores da entidade ocorreu a diminuição do consumo de água e esgoto do prédio principal com redução considerável das contas.

Manutenção e Aquisição da frota de veículos Diante da onerosa manutenção que os veículos Volkswagen, modelo Polo estavam ocasionando foi realizada a troca desses veículos por igual quantidade de veículos Hyndai, modelo HB 20 e a aquisição de um veículo Toyotta, modelo Corolla, com a manutenção do restante dos veículos de propriedade da Confederação.

Hospedagem Aprovado pela Diretoria o regulamento sobre a utilização da hospedagem que visa a ﬁxar normas gerais para melhor utilização de alguns serviços direcionados aos pedidos e eventos solicitados pelas federações na sede da CNTC, bem como esclarecer acerca das regras para uso de todos os espaços, além de deﬁnir novas diretrizes para a emissão de bilhetes aéreos para a diretoria da entidade. De acordo com o regramento aprovado todo e qualquer pedido dos sindicatos vinculados à CNTC deverá ser solicitado por meio da federação que representa a categoria que esteja quite com suas contribuições junto a esta Confederação. Por isso, os pedidos realizados diretamente pelos sindicatos serão negados. Após o envio do pedido pela federação, a CNTC analisará a possibilidade de atendimento do pleito de acordo com as normativas expostas no regulamento.

Utilização de transporte da entidade por dirigentes sindicais em Brasília Como toda boa gestão exige planejamento todas as solicitações de transportes por dirigente sindical em Brasília necessita ser feito com antecedência e será atendido após a realização das demandas da CNTC e com base na capacidade logística, por isso nem sempre as demandas solicitadas repentinamente poderão ser atendidas, porque os números de carros são limitados e deverão respeitar os horários dos trabalhadores por residirem no entorno da Capital e ter grande diﬁculdade de locomoção.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

CNTC na mídia e nas redes socais

m 2017, a CNTC procurou aperfeiçoar os canais de comunicação com seus diversos públicos: trabalhadores no comércio e serviços, dirigentes sindicais, instituições públicas, entidades congêneres e com a sociedade em geral, ainda desconhecedora, em boa parte, do verdadeiro papel social da Confederação.

Ao longo do ano, a Entidade teve presença constante no facebook e youtube com transmissão ao vivo dos eventos realizados como o Seminário Nacional da CNTC- Reforma Trabalhista: Impactos da lei e ações para o seu enfrentamento. Um ano em que o país sentiu uma série de retrocessos sociais, que trouxeram novas inquietações e desaﬁos. As mudanças pelas quais o Brasil passou e ainda passa têm reﬂexos no custeio sindical, que puderam ser percebidas no ano passado. Conseguimos com boa gestão dos recursos produzir ações contínuas de comunicação que foram implementadas de maneira ampla e permanente ao longo do ano. Foram publicadas matérias sobre todos os temas de interesse da entidade e dos representados no site, nos boletins e nas redes sociais. O objetivo fundamental foi difundir informações de maneira transversal a seguir relacionadas.

Jornal da CNTC Periódico que apresenta informativo com as principais notícias sobre a CNTC.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Youtube: Em 2017 tivemos um aumento significativo em visualizações do conteúdo de nosso canal. Este aumento é consequência da maior visibilidade alcançada pela CNTC através de suas atividades e da mudança de sua identidade visual, juntamente com a alimentação constante do canal, por meio dos vídeos idealizados sobre campanhas contra as Reformas Trabalhista e Previdenciária, contra o projeto de terceirização e com entrevistas de trabalhadores e alertas sobre o conteúdo danoso dessas pretensas mudanças. Foi criado pela CNTC e publicado no Youtube da Entidade o programa “Trabalhador em Foco”, que obteve mais de 15 mil visualizações. O canal da CNTC no Youtube iniciou o ano com menos de 100 inscritos e finalizou o ano com mais de 400. Reflexões sobre o falso rombo da Previdência Social. Os eventos promovidos pela CNTC foram transmitidos ao vivo e posteriormente disponibilizados no canal do Youtube, como por exemplos, as entrevistas e palestras sobre os impactos da Reforma Trabalhista na vida dos trabalhadores.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Facebook: No ano de 2017 o Facebook se tornou um de nossos veículos de comunicação. Realizamos impulsionamentos diários entre postagens e eventos, e pudemos perceber um crescimento bastante signiﬁcativo no número de público da entidade. Optamos por investir nas redes sociais ao invés dos impressos pelo custo-benefício, relatórios ﬁnais e direcionamento de público-alvo. Novos Fãs: Abertura da página em 23 de fevereiro de 2017. Número de fãs em dezembro de 2017: 4.857 No dia 31 de agosto de 2017 foi registrado o maior alcance pago na página: 14.504 Maior Alcance de Pessoas

Cidade São Paulo,SP Brasília,DF Rio de Janeiro,RJ

Envolvimento 46% das pessoas envolvidas são homens e 46% deles são fãs da página

Seus Fans 272 182 138

54% das pessoas envolvidas são mulheres e 54% deles são fãs da página

Twitter Com essa ferramenta a intenção da entidade e abrir mais um canal de comunicação com os trabalhadores no comércio e serviços com mensagens de textos curtos.

Site da CNTC As informações relevantes sobre a atuação desta Confederação são expostas, principalmente, no portal do CNTC e na publicação de matérias, vídeos e promoção de eventos, agenda de eventos e campanhas de mobilização e vários outros temas.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Ingresso na mídia impressa No ano de 2017 a CNTC foi destaque em matérias e publicações nos mais diversos veículos brasileiros, desde os grandes jornais de circulação nacional, como também foram citados em alguns de jornais de circulação regional. O assunto mais citado foi sobre a abertura do comércio nos feriados, notadamente após o Decreto de iniciativa do presidente da República, que torna como atividade essencial o supermercado e hipermercados. Também foi bastante mencionada a posição da entidade contra a PEC da Reforma da Previdência e do desmonte das leis trabalhistas.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Mensagens instantâneas As facilidades do whatsapp são inúmeras e entre outras tem a de encaminhar as mensagens entre grupos ou individualmente. Essa possibilidade está sendo utilizada para disseminar as informações de ações da entidade, bem como de notícias de interesse do setor, como mecanismos de transparência das informações relevantes sobre a atuação.

Campanhas  Não à Reforma da Previdência

 Não à Reforma Trabalhista

Ninguém merece trabalhar até morrer! A idade proposta é maior do que a expectativa de vida de muitas regiões do país.

O projeto tira direitos trabalhistas e dá menos segurança jurídica ao trabalhador.

Principais companhas: Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, Dia Internacional da Mulher, Dia Internacional Contra a Discriminação Racial, Dia Mundial da Saúde, Dia Mundial da Educação, Dia do Trabalho, Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, Dia Internacional da Igualdade Feminina, Outubro Rosa, Dia do Comerciário, Novembro Azul, Dia Nacional da Consciência Negra, Dia Internacional de Combate à Violência Contra as Mulheres

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

 Publicações Enunciados resultado do Seminário Nacional da CNTC – Reforma Trabalhista: Impactos da lei e ações para o seu enfrentamento foi a compilação em um livro com tudo o que foi debatido e analisado no evento para servir de rumo as entidades ﬁliadas

Cartilha “A Previdência é de Todos – Por uma Reforma Justa ao Trabalhador Diante dos riscos que serão causados aos trabalhadores, caso a proposta seja aprovada a proposta de reforma previdenciária, criamos a Cartilha “A Previdência é de Todos – por uma Reforma Justa ao Trabalhador”. A publicação traz informações fundamentais para que todos compreendam as mudanças propostas e as consequências à vida da população brasileira.

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Conclusão

ano de 2017 passamos grande parte do ano por momentos de turbulência no cenário político com delações criminais apontando o envolvimento de grande parte dos parlamentares, parte de ministros e o próprio presidente da República em denúncias de corrupção. Aproveitando-se da fragilidade política houve investidas contrárias à classe trabalhadora e ao movimento sindical, concretizada pela sanção da Lei 13.467, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017 e trouxe muitas inovações que representavam rupturas com as normas constitucionais e com o Direito do Trabalho. Outra ameaça que combatemos durante o período foi a proposta de reforma previdenciária com graves retrocessos aos segurados da Seguridade Social A inovação no direito do trabalho e no coletivo foi uma tentativa de precarizar direitos na busca do lucro sem a contrapartida social, entendemos e defendemos que é possível colocar o país novamente nos trilhos do progresso sem que isso custe a saúde e o bem-estar da classe trabalhadora. Pouco adiantará atender aos desejos do patronato, sem que haja a prestação de contrapartidas no sentido de diminuir o duro número de 12 milhões de desempregados. Combater a corrupção e a dilapidação do patrimônio público em proveito ao interesse privado deve ser o objetivo do governo atual e os futuros. Aconselhável também que se promova a excelência na gestão pública com corte de cargos comissionados para acomodar os apadrinhamentos políticos sem nenhum comprometimento com o bem coletivo, e por ﬁm se torna necessária a reforma tributária para buscar a simpliﬁcação do sistema e promova a desoneração de investimentos e alcance o desenvolvimento do Brasil. Tentaram destruir o movimento sindical com a mudança da fonte de custeio, mas somos malhados na resistência e vamos no ano de 2018 encontrar as soluções para a manutenção do sistema confederativo resistente e representativo, para continuar o trabalho de sempre manter os direitos conquistados e ampliar o sistema de proteção social do trabalhador e do direito coletivo do trabalho.

Relatรณrio de Atividades DIRETORIA DE 2017

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Federações Presidente

Entidade

Armando Henrique

Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho (Fenatest)

Cléber Paiva Guimarães

Federação dos Empregados no Comércio e Serviços dos Estado do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Fecerj)

Eduardo Genner de Sousa Amorim

Federação dos Trabalhadores no Comércio dos Estados de Goiás e Tocantins (Fetracom – GO/TO)

Edson Ribeiro Pinto

Federação Nacional dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas - Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos (Fenavenpro)

Eusébio Luiz Pinto Neto

Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro)

Guiomar Vidor

Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecosul)

Pedro Lima

Federação dos Empregados no Comércio e Serviços do Estado do Mato Grosso do Sul (Fetracom – MS)

José Francisco de Jesus P. Pereira

Federação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços dos Estados do Pará e Território Federal do Amapá (Fetracom – PA/AP)

José Lucas da Silva

Federação Interestadual dos Trabalhadores na Movimentadores de Mercadorias em Geral, Auxiliares de Administração no Comércio de Café e Auxiliares de Administração de Armazéns Gerais (Feintramag)

José Martins dos Santos

Federação dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado de São Paulo (Fepetrol)

Levi Fernandes Pinto

Federação dos Empregados no Comércio e Congêneres do Estado de Minas Gerais (Fecomerciários – MG)

Lourival Figueiredo Melo

Federação dos Empregados Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo (Feaac)

Luiz Carlos Motta

Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo (Fecomerciários – SP)

Luiz de Souza Arraes

Federação dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo no Estado de São Paulo (Fepospetro)

Márcio Luiz Fatel

Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Estado da Bahia (Fecombase)

Raimundo Nonato dos Santos

Federação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Estado do Piauí (Fetracom – PI)

Maria Bernadete Lira Lieuthier

Federação Nacional das Secretárias e Secretários (Fenassec)

Maria Lauzina Morais

Federação dos Empregados no Comércio e Serviços do Estado do Maranhão (Fecomerciários – MA)

Raimundo Firmino dos Santos

Federação Nacional dos Trabalhadores na Movimentos de Mercadorias em Geral, Auxiliares de Administração no Comércio de Café em Geral e Auxiliares de Administração e Armazéns Gerais (Fentramacag)

Raimundo Miquilino da Cunha

Federação Nacional dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo (Fetramico)

Ronildo Torres Almeida

Federação dos Empregados no Comércio e Serviços do Estado de Sergipe (Fecomse)

Saulo Silva

Federação dos Empregados nos Grupo do Comércio do Estado do Mato Grosso (FEGCMT)

Valmir de Almeida Lima

Federação dos Empregados no Comércio de Bens e de Serviços do Norte e do Nordeste (Feconeste)

Vicente da Silva

Federação dos Empregados no Comércio do Estado do Paraná (Fecep)

Relatório de Atividades DIRETORIA DE 2017

Acesse nossas redes sociais www.cntc.org.br/

@confederacaocntc

@cntcoﬁcial

CanalCNTC

Endereço Av. W5 - SGAS, 902, Bloco C Brasília - DF - CEP 70390-020 Fone: (61) 3217-7100 e-mail: cntc@cntc.org.br