Conselho Editorial Anabela Lemos, Daniel Ribeiro, Janice Lemos, Ruben Manna, Samuel Mondlane e Vanessa Cabanelas Boletim informativo com a autorização Nr. 17/GABINFO-DEC/2007
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Mau Humor
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Impunidade Corporativa: Estratégias de Luta (Parte III) O padrão repete-se. O dono da bola é quem dita as regras do jogo. E quando os outros não querem aceitar as suas regras, ameaça ir-se embora com a bola. Bem, a história já se cansou de nos provar que, enquanto as decisões forem tomadas por algumas (curiosamente as mesmas) minorias, as “maiorias” vão continuar a arcar com as despesas e consequências dessas decisões. Por outras palavras, enquanto a irresponsabilidade for um privilégio de alguns, a impunidade será o karma de muitos. Parece-nos mais do que óbvio que não podem ser as empresas Vale e BHP Billiton a propor e administrar os programas de reparação dos danos causados pelo enorme crime ambiental cometido pela sua “filha” inconsequente, a Samarco1. Parece-nos igualmente óbvio que não pode ser a Monsanto a influenciar as decisões em relação à protecção das sementes nativas; nem uma empresa de agronegócio a desenhar um projecto de agroecologia numa qualquer comunidade rural. Parece tudo tão óbvio, que nem deveria ser preciso lembrar. Mas é. Se não fosse preciso lembrar, não teríamos ministros do meio ambiente a validar licenças de impacto ambiental das suas próprias empresas. Se não fosse preciso lembrar, não teríamos tribunais internacionais ou mecanismos de resolução de lítigios investidor vs. Estado onde a deliberação cabe a juristas conhecidamente do seio desses investidores. Se não fosse preciso lembrar que não cabe ao réu definir a sua própria sentença, também não teríamos organizações que representam o interesse privado a apresentar as suas demandas ao Grupo de Trabalho Intergovernamental (GTI) da ONU cujo mandato é elaborar um tratado para regular as empresas Transnacionais. Mas não só é preciso lembrar, como é urgente tomar medidas para impedir a captura corporativa de espaços e entidades que se propõem a responsabilizar agressores e impedir que os crimes aconteçam na impunidade. A postura e o discurso da União Europeia durante a terceira sessão deste GTI, no fim do mês passado, serviu também para nos mostrar quão atentos devemos estar a hipocrisias ideológicas. Quando falamos de Direitos Humanos, todos os Estados parecem estar mais do que empenhados para os proteger. Os discursos assemelham-se e as promessas amontoam-se, mas quando 1 http://outraspalavras.net/brasil/rio-doce-a-tragedia-oculta/
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chega a hora de fazer avançar um instrumento que realmente poderá oferecer um contrapeso ao excessivo poder e liberdade das grandes corporações, algumas máscaras começam a cair. Afinal, responsabilizar criminosos que sempre contaram com um tal de “ambiente favorável a negócios” não parece ser algo que a União Europeia2 esteja assim tão disposta a fazer. Um processo de tomada de decisões, para ser democrático, tem de ser participativo e inclusivo. A mudança social no sentido de colocar os Direitos Humanos acima dos interesses privados do lucro não só partiu como está a ser impulsionada pelas vítimas das violações corporativas. São os testemunhos e as lutas destas pessoas, organizadas e mobilizadas para exigir o fim da impunidade, que têm sido o coração e a alma da proposta de Tratado3 elaborada pela Campanha Global para Desmantelar o Poder Corporativo. Este documento, cuidadosamente preparado por activistas, académicos, advogados e vítimas de violações de Direitos Humanos e submetido ao GTI, é resultado de um processo de consultas amplo e colaborativo e portanto traz as soluções consideradas mais eficientes por aqueles que mais anseiam pela justiça, como a criação de um Tribunal Internacional para julgar os crimes das corporações transnacionais. Felizmente, a verdade é que mesmo com os atrasos e tentativas de sabotagem da União Europeia e de alguns Estados, a sessão deste ano levou-nos um passo adiante em direcção ao Tratado. As mais de 200 organizações da sociedade civil presentes, de mais de 80 países, não teriam aceitado outro desfecho. No fim da semana, o Presidente do GTI Guillaume Long, do Equador, aprovou consensualmente o avanço do processo rumo à quarta sessão4, que deverá acontecer em Outubro de 2018 e contará já com um draft do Tratado. Mas o Tratado da ONU não é o único caminho que temos para combater a supremacia do lucro sobre todas as outras esferas da vida. A JA, bem como grande parte das OSCs que fazem parte da Campanha Global, tem em curso, a nível nacional, processos legais contra empresas transnacionais que actuam inconsequentemente; processos de formação e capacitação de comunidades afectadas e de OSCs – que desempenham um papel crucial na consciencialização e mobilização dos povos para a exigência dos seus direitos; bem como a criação de alianças entre organizações e comunidades, local e internacionalmente. 2 https://www.stopcorporateimpunity.org/communities-affected-transnational-corporations-alert-blocking-un-binding-treaty-protect-human-rights/ 3 https://www.stopcorporateimpunity.org/wp-content/uploads/2017/10/Treaty_draft-EN1.pdf 4 http://www.foei.org/news/will-of-people-drives-un-treaty-transnational-corporations-human-rights-next-level
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Além disso, estamos também empenhados na construção de alternativas práticas, colectivas e de pequena escala ao modelo global de desenvolvimento que está na base desta lógica da impunidade. De projectos de gestão comunitária de recursos naturais a escolas de activismo, as oportunidades são infindáveis. A nível do que tem sido feito numa escala mais regional, a Campanha da África Austral para Desmantelar o Poder Corporativo tem se focado no Direito a dizer que NÃO, uma campanha lançada após a segunda sessão do Tribunal Permanente dos Povos (TPP) da África Austral, em Agosto deste ano, para ressaltar o papel das comunidades locais na aprovação (ou não) de projectos de investimento nas suas terras. Este trabalho enquadrase na problemática da pilhagem desenfreada dos recursos naturais de África por parte de corporações estrangeiras e nacionais – mascarada pelos chamados projectos de “desenvolvimento”– e do fenómeno de usurpação de terras que tem afectado o continente de forma particularmente preocupante5. O Direito a dizer que NÃO parte do direito substantivo dos povos ao consentimento livre, prévio e informado (CLPI), um princípio protegido pelas leis internacionais de Direitos Humanos em que as comunidades têm o direito de dar o seu consentimento a projectos que afectem as suas terras, recursos ou meios de vida. Para que este direito se materialize, a decisão da comunidade deve ser tomada sem qualquer tipo de obrigação ou coerção e toda a informação sobre o projecto deve ser apresentada de forma clara e compreensível para que a comunidade compreenda a natureza e o escopo do projecto, bem como os seus possíveis impactos ambientais, sociais, económicos e culturais. Este direito ao CLPI põe a decisão do desenvolvimento nas mãos da comunidade local, e não deve ser visto 5 https://www.channel4.com/news/africa-succumbs-to-colonial-style-land-grab
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como uma mera consulta pública. Significa, na verdade, que a comunidade tem o Direito a dizer que NÃO a qualquer projecto no seu território, e também o direito de propor e sugerir projectos alternativos de desenvolvimento. O Direito a dizer que NÃO é fundamental para o momento que vivemos globalmente, mas principalmente a nível do continente Africano. Ameaçado por sérias crises ambientais, climáticas e sociais, colocar a negociação do futuro de África nas mãos das comunidades é, não só, garantir que as opções escolhidas representam as suas prioridades e necessidades mais urgentes, como é também mais um passo dado na direcção da soberania dos povos Africanos. Conforme deliberação do painel de jurados6 da sessão de Agosto do TPP da África Austral, “a reafirmação constante ‘NÃO sem o nosso consentimento’ demonstra um desenvolvimento que parte do povo, que não acontece contra ou em prejuízo da natureza mas sim por meio de uma rede holística, conectada e inter-relacionada entre o planeta e todos os seus habitantes, onde todos os povos se podem mover livremente, sem qualquer perseguição ou preconceito.” O Direito a dizer que NÃO representa, portanto, a luta contra um capitalismo neoliberal imposto pelos países do Norte Global, a luta contra a hegemonia do lucro e do interesse privado sobre a vida, a luta das mulheres pelo controlo das suas vidas e dos seus corpos, a luta dos povos rurais pela defesa dos seus meios de vida, a luta contra o extractivismo e as energias sujas que são um retrocesso nos nossos esforços globais para alcançar a justiça climática, a luta contra o neocolonialismo e o imperialismo. É uma luta por soberania e pelo protagonismo na tomada de decisões, que devem ser tomadas, acima de tudo, por aqueles que vão ser mais afectados por elas. Para nós, Africanos, representa ainda uma reapropriação do direito de decidir o nosso futuro, direito que, há séculos, nos tem vindo a ser negado.
6 http://aidc.org.za/peoples-permanent-tribunal-transnational-corporations-jurors-statement/
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Amélia Seu nome é Amélia Carolina Muianga, tem 80 anos e é natural da cidade da Matola. Quando era jovem depois do divórcio com o marido, o seu pai , que vivia na Vila da Namaacha, chamou-lhe para ir viver com ele, desde esse tempo ate hoje nunca mais se foi embora, trabalhou no tempo colonial para uma família abastada e cuidou da quinta, das galinhas, dos ovos e de tudo o resto que havia por fazer na quinta….e tinha a sua machamba também naquela terra tão boa para semear. O tempo passou, os anos passaram, os filhos cresceram longe dela, não vieram viver com ela, ficaram na Matola, hoje cada um está demasiado preocupado com a sua própria vida para ajudar ou pensar na mãe que estava a envelhecer sozinha, infelizmente é assim a nossa sociedade actual, cruel e injusta…os velhos são desprezados e rejeitados pela família. Amélia viu-se sozinha com 80 anos de uma vida difícil contadas em cada ruga vincadas no seu rosto,em cada veia das suas mãos, uma vida dura, cheia de privações, de sofrimento, de solidão, a vida de tantas mulheres camponesas em Moçambique! Esta mulher, que neste momento não poderei dizer que a sua história seja um sucesso, porque infelizmente ainda não é, e só poderá ser quando Amélia conseguir melhorar e mudar a sua vida, conseguir dinheiro para alugar um tractor para lavrar a sua terra de 12 hectares, conseguir colher da terra o alimento para a sua sobrevivência e até vender o excesso dos produtos no mercado local, ter todos os dias um prato de comida… Não é um sucesso não porque hoje a Amélia ainda não tem o que comer, mas tem uma terra fértil para plantar, esta é a sua única riqueza. Vamos retornar ao passado um pouco e saber como a Justiça Ambiental (JA!)conheceu a Amélia e teve conhecimento da sua história. Há uns anos atrás uma organização parceira encaminhou um grupo de camponeses naturais da vila da Namaacha que se queixaram e vieram pedir ajuda a JA!por estarem, a ser vitimas de usurpação das suas terras por parte do Município da Namaacha. A JA envolveu-se e depois de imensas acções,e reuniões, cartas de queixa à Procuradoria, encontros e várias cartas dirigidas ao Edil do Município da Namaacha, finalmente o Provedor da cidade de Maputo um dia contactou a JA! para um encontro no Município da Namaacha, com todas as partes envolvidas para discutir os problemas apresentados. Esta reunião foi crucial para o desfecho desta história não só do grupo de camponeses (por volta de 50) como da própria Amélia. O Provedor exigiu ao Município para devolver as terras aos seus legítimos donos os camponeses e que estes tinham plenos direitos sobre ela. Nesta altura na sala levantou-se uma senhora idosa que pediu o uso da palavra ao Provedor e contou a sua história. Era velhota sozinha, e o Município tirou as suas terras porque acharam que era velha demais e não fazia nada com elas. Esta senhora era a Amélia Muianga e nesse mesmo dia o Provedor exigiu que devolvessem a terra no prazo de 15 dias a partir daquela data. A devolução só foi feita passado 60 dias, mas com um pequeno senão, os marcos que antes tinham sido montados pelo Município para dividirem e venderem as parcelas de terra continuam lá, tanto no terreno dos 50 camponeses como no da Amélia. Hoje os camponeses lavram a terra e semeiam com os marcos ainda no terreno. Quanto à nossa Amélia, tem outros tantos problemas ainda por resolver, sem dinheiro para alugar um tractor (cobram 1.000,00 mts por hora) com casas algumas delas já construidas em tijolo no seu terreno, marcos montados pelo Município ainda a dividir parcelas, ela pede-nos ajuda com os olhos tristes e cansados de quem só tem aqueles 12 hectares de terra rica para poder melhorar a vida de privações que tem! A Justiça Ambiental não consegue ficar indiferente a tão desesperado apelo, não pode prometer nada neste momento mas vai tentar dar a mão para que esta história consiga ser “ um sucesso” amanhã e que a Amélia consiga ter a sua machamba e todos os dias consiga também ter pelo menos um prato de comida nas suas mãos cansadas. É o nosso desejo que todas as “Amélias camponesas” sejam de que idade for, espalhadas por este imenso Moçambique consigam um dia ter meios de sobrevivência através do seu trabalho árduo de plantar e colher os alimentos da terra, desta terra tão fértil que existe no nosso País …É por estas mudanças que nós todos devemos continuar a trabalhar! A luta continua…por uma vida digna para todos!
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Semeando Justiça Ambiental
Nos dias 27, 28, 29 e 30 de Novembro de 2017, na cidade de Tete, a Justiça Ambiental levou a cabo a III escola “Semeando Justiça Ambiental”. O evento contou com a presença de mais de 65 membros de diferentes comunidades afectadas pela exploração de Carvão, de Ferro e por Megabarragens, e ainda por algum pessoal de organizações parceiras. O objectivo do programa era capacitar e consciencializar os participantes, empoderá-los como cidadãos na análise, participação activa e monitoria crítica de políticas, projectos, programas e acções públicas e privadas considerando os seus impactos sóciosambientais e económicos. A escola serviu também para a troca de experiências entre as comunidades afectadas. Foram 4 dias muito intensos em que se cumpriu um programa bastante cheio e abrangente. Os activistas da JA abordaram temas como: justiça ambiental vs. injustiça ambiental, sistema global, capitalismo, neocolonialismo, indústria extractiva, energia e mudanças climáticas, direitos humanos, legislação nacional relacionada com reassentamentos e direitos sobre a terra, activismo e solidariedade, barragens e falsas energias limpas, entre outros. Houve ainda tempo para dar um ponto de situação às comunidades sobre o Tribunal Permanente dos Povos e sobre o processo de criação de um tratado internacional para regular as corporações transnacionais que nos levou em Outubro novamente à sede das Nações Unidas em Genebra. Para finalizar, fomentou-se entre as comunidades um diálogo em jeito de reflexão em torno das suas prioridades e estratégias de luta para o próximo ano.
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Combustíveis Fósseis e Energia Alternativa para África Declaração de Accra Os membros da rede Oilwatch Africa, representantes comunitários de regiões petrolíferas, universidades, organizações não governamentais (ONGs), organizações comunitárias (OBCs) e os media reuniram-se em Accra, no Gana, entre os dias 24 e 27 de Setembro de 2017, para analisarem os impactos dos combustíveis fósseis no continente e proporem alternativas para os sistemas de energia descentralizados para que sejam ambientalmente amigáveis e socialmente justos. Os membros da Oilwatch Africa também consideraram as implicações da exploração dos combustíveis fósseis nas economias primárias, incluindo a agricultura, a pesca e os meios de subsistência. A conferência analisou: a) Os interesses políticos e económicos dos governos e das companhias petrolíferas multinacionais, b) A corrupção política e o abuso do poder político, c) O aumento dos abusos dos direitos humanos e ambientais das nossas comunidades e dos nossos povos, d) Questões de usurpação de terras, desalojamentos e marginalização das comunidades, e) Escassez de dados sobre recursos energéticos renováveis, f) Abuso das ferramentas para as avaliações socioeconómicas/ambientais ao interrogar os projectos propostos, g) As opções de investimento dos governos nos sistemas de energia são impulsionadas pela indústria e por instituições financeiras internacionais e não reflectem as necessidades energéticas das pessoas. A Oilwatch Africa afirmou que “deixar os fósseis combustíveis no solo” e substituí-los por “energias renováveis” é possível e é um caminho inevitável para proteger as nossas nações, para enfrentar o aquecimento global e para garantir um futuro às novas gerações. Deixar os combustíveis fósseis no solo será um poderoso meio para mitigar o impacto das mudanças climáticas, sendo que este apelo está em consonância com a ciência.
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Portanto, fazemos as seguintes exigências: 1. Que os governos alieniem combustíveis fósseis e invistam em energias renováveis; 2. A posse e o controlo das populações pelos sistemas de energia; 3. Que os custos externos ambientais e sociais associados à extracção da energia fóssil sejam incluídos no verdadeiro preço do petróleo; 4. Priorização das economias primárias, como da pesca, em vez das economias do sector extractivo - como meio de proteger os meios de subsistência e a segurança social da maioria dos nossos cidadãos; 5. Paralisação da exploração fóssil e das actividades de financiamento e de expansão em África. Emitido a 26 de Setembro de 2017 em Accra, no Gana. Benim, Camarões, Chade, Costa do Marfim, Gana, Quénia, Mali, Moçambique, Nigéria, África do Sul, Sudão do Sul, Suazilândia, Tanzânia, Togo e Uganda.
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