Colóquio sobre Segurança Pública e Jornalismo Brasília, 18 de fevereiro de 2014
TEXTO-BASE Este texto-base visa subsidiar os debates entre o Governo Federal, as entidades representativas do setor da comunicação social e outras entidades públicas e privadas que podem contribuir na formulação de ações para a segurança dos profissionais de comunicação.
A Constituição Federal de 1988 restabeleceu o Estado Democrático de Direito, caracterizado tanto pela institucionalização de regime fundado na democracia quanto pela proteção de direitos e garantias fundamentais, dentre os quais o direito à vida, à integridade física, à liberdade de comunicação e à liberdade de expressão, todos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos. A partir do estabelecimento de novos preceitos basilares, a segurança pública passa a um processo de evolução para um novo paradigma, compatível e promotor do novo momento democrático. A segurança pública assume então a condição de segurança cidadã, ou seja, garantidora dos mais diversos direitos humanos de cidadãs e cidadãos. A imprensa brasileira, além de realizar o registro histórico do processo de transição a partir da nova Constituição, potencializa o fortalecimento e a consolidação da democracia. Os meios de comunicação constituem instância fomentadora e imprescindível do regime participativo quando produzem informação à sociedade de forma independente, livre e plural, inclusive ao investigar e fiscalizar os órgãos públicos. Conforme o artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, "todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras". Nesse sentido, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) sustenta que "sem a liberdade de expressão e, particularmente, sem a liberdade de imprensa, é impossível haver uma cidadania informada, ativa e engajada. Em um ambiente no qual os jornalistas estão a salvo, o acesso à informação de qualidade é facilitado aos cidadãos e, como resultado, muitos objetivos se tornam possíveis: a governança democrática e a redução da pobreza, a conservação do meio ambiente, a igualdade dos gêneros e o empoderamento das mulheres, a justiça e uma cultura de direitos humanos, para citar apenas alguns". 1
1 Plano de ação das Nações Unidas sobre a segurança dos jornalistas e a questão da impunidade. Unesco, 2013.
Contudo, o Brasil enfrenta nos últimos anos diferentes formas de violência contra profissionais de comunicação, como ameaças, atentados, agressões, homicídios e outras formas de cerceamento do pleno exercício de suas atividades profissionais. Muitos episódios decorrem de perseguição que visa impedir o trabalho de jornalistas investigativos. Outros episódios decorrem de atos de violência em manifestações de rua, notadamente a partir dos protestos de junho de 2013. A liberdade de manifestação é direito fundamental estabelecido como cláusula pétrea da Constituição Brasileira. No entanto, sua concretização não pode implicar danos à integridade física de manifestantes, de profissionais que atuam nas ruas ou de terceiros. Assim, no contexto das manifestações, é imprescindível que exista um equilíbrio entre os diversos direitos (individuais, coletivos e difusos) de diferentes titulares. Quanto aos episódios de violência de que são vítimas profissionais de comunicação, denunciados por organizações brasileiras e estrangeiras, a preocupação com o problema fez com que fosse criado pelo Governo Federal em 2012 uma instância específica para diagnóstico da realidade e formulação de propostas: o Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos dos Profissionais de Comunicação. Sua composição tem representantes das seguintes entidades públicas e privadas: Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministério da Justiça, Ministério das Comunicações, Ministério Público Federal, ABI, FENAJ, ANJ, ALTERCOM, ABRAJI e FITERT. Os debates empreendidos pelo Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos dos Profissionais de Comunicação utilizaram como exemplos práticos as experiências de sistemas de proteção de comunicadores existentes em outros países, como Colômbia e México. Diante da complexidade da problemática, é necessária a adoção de uma política de Estado que vise garantir a segurança dos profissionais de comunicação e o pleno exercício da sua atividade, reconhecida como de interesse público. Com base em dados concretos e nos debates realizados com as entidades do setor da comunicação social, deve ser elaborado um conjunto de ações governamentais, com medidas protetivas e com medidas preventivas. Nesse sentido, o objetivo do Colóquio "Segurança Pública e Jornalismo" é aprofundar o diálogo com as entidades públicas e privadas, para reunir contribuições adicionais à formulação da política, além daquelas construídas pelo Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos dos Profissionais de Comunicação e já recebidas pelo Ministério da Justiça.