Boletim da Cooperação na área da Justiça – Número 4
Nota Introdutória O primeiro semestre de 2013 foi marcado pela realização, em Lisboa, da XIII Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP), evento que assinalou o início da Presidência Portuguesa deste importante fórum. A Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), enquanto responsável pelas relações internacionais do Ministério da Justiça, foi a organizadora deste evento, o qual foi subordinado ao tema da “Proteção Internacional das Crianças no espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (vertentes penal e civil)”. A apreciação extremamente positiva feita por todos os participantes na Conferência enche-nos de orgulho e estimula-nos a continuar a trabalhar em prol de um maior e mais aprofundado relacionamento na área da Justiça entre os países de língua portuguesa. A Direção-Geral da Política de Justiça respondeu ainda positivamente às várias
solicitações
recebidas,
seja
apoiando a realização de ações de cooperação,
seja
acolhendo
delegações de vários países que se deslocaram
a
Portugal
para
conhecerem, com maior profundidade, as reformas em curso e as boas práticas nacionais na área da Justiça. Como sempre, não queremos deixar de agradecer a todas as entidades da área da Justiça que connosco tornaram possíveis estas iniciativas e que com o seu empenho contribuíram para o seu sucesso. Patrícia Albuquerque Ferreira Subdiretora-Geral da DGPJ Gabinete de Relações Internacionais
Boletim da Cooperação na área da Justiça • Número 4 • julho de 2013
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I. AÇÕES N O ÂMBITO DA C OOPE RAÇÃO MUL TILATERAL
Portugal acolheu, nos dias 29 e 30 de maio, em Lisboa, a XIII Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP), que marcou o início da Presidência Portuguesa deste fórum. Estiveram presentes o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, a Ministra da Justiça de Moçambique, a Ministra da Justiça de Portugal, a Ministra da Justiça da Administração Pública e dos Assuntos Parlamentares de São Tomé e Príncipe, o Ministro da Justiça de Timor-Leste, a Senhora Secretária-Executiva do Ministério da Justiça do Brasil e a Embaixadora de Cabo Verde em Portugal em representação do Ministro da Justiça.
Participaram ainda o Secretário-Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a Secretária-Geral da Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa e uma representante do Secretário-Geral da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. A sessão solene de abertura foi presidida por Sua Excelência o PrimeiroMinistro de Portugal. A Conferência teve com tema principal “A Proteção Internacional das Crianças no espaço da CPLP (nas suas vertentes Penal e Civil)”, questão considerada como prioritária pela Presidência Portuguesa, que submeteu à consideração do plenário a criação de uma Comissão de Trabalho com vista ao levantamento da situação atual nesta área. A proposta portuguesa foi aprovada por unanimidade, devendo esta Comissão de Trabalho elaborar um Plano de Ação, a propor à próxima Conferência, a incluir a criação de uma plataforma conjunta de proteção das crianças tendente à introdução de um quadro jurídico partilhado e de uma concertação política e técnica nos adequados fóruns da Justiça. Boletim da Cooperação na área da Justiça • Número 4 • julho de 2013
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Ainda no âmbito da proteção internacional das crianças, foram efetuadas exposições sobre os avanços e desafios que se verificam nos países lusófonos, tendo a representante da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado explanado a forma como as várias Convenções da Haia podem auxiliar os Estados parte da Conferência a alcançar os fins pretendidos no âmbito da proteção internacional das crianças na área civil. No seguimento de trabalhos iniciados na anterior Presidência (Moçambique), foi ainda decidida a criação de uma outra Comissão de Trabalho, com o objetivo de elaborar um projeto de Manual para facilitar a aplicação da Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa e aprovadas e assinadas as Declarações de Lisboa sobre Medidas Comuns de Prevenção e de Combate ao Tráfico de Seres Humanos e sobre Medidas Comuns de Prevenção e de Combate à Corrupção de Agentes Públicos nas Transações Comerciais Internacionais. Estas duas Declarações, bem como a Ata Final da XIII CMJPLOP, encontram-se disponíveis na página eletrónica da DGPJ ( www.dgpj.mj.pt). A Conferência reiterou a importância da Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa (Rede Lusófona), tendo deliberado atribuir-lhe o necessário respaldo político e financeiro para que os objetivos que presidiram à sua criação possam ser alcançados. Foi ainda aprovado mandatar a Presidência para iniciar um processo de consultas com o objetivo de concluir o alinhamento da CMJPLOP com a CPLP, garantindo as especificidades da Conferência, nomeadamente a existência de fundos próprios, resultantes das quotizações, uma conta específica, a afetação das verbas próprias a ações deliberadas pelos Senhores Ministros da Justiça e a manutenção da designação de Conferência. Por último, foi designado como novo Secretário-Geral da Conferência o Sr. Dr. António Costa Moura, diplomata de carreira. A XIII Conferência constituiu-se, assim, num momento de reafirmação dos laços existentes entre os seus Estados-membros, que tiveram, uma vez mais, a oportunidade de vincar as tradições jurídicas comuns e cimentar o rico património lusófono na área do Direito. Boletim da Cooperação na área da Justiça • Número 4 • julho de 2013
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Realizou-se nos dias 4 e 5 de abril de 2013, em Viña del Mar, Chile, a XVIII Reunião Plenária da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos, (COMJIB).
Estiveram presentes os Ministros da Justiça do Chile, de Espanha, Honduras, Panamá, Paraguai e Perú, os Vice-Ministros da Costa Rica, El Salvador e Guatemala, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça da Nicarágua, o Procurador-Geral do México, o Procurador-Geral da República Dominicana e o Chefe do Gabinete do Ministro da Justiça do Brasil. O Ministério da Justiça esteve representado pelo Embaixador de Portugal em Santiago do Chile e pela Subdiretora-Geral da DGPJ, Sra. Dra. Patrícia Ferreira. O evento foi ainda acompanhado por um representante da Secretaria-Geral da Organização Ibero-americana (SEGIB), por representantes da Cimeira Judicial Ibero-americana, da Associação Ibero-americana de Ministérios Públicos (AIAMP), da União Europeia, da Interpol, da Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa e da Microsoft. No âmbito desta reunião foi assinada a Convenção Ibero-americana de Equipas de Investigação Conjuntas, realçando-se ainda a aprovação de outros documentos como as Recomendações relativas à Corrupção no Comércio Internacional, as Recomendações relativas à Corrupção de Funcionários Públicos, as Bases para a elaboração de um instrumento internacional em matéria de cibercriminalidade, o Guia de desenvolvimento de infraestruturas penitenciárias, o Programa-tipo sobre questões de género em contexto de privação de liberdade na Ibero-américa, o Guia de implementação e gestão de sistemas de vigilância eletrónica na América Latina e a Estratégia da COMJIB para 2013-2014. O Secretário-geral até então, Sr. Professor Vitor Moreno Catena não renovou a sua candidatura ao cargo, tendo-se iniciado um processo de nova eleição do qual resultou a tomada de posse do Sr. Dr. Fernando Ferraro Castro, Ex Ministro da Justiça e da Paz da Costa Rica, como novo Secretário-Geral da COMJIB. A próxima reunião plenária terá lugar na República Dominicana, em 2015. Boletim da Cooperação na área da Justiça • Número 4 • julho de 2013
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No dia 30 de abril teve lugar, na cidade de Ankara, a cerimónia pública inaugural do projeto Twinning, destinado a reforçar a eficiência do sistema prisional turco. A cerimónia inaugural contou com a participação dos Embaixadores de Portugal e do Reino Unido em Ankara, de representantes da delegação da União Europeia na Turquia, bem como de elementos dos três serviços parceiros neste projeto, a saber: a Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais de Portugal, o National Offender Management Service (NOMS) do Reino Unido e os Serviços Prisionais da Escócia (SPS). Com um orçamento de 1.9 milhões de euros, atribuído pela União Europeia, este Projeto Twinning concretizar-se-á ao longo dos próximos dois anos. Esta é a primeira vez que a Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais participa num projeto Twinning desta natureza e dimensão, sendo que a sua experiência na área da reinserção social, em particular no contexto da aplicação de programas de reabilitação e de programas de treino e formação de profissionais dos serviços penitenciários é tida como um exemplo a seguir.
No âmbito do ‘Programa de apoio à Governação Democrática em Timor-Leste’, cujos objetivos se prendem, nomeadamente, com a melhoria da segurança jurídica da justiça criminal, o Ministério da Justiça de Portugal, através da Polícia Judiciária (PJ), tem cooperado ativamente com Timor Leste na criação de uma Polícia de Investigação Criminal (PIC).
No quadro desta cooperação, têm sido prestadas assessorias especializadas por inspetores da PJ, tendo recentemente sido renovados os contratos respeitantes às funções de coordenação técnica da “Formação em Investigação Criminal’ e de “mentoria”/acompanhamento técnico” a um grupo de 47 investigadores criminais timorenses que terminaram, em julho do ano passado, a sua formação na Escola de Polícia Judiciária, em Portugal. Este Programa de cooperação, financiado pela Comissão Europeia, é gerido pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua.
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II. A ÇÕE S NO ÂMBITO DA COO PE RAÇÃO B IL ATERAL
PORTUGAL – ANGOLA
De 18 a 21 de março, dois técnicos do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério da Justiça e Direitos Humanos de Angola estiveram em formação na Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) visando aprofundar conhecimentos sobre a organização, sistema e métodos estatísticos utilizados pelo Ministério da Justiça de Portugal. O programa de trabalho incidiu sobre várias vertentes das estatísticas, incluindo o sistema informático utilizado e os métodos de recolha de dados junto de diferentes entidades como sejam o Instituto dos Registos e do Notariado, as Polícias, os Tribunais e os Serviços de Reinserção e Prisionais.
Coordenado pela DGPJ, este estágio contou ainda com a colaboração de outras entidades da área da Justiça tais como a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça I.P. (IGFEJ), tendo sido incluída uma visita ao Tribunal da Família e Menores de Lisboa. A formação teve como objetivo contribuir para a melhoria do desempenho do sistema estatístico do Ministério da Justiça e Direitos Humanos de Angola, cuja restruturação se encontra em curso.
Entre 24 e 28 de junho, uma delegação da Direção Nacional de Investigação Criminal (DNIC) da Polícia Nacional de Angola, efetuou uma visita a Portugal com o intuito de conhecer e recolher informações acerca das estruturas nacionais de formação técnica, bem como a atividade operacional na área da investigação criminal. Neste âmbito, teve lugar uma deslocação à Escola da Polícia Judiciária, no quadro da qual foi efetuada uma apresentação da Escola, bem como das áreas pedagógicas e dos planos curriculares por esta desenvolvidos, e uma visita às suas instalações, com particular destaque para o bloco escolar, as salas de simulação e a carreira de tiro. Boletim da Cooperação na área da Justiça • Número 4 • julho de 2013
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PORTUGAL – CABO VERDE
No decurso do primeiro semestre de 2013 foi renovada, por mais um ano, a assessoria prestada pela Polícia Judiciária de Portugal à sua congénere de Cabo Verde. Desenvolvida desde 1994, por distintos Inspetores, esta cooperação mereceu por parte do Ministério da Justiça de Cabo Verde, a atribuição do “Crachá de Prata” como prova do reconhecimento pelo mérito e importância do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido.
A operacionalidade do Grupo Especial de Segurança Prisional (GESP) de Cabo Verde encontra-se agora reforçada com a oferta, por Portugal, de fardamento e equipamento especializado, como algemas, bastões, caneleiras, capacetes, coletes balísticos e escudos.
PORTUGAL – TIMOR-LESTE
No âmbito do Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça de Portugal e o Ministério da Justiça de Timor-Leste, de 21 de agosto de 2008, foi organizado pelo Ministério da Justiça, através da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), um estágio, em Portugal, para 10 notários e conservadores. Tendo por objetivo dar a conhecer as boas práticas vigentes em Portugal e o potencial de uma organização assente em novas tecnologias e sobretudo na simplificação e desmaterialização da informação, o estágio teve a duração de 4 meses (de março a junho de 2013) e abrangeu as áreas de Registo Civil, Registo Predial, Registo Comercial, Registo de bens móveis sujeitos a registo e os Serviços de Identificação Civil e Criminal, bem como serviços de notariado. Os formandos integraram os vários serviços por períodos de 1 mês, rotativamente, com o intuito de apreenderem diferentes valências e especializações. Durante este período, os 10 estagiários timorenses, tiveram ainda a oportunidade de conhecer o Espaço Registos situado no Campus da Justiça, a Loja do Cidadão das Laranjeiras, onde foram recebidos pelo Presidente da Agência para a Modernização Administrativa, os Serviços de Informação Cadastral (Direção-Geral do Território), a Ordem dos Notários, onde foram acolhidos pelo respetivo Bastonário, e também a Assembleia da República, onde assistiram a uma sessão plenária. A estadia em Portugal potenciou ainda, em paralelo, o aprofundamento dos conhecimentos de língua portuguesa. Boletim da Cooperação na área da Justiça • Número 4 • julho de 2013
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III. VIS ITAS NO ÂMBI TO DA CO OPE RAÇÃO I NTERNACIONAL NA ÁR EA DA JUSTIÇA
ANGOLA
A Ministra da Justiça, Sra. Dra. Paula Teixeira da Cruz, recebeu, no dia 11 de fevereiro, o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, Sr. Dr. Rui Jorge Mangueira, para um encontro de trabalho no qual se analisaram diferentes temas relevantes para ambos os países, tais como a reorganização judiciária e a modernização da Justiça. No final do encontro foi assinado um Protocolo de Cooperação no Domínio da Justiça que prevê a realização de intercâmbios, assessorias e formação nas mais variadas áreas sob tutela dos dois Ministérios. Atestando o bom relacionamento existente, o Protocolo assinado pretende ser um marco na consolidação da cooperação bilateral entre ambos os Ministérios e traduz o empenho de Portugal em colaborar com Angola nos desafios que se colocam na área da Justiça. No decurso da visita, que se prolongou até ao dia 13, a delegação angolana teve ainda a oportunidade de conhecer o Instituto dos Registos e do Notariado e o Tribunal do Comércio de Lisboa.
Uma delegação angolana chefiada por S. Exa o Secretário de Estado da Administração do Território e Assuntos Institucionais de Angola deslocou-se a Portugal entre os dias 28 de fevereiro e 1 de março para encontros na área da Administração Interna e Justiça. A delegação angolana visitou duas entidades do Ministério da Justiça, designadamente o Instituto de Registos e do Notariado (IRN) e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ).
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Na visita ao IRN foi efetuada uma síntese da modernização operada neste Instituto, bem como uma apresentação sobre o cartão do cidadão, em particular na sua valência de cartão de eleitor e sua interconexão com as bases de dados que sustentam os cadernos eleitorais. No âmbito da visita ao IGFEJ, foi efetuada uma síntese das áreas de atuação deste Instituto, realçando-se questões relativas à aplicação informática que suporta o sistema da “Plataforma Eleitoral”. Foi ainda abordada a forma como aquela plataforma se interliga com os serviços responsáveis pela organização dos atos eleitorais.
Uma delegação interministerial composta por dirigentes de vários organismos do Ministério da Justiça e Direitos Humanos, do Ministério do Interior, do Ministério da Administração do Território e do Conselho de Ministros de Angola, deslocou-se a Portugal entre os dias 25 a 27 de março.
Esta visita teve como intuito obter informação técnica sobre a tecnologia e segurança do cartão do cidadão, do passaporte eletrónico e do título de registo de propriedade.
O programa de trabalho contemplou visitas a várias entidades, sendo que na área da Justiça os encontros se centraram no Instituto dos Registos e do Notariado. O balanço da visita foi amplamente positivo sendo de destacar o especial interesse do Ministério da Justiça e Direitos Humanos de Angola na área da identificação civil.
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AUTORIDADE DA PALESTINA
Entre 25 de fevereiro e 1 de março deslocou-se a Portugal uma Delegação composta por elementos da Autoridade da Palestina, da Agência Canadiana para o Desenvolvimento (que patrocinou a deslocação) e do Escritório das Nações Unidas para a Droga e o Crime (UNODC), que coordenou a visita. Esta deslocação teve como principais objetivos a familiarização com o sistema médico-legal e forense português, o modo de funcionamento dos serviços forenses, bem como a troca de experiências, a partilha de práticas e o estabelecimento de contactos, que auxiliem a reestruturação dos serviços periciais da Autoridade Palestiniana. Na área da Justiça, a delegação efetuou visitas de trabalho à Sede do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF), às suas Delegações do Centro e Sul, ao Laboratório de Polícia Científica da PJ e à Procuradoria-Geral da República (PGR), tendo a deslocação culminado com um encontro com o Senhor Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Sr. Engenheiro Fernando Santo.
LÍBIA
Nos dias 12 e 13 de março deslocou-se a Portugal uma delegação da Autoridade Judicial da Líbia, composta por 7 elementos, tendo como principal propósito conhecer a experiência portuguesa no domínio da organização e funcionamento dos serviços prisionais, incluindo modelos e categorias de centros prisionais e a prestação de cuidados de saúde e programas de reabilitação de detidos em meio prisional.
Esta delegação foi recebida pelo Diretor-Geral da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e incluiu uma visita ao Estabelecimento Prisional da Carregueira. No decurso da visita foi efetuada uma apresentação dos serviços prisionais portugueses e prestada informação estatística. No término da visita a apreciação foi muito positiva, encontrando-se em aberto a possibilidade de, num futuro próximo, a DGRSP vir a colaborar na formação da nova guarda prisional da Líbia.
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ALEMANHA
Um grupo de jovens advogados do Tribunal de Darmstad (República Federal da Alemanha), composto por 12 elementos, foi recebido pela Direção-Geral da Política de Justiça, em 17 de abril, para uma troca de impressões sobre os efeitos da entrada em vigor do Tratado de Lisboa na área da Justiça.
RÚSSIA
No quadro do programa conjunto União Europeia – Conselho da Europa “Introdução do recurso no sistema judiciário russo” do Serviço de Execução de Acórdãos do Tribunal dos Direitos Humanos, deslocou-se a Portugal, entre os dias 6 e 10 de maio, uma delegação russa, composta por 11 elementos. Esta visita teve como objetivo principal a apresentação por parte de Portugal das boas práticas e padrões do nosso país no quadro dos procedimentos das decisões judiciais, com particular incidência no funcionamento dos tribunais superiores e de 1ª instância, tanto no que respeita à área processual civil como à organização e funcionamento dos tribunais. A visita iniciou-se com um encontro no Conselho Superior de Magistratura, no âmbito do qual foi efetuada uma primeira abordagem à organização do sistema judicial (com particular ênfase na hierarquia da organização e na circulação de processos entre as várias instâncias judiciais), aos tribunais e seus respetivos profissionais, e estatísticas. Subsequentemente, foram efetuadas deslocações ao Tribunal da Relação de Évora, ao Tribunal da Relação de Lisboa, ao Supremo Tribunal Administrativo e ao Supremo Tribunal de Justiça. A visita de trabalho terminou com um encontro com a Direção-Geral da Administração da Justiça, no âmbito do qual foram prestados esclarecimentos sobre taxas e custas judiciais, bem como sobre a organização e funcionamento da administração da Justiça.
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FRANÇA
Entre 14 e 17 de maio, deslocou-se a Portugal uma delegação do Instituto Nacional dos Altos Estudos de Segurança e da Justiça da República Francesa, composta por cerca de uma centena de auditores. Na área da Justiça, esta visita incluiu encontros no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), na Polícia Judiciária (PJ) e no Centro de Análise e de Operações Marítimas contra o Narcotráfico (MAOC-N). No CEJ foi abordado o sistema português de formação de magistrados e as reformas judiciárias em curso, bem como as competências do Ministério Público no procedimento penal português. Na PJ foram apresentadas várias valências de que esta Polícia dispõe, com particular destaque para a Unidade Nacional de Luta Contra o Tráfico de Estupefaciente, tendo ainda sido efetuada uma visita à Escola da Polícia Judiciária.
POLÓNIA
No âmbito do projeto “Strengthening and development Crime Victimes suport network in Poland” deslocou-se a Portugal, entre 15 e 17 de maio, uma delegação do Ministério da Justiça polaco tendo como objetivo principal conhecer as boas práticas do sistema de suporte às vítimas de crime em Portugal. A delegação teve encontros com a Direção-Geral da Politica de Justiça, com a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes Violentos, com a Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais, com a Associação Portuguesa à Vítima de Crime (APAV) e com Organização Não Governamental União de Mulheres Alternativas e Resposta (UMAR). Foi nomeadamente abordada a ideia de uma justiça restaurativa e reparadora introduzida pela Lei Tutelar Educativa, Lei nº. 166/99, de 14 de dezembro, foi efetuado o enquadramento legal da Mediação Tutelar Educativa e salientadas as vantagens destes serviços tanto para a vítima como para o jovem infrator, os serviços de justiça e para a comunidade. Foram ainda analisadas as atividades de apoio e formação a mulheres vítimas de violência doméstica. Unidade de Cooperação Internacional DGPJ/MJ Avenida D. João II, n.º 1.08.07 E, Torre H, Pisos 2/3, 1990-097 Lisboa, Portugal Tel.: +351 217 924 000 Fax: +351 217 924 090 www.dgpj.mj.pt Boletim da Cooperação na área da Justiça • Número 4 • julho de 2013
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