Boletim da Cooperação na área da Justiça Nota Introdutória A ideia que presidiu à criação de um boletim sobre a cooperação na área da Justiça foi a necessidade de dar maior visibilidade às actividades executadas pelas diferentes entidades activas nesta área, permitindo, também, Legenda que todos disponham descritiva imagem ou um tem de informação sobre de o que cada gráfico.
vindo a desenvolver nos vários países. Sendo
este
o
número
zero,
julgou-se
pertinente apresentar um breve historial do que tem sido a cooperação na área da
Breve historial da Cooperação para o Desenvolvimento na área da Justiça
Justiça ao longo dos últimos anos para, a partir desta edição, nos centrarmos nas actividades
em
curso,
bem
como
na
abordagem de temas que se revistam de interesse para a área da Justiça no plano da cooperação Internacional. Também se faz referência e balanço dos três principais objectivos para esta área: a estabilização
da
coordenação
sectorial
(GRI), a definição de um plano estratégico para o sector (INTERJUST) e o aumento sensível do contributo sectorial para a Ajuda Pública
ao
Desenvolvimento
(APD)
de
Portugal. Este boletim terá uma edição semestral, sendo
distribuído
juntamente
com
a
newsletter da DGPJ. Esperamos que possa ser uma mais-valia para todos quantos se interessam pelas temáticas da Justiça e da Cooperação. João Assunção Ribeiro Director Gabinete de Relações Internacionais Ministério da Justiça - Portugal
A cooperação Internacional do Ministério da Justiça integra-se nas grandes linhas da Política Externa portuguesa e, em particular, nas orientações traçadas pelo documento “Uma visão Estratégica para a Cooperação Portuguesa”, que concretiza as prioridades geográficas e sectoriais do país. No quadro desta visão, a cooperação internacional na área da Justiça, assume um papel de relevo para a consecução do objectivo sectorial Boa Governação,
Participação e Democracia, uma vez que sem Justiça não há Estado de Direito. De igual modo, em contextos de maior fragilidade, uma dimensão fundamental da segurança pública (freedom from fear) diz respeito à necessidade de apoiar a construção do Estado de Direito, a protecção dos Direitos Humanos e as Liberdades fundamentais, áreas onde a cooperação na área da Justiça pode desempenhar um papel fundamental.
Desde a década de oitenta que, de forma empenhada e contínua, Ministério da Justiça de Portugal tem apoiado os Ministérios homólogos dos Países de Língua Oficial Portuguesa e, de uma forma geral, o sector da Justiça nestes países, atentas uma língua e uma matriz jurídica comum. Este apoio/cooperação foi desenvolvido tanto por via bilateral, como pela via multilateral ou bi-multi.
Ao nível da COOPERAÇÃO BILATERAL as grandes
de
linhas para o desenvolvimento na área da Justiça
(COMJIB),
assentaram numa fórmula quadripartida de: (i)
desenvolvidos no seio dos seus quatro grupos de
Apoio a reformas legislativas e edição de códigos;
trabalho, designadamente, Acesso à Justiça;
(ii) Assessorias técnico-jurídicas a Órgãos de Justiça,
Luta
aos Ministérios da Justiça e a entidades suas
Modernização
tuteladas; (ii) Formação inicial e complementar de
tecnologias
Juízes, Procuradores, oficiais de Justiça e formação
Justiça e Reforma dos Sistemas Penitenciários; (ii)
específica para dirigentes, quadros técnicos e
da IberRed constituída por pontos de contacto
administrativos da área da Justiça; e (iv) Oferta de
em cada país com o objectivo de facilitar e
equipamentos e material, com particular realce
agilizar a cooperação judicial em matéria civil e
para a oferta de bibliotecas Jurídicas.
penal;
No âmbito da COOPERAÇÃO MULTILATERAL merece particular destaque as relações desenvolvidas com duas grandes áreas geográficas, designadamente, com os países que integram a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e com os países
No quadro da primeira são de realçar os trabalhos desenvolvidos no seio da Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJCPLP),
cuja
existência,
datada
de
1991,
antecede a criação da própria CPLP. Decorrente desta, são ainda de destacar a criação da Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos
da em
Contra
e
Justiça
Ibero-América
particular
a
os
Criminalidade
da
Justiça
aplicadas
(iii)
da
do
à
Grupo
trabalhos
Organizada;
e
das
novas
modernização
de
Santiago
da
de
Compostela, grupo informal que procura criar uma dinâmica reforçada entre a Argentina, o Brasil,
Espanha
e
Portugal,
com
particular
incidência nas áreas da extradição e da luta contra o tráfico de seres humanos. Ao
que integram a Ibero-América.
Ministros
nível
da
COOPERAÇÃO
BI-MULTILATERAL,
merece especial destaque a parceria com o Programa
das
Nações
Desenvolvimento
(PNUD),
Unidas que
para
possibilitou
o o
destacamento, para Timor Leste, de Juízes, Procuradores e oficiais de Justiça portugueses, com vista à consolidação deste sector no quadro pós-independência.
Países de Língua Oficial Portuguesa e a assinatura,
De igual modo, importa referir as inúmeras
em Novembro de 2005, no decurso da Conferência
acções de formação ao abrigo do Projecto
da Praia, das três Convenções entre os Estados
“Apoio
Membros da CPLP, designadamente, a Convenção
Judiciários dos PALOP” (financiadas no quadro
de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, a
do PIR-PALOP da Comissão Europeia e co-
Convenção de Extradição e a Convenção sobre
financiadas pelo IPAD) de que beneficiaram
Transferência de Pessoas Condenadas.
quase 300 quadros dos Ministérios da Justiça dos
No quadro da segunda, relevam as inúmeras acções desenvolvidas no âmbito da (i) Conferência
ao
Desenvolvimento
dos
Sistemas
Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP).
Agosto 2011 • Número 0 • Boletim da Cooperação na área da Justiça
Desafios da Cooperação na área da Justiça
Em 2009, as verbas declaradas pela Justiça para a cooperação e os valores apurados para o cálculo da AJUDA PUBLICA AO DESENVOLVIMENTO (APD), não evidenciaram aquilo que, na DGPJ, se pensava ser o real esforço da Justiça no quadro da cooperação para o desenvolvimento. Assim, um dos primeiros desafios assumidos foi desenvolver esforços para uma apurada contabilização das verbas despendidas pelos vários Órgãos e entidades activos no quadro da cooperação internacional da Justiça. Como corolário da actuação desenvolvida pela DGPJ/GRI e a colaboração de todos, 2010 foi um ano de afirmação e consolidação da cooperação portuguesa na área da Justiça, com a APD da Justiça a alcançar os 2.135.255,80 euros contra os 877.078,00 euros de 2009.
Para o futuro próximo, o grande desafio será dotar a cooperação internacional da área da Justiça de maior visibilidade, coerência e previsibilidade, através da execução do PROGRAMA INTEGRADO DE COOPERAÇÃO PARA A JUSTIÇA (INTERJUST) 2011-2015. Com o lançamento e desenvolvimento do INTERJUST 2011-2015 pretende-se dotar a área da Justiça de uma ferramenta que potencie um melhor desempenho de todos no quadro internacional e uma maior percepção e compreensão, por terceiros, do conjunto de acções desenvolvidas pelos vários actores da Justiça no âmbito da cooperação internacional. Em simultâneo, visa-se ultrapassar limitações e constrangimentos decorrentes da escassez de recursos materiais e financeiros e potenciar a nossa maior riqueza, designadamente, a existência de recursos humanos com uma enorme capacidade de ir ao encontro do outro, adaptando produtos, métodos e procedimentos a distintas realidades socioeconómicas e geográficas.
Agosto 2011 • Número 0 • Boletim da Cooperação na área da Justiça
Acções de Cooperação para 2011
Para o ano de 2011 a área da Justiça mantém o empenho no reforço dos laços privilegiados que nos ligam aos Países e Regiões de Língua Oficial Portuguesa e à Ibero-América, sem deixar de afirmar o seu potencial de cooperação junto de outros parceiros internacionais. Actualmente, encontram-se já aprovados os Programas Anuais de Cooperação com Cabo Verde e GuinéBissau, estando os demais em fase de apreciação no Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), entidade coordenadora e co-financiadora da cooperação portuguesa.
Investigação Criminal Na senda dos anos anteriores e visando dar
Em Timor Leste, está a decorrer um curso
continuidade
a
iniciados,
para a selecção dos futuros elementos da
encontram-se
em
as
assessorias
Polícia de Investigação Criminal (PIC) deste
Polícia
Judiciária
país, projecto que conta com o apoio da
portuguesa junto das suas homólogas de
Polícia Judiciária que destacou para o
Cabo Verde e da Guiné-Bissau. De igual
terreno
modo, e a solicitação do Ministro do Interior
recentemente, um psicólogo, para prestar
de Angola, encontram-se neste país, a prestar
apoio às provas de selecção psicológicas.
assessoria,
Para breve, espera-se a assinatura de um
desenvolvidas
projectos curso
pela
cinco
já
elementos
da
Polícia
um
desenvolvimento de acções de formação
internacional de drogas e um perito do
dos futuros elementos desta força policial,
laboratório de polícia científica. Estes peritos,
bem como a aquisição de equipamento
que deverão permanecer no país por um
para a mesma, ao abrigo do mecanismo da
período
cooperação delegada.
seis
meses,
irão
que
mais
em homicídios, dois especialistas em tráfico
de
IPAD
e,
acordo
cerca
o
Chefe
Judiciária, designadamente dois especialistas
de
com
Inspector
permitirá
o
colaborar com as autoridades locais na resolução de problemas de criminalidade
Ainda para este ano encontra-se previsto
existentes em Angola, com especial enfoque
retomar
para
Investigação
o
tráfico
internacional
homicídios e segurança pública.
de
droga,
a
assessoria Criminal
à de
Policia São
Tomé
de e
Príncipe.
Agosto 2011 • Número 0 • Boletim da Cooperação na área da Justiça
Registos e Notariado Entre 5 de Junho e 2 de Julho
esteve
Verde
uma
equipa
multidisciplinar peritos
do
Cabo
em de
Instituto
seis dos
Registos e Notariado (IRN) com
o
objectivo
ministrar
um
formação cinco
para
vinte
conservadores
notários assessoria Geral
curso
e
para
de de e e
prestar
à
Direcção-
dos
Registos,
Notariado e Identificação nas áreas da simplificação de Certidões Online, da uniformização de actos praticados pelos serviços base territoriais e ainda para apoio à concretização de uma auditoria técnica. De igual modo, o IRN acolheu no passado mês uma delegação da Direcção Nacional de Registos e Notariado de Moçambique, chefiada pelo seu Director Nacional, Dr. Arlindo Magaia, que se deslocou ao nosso país com o objectivo de efectuar um estudo comparado em matéria de registo predial e registo automóvel.
Agosto 2011 • Número 0 • Boletim da Cooperação na área da Justiça
Sistema Penitenciário Na sequência do trabalho desenvolvido no ano transacto na Guiné-Bissau, em que a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), com o apoio do IPAD, ministrou formação para oitenta guardas prisionais e cinco directores prisionais, oferecendo ainda fardamentos e equipamento específico, deslocaram-se já para a Guiné-Bissau duas equipas de peritos da DGSP, uma para ministrar um curso para 12 chefias prisionais e outra para prestar apoio à organização do funcionamento dos Estabelecimentos Prisionais de Mansoa e Bafatá, que entraram em funcionamento no início do passado mês de Junho, com o apoio do Escritório das Nações Unidas Contra a Droga e o Crime (UNODC) e financiamento canalizados através do Fundo da Comissão para a Consolidação da Paz da Organização das Nações Unidas para o país. Para o ano em curso, encontram-se ainda previstas mais acções de formação e assessoria na área prisional.
Em São Tomé e Príncipe decorreu uma missão exploratória na área prisional e da reinserção social, composta por um dirigente da DGSP e da Direcção-Geral da Reinserção Social (DGRS), com o objectivo de se efectuar um diagnóstico da situação do país nestas duas áreas, ao nível legislativo, de carências formativas e do estado das infra-estruturas. No quadro desta missão, a equipa foi recebida por Sua Excelência o Ministro da Justiça e da Reforma do Estado. Ainda este ano deverão ser implementadas as primeiras acções de cooperação decorrentes da avaliação efectuada. Esta missão conta com o apoio do IPAD que cedeu alojamento no Bairro da Cooperação Portuguesa na cidade de São Tomé e com o enquadramento da estrutura da Cooperação portuguesa junto da Embaixada de Portugal neste país.
Agosto 2011 • Número 0 • Boletim da Cooperação na área da Justiça