Prazo de Desincompatibilização - Eleições 2016 Cargo Atual Administrador de empresa de economia mista destinada à exploração de transporte urbano, que tem como acionista majoritário o município. Administrador de entidade representativa de classe. Agente comunitário de saúde. (necessidade temporária de excepcional interesse público) Agente de policia Assessor de bancada (não efetivo) Autoridade policial Autoridades civis Chefe de departamento e de divisões - Servidor municipal. Chefe de Seção de Tributos Delegado de Polícia Diretor de associações municipais (mantidas total ou parcialmente pelo poder público) Diretor de empresa de rádio e televisão (Contrato com Prefeitura - cláusula uniforme) Diretor de escola Diretor Regional de Educação Diretor-técnico de fundação hospitalar municipal Dirigente de Entidade de Assistência a municípios mantidos com verbas públicas. Dirigente de Entidade Representativa de Município Dirigente sindical Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista Fiscal de tributo Funcionário do Fisco Locutor de radio Medico INSS Membro do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente Presidente da Comissão de Licitação Municipal
Cargo Pretendido Prefeito/Vice-prefeito
Vereador
4 meses
6 meses
04 meses
04 meses
03 meses 03 meses 03 meses 04 meses 04 meses
03 meses 03 meses 03 meses 06 meses 06 meses
03 meses 04 meses 04 meses
03 meses 06 meses 06 meses
04 meses
06 meses
Não há exigência 03 meses 04 meses
Não há exigência 03 meses 06 meses
04 meses
06 meses
04 meses
06 meses
04 meses 04 meses
06 meses 04 meses
03 meses 04 meses 04 meses Não há exigência 03 meses
03 meses 04 meses 04 meses Não há exigência 03 meses
Não há exigências
Não há exigências
04 meses
06 meses
Presidente de Associações Municipais (mantidas total ou parcialmente pelo poder público) Presidente de Conselho de Fundo Municipal de Previdência dos servidores Presidente de fundação pública estadual Professor de escola pública Secretário de Administração Municipal Secretário executivo da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil Secretários-Gerais, Secretários Executivos, Secretários Nacionais, Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes. Secretários municipais Secretário Parlamentar Servidor do fisco Servidor público (afastamento remunerado) Servidor público (em estágio probatório) Servidor Público com cargo em comissão Servidor público cargo em comissão em gabinete de parlamentar em Brasília. Servidor público/ Secretário parlamentar Fonte: www.tse.jus.br
04 meses
06 meses
04 meses 04 meses 03 meses 04 meses
06 meses x 03 meses 06 meses
04 meses
06 meses
06 meses (exoneração) 04 meses 03 meses 04 meses
06 meses (exoneração) 06 meses 03 meses 06 meses
03 meses 03 meses 03 meses (exoneração)
03 meses 03 meses 03 meses (exoneração)
03 meses (exoneração) 03 meses
03 meses (exoneração) 03 meses