ÍNDICE GERAL Págs.
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto..........................................................................
5
LIVRO I Dos sujeitos do processo TÍTULO I Do juiz e do tribunal CAPÍTULO CAPÍTULO
I — Da jurisdição ............................................................................. II — Da competência .........................................................................
23 23
Secção I — Competência material e funcional ............................................. Secção II — Competência territorial ............................................................... Secção III — Competência por conexão ..........................................................
23 27 28
CAPÍTULO III — Da declaração de incompetência .............................................. CAPÍTULO IV — Dos conflitos de competência................................................... CAPÍTULO V — Da obstrução ao exercício da jurisdição .................................. CAPÍTULO VI — Dos impedimentos, recusas e escusas ......................................
30 30 31 32
TÍTULO II Do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal............
35
TÍTULO III Do arguido e do seu defensor ..................................
37
TÍTULO IV Do assistente...............................................
41
TÍTULO V Das partes civis ............................................
43
LIVRO II Dos actos processuais TÍTULO I Disposições gerais .......................................... Coimbra Editora ®
47
546
Código de Processo Penal TÍTULO II Da forma dos actos e da sua documentação ...................
Págs.
52
TÍTULO III Do tempo dos actos e da aceleração do processo................
56
TÍTULO IV Da comunicação dos actos e da convocação para eles............
60
TÍTULO V Das nulidades..............................................
64
LIVRO III Da prova TÍTULO I Disposições gerais ..........................................
67
TÍTULO II
CAPÍTULO CAPÍTULO CAPÍTULO CAPÍTULO CAPÍTULO CAPÍTULO CAPÍTULO
I— II — III — IV — V— VI — VII —
Dos meios de prova ........................................
68
Da prova testemunhal ............................................................... Das declarações do arguido, do assistente e das partes civis . Da prova por acareação ............................................................ Da prova por reconhecimento .................................................. Da reconstituição do facto ........................................................ Da prova pericial....................................................................... Da prova documental ................................................................
68 72 75 75 76 77 82
TÍTULO III
CAPÍTULO I— CAPÍTULO II — CAPÍTULO III — CAPÍTULO IV —
Dos meios de obtenção da prova ............................
83
Dos exames ............................................................................... Das revistas e buscas ................................................................ Das apreensões .......................................................................... Das escutas telefónicas .............................................................
83 84 86 89
LIVRO IV Das medidas de coacção e de garantia patrimonial TÍTULO I Disposições gerais.......................................... Coimbra Editora ®
93
Índice geral
547 TÍTULO II Das medidas de coacção.....................................
Págs.
CAPÍTULO I — Das medidas admissíveis .......................................................... CAPÍTULO II — Das condições de aplicação das medidas................................. CAPÍTULO III — Da revogação, alteração e extinção das medidas .................... CAPÍTULO IV — Dos modos de impugnação....................................................... CAPÍTULO V — Da indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada
95 99 100 104 106
95
TÍTULO III Das medidas de garantia patrimonial .........................
106
LIVRO V Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais TÍTULO I Disposições gerais ..........................................
109
TÍTULO II Da revisão e confirmação de sentença penal estrangeira.........
110
LIVRO VI Das fases preliminares TÍTULO I Disposições gerais ..........................................
113
CAPÍTULO I — Da notícia do crime .................................................................. CAPÍTULO II — Das medidas cautelares e de polícia ........................................ CAPÍTULO III — Da detenção ...............................................................................
113 115 118
TÍTULO II Do inquérito ...............................................
121
CAPÍTULO I — Disposições gerais ..................................................................... CAPÍTULO II — Dos actos de inquérito .............................................................. CAPÍTULO III — Do encerramento do inquérito ..................................................
121 122 126
TÍTULO III Da instrução..............................................
131
Disposições gerais ..................................................................... Dos actos de instrução .............................................................. Do debate instrutório................................................................. Do encerramento da instrução ..................................................
131 133 134 137
CAPÍTULO I— CAPÍTULO II — CAPÍTULO III — CAPÍTULO IV —
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548
Código de Processo Penal
LIVRO VII Do julgamento
CAPÍTULO I— CAPÍTULO II — CAPÍTULO III — CAPÍTULO IV —
TÍTULO I Dos actos preliminares ......................................
139
TÍTULO II Da audiência ..............................................
143
Disposições gerais ..................................................................... Dos actos introdutórios ............................................................. Da produção da prova............................................................... Da documentação da audiência ................................................
143 146 151 158
TÍTULO III Da sentença ...............................................
159
Págs.
LIVRO VIII Dos processos especiais TÍTULO I Do processo sumário........................................
167
TÍTULO II Do processo abreviado ......................................
173
TÍTULO III Do processo sumaríssimo....................................
174
LIVRO IX Dos recursos TÍTULO I Dos recursos ordinários .....................................
177
Princípios gerais ........................................................................ Da tramitação unitária............................................................... Do recurso perante as relações................................................. Do recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça ................
177 180 187 188
TÍTULO II Dos recursos extraordinários ..............................
189
I — Da fixação de jurisprudência .................................................... II — Da revisão..................................................................................
189 192
CAPÍTULO I— CAPÍTULO II — CAPÍTULO III — CAPÍTULO IV —
CAPÍTULO CAPÍTULO
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Índice geral
549
LIVRO X Das execuções TÍTULO I Disposições gerais ..........................................
Págs.
197
TÍTULO II Da execução da pena de prisão ...............................
199
CAPÍTULO I — Da prisão ................................................................................... CAPÍTULO II — Da liberdade condicional .......................................................... CAPÍTULO III — Da execução da prisão por dias livres e em regime de semidetenção ou de permanência na habitação ................................
199 200 200
TÍTULO III Da execução das penas não privativas de liberdade .............
201
CAPÍTULO I — Da execução da pena de multa................................................. CAPÍTULO II — Da execução da pena suspensa................................................. CAPÍTULO III — Da execução da prestação de trabalho a favor da comunidade e da admoestação ...................................................................... CAPÍTULO IV — Da execução das penas acessórias............................................
201 202 203 204
TÍTULO IV Da execução das medidas de segurança........................
205
CAPÍTULO I — Execução das medidas de segurança privativas da liberdade ..... CAPÍTULO II — .................................................................................................... CAPÍTULO III — Da execução das medidas de segurança não privativas da liberdade ....................................................................................
205 207
TÍTULO V ................................................
207
207
TÍTULO VI Da execução de bens e destino das multas .....................
207
LIVRO XI Da responsabilidade por custas ........................
209
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro............................................................ Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto..............................................................................
211 213
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550
Código de Processo Penal Págs.
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro........................................................ Lei n.º 115/2009, de 12-10 .................................................................................... Lei n.º 26/2010, de 30-8 ........................................................................................ Lei n.º 20/2013, de 21-2 ........................................................................................ Tabela de alterações ao Código de Processo Penal revisto em 2007 ..................
214 216 216 216 217
APÊNDICE Constituição da República Portuguesa ..............................................................
223
Regime geral das contra-ordenações (Dec.-Lei n.º 433/82, de 27-10; Dec.-Lei n.º 244/95, de 14-9) ........................................................................................
233
Infracções contra a economia e contra a saúde pública (Dec.-Lei n.º 28/84, de 20-1) ...........................................................................................................
249
Responsabilidade dos titulares de cargos políticos (Lei n.º 34/87, de 16-7)....
257
Regime do júri (Dec.-Lei n.º 387-A/87, de 29-12) ............................................
263
Processamento e julgamento de contravenções e transgressões (Dec.-Lei n.º 17/91, de 10-1) ..........................................................................................
271
Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (Dec.-Lei n.º 15/93, de 22-1; Portaria n.º 94/96, de 26-3; Lei n.º 30/2000, de 29-11; Dec.-Lei n.º 130-A/2001, de 23-4).................................................................
279
Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira (Lei n.º 36/94, de 29-9) ..................................................................................
291
Brigadas anticrime e unidades mistas de coordenação (Dec.-Lei n.º 81/95, de 22-4) ...........................................................................................................
295
Saúde mental (Lei n.º 36/98, de 24-7).................................................................
299
Lei de imprensa (Lei n.º 2/99, de 13-1) ..............................................................
311
Protecção de testemunhas (Lei n.º 93/99, de 14-7; Dec.-Lei n.º 190/2003, de 22-8) ...........................................................................................................
313
Cooperação judiciária internacional em matéria penal (Lei n.º 144/99, de 31-8)
331
Regime geral das infracções tributárias (Lei n.º 15/2001, de 5-6; Dec.-Lei n.º 93/2003, de 30-4) .......................................................................................
391
Acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal (Lei n.º 101/2001, de 25-8) ....................................................................................
411
Criminalidade organizada e económico-financeira (Lei n.º 5/2002, de 11-1)
415
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Índice geral
551
Mandado de detenção europeu (Lei n.º 65/2003, de 23-8)...............................
423
Perícias médico-legais e forenses (Lei n.º 45/2004, de 19-8)............................
441
Mediação penal (Lei n.º 21/2007, de 12-6; Portaria n.º 68-C/2008, de 22-1)...
455
Lei Orgânica da Polícia Judiciária (Lei n.º 37/2008, de 6-8) ..........................
469
Lei de Organização da Investigação Criminal (Lei n.º 49/2008, de 27-8) .....
477
Apreensão de bens ou elementos de prova (Lei n.º 25/2009, de 5-6).............
487
Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15-9)...............................................................
497
Vítimas de violência doméstica (Lei n.º 112/2009, de 16-9).............................
509
Jurisprudência obrigatória ..................................................................................
521
ÍNDICE
539
Págs.
ANALÍTICO .....................................................................................................
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