A presente edição, mantendo a estrutura daquela que a precedeu, teve como desiderato o preenchimento de quatro objetivos fundamentais:
- A sua harmonização com o II Volume do Tomo 2 do Curso, publicado no ano de 2014(...)
-O refrescamento da matéria dos regulamentos administrativos em consonância com o novo regime do Código de Procedimento Administrativo de 2015(...)
-O emagrecimento de alguns desenvolvimentos sumptuários relativos às normas de direito europeu, ao regime dos decretos-leis, a critérios de legística na atividade legislativa do Governo(...)
-A atualização da jurisprudência constitucional mais relevante que foi prolatada entre 2012 e o primeiro semestre de 2015(...)
Tal como sucede com as edições anteriores, as rubricas designadas de "notas" não constituem matéria de estudo obrigatória para o curso de licenciatura.
