O PROBLEMA DA (IR)RELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DOS MENORES EM SEDE DE CUIDADOS MÉDICOS TERAPÊUTICOS

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NOTA PRÉVIA E AGRADECIMENTOS ...................................................................

RESUMO ............................................................................................................

ABSTRACT .........................................................................................................

ABREVIATURAS E SIGLAS ..................................................................................

NOTAS INTRODUTÓRIAS .....................................................................................

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1. A necessidade de consentimento em sede de cuidados médicos no sistema jurídico-penal português ............................................................................

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1.1. O regime jurídico-penal das intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos..........................................................................................

1.2. Intervenções e tratamentos arbitrários: o consentimento que exclui a ilicitude ou o acordo que afasta a tipicidade? .............................

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2. O menor e o consentimento para cuidados médicos no direito português .........................................................................................................

45

2.1. A validade do consentimento: a capacidade para consentir ...........

2.2. Elementos constitutivos da capacidade para consentir ...................

49 54

3. Os menores e o Princípio da Autonomia .................................................

57

3.1. Os menores, a Convenção dos Direitos da Criança e o Direito Constitucional ...................................................................................

3.2. A evolução da autodeterminação nos menores ..............................

64 70

4. A competência de Gillick ..........................................................................

77

4.1. O caso Gillick vs. West Norfolk and Wisbech Area Health Authority .....................................................................................................

4.2. A confidencialidade enquanto pressuposto para o Gillick competent .................................................................................................

4.3. (Outros) brevíssimos aspectos de Direito Comparado ....................

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79 86 88

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O problema da (ir)relevância do consentimento dos menores…

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5. Um novo critério de validade e eficácia para o consentimento de paciente menor exigido pelo artigo 156.º do CP....................................................

91

5.1. A informação necessária, subjacente ao consentimento válido e eficaz .................................................................................................

5.2. A aferição da capacidade do menor.................................................

96 101

6. A ausência de capacidade para o menor prestar consentimento .............

109

6.1. A incapacidade de facto para prestar o consentimento informado 6.2. A capacidade para participar no processo terapêutico ....................

111 118

7. A questão da recusa de consentimento.....................................................

8. Uma nova versão do artigo 156.º: Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários ...............................................................................

121 127

CONCLUSÃO ......................................................................................................

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BIBLIOGRAFIA ....................................................................................................

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