ÍNDICE GERAL Págs.
AGRADECIMENTOS .................................................................................... APRESENTAÇÃO (1.A EDIÇÃO) ................................................................. APRESENTAÇÃO (2.A EDIÇÃO) .................................................................
5 7 11
1. ENQUADRAMENTO DO DIREITO FINANCEIRO LOCAL 1.1. O DIREITO LOCAL NO QUADRO DE UMA CONCEPÇÃO PÓS-MODERNA DE DIREITO .......................................................... 1.2. UM CONCEITO ADEQUADO DE AUTARQUIA LOCAL .............. 1.3. O DIREITO DAS AUTARQUIAS LOCAIS ......................................... 1.4. O DIREITO FINANCEIRO LOCAL — ÂMBITO DE APLICAÇÃO ....
13 18 21 26
2. OS PRINCÍPIOS ENFORMADORES DO DIREITO FINANCEIRO LOCAL 2.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE........................................................... 2.2. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ..........................................................
31 32
2.2.1. A autonomia autárquica em geral........................................................ 2.2.2. A autonomia financeira em particular .................................................
32 36
2.2.2.1. Enunciação do princípio ..................................................... 2.2.2.2. Limites à autonomia financeira ...........................................
36 39
a) Limites económicos: a dependência em relação às transferências do Estado ...................................................... b) Limites jurídicos...........................................................
40 42
ơ) O princípio da reserva de lei e a questão dos actos financeiros vinculados ...........................................
42
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316
Direito Financeiro Local Ƣ) O princípio da responsabilidade e as suas decorrências (tutela e o controlo financeiro) ................................ ƣ) O Direito da União europeia e a proibição de défices excessivos ......................................................... c)
Aditamento: a degradação da autonomia financeira e a questão da insolvência dos entes locais......................... ơ) Considerações terminológicas e de admissibilidade (teórica) ................................................................. Ƣ) Considerações orgânicas e de tramitação. Os efeitos da insolvência ........................................................
Págs.
45 49 51 52 56
2.3. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE AUTARQUIAS .................... 2.4. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E SUB-PRINCÍPIO DA COORDENAÇÃO ............................................................................................ 2.5. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA ...................................................
63 67
O dever de publicidade .................................................................... O dever de participação ................................................................... O dever de informação .................................................................... O dever de consolidação de contas ..................................................
68 70 71 71
2.6. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA ECONÓMICA ........................ 2.7. PRINCÍPIO DA EQUIDADE INTERGERACIONAL ........................
73 77
a) b) c) d)
60
3. QUADRO GENÉRICO DO SISTEMA FINANCEIRO LOCAL PORTUGUÊS 4. TEORIA GERAL DOS ACTOS FINANCEIROS AUTÁRQUICOS 4.1. OS ACTOS PREVISIONAIS ................................................................
92
4.1.1. As grandes opções do plano autárquicas .............................................. 4.1.2. O quadro plurianual de programação orçamental ............................... 4.1.3. O orçamento das Autarquias locais .....................................................
92 93 94
4.1.3.1. 4.1.3.2. 4.1.3.3.
Enquadramento ................................................................... O procedimento orçamental autárquico .............................. Os princípios e as regras orçamentais autárquicos ............... Coimbra Editora ®
94 97 100
317
Índice geral
Págs.
§ único: Enquadramento ........................................................................
100
Anualidade ...................................................................................... Plenitude ......................................................................................... Discriminação .................................................................................
100 103 104
ơ) Especificação ............................................................................. Ƣ) Não compensação ..................................................................... ƣ) Não consignação .......................................................................
104 107 108
Exclusividade ................................................................................... Equilíbrio ........................................................................................
111 112
ơ) Ƣ) ƣ) Ƥ) ƥ)
113 115 117 119
a) b) c)
d) e)
Critério do orçamento efectivo .................................................. Critério do orçamento ordinário................................................ Critério do orçamento corrente ................................................. Critério adoptado ...................................................................... A exigência de estabilidade orçamental, o pacto de estabilidade e crescimento e a proibição de défices excessivos ......................
121
4.2. OS ACTOS EXECUTÓRIOS E OS PRINCÍPIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO ..........................................................................................
123
Tipicidade ....................................................................................... Boa-gestão....................................................................................... Segregação funcional .......................................................................
124 126 129
4.3. OS ACTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ......................................
130
4.3.1. A importância e os pressupostos do controlo financeiro...................... 4.3.2. Modos de controlo ..............................................................................
131 134
Dimensão material: controlo de legalidade e de oportunidade .... Dimensão subjectiva: controlo administrativo e jurisdicional ...........
134 137
ơ) A importância do Tribunal de contas...................................
139
Dimensão formal: os documentos de prestação de contas e as restantes obrigações declarativas dos entes locais ................................
143
4.3.3. A fuga ao controlo por via da utilização do Direito privado ...............
145
a) b) c)
a) b)
c)
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318
Direito Financeiro Local 5. AS DESPESAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS Págs.
§ ÚNICO: SEQUÊNCIA ............................................................................... 5.1. A RELEVÂNCIA DAS DESPESAS PÚBLICAS LOCAIS .................... 5.2. O PROBLEMA DA SELECÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS LOCAIS ................................................................................................. 5.3. O REGIME JURÍDICO DAS DESPESAS PÚBLICAS LOCAIS .........
147 148 151 153
5.3.1. O procedimento de realização da despesa (fases da despesa pública)...... 5.3.2. A Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (breve abordagem) ....................................................................................................
158
5.4. TIPOLOGIA DAS DESPESAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS ............
162
5.4.1. Despesas correntes ...............................................................................
163
Despesas com o pessoal ................................................................ Aquisição de bens e serviços ......................................................... Juros e outros encargos ................................................................. Transferências correntes ................................................................
163 165 167 168
5.4.2. Despesas de capital ..............................................................................
169
Aquisição de bens de capital ......................................................... Transferências de capital ............................................................... Despesas com os activos financeiros ............................................. Despesas com os passivos financeiros ...........................................
170 171 172 172
a) b) c) d)
a) b) c) d)
153
6. AS RECEITAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS § ÚNICO: SEQUÊNCIA ............................................................................... 6.1. RECEITAS ORIGINÁRIAS ..................................................................
173 174
6.1.1. De natureza financeira ........................................................................
174
6.1.1.1.
Receitas patrimoniais ...........................................................
174
6.1.1.1.1. O património autárquico (dominial e obrigacional) ......
176
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319
Índice geral
Págs.
6.1.1.1.2. As receitas provenientes do património........................ 6.1.1.1.2.1. Receitas provenientes da exploração do activo dominial .............................................................. 6.1.1.1.2.2. Receitas provenientes da exploração do activo obrigacional ......................................................... a) b)
Participações sociais ..................................................... Relações contratuais com os administrados ................. ơ) Ƣ)
Receitas provenientes das actividades empresariais e das prestações de serviços exercidas directamente pela Autarquia ..................................................... Receitas provenientes das actividades empresariais e das prestações de serviços exercidas indirectamente — as empresas locais ...........................................
178 179 180 180 181
182 184
6.1.1.2. Receitas tributárias ..............................................................
189
6.1.1.2.1. Os poderes tributários das Autarquias..........................
190
a) Os poderes de criação de tributos e de delimitação da respectiva base de incidência.................................................. b) Os poderes de liquidação e cobrança de tributos...............
191 193
6.1.1.2.2. Os tipos tributários autárquicos ..................................
196
a) Impostos não estaduais ......................................................
196
ơ) O imposto municipal sobre imóveis (IMI) ................ Ƣ) O imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) ...................................................... ƣ) O imposto único de circulação (IUC) ....................... Ƥ) Derrama local ............................................................
196 200 202 203
b) Taxas .................................................................................
205
ơ) Taxas e tarifas ............................................................ Ƣ) O regime geral das taxas das Autarquias locais ..........
206 208
Encargos de mais-valias....................................................
214
c)
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320
Direito Financeiro Local Págs.
6.1.1.3.
Receitas creditícias ...............................................................
217
6.1.1.3.1. Enquadramento e limites genéricos — o dever de preservação das gerações futuras ....................................... 6.1.1.3.2. O recurso aos empréstimos ..........................................
218 220
6.1.1.3.2.1.
Enquadramento e configuração genérica da relação jurídica prestamista ...................................... As finalidades do recurso a empréstimos ............
6.1.1.3.2.2.
6.1.1.3.2.2.1. Os empréstimos para aplicação em investimentos ....................................................... 6.1.1.3.2.2.2. Os empréstimos para reabilitação financeira do Município ............................................. a) b)
Conceito e relevância da dívida total do Município ......................................................................... Saneamento financeiro........................................... ơ) Ƣ) ƣ)
c)
6.1.1.3.3. 6.1.1.3.4. 6.1.1.3.5. 6.1.1.3.6.
221 224 226 227
228 233
Impulso procedimental e pressupostos ........... Exigências ...................................................... Consequências do incumprimento do plano de saneamento financeiro — o fundo de regularização municipal (FRM) .................................
234 236
Recuperação financeira ...........................................
242
ơ) Ƣ)
243
Impulso procedimental e pressupostos ........... O recurso obrigatório ao Fundo de apoio municipal (FAM)...........................................
239
244
As aberturas de crédito ................................................ A emissão de obrigações municipais ............................ O recurso a garantias................................................... Os actos não permitidos (aceites, saques, avales, prestação de garantias e actos de consolidação) ................. Recapitulação: o carácter não efectivo da receita — a dívida total do Município ............................................................
246 246 248
6.1.2. De natureza não financeira..................................................................
254
6.1.1.3.7.
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250 251
321
Índice geral
Págs.
6.2. RECEITAS DERIVADAS — A PEREQUAÇÃO FINANCEIRA.........
256
6.2.1. Enquadramento do fenómeno perequitativo .......................................
256
Finalidades da perequação ........................................................... Tipologia dos instrumentos perequitativos ..................................
256 259
6.2.2. Instrumentos perequitativos obrigatórios .............................................
262
6.2.2.1. Condicionados ....................................................................
262
Fundo social municipal ................................................ Fundo de coesão municipal..........................................
262 264
6.2.2.2. Incondicionados ..................................................................
265
Fundo geral municipal ................................................. Participação no IRS......................................................
266 266
6.2.2.3. O Fundo de equilíbrio financeiro........................................
270
6.2.3. Instrumentos perequitativos discricionários (subvenções) ....................
273
6.3. RECEITAS DERIVADAS (CONTINUAÇÃO) — OS FUNDOS EUROPEUS ...........................................................................................
275
a) b)
a) b)
a) b)
7. CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO LOCAL 7.1. A LESIVIDADE DOS ACTOS JURÍDICOS FINANCEIROS AUTÁRQUICOS ................................................................................................ 7.2. OS MEIOS DE REACÇÃO DOS MUNÍCIPES/CONTRIBUINTES
278 280
8. AS FINANÇAS DAS FREGUESIAS 8.1. AS FREGUESIAS ENQUANTO CÉLULA BASE DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL DO ESTADO ........................... 8.2. OS ACTOS FINANCEIROS AO NÍVEL DAS FREGUESIAS ............ Coimbra Editora ®
285 287
322
Direito Financeiro Local Págs.
8.3. AS DESPESAS DAS FREGUESIAS ...................................................... 8.4. AS RECEITAS DAS FREGUESIAS ......................................................
290 293
8.4.1. Receitas próprias .................................................................................
293
Tributos........................................................................................ Crédito......................................................................................... Outras receitas próprias ................................................................
293 295 296
8.4.2. Receitas derivadas (transferências) .......................................................
297
8.5. OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS ........................................................
300
a) b) c)
9. ADITAMENTO: AS FINANÇAS DAS EIM 9.1. ENQUADRAMENTO .......................................................................... 9.2. AS FINANÇAS DAS EIM (BREVÍSSIMA APROXIMAÇÃO) ............
301 304
PRINCIPAL BIBLIOGRAFIA CONSULTADA .............................................
307
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