ÍNDICE Págs.
Nota à 4.ª edição ........................................................................................................ Abreviaturas ................................................................................................................ Considerações gerais e recomendações aos estudantes .................................................
7 9 13
PARTE I TEORIA GERAL DO ESTADO Introdução ..................................................................................................................
19
1.
O Estado..............................................................................................................
21
1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.5. 1.6.
As diferentes formas de Estado .................................................................. As tradicionais funções do Estado .............................................................. A chefia de Estado ..................................................................................... Os sistemas designatórios ........................................................................... Os sistemas eleitorais ................................................................................. A organização política do Estado ...............................................................
26 30 34 36 42 46
1.6.1. Os órgãos de soberania ..................................................................
51
1.6.1.1. 1.6.1.2. 1.6.1.3. 1.6.1.4.
O Presidente da República ............................................. A Assembleia da República ........................................... O Governo .................................................................... Os tribunais ...................................................................
52 63 73 79
1.6.1.4.1. O Tribunal Constitucional ..........................
83
1.6.1.4.1.1. A invalidade dos atos político-legislativos .............................
84
A) A inconstitucionalidade ... B) A ilegalidade ....................
84 89
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342
Anexos Págs.
91
A) A fiscalização abstrata.......
92
i) A fiscalização preventiva .... ii) A fiscalização sucessiva abstrata ............................
92 96
B) A fiscalização sucessiva concreta ................................... C) A fiscalização da inconstitucionalidade por omissão......
102
1.6.1.4.2. Os tribunais judiciais.................................... 1.6.1.4.3. Os tribunais administrativos e fiscais............ 1.6.1.4.4. O Tribunal de Contas .................................
105 105 106
1.6.2. As principais relações entre os órgãos de soberania ........................
108
1.6.2.1. 1.6.2.2. 1.6.2.3. 1.6.2.4. 1.6.2.5. 1.6.2.6.
99
Presidente da República — Assembleia da República .... Presidente da República — Governo ............................. Presidente da República — Tribunais ............................ Assembleia da República — Governo ............................ Assembleia da República — Tribunais ........................... Governo — Tribunais ....................................................
108 109 110 110 111 112
1.6.3. Classificação do nosso sistema de governo ..................................... 1.6.4. As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ........................... 1.6.5. A Administração Pública portuguesa .............................................
112 114 118
1.6.5.1. 1.6.5.2. 1.6.5.3. 1.6.5.4.
2.
1.6.1.4.1.2. Os tipos de processos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade ...........................
A A A A
Administração Administração Administração Administração
direta do Estado ................................. indireta do Estado .............................. autónoma do Estado........................... independente do Estado .....................
122 123 124 126
1.6.6. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral da República ........... 1.6.7. A Administração militar e de segurança .........................................
126 127
O constitucionalismo ...........................................................................................
131
2.1. 2.2.
Os períodos constitucionais ....................................................................... Direito Constitucional Comparado — breves referências .........................
131 135
2.2.1. A experiência constitucional britânica ............................................ 2.2.2. A experiência constitucional americana ..........................................
135 139
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Índice
343 Págs.
3.
2.2.3. A experiência constitucional francesa ............................................ 2.2.4. As experiências constitucionais italiana e alemã .............................
141 143
A experiência constitucional portuguesa — breves referências .............................
145
3.1.
As Constituições monárquicas ...................................................................
146
3.1.1. A Constituição de 1822 ................................................................. 3.1.2. A Carta Constitucional de 1826 .................................................... 3.1.3. A Constituição de 1838 .................................................................
146 147 147
As Constituições republicanas ....................................................................
148
3.2.1. A Constituição republicana de 1911 .............................................. 3.2.2. A Constituição do Estado Novo de 1933 ........................................ 3.2.3. A Constituição da República Portuguesa de 1976 .........................
148 149 150
3.2.
3.2.3.1.
As Plataformas de Acordo Constitucional ......................
153
3.2.3.1.1. A 1.ª Plataforma de Acordo Constitucional .. 3.2.3.1.2. A 2.ª Plataforma de Acordo Constitucional ..
154 155
3.2.3.2. O poder e o processo constituintes ................................ 3.2.3.3. A estrutura da Constituição e seus princípios fundadores ........................................................................ 3.2.3.4. Os diferentes tipos de Constituições .............................. 3.2.3.5. As revisões constitucionais .............................................
157
3.2.3.5.1. 3.2.3.5.2. 3.2.3.5.3. 3.2.3.5.4. 3.2.3.5.5. 3.2.3.5.6. 3.2.3.5.7. 4.
1982 .................. 1989 .................. 1992 .................. 1997 .................. 2001 .................. 2004 .................. 2005 ..................
166 170 174 175 176 177 177
Os partidos políticos ............................................................................................
179
4.1. 4.2.
Considerações gerais .................................................................................. A função eleitoral dos partidos políticos ....................................................
179 185
4.2.1. Os princípios orientadores .............................................................
189
4.2.1.1. 4.2.1.2. 4.2.1.3.
revisão revisão revisão revisão revisão revisão revisão
constitucional constitucional constitucional constitucional constitucional constitucional constitucional
de de de de de de de
O princípio da participação ativa ................................... O princípio da fiscalização ............................................. Os princípios da igualdade e da não discriminação........
189 190 190
A Comissão Nacional de Eleições .............................................................
190
Os referendos .......................................................................................................
193
4.3. 5.
A A A A A A A
159 162 163
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344
Anexos PARTE II TEORIA GERAL DO DIREITO Págs.
Introdução ..................................................................................................................
205
1.
O Direito e as restantes ordens normativas ..........................................................
207
1.1. 1.2.
Os sistemas jurídicos .................................................................................. A coercibilidade .........................................................................................
210 212
1.2.1. Os meios de tutela privada ............................................................
212
Os ramos do Direito .................................................................................. As normas jurídicas ....................................................................................
216 224
1.4.1. Os diversos tipos de normas ..........................................................
225
As fontes de Direito Internacional Público ...............................................
226
1.5.1. 1.5.2. 1.5.3. 1.5.4. 1.5.5. 1.5.6.
227 228 229 230 231
1.3. 1.4.
1.5.
1.6.
O costume internacional................................................................ As convenções internacionais ......................................................... Os princípios gerais de Direito comuns às nações civilizadas ......... A doutrina e a jurisprudência internacionais.................................. A equidade internacional ............................................................... Os atos jurídicos unilaterais e as decisões das organizações internacionais ............................................................................................
231
As fontes de Direito interno ......................................................................
232
1.6.1. 1.6.2. 1.6.3. 1.6.4. 1.6.5. 1.6.6.
O costume ..................................................................................... Os usos .......................................................................................... A equidade ..................................................................................... A jurisprudência............................................................................. A doutrina ..................................................................................... A lei ...............................................................................................
233 234 236 237 239 239
1.6.6.1.
Os atos legislativos .........................................................
241
1.6.6.1.1. As leis ..........................................................
242
1.6.6.1.1.1.
O procedimento legislativo da Assembleia da República ....... A) O processo legislativo comum ............................ B) Os processos legislativos especiais ........................... i)
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O processo respeitante à revisão constitucional .......
245 250 257 257
Índice
345 Págs.
ii) O processo respeitante à aprovação dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ........ iii) O processo respeitante à apreciação de propostas legislativas regionais ......... iv) O processo respeitante à autorização e à confirmação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência ....................... v) O processo respeitante à autorização para declarar a guerra e para fazer a paz... vi) O processo respeitante às autorizações legislativas ....
260
261
261
263 263
C) O problema específico da alínea q) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP ........... D) A intervenção da sociedade civil no processo legislativo parlamentar ......................
266
1.6.6.1.2. Os decretos-leis ........................................... 1.6.6.1.3. Os decretos legislativos regionais..................
267 269
1.6.6.2. As vicissitudes da lei.......................................................
269
1.6.6.2.1. A vigência da lei...........................................
269
1.6.6.2.1.1. O Diário da República.............
270
1.6.6.2.2. O período de vacatio legis ............................ 1.6.6.2.3. A cessação e a suspensão da lei ....................
272 273
A interpretação da lei .....................................................
276
1.6.6.3.1. A interpretação em sentido restrito .............
276
1.6.6.3.1.1. Os tipos de interpretação ........
281
1.6.6.3.2. A integração de lacunas ............................... 1.6.6.3.3. A interpretação enunciativa .........................
284 286
1.6.6.3.
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265
346
Anexos Págs.
1.6.6.4. 1.6.6.5.
A aplicação da lei no tempo........................................... A aplicação da lei no espaço ..........................................
288 289
1.6.7. Os princípios constitucionais e as fontes de Direito ......................
290
A invalidade e a ineficácia ..........................................................................
292
As pessoas ............................................................................................................
299
2.1.
As incapacidades jurídicas ..........................................................................
303
ANEXOS .......................................................................................................................
305
Teste formativo I .............................................................................................. Teste formativo II ............................................................................................. P-Fólio formativo I ........................................................................................... P-Fólio formativo II ......................................................................................... E-Fólio A formativo ......................................................................................... E-Fólio B formativo..........................................................................................
307 315 323 327 331 335
BIBLIOGRAFIA ...............................................................................................................
337
1.7. 2.
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