Págs.
PREFÁCIO .......................................................................................................... NOTA PRÉVIA .................................................................................................... ABREVIATURAS .................................................................................................. INTRODUÇÃO ....................................................................................................
7 9 11 13
PARTE I ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO DIREITO DE REGRESSO CAPÍTULO I ANTECEDENTES DO ACTUAL QUADRO, CONSTITUCIONAL E LEGAL, DE REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES E PRIMÓRDIOS DO DIREITO DE REGRESSO § 1.º O Panorama Jurídico-Constitucional Anterior à Constituição de 1976 § 2.º O Quadro Infraconstitucional Anterior à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro ........................................................................................
19 25
CAPÍTULO II
26 — O Direito de Regresso
O ACTUAL QUADRO, CONSTITUCIONAL E LEGAL, DE REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES E CONFORMAÇÃO DO DIREITO DE REGRESSO § 1.º A Repartição de Responsabilidades e o Direito de Regresso à Luz da Constituição de 1976 ........................................................................... A) B)
O artigo 22.º da Constituição: responsabilidade dos entes públicos .. O artigo 271.º da Constituição: responsabilidade dos servidores públicos ....................................................................................... Coimbra Editora ®
63 63 73
402
O Direito de Regresso na Responsabilidade Civil Págs.
C)
O Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967, à luz da Constituição de 1976 ..................................................................
82
§ 2.º A Repartição de Responsabilidades e o Direito de Regresso na Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro ..................................................................
92
A) B) C)
Antecedentes imediatos................................................................ Considerações preliminares (de cariz geral) .................................. A repartição de responsabilidades na Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro: a responsabilidade administrativa por facto ilícito .....
92 100
C.1) C.2)
102
C.3) C.4) C.5) C.6) C.7)
D) E)
Enquadramento ............................................................... Da culpa e da sua graduação enquanto critério delimitador da responsabilidade por facto ilícito (e elemento decisivo em matéria de direito de regresso).................................... A responsabilidade exclusiva (por facto ilícito culposo) da Administração .................................................................. A responsabilidade solidária (por facto ilícito culposo) da Administração e do Servidor Público ............................... A responsabilidade solidária (por facto ilícito culposo) da Administração e de Terceiros Co-responsáveis .................. A responsabilidade exclusiva (por facto ilícito culposo) do servidor público ............................................................... Comparação entre o quadro de repartição actual e o precedente .............................................................................
A repartição de responsabilidades na Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007: a responsabilidade administrativa pelo risco ......................................................................................... O direito de regresso: primeira aproximação no quadro do RRCEE........................................................................................
102
104 112 123 125 129 130
131 137
CAPÍTULO III O DIREITO DE REGRESSO NO DIREITO COMPARADO § 1.º A Experiência Francesa ......................................................................... § 2.º A Experiência Espanhola ...................................................................... § 3.º A Experiência Alemã............................................................................. Coimbra Editora ®
151 163 174
403
Índice PARTE II O REGIME JURÍDICO-SUBSTANTIVO DO DIREITO DE REGRESSO CAPÍTULO I ÂMBITO, CONTEÚDO E FUNÇÃO DO DIREITO DE REGRESSO
Págs.
§ 1.º Âmbito Objectivo do Direito de Regresso ............................................ A) B)
189
Âmbito Objectivo Positivo .......................................................... Âmbito Objectivo Negativo .........................................................
189 201
§ 2.º Âmbito Subjectivo do Direito de Regresso ...........................................
213
A) B)
Âmbito Subjectivo Positivo .......................................................... Âmbito Subjectivo Negativo ........................................................
213 219
B.1) B.2)
Em Geral ......................................................................... Em Especial: O Caso do Direito de Regresso sobre Membros de Órgãos Colegiais.................................................. Em Especial: O Caso do Direito de Regresso sobre Magistrados e sobre Titulares de Cargos Políticos pela Prática de Actuações Administrativas no Exercício de Outras Funções....................
219
§ 3.º Conteúdo do Direito de Regresso .........................................................
249
B.3)
A) B) C)
221 230
Preliminares ................................................................................. Conteúdo Típico ou Jusprivatístico ............................................. Conteúdo Atípico ou Juspublicista e Pontos de Aproximação ao Conteúdo Típico ou Jusprivatístico ............................................. Direito de Regresso e Responsabilidade Financeira ......................
252 258
§ 4.º Função do Direito de Regresso .............................................................
284
D)
249 250
CAPÍTULO II NATUREZA DO DIREITO DE REGRESSO § 1.º O Direito de Regresso da Administração sobre Servidores Públicos e Terceiros ............................................................................................... A) B)
Enquadramento: As Diversas Teorias Potencialmente em Confronto e Posição Adoptada ........................................................... Natureza vinculada ou discricionária do direito de regresso da Administração sobre os servidores públicos e sobre terceiros ....... Coimbra Editora ®
288 288 305
404
O Direito de Regresso na Responsabilidade Civil Págs.
§ 2.º O Direito de Regresso dos Servidores Públicos e de Terceiros sobre a Administração ....................................................................................... § 3.º O Caso Particular das Entidades Privadas Investidas em Funções (Materialmente) Administrativas ....................................................................
333 334
CAPÍTULO III EFECTIVIDADE DO DIREITO DE REGRESSO § 1.º Preliminares .......................................................................................... § 2.º Meios de Efectivação do Direito de Regresso........................................ § 3.º O Recurso à Acção Popular ..................................................................
337 344 356
CONCLUSÕES .................................................................................................... BIBLIOGRAFIA ....................................................................................................
371 381
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