LGPD

Municípios e Associações contam com estrutura da FECAM para adequação à LGPD

Equipe LGPD FECAM: Bruna Sartoro (Consultora Jurídica em LGPD), Alexandre Trichez (Consultor Jurídico em LGPD), Fabiano da Ventura (Consultor em LGPD), Tiago Moraes (Encarregado de Dados)

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – (Lei Federal nº 13.709/2018), em vigor desde 18/09/2020, representa o marco regulatório para a proteção de dados pessoais em todo o território brasileiro, responsabilizando o compartilhamento indevido ou outros tratamentos contrários, tanto no meio público quanto no privado. A LGPD chegou para resguardar direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, principalmente relacionados à privacidade e à intimidade. A administração pública tem o dever de tratá-los, mesmo que submetida a regime diferenciado e submetida à LAI – Lei de Acesso à Informação, alinhando as mudanças culturais e administrativas com as normas e soluções tecnológicas.

Desafios, dúvidas e dificuldades sobre a LGPD

A adequação de uma organização dependerá exclusivamente do tipo de serviço, dos tipos de dados e até do escopo da atividade para justificar o negócio em relação a proteção, privacidade e transparência dos dados pessoais. Entre os principais desafios estão (i) analisar o processo da organização e identificar onde esses dados pessoais trafegam em cada etapa, (ii) identificar o tipo de dado e as ações adequadas para manter seu tratamento, (iii) definir as medidas jurídicas, tecnológicas e de segurança necessárias para estabelecer a conformidade com a lei.

As dúvidas mais frequentes se relacionam principalmente com as responsabilidades do Encarregado de Dados e como este pode ser nomeado no âmbito público. Um erro comum é nomear um Encarregado de Dados sem conhecimento na lei, sem qualificação e sem experiência em adequação anterior, o que atravanca e impede a continuidade do programa na organização. A qualificação ou a contratação de uma mentoria em LGPD para capacitação é fundamental para o

programa de adequação. Em relação às dificuldades, por vezes, os envolvidos no programa de adequação desconhecem a estrutura organizacional, os setores e as atividades relacionadas. Isso contribui para que cada ação se torne turva, e sem essa contextualização há um risco de que adequações sejam imprecisas, causando incidentes de segurança, falta de transparência e medidas incongruentes, causando burocracia, complexidade e ações erráticas. É fundamental que a organização mantenha uma equipe devidamente capacitada para atender às necessidades da lei.

FECAM e a LGPD

A FECAM, empenhada em atender as exigências da LGPD, busca, essencialmente, dar suporte aos Municípios, Associações e Consórcios para que estejam minimamente adequados à lei. Nesse sentido, estabeleceu diversas ações de mobilização. Para conduzir o plano de adequação do escritório da Federação e seus departamentos, foi contratada uma empresa de consultoria especializada. Ela atua junto ao setor de Tecnologia da Informação, onde é oferecido suporte, por meio de ferramentas de e-mail, portais e outros sistemas, a mais 7 terabits de dados de seus associados.

Em junho foi realizado um evento presencial para tratar de LGPD e seus impactos. A ideia principal foi apresentar o plano de ação da FECAM, bem como debater estratégias e ações com o colegiado de executivos de associações e consórcios. Foi feita a live “LGPD na Prefeitura”, com mais de 400

Fórum LGPD FECAM participantes. Também foi instituído o primeiro Fórum de Encarregados de Dados, com representantes das associa-

ções e dos consórcios, para capacitar e disseminar o conhecimento para adequação à LGPD e para que esses profissionais sejam os replicadores dos conhecimentos em suas instituições, seus associados e clientes. A capacitação e materiais podem ser conferidas neste link: https://bityli.com/mFcQxG.

Ferramenta de Gestão para a LGPD

Todos os processos relacionados aos dados pessoais devem ser mapeados, documentados e avaliados continuamente para promover a minimização de riscos de segurança dos dados.

Mas por onde começar? Quais são as etapas necessárias?

Auxiliada pela equipe LGPD FECAM, composta por especialistas nas áreas jurídicas, de segurança da informação, TI e análise de sistemas, a Federação desenvolveu, com base em uma solução de mercado, uma ferramenta que permite a centralização de todos os processos de adequação de forma ordenada, segura, sequencial e padronizada. Trata-se do Gestor LGPD, interface intuitiva que permite registrar ações e responsáveis, realizar apontamentos, treinamentos, auditar, publicar políticas, relatório de impacto, entre outras funções que deverão ser implementadas conforme novos regramentos surgirem. Toda essa solução tecnológica está disponível, sem custo, para as entidades associadas a FECAM.

Treinamento da equipe LGPD FECAM com secretários(as) executivos(as) das 21 associações de municípios de Santa Catarina