LGPD
Municípios e Associações contam com estrutura da FECAM para adequação à LGPD
Equipe LGPD FECAM: Bruna Sartoro (Consultora Jurídica em LGPD), Alexandre Trichez (Consultor Jurídico em LGPD), Fabiano da Ventura (Consultor em LGPD), Tiago Moraes (Encarregado de Dados)
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – (Lei Federal
copo da atividade para justificar o negócio em relação a
nº 13.709/2018), em vigor desde 18/09/2020, representa
proteção, privacidade e transparência dos dados pessoais.
o marco regulatório para a proteção de dados pesso-
Entre os principais desafios estão (i) analisar o pro-
ais em todo o território brasileiro, responsabilizando o
cesso da organização e identificar onde esses dados
compartilhamento indevido ou outros tratamentos con-
pessoais trafegam em cada etapa, (ii) identificar o tipo
trários, tanto no meio público quanto no privado.
de dado e as ações adequadas para manter seu trata-
A LGPD chegou para resguardar direitos e garantias
mento, (iii) definir as medidas jurídicas, tecnológicas e
fundamentais previstos na Constituição Federal, prin-
de segurança necessárias para estabelecer a conformi-
cipalmente relacionados à privacidade e à intimidade.
dade com a lei.
A administração pública tem o dever de tratá-los, mes-
As dúvidas mais frequentes se relacionam principal-
mo que submetida a regime diferenciado e submeti-
mente com as responsabilidades do Encarregado de
da à LAI – Lei de Acesso à Informação, alinhando as
Dados e como este pode ser nomeado no âmbito pú-
mudanças culturais e administrativas com as normas e
blico. Um erro comum é nomear um Encarregado de
soluções tecnológicas.
Dados sem conhecimento na lei, sem qualificação e sem experiência em adequação anterior, o que atravan-
Desafios, dúvidas e dificuldades sobre a LGPD
ca e impede a continuidade do programa na organiza-
A adequação de uma organização dependerá exclusiva-
ção. A qualificação ou a contratação de uma mentoria
mente do tipo de serviço, dos tipos de dados e até do es-
em LGPD para capacitação é fundamental para o
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