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INFORME
FISCO
Gestão Fisco Consciente
FELIZ 2011 FISCO/RN MUITAS AÇÕES, GRANDES CONQUISTAS
José Airton da Silva Novo Secretário da SET Índices Financeiros
ICMS - Novembro: R$ 234.777.568,00
CDB Pré 60 dias - 10,660
Juros de Longo Prazo (Ano) - 6,500
Selic Over - % mês - 1,206
IGP-DI - % mês - 1,450
Poupança/Mês - 0,599
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Nascimento Especial
Todos os anos, os cristãos comemoram o Natal no dia 24 para 25 de dezembro. Mas essa não é a data mais provável do nascimento de Jesus. Afinal, quando realmente terá nascido Jesus? E onde? Em Nazaré ou em Belém? Se perguntarmos a Francisco de Assis o que ele sabe a respeito do nascimento de Jesus, ele nos responderá: Jesus nasceu no dia em que, na praça de Assis, entreguei minha bolsa, minhas roupas e até meu nome para segui-Lo, pois sabia que Ele é a fonte inesgotável de amor. Se indagarmos ao Apóstolo Pedro quando se deu o nascimento de Jesus, ele nos dirá: Jesus nasceu no pátio do palácio de Caifás, na noite em que o galo cantou pela terceira vez, no momento em que eu negava outra vez ao meu Mestre. Foi nesse instante que minha consciência despertou para a verdadeira vida. Se interrogarmos a Lázaro onde e quando nasceu Jesus, a sua resposta será: Jesus nasceu em Betânia, na tarde em que me visitou o túmulo e ordenou-me: “Lázaro! Levanta e vem para fora!” Nesse momento, eu compreendi quem Ele era e Ele nasceu em mim. Finalmente, Maria de Nazaré, sorrindo, nos falará que Jesus nasceu quando Se escondeu das estrelas nas sombras da Terra. Quando O segurou pela primeira vez nos braços e sentiu que ali se cumpria a promessa de um novo tempo. Aquele menino, enviado por Deus, vinha para ensinar aos homens, seus irmãos, a Lei maior do amor. * * * Permita que Jesus nasça em teu coração. Refaze, mentalmente, o caminho percorrido, desde que a sinfonia da Boa Nova te alcançou e propõe-te a viver a mensagem do Mestre que é o teu Modelo e guia, Jesus. Então, Ele finalmente nascerá em ti. Do livro Repositório de sabedoria, v. 2. Em 24.12.2009.
Sindifern encerra o ano em companhia do Fisco Pág. 9
2010 de grandes conquistas Pág. 4 Mais...
Destaque no XV CONAFISCO Novo Secretário da SET Informes Jurídicos Convênios VIII CONEFISCO
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participação
Delegação do Sindifern é destaque no XV CONAFISCO
O Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte marcou presença no XV Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital (CONAFISCO), que aconteceu entre os dias 28 de novembro e 2 de dezembro, em Florianópolis – SC. Mais de 1.400 congressistas e diver-
sas autoridades participaram do evento, 67 deles, integrantes da delegação do Sindifern. Foram quatro dias de apresentações de trabalhos técnicos, mostra de painéis, concurso de monografias, eleições e atividades voltadas para a cultura e lazer dos participantes. No dia
30 de novembro, a presidente do Sindifern, Marleide Macêdo participou do Painel – Autonomia do Fisco e Lei Orgânica. “A aprovação da Lei Orgânica da Administração Tributária irá garantir a independência funcional do servidor fiscal, essencial para o desenvolvimento do Estado”,
destacou Marleide. No dia 29 de novembro, foi eleita a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Fenafisco para o triênio 2011/2013. O fazendário Manoel Isidro dos Santos Neto (Sindifisco-PB) é o novo presidente. A presidente do Sindifern, Marleide Macêdo, foi eleita como suplente da Diretoria Executiva, e o diretor de assuntos parlamentares, Lúcio Roberto de Medeiros Pereira, para diretoria social, reconquistando um espaço para o sindicato na Diretoria da FENAFISCO. Outros momentos marcantes, como as palestras dos auditores Delúbio Gomes e Clemilce de Carvalho, o 3° Concurso de Monografia de Estudos Tributários e Corporativos da FENAFISCO, a II Expoarte e o III Torneio Desportivo, que coroou o auditor Marcos de Medeiros Araújo como vice-campeão da categoria tênis de mesa, envolveram os congressistas. O time de futebol society, coordenado pelo vice-presidente do Sindifern, Pedro Lopes e os musicistas Paulo Spiegel e Gilson Luiz também desempenharam brilhantemente suas habilidades.
Governo
Novo Secretário de Tributação será José Airton da Silva A governadora eleita Rosalba Ciarlini, cumprindo o compromisso firmado com o fisco potiguar, indicou nesta terça-feira, 28, para assumir a Secretaria de Estado da Tributação, o colega Auditor Fiscal, José Airton da Silva. Airton ingressou no fisco em 1988. Trabalhou alguns anos com mercadoria em trânsito e foi diretor da 5ª URT, em Caicó, por quase 10 anos. Exerceu também o cargo de subcoordenador no Sief e na Sufise. Atualmente é o Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização - COFIS. O Sindifern, como representante dos Auditores Fiscais do RN, deseja total sucesso ao futuro secretário nesta valorosa missão, esperando que ele possa
continuar conduzindo com sabedoria, ética e dedicação a gestão da SET. Agradecemos a governadora, Rosalba Cialini, a confiança depositada na categoria pela escolha de um perfil técnico para a SET. Sabemos das dificuldades que enfrentaremos no ano que se aproxima. No entanto, trabalharemos para continuar crescendo a arrecadação estadual, fazendo justiça fiscal e proporcionando melhores condições ao governo para realizar as políticas sociais necessárias ao desenvolvimento do Rio Grande do Norte. José Airton disse que pretende dar continuidade a política desenvolvida pelo atual secretário de tributação, João Batista Soares, e que ao longo de sua gestão
irá aperfeiçoar alguns mecanismo para exercer da melhor forma possível o papel de futuro secretário da tributação do Estado do Rio Grande do Norte.
Mais uma grande vitória do fisco para coroar o trabalho do ano de 2010
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2010
Muitas ações, grandes conquistas 2010 termina e para o Sindicato dos Auditores Fiscais do RN este ano foi marcado por grandes conquistas, união da família fisco e muito trabalho. A diretoria do Sindifern enfrentou com bastante afinco e determinação a luta pelos interesses da categoria, honrando seus compromissos e procurando sempre proporcionar de maneira democrática e correta o melhor para os auditores fiscais que compõem o fisco norte rio-grandense. Adicionais O pedido de implantação dos adicionais noturno, hora extra, penosidade e periculosidade, foi despachado pelo Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, no dia 29 de novembro, que determinou o pagamento dos adicionais aos Auditores que a eles fizerem jus, bem como mandou para precatório o valor de R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões), já reconhecidos pelo Estado como parte incontroversa da dívida.
Ações sócio-culturais No âmbito sócio-cultural, novos parceiros firmaram convênios com o Sindifern a fim de proporcionar um suporte melhor aos associados do Sindicato. Eventos voltados para saúde, qualidade de vida e educação, aliados a profissionais credenciados marcaram 2010. O Sindifern fechou uma série de parcerias com a Escola de Idiomas CNA, Brasas English Cours, Facex, UNP, Skill, Hotel Thermas, rede de Hotéis Eurosol e clínicas odontológicas Oral Estética, Oral Prime e Revitales Odontologia Integrada ( Dr. Stleyne Mendonça ); Espaço Bio Saúde ( fisioterapia); Clínica de Estética Phênix Qualidade de Vida; e a nutricionista Dra. Luana Lacet.
Promoção por merecimento No dia 27 de abril de 2010, foi dado o primeiro grande passo para mais uma nova conquista; foi iniciado o projeto de regulamentação dos critérios de promoção por merecimento. Foram realizadas diversas reuniões e visitas às URTs, além de audiência com o secretário da tributação, João Batista Soares. Após nove meses de trabalhos, no dia 20 de novembro, através da publicação da Portaria 107/2010-GS/SET, o Sindifern conquistou a aprovação da regulamentação dos critérios de promoção por merecimento.
Trabalho no Congresso Nacional A luta pelos direitos dos auditores fiscais também tem contornos nacionais e o Sindifern participa das questões relativas à PEC 89/2007 - que estabelece o teto único nacional para servidores; PEC 555/2006 – revoga contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas; PLC 030/2007 – concede a prerrogativa do porte de arma ao Auditor Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; e PLS 421/2007 – que concede isenção progressiva do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de 66 anos.
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Fisco na assembleia legislativa No dia 25 de maio, representantes do Sindicato acompanharam a formação da Comissão Especial, que analisa o Projeto de Emenda Constitucional que trata do subteto remuneratório dos servidores públicos estaduais. O projeto está na Assembléia Legislativa desde 20 de novembro de 2008, por iniciativa do Poder Executivo, através da mensagem nº 75/2008. O objetivo é instituir o teto remuneratório único no âmbito estadual.
Horas extras Durante o mês de novembro de 2010, foram retomadas as atividades desenvolvidas pela Comissão Especial, formada em 2008, para implantação do banco de horas, os pontos inseridos no projeto de portaria de instituição de banco de horas, como por exemplo, os mecanismos de controle de frequência, abonos de faltas, entre outros foram os temas tratadas em reunião aberta para os auditores fiscais interessados no assunto. O banco de horas é uma solução simples para a SET, porque regulariza a questão das horas-extras, sem ocasionar ônus financeiro para o Estado.
Boas vindas ao novo Governo A presidente do Sindifern, Marleide Macêdo, e o diretor financeiro, José Bilro Machado, reuniram-se no gabinete da Senadora e Governadora eleita do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, em Brasília,no dia 24 de novembro. A audiência foi marcada com o intuito de renovar, dentre outros assuntos, o pedido de apoio da Senadora para a aprovação do teto único remuneratório para os servidores estaduais. Além disto, foi enfatizado a importância do fisco na gestão estadual, apresentando relatório de evolução da receita e os recordes de arrecadação do ICMS nos últimos anos, bem como colocaram os Auditores Fiscais como parceiros do Estado.
Estatuto Na busca por um melhor aperfeiçoamento, a diretoria do Sindifern através da realização de uma Assembleia Geral, aprovou no dia 22 de março, a reforma do Estatuto do Sindifern. O principal objetivo desta iniciativa foi permitir que diretores da entidade pudessem voltar a participar da gestão dos órgãos sindicais superiores, possibilitando assim, maior influência do Rio Grande do Norte nas decisões nacionais de interesse do fisco.
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Carteiras Funcionais Atendendo o pleito dos Auditores Fiscais da base, O Sindifern subsidiou em 50% o valor para aquisição das novas carteiras funcionais para os ativos. O valor unitário a era de R$ 65,00 e os filiados desembolsaram apenas R$ 32,50.
Redes Sociais O Sindifern Grupos completou um ano de operação em agosto de 2010. O objetivo desta ferramenta de comunicação, que já conta com mais de 250 associados, foi dar mais agilidade na informação dos assuntos de interesse da categoria, bem como receber opiniões, críticas e sugestões de todos. Neste ano, foi criado o twitter @SINDIFERN, que também é utilizado na propagação das notícias do Sindicato. Estas iniciativas garantiram aumento recorde no número de acessos ao portal www.sindifern.org.br.
final de ano Sindifern Itinerante
Com o intuito de reforçar e divulgar as ações à categoria, o Sindifern realizou no ano de 2010, visitas constantes às sete Unidades Regionais de Tributação (URTs) e aos Postos Fiscais localizados no interior do Estado. As ocasiões tinham o intuito de ouvir os pleitos e anseios da categoria, além de mobilizar os Auditores Fiscais para participarem das lutas do Sindifern. A atual gestão foi caracterizada por valorizar a participação de cada Auditor Fiscal nas assembléias e reuniões gerais realizados pelo Sindicato.
Assembleias Gerais Representatividade Autoridades no assunto. A presidente, Marleide Macêdo e o vice-presidente, Pedro Lopes representaram o Sindifern na edição “Indústria do RN: o que tem a comemorar”, da revista FOCO. Os representantes destacaram a atuação do fisco no Rio Grande do Norte, que no mês de abril de 2010, conquistou recorde de arrecadação do ICMS, atingindo a cifra de R$ 237,93 milhões, superando a meta prevista pela Secretaria de Estado da Tributação (SET) que era de R$ 206 milhões.
Reformas do Estatuto e do Regimento Eleitoral; criação do Regimento AdministrativoFinanceiro; ações sociais; debates sobre as demandas pendentes; eleição dos delegados do Conafisco. Esses foram alguns dos assuntos abordados e discutidos durante as diversas assembléias realizadas pelo sindicato durante o ano.
Campanha Filantrópica No dia 30 de junho de 2010, foi aprovada, em Assembleia Geral, a Comissão Filantrópica. A iniciativa visa fortalecer o lado ético e social, além de despertar o lado solidário dos auditores fiscais. Segundo o art. 23 do Regimento, o Sindifern pode gastar mensalmente em ações sociais 1% da receita resultante após a constituição dos fundos financeiros criados por assembleia geral.
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Palestra sobre ICMS No intuito de orientar os auditores fiscais sobre a nova forma de recolhimento do ICMS e multas nos postos fiscais, a Subcoordenadoria de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos e Estudos Fazendários realizou no dia 18 de novembro, no auditório do Sindifern, a palestra “Orientações sobre os novos procedimentos relacionados ao fim do recolhimento nos postos fiscais”. A SET adotou forma mais segura de recolhimento do ICMS e aplicação de multas nos postos fiscais.
Conselho Geral do Sindifern A última Reunião do Conselho Geral do Sindifern de 2010, aconteceu na sede da 3ª URT, no dia sete de dezembro, em Currais Novos. Diretores titulares e suplentes, além dos delegados sindicais estiveram presentes para discutirem questões sobre o VIII Conefisco – Congresso Estadual do Fisco RN; eleição da junta eleitoral – biênio 2011/2013; discussão sobre demandas pendentes do fisco; avaliação da gestão do Sindifern em 2010, entre outros assuntos de interesse da categoria.
Eventos Durante a campanha eleitoral para governo do Estado do RN, o Sindifern realizou o “Painel Fisco e Sociedade”. A iniciativa entrou para os anais da história do fisco potiguar, como sinônimo de competência e democracia, pois reuniu os três principais candidatos (Carlos Eduardo, Rosalba Ciarlini e Iberê Ferreira) para um debate com a presença de mais de 300 auditores durante os dias 17, 18 e 19 de agosto de 2010.
Conafisco Representantes do Sindifern estiveram entre os 1.200 fazendários de todo o Brasil que participam do XV Congresso Nacional do Fisco (Conafisco), de 28 de novembro a 02 de dezembro, em Florianópolis (SC). O sindicato marcou presença em ocasiões importantes, como as eleições gerais da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), em que o membro da delegação, Edilson Bezerra Junior, foi o primeiro delegado a votar.
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Informes Jurídicos ADICIONAIS - Implantação O SINDIFERN obteve decisão do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que determinou ao Estado do Rio Grande do Norte a implantação na folha de pagamento dos auditores fiscais dos adicionais de horas extras, trabalho noturno, penosidade e periculosidade. O comando judicial abrange os auditores que atualmente laboram nos seguintes regimes: FUNÇÃO / LOTAÇÃO Posto fiscal de fronteira (plantão 24h) Posto fiscal intermediário (plantão 24h) Volantes (plantão 24h) Itinerância fiscal Atividade de fiscalização com diligência Atividade de fiscalização na repartição
ADICIONAL(IS) DEVIDO(S) horas-extras, adicional noturno, penosidade, periculosidade horas-extras, adicional noturno, periculosidade horas-extras, adicional noturno, periculosidade Periculosidade Periculosidade Nenhum
A determinação judicial, dirigida ao Secretário de Administração e Recursos Humanos, foi publicada no diário da justiça do dia 11.12.2010. Contudo, até o presente momento não se fez possível a expedição do mandado de cumprimento destinado à referida pasta de governo, em razão do recesso do judiciário estadual, compreendido no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro. A expectativa é de que após o recesso do poder judiciário, dia 16.01.11, seja observada a determinação judicial, com a expedição do mandado de cumprimento para o Secretário de Administração e Recursos Humanos e a respectiva implantação e efetivo percebimento dos adicionais pelos servidores que fazem jus aos mesmos, conforme quadro elucidativo acima destacado. ADICIONAIS - Valores atrasados No que diz respeito ao pagamento dos valores objeto da execução, referente ao período que remonta a 1991, cuja soma ultrapassou um bilhão de reais, foi determinada a realização de perícia contábil pelo Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, para analisar os cálculos apresentados pelo SINDIFERN e pelo Estado do Rio Grande do Norte, e, ao final, indicar qual valor que deverá ser inscrito em precatório como resultado da inadimplência estadual. A decisão judicial conferiu ao perito o prazo de 30 (trinta) dias para concluir o trabalho, cujo início deverá ser considerado a partir do momento em que o Estado efetivar o pagamento dos honorários periciais e as partes apresentarem os quesitos técnicos para resposta. A projeção é de que ainda na primeira quinzena do mês de fevereiro o trabalho pericial possa estar concluído, pelo menos em sua primeira etapa, salvo se o Estado impugnar o valor cobrado para a realização do trabalho técnico ou ingressar com algum recurso para eximir-se da obrigação de pagar a verba necessária à execução do trabalho do perito, o que poderá postergar o início da perícia em alguns meses. ADICIONAIS 3 – Inscrição em Precatório.
mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), referentes ao valor dos cálculos de liquidação dos adicionais que não foram objeto de impugnação do Estado do Rio Grande do Norte nos embargos à execução apresentados. PROMOÇÃO - 2010 Mais uma vez o Poder Judiciário Estadual proclama outra ilegalidade cometida pelo Estado do Rio Grande do Norte contra os servidores do Fisco Estadual. Nos autos do Mandado de Segurança de n.º 2010.004879-5, impetrado contra os Secretários de Estado de Tributação e de Administração e Recursos Humanos, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu de forma unanime, acompanhando o posicionamento do Ministério Público Estadual, que a alegação de atingimento do limite prudencial prescrito na Lei de Responsabilidade Fiscal não consiste em óbice para o cumprimento da Resolução Interadministrativa n.º 764/2009, que deu cumprimento ao artigo 22 da Lei 399/09, promovendo os auditores fiscais no final do ano de 2009. No acórdão aprovado pelo plenário do TJRN, o relator consignou que deve ser realizado o pagamento da vantagem pecuniária decorrente do ato administrativo que reconheceu, de forma legal, a promoção aos auditores fiscais, o que não implicará em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Constituição Federal. A decisão já foi disponibilizada no diário da justiça eletrônico e ainda está sujeita a recurso pelo Estado do Rio Grande do Norte, de forma que os seus efeitos concretos, ou seja, a implantação da diferença pecuniária decorrente do ato promocional, na modalidade de execução provisória do julgado, será postulada ao relator do processo após o término do recesso do poder judiciário, dia 16.01.11. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA O aposentado V.G da C. obteve tutela antecipada em sede de ação promovida pela assessoria jurídica do SINDIFERN para suspender o desconto em folha do Imposto de Renda. A decisão foi proferida pelo juízo da 3ª Vara da Execução Fiscal Estadual e Tributária da Comarca de Natal, considerando que o auditor fiscal foi acometido por neoplasia maligna, hipótese legal de isenção da exação tributária, mesmo que o laudo da junta médica do Estado tenha opinado pela cura da doença e pelo indeferimento do pleito de isenção realizado de forma administrativa junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN. Acompanhando as razões apontadas pela assessoria jurídica na petição inicial, o Magistrado responsável pela condução do processo concluiu que as hipóteses de isenção estão previstas na legislação tributária específica, que em momento algum dispõe sobre a cobrança do tributo nas hipóteses de cura posterior da doença que originariamente conferiu ao contribuinte a condição de isento. Na espécie, destacou o magistrado que a existência norma inserta em portaria do conselho de medicina, orientando aos profissionais acerca da perda da qualidade de isento com a cura da doença, não se sobrepõe à lei ordinária federal que trata sobre o assunto e que, em momento algum, dispõe sobre a perda da condição de isento com o desaparecimento dos sintomas da patologia. Por estes fundamentos determinou ao Instituto de Previdência do Estado – IPERN que se abstivesse de descontar em folha o Imposto de Renda do autor da ação. A decisão ainda é passível de recurso.
Além disto, foi determinada a inscrição em precatório da quantia de R$ 37.785.664,69 (trinta e sete milhões, setecentos e oitenta e cinco Assessoria Jurídica do Sindifern - Monte de Hollanda Advocacia Tiago Fernandes de Souza
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Confraternizações
Sindifern encerra ano em companhia do Fisco RN Nada melhor do que fechar 2010 festejando. O mês de dezembro foi marcado por várias confraternizações, que reuniram o fisco potiguar a fim de comemorar as conquistas e renovar as expectativas para o ano que se aproxima. As Unidades Regionais de Tributação do interior foram as primeiras a reunir seus Auditores e convidados para festejar 2010 e brindar 2011. O Sindifern esteve presente para levar seu agradecimento e votos de boas festas ao colegas de Currais Novos, Pau dos Ferros , Nova Cruz, Caicó, Macau e Mossoró. No dia 17, o Sindifern comandou a festa
no La Mouette Recepções, em Natal, para os auditores e servidores da sede da SET e 1ª URT. Mais de 500 convidados estiveram presentes em mais um momento de união da família fisco. A celebração foi animada pela Orquestra Lumina Social Plus, eleita a orquestra revelação em 2007 e 2008 e regada à boa comida e muita alegria. “A cada ano a diretoria do Sindicato tem se esmerado para oferecer o melhor. Nosso desejo é que todos levem consigo toda a paz, amor e saúde celebrados neste Natal por todo o ano de 2011”, deseja a presidente do Sindifern, Marleide Macedo.
Dia 7 de dezembro - Confraternização 3ª URT - Currais Novos
Dia 10 - Confraternização 7ª URT - Pau dos Ferros
Natal Solidário Paralelo à confraternização natalina, o Sindifern também realizou a campanha “ Natal Solidário dos Auditores Fiscais”. A iniciativa arrecadou donativos como cestas básicas, leite em pó, fraldas e ajuda financeiras para beneficiar nove projetos sociais, localizados nos municípios de Cruzeta, Pau dos Ferros, Caicó, Mossoró, Nova Cruz, Macau, Parnamirim e Natal.
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Dia 14 – Confraternização 2ª URT - Nova Cruz
Dia 16 – Confraternização 4ª URT - Macau
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Dia 17 – Confraternização 1ª URT - Natal
Dia 18 – Confraternização 6ª URT - Mossoró
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convênios
Sindifern e educação Investir em educação e proporcionar a seus filiados e dependentes oportunidades de desenvolvimento profissional é uma meta tratada com afinco pelo Sindifern. Já são 12 convênios firmados, com instituições de ensino, escola de idiomas e faculdades.
balho, a FACEX ainda possui o melhor conceito institucional entre as Instituições de Ensino Superior do RN, seis unidades próprias, 19 cursos de graduação, a maior biblioteca privada do RN, modernos laboratórios e estacionamento próprio e gratuito.
A mais nova parceria do Sindicato, com a Faculdade de Ciências, Cultura e Extensão do RN – FACEX, trará ainda mais benefícios. Reconhecida por seu alto índice empregabilidade, 83% dos estudantes estão inseridos no mercado de tra-
Uma oportunidade única para os filiados e dependentes, que poderão usufruir de toda esta estrutura com descontos especiais em 13 cursos superiores e de teconologia. É o Sindifern investindo em conhecimento.