A redução da maioridade penal não é a solução
Mandato do Deputado Estadual Marcelo Freixo
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Redação: Ana Marcela Terra Bruno Villa Sidney Teles Tomás Ramos Edição: Renata Souza Revisão: Bruno Villa Fotos: Bira Carvalho Diagramação: Evlen Lauer Impressão: EDG Gráfica 3.000 exemplares Distribuição gratuita A redução da maioridade penal não é a solução
O mito da redução da maioridade penal A sociedade precisa decidir em que banco quer ver a juventude: se no banco da escola ou no banco dos réus. O Congresso Nacional sinalizou que prefere a segunda opção, já que retomou o debate sobre a redução maioridade penal de 18 para 16 anos. O próprio Departamento Geral de Ações Socioducativas (Degase) revelou que 95% dos internos não completaram o ensino fundamental. Isso quer dizer que a internação consolida um processo de exclusão cruel que é anterior ao ato infracional. O problema é que estes adolescentes só ganham visibilidade quando praticam um delito. O mesmo não ocorre quando sua cidadania não é garantida. Aos que não se contentam com argumentos humanitários, é importante a informação de que os presídios são lugares caros para tornar as pessoas piores. A taxa de reincidência entre os adultos é 70%. Não há política pública com o objetivo de ressocializar os detentos. Pelo contrário, o Estado é responsável por uma série de violações. Qual benefício a sociedade espera obter ao mandar um jovem para o presídio? Entre 1992 e 2013, a quantidade de detentos cresceu 317,9% no Brasil. Temos a terceira maior população carcerária do mundo, com quase 600 mil presos. Se cadeia resolvesse os problemas de Segurança Pública, viveríamos num dos lugares mais pacíficos do planeta. O que ocorre é o oposto. As taxas de homicídio subiram 24% nos últimos oito anos. Ou seja, a redução da maioridade penal não diminuirá os índices de criminalidade e de violência. Não precisamos de leis penais mais severas. Necessitamos, sim, de políticas que garantam os direitos sociais e defendam as liberdades individuais da juventude brasileira. No lugar de condenar crianças e adolescentes para o banco dos réus, precisamos ampliar o acesso às
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salas de aula. Vale lembrar que a redução da maioridade penal fere cláusula pétrea da nossa Constituição Federal, viola o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), atenta contra a Doutrina da Proteção Integral e infringe tanto a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente quanto a Declaração Internacional dos Direitos da Criança, ambos da Organização das Nações Unidas (ONU). Você tem em mãos uma cartilha para debater o assunto de maneira pedagógica e consistente. Boa leitura! Marcelo Freixo
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Reduzir a maioridade penal diminui a violência? Quem são as maiores vítimas da violência? Os direitos da criança e do adolescente são garantidos? O jovem que comete crime não é punido? Prender é a melhor solução? A Redução da Idade Penal é inconstitucional? O Brasil está na contramão do mundo? Por que reduzir a maioridade penal não significa reduzir a idade para tudo? Quer saber mais? A redução da maioridade penal não é a solução
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Reduzir a maioridade penal diminui a violência? O problema da criminalidade não está na juventude: no Brasil, apenas 10% do total de infratores são adolescentes (índice abaixo da média internacional, de cerca de 12%). Quando analisamos os casos de homicídio, os jovens representam menos de 2% do total. E o número de adolescentes autores de ato infracional, de acordo com o Movimento 18 razões para a não redução da maioridade penal, corresponde a apenas 0,5% dos 21 milhões de adolescentes, entre 12 e 18 anos, que vivem no Brasil.Destes, apenas 0,013% são autores de crimes contra a vida. Além disso, dados da Secretaria Especial de Direitos Humanos do governo federal indicam que de 2002 para 2011 houve uma significativa redução de atos de grave violência praticados por adolescentes: o índice de homicídio diminuiu de 14,9% para 8,4%; latrocínio caiu de 5,5% para 1,9%; estupro reduziu de 3,3% para 1,0%; lesão corporal foi de 2,2% para 1,3%. É necessário que fique claro: condenar nossos jovens ao abismo do sistema prisional não vai reduzir os índices gerais de criminalidade.
Quem são as maiores vítimas da violência? A criança e o adolescente são as maiores vítimas da violência em nosso país. A violência no Brasil se destaca pela enorme proporção de jovens vítimas de crimes e não pelo número de jovens infratores. A juventude brasileira não é perigosa, ela está em perigo. Por exemplo, segundo o Movimento 18 razões para a não redução da maioridade penal, entre 1980 e 2010, os homicídios de crianças e adolescentes cresceram 346%. Só em 2010, foram registrados 8.686 casos de crianças e adolescentes assassinados, ou seja, 24 homicídios de jovens por dia. E para cada jovem branco assassinado, morreram, proporcionalmente, mais de 2 jovens negros. Segundo a Organização Mundial de Saúde, em um ranking de 92 países do mundo, apenas El Salvador, Venezuela e Guatemala apresentam taxas de homicídio de jovens maiores que as do Brasil (44,2 casos em 100 mil jovens de 15 a 19 anos). Estamos
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sistematicamente marginalizando e exterminando gerações de brasileiros. De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância e Adolescência (Unicef), atualmente, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte, por fatores externos, de adolescentes no país, enquanto para a população total corresponde a 4,8%. Essa febre punitiva está acabando com o futuro do país.
Os direitos da criança e do adolescente são garantidos? A Constituição da República declara em seu artigo 227: “É dever da família, sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Isso de fato é garantido em nosso país? Não seria melhor que o governo investisse na construção de escolas, postos de saúde e hospitais do que em mais unidades de internação e presídios? Vale lembrar que o Departamento Geral de Ações Sócio Educativas (Degase) indicou que 95% dos internos não completaram o ensino fundamental. Queremos as crianças nos bancos das escolas e não no banco dos réus.
O jovem que comete crime não é punido? No Brasil, o jovem já é responsabilizado pelos seus atos infracionais a partir dos 12 anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina seis tipos de medidas socioeducativas para adolescente autor de ato infracional: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade, internação. Segundo o texto da Lei, as medidas socioeducativas deveriam ser aplicadas visando a proteção integral do jovem. Por isso,
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a internação seria o último recurso, já que a privação de liberdade atrapalha o desenvolvimento social dos adolescentes. Porém, na prática, o que acontece é que os meninos pobres e negros que cometem ato infracional são sempre internados. Dessa forma, as unidades ficam superlotadas e medidas como a prestação de serviços ficam para os meninos privilegiados por terem pais ricos (meninos que “não são considerados perigosos”). Será que é coincidência? Por que não preferimos as medidas de responsabilização que deixam os jovens em liberdade? Por que deixar mais gente encarcerada se sabemos que esse é um recurso caro que não diminui a violência?
Prender é a melhor solução? O fracasso da readaptação através do isolamento já é reconhecido pelos tratados e leis internacionais de direitos da juventude. O adolescente está em pleno desenvolvimento, aprendendo a viver em sociedade, numa fase difícil e contraditória de sua vida. Neste momento, deixá-lo mais de três anos isolado ou privado do convívio em sociedade não contribui para que aprenda a respeitar as regras socialmente estabelecidas. Certamente retirar alguém da sociedade não é a melhor forma de se ensinar a viver nela. A internação deve ser utilizada apenas como último recurso.
A Redução da Idade Penal é inconstitucional? De acordo com o artigo 60 da Constituição da República, não é possível retirar, por meio de alterações na Constituição, direitos e garantias individuais. O artigo 228 garante que todo adolescente, até os 18 anos, tem o direito de responder por eventuais atos que infrinjam a lei mediante o cumprimento de medidas socioeducativas, não podendo ser responsabilizado frente ao sistema penal aplicável a adultos. Assim, numa análise sistemática da Constituição, por se tratar de uma restrição
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das garantias individuais, a redução da idade penal não poderia sequer ser pauta de votação no Congresso Nacional.
O Brasil está na contramão do mundo? O mundo todo já percebeu que não é correto tratar crianças, adolescentes e adultos da mesma forma, no que diz respeito aos atos contra a lei. De 54 países analisados pelo Unicef, 78% fixam a maioridade penal em 18 anos ou mais. A maioria dos países tem um sistema especial de responsabilização para adolescentes autores de atos infracionais. Isso acontece justamente porque adolescentes são pessoas em formação. Mesmo nos países que não têm um sistema separado de responsabilização, valem regras diferentes para, de um lado, pessoas até 18 anos, e, de outro lado, indivíduos maiores de 18 anos. Na Alemanha, inclusive, estas regras são diferentes até os 21 anos. Enquanto o Brasil debate a redução da maioridade penal, nos Estados Unidos, o Texas e Nova York, já estudam elevar novamente a idade mínima, depois de amargarem resultados desastrosos com a criminalização da sua juventude.
Por que reduzir a maioridade penal não significa reduzir a idade para tudo? Os mesmos que propõem a redução da idade penal mínima (“redução da maioridade penal”) não propõem qualquer alteração na maioridade em geral. Isso acontece porque todo mundo sabe que o ser humano se encontra em pleno desenvolvimento até os 18 anos. Por isso, ninguém sugere que a maioridade seja antecipada para tudo. O que se propõe é que adolescentes possam ser presos no sistema prisional convencional, junto com adultos de todas as idades. Será que esta é mesmo uma boa saída para a vida desses adolescentes e para a sociedade? Estamos, verdadeiramente, interessados em sua inclusão social? Será esta a maneira mais adequada para respondermos aos elevados índices de A redução da maioridade penal não é a solução
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violência? Temos certeza que não. A violência não se combate com mais violência. A garantia de direitos é de fato a chave mestra para os jovens brasileiros. Nossa juventude deve estar nos bancos das escolas e não no banco dos réus.
Quer saber mais? AssiSta ao documentário “Brasil 8.069” O documentário "Brasil 8.069" foi produzido pelo Mandato Marcelo Freixo, em 2008, a partir da rotina de jovens da Escola João Luiz Alves, unidade de internação do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) do Rio de Janeiro. Acesse: https://www.youtube.com/watch?v=OZEG-JtK7ZY Leia o Mapa da Violência Acesse: http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2014/Mapa2014_ JovensBrasil_Preliminar.pdf Confira as 18 razões para a não redução da maioridade penal Acesse: https://18razoes.wordpress.com Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente Acesse: http://sistemas.fundabrinq.org.br/biblioteca/acervo/ NotaTecnica_Web.pdf Atendimento socioeducativo ao adolescente em conflito com a lei Acesse: http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes/pdf/ SinaseLevantamento2011.pdf Participe da campanha Amanhecer Contra a Redução da Maioridade Penal: Acesse: http://amanhecer.strikingly.com/
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Gabinete Marcelo Freixo Rua Dom Manuel, s/ nº Palácio 23 de Julho – Gabinete T4 Praça XV, Rio de Janerio (21) 2588-1268 Nas redes www.marcelofreixo.com.br twitter.com/MarceloFreixo facebook.com/marcelofreixopsol youtube.com/marcelofreixo
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