ADI Policia Militar Amazonas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

O DEPUTADO ESTADUAL Marcelo Ramos Rodrigues (PSB), em conjunto com o advogado e procurador constituído com poderes descritos no instrumento em anexo,

com endereço de

intimações concentrado nesta cidade de Manaus à Av. Mário Ypiranga Monteiro, nº 3.950, Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque, 2º andar, Gabinete nº 214, bairro Parque Dez, CEP nº 69.050-030, com fundamento no art. 72, inciso I, “f” e art. 75, §1º, inciso II da Constituição do Estado do Amazonas, vem respeitosamente à audiência de Vossa Excelência intentar AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE por afronta à norma do art. 109, caput, da Constituição do Estado do Amazonas, conforme as razões de direito a seguir expostas.

I – DISPOSITIVO LEGAL QUESTIONADO A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade insurge-se contra o disposto no art. 9º da Lei Estadual nº 2.814, de 21 de julho de 2003, que estabelece os critérios para evolução na carreira da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

O texto normativo, com cópia integral anexa a esta petição, dispõe da seguinte forma: Lei Estadual nº 2.814/2003: Art. 9º - Em caráter excepcional, ao final de cada ano poderão ser promovidos por indicação do Comandante Geral da PM/AM: (Alterado pela Lei Estadual nº 3.041/2006) I - até 30 (trinta) Soldados PM, que contem com 10 (dez) anos de efetivo serviço na Corporação, à graduação de Cabo PM; (Alterado pela Lei Estadual nº 3.484/2010) II - até 15 (quinze) Cabos PM, que contem com o mínimo de 10 (dez) anos de efetivo serviço na Corporação e 05 (cinco) anos na graduação, à graduação de 3.º Sargento PM; (Alterado pela Lei Estadual nº 3.484/2010) III - até 10 (dez) Subtenentes PM, que contem com o mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo serviço na Corporação e 03 (três) anos na graduação, ao Posto de 2.º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOA). (Alterado pela Lei Estadual nº 3.484/2010) § 1.º As promoções de que tratam este artigo estão, ainda, condicionadas a encontrar-se o militar no serviço ativo, em exercício de função policial militar, conforme estabelecido no artigo 22, §§ 1.º e 2.º da Lei n.º 1.154, de 09 de dezembro de 1975, classificado no mínimo no comportamento “BOM” e considerado apto em inspeção de saúde. (Alterado pela Lei Estadual nº 3.484/2010) §

2.º

Os

cumprimento

Praças deste

promovidos artigo

em

serão,

consequência

do

obrigatoriamente

submetidos ao Curso de Habilitação ao Posto ou Graduação correspondente, garantindo-lhes, após a conclusão com aproveitamento o direito de concorrerem às promoções subsequentes. (Alterado pela Lei Estadual nº 3.484/2010) § 3.º Até o prazo estipulado no inciso VI do artigo 3.º desta Lei é condição imprescindível à promoção prevista no inciso III deste artigo o ensino médio completo. (Alterado pela Lei Estadual nº 3.484/2010)

II – FUNDAMENTO A

propositura

da

presente

Ação

Direta

de

Inconstitucionalidade justifica-se em decorrência da inobservância do princípio da impessoalidade na Administração Pública, prevista no art.

109, caput, da CEAM. A Lei Estadual nº 2.814/2003, que estabelece os critérios para evolução na carreira da Polícia Militar do Estado do Amazonas – PMAM, após sucessivas alterações (Lei Estadual nº 3.041/2006 e 3.484/2010), passou a prever, em seu art. 9º que o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas poderá promover através de indicação própria os policiais militares, conforme os limites quantitativos estabelecidos pelo mesmo artigo.

A indicação dos policiais militares extrapola os limites do princípio da impessoalidade, que rege a Administração Pública, aniquilando a essência da estrutura de carreira da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

II.1 – Princípio da Impessoalidade da Administração Pública

O Princípio da Impessoalidade da Administração Pública está previsto no art. 109, caput, da CEAM: ART. 109. A Administração pública direta, indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos

princípios

de

legalidade,

impessoalidade,

moralidade,

publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]

A norma é de repetição obrigatória, encontrando ressonância na Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, conforme: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

obedecerá

aos

princípios

de

legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

A

definição

de

impessoalidade

foi

legalmente

estabelecida pela Lei Federal nº 9.784/1999 como: objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridade (art. 2º, parágrafo único, inciso III).

Os estudos de Direito Administrativo ensinam que a Administração Pública brasileira é guiada pela persecução do interesse público. Sob o prisma do princípio da impessoalidade, este comando passa a vedar discriminações de caráter pessoal e gratuitas, tanto do agente público quanto dos administrados ou daqueles que sejam sujeitos de uma relação administrativa, do mesmo modo que proíbe qualquer promoção pessoal do agente público.

A norma de impessoalidade decorre diretamente da idéia de República (res publica – coisa pública), prevista como princípio fundamental no art. 1º, caput, da CF/88. Invocando o princípio republicano, toda atuação administrativa deve estar pautada no interesse público, geral e abstrato.

No caso em tela, ao arrepio do princípio da impessoalidade, o art. 9º da Lei Estadual nº 2.814/2003 prevê a promoção de Policiais Militares através de indicação do Comandante Geral da PMAM, afastando-se de critérios objetivos, como os de antiguidade e merecimento, que garantam a lisura da progressão dos servidores na carreira. É como afirma o próprio Comandante da Polícia Militar do Estado do Amazonas, através do Ofício nº 194 – Gab.CmtG, enviado

ao

Ministério

Público

do

Estado

do

Amazonas

em

13/02/2013: “Por se tratar de uma promoção excepcional, de caráter exclusivamente premial, o processo de escolha plenamente livre e exclusivo do Comandante Geral da PMAM e do CBMAM, bastando apenas a indicação dos nomes ao Governador do Estado, através de ofício, não havendo a necessidade de composição de quadro de acesso nem de reunião da Comissão de Promoção de Praças, como ficou normatizado através da Portaria Normativa nº 027/GAB.CMTG, de 21 de dezembro de 2012, anexa”.

É nítido que tal dispositivo viola os princípios da Administração Pública, na medida em que o critério de indicação do Comandante Geral da PMAM é absolutamente pessoal e desestabiliza a segurança jurídica pretendida pela Estrutura de Carreira da Polícia Militar do Estado do Amazonas, tendo este descrito que a escolha dos nomes a serem promovidos é “plenamente livre”, bastando “indicação dos nomes ao Governador do Estado, através de ofício”.

O princípio da impessoalidade obriga que os agentes públicos atuem como representantes do Poder Público, tendo por finalidade a satisfação e o alcance do interesse público primaz.

Uma

desvirtuação

administrativos impessoalidade.

dessa

pode

finalidade

caracterizar

na

ofensa

prática ao

dos

princípio

atos da

De

acordo

com

a

doutrina

de

Hely

Lopes

Meirelles1: O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é do que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente

aquele

que

a

norma

de

direito

indica

expressamente ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal [...] o que o princípio da finalidade veda é a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a administração, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais.

Uadi

Lammêgo

Bulos2

complementa

o

entendimento na medida em que explica ocorrer violação ao princípio da impessoalidade a atuação Administrativa que gere preferência pelo próprio gestor ou por terceiro, conforme: O

princípio

da

impessoalidade,

consectário

natural

do

princípio da finalidade, impõe que o ato administrativo seja praticado de acordo com os escopos da lei, precisamente para evitar autopromoções dos agentes públicos. Sua palavra de ordem é: “banir favoritismos, extravios de conduta, perseguições governamentais, execrando a vetusta hipótese de abuso de poder”.

A impessoalidade possui um objetivo bastante nítido: coibir o desvio de finalidade de ato comissivo ou omissivo na Administração Pública. Visa, portanto, impedir que o administrador pratique ação ou omissão para beneficiar a si próprio ou a terceiros.

A inobservância do princípio da impessoalidade, e a criação de preferências, têm efeitos abusivos, como anota Elias Freire3:

1

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 21ª Edição. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 82.

2 BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 4ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 100.

3 FREIRE, Elias Sampaio. Direito Administrativo: teoria, jurisprudência e 1000 questões. 6ª Edição. Rio de Janeiro: Elsevier,2006. p.22.

Em um primeiro sentido, nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe que o administrador tenha seus atos voltados, exclusivamente, para o interesse público. Caso contrário, ocorrerá desvio de finalidade, o que constitui modalidade de abuso de poder.

Portanto, uma vez criada preferência desarrazoada - consubstanciada na indicação pelo Comandante da PMAM para promoção e evolução dos níveis de carreira - está-se violando o princípio da impessoalidade. No mesmo sentido, a preferência nãobalizada por normas gerais, abstratas e impessoais, quebra a essência da organização administrativa em carreira, desestimulando o bom policial e trazendo consequências adversas ao interesse público.

II.2 – JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL As

decisões

dos

Tribunais

têm

analisado

as

diversas facetas do princípio da impessoalidade, criando base jurisprudencial sólida no sentido de atingimento da finalidade (interesse público) por parte da Administração Pública.

No sentido de interesse público, o STF entendeu que ocorre nepotismo cruzado e inobservância da impessoalidade quando há contratação preferencial de agente público que tenha laço familiar com a autoridade no comando o órgão público, com troca mútua de favores.

O principal ponto do julgado é a definição de que não pode haver preferência ou favorecimentos no provimento de cargos públicos, em atenção ao princípio da impessoalidade. O acórdão a seguir elucida a explanação:

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEPOSTISMO CRUZADO. ORDEM DENEGADA. Reconhecida a competência do Tribunal de Contas da União para a verificação da legalidade do ato praticado pelo impetrante, nos termos dos artigos 71, VIII e IX da Constituição Federal. Procedimento instaurado no TCU a partir

de

encaminhamento

de

autos

de

procedimento

administrativo concluído pelo Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo. No mérito, configurada a prática de nepotismo cruzado, tendo em vista que a assessora nomeada pelo impetrante para exercer cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória-ES, é nora do magistrado que nomeou a esposa do impetrante para cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sediado no Rio de Janeiro-RJ. A nomeação para o cargo de assessor do impetrante é ato formalmente lícito. Contudo, no momento em que é apurada a finalidade contrária ao interesse público, qual seja, uma troca de favores entre membros do Judiciário, o ato deve ser invalidado, por violação ao princípio da moralidade administrativa e por estar caracterizada a sua ilegalidade, por desvio de finalidade. Ordem denegada. Decisão unânime. (STF. MS nº 2402/DF. Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA.

Julgamento:

06/03/2012.

Órgão

Julgador:

Segunda Turma. Publicação: DJe-114, Divulgado em 12-062012, Publicado em 13-06-2012).

No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região possui julgado que impõe na nomeação para cargo da administração, após concurso público, que a ordem de preferência da lotação se dê em observância ao princípio da impessoalidade:

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

PRETERIÇÃO.

ORDEM

DE

PREFERÊNCIA

DE

LOTAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. - O EDITAL DO CONCURSO É LEI INTERNA DA CONCORRÊNCIA A CUJAS REGRAS SE OBRIGAM TANTO

OS

PÚBLICA.

CANDIDATOS -

A

QUANTO

PRETERIÇÃO

EM

A

ADMINISTRAÇÃO

CONCURSO

PÚBLICO,

DEMONSTRADA

PELA

NOMEAÇÃO

DE

CANDIDATOS

COM

CLASSIFICAÇÃO INFERIOR, PARA LOCALIDADE DA OPÇÃO DE PREFERÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS, ALÉM DE NÃO ATENDER A INTERESSE PÚBLICO, VIOLA O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, AO QUAL A ADMINISTRAÇÃO SE ACHA OBRIGATORIAMENTE VINCULADA. - APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Processo: AC 188852 RN 99.05.52242-5; Relator(a):

Desembargador

Federal

Élio

Wanderley

de

Siqueira Filho (Substituto); Julgamento: 18/11/2002; Órgão Julgador: Terceira Turma; Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 26/02/2003 - Página: 975)

Bem como a nomeação, pós-concurso público, a promoção é forma de provimento de cargos públicos (Lei Federal nº 8.112/1990), devendo ser aplicada, mutatis mutandis, a jurisprudência do TRF5 que prevê imposição de observância do princípio da impessoalidade na ordem de alocação e provimento.

A

indicação

dos

agentes

públicos

que

serão

promovidos a cada ano, feita diretamente pelo Comandante da PMAM, desmonta qualquer possibilidade de aplicação do princípio administrativo. É repetir, não há qualquer parâmetro razoável que permita à autoridade, ao seu alvedrio, definir quem deverá ou não deverá ser promovido – essa escolha deve ocorrer após processo impessoal, com aplicação de critério como o de merecimento e de antiguidade, que permitem concorrência igual entre todos os agentes.

III – MEDIDA CAUTELAR Conforme estabelecido pelo art. 9º da Lei Estadual nº 2.814/2003, o Comandante poderá conceder a promoção graciosa todo final de ano. Apesar da faculdade conferida pela lei, a promoção com fulcro neste artigo é prática comum do Comando-Geral da PMAM.

O lapso temporal existente entre o protocolo desta ação e o próximo ato de promoção graciosa, que ocorrerá ao final do ano, não influi no deferimento da medida cautelar. Em verdade, a medida cautelar surge como instrumento processual para garantir o próprio processo (efetividade - inafastabilidade do Poder Judiciário e substantive due process of law), devendo ser deferida em razão do lapso temporal de duração total do processo.

De acordo com o professor Nelson Nery Júnior4, o poder geral de cautela deriva diretamente da CF/88, que em seu art.

5º, inciso XXXV5, não só prevê o dever de apreciação de lesão ou ameaça

a

direito

pelo

Poder

Judiciário,

mas

garante,

inafastavelmente, uma prestação jurisdicional efetiva: 2. Princípio constitucional do direito de ação (CF 5º, XXXV).

Tutela jurisdicional adequada. CF 5º, XXXV prevê que nenhuma ameaça ou lesão de direito pode ser subtraída da apreciação judicial. A garantia constitucional do direito de ação significa que todos tem direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada. Por tutela adequada deve se entender a tutela que confere efetividade ao pedido, sendo causa eficiente para evitar-se a lesão (ameaça) ou causa eficiente para reparar-se a lesão (violação). “Pelo princípio constitucional do direito de ação, todos tem o direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada. Não é suficiente o direito à tutela jurisdicional. É preciso que essa tutela seja a adequada, sem o que estaria vazio de sentido o princípio. Quando a tutela adequada para o jurisdicionado for medida urgente, o juiz, preenchidos os requisitos legais, tem de concedê-la, independentemente de haver lei autorizando, ou, ainda, que haja lei proibindo a tutela urgente. Isso ocorre casuisticamente no direito brasileiro, com a edição de medidas provisórias ou mesmo de leis que restringem ou proíbem a concessão de liminares, o mais das vezes contra o poder público. Esssas normas tem de ser interpretadas conforme a Constituição. Se forem instrumentos impedientes de o jurisdicionado obter a tutela jurisdicional adequada, estarão em desconformidade com a Constituição, e o juiz deverá ignorá-las, concedendo a liminar independentemente de a norma legal proibir essa concessão.” (Nery, Princípios, nº 18, pp. 132/133)

4

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 35ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 343.

5 BRASIL, CF/88. Art. 5º [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

A medida cautelar surge para resguardar, no curso de um processo, os direitos ameaçados de lesão, ou reparar os já violados, com a finalidade de proteger a pretensão das partes até que se profira a decisão resolutiva da contenda, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional. É dizer, mesmo após formada a lide e instaurado o processo, o direito estará resguardado para, ao final, manter sua qualidade de efetividade.

Subsistem os requisitos de concessão da medida cautelar. O fumus boni juris é demonstrado através da disparidade entre o art. 9º da Lei nº 2.814/2003 e o princípio constitucional da impessoalidade na Administração Pública. O periculum in mora é comprovado pelo conflito entre

a duração do processo e as

promoções graciosas que futuramente serão concedidas.

Portanto,

faz-se

necessário

o

deferimento

de

medida cautelar, com fulcro nos artigos 797 e 798 do CPC (e aplicação subsidiária do art. 10 e ss. da Lei nº 9.868/99), que suspenda os efeitos do art. 9º da Lei Estadual nº 2.814/2003 até o julgamento final do mérito da presente ação.

IV – PEDIDO Ante o exposto, requer ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: a)

concessão

da

medida

cautelar

pleiteada,

suspendendo os efeitos do art. 9º da Lei Estadual nº 2.814/2003 até o julgamento final de mérito da presente ação; b) julgar totalmente procedente a presente ADI, declarando a inconstitucionalidade integral do art.

9º, da Lei Estadual nº 2.814/2003, extirpando do ordenamento jurídico a previsão de promoção por indicação na carreira de Policial Militar do Estado do Amazonas; b)

a

citação

do

Presidente

da

Assembleia

Legislativa do Estado do Amazonas – ALEAM e do Governador do Estado do Amazonas para que prestem informações no prazo legal; c) intimação do Procurador-Geral do Estado, para atuar na causa com a função de defensor legis, e do Procurador-Geral de Justiça, que atuará como custos constitutionis, conforme art. 75, §§ 2º e 4º da CEAM;

Termos em que pede deferimento.

Manaus, 24 de abril de 2013.

RODRIGO RAMOS RODRIGUES OAB/AM nº 6701

MARCELO RAMOS RODRIGUES OAB/AM nº 2831