Direito à Moradia no Contexto Pandêmico do COVID-19

Mateus da Silva Fraga Trabalho Final da disciplina Dimensões Jurídicas das relações raciais no Brasil apresentado ao curso de Cultura, Educação e Relações Étnico-Raciais do CELACC-USP, orientado pelo professor Dr. Vitor Blotta. São Paulo, SP. 2021

Sumário Apresentação.......................................................7 Leis - Determinação da Configuração Socio-Espacial do Brasil.........................................8 Lei de Terras - 1850................................10 Declaração Universal dos Direitos Humanos - 1948......................................11 Constituição Brasileira - 1988....................13 Contexto Atual........................................14 A Moradia no Brasil em 2020 (Dados).........................16 Crise da Moradia escancarada pela pandemia.............17 Déficits Habitacionais...........................................18 Falta de infraestrutura urbana e saneamento básico.....................................................................19 Adensamento populacional das casas periféricas.......................................................................20 Ventilação cruzada, insolação e iluminação natural...................................................................22 Programas que discutem o direito a moradia..............24 Referências Bibliográficas.....................................26

Apresentação

A presente cartilha tem como objetivo discutir de modo breve a moradia no contexto da pandemia do Covid-19, através de um panorama sobre as leis que findaram a organização sócio-espacial do Brasil no séc. XXI. Nesse sentido, explana-se também como as favelas e assentamentos informais têm sido estigmatizados, sem regras e regulamentos acessíveis para soluções sobre a crise da moradia e direito ao lar adequado. Aponta-se as precaridades e déficits habitacionais: domicílios sem infraestrutura urbana e saneamento básico, alto adensamento populacional, cômodos sem qualidades espaciais fundamentais para a erradicação da doença. Por fim, apresenta-se alguns programas que trabalham a discussão do direito à dignidade da moradia, subvertendo a incompetência do governo Bolsonaro para coordenar medidas imediatas para enfrentamento da pandemia.

Leis - Determinação da Configuração SocioEspacial do Brasil 8

Para melhor compreensão do tema, retomamos os fundamentos históricos das leis que estruturam a configuração socio-espacial no Brasil, no séc. XXI. Os recortes temporais se delimitam basiamente em três momentos, o primeiro é a Lei de Terras de 1850, que impedia o acesso a terra aos ex-escravos, a segunda é a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 que discorre sobre o acesso a moradia digna mundial, e por fim a Constituição Brasileira de 1988, que onde a moradia foi instituída como direito social no país.

Lei de Terras - 1850

Segundo Clóvis Moura: “Se analisarmos mais detidamente não apenas esta passagem do poder decisório sobre a aquisição da terra, mas o seu significado sociológico mais importante ao propiciar possibilidades de contratos àquelas camadas que poderiam adquiri-la através da compra — populações livres — poderemos concluir que, à medida que se afastou o poder público do dever social de doar aos ex-escravos (quando saíssem do cativeiro) parcelas de terras às quais tinham direito “por serviços prestados” e nas quais pudessem integrar-se, como proprietários, na conclusão do processo abolicionista, criou as premissas da sua marginalização social. Com essa lei os escravos beneficiados com a Abolição ficariam impedidos de exigir ou solicitar terras ao poder imperial como indenização conseguida “por direito” durante a escravidão.” (MOURA, 1994).

Declaração Universal dos Direitos Humanos - 1948

artigo XXV: “todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação”, além de direito a “cuidados médicos e a serviços sociais Indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.”

Constituição de 1988 No artigo 6, dos direitos sociais, é definido que: são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (BRASIL, 1988). A constituição apresenta ainda no artigo 23: “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município garantir conforme no inciso IX – “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.” (BRASIL, 1988).

A Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Cidade (2000), a Lei Federal do Saneamento Básico (2007), a Lei Federal de Resíduos Sólidos (2011), a Lei Federal da Mobilidade Urbana (2012), o Estatuto da Metrópole (2015), entre outras, permanecem sem implementação significativa. A existência de Leis, Planos, Conselhos Participativos e conhecimento técnico não garantiram a construção de cidades menos desiguais embora tenham apontado rumos emancipatórios. brCidades

A moradia no Brasil em 2020

8 milhões de famílias

24 milhões de pessoas (12% da populção não têm casa adequada)

35 milhões de pessoas

16% da população não têm abastecimento regular de água

100 milhões de pessoas

47% da população não têm coleta de esgoto

Crise da Moradia escancarada pela pandemia A dignidade da moradia é fundamental para qualquer cidadão como supramencionado acima. Porém, quando analisamos os motivos que formaram as periferias, entenderemos as desigualdades sócio-raciais, proveniente do Racismo Estrutural e processos higienistas dos centros urbanos. Sendo assim, a população negra e os que vivem nas periferias são os mais sensíveis para sofrerem os impactos da pandemia, br Cidades argumenta que: - são os que têm maior dificuldade para se isolar, em função das moradias superlotadas, ficando mais expostos ao contágio; - são os que correm maiores riscos de morte nos casos de contaminação, devido ao menor acesso aos serviços de saúde e pela frequência maior de de doenças pré-existentes e debilidades de saúde em geral; e - são os que mais sofrem as consequências econômicas agravadas pela pandemia. (BrCidades, 2020).

No Brasil, apesar de ser um direito constitucional, os salários e a distribuição de renda não são adequados para compra de um imóvel. Desse modo, a única alternativa é a autoconstrução que resulta em déficits habitacionais posteriormente. Raquel Rolnik, professora da USP e ex-relatora especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU, fala sobre o assunto em entrevista ao ECOA - UOL (2020): “Nem nunca tivemos políticas públicas que contemplassem isso. O resultado é a autoprodução da moradia pelas pessoas nas piores condições, sem recursos privados e sem investimento por parte dos governos em infraestrutura”

Falta de infraestrutura urbana e saneamento básico Em torno de 30 milhões de brasileiros que não têm saneamento báco (abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos, a drenagem e o manejo das águas pluviais e a limpeza e a fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas). (CARVALHO, 2021) Os domicilios não possuem situações básicas sanitárias fundamentais para erradicação do COVID-19: água potável para beber e higienizar as mãos, coleta e tratamento dos esgostos, redes de 19 drenagem a águas pluviais, entre outros.

Adensamento populacional das casas periféricas O censo demográfico de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mapeou o percentual de domicilios com mais de 2 pessoas por dormitório. Com esses dados conseguimos analisar a grande diferença entre centro e periferia: Paraísopolis, bairro favelizado da zona sul paulistana possuí uma porcentagem de 44%. Itaim Bibi, bairro elitizado da zona oeste, concentra somente 2%.

A alta densidade populacional por casa impede questões básicas para o combate contra a COVID-19. Além da facilitade de contagio da doença em ambientes totalmente precarizado, é totalmente impossível o isolamento para evitar o propagação.21

Ventilação cruzada, insolação e iluminação natural Em São Paulo o Código de Obras prevê uma hora de insolação no dia mais curto do ano (solstício de inverno). Além do número de horas de exposição à luz solar, importante bactericida e fungicida, existem regulamentos e prescrições quanto ao tamanho das janelas, garantindo iluminação natural. (PASTERNAK, 2016). É fundamental para a renovação do ar tenha a presença de janelas em lados opostos dos comôdos, permitindo a ventilação cruzada. Ambientes com uma janela têm o indice de 0,7 vez por hora de renovação do ar, enquanto aberturas em lados opostos garantem 1,0 a 1,5 vez por hora. (PASTERNAK, 2006).

O alto crescimento de domicilios em assentamentos precários, não proporciona medidas imprenscediveis para melhor ventilação e iluminação natural. Esses espaços corrobora para paredes úmidas, juntando mofos. 23

Programas que discutem o direito à moradia

https://www.techo.org/

https://www.brcidades.org/

https://www.athis.org.br/

TETO BRASIL Organização Internacional que atua no Brasil há 12 anos e que busca superar a situação de pobreza em que vivem milhares de pessoas nas favelas mais precárias por meio do engajamento comunitário e mobilização de jovens voluntários (descrição TETO), com a construção e regularização de residencias. br Cidades A reconstrução democrática no Brasil vai exigir a produção de cidades socialmente justas e ambientalmente viáveis. Este o escopo do Projeto Brasil Cidades. (descrição Br Cidades) Assitência Técnica em Habitação de Interesse Social A Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (Lei Federal nº 11.888/2008), criada pelo arquiteto e urbanista gaúcho Clóvis Ilgenfritz da Silva, prevê projetos e moradia digna para famílias de baixa renda.

Proposta de Plano Emergencial COVID-19 Plano de Emergência para o Campo da Arquitetura. O plano tem duas metas. A primeira é melhorar a qualidade da habitação da população de baixa renda que não tem acesso à arquitetura de https://www.archdaily.com.br/ qualidade condição que favorece br/936598/iabsp-lanca-plano- a transmissão de doenças, como -emergencial-para-arquitetura- as causadas pelo Covid-19. -em-meio-a-pandemia-de-covid-19

USINA_CTAH Fundada em junho de 1990 por profissionais de diversos campos http://www.usina-ctah.org.br/ de atuação como uma assessoria técnica a movimentos populares, a Usina CTAH tem atuado no sentido de articular processos que envolvam a capacidade de planejar, projetar e construir pelos próprios trabalhadores, mobilizando fundos públicos em um contexto de luta pelas Reforma Urbana e Agrária.

Referências Bibliograficas PASTERNAK, Suzana. Habitação e saúde. Estudos Avançados, v. 30, n. 86, p. 51-66, 2016. DE OLIVEIRA, Natalia Altieri Santos; DA CUNHA FISCHER, Luly Rodrigues. SEGREGAÇÃO ESPACIAL URBANA E OS EFEITOS DA LEI DE TERRAS DE 1850. Revista Brasileira de História do Direito, v. 3, n. 1, p. 36-54, 2018. ROLNIK, Raquel. Territórios negros nas cidades brasileiras: etnicidade e cidade em São Paulo e Rio de Janeiro. Revista de Estudos Afro-Asiáticos, v. 17, p. 1-17, 1989. DE MIRANDA, Maria Geralda; FARIAS, Bruno Matos. MORADIA POPULAR E PANDEMIA DO COVID-19: reflexões sobre as dificuldades de isolamento social. Confluências| Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito, v. 22, n. 2, p. 279-291, 2020. BARBORA, Benedito Roberto. AVANCI, Juliana L, Kohara Luiz T . Pandemia nos cortiços de São Paulo e as mortes (in)visíveis em uma cidade que ninguém quer ver, São Paulo, 22 de junho de 2020. Disponível em: <http://www.labcidade.fau.usp.br/pandemia-nos-corticos-de-sao-paulo-e-as-mortes-invisiveis-em-uma-cidade-que-ninguem-quer-ver/> Acesso em: 10 de maio de 2021. Moura, Clóvis. Dialética radical do Brasil negro. Editora Anita, 1994.

#6 ANTROPOLÓGICAS: A Covid-19 e a guerra dos lugares na cidade. Entrevistada: Raquel Rolnik. Entrevistadores: Alex Vailati, Francisco Sá Barreto, Hugo Menezes. Spotify, 24 abr. 2020. Museológicas Podcast. Disponível em: https://open.spotify.com/ episode/3MEGhlCVE4ghB9QvImRZrn?si=gRJSM0KJQnKap04ug2Qx4Q&fbclid=IwAR3XU_PE53XC-45ihSC3ZU1k-faR5xQ6pLnaHn0whvZBEit4HaZQESRFa1s&nd=1. Acesso em: 10 mai 2021. DE CARVALHO, Elisa. FAVELAS E A PANDEMIA DE COVID-19, UMA TRAGÉDIA ANUNCIADA?. Pensar Acadêmico, v. 19, n. 2, p. 407432, 2021. RAMALHOSO, Wellington. ALICERCE: pandemia escancara crise de moradia no brasil, mas produzir casa adequada para todos é possível -- e urgente. Pandemia escancara crise de moradia no Brasil, mas produzir casa adequada para todos é possível -e urgente. 2020. Disponível em: https://www.uol.com.br/ecoa/ reportagens-especiais/moradia-digna-e-prioridade-para-refazer-cidades-pos-covid/#cover. Acesso em: 19 jun. 2021. BRCIDADES (São Paulo) (org.). O Combate a Pandemia Covid-19 nas Periferias Urbanas. São Paulo: Brcidade, 2020.